Proteção de dados e o estudo da LGPD

Abstract

Este trabalho tem como objetivo estudar a nova Lei geral de proteção de dados (LGPD), lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e refletir sobre as lacunas existentes entre os direitos individuais e a garantia da privacidade como consequência da nova Lei geral de proteção de dados, que entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe um grande impacto na sociedade, que precisa se adaptar os princípios e bases legais descritos na lei, além de se tornar facilitador dos direitos adquiridos pelos titulares de dados. Por meio de estudo da legislação atual e com o embasamento teórico necessário para compreender os impactos causados na sociedade, procedeu-se à observação da abrangência da LGPD no território brasileiro, e à identificação das lacunas existentes entre os direitos individuais e a garantia da privacidade como consequência da nova Lei geral de proteção de dados, criando a necessidade de uma educação tecnológica em uma era de informatização das informações.

The aim of this paperwork is to study the new General Data Protection Regulation (LGPD), law No. 13.709, August 14, 2018 and reflect upon the existing gaps between the individual rights and the privacy guarantee as a consequence of the new General Data Protection Regulation, which was put into effect in September 2020 and brought a great impact in the society that needs to adapt to the principles and to the legal bases described in the law, apart from becoming a facilitator of the rights acquired by the data holders. By studying the current legislation and with the necessary theoretical background to understand the impacts caused in the society, the observation of the comprehensiveness of the LGPD in the Brazilian territory was carried out, as well as the identification of the existing gaps between the individual rights and the privacy guarantee as a consequence of this new General Data Protection Regulation, creating the necessity of a technological education in an era of computerization of information