Os impactos da publicidade infantil no consumo alimentar e na saúde do público infantil: a legislação brasileira à luz das recomendações internacionais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise da influência da publicidade infantil nos hábitos e consumos alimentares e consequentemente na saúde das crianças, mais especificamente no que diz respeito aos impactos que as propagandas e demais comunicações mercadológicas exercem na alimentação desse público-alvo. Posto isso, inicialmente, faz-se necessário apresentar a conceituação de publicidade infantil de maneira mais ampla, bem como serão expostas a regulamentação publicitária no Brasil acerca desse tema e as fontes do Direito Internacional da proteção dos direitos da criança e do adolescente, principalmente diante do conflito e sopesamento entre essa proteção e a liberdade de expressão e atividade econômica. Ademais, são apresentados os órgãos de regulação da publicidade brasileira, quais sejam o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e o Conselho de Autorregulamentação Publicitária (CONAR). Em seguida, discute-se o papel do Estado na garantia ao direito à alimentação adequada e na tributação de alimentos com baixo teor nutricional. No mais, é analisado o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em ações regulatórias sobre rotulagem de alimentos. Por fim, são observadas e discutidas as ações judiciais que chegaram até o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e as principais abusividades encontradas nas propagandas nas ações judiciais brasileiras. Desse modo, utilizou-se a metodologia descritiva, por meio de pesquisas bibliográficas, artigos científicos, livros, documentos oficiais e pesquisa jurisprudencial em sítios eletrônicos.

This study has the purpose to analyze the influence of children's advertising on eating habits and consumption and consequently on children's health, more specifically the impacts that advertisements and other marketing communications have on the diet of this target audience. Therefore, initially, it is necessary to present a broader conceptualization of children's advertising, as well as the advertising regulations in Brazil on this topic and the sources of International Law for the protection of the rights of children and adolescents, mainly given the conflict between this protection and freedom of expression and economic activity. In addition, the brazilian advertising regulation will be presented, including PROCON and CONAR. Next, the role of the State in guaranteeing the right to adequate food and taxing foods with low nutritional content is discussed. Furthermore, the role of the regulatory agency ANVISA in regulatory actions on food labeling werw also analyzed. Finally, the legal actions that reached the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court werw analyzed and discussed, and the main abusiveness discovered in advertisements in brazilian legal actions. In this way, a descriptive methodology wasmused, through bibliographical research, scientific articles, books, official documents and jurisprudential research on electronic websites.