A atuação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente diante da formulação e implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Araraquara/SP

Abstract

As transformações trazidas pelo capitalismo industrial-tecnológico situam-se cada vez mais atreladas às fragilidades ambientais, não raro, a problemática frente aos resíduos sólidos encontra-se intrinsecamente relacionada ao histórico e a cultura social das últimas décadas, a exemplo da dinâmica do hiperconsumo e da descartabilidade que contribuem para que a quantidade de resíduos sólidos aumente exponencialmente. A pesquisa pautou-se em três prerrogativas relevantes descritas pela Constituição Federal de 1988, são elas: a proteção ambiental para a presente e futuras gerações, a descentralização federativa e administrativa e a redemocratização com a inclusão de dispositivos participativos institucionalizados voltados à gestão de políticas públicas. Nessa configuração, os municípios se destacam enquanto protagonistas no ciclo de políticas públicas por estarem diretamente relacionados à administração do espaço territorial correspondente. Entretanto, a localidade, dentre outros desafios, enfrenta debilidades econômicas e técnicas para cumprir adequadamente tais compromissos, o que corrobora ainda mais com as dificuldades que se apresentam tangenciadas às políticas públicas ambientais. Sob a vertente dos resíduos sólidos, no Brasil, uma importante forma de atenuar os impactos causados é a participação social frente à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305 de 2010, cujos planos municipais constituem-se como documentos de planejamento e execução. Tal normativa estabelece diretrizes e metas para União, estados e municípios, cuja perspectiva é reduzir a quantidade de produção de resíduos e geri-los da maneira ambientalmente mais adequada. Ainda, outorga aos municípios um papel relevante mediante a elaboração e implementação de planos de gestão integrada dos resíduos sólidos incluindo para isso a participação dos conselhos municipais de defesa do meio ambiente bem como da sociedade civil. Nesse sentido, teve-se como objeto de estudo o município de Araraquara, devido ao fato de este possuir uma gestão autárquica de resíduos sólidos e, também, por seu histórico com a presença de governo progressista a exemplo do Partido dos Trabalhadores representado pelo atual prefeito Edinho Silva o que possibilitou inclusive a consolidação de uma Casa dos Conselhos. Neste cenário, o presente trabalho buscou compreender se houve e como se constituiu ou não a participação social institucionalizada mediante o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) do município de Araraquara no cerne da formulação e implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos durante o horizonte temporal de 2011 a 2021. Para cumprir tal objetivo, optou-se pela metodologia de pesquisa exploratória, utilizou-se para tanto o levantamento bibliográfico, a pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas, cuja análise foi norteada pela técnica de análise de conteúdo de Laurence Bardin, a qual permitiu organizar os dados e traçar inferências a partir, principalmente de aspectos qualitativos. Os resultados obtidos, possibilitaram afirmar que apesar de expressamente o instrumento de gestão mencionar a participação por meio de pareceres do COMDEMA, não houve efetiva deliberação do órgão colegiado nem no momento da formulação e nem no decorrer da implementação durante o período analisado devido, principalmente, as vulnerabilidades existentes no contexto do próprio conselho as quais enfraquecem que a questão dos resíduos sólidos chegue as pautas das reuniões para pareceres e deliberações. Por fim, espera-se que os resultados da pesquisa permitam novas discussões a respeito do COMDEMA, bem como de sua atuação frente a gestão da questão dos resíduos sólidos e com isso estimular mudanças tanto na redução da produção de resíduos quanto na ampliação da participação social a partir de ferramentas institucionais

The transformations brought about by industrial-technological capitalism are increasingly linked to environmental fragilities, not infrequently, the problem of solid waste is intrinsically related to the history and social culture of recent decades, such as the dynamics of hyperconsumption and disposability that contribute to the exponential increase in the amount of solid waste. The research was based on three relevant prerogatives described by the Federal Constitution of 1988, namely: environmental protection for present and future generations, federative and administrative decentralization and redemocratization with the inclusion of institutionalized participatory devices aimed at the management of public policies . In this configuration, municipalities stand out as protagonists in the cycle of public policies because they are directly related to the administration of the corresponding territorial space. However, the location, among other challenges, faces economic and technical weaknesses to properly fulfill such commitments, which further corroborates with the difficulties that are tangent to environmental public policies. In terms of solid waste, in Brazil, an important way to mitigate the impacts caused is social participation in the face of the National Solid Waste Policy, instituted by Law No. 12,305 of 2010, whose municipal plans constitute planning and execution documents . This regulation establishes guidelines and goals for the Union, states and municipalities, whose perspective is to reduce the amount of waste produced and manage it in the most environmentally appropriate way. Furthermore, it grants the municipalities a relevant role through the elaboration and implementation of plans for the integrated management of solid waste, including the participation of municipal councils for the defense of the environment, as well as civil society. In this sense, the municipality of Araraquara was the object of study, due to the fact that it has an autonomous management of solid waste and also due to its history with the presence of a progressive government such as the Workers' Party represented by the current mayor Edinho Silva, which even enabled the consolidation of a House of Councils. In this scenario, the present work sought to understand whether or not institutionalized social participation took place and how it was constituted through the Municipal Council for the Defense of the Environment (COMDEMA) of the municipality of Araraquara at the heart of the formulation and implementation of the Municipal Plan for Integrated Waste Management Solid during the time horizon from 2011 to 2021. To fulfill this objective, an exploratory research methodology was chosen, using a bibliographical survey, documental research and semi-structured interviews, whose analysis was guided by the technique of content analysis by Laurence Bardin, which allowed organizing the data and drawing inferences based mainly on qualitative aspects. The results obtained made it possible to state that, although the management instrument expressly mentions participation through COMDEMA opinions, there was no effective deliberation by the collegiate body either at the time of formulation or during the implementation during the analyzed period, mainly due to the existing vulnerabilities in the context of the council itself, which weaken the issue of solid waste to reach the agendas of meetings for opinions and deliberations. Finally, it is expected that the results of the research will allow for new discussions about COMDEMA, as well as its performance in the management of the issue of solid waste and thereby stimulate changes both in the reduction of waste production and in the expansion of social participation. from institutional tools