A Lei Geral de Proteção de Dados e os direitos fundamentais dos trabalhadores

Abstract

A proteção de dados pessoais emergiu como uma necessidade para o mundo contemporâneo globalizado. Assim, surgiram diversas legislações ao redor do mundo para regular o tema. No Brasil, é sancionada, no ano de 2018, a Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tal legislação almeja regular as operações envolvendo dados pessoais no país. Diante disso, surge o questionamento a respeito da possibilidade de aplicação da mencionada lei às relações de trabalho. Assim, o objetivo do presente é examinar as mudanças possibilitadas pela vigência da Lei Geral de Proteção de Dados nos direitos fundamentais dos trabalhadores, com enfoque sobre sua privacidade, bem como das formas de adequação do empregado privado ou público a esse cenário. Para isso, adota-se a técnica da pesquisa bibliográfica em materiais já publicados, como método de procedimento; e, como método de abordagem, adota-se o dedutivo. Conclui-se que a Lei Geral de Proteção de Dados é aplicável à relação laboral, de maneira que repercute no uso do consentimento como base legal de tratamento, bem como nos processos seletivos e análises curriculares de candidatos, inclusive adolescentes. Reflexos também são encontrados sobre a ampliação de conteúdo passível de regulação por meio das negociações coletivas, assim como também sobre a imposição de limites à utilização de dados pessoais de trabalhadores nas organizações de tendência e também na divulgação da remuneração dos empregados públicos pela Administração Pública; e, por fim, na limitação do uso de informações pessoais de trabalhadores pelo empregador, ao final de um processo seletivo ou do contrato de trabalho.

The protection of personal data has emerged as a necessity for the contemporary globalized world. Thus, several laws emerged around the world to regulate the subject. In Brazil, in 2018, Law n° 13.709/2018, better known as the General Data Protection Law (LGPD) is enacted. Such legislation aims to regulate operations involving personal data in the country. As a consequence, the question arises regarding the possibility of applying the aforementioned law to labor relations. Thus, the objective of the present is to examine the changes made possible by the Lei Geral de Proteção de Dados in the fundamental rights of employees, focusing on their privacy, as well as the ways of adequate the private or public employee to this scenario. For this, the technique of bibliographic research in previously published materials is adopted, as a method of procedure; and, as an approach method, the deductive one is adopted. It is concluded that the Lei Geral de Proteção de Dados is applicable to the labor relationship, so that it has repercussions on the use of consent as a legal basis for treatment, as well as on the selection processes and curricular analysis of candidates, including teenagers. Reflections are also found on the expansion of the content subject to regulation through collective bargaining, as well as on the imposition of limits on the use of workers' personal data in tendency organizations and also on the disclosure of public employees' remuneration by the Public Administration; and, finally, on the limitation of the use of workers' personal information by the employer, at the end of a selection process or employment contract.