Capacitação da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul na fiscalização e gestão dos recursos hídricos

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Data

2022-04-08

Orientador

Lima, Cesar Gustavo da Rocha

Coorientador

Pós-graduação

Gestão e Regulação de Recursos Hídricos (PROFÁGUA) - FEIS

Curso de graduação

Título da Revista

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Título de Volume

Editor

Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Tipo

Dissertação de mestrado

Direito de acesso

Acesso abertoAcesso Aberto

Resumo

Resumo (português)

A Polícia Militar Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul exerce papel importante na fiscalização do meio ambiente. Atua na prevenção, defesa e fiscalização. No entanto, refere à fiscalização e defesa dos recursos hídricos, sua atuação tem se apresentado modesta e secundária, de modo indireto. Porém, diante dos poderes da Administração Pública, o poder de polícia ambiental, da organização e estrutura do estado, voltada à política de recursos hídricos, faz-se necessária uma atuação eficiente e colaborativa da Polícia Militar Ambiental nesse contexto. No entanto, essa atuação tem se mostrado condicionada à sua competência, carente de designação legal e realizada meio de convênio com o órgão regulador, dirimida ainda pelo conhecimento técnico-legal. Dessa forma, o presente trabalho busca averiguar a capacitação do policial militar ambiental na fiscalização dos recursos hídricos e ainda propor a inserção de conhecimentos relacionados à gestão dos recursos hídricos, a fim de aprovisionar condições de uma fiscalização mais eficaz voltada ao contexto de um desenvolvimento sustentável. Nessa verificação foi realizada uma revisão bibliográfica sobre a proteção do meio ambiente e os recursos hídricos, junto a uma base legislativa federal e estadual, salvaguardo pelo interesse social da proteção do meio ambiente. No desenrolar do trabalho pode ser observada a dimensão e obrigatoriedade do poder de polícia da Administração, a atuação da Polícia Militar Ambiental na fiscalização e defesa do meio ambiente, das grades curriculares e objetivos dos cursos de formação inicial e os voltados à capacitação ambiental realizados na Instituição, bem como o que estabelece a Matriz Curricular Nacional sobre o tema e sua inserção nos órgãos de Segurança Pública dos estados. Identificada a questão, da necessidade de uma capacitação do policial militar ambiental para que possa voltar sua atividade de policiamento ostensivo e preventivo para os recursos hídricos e contribuir para que o estado possa realizar sua atribuição na gestão dos recursos hídricos, bem como a preservação desse recurso.

Resumo (inglês)

The Environmental Military Police of the State of Mato Grosso do Sul plays an important role in monitoring the environment. It works in prevention, defense and inspection. However, referring to the inspection and defense of water resources, its performance has been modest and secondary, in an indirect way. However, given the powers of the Public Administration, the power of environmental police, the organization and structure of the state, focused on water resources policy, an efficient and collaborative action by the Environmental Military Police is necessary in this context. However, this action has been shown to be conditioned to its competence, lacking a legal designation and carried out through an agreement with the regulatory body, still limited by technical-legal knowledge. In this way, the present work seeks to investigate the training of the environmental military police in the inspection of water resources and also to propose the insertion of knowledge related to the management of water resources, in order to provide conditions for a more effective inspection focused on the context of sustainable development. In this verification, a bibliographic review was carried out on the protection of the environment and water resources, along with a federal and state legislative basis, safeguarding the social interest of protecting the environment. In the course of the work, the dimension and obligatoriness of the Administration's police power can be observed, the performance of the Environmental Military Police in the inspection and defense of the environment, the curricula and objectives of the initial training courses and those aimed at environmental training carried out in the Institution, as well as what establishes the environment, the curricula and objectives of the initial training courses and those aimed at environmental training carried out in the Institution, as well as what establishes the National Curriculum Matrix on the subject and its insertion in the Public Security bodies of the states. Identified the issue of the need for training of the environmental military police so that they can turn their activity of ostensive and preventive policing to water resources and contribute to the state being able to carry out its attribution in the management of water resources, as well as the preservation of this resource.

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Idioma

Português

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