A normatividade regulamentar da Cannabis medicinal no Brasil e o acesso para o tratamento de ansiedade e depressão.

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dc.contributor.advisorMarchetto, Patrícia Borba [UNESP]
dc.contributor.authorKallas, Matheus Rodrigues
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.date.accessioned2023-08-09T16:38:54Z
dc.date.available2023-08-09T16:38:54Z
dc.date.issued2023-03-09
dc.description.abstractA presente pesquisa aborda o acesso à Cannabis medicinal no Brasil, em específico para o tratamento da depressão e do transtorno de ansiedade generalizada, tendo por base os novos caminhos abertos pelas Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) nº 327/2019 e 660/2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), cujo conteúdo, respectivamente, regulamenta a fabricação e comercialização de medicamentos produzidos a partir da planta e facilita o processo de importação desses medicamentos. O quadro atual de acesso aos medicamentos de Cannabis é caracterizado por grandes entraves burocráticos, morosidade e alto custo financeiro, de maneira a lesionar o direito fundamental à saúde da população, principalmente em relação à saúde mental, pois o número de pessoas que sofrem de transtornos depressivos e de ansiedade no Brasil cresce a cada ano. Classificados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como "transtornos mentais comuns", a depressão e ansiedade são altamente incapacitantes e apresentam uma progressão alarmante na população do Brasil. Dada a atualidade das resoluções da ANVISA, o cenário atual da qualidade da saúde mental brasileira e o fato de que ao redor do mundo os medicamentos de Cannabis já foram provados como uma alternativa promissora no combate à depressão e ansiedade, é de interesse coletivo o avanço de estudos nessa área para buscar resultados sociais, medicinais, jurídicos, políticos e bioéticos, alcançando e efetivando o direito constitucionalmente previsto à saúde; partindo dessa premissa, a pesquisa formula-se em uma abordagem qualitativa através da metodologia dedutivo-indutiva para apontar a importância e os caminhos abertos futuros da normatividade regulamentar da Cannabis medicinal no Brasil e o acesso para o tratamento de ansiedade e depressão.pt
dc.description.abstractThe present research addresses the access to medicinal Cannabis in Brazil, specifically for the treatment of depression and generalized anxiety disorder, based on the new paths opened by the Collegiate Board Resolutions (RDCs) nº 327/2019 and 660/2022 of the National Health Surveillance Agency (ANVISA), whose content, respectively, regulates the manufacture and sale of medicines produced from the plant and facilitates the process of importing these medicines. The current situation of access to Cannabis medicines is characterized by major bureaucratic obstacles, delays and high financial cost, in order to harm the population's fundamental right to health, especially in relation to mental health, since the number of people suffering from anxiety and depressive disorders in Brazil grows every year. Classified by the World Health Organization (WHO) as "commom mental disorders", depression and anxiety are highly disabling and showns an alarming progression in the population of Brazil. Given the current status of ANVISA resolutions, the current scenario of the brazillian's mental health and the fact that Cannabis medicines have been proven around the world as a promising alternative in the fight against depression and anxiety, it is of collective interest to advance the researchs in this area to seek social, medicinal, legal, political and bioethical results, achieving and implementing the constitutional right of the health; starting from this premise, the present research is formulated in a qualitative approach throught the deductive-inductive methodology to point out the importance and the future paths of the regulatory normativity of medicinal Cannabis in Brazil and the access for the treatment of anxiety and depression.en
dc.identifier.capes33004072068P9
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/250203
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.rights.accessRightsAcesso aberto
dc.subjectDireito à saúde mentalpt
dc.subjectTranstornos mentaispt
dc.subjectMedicamentos à base de Cannabispt
dc.subjectRegulamentaçãopt
dc.subjectRight to mental healthen
dc.subjectMental disordersen
dc.subjectCannabis-based medicinesen
dc.subjectRegulationen
dc.titleA normatividade regulamentar da Cannabis medicinal no Brasil e o acesso para o tratamento de ansiedade e depressão.pt
dc.title.alternativeThe regulatory normativity of medical Cannabis in Brazil and access to the treatment of anxiety and depression.en
dc.typeDissertação de mestrado
unesp.campusUniversidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Francapt
unesp.embargoOnlinept
unesp.examinationboard.typeBanca públicapt
unesp.graduateProgramDireito - FCHSpt
unesp.knowledgeAreaSistemas normativos e fundamentos da cidadaniapt
unesp.researchAreaTutela e Efetividade dos Direitos da Cidadaniapt

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