Perspectivas de atuação do Ministério Público nas lutas pela efetividade do direito à educação infantil

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dc.contributor.advisorMachado, Antonio Alberto [UNESP]
dc.contributor.authorArantes, Paulo Henrique de Oliveira [UNESP]
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.date.accessioned2014-06-11T19:29:46Z
dc.date.available2014-06-11T19:29:46Z
dc.date.issued2011-12-06
dc.description.abstractA presente dissertação teve por objetivo propor uma reflexão sobre as possibilidades de atuação do Ministério Público no desenvolvimento das lutas pela efetividade do direito à educação infantil no Brasil. Inicialmente, foi proposta uma análise do processo histórico relativo ao direito à educação infantil no Brasil, tendo sido avaliados os seus condicionamentos atuais. Após, foram apontadas perspectivas de atuação do jurista em geral e discutidas questões relacionadas à chamada exigibilidade do direito à educação infantil. Este direito foi caracterizado como um direito fundamental, social e subjetivo, cujas normas constitucionais devem ser interpretadas à luz do princípio da máxima efetividade, não sujeito à tese da “reserva do possível” e garantido pela regra da proibição de retrocesso social. Por fim, foram discutidas questões específicas relacionadas ao Ministério Público e que guardam pertinência com a efetividade do direito à educação infantil. Assim, foram analisados o seu processo de trânsito da sociedade política para a sociedade civil, as possíveis e necessárias alianças estratégicas e os instrumentos de atuação jurídico-políticos que podem ser usados pelos membros do Ministério Público para o desenvolvimento das lutas objetivando tirar o direito à educação infantil do papelpt
dc.description.abstractThis essay proposes a reflection about the possibilities of action of the Public Prosecution within the development of the fights for effectiveness right to infant education in Brazil. Initially, it was proposed an analysis of the historical process regarding the right to enfant education in Brazil, being evaluated its actual conditionings. Afterwards, there were presented some perspectives of action of the jurist in general and discussed some questions regarding the so called exigibility of the right to infant education. Such right was characterized as a fundamental, social and subjective right, whose constitutional rules shall be interpreted towards the principle of the maximum effectiveness and shall not be submitted to the thesis of “possible reserve” additionally it shall be guaranteed by the rule of prohibition of the social retrogress. Finally, there were discussed specific questions regarding the Public Prosecution and which are linked with the effectiveness of the right of infant education. Thus, there were analyzed the Public Prosecution transitional process from the political society to the civil society, the possibilities and strategic alliances needed and mechanisms of legal and political action that shall be used by the Public Prosecutors for the development of the fights for take the right to infant education from the paperen
dc.format.extent147 f. : tabs.
dc.identifier.aleph000691075
dc.identifier.capes33004072068P9
dc.identifier.citationARANTES, Paulo Henrique de Oliveira. Perspectivas de atuação do Ministério Público nas lutas pela efetividade do direito à educação infantil. 2011. 147 f. : tabs. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, 2011.
dc.identifier.filearantes_pho_me_fran.pdf
dc.identifier.lattes7472754856309894
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/98941
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.rights.accessRightsAcesso aberto
dc.sourceAleph
dc.subjectDireitos sociaispt
dc.subjectDireito processualpt
dc.subjectProcesso civilpt
dc.subjectMenores - Educação - Direitos fundamentaispt
dc.subjectDireitos humanos - Brasilpt
dc.subjectDireito à educação - Legislação - Brasilpt
dc.subjectPoliticas publicas - Educação - Brasilpt
dc.subjectHuman rightsen
dc.titlePerspectivas de atuação do Ministério Público nas lutas pela efetividade do direito à educação infantilpt
dc.typeDissertação de mestrado
unesp.advisor.lattes7472754856309894[1]
unesp.advisor.orcid0000-0003-3367-053X[1]
unesp.campusUniversidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Francapt
unesp.graduateProgramDireito - FCHSpt
unesp.knowledgeAreaSistemas normativos e fundamentos da cidadaniapt
unesp.researchAreaDireito, sociedade e políticas públicaspt

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