O controle judicial da sanção administrativa disciplinar militar na perspectiva da teoria da argumentação jurídica

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dc.contributor.advisorBorges, Alexandre Walmott [UNESP]
dc.contributor.authorMachado, Helder Ribeiro [UNESP]
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.date.accessioned2017-02-15T17:29:17Z
dc.date.available2017-02-15T17:29:17Z
dc.date.issued2016-12-01
dc.description.abstractEste trabalho propõe o debate sobre a importância da motivação dos atos sancionatórios – seja judicial ou administrativo, seja punitivo ou absolutório, sobretudo na seara administrativa militar, ou administrativa disciplinar militar, com todas as suas peculiaridades e princípios próprios, tais como a hierarquia e a disciplina - para a demonstração e para o exercício da justiça. Anseio que será alcançado com o emprego da argumentação jurídica, com suas técnicas e regras, a qual possibilita a construção de um discurso racional, ponderando-se os princípios. Inicia-se com um debate sobre a deontologia e a natureza da função militar, sua situação no ordenamento jurídico-constitucional atual. Em seguida, será abordada a teoria do processo administrativo a partir da teoria geral do processo, com os apontamentos sobre as peculiaridades constatadas antes e depois da vigência da constituição de 1988, culminando na análise do ato administrativo – como uma consequência do processo – seus elementos e requisitos, com ênfase no motivo, como um dos elementos essenciais do ato administrativo, e na motivação, como um princípio do ato administrativo sancionatório e a imperiosa incidência de tais regras sobre o ordenamento administrativo militar. Chega-se então ao debate sobre a teoria da argumentação jurídica e o controle judicial dos atos sancionatórios nesse prisma, com abordagem de algumas questões sobre a justiça do ato sancionatório, que será legitimado na medida em que estiver alinhado com o ordenamento jurídico vigente e com os valores e ideais adotados pela sociedade, visando a consolidação do Estado Democrático de Direito. Para esse mister, serão empregadas como fontes de pesquisa a bibliografia e a análise de jurisprudência para demonstração do estudo no plano concreto.pt
dc.identifier.aleph000880325
dc.identifier.capes33004072068P9
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/148799
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.rights.accessRightsAcesso aberto
dc.subjectSanção administrativapt
dc.subjectDireito disciplinar militarpt
dc.subjectControle judicialpt
dc.titleO controle judicial da sanção administrativa disciplinar militar na perspectiva da teoria da argumentação jurídicapt
dc.title.alternativeJudicial control of the military discipline disciplinary sanction from the perspective of the theory of legal argumentationen
dc.typeDissertação de mestrado
unesp.campusUniversidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Francapt
unesp.embargoOnlinept
unesp.graduateProgramDireito - FCHSpt
unesp.knowledgeAreaSistemas Normativos e Fundamentos da Cidadaniapt
unesp.researchAreaDireito, Sociedade e Políticas Públicas

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