Regime jurídico dos espaços territoriais
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Data
2020
Autores
Castilho, José Roberto Fernandes
Título da Revista
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Editor
Privado
Resumo
Trata-se texto de síntese a respeito da configuração jurídica do espaço territorial, com suas várias classificações.
Descrição
Palavras-chave
Propriedade, Posse (Direito), Bens públicos, Bens privados