O aparente conflito entre o acordo de não persecução penal e a imunidade à autoacusação

O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instrumento consensual introduzido no Código de Processo Penal, que segue a tendência de expansão da justiça negociada. Esta ferramenta se baseia na barganha, isto é, na renúncia do investigado em resistir à pretensão acusatória que, com isso, é concretizada mediante supressão do processo. Inspirado no plea bargaining estadunidense, o ANPP trouxe consigo, desde sua concepção, debates doutrinários a respeito de sua compatibilidade com as garantias constitucionais do processo. À luz disso, busca-se discutir o principal ponto de tensão que gravita o acordo: a confissão formal e circunstancial da prática da infração como condição indispensável para sua celebração. Para isso, este estudo é baseado em abordagem qualitativa, pesquisa bibliográfica e método de abordagem dedutivo, partindo da inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro e a influência que carrega da justiça negocial norte-americana. Posteriormente, analisa os direitos e garantias fundamentais atrelados ao processo penal, especialmente a imunidade à autoacusação, o contraditório e a ampla defesa, a fim de, com base na doutrina, apontar os desdobramentos da confissão no ANPP, à luz da instrumentalidade constitucional do processo. A partir disso, conclui-se que o acordo, assim como os demais instrumentos de justiça negociada, sofre, em certa medida, influência do modelo estadunidense. Desse modo, é relevante o estudo comparado para prever possíveis consequências da barganha no cenário brasileiro, a partir da experiência internacional. Além disso, com o estudo do seu caminho até ser positivado no CPP, foi possível perceber que a diferença de posicionamentos à seu respeito se faz presente desde o início; e mantém-se. Nesse sentido, a análise dos reflexos do acordo de não persecução penal na proteção das garantias processuais foi orientada pela ideia de legitimidade do processo penal à luz da Constituição. Com isso, tem-se que a confissão no acordo de não persecução penal é requisito que vai de encontro ao princípio nemo tenetur se detegere, tutelado pela Carta Magna e por tratados internacionais de direitos humanos. Sua exigência ainda compromete a imparcialidade do juiz e a paridade de armas entre as partes, fragilizando o contraditório e a ampla defesa. Infere-se, portanto, que a obrigatoriedade da confissão no ANPP subjuga o investigado ao poder punitivo estatal, legitimada através do discurso da eficiência.

Resumo (inglês)

The “acordo de não persecução penal” (ANPP) is a consensual instrument introduced into the brazilian law, following the trend toward the expansion of negotiated justice. This mechanism is based on bargaining, that is, on the defendant’s waiver of resistance to the accusatory claim, which is thereby satisfied through the suppression of the trial process. Inspired by the U.S. plea bargaining model, ANPP has, since its inception, sparked doctrinal debates regarding its compatibility with the constitutional guarantees of criminal procedure. In this context, this study aims to discuss the main point of tension surrounding the agreement: the formal and detailed confession as an indispensable condition for its execution. To this end, the research adopts a qualitative approach, based on bibliographical research and a deductive method, starting with the introduction of the ANPP into Brazil’s legal system and the influence it inherited from the U.S. model of negotiated justice. Subsequently, it analyzes the fundamental rights and guarantees inherent to criminal proceedings, especially the right against self-incrimination, the adversarial principle, and the right to a full defense, in order to highlight the implications of confession within the ANPP in light of the constitutional instrumentalism of criminal justice. From this analysis, it is concluded that the ANPP, like other instruments of negotiated justice, is influenced by the American model. Thus, comparative study becomes relevant to anticipate the potential consequences of bargaining within the Brazilian context. Furthermore, an examination of the agreement’s legislative development reveals that the divergence of opinions regarding its legitimacy has existed since its inception; and persists to this day. In this sense, the analysis of the ANPP’s effects on the protection of procedural guarantees is guided by the notion that the legitimacy of criminal procedure must be grounded in the Constitution. Accordingly, it is argued that the confession required in the ANPP conflicts with the “nemo tenetur se detegere” principle, safeguarded by the Constitution and international human rights treaties. Its imposition also undermines judicial impartiality and equality of arms between the parties, weakening the adversarial system and the right to a full defense. Therefore, the mandatory confession in the ANPP ultimately subjects the defendant to the punitive, legitimized through efficiency.

Palavras-chave

Processo penal, Acordo de não persecução penal, Confissão, Garantias fundamentais

Idioma

Português

Citação

SILVA, Giovanna Cardozo. O aparente conflito entre o acordo de não persecução penal e a imunidade à autoacusação. Orientador: Paulo Cesar Correa Borges. 2025. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista, Franca, 2025.