Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal)

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Data

2001-06-07

Autores

Pelarin, Evandro [UNESP]

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Editor

Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Resumo

La legislazione criminale è più vasta che i valori costituzionali i quali hanno bisogno di tutela penale. Il bene giuridico rivela la mancanza di corrispondenza. La ricerca presenta la storia del bene giuridico e propone la necessità di ritornnare alle concezioni liberali, in grado di condizionare la legge alle prescrizioni costituzionali.
A legislação criminal é mais ampla do que os valores constitucionais que carecem da tutela penal. O bem jurídico revela essa falta de correspondência. A pesquisa apresenta a história do bem jurídico e a necessidade de resgatar as concepções liberais, capazes de condicionar a lei aos ditames constitucionais.

Descrição

Palavras-chave

Direito penal, Constituição, Bem jurídico, Descriminalização, Diritto penale, Costituzione, Bene giuridico, Principi non intervento penale

Como citar

PELARIN, Evandro. Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal). 2001. 157 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de História, Direito e Serviço Social, 2001.