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Políticas Públicas Educacionais para adolescentes infratores: um estudo no município de Franca
(2016-03-09) [Dissertação de mestrado]
A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13) ...