MODALIDADES DE COBRANÇA RELACIONADAS À ÁGUA MANUAL DE ORIENTAÇÃO MODALIDADES DE COBRANÇA RELACIONADAS À ÁGUA MANUAL DE ORIENTAÇÃO AUTOEXECUTORIEDADE DOS PLANOS DE MANEJO DE APA’S QUE FIXAM CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS INTERSEÇÃO DA PNRH E SINUC 3 AGRADECIMENTOS O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001. Agradecimentos Agradecemos também ao Programa de Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos - ProfÁgua, Projeto CAPES/ANA AUXPE Nº 2717/2015, pelo apoio técnico científico aportado. CASADEI, Maria Teresa. Modalidades de cobrança relacionadas à água. Unesp, 2024. O trabalho completo que deu origem a esse compilado pode ser obtido pelo e-mail: casadei.mtc@gmail.com O presente material foi baseado na dissertação de mestrado apresentada ao ProfÁgua UNESP – Ilha Solteira, intitulada: INTERSEÇÃO DA PNRH E SINUC: AUTOEXECUTORIEDADE DOS PLANOS DE MANEJO DE APA’S QUE FIXAM CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS, sob a orientação do prof. Dr. José Carlos de Oliveira. MANUAL DE ORIENTAÇÃO A identificação rápida e precisa das modalidades de cobrança relacionadas ao uso da água no Brasil é crucial para promover uma gestão eficiente e sustentável dos recursos hídricos. Nesse sentido, visando facilitar o trabalho das autoridades responsáveis pela gestão dos recursos hídricos, o presente manual tem a intenção de auxiliar o trabalho de identificação e implementação de sistemas claros relacionados a aplicação das diferentes modalidades de cobrança em todo o país. O presente material, portanto, cumpre a finalidade de apresentar as diversas modalidades de cobrança pela água, possibilitando de forma objetiva conhecer todas elas e suas respectivas fundamentações legais. Com esse material almeja-se oferecer subsídio técnico para consulta de órgãos, autoridades, demais operadores do sistema de água, além, e, especialmente, da comunidade geral, usuária ou não de águas. Desse modo, prezamos por uma linguagem acessível, direta e objetiva. Para mais informações, recomendamos a leitura do trabalho que deu origem a esse compilado. Para obtê-lo, envie-nos um e-mail. (casadei.mtc@gmail.com) 4 Com vistas a analisar a autoexecutoriedade dos planos de manejo de áreas de proteção ambiental que estabelecem a obrigação para órgãos públicos ou concessionárias de serviço público de abastecimento de água de contribuir financeiramente para a proteção de recursos hídricos, o presente trabalho traz o cotejo entre as leis nacionais n. 9.433, de 8 de janeiro de 1.997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, e a de n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, em seu ponto de intersecção. A pesquisa cumpriu a perspectiva dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente o de número 17, dentre outros circundantes, pois ressalta a importância de dar efetividade à cobrança como forma de promover o desenvolvimento sustentável, estando no centro o ODS 6, prezando assim pela operacionalização e implementação das normas e diretrizes internacionais das quais o Brasil é signatário. O trabalho que deu origem a este compilado foi concebido em torno do estudo do Plano de Manejo da APA do Guariroba, no Município de Campo Grande/MS, tendo como método de pesquisa o estudo de caso. A pesquisa destaca-se pela definição e construção de teoria acerca da natureza jurídica das espécies de cobrança e obrigações de pagamento pelo uso de recursos hídricos, diferenciando as modalidades estabelecidas nos atos normativos objeto de estudo. Deste modo, este material compilado tem o condão de apresentar resumidamente as modalidades de cobrança relacionadas a água existentes, diferenciando-as da contribuição financeira para serviços ecossistêmicos. Boa leitura! 5 O QUE VOCÊ IRÁ ENCON- TRAR NESTE TRABA- LHO? São várias as espécies de cobrança previstas em leis esparsas que recaem sobre a água, tendo elas fatos geradores e contribuintes/pagadores distintos. Veja: COBRANÇAS RELACIONADAS À ÁGUA OUTORGA DE USO DE BEM PÚBLICO SERVIÇO PÚBLICO DE TRATAMENTO/DISTRIBUIÇÃO COMPENSAÇÃO AMBIENTAL LICENCIAMENTO CONTRIBUIÇÃO POR USO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CURSO D’ÁGUA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS EM UC COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) INTRODUÇÃO 6 7 A SEGUIR, VAMOS CONHECER CADA UMA DAS ESPÉCIES DE COBRANÇA , COM DESTAQUE PARA A COBRANÇA RELACIONADA A SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COBRANÇA RELACIONADA À OUTORGA COBRANÇA RELACIONADA À OUTORGA FATO GERADOR Outorga de uso de bem público BASE DE CÁLCULO Volume de água outorgado PERIODICIDADE DA COBRANÇA Anual FUNDAMENTO LEGAL Lei n. 9.433/07, Art. 5º, IV INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO Ato administrativo ou contrato NATUREZA JURÍDICA Administrativa/preço público DESTINAÇÃO DA RECEITA Vinculada (retorna à Bacia) - (Lei n. 9.433/07, Art. 22) ARRECADADOR Comitês de Bacias/Agências delegadas – (Lei n. 9.433/07, Art. 44, III) CONTRIBUINTE Outorgado 8 COBRANÇA RELACIONADA AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA RELACIONADA AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA FATO GERADOR Serviço público de abastecimento/tratamento de água BASE DE CÁLCULO Volume de água consumido PERIODICIDADE DA COBRANÇA Mensal FUNDAMENTO LEGAL Lei n. 11.445/2007, art. 29 INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO Contrato/ato administrativo NATUREZA JURÍDICA Administrativa: tarifa/preço público (art. 45 e 46 do Dec. 7.217/2010) DESTINAÇÃO DA RECEITA Remuneração pelo custo dos serviços prestados ARRECADADOR Concessionário ou Poder Público (art. 38 do Dec.7.217/2010) CONTRIBUINTE Consumidor da água 9 COBRANÇA RELACIONADA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE LICENCIAMENTOS COBRANÇA RELACIONADA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE LICENCIAMENTOS FATO GERADOR Impacto ambiental licenciado BASE DE CÁLCULO Impacto ambiental (ADI3378) PERIODICIDADE DA COBRANÇA Na licença ambiental FUNDAMENTO LEGAL Lei n. 9.985/2000, art. 36 INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO Contrato/ato administrativo NATUREZA JURÍDICA Obrigação econômica indenizatória/Reparação de danos potenciais DESTINAÇÃO DA RECEITA Investimentos nas unidades de conservação/educação ambiental Dec. Fed. n. 4.340/2002, art. 33 ARRECADADOR Poder Público licenciador CONTRIBUINTE Empreendedor de significativo impacto ambiental 10 COBRANÇA RELACIONADA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - CFURH COBRANÇA RELACIONADA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - CFURH FATO GERADOR Ocupação de áreas de usinas hidrelétricas e uso da água para geração de energia elétrica BASE DE CÁLCULO 7% da energia gerada (Lei n. 9.648/98, art. 17 e art. 1º Dec. 3.739/01) PERIODICIDADE DA COBRANÇA Mensal (Dec. n.3.739/01) FUNDAMENTO LEGAL Lei n. 7.990/1989 INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO Contrato/ato administrativo NATUREZA JURÍDICA Administrativa/Preço público DESTINAÇÃO DA RECEITA 1) 6,25% aos Estados, Municípios e Distrito Federal – art. 1°, Lei n. 8.001/90 - atingidos pelas águas represadas ou que abrigam as instalações de usinas hidrelétricas 2) 0,75% ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), p/ implementação da PNRH e do SNGRH ARRECADADOR ANEEL CONTRIBUINTE Usinas de geração de energia 11 CONTRIBUIÇAO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM CONTRIBUIÇAO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM FATO GERADOR Exploração de água mineral (recurso mineral) BASE DE CÁLCULO Faturamento líquido obtido com a venda da água PERIODICIDADE DA COBRANÇA Mensal FUNDAMENTO LEGAL CF, art. 20, § 1º / Lei 7.990/89 / Lei 8.001/90 INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO Ato administrativo NATUREZA JURÍDICA Receita originária patrimonial/ royalties DESTINAÇÃO DA RECEITA Projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infra-estrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação. ARRECADADOR ANM - Agência Nacional de Mineração CONTRIBUINTE Exploradoras de água mineral 12 COBRANÇA RELACIONADA A SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS EM UC’s COBRANÇA RELACIONADA A SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS EM UC’s FATO GERADOR Uso ou extração de água BASE DE CÁLCULO Volume de água extraído/utilizado PERIODICIDADE DA COBRANÇA Mensal FUNDAMENTO LEGAL Lei n. 9.985/2000, art. 47 INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO Plano de manejo UC NATUREZA JURÍDICA Administrativa/preço público DESTINAÇÃO DA RECEITA Pagamento de serviços ecossistêmicos na UC/Compensação ARRECADADOR Órgão gestor da UC/OSCIP CONTRIBUINTE Responsável pelo abastecimento de água ou usuário de recursos hídricos em unidade de conservação 13 14 Unidades de Conservação: são espaços territoriais, áreas com recursos ambientais destinados à conservação. São instituídas pelo Poder Público, com limites e proteção especial, visando a preservação da biodiversidade, regulação do clima, oferta de recursos hídricos e outros serviços ecossistêmicos. Quanto a gestão, Requerem planos de manejo para regulamentar o uso e garantir a sustentabilidade dos recursos naturais. Serviços ecossistêmicos são também conhecidos como serviços da natureza. Incluem o fornecimento de água e a regulação de serviços hídricos. São necessários a manutenção de Recursos, incluindo a conservação da biodiversidade e a proteção das bacias hidrográficas. Esses serviços contribuem para bem-estar, pois protegem paisagens, conservam a biodiversidade e fornecem serviços essenciais para o bem-estar humano. PARA ENTENDER A COBRANÇA, VEJAMOS ALGUNS CONCEITOS: 15 Autoexecutoriedade: é a capacidade dos planos de manejo de serem autoexecutáveis, ou seja, aplicáveis sem necessidade de autorização judicial prévia. Planos de Manejo: são documentos técnicos que estabelecem normas para o uso e manejo dos recursos naturais das Unidades de Conservação - UC’s. 16 QUEM DEVE PAGAR... As concessionárias de serviços públicos que exploram a água como atividade econômica tem o dever de pagar pelo uso da água para fins do disposto na Lei 9985/00, não havendo se confundir com a cobrança relacionada a outorga, tampouco com outra espécie, uma vez que a natureza jurídica das possíveis cobranças pelo uso da água são distintas em cada um dos atos normativos analisados (PNRH e SNUC). Também se sujeitam ao pagamento o usuário de recursos hídricos em unidade de conservação IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA... A implementação da cobrança relacionada a serviços ecossistêmicos em unidades de conservação está associada aos Planos de Manejo. Estes são atos administrativos regulatórios e, portanto, autoexecutáveis. REFERÊNCIAS • AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS [ANA]. Manual operativo do Programa Produtor de Água. 2. ed. Brasília-DF: ANA, 2012. • BRASIL. Ministério do Meio Ambiente [MMA]. Instrumentos econômicos. Brasília- DF: MMA, 2017.Disponível em: http://www.mma.gov.br/governanca- ambiental/economia-verde/instrumentos-econ%C3%B4micos. Acesso em: 8 mai. 2023. • BRASIL. Lei nacional n. 9.433, de 8 de janeiro de 1.997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Brasília, DF, 1997. • BRASIL. Lei nacional n. 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Brasília, DF, 2000. • CAMPO GRANDE (Cidade). Plano de manejo da área de proteção ambiental dos mananciais do córrego Guariroba – APA do Guariroba. Campo Grande, MS, maio 2020. Disponível em: https://www.campogrande. ms.gov.br/semadur/artigos/plano- de-manejo-apa-guariroba/. Acesso em: 8 mai. 2023. • IMAGENS:José Manuel Suárez, CC BY 2.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=4602887 17 Slide 1 Slide 2 Slide 3 Slide 4: MANUAL DE ORIENTAÇÃO Slide 5 Slide 6: São várias as espécies de cobrança previstas em leis esparsas que recaem sobre a água, tendo elas fatos geradores e contribuintes/pagadores distintos. Veja: Slide 7: A SEGUIR, VAMOS CONHECER CADA UMA DAS ESPÉCIES DE COBRANÇA , COM DESTAQUE PARA A COBRANÇA RELACIONADA A SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Slide 8: COBRANÇA RELACIONADA À OUTORGA Slide 9: COBRANÇA RELACIONADA AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Slide 10: COBRANÇA RELACIONADA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE LICENCIAMENTOS Slide 11: COBRANÇA RELACIONADA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - CFURH Slide 12: CONTRIBUIÇAO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM Slide 13: COBRANÇA RELACIONADA A SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS EM UC’s Slide 14 Slide 15 Slide 16 Slide 17: REFERÊNCIAS