OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COMO UMA PROBLEMÁTICA AMBIENTAL E LABORAL – UMA ANÁLISE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU Presidente Prudente – SP 2022 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA Campus de Presidente Prudente OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COMO UMA PROBLEMÁTICA AMBIENTAL E LABORAL – UMA ANÁLISE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU Allan Elias da Silva Orientador: Prof. Dr. Marcelo Dornelis Carvalhal Dissertação de Mestrado Acadêmico elaborada junto ao Programa de Pós-Graduação em Geografia da UNESP - Faculdade de Ciências e Tecnologia - Campus de Presidente Prudente – SP – Linha de Pesquisa: Análise e Gestão Ambiental – Área de Concentração: Produção do Espaço Geográfico, como requisito à obtenção do título de Mestre em Geografia. Presidente Prudente – SP 2022 AGRADECIMENTOS Agradeço, antes de tudo, a Deus pela oportunidade, pela vida e por nunca deixar desistir dos meus objetivos até aqui almejados. Ao Prof. Dr. Marcelo Dornelis Carvalhal, pela orientação, solicitude, além do exemplo de profissional. À minha família, principalmente à minha mãe OLINDA, minha principal fonte de inspiração na busca de fornecimento do mínimo que um dia ela me forneceu. Ao querido e especial Guilherme pelas contribuições, dicas aqui seguidas, ou não, raivas passadas e suportadas e por estar ao meu lado. Ao professor Antonio Thomaz Júnior que mesmo durante dias tumultuados esteve presente com sinceridade e atenciosidade. Aos trabalhadores da COOPREVE pela cortesia de me receber e colaborar para os ensinamentos do seu dia a dia de trabalho na triagem da Coleta Seletiva de Presidente Venceslau/SP. À Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – SEAAMA, de Presidente Venceslau. A Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau por intermédio da representante do Executivo, pela atenção e comprometimento pela temática. A todos que participaram dessa jornada, o meu Muito Obrigado! “A questão ambiental vista de uma escala geográfica local, traz uma complexidade e no mesmo momento particularidades do meio ambiente que podem trazer soluções para a preservação ambiental”. Marcelo Dornelis Carvalhal RESUMO A presente dissertação propõe analisar o Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos como problemática em duas vertentes: Ambiental e Laboral. A partir do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, introduzido pela Lei n° 12.305/2010 e outras legislações, os aspectos ambientais e do trabalho passaram a ganhar protagonismo, porém, muitas políticas públicas ainda não são efetivamente implementadas, ou seja, só são observadas no papel, sem qualquer implementação ou ações mínimas, manifestando-se somente como uma obrigação legal. É nesse sentido, que o protagonismo da Coleta Seletiva é cada vez mais indiscutível e é por intermédio dela que veremos as temáticas aqui estudadas. O presente trabalho respalda seu campo de estudo pelas análises e verificações dos chamados Inventários de Resíduos Sólidos da CETESB, onde com a observação da Unidade Hidrográfica do Pontal do Paranapanema, destacamos municípios com situações inadequadas no que é chamado de IQR – Índice de Qualidade do Aterro de Resíduos. Assim, com vistas a verificar e entender as dificuldades encontradas nessa relação importante do ambiental versus o laboral, o recorte escolhido foi o município de Presidente Venceslau/SP, que segundo diversos inventários, encontra-se em situação inadequada, quando analisadas as condições ambientais do aterro de destino de resíduos urbanos. Em relação aos aspectos metodológicos, a pesquisa possui enfoque qualitativo, onde relaciona e observa perspectivas bibliográficas e investigativas que se deram principalmente ao exame analítico de documentos como o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município, vislumbres de legislações e diversas obras complementares. Ainda, levando em conta à observação mais profunda das problemáticas, realizou-se pesquisas de campo que se deram em três âmbitos: SEAAMA, secretaria, responsável pelo meio ambiente, onde foi aplicada entrevista semiestruturada; Aterro Sanitário a fim de análise das condições e observação participante com a Cooperativa Municipal atuante – COORPREVE, e; visita ao Gabinete da Chefe do Executivo Municipal para contrapor ideias, relacionar principais conclusões, medidas em implementação e perspectivas de futuro. A partir das sondagens e conclusões colhidas, foi possível obter como resultados que a falta de comprometimento e políticas públicas ambientais efetivas, principalmente no que tange a coleta seletiva, gestão e todas as ações que englobam o gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, bem como falta de infraestrutura e ações de diagnóstico e prognósticos necessários, impactou negativamente e diretamente a situação do município nessas dimensões. Assim, pode-se concluir que medidas de assistência técnica à coleta seletiva são importantes e necessárias para criação de políticas que impulsionem e assistam esses colaboradores com efetividade, salientado que o já existente ainda é ineficaz e insuficiente, fato observado durante muito tempo com as irregularidades notabilizadas, o que descreve portanto, muitas das problemáticas exteriorizadas. Palavras-Chave: Resíduos. Ambiental. Laboral. Coleta Seletiva. Presidente Venceslau. ABSTRACT This dissertation proposes to analyze the Management of Urban Solid Waste as problematic in two aspects: Environmental and Labor. From the City Plan for Integrated Solid Waste Management (PMGIRS), introduced by Law No. 12,305/2010 and other legislation, environmental and labor aspects began to gain prominence, however, many public policies are not yet effectively implemented, that is, they are only observed on paper, without any implementation or minimal actions, manifesting itself only as a legal obligation. It is in this sense that the role of Selective Collection is increasingly indisputable and it is through it that we will see the themes studied here. The present work supports its field of study by the analysis and verification of the so-called Solid Waste Inventories of CETESB, where with the observation of the Pontal do Paranapanema Hydrographic Unit, we highlight cities with inadequate situations in what is called the IQR - Waste Landfill Quality Index. Thus, in order to verify and understand the difficulties encountered in this important environmental versus labor relationship, the cut out chosen was the city of Presidente Venceslau/SP, which according to several inventories, is in an inadequate situation when analyzing the environmental conditions of the landfill destination of urban waste. In relation to methodological aspects, the research has a qualitative focus, where it relates and observes bibliographic and investigative perspectives that were mainly given to the analytical examination of documents such as the Municipal Plan for Integrated Solid Waste Management, glimpses of legislation and several complementary works. Furthermore, taking into account the deeper observation of the problems, field research was carried out that took place in three areas: SEAAMA, department, responsible for the environment, where semi-structured interviews were applied; Landfill in order to analyze the conditions and participant observation with the active city cooperative - COORPREVE, and; visit to the Office of the Chief Executive of the city to counter ideas, relate main conclusions, measures in implementation and future prospects. From the surveys and conclusions collected, it was possible to obtain as results that the lack of commitment and effective environmental public policies, especially with regard to selective collection, management and all actions that include the management of municipal solid waste, as well as lack of infrastructure and diagnostic actions and necessary prognoses, negatively and directly impacted the situation of the city in these dimensions. Thus, it can be concluded that technical assistance measures to selective collection are important and necessary to create policies that boost and assist these employees effectively, emphasizing that the existing one is still ineffective and insufficient, a fact that has been observed for a long time with these described irregularities, which shows, therefore, many of the externalized problems. Keywords: Waste. Environmental. Labor. Selective Collect. Presidente Venceslau. LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Localização do Município de Presidente Venceslau .................................... 69 Figura 2 - Localização do Pontal do Pontal do Paranapanema .................................... 70 Figura 3 - Delimitação da área do lixão na Fazenda Lagoa Seca ................................ 84 Figura 4 - Aterro Sanitário e Cooperativa ..................................................................... 91 Figura 5 - Localização do Aterro Sanitário .................................................................... 92 LISTA DE IMAGENS Imagem 1 - Resíduos encontrados no aterro de Presidente Venceslau (2012) ............ 76 Imagem 2 - Lixo sem cobertura na trincheira e acima da vala ...................................... 76 Imagem 3 - Chorume na lateral da trincheira resultante do transbordo de lixo ............. 76 Imagem 4 - Refeitório da Coleta Seletiva de Presidente Venceslau ............................. 77 Imagem 5 - Galpão aberto da Coleta Seletiva dentro do Aterro Sanitário .................... 77 Imagem 6 - Caminhão da Coleta Seletiva de Presidente Venceslau ............................ 78 Imagem 7 - Entrada do Aterro Sanitário ....................................................................... 92 Imagem 8 - Lixo sem cobertura na trincheira e presença de animais ........................... 93 Imagem 9 - Lixo sem cobertura na trincheira e presença de animais ........................... 93 Imagem 10 - Vala Emergencial alagada (sem impermeabilização) .............................. 93 Imagem 11 - Resíduos Inertes - Galhadas ................................................................... 93 Imagem 12 - Vazamento de lixo dos caminhões de coleta ........................................... 94 Imagem 13 - Vazamento de lixo dos caminhões de coleta ........................................... 94 Imagem 14 - Vazamento de lixo dos caminhões de coleta ........................................... 94 Imagem 15 - Vazamento de lixo dos caminhões de coleta ........................................... 94 Imagem 16 - Pneus descartados a céu aberto..............................................................95 Imagem 17 - Caminhão Atual da Coleta Seletiva descarregando materiais ................. 96 Imagem 18 - Materiais descarregados do caminhão para triagem ............................... 97 Imagem 19 - Prensas de compactações de materiais .................................................. 97 Imagem 20 - Materiais triados .......................................................................... ............99 Imagem 21 - Materiais triados ...................................................................................... 99 Imagem 22 - Sacos com Materiais Triados ................................................................... 99 Imagem 23 - Materiais prensados ................................................................................ 99 Imagem 24 - Caminhão comprador de material .......................................................... 100 Imagem 25 - Local disposição adequada de materiais ............................................... 100 Imagem 26 - Local disposição adequada de materiais ............................................... 100 Imagem 27 - Localidade insalubre .............................................................................. 101 Imagem 28 - Localidade insalubre .............................................................................. 101 Imagem 29 - Local de almoço/descanso .................................................................... 101 Imagem 30 - Local de almoço/descanso .................................................................... 101 Imagem 31 - Proximidades do local de almoço/descanso .......................................... 102 Imagem 32 - Cômodos do local de almoço/descanso ................................................ 102 Imagem 33 - Cômodos do local de almoço/descanso ................................................ 102 Imagem 34 - Local improvisado de almoço ................................................................ 102 Imagem 35 - Novo Barracão em construção .............................................................. 103 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 - Geração x Coleta de Resíduos ............................................................... 45 Gráfico 2 - Volume de Recicláveis recuperados em 2019 por categoria .................. 46 Gráfico 3 - Idade dos Membros .............................................................................. 104 Gráfico 4 - Tempo de Trabalho .............................................................................. 104 Gráfico 5 - Motivos para estar na Coleta Seletiva Municipal .................................. 106 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Classificação dos Resíduos ................................................................... 26 Quadro 2 - Análise sucinta de acordo com as demandas legais .............................. 53 Quadro 3 - Síntese do Diagnóstico observado ......................................................... 78 Quadro 4 - Síntese do Prognóstico observado......................................................... 80 Quadro 5 - Síntese de Diagnóstico, Prognóstico e Metas ........................................ 81 Quadro 6 - Meta de Disposição Final de Resíduos Sólidos e Rejeitos .................... 82 Quadro 7 - Análise do Cumprimento do Prognóstico - PMGIRS/2012 ..................... 86 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Percentual de destinação e disposição final de resíduos urbanos ...... ....33 Tabela 2 - Coleta Seletiva de RSU por região – SNIS - 2010 e 2019 ....................... 34 Tabela 3 - Redução de gases de efeito estufa com coleta seletiva e Reciclagem ... 47 Tabela 4 - Panorama dos Catadores em 2019 ......................................................... 62 Tabela 5 - Índices estimativos “per capita” – antes de 2012 ..................................... 68 Tabela 6 - Índices estimativos “per capita” – 2012 adiante ....................................... 68 Tabela 7 - Condições ambientais dos aterros de destino – IQR - 2020 .................... 71 Tabela 8 - Condições ambientais dos aterros de destino – IQR - 2019 .................... 71 Tabela 9 - Situação dos Municípios - Condições dos Aterros no Pontal .................. 71 Tabela 10 - IQR sobre a perspectiva populacional ................................................... 73 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ABRELPE Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais AIA Avaliação do Impacto Ambiental ANCAT Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária CBO Classificação Brasileira de Ocupações CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CIOP Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista CIRSOP Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista. CIVAP Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema CNMP Conselho Nacional do Ministério Público CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente COORPREVE Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Presidente. Venceslau COVID-19 COrona VIrus Disease – Sars-Cov-2 DBO Demanda Bioquímica de Oxigênio EJA Educação de Jovens e Adultos EPI Equipamento de Proteção Individual ETE Estação de Tratamento de Esgoto GAEMA Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente GRSU Geração de Resíduos Sólidos Urbanos IEA/USP Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo IPEA Instituto de Pesquisa Aplicada IQR Índice de Qualidade do Aterro de Resíduos MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário MMA Ministério do Meio Ambiente OPNRS Observatório da Política Nacional dos Resíduos Sólidos PMGIRS Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos PNMA Política Nacional do Meio Ambiente PNRS Política Nacional de Resíduos Sólidos RASP Resíduos Agrossilvopastoris RCC Resíduos da Construção Civil RI Resíduos Industriais RM Resíduos de Mineração RSB Resíduos de Serviços Públicos de Saneamento Básico RSS Resíduos de Serviços de Saúde RST Resíduos de Serviços de Transportes RSU Resíduos Sólidos Urbanos SEAAMA Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente SNIS Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento SNVS Sistema Nacional de Vigilância Sanitária SPV Rodovia Vicinal/SP SUASA Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária TAC Termo de Ajustamento e Conduta UNIPONTAL União dos Municípios do Pontal do Paranapanema SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 16 1 PRESSUPOSTOS BÁSICOS ............................................................................ 26 1.1 Classificação dos Resíduos ......................................................................... 26 1.2 Legislações .................................................................................................. 28 1.1.2 E após mais de 10 anos da Lei n° 12.305/2010? .................................. 33 1.1.2.1.1 Decreto n°11.043 de 13 de abril de 2022 .................................. 35 1.3 Soluções Consorciadas................................................................................ 38 1.4 Definições Elementares ............................................................................... 40 1.4.1 Lixões ..................................................................................................... 40 1.4.2 Aterros Controlados ............................................................................... 41 1.4.3 Aterros Sanitários .................................................................................. 41 2 INTER-RELAÇÕES, GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS .............. 43 2.1 Resíduos Sólidos e as Mudanças Climáticas ................................................ 46 2.2 Inter-relações entre Água e Resíduos ........................................................... 48 2.3 Práticas de Gestão e Gerenciamento de Resíduos no Setor Público ........... 48 2.4 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS ........ 50 3 A GEOGRAFIA DO TRABALHO NAS INTERFACES DO MEIO AMBIENTE ... 57 3.1 Cooperativas ................................................................................................. 58 3.2 Coleta Seletiva e os Trabalhadores .............................................................. 60 3.3 Processo de Luta de Classes ........................................................................ 63 3.4 Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - MNCM ........ 65 4 QUALIDADE DOS ATERROS DE RESÍDUOS NO PONTAL ............................. 67 4.1 Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Urbanos ......................................... 67 4.2 Análise do Município de Presidente Venceslau .............................................. 69 4.2.1 Análise Temporal do Município de Presidente Venceslau ........................ 73 4.3 PMGIRS do Município de Presidente Venceslau/SP ..................................... 74 4.3.1 Análise do PMGIRS - Diagnóstico ............................................................ 75 4.3.2 Análise do PMGIRS - Prognóstico ............................................................ 79 5 ESTUDOS A CAMPO – DESVENDANDO DEFICIÊNCIAS ................................. 84 5.1 Visita à Secretaria Municipal - SEAAMA ......................................................... 85 5.1.1 Breves Apontamentos ............................................................................... 89 5.2 Visita ao Aterro Sanitário e Cooperativa do Município – COORPREVE .......... 91 5.2.1 Visita ao Aterro Sanitário ........................................................................ 91 5.2.2 Visita aos Trabalhadores da Cooperativa Local – COORPREVE .......... 96 5.2.2.1 Perfil Socioeconômico dos Membros ............................................. 103 5.3 Entrevista Dirigida ao Executivo Municipal ...................................................... 107 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................. 108 REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 112 APÊNDICES ........................................................................................................... 120 APÊNDICE A - Entrevista Semiestrutura Dirigida - SEAAMA ................................. 120 APÊNDICE B - Entrevista Semiestruturada Aplicada à Coleta Seletiva .................. 122 APÊNDICE C – Observação Participante ............................................................... 124 ANEXOS ................................................................................................................. 125 ANEXO I – Formulário para cálculo do IQR...............................................................125 ANEXO II – Sentença e Acórdão do Processo 0002930-12.2014.8.26.0483 .......... 127 ANEXO III - Plano de Melhoria de Gestão de Resíduos Sólidos............................. 144 ANEXO IV - Cadastro Atual na Receita Federal da COORPREVE ......................... 150 16 INTRODUÇÃO Uma das problemáticas em maior evidência na atual agenda mundial é a questão do lixo. A história do desenvolvimento dos homens e da sociedade nos mostra que à medida que os povos foram se adaptando às novas práticas e desenvolvendo novos hábitos a geração de resíduos e seus descartes foram atingindo patamares cada vez mais exorbitantes. Nesse contexto, é notório que fatores como o crescimento demográfico acelerado, o desenvolvimento do sistema capitalista, o advento de transformações nas formas de produção (proporcionando novas maneiras de se produzir com impactos significativos de quantidade e velocidade) e a consolidação de uma sociedade altamente e cada vez mais industrial, trouxeram consigo o aumento descontrolado da produção, do consumo e consequentemente dos descartes e resíduos. De acordo com Viveiros (2006) a disposição dos resíduos é uma problemática desde o período Neolítico. Há cerca de dez mil anos atrás, o ser humano dedicava basicamente à agricultura, domesticação de animais e deixavam tais aspectos de lado. Assim, despontam-se conflitos sobre à disposição dos resíduos. No Brasil essa gestão vem sendo tratada de forma descontinuada, fragmentada e instável desde meados do século XVI. Esse contexto tornou difícil o acesso democrático, principalmente àquelas classes mais baixas da população, daqueles serviços considerados essenciais para o bem-estar coletivo (REZENDE E HELLER, 2008). A construção desse problema, que pode ser considerado de cunho tanto ambiental como social, remete-nos diretamente para questões relacionadas às desigualdades sociais nas áreas urbanas, consumo de mercadorias, o consequente modo de descarte, aos investimentos públicos insuficientes e a falta de conhecimento ambiental da sociedade, ou seja, a devida disseminação da educação ambiental. Além disso, podemos citar como pressuposto problemático, os aspectos relacionados à saúde pública, que se desencadeiam em conjunto com essas consequentes negligências. Dessa forma, considerando que a sociedade contemporânea definida por muitos estudiosos como pós-moderna é caracterizada como a sociedade do consumo, ou a “era” da sociedade do lixo, ou seja, aquela que produz demasiadamente lixo, sem ao menos distingui-lo de resíduos, faz-se a necessária atenção especial à expansão 17 da produção a todo ciclo de vida dos produtos, principalmente no que tange às destinações finais. Destacando o quão notório se fez toda essa lógica do atual capitalismo predatório, Padovani (2011) em “Os desafios da era do lixo” traz-nos a relação estabelecida entre a quantidade de lixo produzida em uma nação e o seu nível de desenvolvimento, de modo a sintetizar que “quanto mais pujante for a economia, mais sujeira o país irá produzir”. Por sua vez, Logarezzi (2006) disserta que o aprimoramento social eleva o consumo das pessoas de tal modo que para objetivar as noções de “progresso”, busca-se muitas vezes, não somente a satisfação das necessidades fundamentais, mas também a criação de necessidades artificiais, com o desejo de se destacar na coletividade como referência. Logarezzi (2004, p. 224) ainda define o lixo como “aquilo que sobrou de uma atividade qualquer e é descartado sem que seus valores (sociais, econômicos e ambientais) potenciais sejam preservados”. Dessa maneira, incluindo-se “não somente resíduos inservíveis, mas também, incorretamente do ponto de vista ambiental, resíduos reutilizáveis e recicláveis. Por outro lado, definir resíduos sólidos parece-nos mais simples, sendo considerado a sobra resultante de algumas atividades realizadas que ao serem exclusas não perdem seus valores. Em suma, os resíduos podem se tornar lixo, ao depender do modo de descarte realizado. Lima (2004, p. 11) expõe que “muitos são os fatores que influenciam a origem e formação do lixo no meio urbano, e a distinção destes mecanismos é uma tarefa complexa e de difícil realização”, como exemplo teríamos a população local, a área produtiva, as condições climáticas, os hábitos e costumes, o nível de educação e o poder aquisitivo. De acordo com a ABRELPE (2020) no Brasil aproximadamente 79 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos são gerados anualmente. Dessa totalidade, 72,5 milhões recebem algum tipo de coleta, o que evidencia que cerca de 6,5 milhões ainda não possui destinação ambientalmente adequada. Mediante o exposto, faz-se altamente relevante o estudo dos resíduos sólidos e a consequente aplicação de mecanismos de seu gerenciamento e acompanhando do avanço tecnológico de sua geração que cresce desenfreadamente, onde não se vê nitidamente a “batalha” que deveria ser travada com relação a sua correta destinação final. 18 Ao denotarmos sobre a Gestão Ambiental no Brasil constatamos a necessidade latente de se deparar e analisar como são gerenciados os nossos resíduos sólidos urbanos, principalmente os domiciliares por estarem diretamente ligados ao dia a dia da população e necessitarem dos serviços públicos básicos (como os da coleta seletiva regular), que serão abordados mais a frente nesse estudo. Como sabido, a obtenção de fontes renováveis e sustentáveis tornou-se uma premissa importantíssima para as empresas e os órgãos públicos, muitas vezes, se veem alienados e não proporcionam políticas para regular e inserir inovações técnicas que revertam ou mesmo minimizem a degradação ambiental. Com isso, ferramentas e mecanismos de gerenciamento de resíduos que têm como pressuposto o reuso, são indispensáveis às práticas corretas e conscientes de descartes de resíduos sólidos urbanos. Todavia, sabe-se que a adequação às legislações, a viabilidade técnica e a falta de monitoramento, dificultam a formação de novas políticas de responsabilidade social e sustentável. Observações de legislações, sobretudo aquelas permeadas a partir dos anos finais da década de 1990, que visavam normatizar os crimes ambientais, evidenciaram as dificuldades de muitos órgãos públicos em fazer cumprir as premissas legais. Nesse cenário, remontaram-se problemas de destinação de resíduos aos quais, não raras vezes, referem-se a aspectos políticos internos, a resistência às mudanças, às legislações controvérsias, à falta de profissionais habilitados e engajados, às desorientações e escassez de assistência técnica a trabalhadores da área, bem como a contenção de custos que em entrelinhas, diz respeito diretamente à inexistência de verbas específicas a este fim. Segundo a ABRELPE (2020) estima-se que durante o período de calamidade pública decorrente da Pandemia da Sars-CoV-2 e por causa das medidas de quarentena instalada no Brasil, tal como isolamento e distanciamento social, houve um crescimento de 15 a 20% na quantidade total de resíduos sólidos domiciliares gerados. Com isso, insere-se a necessidade iminente de medidas de crescimento (proporcional) de sistemas de destinação conscientes. À vista disso, o presente trabalho propõe investigar o panorama, bem como as dificuldades enfrentadas pelos municípios que compõe a Unidade Hidrográfica do Pontal do Paranapanema, uma associação organizada pelos municípios por intermédio de suas Prefeitura Municipais, ao qual chamamos de “UNIPONTAL” – 19 União dos Municípios do Pontal do Paranapanema. Nesse cenário, investigaremos a Unidade Hidrográfica Pontal do Paranapanema para gestão de resíduos. O recorte nesse sentido, se dá pela apresentação dos relatórios da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, onde deste modo, procuramos contribuir e analisar os maiores desafios que o Município de Presidente Venceslau/SP, encontra ao se deparar com a destinação de seus resíduos sólidos domiciliares e a partir disso, entender o porquê dos indicadores tão negativos nessa área. Partindo dessa condição, pretendemos demonstrar comparações com outros municípios e analisar seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tais como os seus diagnósticos e prognósticos, ou seja, as medidas que foram, as que estão e aquelas que serão implementadas. Em contrapartida, objetiva-se observar como Presidente Venceslau mantém sua coleta seletiva, além de verificar a ocorrência devida de assistência técnica aos trabalhadores das Cooperativas formalizadas ou não. Conforme evidenciado e mediante sondagens realizadas, tomaremos como objeto de verificação in loco, a única Cooperativa do ramo existente no local: a Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Presidente Venceslau (COORPREVE). Nessa perspectiva, a problemática do presente trabalho sonda exatamente aspectos relevantes para a sociedade, com ênfase no instrumento primordial de elaboração das políticas do Setor Público do Município de Presidente Venceslau, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, juntamente com a prática da Coleta Seletiva local que é realizada por meio dos trabalhadores de materiais recicláveis. Portanto, pretende-se responder aos seguintes apontamentos: ➢ Qual é a situação atual e quais medidas foram tomadas, (de acordo com os prognósticos elaborados pelos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - cumprimento da Lei Federal 12.305/2010), como atualização e inserção de trabalhadores da área, através de mecanismos como os de assistência técnica?; ➢ Quais os problemas encontrados na Gestão de Resíduos Sólidos Domiciliares do Município, de acordo com informações do Inventário Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo, publicados anualmente pela CETESB, tendo 20 como referência a Unidade Hidrográfica Pontal do Paranapanema, ao qual o município de Presidente Venceslau está inserido?, e; ➢ Como são realizadas/se são realizadas, políticas públicas de Assistência Técnica e apoio às Cooperativas/Associações de trabalhadores da Coleta Seletiva Municipal? O Poder Público tem o dever de observar diretrizes ambientais para o bom desenvolvimento sustentável de sua territorialidade, para isso, são impostos diversas normatizações e regramentos que são imprescindíveis para equilíbrio natural do planeta, após as intervenções realizadas pelo ser humano. A dificuldade de obtenção de ferramentas efetivas, tendo em vista a escassez de políticas públicas e composição de equipe mínima às quais ainda não são suficientes são interligadas diretamente a diversos fatores afins, dentre os quais citam- se: perfis políticos, falta de engajamento do administrador público, dificuldade de obtenção de conhecimento técnico e escassez de assistência técnica ou mesmo recursos, sejam eles humanos ou financeiros. Toda essa conjuntura deficitária, acarreta por prejudicar todo suporte necessário aos trabalhadores engajados na área de coleta e/ou transformação dos resíduos sólidos domiciliares. A Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída na Lei n° 12.305/2010 trouxe a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para que os municípios pudessem receber algum recurso da União para manejo de limpeza urbana e de resíduos sólidos. Porém, pouco se observa em ações de controle e atualização de tal plano e os recursos alinhados a tais práticas muitas vezes são mínimos ou mesmo não ocorrem. Um dos grandes protagonistas e auxiliadores do Primeiro Setor para estabelecimento da Política de Resíduos Sólidos Municipais e manejo adequado dos resíduos são as Associações/Cooperativas de Catadores de Materiais recicláveis. Esses trabalhadores frequentemente são auxiliados pelos órgãos públicos municipais com recursos escassos, como transporte e carregamento dos materiais e acabam por realizarem os seus trabalhos sem quaisquer seguranças, como o uso de Equipamentos de Proteções Individuais (EPI’s). Atrelado a isso, recebem valores ínfimos e vivem em condições precárias, sem considerável suporte social público. Por conseguinte, os aterros sanitários assiduamente são abarrotados de resíduos que poderiam ter destinação diversa e mais consciente. 21 Em suma, a presente dissertação objetiva também uma análise das dificuldades encontradas pelo Setor Público em relação ao cumprimento do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no que tange aos resíduos sólidos domiciliares, tal como observar as políticas de gerenciamento de resíduos e a implantação de mecanismos e ferramentas capazes de atender as legislações e órgãos de regulação/fiscalização, além de fornecimento de suporte às Associações e/ou Cooperativas de coleta de materiais recicláveis no âmbito local. A verificação de um município como o de Presidente Venceslau/SP que compõe o Pontal do Paranapanema, faz-se sustentável nas medidas de gerenciamento de seus resíduos sólidos domiciliares, tal como suas limitações, é um ponto crucial do entendimento do feito, já que se poderá investigar a adesão ou criação de novas políticas públicas sustentáveis, que incentivem com maior intensidade e austeridade as práticas de responsabilidade e engajamento social, bem como análise de problemas encontrados, como os encontrados comumente pela CETESB, anualmente em seu Inventário Estadual de Resíduos Sólidos. Assim, objetiva-se: ✓ Entender os dados revelados periodicamente pelo Inventário Estadual de Resíduos Sólidos da CETESB no que tange aos municípios do Pontal do Paranapanema e especificamente do Município de Presidente Venceslau, demonstrando situações gerais entre municípios limítrofes, a fim de identificar problemas que impactam nas inadequações; e; ✓ Verificar e avaliar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tal como atualizações no decorrer do tempo (se houverem), observando aspectos relacionados à Assistência Técnica à Cooperativas/Associações dos trabalhadores Catadores de Resíduos/Materiais Recicláveis no âmbito local do município de Presidente Venceslau, contrapondo decisões jurídicas surgidas no decorrer para tomadas de medidas a tal respeito. A pesquisa por meio do seu enfoque bibliográfico, baseou-se no estudo, na leitura e no fichamento de livros, revistas científicas e/ou acadêmicas, periódicos, artigos, dissertações, legislações, teses e o próprio Plano Municipal de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos do Município. Macedo (1994) descreve a Pesquisa Bibliográfica em seu sentido amplo, sendo como planejamento global-inicial de qualquer trabalho de pesquisa, o qual recebe uma 22 gama de processos de metodologia com etapas como: identificação, localização e obtenção de documentos correlatos ao estudo, levantando-se a bibliografia básica pertinente; elaboração de esquemas provisórios, ao qual inclui temas e subtemas do trabalho delimitado; transcrição em fichas, seguindo critérios e informações da leitura, como resumos, notas, etc. Quanto à forma de abordagem utilizada, foi utilizada pesquisa qualitativa. Este tipo de pesquisa terá como intuito principal detalhar os procedimentos necessários para a obtenção dos resultados almejados, como a análise e interpretação dos dados, informações e documentos, colhidos durante a realização da Pesquisa Bibliográfica. Segundo Lakatos e Marconi (2010, p. 269) o estudo qualitativo “é o que se desenvolve numa situação natural; é rico em dados descritivos, tem um plano aberto e flexível e focaliza a realidade de forma complexa e contextualizada”. Já para Marconi e Lakatos (2008, p. 269) essa pesquisa “preocupa-se em analisar e interpretar aspectos mais profundos, descrevendo a complexidade do comportamento humano. Fornece análise mais detalhada sobre as investigações, hábitos, atitudes e tendências de comportamento”. Além do mais, ela se preocupa com os significados dos processos ocorridos em sociedade, considerando aspectos como: crenças, valores, representações econômicas enfim, um gama de fenômenos que contém a rede de relações sociais (SILVA, 2008). No que diz respeito a análise quantitativa, foi observado como documento imprescindível o PMGIRS do Município de Presidente Venceslau, elaborado em 2011 e publicado em 2012, bem como os dados oriundos dos Inventários Estaduais de Resíduos Sólidos Urbanos do Estado de São Paulo, publicados anualmente pela CETESB e dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística e outros órgãos ligamos diretamente à gestão de resíduos sólidos, como a ABRELPE. Com a finalidade de evidenciar com clareza e situação atual vivenciada no Município de estudo, a coleta e/ou registro de dados atualizados e buscar a informação direta da população pesquisada, utilizamos a pesquisa de campo. Segundo Gonçalves (2001), a pesquisa de campo é o tipo de pesquisa que tem o propósito de buscar a informação in loco, isto é, com o indivíduo pesquisado e que lhe dará argumentos para sua tese. Esta pesquisa, segundo o autor, exige do pesquisador um encontro mais direto. Nesse caso, o pesquisador necessita se deslocar até o lugar 23 em que seu fenômeno ou tese a ser pesquisada ocorre, ou ocorreu e aglomerar uma boa gama de dados e informações a serem registradas. Desse modo, o procedimento de levantamento de dados será indispensável para a composição do presente feito. Nesse sentido, com vistas a compreender as dificuldades encontradas pelo Setor Público de Presidente Venceslau/SP no que tange ao Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares, ou seja, aqueles que frequentemente vão ao Aterro Sanitário Municipal, propomos métodos de pesquisas que se subdividiram em três localidades: o Secretaria de Meio Ambiente; o Coleta Seletiva, e; o Gabinete da Chefe do Poder Executivo. Para fins de diagnóstico geral e atualizado, utilizou-se como população inicial, a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – SEAAMA, objetivando levantamentos mais detalhados, onde aplicamos o método da entrevista semiestruturada, de modo que se possa transpor qual é a situação perante as legislações, inserção de políticas, regramentos, práticas sustentáveis, cumprimento do diagnóstico do PMGIRS, entender métodos utilizados e em estruturação, além de práticas previstas para saneamento de problema e melhoramento de infraestrutura. Não menos importante e imprescindível ao estudo, foi alvo de pesquisa, a entidade coletora de resíduos sólidos do Município de Presidente Venceslau/SP – COORPREVE. O intuito para com essa entidade, foi o de notabilizar o dia a dia do pessoal trabalhador da Coleta Seletiva Municipal e toda sua estrutura e ambiente de trabalho, para tanto, realizamos observação participante junto aos catadores de materiais recicláveis. De acordo com Queiroz et. al (2007, p. 278) a observação participante “é uma das técnicas muito utilizada pelos pesquisadores que adotam a abordagem qualitativa e consiste na inserção do pesquisador no interior do grupo observado, tornando-se parte dele”. Ainda pode ser notabilizado que “na observação participante, tem-se a oportunidade de unir o objeto ao seu contexto, contrapondo-se ao princípio de isolamento no qual fomos formados”. Para fins de sintetização e expor uma conjuntura de evidenciações, realizamos entrevista dirigida com a Chefe do Poder Executivo Municipal. O objetivo é o de esboçar as dificuldades engendradas de cunho político, perspectivas futuras, 24 evidenciação de dificuldades da Coleta Seletiva, como também toda a infraestrutura a ser melhorada para observância de preceitos legais, de trabalho e instituição de uma melhor gestão de resíduos sólidos e controle dos problemas relacionados a toda conjuntura ambiental. Passaremos a seguir a evidenciar as etapas nas quais desenvolvemos o presente trabalho. No Capítulo 1, apresentamos uma classificação dos resíduos segundo a ABNT e ANVISA, tal qual revisamos as principais legislações que enfatizam ou evoluíram sobre a temática no decorrer do tempo até adentrarmos especialmente a Lei da criação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010. No Capítulo 2 analisamos aspectos de gestão e principalmente gerenciamento de resíduos sólidos urbanos de um panorama geral. Para tanto, buscamos comparar dados quantitativos que dizem respeito sobre sua geração e coleta. Ainda nessa etapa, vislumbramos as inter-relações entre os resíduos e as mudanças climáticas e a água. Ainda observamos o papel da reciclagem, definimos a importância da coleta seletiva e logística reversa, de acordo com as disposições legais. Além disso, não poderíamos deixar de citar a criação dos Planos Municipais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e suas contribuições, sistematicamente, bem mais teóricas que práticas para a efetivação desses gerenciamentos. No Capítulo 3 há o trabalho como foco principal e primordial, nesse sentido, colocamos em pauta a importância das Cooperativas, as relações entre capital, mercado de trabalho e o desemprego, a precarização do trabalho, dentre outros aspectos que se inserem numa conjuntura que vai muito além do tratamento de resíduos sólidos urbanos ou mesmo instalar uma coleta seletiva no município. No Capítulo 4 trouxemos dados qualitativos da qualidade dos resíduos sólidos urbanos no Pontal no Paranapanema como um todo, buscando já nessa etapa uma comparação conjuntural com o Município de Presidente Venceslau/SP, tendo como base os dados do Inventário Estadual de Resíduos Sólidos da CETESB de 2021 de data-base 2020 (ano de início da pandemia da COVID-19). Fizemos ainda nessa quarta etapa, uma análise do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (diagnóstico e prognóstico), para podermos evidenciar e notabilizar informações da situação atual no estudo de campo realizado. No Capítulo 5 está demonstrado a pesquisa de campo. Para evidenciação e concretude das informações foram realizadas entrevistas semiestruturadas na 25 Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – SEAAMA do Município e com os membros da Cooperativa Local. Ainda foi realizada visita ao Aterro Sanitário e observação participante com a finalidade de coleta de percepções dos trabalhadores de acordo com toda a infraestrutura que o município fornece. Na última etapa, sintetizamos toda conjuntura das informações colhidas, como as dificuldades demonstradas no Município e todas as análises e resultados aos problemas anteriormente externados. 26 1 PRESSUPOSTOS BÁSICOS Incialmente, adentraremos em definições e normativas importantes que darão suporte à pesquisa. Ademais, analisaremos como o setor público possui subsídios legais a fim de introduzir as políticas de destinação dos resíduos sólidos urbanos. 1.1 Classificação dos Resíduos Uma das mais conhecidas classificações dos resíduos é dada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, dada pela NBR 10004:2004. Outra classificação importante é fornecida pela ANVISA - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 306/2004 e Resolução 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. A seguir veremos a classificação segundo essas entidades a fim de contrapormos e entender um pouco mais sobre a importância do papel do bom gerenciamento dos resíduos. Quadro 1 – Classificação dos Resíduos ABNT NBR 10004:2004 ANVISA (RES. RDC (2004)/CONAMA (RES. 358/2005) Resíduos Classe I – Perigosos: apresentam periculosidade, como risco à saúde pública, ou ao meio ambiente, ou ainda, inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxidade ou patogenicidade. Resíduos Grupo A – são aqueles que apresentam agentes biológicos que pela capacidade de virulência ou concentração, podem gerar infecções. São subdivididos em 5 tipos: A1, como os resíduos de laboratório, contaminação biológica, dentre outros; A2: carcaças, vísceras e outros resíduos de animais de experimentos com inoculação de microrganismos; A3: membros humanos, produtos de fecundação sem vida e com peso menor de ½ kg e menor que 25 cm e gestação inferior a 20 semanas, sem requisição de paciente ou familiares; A4: diversos como sobras de amostras de laboratório com fezes, urina e secreções de pessoas sem suspeita de ter agentes da classe 4 e sem relevância epidemiológica, bolsas transfusionais 27 vazias ou com poucos resíduos, dentre outros; A5: : materiais resultantes da atenção à saúde, como: materiais perfurocortantes ou escarificantes, de pessoas ou animais com suspeita ou certeza de contaminação com príons. Resíduos Classe II – Não perigosos: apresentam características dos resíduos perigosos, como: restos de alimentos, sucatas de metais ferrosos e não ferrosos, papel e papelão, borracha, madeira, materiais têxteis, plástico polimerizado, dentre outros. Resíduos Grupo B – resíduos com substâncias químicas e podem causar riscos à saúde pública e meio ambiente, apresentando nesse caso: inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade Resíduos Classe II A – Não inertes: não possuem caraterísticas dos resíduos classe I ou II B, possuindo propriedades como: biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água. Resíduos Grupo C – são aqueles materiais oriundos de tarefas humanas em que se envolvam radionuclídeos em quantidades maiores que a eliminação fixadas nas normativas da Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN e que possuem reutilização imprópria ou imprevista. Resíduos Classe II B – Inertes: são aqueles que quando expostos à temperatura ambiente, apresentam-se indiferentes à exposição da água destilada ou desionizada. Deste modo, não alteram a água potável, com as diretrizes indicadas. Como exemplo desses resíduos citam-se elementos como: ferro, manganês, alumínio, mercúrio, dentre outros. Resíduos Grupo D – são aqueles que não possuem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, equiparando-se aos resíduos domiciliares, como: sobras de alimentos, resíduos administrativos, resíduos de varrição e jardim. Resíduos Grupo E – são aqueles materiais considerados perfurocortantes ou escarificantes, como: lâminas, agulhas, ampolas de vidro, brocas, lancetas, 28 espátulas e utensílios de vidro quebrados em laboratório similares. Fonte: Adaptado de: ABNT (2004); ANVISA (2004); CONAMA (2005). Percebe-se que as classificações seguem nomenclaturas distintas, sendo a CONAMA e ANVISA focando para área da saúde pública e a ABNT expondo de modo mais geral e universal. Analisaremos e utilizaremos no presente trabalho, preponderantemente e primordialmente a classificação dos Resíduos Classe II – Não perigosos da ABNT e Resíduos Grupo D, ditados pela ANVISA e CONAMA. 1.2 Legislações O Brasil é repleto de legislações voltadas ao Meio Ambiente tal qual algumas específicas ou mesmo reportam para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Trataremos elas a seguir por meio de um enfoque temporal, onde delimitaremos a falar sobre sua importância e contribuição para o cenário que vivenciamos atualmente: • Lei n° 6.938/1981 – Essa norma “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, também é chamada popularmente de Lei da PNMA, mesmo não se tratando diretamente dos problemas trazidos pelos resíduos sólidos urbanos trouxe em pauta a necessidade de colocar em tela a importância da preservação do meio ambiente às futuras gerações. Foi considerada um marco legal, estreitando as fiscalizações de empreendimentos que degradavam o meio ambiente sem quaisquer políticas mitigadoras ou compensatórias. Dentre as suas determinações estão: a criação do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, aos quais incluem os diversos órgãos responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental; delegar competências, como ao CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente; estabelecimento de instrumentos para corroborar as políticas como: o zoneamento urbano e a AIA – Avaliação do Impacto Ambiental; o licenciamento e a revisão de atividades com potencial efeitos poluidores; dentre outras. Ainda nessa lei, são estipuladas diversas multas e sanções, como penas para as possíveis transgressões cometidas (BRASIL,1981). 29 • Constituição Federal/1988: Promulgada em 1988, a nossa Constituição Federal, é o pressuposto elementar para toda a legislação ambiental, configurando os princípios básicos de atuação do Estado brasileiro, em todas as suas instâncias. Dessa maneira, partimos da premissa de que é Direito Constitucional termos ao nosso redor um meio ambiente harmônico e equilibrado e preservado, onde a Carta Magna para tanto determina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para o presente e futuras gerações (BRASIL, 1988, p. 117). Logo, esse grande documento deixa nítido o dever de defender e preservar o meio ambiente para o presente e futuro, onde à vista disso, os resíduos sólidos aparecem como atores primordiais a ser gerenciados, já que está no nosso presente e tem potencialidade enorme para transpassar gerações. Assim, deve crescer uma preocupação latente à sociedade e seus governantes para a fim de solucionar as problemáticas envoltas a eles. Entretanto, cabe salientar que a aplicabilidade desses dispositivos dessa legislação ainda é muito isolada, seja pela incapacidade de fiscalização ou mesmo dificuldades em verificação dos envolvidos. Outra lei importante diz respeito às embalagens de agrotóxicos utilizados comumente no Agronegócio – Lei n° 7.802/1989: • Lei nº 7.802/1989: Essa legislação foi alterada Lei n° 9.974 de 06 de junho de 2000, seu intuito de criação foi a regulação, pesquisa, experimentos, produção, embalagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda, dentre outros aspectos relevantes, relativos à destinação final dos resíduos sólidos, embalagens, além de registro, classificação, controle, fiscalização de agrotóxicos, componentes, entre outros (BRASIL (1989) apud FILHO; BERTÉ, 2013). Ela trouxe normas de destinação para alguns resíduos sólidos perigosos e peculiares – embalagens de venenos utilizados comumente na agricultura. No Brasil, como prática de regulamentação para mediar esses prejuízos, temos a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais, nela são definidas sanções penais e/ou administrativas aplicáveis a quem praticar atividades lesivas ao ambiente, causando a poluição de qualquer natureza em níveis que afetem à saúde humana, provoque morte de animais ou destrua significativamente uma flora, por exemplo: 30 • Lei n° 9.605/1998: Essa norma é importante no sentido que trouxe explicitado o quanto as práticas lesivas ao meio ambiente seriam penalizadas. Especificamente aos resíduos ela trouxe em ementa seu art. 54 - § 2º - V, que expôs que se o crime: “V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos”, a penalidade nesse caso, é estipulada em reclusão de 01 a 05 anos (BRASIL, 1998, p. 7). Além disso, outras leis se destacam e podemos citar que são importantes para o meio ambiente e a instituição de pautas que pudessem normatizar uma consciente destinação dos resíduos sólidos urbanos: • Lei n° 11.445/2007: “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978”. Essa legislação já com cerca de 14 anos de existência, praticamente foi toda modificada, principalmente pela Lei n° 14.026 de 2020, é conhecida como Lei Federal do Saneamento Básico. Com seu advento, estabeleceu-se normas para gestão, regulação e planejamento dessa área, com propósito de angariar melhorias nos serviços de abastecimento de água potável, esgoto, limpeza urbana e o melhor manejo dos resíduos sólidos (BRASIL, 2007). Apesar desse conjunto de legislações serem muito relevantes não se pode deixar de citar veementemente a Lei n° 12.305/2010 que além de diversas bases, distingue o que são resíduos de rejeitos, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de alterar a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: • Lei n° 12.305/2010: Publicada em 02 de agosto de 2010, de acordo com a Abramovay, Speranza e Petitgand (2013), a chamada Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, busca eliminar distorções relativas ao ciclo de vida dos produtos, de modo que possa ampliar seus aproveitamentos e incorporar custos. O objetivo primordial da PNRS não está somente no reuso ou na reciclagem, mas na intencionalidade para que haja cada vez menos matéria, salientando que apenas rejeitos (sem potencialidade de reuso) podem ser lançados aos aterros. Para os autores, a PNRS é a ideia de logística reversa ao qual se determina ao Poder Público intervencionar e o seu enfrentamento 31 significa a obstinação para que as produções de riquezas se apoiem na menor quantidade de recursos materiais e diminuição da geração de resíduos. Para muitos, a Lei que institui a PNRS é um marco importante, pois trouxe textos considerados modernos, tornando conceitos mais pertinentes a realidade do país. Muitas leis anteriores falavam do meio ambiente, porém de modo bastante geral e juntando aspectos para sua formalização. Ao contrário disso, a 12.305/2010 voltou- se mais para a problemática central dos resíduos sólidos. Porém, ressalva-se que ela deve estar compatibilizada com a Lei n° 6.938/1981 para que se possa desse modo, trazer o equilíbrio e sustentar a notabilidade dos fins de todas as ações criadas, que é a própria sustentabilidade do Meio Ambiente (MAIA, et.al, 2014). Pode-se afirmar que a Lei 12.305/2010, trouxe definições que embasam a busca pelas políticas capazes de melhorar a destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Como dito anteriormente, umas dessas definições foi a separação básica do que é rejeito e resíduos sólidos, onde para este primeiro são considerados os resíduos sólidos, que são considerados aqueles que mesmo após terminadas todas as etapas de tratamento e recuperação em processos tecnológicos e viáveis, não apresentam outra ação a ser realizada a disposição final ambientalmente adequada. Já os resíduos sólidos de modo geral, são os materiais, substâncias, objetos ou bens descartados, resultante das ações do homem na sociedade, cuja destinação final demonstre a inviabilidade de serem lançados na rede pública de esgotos ou água, exigindo para tantas soluções técnicas ou tecnológicas. Ela ainda elucida outros termos relevantes para a presente dissertação: • Ciclo de Vida do Produto: etapas que um produto passa para poder enfim existir, como: desenvolvimento, matérias-primas e insumos necessários, processos e o posterior consumo e destinação de seus resíduos, e; • Destinação Final Ambientalmente Adequada: destinação que deve incluir como processos os de reciclagem, reuso, compostagem, recuperação e/ou o aproveitamento; • Disposição final ambientalmente adequada: segundo a Lei 12.305/2010, refere-se a toda distribuição ordenada dos rejeitos nos aterros, ao qual se deve observar as devidas normas operacionais, a fim de evitar danos ou riscos à saúde pública, à segurança, além de minimizar os impactos ambientais prejudiciais; 32 Uma outra definição importante e que formalizou uma grande necessidade do Poder Público nas buscas de se tornar um ator primordial no desenvolvimento de políticas, atrelando-se com as necessidades de contribuir altamente com a destinação consciente dos resíduos sólidos urbanos veio pelo vislumbre da “responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”. Com tal descrição, ficou claro e esclarecido que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o serviços de limpeza urbana e de resíduos sólidos, têm responsabilidade mútua para instituir políticas que possam minimizar seus volumes, bem como diminuir os impactos causados à saúde do próprio ser humano e à qualidade do meio ambiente. Assim, todas ações e propostas desses grupos são consideradas válidas para conseguir tais objetivos. Para finalizarmos o rol dos principais marcos de legislações de cunho ambiental e que relacionam a gestão de resíduos sólidos, citaremos a Lei n° 14.026/2020: • Lei n° 14.026/2020: Conhecida como “Novo Marco do Saneamento Básico”, foi publicada mais recentemente, isto é, 15 de julho de 2020, conhecida como o marco legal do saneamento básico, alterou diversas legislações (como principalmente a 11.445/2007). Ela impôs dentre as principais diretrizes, tornar universal os serviços de água e esgoto até 2033, com 99% de cobertura de água potável e 90% para tratamento de esgoto. Outrossim, a Lei possui um ponto de muito debate que se refere ao aumento de prazo para fins dos chamados lixões a céu aberto. Outra grande “brecha” deixada é a modificação da Lei 12.305/2010, aumentando o prazo máximo para atualização dos PMGIRS para 10 (dez) anos: “Art. 11 - A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 19 - XIX - periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de 10 (dez) anos”. Salienta-se que muitos estudiosos afirmam que o correto é uma atualização a cada 4 anos, quando os Municípios realizam uma de suas peças orçamentárias primordiais – o Plano Plurianual, onde assim, deve-se ser possível estipular novos investimentos, de acordo com aqueles não consumados no seu prognóstico anterior. Dentro desse bojo de legislações vimos com veemência a Lei n° 12.305/2010. A seguir traremos um resumo dos mais de 10 anos dessa lei, trazendo suas contribuições após o fim de mais de uma década de existência. 33 1.2.1 E após mais de 10 anos da Lei n° 12.305/2010? Em 2010 a evidenciação de uma legislação que tratasse especificamente dos resíduos sólidos como forma de melhorar a gestão ambiental e impulsionar as políticas setoriais foi tida com muito entusiasmo. No entanto, passados mais dez anos de sancionada será que é possível considerarmos como satisfatórias as ações criadas e/ou implementadas? O Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEA/USP) juntamente com o Observatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos (OPNRS) organizaram em 2021 a publicação dos 10 anos do advento da Instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Ao se fazer um breve histórico de sua concepção é fundamental salientar que logo quando da sua promulgação e publicação, as primeiras barreiras de enfrentamento vieram pelo poder público, onde Estados e Municípios contestavam o prazo dado de sua execução (5 anos) (IEA/USP, 2021). Desde 2019, com o início da pandemia da Covid-19 (impactou efetivamente negativamente o país em 2020), uma parcela de lixo foi incrementada e teve grande ampliação, nem todos enquadrados como lixos hospitalares, como as máscaras, embalagens de álcool em gel, toucas, luvas etc. De acordo com o IEA/USP (2021) um dos mecanismos incentivadores é o processo de reciclagem, no entanto, ressalta-se que somente 17% dos municípios possuem programas que são organizados de modos regulares, no qual do total coletado somente 3% é efetivamente reciclado. Para fins de estabelecermos uma análise comparativa ao espaço temporal da criação da Lei 12.305/2010, evidenciamos dados relativos aos anos de 2010 e 2019 que seguem para comparabilidade a fim de análise de sua eficácia. Tabela 1 - Percentuais de destinação e disposição final de resíduos urbanos Ano N° de Municípios brasileiros analisados % em relação à população brasileira % de destinação e disposição final Aterro Sanitário Aterro Controlado Lixões 2010 1066 52,20 74,90 17,70 5,00 2019 3468 62,30 75,10 12,00 12,90 Fonte: Adaptado de: SNIS-RS – 2010 (BRASIL, 2012) e 2019 (Brasil, 2020) apud IEA/USP (2021). 34 Apesar da população analisada nos dois períodos serem distintas, é possível salientar que a maioria dos resíduos urbanos, como os domiciliares, ainda vão em sua maioria, para os aterros sanitários. Observa-se que mesmo a Lei 12.305/2010 ter criado diversos mecanismos e políticas, 10 anos depois, ainda não há dados palpáveis e que possam demonstrar sua efetividade, pelo contrário, mesmo havendo normativas, como a Lei 14.026/2020, dando prazos para extinção dos lixões, o destino dos resíduos teve crescimento, principalmente quando observamos isoladamente o Nordeste do país (55,8% do total). Outro ponto em destaque é a coleta seletiva, ao qual é referenciada na tabela a seguir: Tabela 2 - Coleta Seletiva de RSU por região – SNIS - 2010 e 2019 REGIÃO SNIS 2010 SNIS 2019 Total de Municípios analisados Coleta Seletiva % Total de Municípios analisados Coleta Seletiva % Norte 75 12 16 239 29 12,1 Nordeste 387 48 12,4 859 96 11,2 Sudeste 791 383 48,4 1304 633 48,5 Sul 662 333 50,3 996 593 59,5 Centro-Oeste 135 25 18,4 314 87 27,7 Total 2051 801 39,1 3712 1438 38,7 Fonte: Adaptado de SNIS-RS, (2010; 2019); (BRASIL, 2012, BRASIL, 2020) apud IEA/USP (2021). Ao analisar os dados acima, percebemos o quanto ainda a região Sudeste e Sul são pioneiras quando referimos à Coleta Seletiva. Salienta-se que o crescimento dessa área em todas as regiões é nítido (se observados proporcionalmente os municípios investigados em cada período), porém, vemos que em 2019, dos 3.712 analisados, somente 1.438 a possuía, em percentuais, nem chegamos a 39%, valores que ainda pode ainda ser menor, caso se observássemos os 5.549 existentes no país. Em conjuntura, observando os dados evidenciados, é correto sem dúvida questionar se o propósito da Lei 12.305/2010 está sendo cumprido e o fator primordial: quando serão criadas políticas uniformes e que integrem todos o país? Em cenário recente, o que se vê é mais uma normativa com fins nobres e legítimos, mas que está altamente longe de ser seguida com revelação de uma eficiência considerável. Uma das ações voltadas ao setor público que demonstram 35 em muitas das vezes sucesso, são as soluções consorciadas voltadas para a gestão ambiental, as quais veremos mais adiante. 1.2.1.1 Decreto n° 11.043 de 13 de abril de 2022 Após quase 12 anos da Lei n° 12.305/2010, o Governo Federal fez cumprir seu Artigo 15: “A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos” [...]. Por intermédio do Decreto 11.043/22 foi aprovado expondo as diretrizes mínimas pré- estabelecidas: I - Diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos; II - Proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas; III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; IV - Metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos; V - Metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; VI - Programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas; VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos; VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos; IX - Diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse turístico; X - Normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos; XI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social (BRASIL, 2010, p. 5). Importante salientar que tal relatório não trouxe dados quantitativos novos dos já conhecidos. Nessa acepção, relatou apenas um compilado de informações bem anteriores à pandemia da COVID-19. Suas principais fontes de elaboração consistem em dados do SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, do Ministério do Desenvolvimento Regional, datados até 2018. Várias metas foram desenvolvidas e traçadas nesse Plano, dentre elas umas das principais e audaciosas estabelecidas, podem ser destacadas: 36 • Eliminar práticas de disposição final inadequada e encerrar lixões e aterros controlados (até 2024), vedando após essa data repasses voluntários; • Incentivar a integração dos municípios aos consórcios públicos (até 2040, 94,1%) a fim de facilitar o manejo dos resíduos; • Reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos ao qual possuem como destinação ambientalmente adequada, trazendo cerca de 48% dessa massa em processos de recuperabilidade (até 2040); • Incluir socialmente e emancipar economicamente os catadores de recicláveis. Nesse sentido, se traz um aspecto relevante quanto a formalização dos catadores com cooperativas/associações apoiadas pelo poder público, partindo de dados de 2020 de 7,9% do total para 95% previsto em 2040; • Aumentar a recuperabilidade dos resíduos secos em 20% até 2040; • Assegurar que parcela maior da população tenha acesso aos sistemas de coleta seletiva. Até 2040 projeta-se 72,6% de efetivação; • Adentrar nas relações de consumo por meio de forma de recuperabilidade das embalagens. Nesse sentido, projeta-se o uso da Logística Reversa em 50% do total das embalagens descartadas; • Recuperar parte do lixo do lixo orgânico (13,5%) até 2040, por meio da compostagem e digestão anaeróbica; • Aproveitar 60% do biogás gerado na digestão anaeróbia nos aterros sanitários em processos energéticos. Para tais Metas o Governo propôs estratégias, fica claro o objetivo de apoiar os municípios no sentido que criem seus próprios meios para suportar seus custos com o manejo de resíduos sólidos, isentando a União desses investimentos adicionais. Vejamos a seguir o que a diretriz 1A: Diretriz 1A - Aumentar a sustentabilidade econômico-financeira dos municípios para a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Estratégia 1: Incentivar a elaboração de estudos sobre modelos de remuneração e implementação de instrumentos adequados de cobrança. Estratégia 2: Avaliar a situação de dependência dos entes federados em relação aos recursos federais e viabilizar instrumentos para a autossustentabilidade de recursos por parte de cada ente (BRASIL, 2022, p. 149) Outro ponto relevante é a diretriz 2A: “Reduzir a geração de resíduos sólidos urbanos e aumentar a reutilização de produtos”. Para ela a União estabelece diversas 37 estratégias como o incentivo a produtos alternativos que já possuam soluções de reuso ou reutilização disponíveis e acessíveis; mapeamento de entraves e limitações que prejudicam a expansão dos produtos reutilizáveis, dentre outros. Segundo a Diretriz 3A, tem-se um aspecto importante debatido aqui na presente dissertação e que a União pretende consolidar num horizonte de longo prazo: “Qualificar, fortalecer e formalizar a prestação de serviços por associações e cooperativas de catadores”. Trata-se assim, da busca da inclusão social e emancipação econômica desses trabalhadores, que vivem com o pouco que conseguem gerar de renda nas Coletas Seletivas Municipais. Para tanto, o Governo propõe 6 estratégias a serem abordadas, são elas: Estratégia 25: Incentivar os municípios a manterem cadastro atualizado no SNIS de catadores de materiais recicláveis organizados em cooperativas e associações; Estratégia 26: Realizar ações voltadas à emancipação econômica e geração de renda para catadores; Estratégia 27: Incentivar a capacitação para a formalização de associações e cooperativas de catadores com vistas à sua emancipação econômica; Estratégia 28: Estimular a articulação em rede das cooperativas e associações de catadores; Estratégia 29: Incentivar modelos de contratação de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis; Estratégia 30: Desenvolver, em parceria com organizações dedicadas ao empreendedorismo, competitividade e desenvolvimento econômico, ações de capacitação em gestão de negócios, com o objetivo de incentivar a formalização, profissionalizar e melhorar a gestão das associações e cooperativas de catadores (BRASIL, 2022, p. 153). Percebe-se que serão os próprios municípios os responsáveis por gerenciar a cadeia de catadores que formarão sua coleta seletiva, onde de acordo com as metas pré-estabelecidas, devem ser inseridos em Cooperativas e Associações que sejam formalizadas e que obtenham todo o apoio de gestão profissional possível, abrangendo a capacitação, profissionalização e instrumentos de articulação para melhorias da sua geração de renda. Na mesma linha, a diretriz 3B diz o seguinte: “Aumentar a participação de cooperativas e associações de catadores no manejo de resíduos sólidos urbanos”, para tanto são demonstradas as estratégias a seguir: Estratégia 31: Incentivar a formalização de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; Estratégia 32: Fomentar a realização de projetos, instalação e operação de unidades de triagem com participação de associações e cooperativas de catadores; 38 Estratégia 33: Incentivar a celebração de contrato entre as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis e os municípios e indústrias de reciclagem (BRASIL, 2022, p.153). Desse modo, vemos mais uma vez que tais estratégias corroboram a importância da criação de instrumentos que possam subsidiar e apoiar as Cooperativas e Associações nos municípios. Outras diretrizes importantes citadas como: estimular o mercado da reciclagem, de produtos recicláveis e/ou compostáveis e priorizar o uso dessas matérias-primas; expandir e consolidar a coleta seletiva de resíduos secos e orgânicos; implementar, fortalecer e consolidar sistemas de logística reversa; valorizar e aumentar a reciclagem dos resíduos secos; valorizar e aumentar a recuperação dos resíduos orgânicos; estruturar o mercado de aproveitamento energético de RSU; aumentar o aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos, vão de encontro às metas colocadas como primordiais e ressaltam como o Governo quer criar estratégias para colocar um fim na problemática latente dos resíduos sólidos urbanos – RSU. Destaca-se que apesar de não ser pauta do presente trabalho especificamente, ainda são colocados metas, diretrizes e estratégias para as Gestões de Resíduos da Construção Civil – RCC, Industriais – RI, de Serviços Públicos de Saneamento Básico – RSB, de Serviços de Saúde – RSS, de Serviços de Transportes – RST, de Mineração – RM e Agrossilvopastoris - RASP. 1.3 Soluções Consorciadas Desde o advento da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 que dispôs sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos é muito comum vermos municípios se consorciarem para serem ajudados com finalidades distintas. O Consórcio Público de acordo com a referida lei, “deve ser constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções”, logo ele deve ser criado com uma finalidade e uma área de atuação bem delimitada e de interesse comum entre os envolvidos. Segundo a IEA/USP (2021) a Política Nacional de Resíduos Sólidos enfatizou sobre os recursos para estados e municípios que estivessem consorciados: Art. 45. Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei no 11.107, de 2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal. priorizou recursos para estados e municípios consorciados (BRASIL, p.13, 2010). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm 39 Contudo, sendo a participação desses instrumentos ainda baixa, observa-se que um grande montante dessas demandas intermunicipais ainda é efetivado pela iniciativa privada, principalmente nos aterros sanitários (IEA/USP (2021). Na Unidade Hidrográfica Pontal do Paranapanema-SP, tem-se 3 consórcios públicos que atendem os diversos municípios: o CIOP – Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista, com finalidades específicas à saúde pública, criado em 2013 (CIOP, 2021); o CIVAP – Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema, possuindo natureza multifinalitária cuja fundação data de 1985. O CIVAP dentre os projetos existentes é o que fornece aos seus consorciados auxílios no que tange ao gerenciamento de resíduos sólidos por intermédio ações como a do EcoValeVerde e da Câmara Técnica de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CIVAP, 2021). Ainda se tem o CIRSOP – Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista: “criado com o propósito de tratar os resíduos sólidos de forma eficiente e colaborativa, através de diagnósticos e soluções coletivas, evitando danos ou riscos à saúde pública e minimizando os impactos ambientes adversos” (CIRSOP, 2022). O CIRSOP possui finalidade direta para com o tratamento de resíduos sólidos, possuindo até o momento, 13 municípios com adesão no seu Protocolo de Intensões: Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Caiabu, Iepê, Martinópolis, Paraguaçu Paulista, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rancharia, Regente Feijó, Santo Anastácio e Santo Expedito. É importante ressaltar, que pode ser considerado um Consórcio novo e em estruturação, já que foi formalizado somente em setembro do ano de 2017. Salienta-se que os consórcios públicos definitivamente são uma grande oportunidade para que municípios tomem forças perante atividades frequentemente impossíveis de serem realizadas individualmente, principalmente pelos altos custos financeiros, entretanto, como o presente trabalho tem um olhar para o trabalho e a coleta seletiva, ressalta-se e se vê com certa preocupação, que as soluções voltadas para os resíduos sólidos urbanos, que muitas das vezes até desativam aterros locais, se esqueçam das políticas públicas voltadas a esse público e simplesmente por comodismo se esvaem de uma problemática, deixando outras totalmente mais precarizadas. 40 1.4 Definições Elementares Antes de adentrarmos nas técnicas imprescindíveis para o Gerenciamento dos Resíduos Sólidos Urbanos, é importante conhecer e explanar sobre algumas definições relevantes de destinações finais mais comuns, de alguns anos até os dias atuais. 1.4.1 Lixões Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (2004), o que caracteriza os lixões é o modo inadequado em que são despejados os resíduos sólidos a céu aberto, ou seja, sem quaisquer medidas que possam proteger ou mesmo mitigar as ações danosas ao meio ambiente e a saúde pública como: a compactação; recobrimento; cuidados para impermeabilização do solo, dentre outros. Pela Lei 12.305/2010, já deveriam ter sido cumpridas as metas para extinção dos lixões no país. A normativa 14.026/2020, alterou esses prazos, dando mais tempo aos estados e municípios. Em seu artigo 54, verifica-se as datas estipuladas, senão vejamos: Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico- financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , para os quais ficam definidos os seguintes prazos: I - até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais; II - até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes; III - até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e IV - até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010 (BRASIL, 2020, p. 18-19). Logo, percebemos que o novo prazo para suas abolições ficou fixado para 02 de agosto de 2023 para os menores municípios. De acordo com o Inventário Estadual dos Resíduos da CETESB (2020) o Estado de São Paulo dispõe adequadamente 97,8% do total gerado do seu lixo, porém, possuindo número menor de aterros em situações adequadas de uso: 91,7%. Os lixões possuem diversos aspectos nocivos e devem ser extintos o mais breve possível, além dos diversos problemas ambientais trazidos, possuem um http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm#art54.0 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art29 41 grande aspecto social negativo, visto que precarizam cada vez mais uma parcela da população que como consequência são a eles expostos buscando alimento e renda, prejudicando com isso, muitas vezes sua saúde. 1.4.2 Aterros Controlados De acordo com o IBGE (2011) os aterros controlados podem ser considerados um meio termo entre lixão e aterro sanitário. Dentre suas principais características estão: cuidado diário de cobertura dos resíduos com camada de terra ou outro material que forre os resíduos, diminuindo deste modo, a presença de insetos, animais e vetores de doenças. A grande diferença desse tipo de aterro para o sanitário é que nele o solo não é impermeabilizado, não há meios possibilitem a dispersão dos gases gerados e devida coleta e tratamento de chorume. 1.4.3 Aterros Sanitários Um dos principais meios de destinação da maioria do lixo e resíduos das urbes é o Aterro Sanitário. Regularmente, o que se percebe na maioria dos municípios é que não é realizada a coleta seletiva de modo que abranja uma totalidade. Dessa maneira, muitos resíduos urbanos são destinados a eles, abarrotando-os e diminuindo sua expectativa de vida. De acordo com Fonseca (2001) os aterros sanitários surgem por meio de um processo criterioso de engenharia e normas específicas que devem garantir um acondicionamento seguro e controlado para a poluição e proteção ambiental. Além disso, a área reservada ao aterro deve ser estratégica, isto é, deve considerar aspectos físicos, biológicos, sociais, econômicos e legais. Para construir aterros, deve-se observar alguns critérios e medidas de segurança relevantes como: • Proteção de contaminação das águas superficiais e subterrâneas as águas superficiais e subterrâneas; • Realização de disposição, acumulação e compactação diária sob forma de células, utilizando técnicas que possam facilitar o tráfego de caminhões e equipamentos; 42 • Realização da recobertura diária com camadas finas de terra de 20 cm, a fim de impedir infestação de animais como: roedores, insetos, vetores e outros animais; • Impedir a presença de catadores que procuram materiais recicláveis; • Criar mecanismos de controle de emissão de gases e efluentes líquidos; • Manter os acessos internos e externos em condições adequadas, mesmo quando tempo desfavorável; e • Realizar isolamento e impedir incômodos causados à população localizada ao seu redor (FONSECA, 2001). Uma das grandes vantagens dos aterros é que eles garantem um destino adequados aos resíduos sólidos urbanos, mas muitas dificuldades ainda são observadas como: necessidade de áreas para desocupação, influências meteorológicas, necessidade de material adequado para cobertura e altos custos de manutenibilidade (implantação e operação). Mesmo não sendo o ideal para muitos resíduos sólidos urbanos considerados recicláveis, ou mesmo alvo de outros sistemas de reutilização, os aterros garantem uma disposição adequada mínima dos resíduos sólidos e amenizam essa problemática. No próximo Capítulo traremos concepções e dados gerais, sobre a importância do Gerenciamento de dos Resíduos Sólidos, assim como as ferramentas que podem subsidiar essa prática, os chamados Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 43 2 INTER-RELAÇÕES, GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS Dentre os diferentes tipos de redes comumente encontradas em sociedade há uma específica que estabelece conexões entre os agentes técnicos no território, às quais denominamos comumente como “redes técnicas”. Para Demantova (2009, p. 162), estas redes “são formadas por um sistema integrado de objetos técnicos (fixos no espaço) e de fluxos (matéria, serviços e informação em circulação) que criam as conexões entre os objetos técnicos no território”, podendo ser físicas ou invisíveis. Tendo em vista a pluralidade das redes técnicas existentes, o presente trabalho vem analisar a mesma no campo ambiental, mais precisamente enfatizando uma de suas potencialidades que é a do gerenciamento de resíduos sólidos, sendo esta composta por uma gama de territórios e fluxos, aos quais os agentes sociais possuem papel ímpar para sua existência. Internamente a essa rede compõem-se fatores imprescindíveis que são as ações, práticas e políticas públicas voltadas ao Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos. De modo mais amplo e com definição mais complexa e completa, a lei 12.305/2010 definiu com clareza o que vem a ser gestão gerenciamento de resíduos sólidos, vejamos: Gerenciamento de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei; Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável (grifos nossos) (BRASIL, 2010, p.1) Logo pode-se sintetizar que gerenciamento é todo conglomerado de ações realizadas de modo direto ou indireto, em todos os ciclos dos resíduos sólidos, isto é, seja pela coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, isso de acordo com que enuncia os planos municipais de gestões integradas de resíduos sólidos ou planos de gerenciamentos de resíduos sólidos. Já a gestão são aquelas ações envoltas para as soluções dos resíduos sólidos em todas as suas 44 dimensões, que passam desde as dimensões política, econômica, ambiental, cultural até a social, com todo controle e premissas que visem o desenvolvimento sustentável. Como sabido, esse Gerenciamento demanda certo perfil técnico de atores/agentes sociais e procedimentos que impõem certo engajamento às políticas e infraestruturas específicas. De acordo com Fiore (2012, p. 3), “na atualidade, as atividades de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos que operacionalizam a rede técnica adotam técnicas e tecnologias que ainda demandam aprimoramento para garantir a produção mais limpa e a destinação segura e menos impactante”. Assim sendo, os processos classificados como ineficientes podem acarretar diversos prejuízos socioambientais. A gestão dessa rede técnica tem a necessidade de tratamento pormenorizado e especializado. Fiore (2013) após aproximadamente 2 anos da Lei n° 12.305/2010, contextualizou o “gerenciamento de resíduos sólidos”. Para a autora: O gerenciamento de resíduos sólidos pode ser caracterizado como o conjunto de ações que visam a destinação ambientalmente adequada e segura dos resíduos. Em função das características dos resíduos sólidos que espelham o contexto político, social e econômico local, descrevem-se no território diferentes redes técnicas. Das atividades de gerenciamento, destaca-se a destinação dos resíduos sólidos, quer seja pela possibilidade de mensuração de seus impactos, quer pelos altos custos envolvidos nas soluções mais seguras. A ineficiência do manejo e a disposição inadequada dos resíduos sólidos acarretaram a existência de grandes áreas contaminadas (identificadas ou não), redes informais de catação e o aumento do impacto socioambiental que as redes técnicas de resíduos sólidos impõem ao território (FIORE, 2013, p. 3). Consonante a esse cenário de gerenciamento, surge a já citada Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 a qual conceitua resíduos sólidos como todo “material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido”. No âmbito das classificações de resíduos, nosso trabalho propõe analisar as interfaces dos resíduos sólidos domiciliares do município de Presidente Venceslau, ao qual possa ser considerado uma problemática para tal Setor Público, já que foram verificadas irregularidades de acordo com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e seus Inventários Estadual de Resíduos Sólidos. Os resíduos sólidos domiciliares podem ter diversas origens. Segundo Farias (2013) cerca de 50% dos resíduos produzidos pelas empresas possuem potencial de serem transformados em resíduos domiciliares ou de limpeza urbana. Outro aspecto 45 que merece atenção é que práticas como a logística reversa ou a reciclagem ainda não são usuais ou não conseguem atender às demandas necessárias, fato que poderia ser de grande utilidade, ainda mais no momento de pandemia no qual se cresceu consideravelmente a geração desses itens. De acordo com dados da ABRELPE (2021) com a influência da COVID-19, o país alcançou em 2020 cerca de 82,5 milhões de toneladas de resíduos, ou seja, quase 226.000 toneladas diárias, perfazendo mais de 1 kg por brasileiro por dia. Esse valor representa 4,5% a mais que no ano anterior. Os dados apresentados na sequência foram extraídos de acordo com os Panoramas de Resíduos Sólidos publicados anualmente pela ABRELPE (2021) e trazem informações a respeito da geração de resíduos sólidos urbanos no Brasil, bem como o total coletado. Gráfico 1 – Geração x Coleta de Resíduos Fonte: Adaptado de: ABRELPE (2021). Percebe-se que de acordo com os dados informados pela ABRELPE, que a geração de resíduos sólidos urbanos no país – GRSU, cresceu de 2014 a 2020 aproximadamente 5%, enquanto a coleta aproximadamente 6,8%, dados importantes, porém longe de serem satisfatórios pois ainda há mais de 8,5% que não possuem destinação alguma. Ressalta-se que a coleta não quer dizer necessariamente adequação, já que muitas vezes os resíduos recicláveis estão por exemplo, nos aterros sanitários municipais. De acordo com a ANCAT (2020), no ano de 2019 as Associações e Cooperativas acompanhadas coletaram e venderam 354 mil toneladas de resíduos recicláveis (gráfico 2). Nesse sentido, levando em consideração que foram gerados 2014 2016 2018 2020 Geração 78,5 78,2 79 82,5 Coleta 71,2 71,5 72,7 76 78,5 78,2 79 82,5 71,2 71,5 72,7 76 *Em milhões de toneadas Geração Coleta 46 nesse ano, mais de 79 milhões de toneladas, sendo coletados mais de 72 milhões, estima-se que menos de 0,50% são destinados à reciclagem, isto quando consideramos itens como plástico, papel, vidro, outros metais e outros materiais. Grimberg e Blauth expõe sobre a importância desse tema: A reciclagem como solução para a diminuição de resíduos apresenta muitos aspectos a serem melhor elucidados, não só quanto aos seus reais benefícios, mas quanto ao escoamento dos resíduos recicláveis. Se todos os resíduos produzidos mundialmente fossem inteiramente recuperados, não se teria, hoje, um parque industrial reciclador para absorvê-los (GRIMBERG; BLAUTH,1998, p.10). O gráfico abaixo expõe o volume de recicláveis por categoria no ano de 2019: Gráfico 2 – Volume de recicláveis recuperados em 2019 por categoria Fonte: Adaptado de: ABRELPE (2021). Assim, apesar da coleta seletiva ter aumentado, ainda há uma quantidade significativa a ser destinada à reciclagem, assim como a incorporação de novos recicláveis à gama da coleta seletiva empreendida pelas associações/cooperativas, sendo necessário investimento em assistência técnica, além de incentivos à comercialização. 2.1 Resíduos Sólidos e as Mudanças Climáticas Nesse século percebemos acentuadas mudanças climáticas, dentre elas o aquecimento global acelerado é um dos desafios e agenda de política pública brasileira desafiadora. Esse aquecimento não é por acaso, ele é consequência do aumento da emissão bastante conhecidos do efeito estufa (GEEs), especialmente o dióxido de carbono (CO2). 191 76 52 28 4 3 *Em mil toneladas Plástico Papel Vidros Outros Metais Outros Materiais Alumínio 47 Essas mudanças no clima causam impactos negativos e com consequentemente tendem a atingir principalmente pessoas mais vulneráveis, como as de baixa renda e de vulnerabilidade social. O crescimento da geração de resíduos cresce ano a ano, na pandemia da Covid-19 podemos verificar como havia grande despreparo e como muitos desses resíduos infelizmente tornaram-se lixo, quando poderiam até mesmo possuir potencial de rejeitos (resíduo onde não há mais qualquer potencial de reutilização/recuperação). Estudos do IPEA (2010) demonstra quanto é significativo a redução da emissão de gases de efeito estufa quando é realizada a coleta seletiva e o encaminhamento de itens como embalagens para a reciclagem. É nesse sentido, que trazemos a relação entre clima e resíduos e bem como estão envolvidos e possuem direta correlação. Tabela 3 - Redução de gases de efeito estufa com coleta seletiva e Reciclagem Tonelada Reciclada Gás de Efeito Estufa Evitado (em toneladas equivalentes de CO2 ) Aço 1,44 Alumínio 5,08 Celulose-papel 0,27 Plástico 1,53 Vidro 0,25 Fonte: IPEA (2010). Embora muito se fale do dióxido de Carbono (CO2) para o efeito estufa, o metano (CH4) é um gás que contribui aproximadamente 20 vezes mais para o aquecimento global. Segundo Besen; Grandisoli (2015) nos aterros sanitários e lixões, o metano é produzido quando a matéria orgânica é decomposta. Mais da metade do que são coletados no país são de sobras de alimentos e papel usados. Importante salientar que esses resíduos orgânicos poderiam ser compostados, sendo reaproveitados por intermédio de adubos e/ou biofertilizantes, gerar energia. Além disso, os recicláveis podem retornar à cadeia produtiva, por processos de reciclagem ou mesmo logística reversa. Muitos dos impactos causados pelas mudanças climáticas são bastantes visíveis pelas águas, seja por intermédio das secas ou precipitações excepcionais que atingem as populações. Vejamos um pouco mais sobre a relação direta entre água e resíduos. 48 2.2 Inter-relações entre Água e Resíduos Discutir a gestão dos resíduos considerando a divisão hidrográfica é um fator primordial para entendermos aspectos como o clima e a gestão de resíduos. Todo impacto que causamos possui consequências aos quais cada vez mais são percebidos principalmente aos menos favorecidos. Mas onde as águas se enquadram nessa relação direta? Os resíduos, principalmente como plásticos, colocam em perigo diversas espécies marinhas. São inúmeros os animais que morrem por ingestão de resíduos ou contaminação biológica (LUCAORA, 2021). As águas ainda infelizmente, são o destino de muitos resíduos, sobretudo nascentes e fundos de vale, o que facilita a ocorrência de erosões e assoreamentos. Desse modo, podemos referendar que uma boa gestão de resíduos beneficia diretamente a águas e beneficiando as águas, teremos um fator importante para enfrentamento das mudanças climáticas. Vejamos no tópico a seguir um pouco mais sobre essa relação de gestão e gerenciamento de resíduos no setor público. 2.3 Práticas de Gestão e Gerenciamento de Resíduos no Setor Público De acordo com Paulella e Scapim (1996), uma gestão de resíduos deve se alicerçar em condições ambientais favoráveis, onde sejam levados em consideração diversos aspectos, como fonte geradora até uma disposição segura. Já para Leite (1997), o conceito de gestão de resíduos sólidos engloba tarefas que se referem à tomada de decisões estratégicas e uma organização voltada para essa finalidade, que nesse antro envolvam instituições, meios, políticas, dentre outros instrumentos. Assim, uma vez quando definido essa gestão de resíduos sólidos, cria-se toda conjuntura estrutural para o se gerenciar resíduos. A United States Environmental Protection Agency – US EPA (1989), definiu que o gerenciamento integrado de resíduos sólidos é tudo aquilo que engloba práticas administrativas de resíduos, manejo seguro e efetivo, além dos fluxos de resíduos sólidos urbanos e o mínimo de impactos sobre a saúde pública e ambiente. Este sistema de gerenciamento deve conter: ➢ Redução de resíduos (práticas de reuso); ➢ Reciclagem de materiais (incluindo a compostagem); ➢ Recuperação de energia por resíduo combustível; 49 ➢ Disposição final. Para Barros (2002), a responsabilização pelo gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos é da Administração Pública Municipal, entretanto o de outros tipos de resíduos sólidos deve ser responsabilidade do seu gerador. Consideramos errônea tal identificação, já que a responsabilidade deve ser de todos, isto é, da sociedade, onde sim, a Administração Pública deve ser o ator principal de políticas públicas voltadas para esse meio. Dentre os aliados ao bom gerenciamento de resíduos se tem a Coleta Seletiva, que se trata de um sistema de recolhimento de materiais recicláveis como papéis, plásticos, vidros, metais e orgânicos, nos quais são previamente separados na fonte geradora para que possam ser reutilizados ou reciclados. Decerto, ela funciona como um processo de educação ambiental ao qual tem como propósito sensibilizar a sociedade sobre as problemáticas relacionadas aos desperdícios de recursos naturais e da poluição do meio ambiente causada pelo lixo (GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2020). Pela mesma razão, podem surgir mecanismos muito importantes como a Logística Reversa e os processos de Reciclagem. Estes podem ser grandes aliados na tentativa de se minimizar as problemáticas de resíduos inservíveis que tanto ocasionam problemas na sua destinação ao próprio Setor Público, ao qual na maioria dos casos, é o agente responsável diretamente na coleta de lixo domiciliar da população em gera