Smart contracts: a necessidade de regulamentação do novo modelo contratual no ordenamento jurídico brasileiro
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Data
2023-10-03
Autores
Orientador
Fiorati, Jete Jane 
Coorientador
Kawamoto, Leonardo Eiji
Pós-graduação
Curso de graduação
Franca - FCHS - Direito
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
O presente trabalho busca analisar a figura dos contratos inteligentes, suas características,
finalidades e, principalmente, se sob a ótica do direito brasileiro ele pode, de fato, ser
considerado um contrato. Isso porque, o avanço tecnológico vem criando mudanças em todos
os contextos da vida humana e, consequentemente, em todas as áreas do conhecimento.
Diante disso, o surgimento de novas formas de contratar obriga o Direito a se adequar para
que seus princípios e normas contratuais sejam observados, mesmo diante de tantas
revoluções na forma de contratar. É que, mesmo diante do surgimento de novos contratos,
como os contratos inteligentes, que possuem características totalmente distintas daquelas dos
contratos tradicionais, é imprescindível, para a regular convivência em sociedade, que a nova
forma de contratar seja regulamentada, no caso de não apresentar os requisitos essenciais dos
contratos tradicionais, de maneira a permitir que as partes contratem sem receio de que a
obrigação não seja cumprida, diante da existência de normas que garantam o adimplemento
contratual e, no caso de sua impossibilidade, o ressarcimento dos danos eventualmente
causados à parte adimplente. O objetivo, então, é entender o funcionamento dos contratos
inteligentes, bem como sua utilização, para concluir se atendem às normas do direito
brasileiro, Por meio do estudo bibliográfico, para compreender o funcionamento dos contratos
inteligentes e seus usos principais, utilizando-se do método dedutivo, e realizando
comparações com os contratos tradicionais, chegou-se à conclusão de que o direito contratual
brasileiro não consegue, por meio de suas normas e princípios, regulamentar os contratos
inteligentes, visto que suas características impedem tal tarefa, sendo que é necessária a
regulamentação dos referidos contratos para sua regular validade e efetividade no Brasil.
Descrição
Palavras-chave
Idioma
Português
Como citar
Capaldi, Julia Pontelli. SMART CONTRACTS: a necessidade de regulamentação do novo modelo contratual no
ordenamento jurídico brasileiro. 2023. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), Franca, 2023.