A solução de controvérsias relativas a investimentos estrangeiros: análise da posição latino-americana frente ao ICSID
dc.contributor.advisor | Fiorati, Jete Jane [UNESP] | |
dc.contributor.author | Fernandes, Érika Capella [UNESP] | |
dc.contributor.institution | Universidade Estadual Paulista (Unesp) | |
dc.date.accessioned | 2017-03-14T14:10:10Z | |
dc.date.available | 2017-03-14T14:10:10Z | |
dc.date.issued | 2015-11-24 | |
dc.description.abstract | O regime internacional de proteção do investimento estrangeiro direto (IED) estrutura-se por meio de uma ampla rede de acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos, os quais conferem direitos aos investidores, ao mesmo tempo em que estipulam regras relativas à solução de controvérsias. Dentre todos os mecanismos possíveis, a arbitragem direta entre investidor e Estado consolidou-se como o principal meio de solução de conflitos. O Centro Internacional de Solução de Disputas Relativas a Investimentos (ICSID), criado a partir da Convenção de Washington de 1965, corresponde à principal instituição arbitral responsável por administrar esses procedimentos. Contudo, não obstante o seu reconhecimento internacional, os Estados latino-americanos manifestaram hostilidade desde os primeiros anos de criação do órgão, recusando-se a assinar a referida Convenção. Por muito tempo, a atitude desses Estados consubstanciou-se na doutrina Calvo, teoria segundo a qual os estrangeiros deveriam receber exatamente a mesma proteção jurídica assegurada aos nacionais e, portanto, estariam impedidos de recorrer a foros internacionais de solução de controvérsias. Esse momento histórico perpetuou-se ao longo dos anos 60 e na década seguinte. Porém, ao final dos anos 80 e sobretudo nos anos 90, o cenário começou a alterar-se. A inicial resistência dos países latino-americanos desvaneceu e estes países passaram a celebrar muitos tratados bilaterais de investimento, além de assinar a Convenção de Washington de 1965, que possibilitava acesso ao ICSID. Além disso, promoveram reformas em suas legislações e princípios internos, de modo a propiciar a infraestrutura jurídica apta a contemplar os interesses dos investidores estrangeiros, através da criação de um ambiente juridicamente seguro para estimular a atração de IED em seus territórios. Todavia, não obstante a... | en |
dc.description.abstract | O regime internacional de proteção do investimento estrangeiro direto (IED) estrutura-se por meio de uma ampla rede de acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos, os quais conferem direitos aos investidores, ao mesmo tempo em que estipulam regras relativas à solução de controvérsias. Dentre todos os mecanismos possíveis, a arbitragem direta entre investidor e Estado consolidou-se como o principal meio de solução de conflitos. O Centro Internacional de Solução de Disputas Relativas a Investimentos (ICSID), criado a partir da Convenção de Washington de 1965, corresponde à principal instituição arbitral responsável por administrar esses procedimentos. Contudo, não obstante o seu reconhecimento internacional, os Estados latino-americanos manifestaram hostilidade desde os primeiros anos de criação do órgão, recusando-se a assinar a referida Convenção. Por muito tempo, a atitude desses Estados consubstanciou-se na doutrina Calvo, teoria segundo a qual os estrangeiros deveriam receber exatamente a mesma proteção jurídica assegurada aos nacionais e, portanto, estariam impedidos de recorrer a foros internacionais de solução de controvérsias. Esse momento histórico perpetuou-se ao longo dos anos 60 e na década seguinte. Porém, ao final dos anos 80 e sobretudo nos anos 90, o cenário começou a alterar-se. A inicial resistência dos países latino-americanos desvaneceu e estes países passaram a celebrar muitos tratados bilaterais de investimento, além de assinar a Convenção de Washington de 1965, que possibilitava acesso ao ICSID. Além disso, promoveram reformas em suas legislações e princípios internos, de modo a propiciar a infraestrutura jurídica apta a contemplar os interesses dos investidores estrangeiros, através da criação de um ambiente juridicamente seguro para estimular a atração de IED em seus territórios. Todavia, não obstante a aparente... | pt |
dc.format.extent | 126 f. : il. grafs., mapas | |
dc.identifier.aleph | 000878171 | |
dc.identifier.capes | 33004072068P9 | |
dc.identifier.citation | FERNANDES, Érika Capella. A solução de controvérsias relativas a investimentos estrangeiros: análise da posição latino-americana frente ao ICSID. 2015. 126 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS), 2015. | |
dc.identifier.file | 000878171.pdf | |
dc.identifier.lattes | 3221450654634816 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11449/149245 | |
dc.language.iso | por | |
dc.publisher | Universidade Estadual Paulista (Unesp) | |
dc.rights.accessRights | Acesso aberto | |
dc.source | Aleph | |
dc.subject | Direito internacional privado | pt |
dc.subject | Investimentos estrangeiros | pt |
dc.subject | Tribunais de comércio | pt |
dc.subject | Arbitragem comercial internacional | pt |
dc.subject | Law | pt |
dc.title | A solução de controvérsias relativas a investimentos estrangeiros: análise da posição latino-americana frente ao ICSID | |
dc.type | Dissertação de mestrado | |
unesp.author.lattes | 3221450654634816 | |
unesp.campus | Universidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca | pt |
unesp.graduateProgram | Direito - FCHS | pt |
unesp.knowledgeArea | Sistemas normativos e fundamentos da cidadania | pt |
unesp.researchArea | Direito e a Cidadania na Dimensão Internacional | pt |
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