Tratados internacionais e as políticas públicas educacionais no Brasil

Abstract

Este trabalho versa sobre os tratados internacionais referentes à educação, propicia um aprofundamento teórico a respeito das mudanças políticas na Gestão Educacional e uma análise do impacto dos tratados internacionais da área nas mudanças de gestão educacional, na legislação interna e na exigibilidade jurídica de direitos educacionais, na perspectiva interdisciplinar de Educação e Direito. Tem como base metodológica a pesquisa qualitativa em educação articulada à metodologia hipotético dedutiva e à análise jurídica argumentativa- dialética, com destaque para pesquisa documental de base legal. Priorizou-se abordar os textos oficiais dos tratados Internacionais educacionais celebrados nas últimas duas décadas, bem como a Constituição Brasileira de 1988 (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes de Bases da Educação, Lei n. 9.394/96 (LDBEN). Com base nestes documentos são analisados os indicadores educacionais brasileiros, tais como analfabetismo, evasão escolar, igualdade de gênero e indicativos de qualidade da educação nacional no período. O trabalho constata o quanto os tratados internacionais influenciaram a legislação e políticas públicas nacionais e a importância dos organismos internacionais, tais como ONU e UNESCO, para a exigibilidade de direitos e progresso da educação brasileira. Constata ainda a importância de profissionais do Direito e da Educação inteirados e capacitados quanto aos direitos educacionais para sua concretização.

This paper deals with the international treaties related to education and provides a theoretical deepening regarding the political changes in the Educational Management and an analysis of the impact of the international treaties of the area on the educational management changes, the internal legislation and the legal enforceability of educational rights, in the interdisciplinary perspective of Education and Law. It has as methodological basis of qualitative research in education articulated to the hypothetical deductive methodology and argumentative-dialectical legal analysis with emphasis on documentary research of legal basis. Priority was given to addressing the official texts of the international educational treaties celebrated in the last two decades, as well as the 1988 Brazilian Constitution (CF), the Statute of the Child and the Adolescent (ECA) and the Law of Basic Education Guidelines - Law 9.394 / 96 (LDBEN). Based on these documents, it analyzes the Brazilian educational indexes, such as illiteracy, dropout, gender equality and quality indicators of national education in the period. The work notes how international treaties were the basis for legislation, national public policy and the importance of international bodies such as the UN and UNESCO for the enforceability of rights and progress in Brazilian education. Noting also the importance of professionals of law and education interacted and trained in educational rights for its realization.