UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA – UNESP 

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Campus de Franca-SP 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PATRICIA CARNEIRO DE BRITO SOUSA 

 

 

 

 

 

 

PAINEL DE INFORMAÇÃO FUNDO A FUNDO DO  

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS):  

Avaliação da Transparência e da Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde no 

ano de 2022  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Franca-SP  

2024  



 

PATRICIA CARNEIRO DE BRITO SOUSA  

 

 

 

 

 

 

 

 

PAINEL DE INFORMAÇÃO FUNDO A FUNDO DO  

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS):  

Avaliação da Transparência e da Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde no 

ano de 2022 

 

 

Dissertação apresentada à Universidade 
Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de 
Ciências Humanas e Sociais, Franca (SP), 
para obtenção do título de Grau acadêmico 
de Mestre em Planejamento e Análise de 
Políticas Públicas.   
 
Área de Concentração: Desenvolvimento 
Social 
 
Orientador: Prof. Dr. José Roberto 
Gnecco 
Coorientadora: Prof. Dra. Carla Manuela 
Crispim Nascimento 
 

 

 

 

 

Franca-SP 

2024  



 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            
             Sousa, Patrícia Carneiro de Brito 
S725p   PAINEL DE INFORMAÇÃO FUNDO A FUNDO DO FUNDO 
            NACIONAL DE SAÚDE (FNS): Avaliação da Transparência e    
            da Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde no ano de  
            2022 / Patrícia Carneiro de Brito Sousa. -- Franca, 2024 

                     99 p.: tabs.  
 
             Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista     
           (UNESP), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca  

                Orientador: José Roberto Gnecco  
                Coorientadora: Carla Manuela Crispim Nascimento  

 
              1. Dashboards (Sistemas de informação gerencial). 2. Saúde  
               pública - Brasil - Administração.  
 

Sistema de geração automática de fichas catalográficas da Unesp. 
Biblioteca da Universidade Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de 
Ciências Humanas e Sociais, Franca. Dados fornecidos pelo autor(a). 
Essa ficha não pode ser modificada. 

 



 

IMPACTO POTENCIAL DESTA PESQUISA 

 

Este trabalho se propõe a enriquecer para literatura acadêmica no que concerne à 

utilização de bancos de dados em painéis de informação bem como, trazer luz a 

aplicabilidade na promoção de transparência e eficiência na Administração Pública. 

Neste contexto, o estudo também incentiva a realização de futuras investigações 

acadêmicas que abordem especificamente a publicação dos dados financeiros 

relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A disseminação dessas informações 

faz-se importantes para intensificar o controle social dos fundos públicos, o que pode 

desencadear uma série de benefícios relevantes para população.  

Principalmente, porque com a disponibilização de dados de forma clara e acessível 

amplia a transparência na gestão dos recursos financeiros, proporcionando à 

sociedade uma compreensão mais acurada sobre a alocação das transferências. Isso 

favorece uma gestão mais aberta e responsável, alinhada com os princípios de boa 

governança. 

Ademais, a análise meticulosa desses dados financeiros é capaz de revelar 

informações relevantes para a formulação de políticas públicas mais assertivas. 

Assim, é possível atender de maneira mais eficaz às necessidades da população, ao 

poder alocar adequadamente os recursos disponíveis dentro das demandas 

apresentadas. 

Por fim, o desenvolvimento de ferramentas de gestão, como dashboards e sistemas 

de monitoramento, para apoiar os gestores públicos na realização de escolhas mais 

informadas e estratégicas. Tal avanço contribui para a consolidação de um sistema 

de saúde mais robusto e adaptado às exigências dos cidadãos. 

Portanto, este estudo não apenas sublinha a importância da transparência e eficiência 

na gestão pública através do uso de dados de painéis, mas também estimula a 

continuidade da pesquisa acadêmica nesta área vital, visando a constante melhoria 

da Administração Pública e o bem-estar social. 

 

 

 

 

 

 



 

 

POTENTIAL IMPACT OF THIS RESEARCH 

 

This work aims to enrich the academic literature regarding the use of databases in 

information dashboards and shed light on their applicability in promoting transparency 

and efficiency in public administration. In this context, the study also encourages future 

academic investigations specifically addressing the publication of financial data related 

to the Unified Health System (SUS). The dissemination of this information is important 

for enhancing social control of public funds, which can trigger a series of significant 

benefits for the population. 

Mainly, because the availability of data in a clear and accessible manner increases 

transparency in financial resource management, providing society with a more 

accurate understanding of the allocation of transfers. This favors a more open and 

accountable management, aligned with the principles of good governance. 

Moreover, the meticulous analysis of this financial data can reveal relevant information 

for the formulation of more assertive public policies. Thus, it is possible to more 

effectively meet the needs of the population by adequately allocating available 

resources according to the demands presented. 

Finally, the development of management tools, such as dashboards and monitoring 

systems, supports public managers in making more informed and strategic decisions. 

This advancement contributes to the consolidation of a more robust healthcare system 

adapted to the citizens' demands. 

Therefore, this study not only underscores the importance of transparency and 

efficiency in public management through the use of panel data but also encourages 

the continuation of academic research in this vital area, aiming at the constant 

improvement of public administration and social well-being. 

 

 

  



 

 PATRICIA CARNEIRO DE BRITO SOUSA  

 

 

PAINEL DE INFORMAÇÃO FUNDO A FUNDO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE 

(FNS): Avaliação da Transparência e da Gestão Financeira do Sistema Único de 

Saúde no ano de 2022 

 

Dissertação apresentada à Universidade Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de 
Ciências Humanas e Sociais, Franca (SP), para obtenção do título Mestre em 
Planejamento e Análise de Políticas Públicas.   
Área de Concentração: Instituições Cidadania e Políticas Sociais 
 
Data da defesa: 31/10/2024 

 

Banca Examinadora: 

 

______________________________________ 

Prof. Dr.  Prof. Dr. José Roberto Gnecco 
UNESP - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca (SP)  
 

______________________________________ 

Prof. Dr. Eduardo Kokubun  
UNESP - Instituto de Biociências de Rio Claro – SP 

 

______________________________________ 

Prof. Dr. Rodolfo Franco Puttini  
Faculdade de Medicina de Botucatu/FMB - UNESP 
 

______________________________________ 

Prof. Dr. Roberto Louzada  
FCHS/UNESP 

 

______________________________________ 

Prof. Dr. Carlos José Martins  
DEF/IBRC/UNESP 

 

 

 



 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dedico este trabalho à minha mãe, Denise 

Iara e ao meu marido, Cícero Jader, pelo 

incentivo durante todo processo 

 



 

AGRADECIMENTOS 

 

Este trabalho não teria sido possível sem a sustentação constante da minha 

família: meu irmão Francisco Flávio de Sousa Júnior, minha cunhada Daniela Abreu 

dos Santos, e, especialmente, minha mãe Denise Iara Carneiro de Brito e meu marido 

Cícero Jader da Silva Soares. Também sou profundamente grata à minha amiga, 

Mayara Paz, uma irmã da vida, sempre disponível para apoiar meus projetos e 

contribuir com sua amizade e generosidade. Eles sempre estiveram ao meu lado, 

proporcionando incentivo e suporte, mesmo quando isso significava renunciar a 

valiosos momentos em família.  

Agradeço também aos colegas e amigos que fiz no Fundo Nacional de Saúde. 

Existem laços que se desfazem quando deixamos de fazer parte do quadro de 

funcionários, mas há outros que se fortalece ainda mais. Listar nomes seria leviano, 

pois poderia esquecer alguém. No entanto, cada pessoa que me fortaleceu e ajudou 

neste processo sabe que sou grata. Agradeço pela oportunidade de ter trabalhado 

com elas, recebido sua ajuda e, sobretudo, adquirido lições e amizades valiosas. 

Ressalto que, enquanto fiz parte da equipe de trabalho, pude conhecer a dedicação 

desses profissionais ao Sistema Único de Saúde, bem como todo o esforço para que 

os recursos chegassem aos estados e municípios. 

Durante o tempo que estive debruçada nesta dissertação, tive o apoio de amigas 

e amigos que me acompanharam há décadas. Confesso falar disso com certo orgulho, 

pois tenho a sorte de ter amizades consistentes que apoiam "loucuras", como outra 

pós-graduação ao mesmo tempo que escrevo uma dissertação de mestrado. 

Agradeço também a minha psicóloga Bárbara Lopes, que também preparou minha 

mente para lidar com os desafios. Para vocês, minha gratidão e a garantia de que farei 

uma pausa em empreitadas como esta.  

Agradeço aos professores, professoras e colegas do curso de pós-graduação 

em Planejamento e Análise de Políticas Públicas da UNESP de Franca, São Paulo. 

Em especial à Profa. Dra. Camila Fernanda Bassetto Sampaio e o Prof. Dr. Roberto 

Prof. Dr. Louzada. Levo no coração todas as aulas, conversas e vivências 

compartilhadas em nossos encontros. Agradeço também ao meu orientador, Prof. Dr. 

Jose Roberto Gnecco, pelas conversas e discussões, e à minha amiga, parceira e 

coorientadora, Prof.ª Dra. Carla Manuela Crispim Nascimento, que me dedicou 



 

cuidado especial, destravando muito minha mente no universo da pesquisa 

acadêmica. 

A todos e todas vocês, meu mais sincero agradecimento. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

“Lembre-se: seu foco determina a sua 

realidade.” 

(WARS, STAR. Episódio I – A Ameaça Fantasma. 

Direção: George Lucas. Produção:  George Lucas 

Rick McCallum. EUA: Twentieth Century Fox, 

1999.) 

 



 

RESUMO 

 

Este estudo tem como objetivo avaliar o Painel de Saldo de Repasses do Fundo 

Nacional de Saúde (FNS) como uma ferramenta de gestão financeira para o Sistema 

Único de Saúde (SUS) no Brasil, bem como demonstrar como essas informações 

podem ser aplicadas na formulação de políticas públicas de saúde. A pesquisa utiliza 

uma abordagem metodológica mista, combinando revisão bibliográfica e análise 

quantitativa de dados relativos ao ano de 2022 para identificar padrões e tendências 

nos repasses. Esse estudo visa preencher uma lacuna na literatura científica sobre a 

aplicação do Painel de Saldo de Repasses para a gestão financeira do SUS, 

contribuindo para o fortalecimento do controle social, o aumento da transparência na 

administração dos recursos públicos e a melhoria das políticas públicas de saúde no 

país. 

A melhoria da gestão financeira do SUS e o desenvolvimento de políticas públicas de 

saúde mais eficazes, por meio da transparência de dados e eficiência na gestão 

pública, são essenciais para o aprimoramento do sistema de saúde no Brasil. Dessa 

forma, a pesquisa busca fornecer subsídios para a melhoria da qualidade dos serviços 

de saúde oferecidos à população brasileira. Esta dissertação pretende contribuir para 

a literatura científica, oferecendo uma base consistente e relevante para gestores 

públicos, pesquisadores e a sociedade em geral, para a análise e tomada de decisões 

na formulação de políticas públicas baseadas em dados. 

 

Palavras-chave: Dashboards (Sistemas de informação gerencial); Saúde                

pública - Brasil - Administração. 

 

 

 

 

  



 

ABSTRACT 

 

This study aims to evaluate the Balance of Transfers Dashboard of the National Health 

Fund (FNS) as a financial management tool for the Unified Health System (SUS) in 

Brazil, as well as to demonstrate how this information can be applied in the formulation 

of public health policies. The research uses a mixed methodological approach, 

combining a literature review and quantitative analysis of data from 2022 to identify 

patterns and trends in transfers. This study seeks to fill a gap in the scientific literature 

regarding the application of the Balance of Transfers Dashboard for the financial 

management of the SUS, contributing to strengthening social control, increasing 

transparency in the administration of public resources, and improving public health 

policies in the country. 

Improving the financial management of the SUS and developing more effective public 

health policies through data transparency and efficiency in public management are 

essential for enhancing Brazil's health system. Thus, the research seeks to provide 

support for improving the quality of health services offered to the Brazilian population. 

This dissertation aims to contribute to the scientific literature by providing a consistent 

and relevant basis for public managers, researchers, and society in general for the 

analysis and decision-making in the formulation of data-driven public policies. 

 

Keywords: Dashboards (Management Information Systems); Public Health - Brazil - 

Administration. 

 

 

 

 

  



 

LISTA DE FIGURAS 

 

Figura 1 – Simplificação Visual do Sistema de ETL 38 

Figura 2 – Resumo dos tipos de repasses do Governo Federal 

 

48 

  

  

  

  

 

 

  



 

LISTA DE IMAGENS 

 

Imagem 1 – Página principal do Portal de Painéis do FNS 61 

Imagem 2 – Painel de Repasses Fundo a Fundo (Acesso em 27/12/2023) 63 

Imagem 3 – Painel de Repasses Fundo a Fundo - Gráfico valor bruto por 
bloco, UF e município (Acesso em 27/12/2023) 

64 

Imagem 4 – Print do Painel sobre o valor investido em 2022 69 

Imagem 5 – Print do gráfico com a proporção de investimento financeiro por 
Componente em 2022 

71 
 

Imagem 6 – Resultado da Regressão Linear Simples 76 

  

 

  



 

LISTA DE TABELAS 

 

Tabela 1 – Distribuição dos pagamentos por órgão do governo federal 19 

Tabela 2 – Contagem por Componente financiado 71 

Tabela 3 – Resultado do teste de correlação de variáveis numéricas 75 

Tabela 5 – Resumo da Clusterização por Município e UF 81 

Tabela 6 – Grupos por Bloco 83 

Tabela 7 – Distribuição de Componentes por Clusters 83 

Tabela 8 – Componentes Principais 88 

 

  



 

LISTA DE GRÁFICOS 

 

Gráfico 1 – Proporção de Repasses por Bloco 75 

Gráfico 2 – Valores acumulados em Saldo em conta por UF 79 

Gráfico 3 – Percepção das distribuições de grupos dentro das Unidade 
Federativas 

82 

Gráfico 4 – Grupos Populacionais presentes nos Clusters 84 

Gráfico 5 – Acúmulo por UF 85 

Gráfico 6 – Mapa de Calor das Correlações entre População, Valor Bruto, 
Valor Líquido e Valor de Saldo em Conta 

87 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



 

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 

 

CGU Controladoria Geral da União 

FNS Fundo Nacional de Saúde 

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 

LGPD Lei Geral de Proteção de Dados 

LOA Lei Orçamentária Anual 

LRF Lei de Responsabilidade Fiscal 

PPA Plano Plurianual 

SEI Sistema Eletrônico de Informações  

SUS Sistema Único de Saúde 

TICs Tecnologias da Informação e Comunicação 

  

  

  

  

 

 

 

 

 

  

  



 

SUMÁRIO 

 

1 INTRODUÇÃO ...................................................................................... 15 

1.1 APRESENTAÇÃO DAS SEÇÕES DA DISSERTAÇÃO ....................... 18 

2 REVISÃO DA LITERATURA ................................................................. 21 

2.1 ACCOUNTABILITY E TRANSPARÊNCIA DE DADOS NO BRASIL ... 21 

2.2 INDICADORES SOCIAIS E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO ........ 29 

2.3 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SETOR PÚBLICO: GOVERNANÇA 

E INOVAÇÃO ORIENTADAS POR DADOS ............................................................ 30 

2.4 DASHBOARDS E PAINÉIS DE INFORMAÇÃO: CONCEITOS E 

APLICAÇÕES NO CONTEXTO GOVERNAMENTAL BRASILEIRO ....................... 33 

2.5 USO DE DASHBOARDS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................ 38 

3 ESTUDO DE CASO .............................................................................. 41 

3.1 O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): UMA 

ANÁLISE ESTRUTURAL E LEGAL ......................................................................... 41 

3.2 DADOS NO GOVERNO FEDERAL ...................................................... 49 

4 ANÁLISES............................................................................................. 52 

4.1 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA .......................................................... 52 

4.2 PAINÉIS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ..................................... 57 

4.2.1 Análise Descritiva Geral ........................................................................ 59 

4.2.2 Análise do Ponto de Vista da Transparência de Dados ......................... 62 

4.2.3 Análise da Estatística por Saldo Bancário ............................................. 66 

4.2.4 Análise Integrada de Correlação, PCA e Regressão Linear .................. 86 

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................. 92 

5.1 SUGESTÕES DE TRABALHOS FUTUROS ......................................... 94 

6 REFERÊNCIAS ..................................................................................... 96 

ANEXO A –  PROTOCOLO NUP Nº 25072.068884/2023-81 ................................. 103 

ANEXO B –  SCRIPT PARA ANÁLISE DO COMPONENTES PRINCIPAIS (PCA) 104 

ANEXO C –  SCRIPT PARA REGRESSÃO LINEAR .............................................. 108 

 



15 

1 INTRODUÇÃO 

 

No cenário brasileiro, a formulação de políticas públicas, especialmente no setor 

da saúde, apresenta desafios complexos que evoluíram ao longo do tempo em 

resposta a demandas sociais crescentes. Com o marco da criação do Sistema Único 

de Saúde (SUS), foi estabelecida uma estrutura para assegurar o provimento do 

atendimento público universal. Para enfrentar os desafios inerentes a essa 

complexidade e adaptar-se às mudanças demográficas e epidemiológicas, torna-se 

imperativo aperfeiçoar metodologias de análise e incentivar a participação social 

efetiva na criação e implementação de políticas.  

Para superar esses desafios, é essencial desenvolver metodologias de análise e 

promover a participação da sociedade na formulação e implementação de políticas 

públicas. Este envolvimento é particularmente relevante no contexto da saúde, onde 

o SUS se beneficiou de amplas discussões e negociações político-sociais, abrindo 

possibilidades para monitoramento e avaliação das políticas implementadas. 

Contudo, torna-se necessário abordar os desafios na implementação dessas 

políticas, como a necessidade de aprimorar as metodologias de análise e aumentar a 

participação social. Este aspecto é vital para assegurar o acesso e a qualidade dos 

serviços de saúde à população brasileira (Hochman; Arretche; Marques, 2006). 

A implementação de painéis de informação surge como uma ferramenta 

estratégica para assegurar a transparência e nortear as tomadas de decisões no setor 

público. Esses dashboards permitem uma visualização clara e objetiva de dados, 

facilitando análises comparativas e embasando a promoção de políticas baseadas em 

evidências. O uso desses instrumentos reflete uma tendência de valorização da 

informação qualificada como suporte para decisões governamentais responsáveis 

(Rêgo, 2013).  

A legislação brasileira, através de marcos como a Emenda Constitucional n.º 19 

de 1999 e os Decretos n.º 8.777 e n.º 12.527 de 2011, tem fortalecido a tendência à 

transparência. Em especial, o art. 5º da Lei n.º 12.527/2011 afirma claramente que “é 

dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, 

mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 

linguagem de fácil compreensão”. Este princípio fortalece o papel dos painéis de 

informação como fundamentais para promover transparência e eficiência na 

comunicação governamental. 



16 

Jannuzzi (2002) salienta a importância dos indicadores sociais para a formulação 

e avaliação de políticas públicas. Para serem eficazes, esses indicadores devem 

atender a critérios específicos, incluindo adequada cobertura populacional, 

sensibilidade a políticas implementadas, especificidade para programas setoriais, 

inteligibilidade, atualização periódica a custos razoáveis e ampla desagregação 

geográfica e sociodemográfica. 

Com a adoção dos princípios de Open Government Data (Tauberer, 2007) e as 

vantagens destacadas pela Open Knowledge Brasil (Ávila, 2022), os governos que 

adotam dados abertos melhoram a eficiência da gestão pública e a qualidade das 

políticas públicas. Este conceito se alinha com o de accountability, destacado por 

Rocha (2011), enfatizando a importância do acesso a informações precisas e 

confiáveis para permitir a participação ativa da sociedade nas decisões 

governamentais. 

O Fundo Nacional de Saúde (FNS), ao disponibilizar os Painéis de Informações, 

busca contribuir para a gestão dos recursos destinados à saúde, aumentando a 

transparência e eficiência na aplicação desses recursos e, consequentemente, 

melhorando o sistema de saúde brasileiro (Ministério Da Saúde, 2022). Esses Painéis 

são disponibilizados livremente, abrangendo temas diretamente relacionados ao 

financiamento do SUS. 

Apesar desses avanços, persistem desafios relacionados à estruturação e ao 

aproveitamento efetivo dos dados disponibilizados, que são críticos para a formulação 

e implementação de políticas públicas eficazes. A falta de estruturação adequada e 

de uma análise eficiente dos dados limita o potencial dessas ferramentas, 

especialmente no contexto da gestão financeira do SUS, onde a capacidade de 

analisar e interpretar informações relevantes é fundamental. 

Neste cenário, surge a necessidade de pesquisas acadêmicas que analisem a 

aplicação de painéis de informação na dos recursos financeiros federais 

encaminhados ao SUS. Por isso, esta dissertação propõe a analisar o Painel de 

Saldos e Repasses desenvolvido pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), com o 

objetivo de avaliar sua eficácia como instrumento de apoio à tomada de decisões na 

saúde pública. Através de uma abordagem metodológica mista, combinando revisão 

bibliográfica e análise quantitativa de dados, o estudo visa identificar padrões e 

tendências nos repasses financeiros nas principais capitais brasileiras.  



17 

A principal finalidade deste estudo é realizar uma análise detalhada do Painel de 

repasses Fundo a Fundo, que representa grande parte dos recursos financeiros do 

Sistema Único de Saúde, desenvolvido pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), a fim 

de avaliar sua eficácia como ferramenta no acompanhamento dos repasses 

financeiros realizados tendo como foco a compreensão do funcionamento deste painel 

no contexto de transparência e eficiência na gestão dos recursos destinados ao 

Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil e também nas possibilidades de análises 

para avaliar a eficiência destes repasses. 

Para alcançar esse objetivo, será realizada uma análise minuciosa dos dados 

disponibilizados pelo Painel, incluindo as variáveis relacionadas aos repasses e dados 

populacionais para trazer uma visão dos recursos Fundo a Fundo repassados para 

estados e municípios em 2022.  

Além disso, serão aplicadas técnicas de análise estatística para uma 

compreensão mais aprofundada dos dados e a identificação de padrões 

consideráveis, com ênfase na regressão linear e análise dos componentes principais.  

Essa análise nos ajudará a identificar correlações entre diferentes variáveis do 

Painel, permitindo uma melhor compreensão de como os repasses são distribuídos e 

quais fatores influenciam essa distribuição. A regressão linear será aplicada para 

modelar e entender as relações entre as variáveis dependentes e independentes, 

fornecendo caminhos para a tomada de decisão e formulação de políticas bem como 

aplicar um algoritmo para análise envoltória de dado para comparar a eficiência dos 

repasses em conta. 

Através de uma metodologia analítica, busca-se demonstrar como a publicação 

de dados de qualidade e podem otimizar processos, aumentar a transparência e 

elevar a eficiência no serviço público.  

Este estudo visa contribuir significativamente para o corpo de conhecimento 

acadêmico acerca da utilização de bancos de dados em painéis informativos, 

enfatizando sua relevância na promoção de transparência e eficiência nas gestões 

públicas.  

A propagação efetiva dessas informações é fundamental para ampliar o controle 

social sobre os recursos públicos. Tal expansão do acesso à informação pode 

acarretar uma série de vantagens substanciais para a sociedade, dentre as quais se 

destaca a elevação no padrão e na qualidade dos serviços públicos de saúde. 

 



18 

1.1 Apresentação das Seções da Dissertação 

 

Nesta dissertação a revisão bibliográfica é fundamental por abordar os principais 

conceitos relacionados à transparência de dados, à gestão financeira do Sistema 

Único de Saúde (SUS) e análise de dados. Além disso, revisa trabalhos prévios 

contextualizando e estabelecendo uma base sólida para a presente pesquisa, bem 

como fornecendo subsídios para a elaboração das análises propostas, estando 

presente em todos os capítulos desse trabalho com o objetivo de trabalhar os 

conceitos que são tratados no decorrer das análises. Fontes diversificadas e 

atualizadas foram consultadas, incluindo artigos científicos, livros, legislação e outras 

publicações de órgãos governamentais. Essa abordagem possibilita o 

desenvolvimento de uma pesquisa embasada e rigorosa, contribuindo 

significativamente para o avanço do conhecimento na área. 

Um dos conceitos abordados neste trabalho é o de Indicador Social, que 

desempenha um papel fundamental na formulação, acompanhamento e avaliação de 

políticas públicas. Esses indicadores, baseados em dados quantitativos de diversas 

fontes, fornecem informações importantes para a gestão pública, permitindo a 

avaliação da eficiência das políticas implementadas.  

Também é apresentado o conceito de transparência de dados, destacando a 

importância da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, que promove 

a publicação de bases de dados por órgãos governamentais. Essa política incentiva o 

controle social, o desenvolvimento de tecnologias e a realização de pesquisas 

científicas baseadas em evidências sobre a gestão pública.  

No contexto do Sistema Único de Saúde, o controle social desempenha um papel 

importante na participação da sociedade na gestão e avaliação do SUS. No entanto, 

ainda existem obstáculos a serem superados, como a falta de participação da 

população e a baixa capacitação técnica dos conselhos. Para superar esses 

obstáculos, é sugerido fortalecer a capacitação técnica, fomentar o engajamento da 

população e ampliar a transparência das informações sobre a gestão do SUS.  

A transformação digital no setor público também será abordada neste trabalho, 

destacando a importância da governança e da inovação orientadas por dados. A 

administração de dados no governo evoluiu para uma governança de dados 

intraorganizacional, garantindo a qualidade do sistema de troca de dados.  



19 

Outro tema explorado é o uso de dashboards na Administração Pública, como 

ferramentas de apoio à accountability. Esses dashboards auxiliam na tomada de 

decisões e melhoram a eficiência dos serviços, contribuindo para a transparência e 

responsabilização na gestão pública. Estudos de casos são apresentados para 

exemplificar a relevância dos dashboards no planejamento de políticas públicas.  

Por fim, é realizado um estudo de caso do Painel de Repasses Fundo a Fundo, 

com foco nos repasses financeiros realizados no ano de 2022. O Portal da 

Transparência é mencionado como parte das ferramentas que promovem a 

transparência na gestão pública, fornecendo dados provenientes de diferentes fontes 

de informação. Os painéis de informação do FNS são apresentados como uma 

ferramenta para o monitoramento e gestão dos recursos financeiros do SUS para 

depois tratar especificamente da análise do Painel de Repasses Fundo a Fundo. 

Para avaliar a usabilidade do sistema, foi realizada uma análise detalhada do 

Painel de Saldos e Repasses Fundo a Fundo onde são realizadas análises 

estatísticas, como a descrição estatística, análise de correlação, análise dos principais 

componentes e regressão linear, para complementar a pesquisa e obter a análise dos 

dados.  

Este enfoque multifacetado assegura uma compreensão holística dos 

mecanismos de repasse de fundos federais e municipais ao Sistema Único de Saúde, 

bem a discussão acerca das políticas públicas associadas à estes recursos, 

contribuindo significativamente para a literatura existente no campo da gestão pública 

e transparência de dados. 

Com esta abordagem multidisciplinar, este estudo se propõe a avaliar não 

apenas os aspectos técnicos e funcionais do Painel de Repasses Fundo a Fundo, mas 

também a analisar sua aplicabilidade dentro do cenário mais amplo da gestão de 

saúde pública no Brasil. A análise dos fluxos de repasse financeiro através do Painel 

proporciona uma visão sobre a distribuição de recursos, evidenciando potenciais 

áreas de eficiência e de desafios dentro do SUS.  

Esta dissertação se propõe a explorar as intersecções entre os fluxos 

financeiros e os indicadores populacionais com o objetivo de estabelecer a relação 

entre a alocação de recursos e o impacto direto destes recursos na saúde pública. Ao 

fazer isso, busca-se não apenas entender melhor essas relações, mas também 

fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas mais eficazes, que 

respondam com precisão às necessidades da população. 



20 

Este estudo tem como objetivo preencher uma lacuna existente no campo da 

gestão pública e na análise de dados financeiros do SUS, ao concentrar-se na 

exploração dos painéis de informação, como o Fundo a Fundo, disponibilizado pelo 

Fundo Nacional de Saúde. É essencial destacar que esses painéis contêm 

informações valiosas que, apesar de sua riqueza, são frequentemente subutilizadas e 

pouco conhecidas por muitos interessados em dados financeiros. Ao realizar a análise 

e a divulgação dessas informações, este trabalho contribui de maneira significativa 

para o domínio das políticas públicas, tornando os dados mais acessíveis e úteis para 

gestores, pesquisadores e para a sociedade em geral. Ademais, a disponibilização de 

painéis como os de repasses financeiros do SUS representa uma importante 

conquista social, pois favorece a transparência e a formulação de políticas públicas 

de saúde. 

É importante enfatizar a importância da transparência e da acessibilidade dos 

dados neste contexto. Dados abertos não apenas reforçam o controle social e a 

accountability das instituições, mas também promovem uma cultura de inovação 

essencial para o avanço da pesquisa acadêmica e científica. Neste sentido, esta 

análise contribui para a promoção de uma gestão de dados mais transparente, 

eficiente e responsável no setor público.  

Através de um rigor analítico, esta dissertação visa oferecer uma visão 

profunda dos processos de gestão de saúde, atuando como uma ferramenta para a 

melhoria contínua das políticas de saúde. Consequentemente, espera-se que este 

estudo possa servir como um catalisador para o desenvolvimento de um sistema de 

saúde mais justo, eficaz e equitativo. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



21 

2 REVISÃO DA LITERATURA 

 

Neste estudo, a revisão bibliográfica é etapa fundamental, ao abordar os principais 

conceitos relacionados à análise de dados e à gestão financeira do Sistema Único de 

Saúde (SUS). Além disso, revisa trabalhos prévios relevantes, contextualizando e 

estabelecendo uma base sólida para a presente pesquisa, bem como fornecendo 

subsídios para a elaboração das análises propostas, estando presente em todos os 

capítulos desse trabalho com o objetivo de trabalhar os conceitos que são tratados no 

decorrer das análises. Fontes diversificadas e atualizadas são consultadas, incluindo 

artigos científicos, livros, relatórios, manuais e outras publicações de órgãos 

governamentais. Essa abordagem possibilita o desenvolvimento de uma pesquisa 

embasada e conduzida com o devido rigor científico, que busca contribuir 

significativamente para o avanço do conhecimento na área. 

 

2.1 Accountability e Transparência de Dados no Brasil 

 

Neste item são abordados os conceitos de accountability e sua aplicação no 

contexto brasileiro, com o objetivo de investigar sua relação com a transparência de 

dados e as ferramentas utilizadas para alcançá-la. Além disso, é tratada a relação 

entre a accountability e a transparência de dados, bem como o papel das ferramentas 

tecnológicas nesse contexto. São apresentados exemplos de casos em que a 

transparência de dados foi promovida com sucesso no Brasil, com o intuito de 

identificar as melhores práticas e oportunidades de aprimoramento. 

A palavra accountability, amplamente utilizada em diferentes áreas do 

conhecimento, refere-se à responsabilização de indivíduos e instituições por suas 

ações e decisões. Como não há uma tradução direta para o português, esse conceito 

tem sido adotado na literatura especializada. 

Schedler (1999) discute o conceito de accountability política, que pressupõe a 

existência do poder e a necessidade de controle sobre ele. Nessa perspectiva, a 

prestação de contas é uma exigência decorrente da suposta 'opacidade' do poder. O 

autor apresenta diferentes tipos de accountability e constrói tipologias a partir das 

metas para o exercício, abrangendo políticas públicas implementadas, questões 

administrativas, profissionais, financeiras, morais, legais e constitucionais. 



22 

Dessa maneira, a accountability está intimamente relacionada à transparência, 

ética e responsabilidade social, implicando na geração de dados para prestação de 

contas e responsabilização por decisões tomadas. No campo da Administração 

Pública, a accountability pode ser compreendida como a obrigação dos agentes 

públicos de prestarem contas de suas ações e decisões para a sociedade. Assim, 

cada campo apresenta diferentes mecanismos e objetivos específicos para o controle 

do poder, tais como a disponibilização de informações, justificação e punição. 

Desta forma, é observado que accountability é um conceito multidimensional, que 

envolve diferentes tipos de prestação de contas e diferentes níveis de 

responsabilidade, e deve ser aplicado em todas as áreas da Administração Pública. 

Com estas definições, Pinho e Sacramento (2009) apontam formas para identificar os 

seguintes meios para garantir a accountability na administração pública: 

• Transparência de Dados: A divulgação de informações sobre atividades e 

decisões tomadas permite que a sociedade monitore e avalie o desempenho 

de uma organização ou governo. 

• Auditorias: A transparência possibilita a realização de auditorias internas e 

externas, que avaliam a eficácia e eficiência das atividades e decisões, além 

de identificar possíveis problemas e áreas de melhoria. 

• Participação Social: O envolvimento da sociedade civil no processo decisório 

garante que as decisões tomadas reflitam as necessidades e interesses da 

população. 

• Canais de Comunicação e Denúncias: É importante criar canais para que as 

pessoas denunciem irregularidades e abusos, garantindo que os responsáveis 

sejam responsabilizados por suas ações. 

• Revisão de Desempenho: O acompanhamento constante do desempenho é 

essencial para garantir a transparência e responsabilização. 

Por um outro lado, os autores citam ser fundamental que essas ferramentas de 

accountability devem ser adaptadas ao contexto específico e às necessidades de 

cada organização ou governo, a fim de garantir sua efetividade e promover a 

transparência e responsabilidade na Administração Pública, por outro lado eles 

destacam os seguintes desafios relacionados à accountability: 

• Falta de Transparência: Quando há falta de divulgação ou obscuridade na 

publicação dos dados. 



23 

• Participação Pública Inadequada: A falta de interesse ou engajamento da 

sociedade civil pode resultar em decisões que não reflitam as necessidades e 

interesses da população. 

• Corrupção: A corrupção pode prejudicar a eficácia da prestação de contas, pois 

os responsáveis por ações e decisões podem tentar encobrir atividades ilegais. 

• Falta de Recursos: A escassez de recursos financeiros e humanos pode 

dificultar a implementação de mecanismos eficazes de prestação de contas. 

• Falta de Vontade Política: A ausência de vontade política dos líderes e 

autoridades pode impedir a implementação de mecanismos eficazes de 

responsabilização. 

• Cultura Política: A cultura política de um país ou organização pode afetar a 

eficácia da prestação de contas, podendo haver uma cultura de impunidade ou 

falta de responsabilização. 

• Complexidade da Estrutura Organizacional: A complexidade da estrutura 

organizacional pode dificultar a implementação de mecanismos eficazes de 

responsabilização, devido a desafios na identificação e atribuição de 

responsabilidades. 

Esses são alguns dos principais desafios que podem ser encontrados na 

implementação efetiva da prestação de contas. Ressaltando que a superação desses 

desafios requer esforços contínuos e a colaboração de diferentes atores, incluindo a 

sociedade civil, lideranças, governos e organizações da sociedade civil 

(Pinho; Sacramento, 2009). 

Dentro do conceito de accountability, Bianchi e Silva (2022) destacam os dois 

modos de controle: o vertical e o horizonta. No controle vertical, a população avalia as 

atividades dos serviços públicos, dos funcionários do governo e outros funcionários 

públicos para determinar se atuam de acordo com os interesses da população. No 

Brasil, esse controle é exercido por meio da ação popular, que permite a qualquer 

cidadão propor uma medida que vise a retirada de um ato que prejudique o bem 

público ou o Estado, a moralidade da Administração Pública, o meio ambiente e a vida 

histórica e cultural. 

Já a accountability horizontal é exercida pela fiscalização de outros órgãos, , que 

no que tange à Administração Pública, destacam-se a Controladoria Geral da União 

(CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Congresso Nacional, que fiscalizam 



24 

outros órgãos. Essa supervisão é essencial para a transparência e a prestação de 

contas na Administração Pública, soma-se a estes o acompanhamento pelos 

conselhos com a participação da sociedade civil (Bianchi; Silva, 2022).  

Pelo exposto, pode-se dizer que a accountability é um conceito em constante 

evolução. A aplicação desse conceito é influenciada por fatores políticos, sociais e 

institucionais em constante mudança. No Brasil, importantes marcos legais foram 

estabelecidos a partir da Constituição Federal de 1988 e da Reforma do Aparelho do 

Estado de 1995, que criaram as bases para a promoção da accountability no país. No 

entanto, a realidade brasileira ainda enfrenta desafios significantes para a efetiva 

prestação de contas, tais como a falta de transparência, a corrupção, a escassez de 

recursos e a falta de vontade política (Pinho; Sacramento, 2009). 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu importantes diretrizes para a 

promoção da accountability no Brasil, sobretudo no artigo 5º, inciso LXXIII, 

assegurando o direito de todo cidadão propor ação popular e impugnar 

individualmente atos que causem danos ao patrimônio material, moral, cultural ou 

histórico do Estado ou de suas entidades. Essa disposição é fundamental para a 

possibilidade de se propor ações populares com o objetivo de anular atos lesivos ao 

erário ou entidades em que o Estado participe, bem como à moralidade administrativa, 

ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Brasil, 1988). 

No Brasil, existem mecanismos para monitorar a prestação de contas, sendo um 

deles a accountability horizontal, que envolve a fiscalização de órgãos públicos por 

outros órgãos, tais como a Controladoria Geral da União (CGU), o Congresso Nacional 

e o Tribunal de Contas da União (TCU). A CGU é responsável por promover a 

transparência pública e combater a corrupção, além de supervisionar as contas e 

finanças do governo. O Portal da Transparência, mantido pela CGU, permite que a 

população acesse informações sobre a Administração Pública federal, incluindo 

despesas, receitas, convênios e contratos. 

Para monitorar outros órgãos, o Congresso Nacional cria leis e mecanismos legais, 

como os relacionados à legislação orçamentária, como o Plano Plurianual (PPA), a 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

O Plano Plurianual (PPA) é um plano quadrienal que define as metas, objetivos e 

orientações da Administração Pública federal, sendo uma das leis relacionadas à 

legislação orçamentária, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a 



25 

Lei Orçamentária Anual (LOA). Seu objetivo é orientar a elaboração do orçamento 

anual e a execução de políticas públicas ao longo de quatro anos. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o planejamento anual que faz a ligação 

entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as metas 

e prioridades do governo para o ano seguinte e orientando a elaboração da LOA. 

Complementar ao PPA e à LDO, a Lei Orçamentária Anual (LOA) apresenta 

detalhadamente onde será gasto o dinheiro público e qual é a sua origem, sendo 

elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. É uma 

das leis relacionadas à legislação orçamentária, juntamente com o Plano Plurianual 

(PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e é importante para garantir a 

transparência e a responsabilidade na Administração Pública, permitindo que a 

população saiba como o dinheiro público está sendo utilizado. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei complementar n.º 101/2000 impõe a 

todos os entes federais, estaduais e municipais, a responsabilidade de equilibrar as 

receitas e as despesas, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a 

responsabilidade na gestão fiscal, garantindo a transparência e a responsabilidade na 

Administração Pública. Nela são estabelecidos os limites para as despesas com 

pessoal, dívida pública, operações de crédito, entre outros, e prevê sanções em caso 

de descumprimento das normas estabelecidas, sendo importante para garantir a 

sustentabilidade das finanças públicas e evitar o endividamento excessivo do Estado 

(BRASIL, 2000). 

Desta forma, é observado que a transparência de dados na Administração Pública 

Federal do Brasil é sustentada por um conjunto abrangente de leis e políticas. A 

interação desses dispositivos legais cria um ambiente onde o acesso à informação é 

um direito garantido, ao mesmo tempo em que se resguarda a segurança das 

informações sensíveis e a privacidade dos indivíduos. Essa estrutura normativa é 

fundamental para uma gestão pública transparente, responsável e participativa. 

O conceito de transparência de dados na gestão pública tem adquirido cada vez 

mais importância no Brasil, particularmente no âmbito da Administração Pública 

Federal. Entre os principais instrumentos legais e políticas que estruturam o acesso à 

informação e a proteção de dados no país estão a Política de Transparência e Acesso 

à Informação, a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Geral de Proteção de Dados 

Pessoais (LGPD) e o Decreto nº. 7.724/2012 (BRASIL, 2012). 



26 

Com a promulgação da Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, 

consolida-se a obrigatoriedade da divulgação de contas públicas por todos os órgãos, 

inclusive sociedades de economia mista e entidades sem fins lucrativos que recebam 

recursos públicos. A lei descreve quais informações devem ser divulgadas e quais 

devem ser solicitadas, e define quem tem o poder de classificar as informações 

sigilosas (Pinho; Sacramento, 2009). 

Esta Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública 

Federal brasileira estabelece um marco regulatório para a divulgação e acesso a 

dados e informações produzidos pelo governo. Esta política enfatiza a importância da 

transparência ativa e passiva na gestão pública, promovendo a integridade, a 

responsabilidade e a eficácia nas administrações públicas. Essa abordagem é 

essencial para assegurar a participação cidadã, o controle social e a melhoria contínua 

das políticas públicas. 

A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um 

marco para a accountability no Brasil. Ela abrange todos os órgãos e entidades da 

Administração Pública, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem 

como autarquias, fundações públicas e empresas públicas e sociedades de economia 

mista. A LAI estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações, exceto em 

casos específicos de sigilos e segredos de justiça previstos em lei (BRASIL, 2011). 

Assim a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração 

Pública Federal brasileira estabelece um marco regulatório para a divulgação e 

acesso a dados e informações produzidos pelo governo. Esta política enfatiza a 

importância da transparência ativa e passiva na gestão pública, promovendo a 

integridade, a responsabilidade e a eficácia nas administrações públicas. Essa 

abordagem é essencial para assegurar a participação cidadã, o controle social e a 

melhoria contínua das políticas públicas. 

Essas informações englobam dados sobre a estrutura organizacional, como 

endereços, telefones e horários de atendimento. Além disso, a LAI traz a relevância 

do acesso às informações sobre as competências e atribuições do órgão, bem como 

informações sobre programas, projetos, obras e serviços realizados por ele. Outro 

aspecto importante é conhecer o quadro de servidores, incluindo a lotação, cargo e 

salário dos funcionários. 

Desta maneira com a Lei de Acesso à Informação vem a garantia do acesso aos 

dados de licitações, contratos e convênios celebrados pelos órgãos públicos. A LAI 



27 

fornece informações detalhadas sobre os processos licitatórios, contratos firmados, 

valores envolvidos e outras informações relevantes. Além disso, também estabelece 

as informações que devem ser disponibilizadas de forma proativa, sem a necessidade 

de solicitação prévia, para garantir a transparência (BRASIL, 2011).  

A classificação das informações em graus de sigilo é uma ferramenta para 

equilibrar a necessidade de acesso público à informação com a proteção da 

segurança nacional e outros interesses sensíveis. Desta maneira, o Decreto n.º 

7.724/2012 e a LAI estabelecem critérios claros para essa classificação, definindo 

prazos máximos para cada grau de sigilo e priorizando o interesse público na 

determinação do grau de restrição. 

Lembrando que perpassando sobre estas leis e regulamentos está a Lei Geral de 

Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, um marco legal para a 

proteção de dados pessoais no Brasil. Ela regula o tratamento de dados pessoais por 

entidades públicas e privadas, equilibrando a necessidade de transparência e acesso 

à informação com a proteção da privacidade e liberdade individuais. Definindo os 

papéis para os agentes de tratamento de dados, traçando diretrizes rigorosas para a 

coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais (BRASIL, 2018). 

No Brasil, os dados de acesso à informação estão presentes em diversas 

plataformas: 

• E-SIC: O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão foi criado 

para que os cidadãos possam requisitar informações sobre os órgãos do 

governo. 

• Audiências e Consultas Públicas: Alguns entes públicos adotam essa 

modalidade para realizar discussões abertas sobre políticas públicas, ouvindo 

sugestões e contribuições da sociedade. 

• Portal da Transparência do Governo Federal: Este website disponibiliza 

informações sobre a gestão pública federal. Isso inclui dados sobre despesas, 

licitações, contratos e outros assuntos relacionados. 

Lançado em 2004 pela Controladoria-Geral da União (CGU), o Portal da 

Transparência tem evoluído para fornecer acesso livre às informações sobre o uso do 

dinheiro público. Em 2018, o Governo Federal lançou uma nova versão com diferentes 

formas de apresentação de dados, um mecanismo de busca integrado e intuitivo, mais 

recursos gráficos, integração com redes sociais e uma ampliação da oferta de dados 

abertos. As ferramentas de notificação também foram incluídas, permitindo aos 



28 

usuários estarem informados sobre os temas de seu interesse. O novo Portal da 

Transparência reforça, assim, com novos recursos e mais informações, sua razão de 

ser uma ferramenta que permita ao cidadão fiscalizar e assegurar a boa e correta 

aplicação dos recursos públicos federais (CGU, 2018). 

O Portal da Transparência traz na página principal blocos com temas como Auxílio 

Brasil, Benefícios ao Cidadão, Cartões de Pagamento, Convênios, Despesas e 

Receitas, Emenda Parlamentar, Estados e Municípios, Licitações e Contratos, Notas 

Fiscais, Recursos Transferidos, Servidores e Pensionistas, Viagens, Orçamento, 

Pessoas Físicas e Jurídicas, Sanções e Imóveis Funcionais. Ao clicar em cada bloco, 

no verso há opção de acessar dados ou um painel de informação sobre aquele 

assunto. 

A análise do contexto brasileiro no que tange à transparência de dados e 

accountability na Administração Pública Federal revela um quadro robusto de 

legislação e políticas que promovem uma cultura de transparência, ética e 

responsabilidade. Esses mecanismos garantem o direito ao acesso à informação e 

asseguram a proteção de dados sensíveis e da privacidade individual. 

O Decreto n.º 7.724, promulgado no ano de 2012, consolida um marco relevante 

em prol da transparência ativa e passiva no âmbito da administração pública brasileira. 

Além de instituir os princípios para a classificação de informações sob sigilo, fortalece 

os pilares de uma gestão pública caracterizada pela transparência e pela participação 

cidadã. Complementarmente, o referido Decreto detalha procedimentos específicos 

para o acesso e a classificação de informações, considerando aspectos de segurança 

nacional e outros interesses de caráter sensível.  

Assim, a LAI, a LGPD e o Decreto n.º 7.724 são regulamentações 

complementares e podem ser interprestadas como um esforço legislativo para 

equilibrar direitos. Podendo ser interpretados como um caminho para a transparência 

e a accountability na gestão pública, por meio de um arcabouço legal e político que 

aponta para o processo de acesso à informação pública, ao mesmo tempo em que 

assegura a privacidade referente à informações pessoais sensíveis. Essas iniciativas, 

se vistas de forma positiva, representam forma legais para fomentar uma possível 

confiança na Administração Pública, o incentivar a participação cidadã e garantir uma 

governança pública efetiva e responsável. 

 



29 

2.2 Indicadores Sociais e Tecnologias da Informação 

 

O conceito de Indicador Social desempenha um papel fundamental na formulação, 

acompanhamento e avaliação de políticas públicas. Esses indicadores, quantitativos 

e baseados em dados de diversas fontes, oferecem informações para a gestão 

pública. Eles revelam tendências e direcionam o planejamento de ações, permitindo 

a avaliação da eficiência das políticas implementadas (Jannuzzi, 2000). 

De acordo com Jannuzzi, os indicadores sociais são variáveis quantificáveis que 

refletem a realidade social e possibilitam o acompanhamento de mudanças ao longo 

do tempo. São ferramentas essenciais tanto para a pesquisa acadêmica quanto para 

a operacionalização do planejamento e avaliação das políticas públicas 

implementadas. No entanto, para que sejam eficazes, esses indicadores devem 

atender a pressupostos específicos que permitam a generalização dos resultados 

quando tomamos o todo pela amostra, como cobertura populacional adequada, 

sensibilidade a políticas públicas, desagregação geográfica e sociodemográfica, entre 

outros. 

Desta forma, os indicadores sociais desempenham um papel de destaque na 

formulação de políticas públicas e no planejamento governamental em todo o mundo. 

Eles fornecem informações sobre diversos aspectos da sociedade, como educação, 

saúde, renda, habitação e qualidade de vida. Essas métricas são essenciais para 

avaliar o progresso de um país em direção a metas específicas e para identificar áreas 

que requerem intervenção ou investimento prioritário. 

Ao longo dos anos, os indicadores sociais no Brasil evoluíram e se diversificaram, 

abrangendo uma ampla gama de tópicos e áreas de interesse. Eles são 

frequentemente usados não apenas para fins de planejamento governamental, mas 

também como ferramentas de advocacy, pesquisa acadêmica e análise de políticas 

públicas por parte de organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas 

(Santagada, 2007). 

A relevância dos indicadores sociais na formulação e avaliação de políticas 

públicas é inegável. Eles fornecem uma base sólida para a tomada de decisões 

informadas e orientadas por dados. Além disso, a integração das Tecnologias da 

Informação e Comunicação (TICs) na gestão pública oferece a oportunidade de 

processar e disponibilizar esses indicadores de maneira eficiente, aproveitando os 



30 

avanços tecnológicos para melhor atender às necessidades da sociedade e alocar 

recursos públicos de forma mais estratégica (Santin, 2019). 

As TICs desempenham um papel relevante e municiam meios para o 

aprimoramento do uso de indicadores sociais. Dentre as ferramentas tecnológicas 

destacam-se dashboards também conhecidos como painéis de informação, que 

permitem a visualização e análise de dados de indicadores sociais de forma acessível 

e interativa.  

Além dos painéis, outras ferramentas, como sistemas de informação geográfica 

(SIG), aplicativos móveis, softwares de análise de dados e plataformas de 

compartilhamento de informações online, são igualmente importantes na coleta, 

processamento, análise e disseminação de indicadores sociais. Esses meios 

possibilitam uma abordagem mais dinâmica e aberta na utilização de dados sociais, 

facilitando a tomada de decisões informadas e promovendo a transparência na 

divulgação dessas informações. 

 

2.3 Transformação Digital no Setor Público: Governança e Inovação 

Orientadas por Dados 

 

A administração de dados no governo evoluiu de uma gestão intrínseca de dados 

para uma governança de dados intraorganizacional. Os autores Van Donge, Bharosa 

e Janssen (2021) trazem o caso da Autoridade Fiscal Holandesa, que passou a 

depender de uma infraestrutura compartilhada de informações governamentais e de 

um ecossistema de provedores de software e intermediários financeiros. Essa 

mudança exige uma nova abordagem na administração de dados, estendendo seu 

escopo para incluir a governança e a garantia da qualidade do sistema de ponta a 

ponta no processo de troca de dados. 

Os autores destacam três configurações principais de ecossistemas de dados 

emergem nesse contexto: ecossistemas liderados pelo governo, ecossistemas 

liderados por governos e empresas e ecossistemas liderados por regulamentações. 

Cada configuração apresenta suas vantagens e desvantagens específicas, refletindo 

diferentes abordagens na alocação de responsabilidades, direitos de decisão e 

garantia da qualidade dos dados e do sistema. 

A configuração liderada pelo governo, por exemplo, se concentra principalmente 

na parte governamental do processo de troca de dados, com modelos financeiros 



31 

centralizados e sistemas robustos, mas com pouco espaço para inovações. Por outro 

lado, a configuração liderada por governos e empresas é altamente flexível e 

interoperável, permitindo uma maior liberdade para provedores de serviços e uma 

participação mais ativa de todas as partes interessadas no desenvolvimento do 

ecossistema. 

Essas configurações demonstram que as agências governamentais orientadas 

por dados têm mais opções em como organizar a troca de dados e efetivar as 

responsabilidades de administração de dados do que as apresentadas anteriormente 

na literatura. Esta flexibilidade, no entanto, pode levar a uma menor robustez e a 

desafios na tomada de decisões, especialmente quando vários atores estão 

envolvidos com interesses divergentes (Van Donge; Bharosa; Janssen, 2021). 

A adoção de práticas orientadas por dados nos setores públicos representa uma 

transformação significativa na governança e na prestação de serviços públicos. Esta 

abordagem enfatiza a importância da gestão ética e responsável dos dados 

governamentais, garantindo ao mesmo tempo a qualidade e a utilidade desses dados.  

A governança de dados tem se mostrado fundamental para o avanço das políticas 

públicas, garantindo transparência, eficiência e confiabilidade nas tomadas de 

decisão. Nesse contexto, faz-se necessário que as instituições públicas adotem uma 

postura ativa na governança de dados, buscando aprimorar suas práticas e contribuir 

para uma gestão mais eficaz e responsável dos recursos públicos.  

Desta forma já um estabelecimento da legitimidade e, como ganho, vem a 

confiança pública já que os cidadãos entendam as bases das decisões que afetam 

suas vidas, mas também envolve a implementação de mecanismos eficazes para 

explicar o papel dos algoritmos nessas decisões. Paralelamente, a proteção da 

privacidade dos cidadãos é um desafio considerável, com governos enfrentando a 

necessidade de equilibrar interesses econômicos com as crescentes expectativas de 

proteção de dados pessoais.  

A transparência no tratamento de dados e o estabelecimento de direitos sobre os 

mesmos são aspectos cada vez mais importantes, à medida que cresce a 

preocupação sobre como os dados são utilizados e protegidos legalmente. Os riscos 

de segurança digital, como ataques de malware e violações de dados, também exigem 

uma governança clara e esforços proativos por parte dos governos para garantir a 

segurança das informações dos cidadãos.  



32 

Para implementar é necessário um enfoque estratégico coerente que abranja 

várias áreas, como governo digital, dados abertos do governo, inovação no setor 

público, gestão de recursos humanos e gerenciamento de riscos. A governança de 

dados do setor público deve ser abrangente e alinhada com estratégias mais amplas 

para garantir a coerência das políticas. Além disso, é essencial que os governos 

desenvolvam e implementem os habilitadores para que os dados fluam através do 

ciclo de valor dos dados, beneficiando organizações públicas, políticas, serviços e, em 

última instância, a sociedade (Ooijen; Ubaldi; Welby, 2019). 

A inovação orientada por dados no setor público, especialmente por meio do uso 

de Dados Governamentais Abertos, revela-se como uma abordagem estratégica para 

a geração de valor econômico e social. A abertura dos dados é um facilitador chave 

para geração de valor, combinando disponibilidade irrestrita, acessibilidade e 

interoperabilidade técnica. Assim a governança dos recursos de dados envolve não 

apenas a gestão, mas também a promoção de sua provisão equitativa e sustentável. 

Este caso também destaca a importância da conectividade técnica, permitindo que 

organizações públicas e privadas integrem, analisem e consumam um crescente 

volume de dados disponíveis.  

O mecanismo de inovação orientada por dados da demonstra como a geração de 

valor econômico e social pode ser alcançada, criando um ciclo virtuoso de abertura, 

inovação e geração de valor. Nesse sentido, a governança de dados desempenha um 

papel fundamental na garantia de uma abordagem ética e eficaz na utilização dos 

Dados Governamentais Abertos (Jetzek; Avital; Bjorn-Adersen, 2014). 

O panorama atual da Administração Pública está sendo profundamente 

transformado pela digitalização e pelo uso estratégico de dados. A transição para uma 

governança de dados intraorganizacional demonstra um compromisso crescente com 

a eficiência, transparência e responsabilidade no setor público. As diferentes 

configurações de ecossistemas de dados, sejam lideradas pelo governo, por parcerias 

público-privadas ou por regulamentações, refletem uma abordagem multifacetada e 

adaptável na administração de dados, visando otimizar a prestação de serviços 

públicos e a tomada de decisões políticas. 

Este cenário reforça a necessidade de uma governança de dados ética e eficaz, 

que equilibre a proteção da privacidade dos cidadãos com o aproveitamento dos 

benefícios econômicos dos dados. O desafio reside em manter a confiança pública 

enquanto se explora o potencial transformador dos dados na gestão pública. A 



33 

governança de dados do setor público, portanto, não é apenas um aspecto técnico, 

mas um pilar para o avanço das políticas públicas, garantindo uma Administração 

Pública mais produtiva, inclusiva e confiável. 

 

2.4 Dashboards e Painéis de Informação: Conceitos e Aplicações no Contexto 

Governamental Brasileiro 

 

Atualmente, a quantidade excessiva de dados gerados por pessoas e 

organizações tem popularizado o uso de termos em inglês que antes eram comuns 

somente em ambientes corporativos ou em áreas técnicas da tecnologia. Entre esses 

termos, podemos incluir o Big Data, que ganhou força com o excesso de dados 

gerados, criando oportunidades para avanços tecnológicos no processamento de 

grandes volumes de dados.  

Outro termo que tem se tornado cada vez mais comum é o dashboard, que em 

português também é encontrado como painel de informação. Essa ferramenta 

de Business Intelligence (BI), ou seja, de inteligência de negócios, vem a substituir os 

tradicionais relatórios e planilhas é atender a necessidade das organizações em 

demonstrar, de forma rápida e eficiente, as informações claras e com o apelo visual. 

Esta evolução de ferramentas também encontra as várias transformações 

significativas nos modelos de Administração Pública. Entre essas mudanças, é 

observa-se o advento do modelo gerencial, que representou uma ruptura com o 

modelo burocrático tradicional. Essencialmente, o modelo gerencial enfatizou a 

importância de alinhar a gestão pública com práticas adotadas pelo setor privado, 

visando a redução de despesas e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos 

aos cidadãos (Bresser-Pereira, 2001). 

Empregar abordagens de tentativa e erro nas organizações indubitavelmente 

constitui uma ineficiência, acarretando não apenas na subutilização de recursos 

financeiros, mas também de tempo. A utilização estratégica da informação, visando à 

aquisição de vantagens competitivas, emerge como uma opção altamente favorável 

tanto para as empresas quanto para seus altos executivos.  

Nesse contexto, o Business Intelligence se vale de um conjunto de ferramentas 

concebidas para converter o vasto volume de dados inerentes às corporações em 

informações de relevância, caracterizadas pela prontidão em análise visual, 



34 

viabilizando, por conseguinte, a proatividade na antecipação das dinâmicas de 

negócios. 

As ferramentas pertencentes ao domínio do Business Intelligence têm como 

propósito principal a representação gráfica da convergência dos dados submetidos à 

análise. Essas ferramentas, por si só, não exercem o papel de tomada de decisões, 

contudo, desempenham uma função primordial ao desencadear a produção de 

elementos que se revelam dados e tendências que embasam as deliberações dos 

gestores e analistas empresariais.  

Estes meios somados a uma a análise criteriosa dos dados municiam os gestores 

e analistas a conceberem métricas e estratégias destinadas à otimização ou 

preservação da integridade do empreendimento organizacional. 

Do ponto de vista estratégico, as organizações percebem a imperatividade de 

voltar sua atenção para instrumentos que simplifiquem a obtenção, o tratamento e a 

avaliação de volumes substanciais de informações dispersas no interior da instituição. 

Essas ferramentas se erigem como um alicerce robusto, proporcionando a capacidade 

essencial para a descoberta de novos saberes, como enfatizado por Olszak e Ziemba 

(2007). 

Por meio da incorporação de sistemas de Business Intelligence (BI) nas estruturas 

organizacionais, torna-se viável a visão de todo o conjunto de informações coletadas 

e disponibilizadas pela instituição. Ferramentas como dashboards atuam como 

elementos habilitadores para apoiar os diversos processos de tomada de decisão. 

Dessa forma, possibilitam a construção de perspectivas históricas, presentes ou 

prognósticas, proporcionando, de maneira célere e transparente, o acesso integral a 

todos os dados agregados aos tomadores de decisão conforme Valacich e Schneider 

(2017). 

Para Coker (2016), as atividades relacionadas à área de Business Intelligence (BI) 

abrangem uma análise detalhada de conjuntos volumosos de dados, o processamento 

analítico em tempo real e a geração de relatórios e consultas. Atividades conhecidas 

por demandarem um considerável investimento de tempo e recursos humanos, 

principalmente quando lidamos com grandes volumes de informações.  

No entanto, a utilização de representações visuais simplifica e o uso de 

ferramentas adequadas reduzem significativamente esses processos, tornando os 

dados apresentados mais compreensíveis. O objetivo final é alcançar as metas 

estabelecidas pelo nível estratégico da organização. No que diz respeito ao 



35 

processamento e visualização de dados, os sistemas de BI oferecem a capacidade 

de realizar análises de forma intuitiva, acessível até mesmo para usuários não 

técnicos. 

Porém, antes da apresentação destes painéis de informação é necessário 

considerar o processo da geração de dados que são a base para a construção, afinal 

com para uma boa apresentação é necessário se considerar a origem dos dados 

utilizados. Este processo é conhecido como ETL (extração, tratamento e limpeza), 

essencial para demonstrar todo o caminho percorrido até que o dado seja 

transformado em informação e disponibilizado de forma correta, real, atrativa e direta 

(Ramos, 2016).  

Somente com dados confiáveis é possível tomar decisões acertadas e aproveitar 

todo o potencial da ferramenta de Business Intelligence. Para tal, vem a etada da 

extração de dados quando há a coleta de informações e pode ter origem em diversas 

fontes, como sistemas de computador, publicações em sites ou redes sociais. Esses 

dados são geralmente armazenados em bancos de dados em sua forma original, e, 

para que possam ser utilizados em análises, é necessário que sejam mapeados e 

preparados nas etapas seguintes: de transformação e limpeza. 

A importância do processo de ETL está diretamente relacionada à qualidade da 

análise que será realizada. Uma vez que os dados são preparados corretamente, a 

análise pode ser mais precisa e confiável, garantindo a tomada de decisões mais 

efetivas e acertadas. Portanto, o processo de ETL é fundamental para garantir que as 

informações sejam devidamente tratadas e estejam prontas para serem utilizadas na 

análise de dados (Kimball; Caserta, 2011).  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



36 

Figura 1 – Simplificação Visual do Sistema de ETL 

 

Fonte: Autora (2023). 

Outro ponto a se destacar é a diferença entre um relatório e um dashboard. Os 

relatórios são documentos estáticos, estruturados em seções e divididos por tópicos, 

que geralmente são utilizados para documentar ou comunicar informações 

específicas. Por outro lado, os dashboards são focados na visualização de dados, 

compostos principalmente por gráficos e outras formas de demonstrar informações 

em uma única tela. Eles são projetados para fornecer rapidamente os principais 

indicadores de desempenho, permitindo aos usuários monitorar o status atual de uma 

organização ou processo de forma rápida e atualizada em tempo real ou em períodos 

especificados de acordo com a necessidade da visualização (Few, 2012). 

A próxima etapa para a criação de um painel de informação é unir o processo de 

ELT com técnicas estatísticas para identificar padrões e tendências relevantes. Desta 

forma será possível apresentar as informações de maneira apropriada, destacando os 

elementos mais importantes e apresentando as informações de maneira atraente e 

facilmente compreensível para o usuário.  

Com isso nota-se a necessidade de profissionais de dados e analistas de negócios 

que compreendam a importância da união do processo de ELT com técnicas 

estatísticas e de visualização para a criação de dashboards com visualizações de 

dados eficazes e que possam trazer valor para os usuários e as 

organizações (Kelleher; Tierney, 2018).  

Além disso, o uso de ferramentas adequadas para a criação de visualizações de 

dados pode contribuir para a comunicação efetiva das informações contidas no painel 

de informação, permitindo que os usuários entendam os dados de maneira clara e 



37 

objetiva. Entre estas ferramentas estão o Excel, Tableau, Power BI, Qlik Sense, entre 

outras, que permitam comunicar adequadamente as informações contidas no painel 

de informação e que atendam às necessidades dos usuários que irão consultá-los 

(Sue; Griffin, 2015). 

Os objetivos subjacentes à criação de visualizações interativas compreendem a 

contextualização dos dados, a capacidade de os usuários explorarem as informações 

de maneira mais profunda e a habilidade de identificar padrões que possam emergir 

nos dados apresentados (Nascimento; Ferreira, 2011). 

Percebe-se a relevância dos painéis de informação e do Business Intelligence (BI) 

na Administração Pública moderna, especialmente no que tange à gestão eficiente de 

dados. A implementação de dashboards permite uma apresentação eficaz das 

informações, abrangendo não apenas a coleta e processamento de dados, mas 

também a escolha meticulosa de elementos gráficos, a incorporação de recursos 

interativos e a adequada contextualização das informações para variados públicos-

alvo. 

A capacidade de mergulhar nas informações detalhadamente e discernir padrões 

nos dados municiam a administração para os trabalhos tanto para a análise quanto 

para a tomada de decisões estratégicas.  

Neste contexto, os painéis de informação e o Business Intelligence são 

ferramentas de destaque para o processo de formulação e implementação de políticas 

públicas. Eles permitem que gestores e analistas explorem ao máximo o potencial dos 

dados disponíveis, fundamentando decisões críticas, aprimorando a qualidade dos 

serviços oferecidos à população e promovendo a transparência na gestão de 

informações. 

O crescente uso dessas ferramentas reflete a necessidade contínua de adaptação 

e aprimoramento por parte da Administração Pública, em resposta às demandas e 

complexidades do cenário contemporâneo. Ademais, os painéis de informação 

capacitam a gestão pública a tomar decisões informadas e a fomentar a transparência 

dos dados, elementos comuns para a construção de uma administração eficaz e 

responsável. 

 

 

 



38 

2.5 Uso de Dashboards na Administração Pública 

 

As aplicações dos dashboards na Administração Pública de forma geral são 

ferramentas de apoio a accountability e podem ser utilizadas para auxiliar na tomada 

de decisão e na melhoria da eficiência dos serviços, contribuindo para a transparência 

e responsabilização na gestão pública. Neste trecho é apresentada e discutida a 

relevância dos dashboards para o planejamento de políticas públicas e como este 

conceito pode ser incorporado em ferramentas de gestão para fortalecer 

a accountability, por meio da apresentação de estudos de casos. 

O ponto inicial para tal é a Emenda Constitucional n.º 19/98 marco por ser meio 

de uma reforma administrativa que visa a modernização da Administração Pública por 

meio do aumento da eficiência do Estado. Estra trada das questões organizacionais, 

que envolvem a estrutura dos cargos, a limitação do número de cargos comissionados 

e a instituição de regras mais rígidas para a concessão de benefícios e vantagens aos 

servidores públicos, a Emenda criou melhores condições para novos formatos 

organizacionais e institucionais voltados para a participação dos usuários e a 

eficiência dos serviços prestados à população (BRASIL, 1998). 

Para Motta e Pereira (1982) a eficiência como a capacidade de utilizar de forma 

coerente os meios para alcançar as metas, ou seja, é a maximização dos resultados 

com o menor uso possível de recursos.  

No entanto, no setor público, muitas vezes não há transparência sobre o que deve 

ser produzido ou prestado à população, o que dificulta a avaliação da eficiência. Para 

Chaparro e Jiménez (1998), existem duas abordagens para criar indicadores de 

eficiência: a primeira é utilizar indicadores parciais que avaliam aspectos específicos 

do serviço e a segunda é criar um índice global de eficiência, que requer uma 

metodologia mais complexa e considera fatores externos.  

Os autores destacam que a avaliação de eficiência varia conforme o serviço 

público em questão: enquanto serviços mais simples, como o recolhimento de lixo, 

são facilmente avaliados, serviços complexos, como a educação, apresentam 

desafios adicionais. 

Além da eficiência, outro conceito importante na gestão organizacional é a 

eficácia, que está diretamente ligada aos objetivos da organização. Enquanto a 

eficiência está relacionada à utilização adequada dos recursos disponíveis para 

alcançar determinado objetivo, a eficácia está relacionada à escolha correta do que 



39 

fazer e à capacidade de alcançar os objetivos traçados de forma mensurável e 

acompanhá-los ao longo do tempo para avaliar o grau de alcance das metas 

estabelecidas (Alcantara, 2009). A eficácia está presente na Constituição Federal: 

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma 
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 
[...] 
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e 
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado; 

A eficácia um elemento importante para acompanhamento das organizações, 

sejam elas públicas ou privadas. Como método de avaliação, a eficácia de uma 

organização requer a definição clara dos objetivos, a criação de indicadores de 

desempenho e a mensuração sistemática dos resultados alcançados em relação a 

esses indicadores. Dessa forma, é possível acompanhar o progresso da organização, 

identificar eventuais desvios e tomar medidas corretivas para garantir o alcance dos 

objetivos traçados. 

No entanto, é fundamental ressaltar a distinção entre os conceitos de eficiência e 

eficácia. A eficiência refere-se à habilidade de realizar uma atividade com o menor 

custo de recursos possível, ou seja, diz respeito à forma como o processo de 

execução é realizado.  

Por outro lado, a eficácia está relacionada à capacidade de alcançar os objetivos 

estabelecidos, ou seja, está ligada ao resultado do serviço prestado. Por exemplo, um 

hospital público pode otimizar os atendimentos para diminuir fila de espera, o que está 

ligado à eficiência. Porém, a eficácia em um hospital pode ser medida pelo grau de 

satisfação dos pacientes e pela qualidade do atendimento. Dessa forma, é importante 

ressaltar que a eficiência por si só não garante a eficácia na prestação de serviços, 

mas juntas aprimoram a prestação de serviços. 

Ao se falar de indicadores como os anteriormente citados, remete 

ao desenvolvimento e a popularização das soluções de tecnologia da informação 

deram origem a um novo tipo de gestão, que tem ganhado adesão do poder público, 

que possui metas e mecanismos estabelecidos em normas e leis para maximizar o 

bem-estar da sociedade. As ferramentas de Business Intelligence visam analisar e 

utilizar informações para beneficiar as organizações, gerenciando o alcance de metas 

e objetivos organizacionais. 

De acordo com Souza, Ribeiro e Isoton (2009), essas análises podem ser 

utilizadas em três níveis: operacional, tático e estratégico. No nível operacional, 



40 

podemos analisar e verificar os dados e detalhes do cliente. No nível tático, é possível 

simular as melhores condições de compra e venda. Em termos de estratégia, 

podemos controlar as metas e objetivos da empresa. Essa abordagem atinge todos 

os níveis da organização proporcionando aos tomadores de decisão insumos para 

atuarem. 

As ferramentas tecnológicas têm impactado novas formas de administração, 

exigindo adaptação em um ambiente de mudanças contínuas, com a predominância 

da criatividade e inovação (Tarapanoff, 2006). Isso aumenta a capacidade de resposta 

à mudança, proporcionando um aumento da eficiência e competitividade 

organizacional. 

Assim como no setor privado, as organizações públicas são incentivadas a buscar 

as melhores práticas, mas com um novo enfoque adaptado à Administração Pública. 

Isso requer uma transformação da Administração Pública e uma adaptação quando 

esta adota uma evolução de maior modernidade e eficiência a médio prazo. Nesse 

sentido, o conceito de eficiência da Administração Pública segue as definições da 

administração privada, enfatizando a realização e satisfação do bem-estar social 

(Pereira, 2015). 

Um estudo conduzido durante os meses de março e abril de 2022, com foco nos 

registros bibliográficos das plataformas Science Direct, Google Scholar e CAPES, 

investigou a utilização de ferramentas de Business Intelligence (BI) enquanto 

mecanismos de apoio à tomada de decisões, abrangendo tanto o setor privado quanto 

o público.  

Os resultados do estudo indicam que, a partir de 2014, registrou-se na 

Administração Pública brasileira um incremento considerável na adoção de sistemas 

de Business Intelligence, conforme documentado por Barbosa et al. (2022). Esta 

tendência reflete uma crescente valorização do potencial estratégico que as 

ferramentas de BI oferecem para a eficiência e eficácia administrativa. 

Como o exposto, a utilização de ferramentas como dashboards tem se tornado 

cada vez mais comum, permitindo aos gestores o acompanhamento de indicadores 

de desempenho e a tomada de decisões mais assertivas, se utilizados para criar 

ações que visam a eficiência e eficácia na Administração Pública, os conceitos 

relevantes para o acompanhamento da evolução das organizações, sejam elas 

públicas ou privadas, conforme preconizado na Constituição Federal brasileira. 

 



41 

3 ESTUDO DE CASO 

Este segmento do trabalho explora a legislação e as modalidades de 

financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Inicialmente, 

contextualiza-se a relevância dos repasses financeiros e da sua supervisão no âmbito 

da saúde pública brasileira. Prosseguindo, detalham-se as bases legais e normativas 

que estruturam o SUS.  

Em seguida, é descrita a estrutura de gestão financeira nas esferas federal, 

estadual e municipal, destacando o papel desempenhado pelos Fundos de Saúde e 

os procedimentos relativos ao repasse de fundos. A importância do controle social e 

da transparência na administração dos recursos é enfatizada, com especial atenção 

para o papel dos conselhos de saúde, as leis de acesso à informação e as políticas 

de dados abertos. 

As modalidades de repasse fundo a fundo são apresentadas, incluindo a 

transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos 

estaduais e municipais. Além disso, aborda-se a descentralização e o uso de contratos 

de repasse, com ênfase no Termo de Execução Descentralizada como um 

instrumento vital nesse processo. 

O texto também inclui uma discussão sobre a Emenda Constitucional nº 29, que 

assegura o financiamento para ações e serviços públicos de saúde, e examina os 

critérios para as despesas no setor. A ênfase recai sobre a garantia de acesso 

universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde, em conformidade com os planos 

de saúde de cada ente federativo. 

Por fim, analisa-se o impacto da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 

12.527/2011) na transparência governamental e na disponibilização de dados. 

Também se examina como a Política de Dados Abertos (Decreto n.º 8.777/2016) 

fomenta uma cultura de dados abertos e amplia o acesso à informação, promovendo 

o controle social e o desenvolvimento de pesquisas baseadas em evidências sobre a 

gestão pública. 

 

3.1 O Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS): Uma Análise Estrutural 

e Legal 

 

Este trecho aborda o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a 

supervisão dos repasses no Brasil. Começando com a base legal estabelecida pela 



42 

Constituição de 1988, o trecho especifica o papel das normas e portarias na 

organização do SUS, incluindo a Lei n.º 8.080 e a Lei Complementar 141/2012. A 

estrutura de gestão financeira em âmbito federal, estadual e municipal é analisada, 

destacando os Fundos de Saúde e o processo de repasse de fundos. Adicionalmente, 

o trecho investiga a importância do controle social e da transparência na gestão dos 

recursos, discutindo o papel dos conselhos de saúde, leis de acesso à informação e 

políticas de dados abertos. 

A Constituição brasileira de 1988, em seu Capítulo II, discute sobre a Seguridade 

Social, que compreende os campos da saúde, auxílio social e previdência social. O 

documento trata, primeiramente, as provisões gerais sobre a alocação de recursos 

para o sistema único de saúde e o auxílio social, determinando padrões e 

compensações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Assim como a Carta Magna determina que a saúde é um direito de todos e uma 

obrigação do Estado. Para assegurar essa prerrogativa, são requeridas políticas 

sociais e financeiras que tenham como objetivo a diminuição de enfermidades e outras 

questões de saúde, além do acesso irrestrito e equitativo a ações e serviços de 

incentivo, defesa e restauração da saúde. 

As ações e serviços de saúde são considerados de relevância pública e cabe ao 

Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar essas atividades, podendo ser 

executadas diretamente ou por meio de terceiros, tanto por entidades públicas quanto 

por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.   

A ferramenta gerencial conhecida como orçamento público é uma ferramenta que 

consiste em um conjunto de atividades planejadas para serem realizadas em um 

período específico, visando a estimativa de recursos que serão arrecadados por 

instituições e entidades governamentais. Além disso, determina os investimentos 

necessários para a execução dos programas de trabalho, com o propósito de 

preservar ou ampliar os serviços públicos e efetuar obras que satisfaçam as 

demandas comunitárias. 

Proposto pelo Poder Executivo, o orçamento público é caracterizado como uma 

lei que estipula as políticas públicas para o exercício financeiro em questão. Sua 

elaboração baseia-se no plano plurianual, obedecendo às diretrizes orçamentárias 

definidas pelo Poder Legislativo. Essencialmente, o orçamento compreende a 

estimativa de receitas e a autorização de despesas, registradas contabilmente através 

do método de partidas dobradas. 



43 

Além disso, o orçamento público se destaca como um procedimento contínuo e 

dinâmico de planejamento, empregado pelo Estado para a apresentação de seus 

planos e programas de trabalho, além de permitir a avaliação da execução desses 

planos ao longo do tempo. Esse documento é muito relevante para a gestão das 

finanças e da contabilidade pública. 

No que se refere ao Orçamento Geral da União (OGU), este abrange todos os 

recursos e despesas do Governo Federal, incluindo os Poderes Legislativo, Executivo 

e Judiciário. Os recursos financeiros obtidos pelo Governo Federal provêm 

majoritariamente da coleta de impostos nacionais, como o Imposto de Renda (IR) e o 

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  

Além destes, contribuições significativas incluem a da Contribuição para o 

Financiamento da Seguridade Social (COFINS), calculada com base no faturamento 

mensal das empresas, abrangendo tanto a comercialização de bens quanto a 

prestação de serviços de diferentes naturezas. Adicionalmente, uma parcela relevante 

da arrecadação é derivada dos descontos realizados diretamente na folha de 

pagamento dos trabalhadores assalariados, destinados a financiar suas futuras 

aposentadorias. 

Finalmente, os governos estaduais e municipais também elaboram seus 

orçamentos próprios para financiar suas respectivas despesas. Cada ente federativo 

possui atribuições distintas, sendo suas receitas oriundas de impostos e 

transferências da União (Santos, 2011). 

O orçamento público é um plano que expressa em termos financeiros, para um 

período definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento 

desse programa. Essa importante peça orçamentária desempenha um papel 

fundamental tanto como instrumento administrativo das ações do governo quanto 

como meio de controle sobre a gestão pública. Por meio dele, é possível estabelecer 

as diretrizes e prioridades das políticas públicas, definindo como serão alocados os 

recursos financeiros para atender às necessidades da sociedade. Dessa forma, o 

orçamento público se torna essencial para garantir a transparência e a eficiência na 

condução das ações governamentais (Giacomoni, 2004) 

A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais que regem a 

elaboração e o controle do orçamento e do balanço da União aborda diversos tópicos 

importantes, como a definição de tributos, a classificação das despesas e a 

apresentação da proposta orçamentária. Destaca-se a importância da discriminação 



44 

detalhada da receita e despesa no orçamento, bem como a evidenciação da política 

econômico-financeira e do programa de trabalho do Governo. Além disso, são 

ressaltados os princípios de unidade, universalidade e anualidade que devem ser 

observados na elaboração desse documento (Brasil, 1964). 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) ganhou importância como um instrumento de 

transparência no planejamento das ações do governo, especialmente com a 

concepção moderna do Orçamento Público, conhecida como orçamento-

desempenho. Nessa abordagem, o orçamento não apenas lista os recursos 

disponíveis para as ações governamentais, como no paradigma antigo conhecido 

como Lei dos Meios, mas também informa o plano de ação do governo.  

Secchi (2012) destaca em seu trabalho o processo de elaboração de uma política 

pública, que envolve diversas fases, desde a identificação do problema até a extinção 

da política. Esse processo pode ou não ser seguido de forma sequencial, dependendo 

das circunstâncias e da complexidade do problema a ser enfrentado. Uma vez 

identificado um problema, ele pode entrar na agenda pública e requerer a formação 

de um programa governamental para a sua solução. Nesse contexto, a 

disponibilização de dados abertos pode ser uma ferramenta para subsidiar a tomada 

de decisão e a formulação de políticas públicas mais efetivas, que atendam às 

necessidades da população. 

A alocação dos recursos nas diferentes áreas, como segurança, saúde, educação, 

reflete as prioridades da agenda política e constitui o próprio plano de ação. Portanto, 

a transparência no planejamento e execução das despesas públicas é essencial para 

o controle social e a responsabilização do governo. A transparência orçamentária e 

dos gastos governamentais é fundamental para promover a transparência pública e 

permitir o controle cidadão das atividades do governo (Alves, 2015). 

A Lei n.º 8.080 estabelece como princípios do SUS a universalidade, a 

acessibilidade, a continuidade do cuidado, a integralidade da atenção, a 

responsabilização, a humanização e a equidade no atendimento à saúde, além de 

buscar o mais alto grau de descentralização e capilaridade com a adesão dos 

municípios para levar os atendimentos para o local mais próximo da vida das pessoas 

(BRASIL, 1990). 

A Constituição estabelece que a União, os Estados e os Municípios devem 

destinar recursos mínimos para ações e serviços públicos de saúde, de acordo com 

percentuais calculados sobre suas receitas correntes líquidas. Também são 



45 

estabelecidos critérios de rateio dos recursos da União para os Estados e Municípios, 

visando à redução das disparidades regionais, além de normas de fiscalização, 

avaliação e controle das despesas com saúde (Brasil, 1988). 

Em cada ente federativo, há um Fundo de Saúde responsável pela gestão 

financeira dos recursos. No âmbito federal, o Ministério da Saúde administra os 

recursos por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), criado antes da implantação 

do Sistema Único de Saúde (SUS) em julho de 1969 pelo Decreto-lei n.º 701 e 

presente em todas as fases da política de saúde pública no Brasil (Brasil, 1969). 

Nos estados, os Fundos Estaduais de Saúde (FES) gerenciam os recursos por 

meio das Secretarias Estaduais de Saúde. Já nos municípios, os Fundos Municipais 

de Saúde (FMS) são os gestores financeiros por meio das Secretarias Municipais de 

Saúde. A fiscalização do financiamento do SUS e o uso dos recursos são realizados 

pelos Conselhos de Saúde de cada ente (municipal, estadual e nacional), pelos 

Órgãos de Fiscalização e Controle, como os Tribunais de Contas e pelos conselhos 

da sociedade civil.  

Para receberem o repasse de recursos na área da saúde, estados, municípios e 

o Distrito Federal devem cumprir alguns requisitos, como possuir um Fundo de Saúde, 

um Conselho de Saúde com composição paritária, um atendimento de saúde, 

relatórios de gestão que permitam o controle financeiro, contrapartida de recursos 

para a saúde no respectivo orçamento e uma Comissão de elaboração do Plano de 

Carreira, Cargos e Salários (PCCS). Caso os municípios não cumpram essas 

condições, os recursos provenientes do financiamento do SUS serão administrados 

pelo estado correspondente ou pela União até que as condições sejam cumpridas.  

O repasse financeiro dos recursos do SUS é feito diretamente pelo Fundo 

Nacional de Saúde para os fundos dos Estados e Municípios, ou de forma 

complementar, dos Fundos Estaduais para os Fundos Municipais, através do repasse 

fundo a fundo (Ministério Da Saúde, 2022). 

A Lei Complementar n.º 141/2012 determina os montantes mínimos a serem 

investidos anualmente pelo Governo Federal, pelos estados e municípios na saúde. 

Os fundos federais devem representar ao menos 15% da coleta anual, enquanto os 

fundos estaduais devem ser de ao menos 12% e os fundos municipais de ao menos 

15% da coleta com tributos. 

O planejamento orçamentário dos recursos deve ser realizado com base nas 

necessidades de saúde da população, levando em consideração o perfil 



46 

epidemiológico, demográfico e socioeconômico de cada região. Esse planejamento 

deve obedecer aos planos plurianuais de saúde, às leis de diretrizes orçamentárias 

(LDO), às leis orçamentárias anuais (LOA) e aos planos de aplicação dos recursos 

dos fundos de saúde (BRASIL, 2012). 

O FNS, como parte da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, é responsável 

pela gestão financeira com base no Plano Nacional de Saúde e no Planejamento 

Anual do Ministério da Saúde. Os recursos são transferidos para estados, municípios 

e Distrito Federal de forma descentralizada nos serviços, na cobertura assistencial e 

hospitalar, organizados em blocos de financiamento conforme a Portaria n.º 828/2020. 

A descentralização envolve a redistribuição de responsabilidades entre os vários 

níveis de governo, enfatizando o papel do executivo em todas as esferas na gestão 

da saúde com o intuito de fortalecer os governos locais, incentivando a democracia e 

melhorando a eficiência, a eficácia e a fiscalização de políticas públicas. Contudo, 

devido às variadas condições de saúde pelo país, surge a necessidade de organizar 

uma rede de serviços de saúde. Isso permite uma abordagem coordenada e 

diversificada, adaptando-se às necessidades locais e mantendo uma estrutura 

hierárquica nos serviços de saúde (Ibiapina, 2020). 

As transferências financeiras são realizadas nas modalidades de Convênio, 

Contratos de Repasses, Termos de Cooperação e Fundo a Fundo. Segundo a Portaria 

Interministerial n.º 424, de 30 de dezembro de 2016, o Convênio é um instrumento 

que regula a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da 

Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da 

Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios 

públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos. Esse convênio tem como objetivo 

a execução de projetos ou atividades de interesse mútuo, em um regime de 

cooperação mútua (Brasil, 2017). 

Já o Contrato de Repasse é documento administrativo pelo qual a transferência 

de recursos financeiros ocorre por meio de uma instituição ou agente financeiro 

público federal, atuando como representante da União. Para colocar esse documento 

em prática, o ministério responsável assina um Termo de Cooperação com a 

instituição ou agência financeira oficial federal escolhida, que passa a atuar como 

representante da União (Brasil, 2023). 

O Termo de Execução Descentralizada é um instrumento definido pelo Decreto 

n.º 10.426, de 16 de julho de 2020, que permite a transferência de créditos entre 



47 

órgãos e entidades do governo federal para a execução de ações específicas. Esse 

instrumento substituiu o Termo de Cooperação, que era utilizado anteriormente para 

a transferência de créditos entre órgãos federais. A descentralização de crédito é feita 

de acordo com o Programa de Trabalho e a ação orçamentária, garantindo assim a 

execução das ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora 

(Brasil, 2020). 

As transferências Fundo a Fundo são caracterizadas pelo repasse direto de 

recursos de fundos federais para fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal 

por meio da descentralização. A Emenda Constitucional nº 29, promulgada em 2000, 

garantiu o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo que 

as três esferas de governo devem destinar anualmente recursos mínimos com base 

em percentuais das receitas. Para que essa emenda seja aplicada, consideram-se 

despesas com ações e serviços de saúde todas aquelas relacionadas a pessoal, 

custeio e capital, financiadas pelas três esferas de governo, desde que atendam aos 

critérios de acesso universal, igualitário e gratuito, estejam de acordo com os planos 

de saúde de cada ente federativo e sejam específicas do setor de saúde (Brasil, 2000). 

Para complementar, no final de 2017, foi publicada a Portaria n.º 3.992/2017, para 

organizar e transferir os recursos federais para as ações e serviços de saúde do SUS 

em apenas dois blocos: custeio e investimento na rede de serviços públicos de saúde. 

Desta forma as transferências fundo a fundo passaram a ser feitas em conta única e 

específica para cada bloco. 

Para isso a aplicação destes recursos deve estar de acordo com as ações de 

saúde públicas e a programação anual de saúde de cada ente federativo, além de 

seguir o objeto e o compromisso pactuados nos atos normativos do Sistema Único de 

Saúde. A prestação de contas deve ser feita por meio do Relatório de Gestão, que 

deve ser elaborado anualmente e submetido ao Conselho de Saúde para aprovação 

(Brasil, 2017). 

A Portaria n.º 3.992/2017 trouxe impactos positivos, como uma gestão financeira 

mais flexível, permitindo o remanejamento dos recursos de acordo com o fluxo de 

pagamento. Além de fortalecer os instrumentos de planejamento, monitoramento e 

avaliação da política de saúde, substituiu o controle focado nos saldos financeiros por 

controle das despesas efetuadas e aprimorou a governança do SUS.  

Conclui-se que a gestão financeira do SUS descentralizada, com fundos 

específicos em cada nível de governo busca garantir a alocação de recursos de 



48 

financeiros de maneira distribuída. Deixando a fiscalização e controle dos recursos 

para os Conselhos de Saúde e Órgãos de Fiscalização e Controle, garantindo 

transparência e responsabilidade na gestão dos fundos.  

Como o descrito anteriormente, com esta descentralização da gestão do SUS 

busca-se promover a eficiência e a eficácia na oferta de serviços de saúde, 

adaptando-se às necessidades locais e mantendo uma estrutura hierárquica. A Lei 

Complementar n.º 141/2012 define os mínimos a serem investidos por cada nível de 

governo, garantindo um financiamento contínuo e adequado para a saúde. Destaca-

se que a transferência financeira no SUS ocorre principalmente através do modelo 

Fundo a Fundo, garantindo uma distribuição direta. 

Nota-se que o orçamento destinado à saúde é uma ferramenta importante para 

conhecer o funcionamento da alocação de recursos do Sistema Único de Saúde 

(SUS). Sendo relevante salientar que esse orçamento sofreu alterações nos últimos 

anos. Em 2021, por exemplo, foi de R$ 189,4 bilhões, enquanto em 2022 o valor foi 

de R$ 155,50 bilhões, representando uma queda de cerca de 21,81%. Esse 

orçamento é distribuído em diferentes blocos, como assistência hospitalar e 

ambulatorial (R$ 62,1 bilhões), atenção básica (R$ 34,9 bilhões), suporte profilático e 

terapêutico (R$ 13,2 bilhões), vigilância epidemiológica (mais de R$ 13 bilhões), 

administração (R$ 7,1 bilhões) e outros (R$ 5,8 bilhões) (Controladoria-Geral da 

União, 2023). 

Figura 2 – Resumo dos tipos de repasses do Governo Federal 

 

Fonte: Autora 2024. 



49 

3.2 Dados no Governo Federal 

 

O site do Ministério da Saúde, órgão do governo federal responsável pela 

elaboração de planos e políticas públicas no Brasil, informa que a tarefa do Ministério 

da saúde é criar as condições para a proteção e restabelecimento da saúde da 

população a redução. combate doenças, controle de endemias e parasitoses e 

melhoria da vigilância sanitária, proporcionando melhor qualidade de vida aos 

brasileiros. 

I - Missão: Promover a saúde e o bem-estar de todos, por meio da formulação 

e implementação de políticas públicas de saúde, pautando-se pela 

universalidade, integralidade e equidade; 

II - Visão: Sistema de Saúde Público efetivo e reconhecido por todos; 

III - Valores Institucionais: Inovação, Comprometimento, Empatia, 

Transparência, Ética, Eficiência e efetividade, Sinergia e Sustentabilidade; 

(Ministério Da Saúde, 2021). 

No Brasil, seguindo a tendência de abertura de dados, foram publicadas normas 

legais que permitem a disponibilização de dados governamentais. Em 2011, foi 

sancionada a Lei n.º 12.527, conhecida como Lei de Ace