Contratação Pública Sustentável: estudo de caso da Política Pública no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Data
2019-03-11
Orientador
Ribas, Luiz César 
Coorientador
Pós-graduação
Planejamento e Análise de Políticas Públicas - FCHS
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
Avançar de uma cultura consumista para uma sustentável e passar a adotar políticas socioambientais representa atualmente, além de uma necessidade, um desafio global. Dentre os desafios da sustentabilidade encontra-se a proposta de contratação pública sustentável, pelo que se pretendeu analisá-la em conjunto com as políticas públicas de incentivo a ela, com foco no caso concreto do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJSP). Em legislação recente, com a Lei n. 12.349, de 15 de dezembro de 2010, foram introduzidas algumas alterações no Estatuto da Lei n. 8.666/93. No caput do artigo 3º desta lei, passou a constar a obrigatoriedade de se buscar, além da seleção da melhor proposta, a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações da Administração Pública. Entende-se que é possível, por meio do procedimento licitatório, contribuir para assegurar o constitucional direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e incrementar políticas públicas sociais. A partir da hipótese de que há desafios que dificultam a implementação das contratações públicas sustentáveis, a pesquisa teve como problemas identificá-los e propor formas de encaminhamento para sua superação. Para tanto, foi utilizada metodologia com base qualitativa que, em um primeiro momento, concentrou-se em pesquisa exploratória, bem como teórico-bibliográfica, com reunião e revisão de literatura doutrinária e legislação correlatas, além de buscas (com análise) de documentos públicos oficiais, disponíveis em sítios governamentais. Foram também realizadas entrevistas semiestruturadas com os servidores e gestores diretamente envolvidos na área de licitações e contratos, cuja análise dos dados coletados foi de conteúdo. Mais que apontar as dificuldades, objetivou-se oferecer soluções, cuja maior contribuição foi a elaboração de uma Recomendação à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com vistas a reforçar a importância da política pública e auxiliar em sua efetiva implementação dentro da instituição.
Resumo (inglês)
Moving from a consumerist culture to a sustainable one and adopting social and environmental policies nowadays represents, in addition to a necessity, a global challenge. Among the challenges of sustainability is the proposal of sustainable public procurement, which is why it is intended to analyze it together with the public policies that encourage it, focusing on the concrete case of the Court of Justice of the state of São Paulo (TJSP). In recent legislation, Law n. 12,349, dated December 15, 2010, introduced some changes in the Statute of Law n. 8.666/93. As determined in the caput of article 3 of this law, it became necessary to seek, in addition to selecting the best proposal, the promotion of sustainable development in the hiring of Public Administration. It is understood that it is possible, through the bidding procedure, to contribute to ensure the constitutional right to the environment ecologically balanced and to increase public social policies. Based on the hypothesis that there are challenges that prevent the implementation of sustainable public contracting, the research has had the problems of identifying them and proposing ways to overcome them. In order to do so, a qualitative-based methodology was used, which initially focused on exploratory as well as theoretical-bibliographic research, with a gathering and review of doctrinal literature and related legislation, as well as searches (with analysis) of public documents available on government sites. Semistructured interviews were also conducted with the servers and managers directly involved in the area of procurement and contracts, through content analysis of the collected data. More than pointing out the difficulties, the objective was to offer solutions, whose main contribution was the elaboration of a Recommendation to the Presidency of the Court of Justice of the State of São Paulo, aiming to reinforce the importance of public policy and to assist in its effective implementation within the institution.
Descrição
Idioma
Português