PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA MESTRADO PROFISSIONAL EM GEOGRAFIA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE MARIANA PAULA UMINO ANÁLISE DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTES DA BACIA HIDROGRÁFICA PARANAPANEMA 2 - PARANÁ Orientadora: Profa. Dra. Edinéia Aparecida dos Santos Galvanin. Linha de Pesquisa: Tecnologias Ambientais. Presidente Prudente/SP 2023 1 MARIANA PAULA UMINO ANÁLISE DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTES DA BACIA HIDROGRÁFICA PARANAPANEMA 2 - PARANÁ Dissertação apresentada ao programa de pós- graduação stricto sensu Mestrado Profissional em Geografia - Área de Concentração em Recursos Hídricos e Meio Ambiente, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Faculdade de Ciências e Tecnologia (UNESP/FCT) - Câmpus de Presidente Prudente. Orientadora: Profa. Dra. Edinéia Aparecida dos Santos Galvanin. Presidente Prudente/SP 2023 U51a Umino, Mariana Paula Análise das Áreas de Preservação Permanente de nascentes da Bacia Hidrográfica Paranapanema 2 - Paraná / Mariana Paula Umino. -- Presidente Prudente, 2023 90 f. : tabs., mapas Dissertação (Mestrado profissional - Geografia Profissional) - Universidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências e Tecnologia, Presidente Prudente Orientadora: Edinéia Aparecida dos Santos Galvanin 1. Nascentes. 2. Bacia hidrográfica. 3. Área de Preservação Permanente. I. Título. Sistema de geração automática de fichas catalográficas da Unesp. Biblioteca da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Presidente Prudente. Dados fornecidos pelo autor(a). Essa ficha não pode ser modificada. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO Câmpus de Presidente Prudente UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA ANÁLISE DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTES DA BACIA HIDROGRÁFICA PARANAPANEMA 2 - PARANÁ TÍTULO DA DISSERTAÇÃO: AUTORA: MARIANA PAULA UMINO ORIENTADORA: EDINÉIA APARECIDA DOS SANTOS GALVANIN Aprovada como parte das exigências para obtenção do Título de Mestra em Ciências, área: Recursos Hídricos e Meio Ambiente pela Comissão Examinadora: Profa. Dra. EDINÉIA APARECIDA DOS SANTOS GALVANIN (Participaçao Virtual) Departamento de Geografia / Unesp/FCTE - Câmpus de Ourinhos Profa. Dra. IRACIMARA DE ANCHIETA MESSIAS (Participaçao Virtual) Departamento de Planejamento, Urbanismo e Ambiente / Unesp/FCT - Câmpus de Presidente Prudente Dr. EMILIO CARLOS PRANDI (Participaçao Virtual) Departamento de Águas e Energia Elétrica / Marília (SP) Presidente Prudente, 31 de maio de 2023 Faculdade de Ciências e Tecnologia - Câmpus de Presidente Prudente - Rua Roberto Simonsen, 305, 19060900 http://www.fct.unesp.br/pos-graduacao/--geografia-mp/CNPJ: 48.031.918/0009-81. Edinéia Aparecida dos Santos Galvanin Assinado de forma digital por Edinéia Aparecida dos Santos Galvanin Dados: 2023.06.01 17:08:50 -03'00' 3 Ao meu querido amigo Marcio Toshikazu Doi (in memoriam), por me mostrar o quanto é importante aproveitar a vida. Ao meu pai, Paulo Takashi Umino (in memoriam), por me mostrar aquilo que de fato é importante na vida. Aos meus antepassados que permitiram estar aqui hoje, neste presente maravilhoso. À minha mãe, Terezinha Aparecida Silva Umino, por me fazer compreender que é preciso ser persistente e resiliente em muitos momentos da vida. À minha irmã, Carolina Julia Umino, por me mostrar que muitas coisas darão erradas e estará tudo certo também e, finalmente, mas não menos importante, à minha sobrinha, Sabrina Mayumi Umino Patti, por me fazer acreditar que é possível um futuro muito melhor e especial. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, causa primária e a energia vital de todas as coisas existentes na Terra e no Universo. Agradeço aos meus colegas de trabalho Jakson José Ferreira e em especial ao Julio Cesar Demarchi pelo incentivo e apoio para ingresso e pelo auxílio no decorrer desta pós- graduação. Agradeço também aos meus colegas Camile Bermejo Andreo Abimussi e Leonardo Hiroshi Horie pelo apoio e compreensão nesta nova jornada, que permitiram conciliar minhas atividades de trabalho com as minhas atividades acadêmicas. Como neste percurso também mudei da Área Administrativa para a Acadêmica, também não poderia deixar de agradecer aos meus colegas Rafael Augusto Godoy da Rocha e Adriana Midori Hara Tavares pelos mesmos motivos. Agradeço imensamente também ao Adolfo Lepe Tonaki e mais uma vez ao Julio Cesar Demarchi, pela revisão no resumo, palavras-chave e no título na versão da língua inglesa e à bibliotecária Karin Souza Leonardo, pelo auxílio com as normas de trabalhos acadêmicos. Agradeço também à Lizandra Mayara de Oliveira Teixeira pelo auxílio no início dos estudos e pesquisa com as ferramentas SIG e a Vanessa Ramos dos Santos pelo registro do ArcGIS pela Unesp – Câmpus de Ourinhos. Minha qualificação foi agendada para a manhã do Dia das Bruxas de 2022, então acredito que seja por isso que neste dia a Unesp – Câmpus de Ourinhos ficou sem energia elétrica, algo que quase inviabilizou minha apresentação. Portanto, não poderia deixar de agradecer imensamente a FATEC Ourinhos (FATECOU), principalmente ao servidor Eder Souza e ao diretor Prof. Dr. Donizeti Aparecido Mello pela acolhida e disponibilidade dos recursos necessários para a minha apresentação, os quais foram essenciais para a conclusão desta etapa. Não poderia deixar de gradecer o Rodrigo Fantinatti Carvalho, pela articulação e contato com a FATECOU. Neste dia foi como se eu retornasse para casa depois de uma longa viagem, então agradeço mais uma vez por toda a consideração e suporte necessários. Não poderia deixar de agradecer também à minha família, pelo apoio e compreensão, em especial à minha mãe, Terezinha Aparecida Silva Umino. Agradeço também à minha amiga Flávia Regina Bueno pelo apoio por me acompanhar nesta nova jornada acadêmica. 5 Por causa da pandemia de Covid-19 ter evoluído ao longo do ano de 2020 os contatos ficaram restritos e apenas ao virtual, mesmo assim não poderia deixar de agradecer aos meus colegas de turma pela oportunidade de crescimento e de aprendizado. Em especial, agradeço ao Elias Azevedo da Silva pelo apoio, incentivo e companheirismo desde quando realizamos as provas presenciais para ingresso. Agradeço muito a todos os docentes do programa de pós-graduação da Unesp – Câmpus de Presidente Prudente pela oportunidade de aprendizagem e de continuidade aos meus estudos. Agradeço também aos meus colegas técnicos administrativos, terceirizados e a todos que de alguma forma, direta ou indireta, contribuíram para que este trabalho fosse desenvolvido. Não poderia deixar de agradecer a Profa. Dra. Iracimara de Anchieta Messias e ao Prof. Dr. Emílio Carlos Prandi pelas contribuições imensuráveis tanto na qualificação quanto na defesa. Por fim, mas não menos importante eu agradeço imensamente à minha orientadora Profa. Dra. Edinéia Aparecida dos Santos Galvanin, pelo auxílio e orientações pertinentes que contribuíram e muito para a conclusão deste estudo. 6 “Conserve a água, cada gota é preciosa”. Autoria não encontrada “No creo en brujas, pero que las hay, las hay”. Dito popular castelhano 7 RESUMO A manutenção, preservação e gestão dos recursos hídricos por meio do cumprimento da legislação ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) das nascentes é de fundamental importância. Este estudo tem por objetivo analisar as APPs das nascentes da Bacia Hidrográfica Paranapanema 2 (BHP2) nos anos 2010 e 2020, sob a ótica do novo Código Florestal. Foram utilizadas informações sobre a declividade, tipos de solo, aquífero e uso e cobertura da terra. Os resultados mostraram que as áreas vegetadas nas APP em geral aumentaram, entretanto, constatou-se uma redução em área das APPs de nascente. Assim, medidas urgentes tanto do poder público quanto da sociedade civil são necessárias, para promover a restauração e a adequação destas áreas de acordo com a legislação vigente. Palavras-chave: Bacia Hidrográfica Paranapanema 2; Código Florestal Brasileiro; Nascentes; Recursos Hídricos. 8 ABSTRACT The maintenance, preservation and management of water resources in compliance with environmental legislation within Permanent Preservation Areas (PPAs) of springs are of paramount importance. This study aims to analyze the PPAs of the Paranapanema 2 River Basin (P2RB) springs in 2010 and 2020, considering the implications of the new Forest Code within the river basin. Data related to slope, soil types, aquifer and land use and cover were used for this analysis. The results indicated an overall increase in vegetated areas. However, a noticeable decrease in vegetation within spring PPAs was observed. Thus, urgent measures are necessary, both from the government and civil society, to promote the restoration and adaptation of these areas in accordance with current legislation. Keywords: Paranapanema 2 River Basin; Brazilian Forest Code; Springs; Water Resources. 9 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 - Localização da Bacia Hidrográfica Paranapanema 2 (BHP2). ................................ 22 Figura 2 - Delimitação da Bacia Hidrográfica Paranapanema 2 (BHP2). ................................ 35 Figura 3 - Áreas necessárias para coleta de dados de altitude (quadrículas 22_51_ e 23_51_) ........................................................................................................................................... 38 Figura 4 - Esquema teórico de construção de uma nomenclatura da cobertura terrestre. ........ 40 Figura 5 - Mapa de declividade da BHP2. ............................................................................... 45 Figura 6 - Nascentes quanto à declividade da BHP2................................................................ 47 Figura 7 - Tipos de solo da BHP2 (IAT 2008). ........................................................................ 48 Figura 8 - Nascentes quanto aos tipos de solo da BHP2 (IAT 2008). ...................................... 49 Figura 9 - Aquífero e nascentes presente na BHP2. ................................................................. 51 Figura 10 - Uso e cobertura da terra em 2010 na BHP2. ......................................................... 52 Figura 11 - Uso e cobertura da terra e nascentes em 2010 (reclassificado) na BHP2. ............. 53 Figura 12 - Uso e cobertura da terra em 2020 na BHP2. ......................................................... 54 Figura 13 - Uso e cobertura da terra e nascentes em 2020 (reclassificado) na BHP. ............... 56 Figura 14 - Mapa das alterações de classes entre 2010 - 2020 (reclassificado) da BHP2. ....... 58 Figura 15 - Detalhe do mapa de alterações de classes entre 2010 - 2020 (reclassificado) da BHP2. ................................................................................................................................ 59 Figura 16 - Buffer das nascentes quanto o Uso e Cobertura do solo em 2010 (reclassificado) na BHP2. ........................................................................................................................... 89 Figura 17 - Buffer das nascentes quanto o Uso e Cobertura do solo em 2020 (reclassificado) na BHP2. ........................................................................................................................... 90 10 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Classificação do Nível I (IBGE). ............................................................................ 41 Quadro 2 - Classes e classificação do MapBiomas Coleção 6. ................................................ 42 Quadro 3 - Classes e classificação do MapBiomas Coleção 6. ................................................ 43 Quadro 4 - Alterações de classes entre 2010 - 2020 (reclassificado) da BHP2. ...................... 44 Quadro 5 - Legenda da Tabela 12 - análise dos dados das áreas das nascentes (2010 - 2020) 68 11 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Classificação do Nível I (IBGE). ............................................................................. 39 Tabela 2 - Classificação da declividade da BHP2. ................................................................... 46 Tabela 3 - Classificação das nascentes quanto à declividade da BHP2. .................................. 47 Tabela 4 - Tipos de solo da área de estudo da BHP2 (IAT 2008). ........................................... 49 Tabela 5 - Nascentes quanto aos tipos de solo da área de estudo da BHP2 (IAT 2008). ......... 50 Tabela 6 - Dados de uso e cobertura da terra em 2010 na BHP2. ............................................ 52 Tabela 7 - Dados de uso e cobertura da terra em 2010 (reclassificado) na BHP2. .................. 54 Tabela 8 - Dados de uso e cobertura da terra em 2020 na BHP2. ............................................ 55 Tabela 9 - Dados de uso e cobertura da terra em 2020 (reclassificado) na BHP2. .................. 56 Tabela 10 - Comparação do uso e cobertura da terra (2010 - 2020) (reclassificado) na BHP257 Tabela 11 - Dados das alterações de classes entre 2010 - 2020 (reclassificado) da BHP2. ..... 60 Tabela 12 - Análise dos dados das áreas das nascentes (2010 - 2020). .................................... 69 12 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AEGs - Áreas Estratégicas de Gestão dos Recursos Hídricos AGUASPARANÁ - Instituto das Águas do Paraná ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico APAs - Áreas de Proteção Ambiental APP - Área de Preservação Permanente BHP2 - Bacia Hidrográfica Paranapanema 2 BHRP - Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema CBH - Comitê de Bacia Hidrográfica CBHs - Comitês de Bacias Hidrográficas CBH-PARANAPANEMA - Comitê da Bacia Hidrográfica Paranapanema CBNP - Comitê da Bacia do Norte Pioneiro CERH/PR - Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Paraná CF - Constituição Federal CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos DOE-PR - Diário Oficial do Estado do Paraná EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária ESRI - Environmental Systems Research Institute FATECOU – FATEC Ourinhos FOSS - Free and Open Source Software GIS - Geographic Information System IAP - Instituto Ambiental do Paraná IAT - Instituto Água e Terra IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IGRHB - Instrumentos de Gestão em Recursos Hídricos no Brasil INDE - Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais 13 ITCG - Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná MDE - Modelo Digital de Elevação NUB - Nações Unidas no Brasil ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável OMS - Organização Mundial da Saúde ONGs - Organizações Não Governamentais ONU - Organização das Nações Unidas OSGeo - Open Source Geospatial Foundation PERH - Política Estadual de Recursos Hídricos PLERH - Plano Estadual de Recursos Hídricos PNRH = Política Nacional de Recursos Hídricos SCUT - Sistema Básico de Classificação da Cobertura e do Uso da Terra SEDEST/PR - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná SEGRH/PR - Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Paraná SiBCS - Sistema Brasileiro de Classificação de Solos SICAR - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural SIG - Sistema de Informações Geográficas SNGRH - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação SRTM - Shuttle Radar Topography Mission SUDERHSA - Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental UGRHI - Unidade Hidrográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância 14 LISTA DE SÍMBOLOS ha - Hectare pH - Potencial hidrogeniônico CaCO3 - Carbonato de cálcio x - Ano analisado (2010 ou 2020) P - Quantidade de pixel (unidades) 15 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 17 1.1 Justificativa ................................................................................................................................ 19 1.2 Objetivos ..................................................................................................................................... 21 1.2.1 Objetivo geral ......................................................................................................................... 21 1.2.2 Objetivos específicos ............................................................................................................. 21 1.3 Área de Estudo .......................................................................................................................... 21 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA .............................................................................. 24 2.1 Recursos Hídricos ..................................................................................................................... 24 2.2 Bacias Hidrográficas ................................................................................................................ 26 2.3 Código Florestal Brasileiro ..................................................................................................... 28 2.4 Área de Preservação Permanente (APP) ............................................................................. 29 2.5 Aquífero....................................................................................................................................... 31 3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ............................................................... 33 3.1 Declividade ................................................................................................................................. 37 3.2 Solos.............................................................................................................................................. 39 3.3 Cobertura e Uso da Terra ....................................................................................................... 40 4. ANÁLISE DOS DADOS ............................................................................................. 45 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................... 62 REFERÊNCIAS ............................................................................................................. 64 16 APÊNDICE A - ANÁLISE DOS DADOS DAS ÁREAS DAS NASCENTES (2010 - 2020) ....................................................................................................................................... 68 APÊNDICE B - BUFFER DAS NASCENTES DA BHP2 QUANTO AO USO E COBERTURA DA TERRA EM 2010 (RECLASSIFICADO) ........................................ 89 APÊNDICE C - BUFFER DAS NASCENTES DA BHP2 QUANTO AO USO E COBERTURA DA TERRA EM 2020 (RECLASSIFICADO) ........................................ 90 17 1. INTRODUÇÃO A temática sobre a preservação do meio ambiente, com o passar do tempo, fica mais em evidência nos veículos de comunicação (televisão, portais na internet etc.), seja pela conduta das ações políticas e das medidas adotadas (até mesmo pela falta dessas ações tão necessárias), as quais são questionáveis sob as óticas científica, acadêmica, social e econômica, seja também pela falta de investimentos em pesquisa, gestão, planejamento e controle no âmbito ambiental. A relevância da água, a continuidade dos recursos hídricos e as discussões sobre a sua preservação e conservação para a atual e as futuras gerações não são uma preocupação recente, mas muito discutida nestas últimas décadas, principalmente, após alguns episódios de falta de água em grandes centros urbanos, em consequência das mudanças climáticas, que alteram as dinâmicas das chuvas e evidenciou a falta de políticas públicas efetivas, que ocasionam no agravamento deste problema por não mitigar suas causas, conjuntamente com a falta de planejamento para minimizar os dados e evitar novos episódios danosos. No período de entre 2009 e 2013 houve um aumento das chuvas em 30% acima da média. Porém, o ano de 2014 não obteve este mesmo volume de chuvas ocasionaram no desabastecimento, implicando, portanto, em racionamento e adoção da política do desconto na conta de água para aqueles que realizassem economia em seu consumo (BBC BRASIL, 2014). Já o estado do Paraná teve períodos de seca a partir de 2019, quando o governo estadual decretou situação de emergência hídrica, que acabou sendo prorrogada, sendo os municípios afetados: Curitiba e sua Região Metropolitana, além de outras regiões, principalmente o oeste do Paraná, causando a redução na produção do agronegócio e, principalmente contabilizando prejuízos financeiros e redução na disponibilidade hídrica dos mananciais e reservatórios subterrâneos (PORTAL G1, 2021). As alterações nas dinâmicas das chuvas e a falta das políticas públicas que visam à segurança hídrica revelaram que a solução não é uma tarefa simples, como também implicará em investimentos financeiros. Diante disso, é importante salientar a importância dos recursos hídricos e o quanto a sua disponibilidade e qualidade afeta diretamente a vida da população 18 em vários aspectos, tais como: fisiológica, saúde, lazer, educacional, urbanista, agronegócios, comercial, industrial, serviços etc. Para a efetiva preservação e conservação dos recursos hídricos é imprescindível que as APPs sejam respeitadas, conforme a legislação vigente determina. Os estudos e pesquisas voltadas para esta temática possuem o intuito de continuidade das bacias hidrográficas, tanto para atender todos os seres vivos, inclusive o homem, como também que a água consiga completar o seu ciclo (evaporar, condensar e cair como chuva e neve). O levantamento e identificação do uso e cobertura da terra se fazem necessário, pois o monitoramento do território é primordial para analisar as mudanças nas formas de ocupação do país (IBGE, 2020, p. 06). Além disso, o monitoramento também fornece dados importantes para diversos estudos, tais como: “ordenamento territorial, avaliação de serviços ecossistêmicos, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), contas econômicas ambientais, entre outros” (IBGE, 2020, p. 06). Outro ponto muito importante é que esta análise também pode dar suporte à valorização ambiental em muitos aspectos, pois permite a identificação das mudanças ao longo do tempo (IBGE, 2020, p. 08). Este trabalho aborda os principais aspectos da pesquisa relacionada aos estudos das APPs das nascentes da Bacia Hidrográfica do Paranapanema 2 (BHP2), para um estudo dos dados coletados (análise quantitativa) em comparação com as legislações vigentes (análise qualitativa), referente ao novo Código Florestal. Para isso, a introdução mostra os principais pontos considerados para a elaboração deste estudo, com a justificativa, motivação e da abrangência da temática definida, assim quanto aos objetivos delimitados (geral e específicos), com a elaboração do mapa da localização geográfica, com as especificidades da área e da legislação que ampara a BHP2. Já a fundamentação teórica, descrita no capítulo 2, embasa os temas que impactam diretamente sobre este estudo, dando suporte bibliográfico a esta pesquisa. O capítulo 3 trata dos procedimentos metodológicos desde o início do levantamento das bases de dados necessários, assim como especifica os procedimentos adotados em cada etapa para a obtenção e organização dos dados quanto à área da BHP2, conforme os seguintes aspectos: declividade, tipos de solo, aquífero e cobertura e uso da terra. A análise dos dados apresentada no capítulo 4 compreende todo o estudo da pesquisa realizada, comparando os dados levantados e organizados com relação ao novo Código Florestal Brasileiro e com o referencial teórico pertinente. 19 No capítulo 5 são apresentadas as considerações finais com as análises realizadas, a fim de ampliar a visão deste estudo e propor novas análises, considerando o amparo e atuação de outras variáveis importantes, como as questões econômicas (industriais, agronegócio etc.), da expansão da urbanização (ampliação dos centros urbanos) e, principalmente das políticas públicas na gestão dos recursos hídricos, além do estabelecimento, atualização e monitoramento (fiscalização) das legislações vigentes pelos órgãos públicos e a sociedade civil. 1.1 Justificativa A Bacia Hidrográfica Paranapanema 2 (BHP2) é um importante recurso hídrico na região conhecida como “Norte Pioneiro” ou “Norte Velho” do Paraná, o qual é um dos estados mais importantes do país devido a produção agrícola e industrial, apresentando a sexta maior população do Brasil. De acordo com o Instituto das Águas do Paraná 1 (AGUASPARANÁ), é possível destacar a produção de energia hidrelétrica relevante em conjunto com uma ampla rede de Unidades de Conservação (AGUASPARANÁ, 2014, p. 7). Neste contexto, os recursos hídricos evidenciam seu papel fundamental no processo produtivo multissetorial, na manutenção de ambientes protegidos e no abastecimento humano e animal, determinando assim sua influência no desenvolvimento no território paranaense (AGUASPARANÁ, 2014, p. 7). O Plano de Bacia Hidrográfica é o instrumento de gestão territorial de Recursos Hídricos cujo objetivo é identificar o cenário atual quanto às demandas e as disponibilidades de água da bacia, sob a perspectiva dos condicionantes socioeconômicas e ambientais (AGUASPARANÁ, 2014, p. 7). Este trabalho propõe auxiliar na gestão dos recursos hídricos para minimizar os problemas decorrentes da falta de gerenciamento e análise da aplicação das legislações vigentes no âmbito das APPs das nascentes da Bacia Hidrográfica Paranapanema 2 (BHP2). 1 A Lei Estadual do Paraná nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná (DOE-PR) no dia 19 de dezembro de 2019, autorizou a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG) e do Instituto das Águas do Paraná (AGUASPARANÁ), pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) agora denominado Instituto Água e Terra (IAT), como também deu outras providências. 20 Este recurso está diretamente relacionado à Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (BHRP), pois o exutório da bacia da área de estudo está situado na BHRP. Por isso, o Comitê da Bacia Hidrográfica Paranapanema (CBH-PARANAPANEMA) tem como motivação a integração entre os estados do Paraná e São Paulo no eixo do Rio Paranapanema, em que esses rios apresentam grande identidade, tanto social, quanto cultural e principalmente econômica. Em consonância com o Plano de Bacia do Norte Pioneiro, este trabalho visa contribuir tanto com o CBH-PARANAPANEMA no estado de São Paulo, quanto com o Comitê da Bacia do Norte Pioneiro (CBNP) no estado do Paraná, devido a interligação estadual entre estes comitês de bacia. Portanto, todas as diretrizes adotadas na BHP2 irão impactar de forma direta na BHRP, assim a preservação das APPs das nascentes da primeira bacia irá implicar na garantia da manutenção do fluxo de água contínuo e com qualidade mínima para a segunda. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) buscam concretizar os diretos humanos, como também visa alcançar a igualdade de gênero com o empoderamento das mulheres. Por isso, eles são integrados e indivisíveis, equilibrando as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental (NUB, 2015). Estes objetivos e metas visam estimular as ações para os próximos quinze anos nas seguintes áreas, as quais são cruciais para a humanidade e para o planeta: pessoas (com foco na dignidade e igualdade de todos), Planeta (com foco na proteção e na gestão sustentável), prosperidade (com foco em uma vida próspera e plena de realizações pessoais), paz (com foco em uma vida livre de medo e violência) e parceria (com foco no espírito solidário, em especial aos mais necessitados e vulneráveis) (NUB, 2015). Este trabalho está em consonância direta com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) (ODS BRASIL, 2021): 6 (água potável e saneamento) e 14 (vida na água). Já indiretamente é possível elencar os ODS: 2 (fome zero e agricultura sustentável), 3 (saúde e bem-estar), 8 (trabalho decente e crescimento econômico), 11 (cidades e comunidades sustentáveis), 12 (consumo e produção responsáveis), 13 (ação contra a mudança global do clima) e 15 (vida terrestre). Assim, este estudo resultará em uma pesquisa relevante em nível teórico e social para a comunidade local e regional, que dependem da preservação ambiental da BHP2 para a 21 manutenção da produção de alimentos, como também das necessidades básicas de sobrevivência como a água para o consumo, sendo relevante para o desenvolvimento econômico, político e social do norte do Paraná, contribuindo assim com o CBH- PARANAPANEMA e do CBNP. 1.2 Objetivos 1.2.1 Objetivo geral Analisar as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) das nascentes da BHP2 do ano de 2010 e 2020, sob a ótica do Código Florestal. 1.2.2 Objetivos específicos  Verificar a conformidade dos usos das APPs com o atual Código Florestal Brasileiro;  Analisar os conflitos de uso e cobertura da terra nas APPs das nascentes;  Analisar os impactos impostos pela declividade nessas áreas. 1.3 Área de Estudo Este trabalho restringe a coleta dos dados, estudos e análises a Bacia Hidrográfica do Paranapanema 2 (BHP2), a qual pertence à Unidade Hidrográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI) Norte Pioneiro no estado do Paraná, que abrange as bacias hidrográficas dos Rios Cinzas, Itararé, Paranapanema 1 e 2 (IAT, 2020, p. 9) (Figura 1). 22 Figura 1 - Localização da Bacia Hidrográfica Paranapanema 2 (BHP2). Fonte: Elaboração Própria, 2021. A BHP2 faz divisa com o estado de São Paulo e apresenta a menor área, totalizando 663,80 km 2 , que representa 0,34% do território paranaense. Mesmo assim, é possível destacar as atividades agropecuárias, agroindustriais, cultivo e usinas de beneficiamento de cana nesta área (AGUASPARANÁ, 2014, p. 12). Quanto aos aspectos climáticos, a região tem como característica um clima subtropical com pouca influência do oceano, já que fica situada entre as latitudes 22º e 25º sul e com temperaturas que oscilam entre 18 e 22ºC. Por isso, o clima é classificado como Subtropical Úmido Mesotérmico, com áreas mais ao sul, com chuvas bem distribuídas durante o ano e verões mais amenos, assim como áreas mais ao norte com verões mais quentes (AGUASPARANÁ, 2014, p. 16). Já a precipitação média anual na maior parte da UGRHI Norte Pioneiro varia entre 1.400 e 1.600 mm, sendo a Bacia do Paranapanema 2 (região norte) com áreas mais secas e Sengés-PR (região sul) com áreas mais úmidas (AGUASPARANÁ, 2014, p. 16). A UGRHI Norte Pioneiro apresenta uma diversidade de tipos de solo associados à geologia e relevo regionais, que impactam e influenciam diretamente nas atividades 23 econômicas desenvolvidas na região. Nas bacias dos Rios Paranapanema 1 e 2 predominam o tipo de solo Latossolos e Nitossolos, havendo partes da bacia do Paranapanema 2 com Neossolos (AGUASPARANÁ, 2014, p. 29). O aquífero Serra Geral Norte predominante no baixo vale do Rio das Cinzas, mas cobre totalmente a bacia do Paranapanema 2 e a maior parte do Paranapanema 1 (AGUASPARANÁ, 2014, p. 32). A vegetação nesta região “apresenta grande diversidade de microambientes, os quais se diferenciam em função de fatores climáticos, edáficos, geomorfológicos e altimétricos” (AGUASPARANÁ, 2014, p. 38). Por isso, a Mesorregião do Norte Pioneiro apresenta uma vegetação composta por Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Ombrófila Mista, Estepes e Cerrado, sendo pioneira “na expansão cafeeira, entre o final do século XIX e início do século XX” (AGUASPARANÁ, 2014, p. 38). Entretanto, o café cedeu lugar ao cultivo da cultura de cana-de-açúcar e à pecuária, presente até nos dias de hoje (AGUASPARANÁ, 2014, p. 38 apud PMRVSJ, 2007). É relevante destacar que a BHP2 abrange os seguintes municípios: Cornélio Procópio (com 14% da área do município na bacia), Leópolis (com 79% da área do município na bacia), Santa Mariana (com 37% da área do município na bacia) e Sertaneja (com 46% da área do município na bacia) (AGUASPARANÁ, 2014, p. 68). 24 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Alguns conceitos e temas são fundamentais para a compreensão sobre os Recursos Hídricos, Bacias Hidrográficas, o Código Florestal Brasileiro, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) das nascentes e a importância dos aquíferos, a fim de embasar as análises realizadas dos dados levantados. 2.1 Recursos Hídricos De acordo com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 2 (ANA), é estimado que 97,5% das águas estejam nos oceanos (água salgada). O restante (2,5%) de água doce, contudo, deste percentual, 69% se encontram nas geleiras, 30% em águas subterrâneas e apenas 1% nos rios (ANA, 2018). A água é um elemento químico muito importante, pois cerca de 70% dos vegetais são compostos de água, podendo variar esta porcentagem conforme o órgão considerado, por exemplo, as folhas são constituídas de água em 80%, já as partes duras do caule (lenho) detêm cerca de 60%, sendo que alguns frutos podem apresentar 95% de água como o tomate, entretanto a semente contém apenas 5%. A água também está presente em 70% do citoplasma dos seres vivos, assim como o corpo humano adulto também é constituído de água em 70% do seu peso (BRANCO, 1993, p. 15-16). Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) 1 (um) em cada 3 (três) pessoas no mundo que não possuem acesso à água potável, como também cerca de 2,2 (dois vírgula dois) bilhões de pessoas no mundo todo não dispõe de serviços de água tratada e há 4,2 (quatro vírgula dois) bilhões de pessoas que não possuem acesso aos serviços de saneamento adequado (UNICEF, 2019). Esses dados evidenciam o quanto essas duas questões estão relacionadas, pois não é possível preservar os recursos hídricos apenas com ações de manutenção nas nascentes, mas também um trabalho conjunto em todo o percurso dos corpos hídricos. 2 A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, alterou a ementa da Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (criadora da Agência Nacional de Águas (ANA)), que passa a vigorar com a seguinte nomenclatura para a ANA: "Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico", a partir do dia 16 de julho de 2020. 25 O relatório elaborado pela Agência Nacional de Águas (ANA) denominado Conjuntura dos Recursos Hídricos de 2019, evidencia que em 2018 o Brasil teve as seguintes médias de consumo para um total estimado de 1.101 m 3 /s: 66,1% (irrigação), 11,6% (uso animal), 9,5% (indústria), 9,1% (abastecimento urbano), 2,5% (abastecimento rural), 0,9% (mineração) e 0,3% (termelétricas) (ANA, 2019, p. 32). Assim, é relevante o aumento da demanda pelo consumo de água no país, sendo este aumento estimado em cerca de 80% no total retirado de água nas últimas duas décadas, como também é previsto um aumento de 26% até o ano de 2030. Por isso, este histórico de aumento no uso da água é consequência do desenvolvimento econômico e do processo de urbanização. Por conseguinte, a atual Constituição Federal (CF) em seu artigo 225, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 1988). Ademais, os recursos hídricos possuem um papel importante na sociedade, pois a humanidade depende fisiologicamente da água para sobreviver e desenvolver suas atividades sociais e econômicas. Por isso, conforme o artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), que estabelece que “a água é um bem de domínio público” (BRASIL, 1997). Desta maneira, complementando o artigo 225 da CF, a água é um bem público e de todos, como também, a PNRH tem como objetivo, de acordo com o artigo 2º, inciso I, desta legislação: “assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos” (BRASIL, 1997). Assim, a água é um recurso natural essencial para a vida, sendo assegurado, por meio da CF, além de outros meios legais para a população. Para isso, é necessária a conservação dos recursos hídricos, através de políticas públicas e da sociedade como um todo, pois a água é tanto um direito para a sobrevivência, como também há a premissa de que é dever do coletivo defendê-la para as gerações presentes e futuras. Entretanto, a ocupação urbana é altamente modificadora do ambiente natural, pois pode afetar as propriedades do solo. Esta ocupação, quando realizada sem respeitar as características geológicas e geotécnicas, pode causar impactos ambientais devido ao desmatamento por ação antrópica, implicando na impermeabilização da superfície do solo, problemas de erosão, assoreamento e inundações (CALIJURI; CUNHA, 2013). 26 A ação antrópica também é danosa para os recursos hídricos, pois a continuidade das bacias hidrográficas depende diretamente da preservação das nascentes que as abastecem. Diante disso, é muito importante a preservação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) das nascentes da Bacia Hidrográfica do Paranapanema 2, localizada na divisa entre o estado de São Paulo e Paraná, definida para este estudo e pesquisa. Os recursos hídricos possuem um papel importante na sociedade, pois a humanidade depende fisiologicamente da água para sobreviver e desenvolver suas atividades sociais, religiosas e econômicas (agronegócio e empresarial). A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, foi a legislação que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), como também criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH), dentre outras providências no âmbito do território brasileiro. Sendo assim, a partir dela foi possível estabelecer as diretrizes necessárias para o uso racional, conservação, continuidade e disponibilidade dos recursos hídricos no Brasil. O artigo 1º desta legislação estabelece os fundamentos que irão basear as diretrizes da PNRH. Assim, o inciso II determina que “a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico” (BRASIL, 1997). Além disso, também determina que em caso de escassez o uso deverá ser prioritário para consumo humano e animal (inciso III), a gestão dos recursos hídricos deverá proporcionar sempre o uso múltiplo das águas (inciso IV); define o conceito de bacia hidrográfica (inciso V); e estabelece que a gestão dos recursos hídricos deverá ter caráter descentralizada e “contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades” (inciso VI) (BRASIL, 1997). Já o artigo 2º desta mesma legislação define os objetivos da PNRH. Por isso, o inciso II estabelece o uso racional e integralizado dos recursos hídricos, que visa o desenvolvimento sustentável; estabelece também que os eventos hidrológicos críticos (origem natural ou em decorrência de uso inadequado) dos recursos hídricos sejam previstos e defendidos (inciso III); e incentivo e promoção das águas pluviais como fonte complementar de abastecimento (captação, preservação e aproveitamento) (inciso IV) (BRASIL, 1997). 2.2 Bacias Hidrográficas 27 A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 define no artigo 1º, inciso V, que a bacia hidrográfica “é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos” (BRASIL, 1997). Esta mesma legislação, através do artigo 34, estabelece a composição dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), assim como as competências são determinadas pelo artigo 35 e a gestão pelo artigo 36 (BRASIL, 1997). O CNRH instituiu a Divisão Hidrográfica Nacional, em 12 (doze) regiões hidrográficas, conforme mapa presente no anexo I desta legislação: Região Hidrográfica Amazônica, Região Hidrográfica Atlântico Leste, Região Hidrográfica Atlântico Sudeste, Região Hidrográfica Atlântico Sul, Região Hidrográfica do Paraguai, Região Hidrográfica do Paraná, Região Hidrográfica do Uruguai, Região Hidrográfica do Norte Ocidental, Região Hidrográfica do Norte Oriental, Região Hidrográfica do Parnaíba, Região Hidrográfica do Tocantins / Araguaia e Região Hidrográfica do São Francisco (MMA, 2003). A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, por meio do artigo 37, estabelece a área de atuação dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs), assim como as competências são determinadas pelo artigo 38, composição dos membros pelo artigo 39 e a gestão pelo artigo 40 (BRASIL, 1997). O Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) pode ser definido como um “fórum em que um grupo de pessoas, com diferentes visões e atuações, se reúne para discutir sobre um interesse comum – o uso d’água na bacia” (ANA, 2011, p. 11). Os CBHs possuem um relevante papel ambiental, econômico, social, institucional e científico, pois fortalece os estudos direcionados para esta área, além de priorizar a tomada de decisão e definição de novas diretrizes com relação aos recursos hídricos, a fim de minimizar a ação antrópica e potencializar a preservação deste recurso. A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a PNRH. Em consequência, o estado do Paraná instituiu a Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH) e demais providências. O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Paraná (SEGRH/PR) é constituído pelos seguintes órgãos: o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Paraná (CERH/PR), os CBHs, o Instituto Água e Terra (IAT) e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná (SEDEST/PR) (IAT, 2020, p. 17). 28 Foi instituído, por meio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Paraná (CERH/PR) pela Resolução CERH/PR nº 49, de 20 de dezembro de 2006, as Regiões Hidrográficas, as Bacias Hidrográficas e as Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Paraná (UGRHI). Sendo assim, o estado do Paraná adota a divisão em 3 (três) Regiões Hidrográficas (Atlântico Sul, Atlântico Sudeste e Paraná), estabelecida pela Resolução nº 32, de 15 de outubro de 2003, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CERH/PR, 2006). Para promover a gestão e o planejamento dos recursos hídricos deste estado, foi preciso 12 (doze) UGRHI, delimitando a abrangência de suas 16 (dezesseis) bacias hidrográficas, as quais são: Rio das Cinzas, Rio Iguaçu, Rio Itararé, Rio Ivaí, Rio Piquiri, Rio Pirapó, Rio Ribeira, Rio Tibagi, Rio Paraná (Bacias 1, 2 e 3), Rio Paranapanema (Bacias 1, 2, 3, e 4) e Litorânea (AGUASPARANÁ, 2014, p. 9). É importante salientar, que a UGRHI Norte Pioneiro foi subdividida em Áreas Estratégicas de Gestão dos Recursos Hídricos (AEGs), conforme proposto no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH). As AEGs foram definidas por meio de critérios diferenciadores, prevalecendo a otimização e o monitoramento dos recursos hídricos (IAT, 2020, p. 12). Por isso, a UGRHI Norte Pioneiro possui 6 (seis) AEGs: Bacia Paranapanema 1 (PN11), Bacia Paranapanema 2 (PN21), Bacia do Rio das Cinzas (CI1 e CI2), Bacia do Rio Itararé (IT1 e IT2) (IAT, 2020, p. 13-14). 2.3 Código Florestal Brasileiro É possível compreender a evolução do Código Florestal Brasileiro, por meio de três principais legislações: Decreto Federal nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (primeiro Código Florestal - durante o governo do presidente Getúlio Vargas), Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (novo Código Florestal – durante o governo do presidente Castelo Branco) e Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (atual Código Florestal). A Lei Federal nº 12.651/2012, estabelece sobre a proteção da vegetação nativa, dentre outras providências, também é designada como sendo o atual Código Florestal Brasileiro, que versa sobre vários aspectos, no caput do artigo 1º: 29 Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012) (BRASIL, 2012, artigo 1º). É importante destacar que o conceito sobre nascente não é consenso na literatura especializada, seja na Geografia ou em todas as ciências, permitindo que cada pesquisador adote uma definição que seja mais conveniente para o seu estudo, consequentemente ocasiona enganos e divergências entre as análises de diferentes trabalhos (FELIPPE; MAGALHÃES JUNIOR, 2013, p. 70). Por isso, este trabalho adotou a definição contida na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, mais conhecida como novo Código Florestal, conforme o artigo 3º, inciso XVII, que estabelece o conceito de nascente como sendo “afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água” (BRASIL, 2012). 2.4 Área de Preservação Permanente (APP) O antigo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 4.771, de 15/09/1965) definia no artigo 1º, inciso II do § 2º, uma APP como sendo uma: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (BRASIL, 1965, artigo 1º, II, § 2º). Para complementar, no artigo 2º, alínea c, que as APPs “nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)” (BRASIL, 1965). Já o atual Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651 de 25/05/2012), define no artigo 3º, inciso II, que uma Área de Preservação Permanente (APP) será uma: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a 30 biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (BRASIL, 2012, artigo 3º, II). Assim, o artigo 4º desta mesma legislação, inciso IV, estabelece que “as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012)” a ser considerada como APP, em zonas rurais ou urbanas (BRASIL, 2012, artigo 4º, IV). Portanto, a definição e especificações para as nascentes em ambas as legislações não apresenta alteração, entretanto, a atual legislação especificou que uma APP poderá estar em zonas rurais ou urbanas para efeito de aplicação da Lei em comparação com a legislação anterior. O conceito das APPs está intimamente relacionado aos recursos hídricos, pois a vegetação presente nas faixas marginais dos rios e das nascentes desempenha um papel muito importante na proteção e conservação dos recursos hídricos, pois proporciona melhoria no volume e na qualidade de água produzido pela bacia hidrográfica. Além disso, as APPs também são determinantes para os recursos hídricos, pois afetam diretamente os seguintes processos: a erosão do solo, o assoreamento e poluição dos cursos d’água (PET FLORESTA- UFRRJ, 2020). Além disso, há a definição das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), a qual foi criada pela Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981. Entretanto, hoje elas pertencem ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulado pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. De acordo com o artigo 15 desta lei, a APAs pode ser definida como sendo: uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais (BRASIL, 2000, Art. 15). Assim, as APAs prezam pela conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais, onde algumas atividades são permitidas desde que não impliquem em uma ameaça para os processos ecológicos e para os recursos ambientais renováveis (BRASÍLIA AMBIENTAL, 2020). 31 Desta forma, as APPs possuem caráter e finalidade de preservação, não devendo ser exploradas. Já as APAs permitem conciliar e promover a continuidade dos recursos e dos processos ecológicos com concomitância com as demandas econômicas, desde que não há prejuízos ambientais, sendo destinada a conservação dos atributos bióticos (fauna e flora) de uma área (PET FLORESTA-UFRRJ, 2020). 2.5 Aquífero Segundo o Instituto Água e Terra (IAT) um aquífero será “toda formação geológica em que a água pode ser armazenada e que possua permeabilidade suficiente para permitir seu escoamento” (IAT, 2023). Assim, uma rocha ou sedimento precisa ter porosidade suficiente, que permita armazenar a água, com a presença de espaços e poros com dimensões mínimas que permitam que a água escoe de um lugar para outro, por meio de um diferencial de pressão hidrostática (IAT, 2023). Os aquíferos podem ser classificados como: “Poroso ou Granular” (porosidade primária), “Fissural ou Fraturado” (porosidade secundária) ou “Cárstico” (porosidade secundária) (ANA, 2016). A área de estudo está delimitada sob o Aquífero Serra Geral Norte, sendo ele classificado como do tipo “fraturado ou fissurado”, resultado do derrame de rochas ígneas vulcânicas basálticas, provenientes das grandes bacias sedimentares brasileiras (IAT, 2023). Este tipo de aquífero acumula a água pelas fraturas, aberturas e intercomunicação nas rochas, assim fornecem poucos metros cúbicos de água por hora quando perfurados para poços. Entretanto, apesar das rochas serem do tipo ígneas neste aquífero, elas “são capazes de fornecer volumes de água dez vezes maiores do que a maioria das rochas ígneas e metamórficas” (IAT, 2023). A Unidade Aquífera Serra Geral Norte possui uma área de 6109533 ha e abrange as bacias dos rios Ivaí, Piquiri, Paraná 1, 2 e 3, Pirapó, Tibagi, Cinzas e Paranapanema 2, 3 e 4 (IAT, 2014). Além disso, as águas deste aquífero são classificadas como bicarbonatadas cálcicas e contém teores de sólidos totais dissolvidos entre 100 e 150 mg/L, sendo importante destacar as seguintes características, podendo sofrer alterações devido à proximidade com o Aquífero Guarani (mistura das águas) (IAT, 2014): 32  pH varia entre 6,6 a 7,2;  Dureza em torno de 40 mg de CaCO3/L (águas moles);  Teor médio de cálcio de 9,0 mg/L;  Concentrações de magnésio variando de 3,5 a 6,5 mg/L;  Concentrações de potássio variando entre 1,5 a 3,0 mg/L;  Os teores médios dos ânions principais são 38 mg/L de bicarbonato, 1,5 mg/L de cloreto e 2,5 mg/L de sulfato. É importante destacar que a Unidade Aquífera Guarani está em contato direto com a Unidade Aquífera Serra Geral Norte e o Paleozoico Superior (IAT, 2014). Por isso, a grande problemática sobre a qualidade das águas do Aquífero Serra Geral Norte está relacionada com a proximidade de poços sem o devido revestimento que seccionam com o Aquífero Guarani (IAT, 2023). Nesses casos, é possível observar de forma comum uma tipologia de água misturada, até mesmo com teores de sódio e potássio ultrapassando os teores de cálcio e magnésio (IAT, 2023). A CF em seu artigo 26, inciso I, inclui como sendo um dos bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” (BRASIL, 1988). Considerando assim a legislação vigente, as águas subterrâneas são de responsabilidade dos governos Estaduais, sendo de suma importância o seu monitoramento, estudo, preservação e gestão para a continuidade dos recursos hídricos. A cobertura vegetal implica em maior intercepção das chuvas, permitindo maiores taxas de infiltração de água no solo e reduzindo o escoamento superficial que pode resultar em um aumento nos processos erosivos quando em maior grau. Desta maneira, proporciona uma redução no carregamento de partículas do solo, como também contribui com a manutenção dos aquíferos por meio da recarga devido a infiltração da água no solo e na redução dos eventos extremos, tais como: inundações e enchentes (PET FLORESTA-UFRRJ, 2020). 33 3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Este trabalho propõe uma pesquisa quantitativa de cunho qualitativo, quanto às APPs das nascentes da BHP2, para analisar os dados obtidos sob a ótica das legislações vigentes, em especial ao novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012). Assim, a análise espacial (dados da área) terá caráter quantitativo, enquanto a análise normativa (legislações vigentes) terá caráter qualitativo para a área de estudo. Para isso, foram usadas as bases de dados disponíveis nos órgãos especificados na sequência, para delimitar a área de estudo (BHP2), as nascentes presentes e as APPs previstas em lei nessas áreas, por meio do estudo dos buffers, como também analisar os principais aspectos quanto a declividade, os tipos de solo, aquífero e cobertura e uso da terra presentes nessas áreas e os impactos que essas questões revelaram ao longo da década em estudo (2010 - 2020):  Brasil e Estado do Paraná 3 : Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);  Bacias Hidrográficas do Paraná4: Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (SUDERHSA);  Cursos D'água (Rios)5: Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) - Cornélio Procópio, Leópolis, Santa Mariana e Sertaneja;  Pontos de Drenagem (Nascentes)6: Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE);  Declividade7: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) - Projeto TOPODATA; 3 IBGE, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Geociências > Organização do território > Malhas territoriais > Malha Municipal > Downloads > municipio_2020 > Brasil > BR. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2020. 4 IAT, INSTITUTO DE ÁGUA E TERRA. Bacias. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2020. 5 CAR, CADASTRO AMBIENTAL RURAL. SISCAR - Sistema de Cadastro Ambiental Rural: Filtrar município pelo nome. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2020. 6 ANA, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Base Hidrográfica Ottocodificada Multiescalas 2012. Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2022. 7 INPE, INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS. TOPODATA - Banco de Dados Geomorfométricos do Brasil. http://www.webmapit.com.br/inpe/topodata/>. Acesso em: 22 mai. 2022. 34  Pedologia8: IBGE;  Cobertura e Uso da Terra9: MapBiomas (Coleção 6 - 2010 e 2020);  Unidades Aquíferas do Paraná10: SUDERHSA. Os boletins técnicos expedidos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, e o relatório concebido pela ANA sobre a Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil e o Informe 2019 contribuíram na fase de levantamento das informações necessárias, para identificar as áreas em estudo que foram degradadas. Para isto, foi necessário classificar a Cobertura e Uso da Terra dentro dos buffers das APPs das nascentes da área e no período da década (2010 - 2020) em estudo. As ferramentas de geotecnologias desempenharam um papel fundamental para este estudo, pois foram a base orientadora para a análise do uso e Cobertura e Uso da Terra nas áreas de nascentes em relação à legislação vigente. Para isso, foi utilizada a ferramenta “Buffer” para delimitar um raio de 50m nas nascentes desta bacia. Esta metragem está de acordo com o Código Florestal, conforme o artigo 4º, inciso IV. Foram utilizados os softwares QGIS e o ArcGIS, para a elaboração dos mapas que embasaram as análises. O QGis é um aplicativo profissional de Sistema de Informações Geográficas (SIG) ou Geographic Information System (GIS) com o Código Aberto e Livre, ou seja, Free and Open Source Software (FOSS), licenciado segundo a Licença Pública Geral GNU, sendo um projeto oficial da Open Source Geospatial Foundation (OSGeo) e funciona em vários Sistemas Operacionais, tais como: Linux, Mac OSX, Windows e Android, além de permitir inúmeros formatos de vetores, rasters, bases de dados e funcionalidades (QGIS ORG, 2021). Já o ArcGIS “é um pacote de softwares da ESRI (Environmental Systems Research Institute) de elaboração e manipulação de informações vetoriais e matriciais para o uso e 8 IBGE, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Geociências - Informações ambientais - Pedologia - Pedologia 1:250.000. Disponível em: . Acesso em: 02 out. 2022. 9 MAPBIOMAS. Coleção MapBiomas 6 - Base de dados de 2010. Disponível em: . Acesso em: 28 jun. 2022. MAPBIOMAS. Coleção MapBiomas 6 - Base de dados de 2020. Disponível em: . Acesso em: 28 jun. 2022. 10 IAT, INSTITUTO DE ÁGUA E TERRA. Unidades Aquíferas do Paraná. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2023. 35 gerenciamento de bases temáticas”, por meio de um ambiente de Sistema de Informação Geográfica (SIG) (ANA, 2011, p. 29). Para este trabalho foram utilizadas as seguintes versões: QGIS Desktop 3.16.5 with GRASS 7.8.5 e o ArcGis 10.8, com licença de usuário concedida pela Unesp - Câmpus de Ourinhos. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estabelece, por meio de manuais técnicos, as especificações dos padrões (cores e parâmetros) na elaboração dos mapas. Esses padrões foram aplicados para a elaboração dos seguintes mapas: declividade (Geomorfologia e Pedologia), tipos de solos (Pedologia) e cobertura e uso da Terra (Uso da Terra). Além disso, a área de estudo foi delimitada, para abranger as nascentes que tangenciam os cursos de água. Portanto, as nascentes fora desta especificação foram excluídas, assim como aquelas que estavam também sobrepostas, resultando no total de 404 (quatrocentos e quatro) nascentes (Figura 2). Figura 2 - Delimitação da Bacia Hidrográfica Paranapanema 2 (BHP2). Fonte: Elaboração Própria, 2022. 36 Cada pixel (unidade) delimitado dentro do buffer calculado em cada nascente representa uma área real de 30 m 2 , foram quantificados os pixels e a sua classificação nas 404 nascentes (delimitação dos buffers). O cálculo das áreas dos anos de 2010 e 2020, para cada uma das classes do Nível I, foram calculadas por meio da fórmula: Área(x) = P x 30 x 0,0001 (1) Nesta fórmula, Área(x) em ha em que (x) representa o ano analisado (2010 ou 2020), P é a quantidade de pixel multiplicado por 30 que é a quantidade de m 2 por cada pixel (unidade) e multiplicado por 0,0001, para a área ser transformada de m 2 para ha. Em seguida, foram calculadas as diferenças de área entre os anos de 2020 (mais recente sob a vigência do novo Código Florestal) e 2010 (menos recente sob a vigência do antigo Código Florestal), para cada uma das classes do Nível I. Esta etapa é relevante, pois permitiu evidenciar a redução ou o aumento do quantitativo de área em cada uma das classes dentro de cada um dos buffers estudados. Para este cálculo foi considerada a fórmula: Área Diferença = Área(2020) - Área(2010) (2) A Área Diferença em ha é igual a Área(2020) em ha menos a Área(2010) em ha. Por último, foi calculada para os anos de 2010 e 2020 a área que faltava para que cada buffer estivesse dentro da legislação vigente. Considerando que o raio (r) do buffer deve ter 50m, conforme a legislação vigente. Assim, é preciso calcular primeiro a Área Total do Buffer em ha pela fórmula: Área Total do Buffer = (π x r 2 x 0,0001) = (3,14 x 50 2 x 0,0001) = 0,785 ha (3) Nesta fórmula, a Área Total do Buffer em ha é igual a π que representa o valor de 3,14 multiplicado pelo r 2 , em que o r é igual a 50m e multiplicado por 0,0001, para a área ser transformada de m 2 para ha, resultando em uma área de 0,785 ha. Portanto, a área que falta para cada uma das classes do Nível I de cada ano será dada pela fórmula da diferença: Área Falta(x) = Área do Buffer – Área(2010 ou 2020) (4) 37 Nesta fórmula, a Área Falta(x) em ha em que (x) representa o ano analisado (2010 ou 2020) é igual à Área Total do Buffer em ha menos a Área de 2010 ou 2020. 3.1 Declividade A declividade é relevante para a análise e estudo de uma área, pois “representa a variação dos gradientes do terreno em intervalos previamente estabelecidos segundo sua finalidade, sendo útil na caracterização e delimitação das unidades e Regiões geomorfológicas”, de acordo com o IBGE, por meio da 2ª Edição do Manual Técnico de Geomorfologia (IBGE, 2009). A classificação deve atender e estar de acordo com alguns parâmetros, especificados na 3ª Edição do Manual Técnico de Pedologia do IBGE (IBGE, 2015):  Plano – com relevos geralmente planos (0 a 3%);  Suave Ondulado – com relevos geralmente com declividade entre 3% e 8%;  Ondulado – com relevos geralmente com declividade de 8% a 20%;  Forte Ondulado – com relevos geralmente com declividade de 20 a 45%;  Montanhoso – com relevos geralmente com declividade de 45 a 75%;  Escarpado – com relevos geralmente com declividades superiores a 75%. Para a classificação da declividade da área em estudo foi preciso coletar os dados provenientes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), por meio do projeto chamado de TOPODATA, o qual oferece o Modelo Digital de Elevação (MDE), que abrange uma cobertura nacional em conjunto suas derivações locais básicas, que foram elaborados a partir dos dados Shuttle Radar Topography Mission (SRTM) (INPE, 2008). Este projeto foi disponibilizado pela primeira vez em agosto de 2008 e passou por sucessivas inspeções e revisões, visando aprimoramentos e correções (INPE, 2008). Os dados estão estruturados em quadrículas e foram disponibilizados compatíveis com a articulação 1:250.000, sendo assim em folhas contendo 1° de latitude por 1,5° de longitude. Os arquivos obtidos possuem uma única notação para cada conjunto de uma mesma folha. Para isso, as folhas estão identificadas seguindo o prefixo de 6 letras LAHLON: LA é a 38 latitude, H refere-se ao hemisfério desta posição (S, Sul, ou N, Norte) e LON a longitude (INPE, 2008). Por isso, os arquivos necessários estão nomeados como “22S51_ZN” e “23S51_ZN”. Para a área de estudos foram necessários os dados de altitude das quadrículas (folhas) 22_51_ e a 23_51_ (Figura 3). A delimitação da área de estudo foi obtida pelo shapefile pela Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (SUDERHSA). Assim, a classificação da declividade foi elaborada no QGIS, de acordo com a 3ª Edição Manual Técnico de Pedologia do IBGE, por meio da criação de um arquivo do tipo “.TXT”, com os intervalos em porcentagem para as classes: Plano, Suave Ondulado, Ondulado, Forte Ondulado, Montanhoso e Escarpado. Figura 3 - Áreas necessárias para coleta de dados de altitude (quadrículas 22_51_ e 23_51_). Fonte: INPE TOPODATA, 2022. O estudo da declividade na BHP2 foi elaborado em conformidade com a 2ª Edição do Manual Técnico de Geomorfologia do IBGE de 2009 (Tabela 1). 39 Tabela 1 - Classificação do Nível I (IBGE). CLASSES GRAU SUSCETIBILIDADE (EROSÃO) Plano (0 - 3%) Muito Fraca Suave Ondulado (3 - 8%) Fraca Ondulado (8 - 20%) Moderada Forte Ondulado (20 - 45%) Forte Montanhoso (45 - 75%) Muito Forte Escarpado (> 75%) Muito Forte Fonte: IBGE, 2009. 3.2 Solos A Pedologia ou a Ciência do Solo é um ramo recente do conhecimento, com início dos estudos no ano de 1880 pelo cientista V. V. Dokuchaiev (1846-1903) da União Soviética, ao perceber que a constituição do solo não é um simples amontoado de materiais, mas sim o resultado de interações mais complexas de muitos fatores, como clima, topografia e organismos, que ao longo do tempo produzem o solo (IBGE, 2015). Dokuchaiev já tinha uma preocupação com o estudo do solo, como também de sua classificação. No Brasil, José Setzer descreveu as características de 22 tipos de solos no estado de São Paulo em 1941. Esta classificação foi baseada nos aspectos físicos e químicos, como também foram mantidos os nomes populares, tais como Salmourão, Massapé etc. Já em 1951 Paiva Netto em conjunto com colaboradores, definiram grandes tipos de solos considerando primeiro a geologia e, secundariamente, a textura (IBGE, 2015). Posteriormente, surgiu o Sistema Brasileiro de Classificação de Solos (SiBCS), o qual é aberto e por isso está sujeito a modificações constantes quanto a complementações e aperfeiçoamentos (IBGE, 2015). Para a elaboração do mapa com a identificação dos tipos de solos presentes nesta área de estudo foi aplicado o padrão de cores, conforme determina a 3ª edição do Manual Técnico de Pedologia constante no Anexo A (IBGE, 2015, p. 405). 40 O novo Código Florestal Brasileiro estabelece como princípio, no artigo 1º, inciso III, que a “ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012)” (BRASIL, 2012, artigo 1º, III). Assim, o solo também é um recurso a ser preservado e protegido pelo governo e pela sociedade civil. 3.3 Cobertura e Uso da Terra O esquema teórico de construção de uma nomenclatura da cobertura terrestre (Figura 4) estabelece a padronização das classes e cores quanto ao uso da terra, conforme determina a 3ª edição do Manual Técnico de Uso da Terra (IBGE, 2013, p. 42). Figura 4 - Esquema teórico de construção de uma nomenclatura da cobertura terrestre. Fonte: IBGE, 2013, p. 42. Este padrão é chamado de Sistema Básico de Classificação da Cobertura e do Uso da Terra (SCUT) que adota 3 (três) níveis de classificação, conforme estabelece a “Figura 16 - Classes da cobertura e do uso da terra Níveis I e II” (IBGE, 2013, p. 149). Cada subclasse (Nível II) possui várias unidades específicas (Nível III) de identificação quanto ao seu uso. Para os estudos, foram coletados os dados do Projeto de Mapeamento Anual do Uso e Cobertura da Terra no Brasil (Coleção MapBiomas 6) dos anos de 2010 e 2020, das alterações relevantes no período de 10 anos, que compreendem dois momentos muito distintos: a situação e os parâmetros determinados em 2010 ainda na 41 legislação anterior (Lei Federal nº 4.771, de 15/09/1965) e a situação em 2020 com esses parâmetros mais atuais e já na legislação vigente (Lei Federal nº 12.651, de 25/05/2012). A classificação usada neste trabalho foi a do MapBiomas que é uma rede colaborativa que integra a participação de Organizações Não Governamentais (ONGs), universidades e startups de tecnologia, para produzir mapeamento anuais da cobertura e uso do solo desde 1985. Também elabora e valida relatórios para cada evento de desmatamento detectado no Brasil desde janeiro de 2019, como também monitora a superfície de água e as cicatrizes resultantes do fogo desde 1985, mensalmente por meio do MapBiomas Alerta (MapBiomas, 2019). Este projeto foi criado em março de 2015, em um seminário com especialistas em sensoriamento remoto e mapeamento de vegetação. Assim, este projeto tem como propósito de atuação, por meio da ciência o compromisso de relevar com precisão, agilidade e qualidade as mudanças no território brasileiro, assim como tornar mais acessível o conhecimento quanto ao uso e cobertura da Terra, visando combater alterações climáticas através da conservação e do manejo sustentável dos recursos naturais (MapBiomas, 2019). Os dados extraídos do MapBiomas foram reclassificados para o “Nível I” do SCUT do IBGE, conforme o Quadro 1: Quadro 1 - Classificação do Nível I (IBGE). ÍNDICE CLASSE (NÍVEL I) CLASSIFICAÇÃO 1 Áreas Antrópicas não Agrícolas Antrópica 2 Áreas Antrópicas Agrícolas Antrópica 3 Áreas de Vegetação Natural Natural 4 Água Água 5 Outras Áreas Mista (Antrópica e Natural) Fonte: Elaboração Própria, 2023. Para a classificação quanto a Cobertura e Uso da Terra (Quadro 2) foi considerado o padrão já existente na base de dados utilizada, que considera 6 (seis) classes, conforme a legenda 11 da Coleção MapBiomas 6: 11 MAPBIOMAS. Códigos das classes da legenda e paleta de cores utilizadas na Coleção 6 do MapBiomas. Disponível em: . Acesso em: 28 jun. 2022. 12 Índice identificador da classe na base de dados consultada. 13 Índice identificador da classificação na base de dados consultada. 14 Na legenda da Coleção MapBiomas 6 o índice do “Apicum” consta como 32, entretanto o índice apresentado no arquivo tipo “.TIFF” é 34. Como este item apenas consta em áreas de estuário de rios, próximas do mar, não alterou as análises dos dados. 43 Quadro 3 - Classes e classificação do MapBiomas Coleção 6. ÍNDICE CLASSE PADRÃO IBGE CLASSIFICAÇÃO MAPBIOMAS COLEÇÃO 6 1 Áreas Antrópicas Não Agrícolas Área Urbanizada (24) 2 Áreas Antrópicas Agrícolas Silvicultura (9), Pastagem (15), Cana (20), Mosaico de Agricultura e Pastagem (21), Soja (39), Outras Lavouras Temporárias (41), Café (46) 3 Áreas de Vegetação Natural Formação Florestal (3), Campo Alagado e Área Pantanosa (11) 4 Água Rio, Lago e Oceano (33) 5 Outras Áreas Outras Áreas não Vegetadas (25) Fonte: MapBiomas, 2021. As mudanças temporais de uso e cobertura da terra foram analisadas por meio do plugin “Semi-Automatic Classification Plugin” no QGIS em “Postprocessing” selecionando o item “Land cover change”. Em seguida, foi escolhido o arquivo referente ao ano de 2020 reclassificado do tipo “.TIF” para a opção “Select the reference classification” e para a opção “Select the new classification” é selecionado o arquivo referente ao ano de 2010 reclassificado do tipo “.TIF”. Após este processo foi gerado um arquivo do tipo “.TIF” e outro do tipo “.CSV” com os índices indicadores das alterações ou não nesta década em estudo. O índice em 2010 pode não ter sofrido alteração e permanecer o mesmo (inalterado) ou alterar de forma positiva (de antrópico para reflorestamento, por exemplo) ou negativa (floresta para desflorestamento, por exemplo). Para esta análise foram considerados os seguintes parâmetros (Quadro 4). 44 Quadro 4 - Alterações de classes entre 2010 - 2020 (reclassificado) da BHP2. 2010 2020 CLASSIFICAÇÃO 1 1 Inalterado 1 2 Antrópico 1 3 Reflorestamento 1 5 Misto 2 1 Antrópico 2 2 Inalterado 2 3 Reflorestamento 2 4 Água 2 5 Misto 3 1 Desflorestamento 3 2 Desflorestamento 3 3 Inalterado 3 4 Água 4 2 Antrópico 4 3 Reflorestamento 4 4 Inalterado 4 5 Misto 5 2 Antrópico 5 4 Água 5 5 Inalterado Fonte: Elaboração Própria, 2023. 45 4. ANÁLISE DOS DADOS A delimitação da área de estudo na BHP2 permitiu realizar os levantamentos necessários para as análises dos seguintes aspectos desta área de estudos: a declividade (Figura 5), os tipos de solo, aquífero e cobertura e uso da terra. Figura 5 - Mapa de declividade da BHP2. Fonte: Elaboração Própria, 2022. As análises dos dados obtidos, por meio do mapa da declividade (Figura 5), permitiram a pesquisa e o cálculo das porcentagens dos quantitativos presentes em cada uma das classes de declividade, da área de estudo (Tabela 2). Assim, foi possível mensurar que a maior parte da área da BHP2 possui declividade classificada como plano, portanto esta área abrange um terreno predominantemente sem ondulações e declives e, consequentemente, menos suscetível a erosões. 46 Tabela 2 - Classificação da declividade da BHP2. CLASSES ÁREA (ha) ÁREA (%) Plano (- 3%) 37558 56,58 Suave Ondulado (- 8%) 11557 17,41 Ondulado (- 20%) 13030 19,63 Forte Ondulado (- 45%) 4149 6,25 Montanhoso (- 75%) 86 0,13 Escarpado (> 75%) 0 0 TOTAL: 66380 100 Fonte: Elaboração Própria, 2022. A Figura 6 apresenta as nascentes sob a perspectiva da declividade na área de estudo. Neste mapa é possível verificar visualmente que grande parte das nascentes está em áreas de relevo plano (63,12%) (Tabela 3). Como as características das vertentes que podem afetar a erosão dos solos e estão relacionadas à declividade e ao comprimento e à forma que elas apresentam. A importância da declividade e do comprimento das vertentes para a erosão é atribuída à influência que estes fatores exercem sobre a velocidade e o volume do escoamento superficial (IBGE, 2009). 47 Figura 6 - Nascentes quanto à declividade da BHP2. Fonte: Elaboração Própria, 2022. Tabela 3 - Classificação das nascentes quanto à declividade da BHP2. CLASSES DECLIVIDADE NASCENTES (und.) NASCENTES (%) Plano (0-3%) 255 63,12 Suave Ondulado (3-8%) 59 14,60 Ondulado (8-20%) 62 15,35 Forte Ondulado (20- 45%) 28 6,93 Montanhoso (45-75%) 0 0 Escarpado (> 75%) 0 0 TOTAL: 404 100 Fonte: Elaboração Própria, 2022. 48 A maior parte da BHP2 possui grau de suscetibilidade a erosão considerada muito fraca (Tabela 3), fato que pode ser relacionado a sua característica de uma área com pouca incidência de erosão com relevo predominantemente plano. Na Figura 6 é possível verificar que essas áreas com menor declive estão presentes em sua maior parte nas áreas mais próximas da divisa com o estado de São Paulo, onde há o exultório da BHP2 com o Rio Paranapanema, enquanto os maiores declives estão presentes na porção mais ao sul desta bacia, assim quanto maior o declive maior será a demanda pela presença da cobertura vegetal, cujo objetivo é minimizar o carreamento de partículas das áreas mais altas para as mais baixas. Assim, em relação aos tipos de solos presentes na BHP2 foram utilizados os dados do IAT do ano de 2008 (Figura 7). Figura 7 - Tipos de solo da BHP2 (IAT 2008). Fonte: Elaboração Própria, 2022. Em relação aos tipos de solos presentes na BHP foi possível mensurar a distribuição e prevalência dos tipos de solo na área de estudo. Verificou-se que 50% do território desta área 49 é composto pelo solo do tipo latossolo, sendo a outra metade distribuída entre os tipos predominantes nitossolo (26,92%) e gleissolo (15,39%) (Tabela 4). Tabela 4 - Tipos de solo da área de estudo da BHP2 (IAT 2008). CLASSIFICAÇÃO ÁREA (ha) ÁREA (%) Gleissolo (G) 10216 15,39 Nitossolo (N) 17869 26,92 Latossolo (L) 33190 50 Neossolo (R) 5105 7,69 TOTAL: 66380 100 Fonte: Elaboração Própria, 2022. Figura 8 - Nascentes quanto aos tipos de solo da BHP2 (IAT 2008). Fonte: Elaboração Própria, 2022. 50 A Figura 8 apresenta a sobreposição das nascentes ao mapa de solos, já com o buffer de 50m, conforme a legislação vigente. A maior parte das nascentes está presente no tipo de solo nitossolo (47,77%) e as demais estão distribuídas entre neossolo, latossolo e gleissolo (Tabela 5). Tabela 5 - Nascentes quanto aos tipos de solo da área de estudo da BHP2 (IAT 2008). CLASSIFICAÇÃO NASCENTES UNIDADES (%) Gleissolo (G) 43 10,64 Nitossolo (N) 193 47,77 Latossolo (L) 62 15,35 Neossolo (R) 106 26,24 TOTAL: 404 100 Fonte: Elaboração Própria, 2022. O solo do tipo nitossolo apresenta textura argilosa, pouco ácido, bem estruturado, profundo, com alto ou baixo potencial agrícola dependendo de seu material de formação e com uma boa drenagem interna, sendo suscetível à erosão quando em áreas de declive (EMBRAPA, 2021). É importante destacar, de acordo com a Tabela 5, que o solo do tipo latossolo (representa a maior área da BHP2) possui a menor vulnerabilidade quanto à erosão, enquanto o solo do tipo nitossolo (presente na maioria das nascentes na BHP2) possui maior vulnerabilidade em relação a anterior. Por isso, é imprescindível que um solo mais susceptível a erosão necessite de maiores áreas com cobertura vegetal para evitar os processos erosivos. A BHP2 possui a maior parte da superfície com declividade classificada como plana, a qual favorece a infiltração da água no solo e colaborando com o direcionamento da água pluvial para o aquífero Serra Geral Norte (Figura 9). Desta forma, um solo com maior vulnerabilidade a erosão implica na demanda por maiores áreas vegetada e principalmente do aumento das APPs nas áreas previstas em Lei, para a manutenção e preservação deste reservatório subterrâneo. 51 Figura 9 - Aquífero e nascentes presente na BHP2. Fonte: Elaboração Própria, 2023. Este estudo especificou algumas particularidades durante a década analisada (2010 - 2020), foi possível verificar que os dados obtidos em 2010 estavam sob influência do antigo Código Florestal (Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965). Em contrapartida, os dados coletados em 2020 foram regidos pelo novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012). A Figura 10 ilustra o mapa de uso e cobertura da terra do ano de 2010, com a classificação proveniente do MapBiomas (Tabela 6). 52 Figura 10 - Uso e cobertura da terra em 2010 na BHP2. Fonte: Elaboração Própria, 2022. Tabela 6 - Dados de uso e cobertura da terra em 2010 na BHP2. CLASSIFICAÇÃO ÁREA (ha) ÁREA (%) 3. Formação Florestal 4818 7,26 9. Silvicultura 11 0,02 11. Campo Alagado e Área Pantanosa 240 0,36 15. Pastagem 4660 7,02 20. Cana 1851 2,79 21. Mosaico de Agricultura e Pastagem 10419 15,71 24. Área Urbana 530 0,80 25. Outras Áreas não Vegetadas 18 0,03 33. Rio, Lago Oceano 414 0,62 53 39. Soja 33727 50,85 41. Outras Lavouras Temporárias 9557 14,41 46. Café 85 0,13 TOTAL: 66330 100 Fonte: Elaboração Própria, 2022. Figura 11 - Uso e cobertura da terra e nascentes em 2010 (reclassificado) na BHP2. Fonte: Elaboração Própria, 2022. A partir da reclassificação (Figura 11), foi possível elaborar um mapa apenas com o primeiro nível das classes de uso e cobertura da terra na área de estudo (Figura 10) o que possibilitou verificar que a maior parte destas áreas eram usadas para a agropecuária em 2010 e que a maioria das nascentes estão distribuídas nessa classe (Tabela 7). 54 Tabela 7 - Dados de uso e cobertura da terra em 2010 (reclassificado) na BHP2. CLASSIFICAÇÃO ÁREA (ha) ÁREA (%) 1. Áreas Antrópicas não Agrícolas 530 0,80 2. Áreas Antrópicas Agrícolas 60310 90,92 3. Áreas de Vegetação Natural 5058 7,62 4. Água 414 0,63 5. Outras Áreas 18 0,03 TOTAL: 66330 100 Fonte: Elaboração Própria, 2022. Após a reclassificação dos dados obtidos na Figura 12 (Tabela 8), o uso e cobertura da terra na área de estudo (Figura 13) ilustra a prevalência do uso para a agropecuária em 2020 (Tabela 9). Figura 12 - Uso e cobertura da terra em 2020 na BHP2. Fonte: Elaboração Própria, 2022. 55 Tabela 8 - Dados de uso e cobertura da terra em 2020 na BHP2. CLASSIFICAÇÃO ÁREA (ha) ÁREA (%) 3. Formação Florestal 5088 7,67 9. Silvicultura 45 0,07 11. Campo Alagado e Área Pantanosa 393 0,59 15. Pastagem 3745 5,65 20. Cana 1045 1,57 21. Mosaico de Agricultura e Pastagem 12584 18,97 24. Área Urbana 585 0,88 25. Outras Áreas não Vegetadas 50 0,07 33. Rio, Lago Oceano 290 0,44 39. Soja 39943 60,22 41. Outras Lavouras Temporárias 2505 3,78 46. Café 57 0,09 TOTAL: 66330 100 Fonte: Elaboração Própria, 2022. 56 Figura 13 - Uso e cobertura da terra e nascentes em 2020 (reclassificado) na BHP. Fonte: Elaboração Própria, 2022. Tabela 9 - Dados de uso e cobertura da terra em 2020 (reclassificado) na BHP2. CLASSIFICAÇÃO ÁREA (ha) ÁREA (%) 1. Áreas Antrópicas não Agrícolas 585 0,88 2. Áreas Antrópicas Agrícolas 59923 90,34 3. Áreas de Vegetação Natural 5482 8,26 4. Água 290 0,44 5. Outras Áreas 50 0,08 TOTAL: 66338 100 Fonte: Elaboração Própria, 2022. A Tabela 10 mostra as análises quanto ao uso e cobertura da terra entre os anos de 2010 e 2020 (dados reclassificados) para identificação do aumento ou diminuição entre os valores no período analisado. 57 Tabela 10 - Comparação do uso e cobertura da terra (2010 - 2020) (reclassificado) na BHP2. CLASSIFICAÇÃO 2010 (%) 2020 (%) SALDO 1. Áreas Antrópicas não Agrícolas 0,80 0,88 + 2. Áreas Antrópicas Agrícolas 90,92 90,34 - 3. Áreas de Vegetação Natural 7,62 8,26 + 4. Água 0,63 0,44 - 5. Outras Áreas 0,03 0,08 + TOTAL: 100 100 Fonte: Elaboração Própria, 2023. A Tabela 10 mostra um aumento no quantitativo das classes Áreas Antrópicas não Agrícolas, Áreas de Vegetação Natural e Outras Áreas, com exceção dos tipos Áreas Antrópicas Agrícolas e Água. É possível identificar que houve um aumento das atividades antrópicas relacionadas às áreas não agrícolas, como também um aumento da vegetação natural e de outras áreas implicaram diretamente na redução do item classificado como água ao longo da década em pesquisa. É possível verificar que houve um aumento na classe floresta, como também na classe “agropecuária”. Entretanto, este aumento pode ter relação direta com a redução do tipo corpo d’água e áreas antrópicas agrícolas para o mesmo período. Esta redução é um alerta para que ações sejam tomadas com urgência nesta área de estudo, pois pode ser um indicativo do comprometimento dos recursos hídricos nesta região. Entre os anos de 2010 e 2020 houve indicativo do aumento nas classes de Áreas Antrópicas não Agrícolas e Áreas de Vegetação Natural. Enquanto a primeira pode implicar em um aumento dos fatores antrópicos, a segunda representa um fator positivo, pois especifica o aumento de áreas vegetadas. Assim, este conflito entre o aumento de ações antrópicas e de vegetação natural indicam que o desenvolvimento socioeconômico e urbano está ocorrendo ao mesmo tempo que áreas de vegetação também estão aumentando, em um fluxo contrário ao que normalmente é observado. Entretanto, houve diminuição das áreas classificadas como Áreas Antrópicas Agrícolas e Água. A primeira pode representar uma redução de áreas agrícolas em APPs. Já a segunda é preocupante, pois houve redução de áreas classificadas como água, indicando a 58 perda de recursos hídricos, podendo comprometer com a oferta deste recurso natural ao longo da próxima década. De acordo com o estudo a área total de APPs das 404 nascentes deveria ser de 317,14 ha. Entretanto, em 2010 o somatório das áreas de APPs foi de aproximadamente de 313,43 ha e em 2020 de 312,97 ha. Esses resultados permitiram constatar a redução das APPs nas nascentes, apesar do indicativo de crescimento das Áreas de Vegetação Natural. Ao longo da década estudada houve uma perda de 0,46 ha, indicando que a legislação vigente não está sendo cumprida. A Figura 14 mostra o mapa com as alterações de classes entre os anos de 2010 e 2020, conforme o padrão de cores do Quadro 4. Figura 14 - Mapa das alterações de classes entre 2010 - 2020 (reclassificado) da BHP2. Fonte: Elaboração Própria, 2023. Este mapa tem por finalidade identificar as áreas onde os índices de identificação sobre o uso e cobertura da terra sofreram as seguintes situações no ano de 2010 e 2020: não 59 houve alteração, pois permaneceu inalterado, passou de natural para antrópico ou passou de antrópico para natural. A Figura 14 mostra que na maior parte da área houve alteração para antrópico (em rosa), entretanto as áreas de maior preocupação são as áreas (em vermelho), as quais implicam em alterações onde houve a perda da cobertura vegetal (processo de desflorestamento). A Figura 15 mostra com maiores detalhes uma das áreas com maior incidência de nascentes em áreas classificadas como “desflorestamento”. Figura 15 - Detalhe do mapa de alterações de classes entre 2010 - 2020 (reclassificado) da BHP2. Fonte: Elaboração Própria, 2023. As nascentes evidenciam a redução das APPs nessas áreas em contradição as especificações da legislação vigente. A Tabela 11 mostra a presença do desflorestamento em 6,56% da área ao longo da década em estudo, indicando que as ações nessa área devem ser intensificadas tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil. 60 Tabela 11 - Dados das alterações de classes entre 2010 - 2020 (reclassificado) da BHP2. CLASSIFICAÇÃO ÁREA (ha) ÁREA (%) Água 755,74 1,14 Antrópico 58981,92 89,05 Desflorestamento 4344,33 6,56 Inalterado 696,59 1,05 Misto 240,93 0,36 Reflorestamento 1215,82 1,84 TOTAL: 66235,33 100 Fonte: Elaboração Própria, 2023. O MapBiomas mostra que entre os anos de 2013 e 2021 houve a menor superfície de água, sendo este período considerado como mais crítico da série histórica (MapBiomas, 2023). É importante destacar que todos os biomas brasileiros perderam superfície de água entre os anos de 1995 e 2022, com destaque para o Pantanal, com perdas de 81,7% de seu bioma (MapBiomas, 2023). Apesar do indicativo de recuperação a partir do ano de 2022, a conclusão é que o Brasil está secando, pois “em 30 anos o país perdeu 1,5 milhão de hectares de superfície de água” (MapBiomas, 2023). Neste período, a Mata Atlântica teve redução de 5,7% no período mais crítico e a partir de 2022 teve um indicativo de aumento de 1,9%, pois de acordo com o MapBiomas “mais de dois terços (70%) dos municípios brasileiros tiveram redução de superfície de água nas últimas três décadas” (MapBiomas, 2023). O MapBiomas também indicou que entre os anos de 2017 e 2020 houve maior variabilidade entre dos períodos de chuva, pois sete de cada 12 meses ficaram abaixo da média anual, implicando em períodos de menor disponibilidade de água e, consequentemente contribuiu para uma regressão da superfície de água disponível no período em estudo (MapBiomas, 2023). Assim, as perdas de água identificadas neste estudo corroboram com as conclusões obtidas pelo MapBiomas, que registraram redução da superfície de água na maior parte do período em estudo, que reflete na importância de maiores estudos e, principalmente de ações 61 efetivas nesta área para manter esta retomada do aumento da superfície de água, a partir do ano de 2022. 62 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Este trabalho foi realizado na BHP2, a qual integra o Comitê de Bacia Hidrográfica do Norte Pioneiro no Estado do Paraná e se relaciona e impacta diretamente na Bacia do Médio Paranapanema no Estado de São Paulo. É importante destacar, que a BHP2 está localizada em uma área onde o solo é predominantemente do tipo latossolo. Entretanto, as nascentes estão mais concentradas em locais onde o tipo de solo é nitossolo, o qual é mais suscetível à erosão quando ocorrem em declive mais acentuado. Contudo, a maior parte está localizada em áreas planas, que possibilita uma melhor drenagem e conservação do solo, colaborando com as nascentes e com a recarga dos aquíferos. Esta aparente “proteção” do solo da área de estudo, por estar em áreas consideradas “planas” deve implicar em alertas e ações efetivas para que as áreas de APPs sejam devidamente protegidas. Outro fator importante é que aparentemente a maior parte da área da BHP2 não é suscetível à erosão, por estar sob a influência do solo do tipo latossolo. Entretanto, a maioria das nascentes está em áreas do solo do tipo nitossolo, o qual é mais suscetível à erosão, que implica em maior atenção. Assim, as APPs desempenham um papel fundamental da preservação e continuidade dessas nascentes, apesar da maior parte desta bacia estar situada em uma área considerada plana, que naturalmente implica em menos problemas quanto ao fator da erosão. A análise sob a ótica do novo código florestal evidenciou que as classes “Áreas Antrópicas não Agrícolas”, “Áreas de Vegetação Natural” e “Outras Áreas” sofreram aumento e as classes “Áreas Antrópicas Agrícolas” e “Água” tiveram redução no tamanho das áreas de forma quantitativa ao longo da década em estudo. Esses aumentos e reduções podem ter caráter positivo ou negativo, dependendo da classe analisada, visto que a redução de ações antrópicas pode ser considerada como positiva e a perda de área vegetada terá a conotação como sendo negativa. É importante destacar também o aumento das áreas vegetadas na década estudada, que pode ser considerada como sendo positiva. Entretanto, ao analisar as áreas específicas de 50m de raio no entorno das nascentes foi possível identificar uma redução das áreas de APPs 63 nessas nascentes, as quais estão previstas no Código Florestal, evidenciando um descumprimento da legislação. Ademais, a compreensão das dinâmicas das APPs de nascentes sob influência do Aquífero Serra Geral Norte e Guarani é de suma importância para a preservação e gestão ambiental, por meio de um plano de manejo dessas áreas. É importante destacar a redução da classe água neste período. Não houve expansão de algumas culturas muito importantes para esta região, como a soja e a cana. A partir disso, este estudo evidenciou a ocorrência da redução das áreas de superfície de água durante a década em estudo. É relevante salientar que uma legislação visa regulamentar, assim como também possui um viés político, econômico, social e educacional. Além disso, sua efetividade será por meio de investimentos nos órgãos reguladores e deliberativos (instituição e fiscalização), que visam o cumprimento da Lei e da implantação e gestão de ações a curto, médio e longo prazo. Essas ações devem considerar para que as ODS sejam cumpridas no prazo fixado no ano de 2030. O aumento das áreas de superfície de água a partir de 2022 identificado pelo MapBiomas, estabelece um cenário mais favorável para que as ações sejam mais efetivas em termos mais práticos. Desta forma, é importante o estabelecimento de planos de ação e investimentos, que visam o cumprimento dos ODS, conforme os prazos estabelecidos. É necessário integrar e difundir os resultados das pesquisas sobre APPs e recursos hídricos, assim como maiores investimentos que proporcionem uma melhor atuação dos Comitês de Bacias, para que ocorra um efetivo cumprimento da atual legislação. Estes investimentos poderão contribuir de forma mais incisiva para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Essas ações irão implicar também em melhorias na gestão e na implantação de ações mais efetivas para mitigar de maneira direta e indiretamente os problemas presentes nessas áreas, quanto as APPs para o desenvolvimento em vários aspectos da sociedade que dependem de alguma forma da BHP2. 64 REFERÊNCIAS AGUASPARANÁ, INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ. ELABORAÇÃO DO PLANO DAS BACIAS: CINZAS, ITARARÉ E PARANAPANEMA 1 E 2: Unidade Hidrográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos da Bacia do Norte Pioneiro. Produto 01: Caracterização Geral e Regionalização - publicado em 05/09/2014. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2021. ANA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. Conjuntura dos recursos hídricos no Brasil 2019: informe anual / Agência Nacional de Águas. Brasília: ANA, 2019. ANA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. CURSO BÁSICO DE GEOPROCESSAMENTO EM ARCGIS DESKTOP: Capacitação de profissionais integrantes dos órgãos gestores de recursos hídricos do Estado do Ceará - Brasília, outubro de 2011. Disponível em: . Acesso em: 25 nov. 2020. ANA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. Hidrogeologia Conceitos Básicos. Oficina de Capacitação do Progestão - Águas Subterrâneas - Brasília, 31/10/2016. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2023. ANA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. O Comitê de Bacia Hidrográfica: o que é e o que faz? / Agência Nacional de Águas. Brasília: SAG, 2011. ANA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. Água no mundo: Situação da Água no Mundo - publicado em 09/03/2018. Disponível em: . Acesso em: 29 ago. 2021. BBC BRASIL, BRITISH BROADCASTING CORPORATION BRASIL. Maior crise hídrica de São Paulo expõe lentidão do governo e sistema frágil - publicado em 21/03/2014. Disponível em: . Acesso em: 07 mai. 2022. BRANCO, S. M. ÁGUA: ORIGEM, USO E PRESERVAÇÃO. São Paulo: Moderna, 1993. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988. Brasília, 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2020. BRASIL. LEI FEDERAL Nº 4771, de 15/09/1965. Brasília, 2065. Disponível em: . Acesso em: 12 dez. 2021. 65 BRASIL. LEI FEDERAL Nº 9.433, de 08/01/1997. Brasília, 1997. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2020. BRASIL. LEI FEDERAL Nº 9.985, de 18/07/2000. Brasília, 2000. Disponível em: . Acesso em: 02 mai. 2023. BRASIL. LEI FEDERAL Nº 12.651, de 25/05/2012. Brasília, 2012. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2020. CALIJURI, M. C.; CUNHA, D. G. F. ENGENHARIA AMBIENTAL: Conceitos, Tecnologia e Gestão. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. 789 p. BRASÍLIA AMBIENTAL - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Você sabe o que é uma APA?. 8/10/20 às 17h09 - Atual