Razão pública e conformidade: Análise dos fundamentos jurídicos relacionados ao (des)cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Estado brasileiro (2006 – 2023)

Recuperando o dilema da eficácia de tratados internacionais nos marcos do pluralismo jurídico, o objetivo geral desta tese é entender quais fundamentos jurídicos vêm sendo utilizados pelo Estado brasileiro para justificar o (des)cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) emitidas em seu desfavor. Elenco como objetivos específicos (i) analisar como o direito interno interage com tratados e decisões judiciais internacionais quanto ao momento de sua vigência e ao seu status normativo no plano doméstico; e (ii) examinar como distintos agentes públicos brasileiros têm justificado ações ou omissões decorrentes das sentenças internacionais. Numa postura preliminar, a questão debatida envolve uma discussão sobre o papel das instituições judiciárias – conceito no qual se incluem os tribunais internacionais – na elaboração de soluções para controvérsias morais, políticas e sociais complexas a partir do quadro constitucional brasileiro. Sugiro duas hipóteses para refletir sobre o tema do descumprimento. A primeira delas indica a ausência de um órgão interno ou externo que seja investido de competência específica para promover a supervisão das sentenças. Uma segunda hipótese é a de que as autoridades públicas nacionais não conferem às sentenças internacionais um status normativo suficiente para revogar medidas já adotadas no plano interno nem lhes atribuem os predicados do efeito direto, negando a tais decisões um efeito vinculante automático e se reservando uma margem de apreciação interna para decidir se, quando, como e em que medida as decisões internacionais serão cumpridas no território nacional. Para explorar essas hipóteses, utilizo oito fontes de dados: manifestações do Estado e relatórios de monitoramento divulgados pela CorteIDH, bancos públicos de jurisprudência, base de dados da UMF/CNJ, acervo de projetos legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, relatórios de gestão de órgãos da administração pública federal, plataforma BuscaLAI/CGU, pedidos individuais de acesso à informação a órgãos públicos e manifestações processuais em três ações de controle concentrado de constitucionalidade. No plano metodológico, a investigação é empírica e de caráter qualitativo, e seus instrumentos privilegiados de coleta são as pesquisas bibliográfica e documental, com emprego de ferramentas típicas da análise de conteúdo de matriz categorial. A análise desenvolvida não dá suporte à confirmação da primeira hipótese, mas permite a confirmação da segunda. Desse modo, a tese defende que o descumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Estado brasileiro está relacionado à inviabilidade jurídica e prática de atribuição de efeito direto a pontos resolutivos que exigem remodelação legislativa e/ou (re)estruturação de políticas públicas, assim como à elaboração local de fundamentos jurídicos que sustentam uma colisão entre o direito interno e o direito internacional. Quanto aos resultados e impactos, a tese pretende suprir uma lacuna na agenda de pesquisa, explorando os condicionamentos jurídicos mútuos entre a Corte Interamericana e o Estado brasileiro na tutela dos direitos humanos e verificando como essas tensões têm demarcado a resposta estatal às graves violações reconhecidas pelas sentenças internacionais.

Resumo (inglês)

Recovering the dilemma of the efficacy of international treaties in a context of legal pluralism, the main objective of this thesis is to understand what legal reasonings Brazil employs to justify (non)compliance with rulings from the Inter-American Court of Human Rights. As specific objectives, the research (i) analyzes how domestic law interacts with international treaties and decisions as to their validity and normative status; and (ii) examines how Brazilian public agents explain their actions or omissions regarding international rulings. Preliminarily, the question involves a discussion on the role of judiciary institutions – a concept that encompasses international courts – on the elaboration of solutions to complex moral, political, and social controversies under the Brazilian constitutional framework. I suggest two hypotheses to reflect on the issue of noncompliance. The first one indicates the absence of a body with specific authority to supervise ruling implementation. The second one argues that national public agents do not confer sufficient normative status to international rulings for them to revoke internal measures. Besides, national authorities do not attribute direct effect to these rulings, denying them an automatic binding effect and reserving themselves an internal margin of appreciation to decide if, when, how, and to what extent these international rulings will be implemented in the national territory. To explore these hypotheses, I resort to eight data sources: State petitions and supervision reports published by the international court, public jurisprudence databases, the UMF/CNJ database, bills from the House of Representatives and the Federal Senate, management reports from bodies in federal public administration, BuscaLAI/CGU virtual platform, individual requests of access to information, and petitions in three cases of abstract judicial review. In methodological terms, the investigation is empirical, qualitative, and uses bibliographic and documental research as its main data collection tools. The analysis does not support confirmation of the first hypothesis but allows confirmation of the second one. Therefore, the thesis defends that noncompliance with rulings from the Inter-American Court of Human Rights in Brazil is related to the legal and practical impossibility to attribute direct effect to reparation measures that require legislative changes and/or the remodeling of public policies, as well as to the local formulation of legal reasonings that point out a conflict between domestic and international law. As to results and impacts, the thesis aims to fill a gap in the investigative agenda by exploring the mutual legal constraints between the Inter-American Court of Human Rights and Brazil and verifying how these tensions have defined state responses to the grave human rights violations recognized by the international rulings.

Resumo (espanhol)

Recuperando el dilema de la eficacia de tratados de derechos humanos en los marcos del pluralismo jurídico, el objetivo general de esta tesis es comprender cuales fundamentos jurídicos han sido utilizados por el Estado brasileño para justificar el (in)cumplimiento de sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en su desfavor. Indico como objetivos específicos (i) analizar cómo el derecho interno se relaciona con tratados y decisiones judiciales internacionales cuanto al momento de su vigencia y a su estatus normativo en el plan doméstico; y (ii) examinar cómo distintos agentes públicos brasileños han justificado acciones u omisiones derivadas de las sentencias internacionales. Preliminarmente, la cuestión debatida envuelve una discusión sobre el rol de las instituciones judiciarias – concepto en que se incluyen los tribunales internacionales – en la elaboración de soluciones para controversias morales, políticas y sociales complejas en el cuadro constitucional brasileño. Sugiero dos hipótesis para reflexionar sobre el tema del incumplimiento. La primera indica la ausencia de un órgano interno o externo que sea investido de competencia específica para promover la supervisión de las sentencias. La segunda es que las autoridades nacionales no brindan las sentencias internacionales con un estatus normativo bastante para revocar medidas ya adoptadas en el plan interno ni les atribuyen los predicados del efecto directo, negando a esas decisiones un efecto vinculante automático y reservándose un margen interno de apreciación para decidir si, cuándo, cómo y en qué medida las decisiones internacionales serán cumplidas en el territorio nacional. Para explorar esas hipótesis, utilizo ocho fuentes de dados: manifestaciones del Estado e informes de supervisión publicados por la CorteIDH, bancos públicos de jurisprudencia, base de datos de la UMF/CNJ, acervo de proyectos legislativos de la Cámara de Diputados y del Senado Federal, informes de gestión de órganos de la administración pública federal, plataforma BuscaLAI/CGU, solicitaciones individuales de acceso a información dirigidas a órganos públicos y manifestaciones procesales en tres acciones de control concentrado de constitucionalidad. En el plan metodológico, la investigación es empírica, de carácter cualitativo y sus instrumentos privilegiados de coleta son los estudios bibliográfico y documental, con empleo de herramientas típicas del análisis de contenido de matriz categorial. El análisis desarrollado no suporta la confirmación de la primera hipótesis, pero permite confirmar la segunda. Por lo tanto, la tesis defiende que el incumplimiento de sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos por el Estado brasileño está vinculado a la imposibilidad jurídica y práctica de atribución de efecto directo a puntos resolutivos que exigen remodelación legislativa y/o (re)estructuración de políticas públicas, así como a la elaboración local de fundamentos jurídicos que sustentan una colisión entre el derecho interno y el derecho internacional. Con relación a los resultados e impactos, la tesis pretende suplir una laguna en la agenda investigativa, explorando los condicionamientos jurídicos mutuos entre la Corte Interamericana y el Estado brasileño en la tutela de derechos humanos y verificando cómo esas tensiones han demarcado la respuesta estatal a las graves violaciones reconocidas por las sentencias internacionales.

Palavras-chave

Corte Interamericana de Direitos Humanos, Justiça internacional, Interpretação constitucional, Compliance, Pluralismo jurídico

Idioma

Português

Citação

SOUZA, Robert Augusto de. Razão pública e conformidade: análise dos fundamentos jurídicos relacionados ao (des)cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Estado brasileiro (2006 – 2023). Orientador: Daniel Damasio Borges. 2025. 302 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca/SP, 2025.