A responsabilidade civil dos marketplaces em violações de propriedade intelectual: uma análise das decisões do TJSP sobre o bloqueio de contas e anúncios.

O crescimento do e-commerce levanta questões importantes para a proteção da propriedade intelectual nas plataformas de transações digitais. O objetivo do presente Trabalho de Conclusão de Curso é investigar a responsabilidade civil de mercado dos marketplaces, em relação à violação da propriedade intelectual. O aspecto escolhido do problema inclui decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tomadas em relação ao bloqueio de contas e anúncios. Mais e mais disputas comerciais e jurídicas não levam apenas ao crescente número de processos em diversos tribunais. Ao mesmo tempo, contribui para a crescente atenção dos tribunais e dos órgãos reguladores à responsabilidade civil dos marketplaces, como agentes intermediários em uma transação comercial. Além disso, o estudo examina as questões de responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco e subjetiva em caso de abuso de direito, bem como o papel desempenhado pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De 2022 a 2024, realizou-se a análise de decisões judiciais, o que permitirá a exibição dos padrões e divergências jurisprudenciais, revelando os desafios para comerciantes que agem com boa-fé e as contramedidas de fiscalização implementadas pelas plataformas. Em geral, a responsabilidade de um intermediário de plataforma deve cumprir princípios de justiça e equilibrar a proteção dos titulares dos direitos e a integridade do comerciante vendedor.

Abstract (english)

The growth of e-commerce raises important issues regarding the protection of intellectual property on digital transaction platforms. The objective of this Final Course Paper is to investigate the civil liability of marketplaces in relation to intellectual property infringement. The chosen aspect of the problem includes decisions made by the São Paulo State Court of Justice regarding the blocking of accounts and advertisements. Increasing commercial and legal disputes not only lead to a growing number of cases in various courts but also contribute to the heightened attention of courts and regulatory bodies to the civil liability of marketplaces as intermediaries in commercial transactions. Furthermore, the study examines issues of objective liability based on risk theory and subjective liability in cases of abuse of rights, as well as the role played by the application of the Consumer Defense Code. Judicial decisions from 2022 to 2024 were analyzed, allowing for the presentation of jurisprudential patterns and divergences, revealing the challenges faced by good-faith sellers and the monitoring measures implemented by platforms. Overall, the liability of a platform intermediary should adhere to principles of justice and balance the protection of rights holders with the integrity of the merchant.

Keywords

Responsabilidade civil , Comércio eletrônico , Proteção e defesa do consumidor legislação , Violação de propriedade intelectual

Language

Portuguese

Citation

SILVA, Guilherme Paccola. A responsabilidade civil dos marketplaces em violações de propriedade intelectual: uma análise das decisões do TJSP sobre o bloqueio de contas e anúncios. Orientadora: Luciana Lopes Canavez. 2024. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista, Franca, 2024.