O reequilíbrio dos contratos de concessão de serviços públicos frente à pandemia de Covid-19 e seus possíveis desdobramentos

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Data

2021-12-06

Orientador

Oliveira, José Carlos de

Coorientador

Pós-graduação

Curso de graduação

Direito - FCHS

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Editor

Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Tipo

Trabalho de conclusão de curso

Direito de acesso

Acesso abertoAcesso Aberto

Resumo

Resumo (português)

Diante da crise generalizada provocada pelo advento da pandemia do novo Coronavírus, o poder público e os entes privados se veem em um cenário de instabilidades e incertezas, algo indesejável para a saúde de suas finanças e administração. A prestação dos serviços públicos submetidos aos contratos de concessão, enquanto pontos cruciais para o funcionamento da sociedade e atendimento dos direitos básicos do cidadão, não pode ficar refém desse novo cenário e à deriva em um mar de possibilidade e incertezas. Para tais situações, esses contratos trazem em si a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro, possibilidades para que o poder público e os parceiros privados possam garantir a continuidade da prestação desses serviços da maneira menos onerosa e mais eficiente possível, respeitando aqueles princípios inerentes à administração pública. Considerando isso, o presente estudo tem como objetivo analisar as características dos contratos de concessão de serviços públicos e as possibilidades de reajustes e reequilíbrio econômico-financeiro frente ao cenário pandêmico inaugurado no ano de 2020, bem como os seus possíveis desdobramentos para os próximos anos e as possibilidades e seguranças garantidas pelo ordenamento jurídico pátrio, em especial, o Direito Administrativo, não se atendo apenas aos métodos clássicos de reequilíbrio, mas também métodos alternativos como o uso da arbitragem e do poder de barganha estatal com eficiência e racionalidade.

Resumo (inglês)

Faced with the generalized crisis caused by the advent of the new Coronavirus pandemic, public authorities and private entities find themselves in a scenario of instability and uncertainty, something undesirable for the health of their finances and administration. The provision of public services subject to concession contracts, as crucial points for the functioning of society and meeting the basic rights of citizens, cannot be held hostage to this new scenario and adrift in a sea of impossibility and uncertainties. For such situations, these contracts bring with them the possibility of economic and financial rebalancing, possibilities for the government and private partners to guarantee the continuity of the provision of these services in the least costly and most efficient manner possible, respecting those principles inherent to administration public. Considering this, this study aims to analyze the characteristics of public service concession contracts and the possibilities of adjustments and economic-financial rebalancing in view of the pandemic scenario inaugurated in 2020, as well as its possible consequences for the coming years and the possibilities and security guaranteed by the national legal system, in particular, Administrative Law, not only adhering to the classic methods of rebalancing, but also alternative methods such as the use of arbitration and state bargaining power efficiently and rationally.

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Português

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