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dc.contributor.advisorGaspardo, Murilo [UNESP]
dc.contributor.authorHass, Henrique Duz [UNESP]
dc.date.accessioned2017-07-25T18:05:35Z
dc.date.available2017-07-25T18:05:35Z
dc.date.issued2017-06-14
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/151182
dc.description.abstractEste estudo tem por objetivo analisar a capacidade do Poder Judiciário em lidar com questões relativas a políticas públicas de assistência farmacêutica, bem como examinar a eficiência distributiva pela qual vem promovendo este direito social. O government by policies, a constitucionalização dos direitos sociais e a crise de representatividade política têm levado os Tribunais a assumirem um papel central na efetivação destes direitos. Contudo, trata-se de um tema que necessita aprofundamento, tendo em vista as formas com que o Judiciário intervém e as implicações que provoca. Esta proposta investigativa não pretende discutir a possibilidade de existência do fenômeno, tampouco a legitimidade democrática da atuação jurisdicional. O diferencial está no enfrentamento da questão a partir da compreensão dos limites da capacidade operacional do sistema jurídico, na análise interdisciplinar de políticas públicas e na demonstração empírica de seus impactos. Pretende-se, assim, examinar se o padrão de funcionamento judicial é adequado e válido para substituir o crivo político-administrativo e lidar com todos os elementos necessários da implementação da política pública e, além disso, se mostra-se consciente do conjunto de processos que constituem uma política pública. Por fim, verificaremos quais os efeitos distributivos da decisão judicial, com base em uma pesquisa documental qualitativa, no intuito de avaliar se a judicialização assiste os mais vulneráveis e reduz as desigualdades sociais ou se, na verdade, acaba por inverter a lógica distributiva, beneficiando os já favorecidos. Tudo isso no intuito de averiguar se o Judiciário é capaz ou não de desempenhar a função política que atualmente desagua nele ou se seu protagonismo evidencia uma disfuncionalidade.pt
dc.description.abstractThe objective of this study is to analyze the capacity of the Judiciary to deal with issues related to public policies of pharmaceutical assistance, as well as to examine the distributive efficiency that this social right has been promoted. The governments by policies, constitutionalization of social rights and crisis of the political representation have led the Courts to play a central role in the realization of these rights. However, this is a subject that needs to be deepened, considering the ways in which the Judiciary intervenes and the implications that it causes. This investigative proposal does not intend to discuss the possibility of existence of the phenomenon, nor the democratic legitimacy of the judicial action. The differential lies in confronting the issue by understanding the limits of the operational capacity of the legal system, the interdisciplinary analysis of public policies and the empirical demonstration of its impacts. The aim is to examine whether the standard of judicial functioning is adequate and valid to replace the political-administrative sieve and to deal with all the necessary elements of the implementation of public policy. In addition, we intend to analyze if the Judiciary is aware of the set of processes that constitute a public policy. Finally, we verify the distributive effects of the judicial decision, based on a qualitative documentary research, in order to evaluate if the judicialization assists the most vulnerable and reduces social inequalities or reverses the distributive logic. All this in order to find out if the Judiciary is capable of performing the political function that currently drains in him or if its protagonism shows a dysfunctionality.en
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (UNESP)
dc.subjectJudicialização da saúdept
dc.subjectTeoria dos sistemas autopoiéticospt
dc.subjectAnálise jurídica de políticas públicaspt
dc.subjectCiclo de políticas públicaspt
dc.subjectEfeitos distributivospt
dc.subjectHealth judicializationen
dc.subjectTheory of autopoietic systemsen
dc.subjectLegal analysis of public policiesen
dc.subjectPublic policies cicleen
dc.subjectDistributive effectsen
dc.titleEfeitos distributivos da judicialização da saúde: o estudo do caso do município de Franca/SP na perspectiva da teoria dos sistemas autopoiéticos e do ciclo de políticas públicaspt
dc.title.alternativeDistributive effects of health judicialization: the study of the case of the city of Franca/SP from the perspective of the autopoietic systems theory and the public policy cycleen
dc.typeDissertação de mestrado
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (UNESP)
dc.rights.accessRightsAcesso aberto
unesp.graduateProgramDireito - FCHS
unesp.knowledgeAreaSistemas Normativos e Fundamentos da Cidadania
unesp.researchAreaA cidadania participativa nas políticas públicas
unesp.campusUniversidade Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca
unesp.embargoOnline
dc.identifier.aleph000889435
dc.identifier.capes33004072068P9
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