NAS ONDAS DO OCEANO O patrimôniO históricO ‑dOcumental das câmaras dO Brasil‑cOlônia nO acervO dO cOnselhO ultramarinO DENISE A. SOARES DE MOURA (ORg.) Nas ondas do oceano Conselho Editorial Acadêmico Responsável pela publicação desta obra Profa Dra Célia Maria David (FCHS/Franca) Profa Dra Elisabete Maniglia (FCHS/Franca) Prof. Dr. Paulo César Corrêa Borges (FCHS/Franca) Prof. Dr. Genaro Alvarenga Fonseca (FCHS/Franca) Profa Dra Vânia de Fátima Martino (FCHS/Franca) Prof. Dr. Eduardo Mei (FCHS/Franca) Prof. Dr. Luis Alexandre Fuccilli (FCHS/Franca) Profa Dra Nanci Soares (FCHS/Franca) Profa Dra Cirlene A. H. S. Oliveira (FCHS/Franca) Profa Dra Eliana Amábili Dancini (FCHS/Franca) Profa Dra Raquel Santos Santana (FCHS/Franca) Profa Dra Juliana P. Pereira Netto (FCHS/Franca) Profa Dra Adriana Giaqueto (FCHS/Franca) Sra Carlene Tonin Beneli Gomes (FCHS/Franca) Sra Neide Miyoko Nakaoka (FCHS/Franca) Sra Bruna de Fátima Brito Ferreira (FCHS/Franca) Sra Milena Regina da Silva Santos (FCHS/Franca) Sr. Moacyr de Oliveira Melo Neto (FCHS/Franca) Sra Carolina Silvestre Ferreira (FCHS/Franca) DENISE A. SOARES DE MOURA (ORG.) Nas ondas do oceano O patrimônio histórico ‑documental das câmaras do Brasil‑colônia no acervo do conselho Ultramarino Equipe JULIANA DO AMARAL LEOPACI NAYARA VIGNOL LUCHETTI © 2014 Editora UNESP Cultura Acadêmica Praça da Sé, 108 01001-900 – São Paulo – SP Tel.: (0xx11) 3242-7171 Fax: (0xx11) 3242-7172 www.editoraunesp.com.br feu@editora.unesp.br CIP – Brasil. Catalogação-na-Fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ N19 Nas ondas do oceano [recurso eletrônico] : o patrimônio histórico- documental das câmaras do Brasil-Colônia no acervo do Conselho Ultramarino / organização Denise Aparecida Soares de Moura. – 1. ed. – São Paulo : Cultura Acadêmica, 2014. recurso digital Formato: ePDF Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader Modo de acesso: World Wide Web ISBN 978-85-7983-563-6 (recurso eletrônico) 1. Portugal – Colônias – Correspondências. 2. Administração pública – Brasil – História. 3. Administração pública – Brasil – História – Fontes. 4. Brasil – História – Período colonial, 1500-1822. 4. Livros eletrônicos. I. Mou- ra, Denise Aparecida Soares de. 14-16887 CDD: 981.03 CDU: 94.(81)'1500/1822' Este livro é publicado pelo Programa de Publicações da Pró-Reitoria de Extensão Universitária da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP) Agradecimentos Este foi um trabalho que acumulou uma série de dívidas de gratidão ao longo de seu desenvolvimento. Em primeiro lugar, agradeço à historiógrafa do Centro de Documentação e Apoio à Pesquisa História (Cedaph), Carolina Viotti, que idea- lizou este projeto a partir de um tema que há certo tempo venho estudando. Esther Caldas Bertoletti, coordenadora técnica do Projeto Resgate “Barão do Rio Branco”, em visita ao Programa de Pós-Graduação em História do cam pus de Franca em 2006, ao doar ao Cedaph a coleção de manuscritos digitali- zados pelo Projeto Resgate, advertiu-nos sobre a possibilidade de confecção de muitos catálogos temáticos com base neste material. A ela também sou grata por essa sugestão, que de algum modo sempre esteve comigo e ganhou forma de pro- jeto graças a Carolina Viotti. A Pró-Reitoria de Extensão forneceu o suporte financeiro decisivo, através de duas bolsas, para que o projeto pudesse contar com o trabalho entusiasmado, rigoroso e incansável de duas estudantes da graduação em História: Nayara Vignol e Juliana Leopaci. Com meu orientando de Iniciação Científica William Funchal, que trabalha com a temática das câmaras na Colônia, pude refletir sobre algumas ideias que aparecem na apresentação do catálogo. De modo geral, todos os bolsistas e voluntários do Cedaph contribuíram para a criação de um ambiente bastante entusiasmado de trabalho durante a rea- lização deste projeto. A eles, portanto, envolvidos em outros projetos de extensão do centro, sou também bastante agradecida por diversos outros tipos de assesso- ramentos e por fazerem existir o próprio Cedaph. Agradeço, ainda, a Neide Miyoko Nakaoka, pelo eficiente suporte técnico- -administrativo, à profa Célia Maria David, vice-diretora do campus e também 6 DENISE A. SOARES DE MOURA responsável por fornecer todo o suporte institucional para este projeto, e à profa Susani Lemos França, chefe do Departamento de História, que vem proporcio- nando condições boas e seguras para o bom andamento do Cedaph, base institu- cional para o desenvolvimento dos projetos de extensão na área de História do campus de Franca. Sumário Apresentação 9 Alagoas 27 Bahia 45 Ceará 179 Espírito Santo 201 Goiás 211 Maranhão 251 Mato Grosso 313 Minas Gerais 339 Pará 513 Paraíba 583 pernambuco 635 Piauí 837 Rio de Janeiro 857 Rio Grande do Norte 1065 Rio Grande do Sul 1087 Rio Negro 1099 8 DENISE A. SOARES DE MOURA Santa Catarina 1101 São Paulo 1111 Sergipe 1141 Sobre a organizadora 1155 Apresentação Este é um catálogo temático que reúne todos os manuscritos produzidos e enviados pelas câmaras do Brasil-Colônia para o Conselho Ultramarino, órgão criado e instalado em 1642, em Lisboa, responsável por tratar de questões di- versas da administração dos domínios portugueses na Índia, Brasil, Guiné, ilhas de São Tomé, Cabo Verde, Açores e Madeira. Desse período até o início do século XIX e antes da Independência do Brasil, formalizada em 1822, foram escritos 3.096 documentos por funcionários de ins- tituições municipais espalhadas por 209 vilas e cidades situadas de norte a sul do território do Brasil. Esse material, que agora passa a contar com o acesso organizado neste catá- logo temático, pode enriquecer aulas e trabalhos de investigação de professores de História do ensino médio e historiadores acadêmicos especialistas em história das instituições da administração pública da época moderna. Em suas páginas estão representados pelo menos dois séculos da história da administração pública municipal, porta-voz das reivindicações, opiniões e inte- resses de diferentes grupos sociais. As câmaras, como órgãos da administração pública local, estão entre as instituições de maior longevidade na história do Brasil. Embora situadas no degrau mais baixo da administração colonial e repu- blicana, sobreviveram às reformulações administrativas do Brasil que mais mexe ram com o design do Estado, como a Independência ou a Proclamação da República. Embora possuidoras de reduzidos recursos financeiros, oriundos das arreca- dações locais, muitas vezes situadas em regiões distantes dos órgãos centrais e 10 DENISE A. SOARES DE MOURA tendo de lidar com os mais diferentes problemas urbanos e sociais, as câmaras foram – e são –, de fato, o canal mais direto de formalização das reivindicações e opiniões dos segmentos sociais de uma dada localidade. Essa condição pode ser um fator explicativo para a sua longevidade, mas também pode ser um lembrete de que é, portanto, através do melhoramento e efetivo uso dessa instituição pelas populações que outros setores superiores da administração pública também po- dem ser aprimorados. A organização dessa vasta documentação histórica em um catálogo temático ocorreu através de uma experiência de ação extensionista na área de História e que mobilizou estudantes de graduação. A catalogação de fontes de época e a formação de catálogos, há muito praticadas por historiadores, estão entre os campos mais promissores para o desenvolvimento da extensão em uma área do conhe cimento nas ciências humanas, como o da História, no qual, de modo geral, prevalece a pesquisa de perfil acadêmico. Se a história, além do seu papel de construção de identidades nacionais, tem uma dimensão também de curiosidade e de entretenimento, como afirmou o grande teórico Paul Veyne, o historiador pode fazer mais do que apenas elaborar narrativas explicativas do passado (Veyne, 1995, p.45-6), ou seja, ele pode também organizar e facilitar o acesso aos testemunhos do passado, que fazem parte do patrimônio histórico-documental das coletividades. O objetivo deste catálogo temático, elaborado a partir de uma coleção bas- tante variada de documentos, como a das correspondências das capitanias do Brasil com o Conselho Ultramarino, foi também o de promover a otimização do acesso a um material de inestimável valor para a pesquisa e o ensino da His- tória que já se encontra disponível em formato digital há pelo menos doze anos. Esta iniciativa recebeu o nome de Projeto Resgate “Barão do Rio Branco” e mo- bilizou o Ministério da Cultura em um grande projeto de digitalização de docu- mentos do Brasil conservados em acervos de arquivos europeus. Na ocasião da realização desse projeto, a documentação produzida pelas ca- pitanias do Brasil mantida no Arquivo Histórico Ultramarino, em Lisboa, foi inventariada em um catálogo eletrônico e suas imagens armazenadas em 380 mí- dias digitais. Na confecção do catálogo eletrônico, contudo, não foi fornecida a  direção dos documentos nas mídias digitais. Através de um projeto de ação exten sionista, estudantes do curso de História percorreram minuciosamente cada uma dessas mídias para localizar cada documento inventariado pelo catá- logo eletrônico original do Projeto Resgate “Barão do Rio Branco” e construir outro catálogo, este sim, mais completo, porque, além do verbete do documento, fornece também a sua direção na mídia. NAS ONDAS DO OCEANO 11 Este catálogo, na qualidade de instrumento de pesquisa, contribui tanto para ampliar e aprimorar a pesquisa em um dos temas mais investigados pela historiografia atual especializada na época moderna, como para embasar empiri- camente as aulas de História do Brasil no ensino médio. A otimização do acesso a esses documentos contribui para o fortalecimento de uma das metodologias menos aplicadas no ensino e pesquisa da História, como a da História Compa- rativa, cujos procedimentos foram sistematizados e aplicados pelo historiador francês Marc Bloch, mas gerou muito maiores resultados na historiografia norte- - americana.1 Nesse sentido, um tema como o das câmaras municipais, geral- mente visto e tratado em perspectiva local e monográfica, certamente devido também à própria natureza da instituição, ou seja, a administração pública de uma cidade ou vila, embora com poder de comunicação extralocal, pode agora mais facilmente ser tratado em perspectiva comparada. Muitas vezes, as câmaras assinavam representações em conjunto, como fi- zeram as câmaras das vilas de Guaratinguetá, Pindamonhangaba, Taubaté, São Luís do Paraitinga, Jacareí, Mogi das Cruzes e cidade de São Paulo em 1775, que escreveram primeiro ao governador Martim Lopes Lobo de Saldanha e este as encaminhou para o Conselho Ultramarino, com suas reinvindicações para que fosse proibida a produção de cana-de-açúcar e tabaco em Minas Gerais.2 As câmaras de uma determinada capitania, portanto, muitas vezes agiram em conjunto, visando alcançar uma maior força de pressão sobre as autoridades centrais da colônia. Essa não foi uma instituição, portanto, que se reduziu a uma atuação meramente circunscrita ao perímetro que correspondia aos seus limites administrativos legalmente reconhecidos em foral, mas estabelecia conexões po- líticas com outras instituições camarárias. Há uma história da interlocução e das alianças intercamarárias que ainda está para ser feita no Brasil e este catálogo pode contribuir para a localização de documentos que contenham teor como 1. Beerman, 1971, p.609-36; Bloch, 1993; Grew, 1980, p.763-78; Hill; Hill Jr., 1980, p.828-46; Lorenz, 1999, p.25-39; Sewell, 1967, p.208-18. 2. 1775, novembro, 18, vila Nova de São Luís da Paraitinga OFÍCIOS (cópia) dos oficiais, respectivamente, das câmaras das vilas de Guaratinguetá, Pinda monhangaba, Taubaté, São Luís do Paraitinga, Jacareí, Mogi das Cruzes e cidade de São Paulo, a Martim Lopes Lobo de Saldanha, governador e capitão-general da capitania de São Paulo, datados entre 4 de novembro de 1775 e 7 de dezembro de 1776, todos do mesmo teor, solicitando que se proíba as plantações de cana-de-açúcar e de tabaco nas Minas Gerais, assim como o fabrico de aguardente na mesma região, onde são notoriamente prejudiciais que se as incentive naquelas vilas de São Paulo, que tanto necessitam de comércio próprio. AHU-São Paulo, cx.7, doc.2. AHU_ACL_CU_023, cx.7, D.397. 12 DENISE A. SOARES DE MOURA esse. Nesse sentido, este catálogo cumpre também a tarefa de aprimorar metodo- logias de trabalho no campo da pesquisa histórica sobre esse tema. A história das câmaras feita em perspectiva comparada e identificando suas relações favorece a construção de um conhecimento histórico desregionalizado, o que prepara estudantes da área de História a construir diagnósticos e análises em perspectiva mais larga. A natureza da investigação em História é algo que deve ser ensinado desde o ensino médio, porque, desse modo, os estudantes podem alcançar uma visão mais crítica das memórias históricas predominantes ou baseadas no senso comum, responsáveis mais por criar estereótipos e mitos. No contato direto com ofícios e representações escritas por funcionários de câmaras situadas em vilas do Piauí ao Rio Grande do Sul encontram-se os testemunhos de como as pessoas que viviam em uma época na qual o centro do poder estava em Lisboa, exerciam o direito de opinião e sugestão na política local e do Império. Em 1744, por exemplo, os oficiais da Câmara de Parnágua, no Piauí, recla- maram em carta enviada a D. João V de que não queriam mais arcar com os custos das visitas dos ouvidores régios. Anos depois, D. José teve de ler as denún- cias dos moradores do Rio Grande de que os índios do Viamão não lhes davam sossego. Se muitas arbitrariedades e corrupções cometidas por autoridades régias eram denunciadas através desses escritos, outras contavam com o apoio da popu- lação, que, através da Câmara, solicitava ao rei a sua permanência.3 3. 1744, agosto, 1, Parnágua CARTA dos oficiais da Câmara de Parnágua ao rei [D. João V] sobre a visita dos ouvidores às comarcas serem feitas em comboio e às suas próprias custas, solicitando ordens para que se alte re a situação. AHU-Piauí, cx.3, doc.21. AHU_ACL_CU_016, cx.3, D.226. 1771, setembro, 23, [Viamão] CARTA dos oficiais da Câmara do Rio Grande de São Pedro ao rei [D. José] solicitando o aldea mento dos índios tapes em outras regiões, devido aos roubos de gado feitos pelos índios, que tiram o sossego e a paz dos moradores de Campos de Viamão. AHU-Rio Grande do Sul, cx.3, doc.39. AHU_ACL_CU_019, cx.2, D.171. 1805, janeiro, 27, vila de São Luís de Paraitinga CARTA dos oficiais da Câmara de São Luís de Paraitinga ao príncipe regente [D. João] solici- tando a conservação de Antônio José da Franca e Horta como governador e capitão-general da capitania de São Paulo. Anexo: representação. AHU-São Paulo, cx.23, doc.5. AHU_ACL_CU_023, cx.24, D.1107. NAS ONDAS DO OCEANO 13 São, portanto, escritos como estes, que fazem parte do patrimônio docu- mental dos brasileiros e representam a memória institucional da história do país, que agora estão reunidos em um só lugar e podem ser facilmente localizados nas mídias que armazenam suas imagens. O Projeto Resgate “Barão do Rio Branco”: um manancial para a atividade extensionista em História Nos últimos anos, vários esforços vêm sendo empreendidos para o aprimo- ramento da atividade de extensão, que, junto com o ensino e a pesquisa, formam o tripé da Universidade. A extensão é derivada da pesquisa acadêmica, tendo, contudo, natureza distinta, pois seu objetivo é produzir um conhecimento que abranja a comunidade ao redor da Universidade, gerando produtos que me- lhorem a qualidade de vida, aprimorem o desenvolvimento intelectual e cultural das pessoas e contribuam para a preservação da memória social. Por outro lado, os estudantes de nível superior devem obter uma formação complementar, que ultrapasse a acadêmica e leve ao seu aprimoramento humano e formação de uma percepção de prestação de serviços à comunidade. No que diz respeito aos estudantes do curso de História, o trabalho de organização de catá- logos temáticos, além de representar um primeiro contato direto com umas das principais bases da pesquisa histórica, pode levá-los a perceber que os teste- munhos produzidos em uma determinada época não são apenas objetos de seu domí nio, cuja função é a de serem submetidos à sua interpretação para a geração de um conhecimento acadêmico na área. Esses testemunhos também têm uma dimensão antropológica e, portanto, devem ser disponibilizados para a sociedade de um modo geral, para que ela pró- pria também possa construir as suas percepções, tirar conclusões e desenvolver um espírito preservacionista sobre algo que faz parte do seu patrimônio histó- rico-cultural. O Projeto Resgate “Barão do Rio Branco”, inicialmente denominado apenas Projeto Resgate, que forneceu a base documental para a confecção deste catálogo 1751, dezembro, 22, vila de Iguape CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Iguape ao rei [D. José I] solicitando providência contra as vexações que o corregedor desta comarca, bacharel Antônio Pires da Silva e Melo Porto Carreiro, vem causando a esta vila. Anexo: certidões, representações. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_023, cx.4, D.250. 14 DENISE A. SOARES DE MOURA temático das correspondências camarárias, teve início em 1995 através de um acordo oficial firmado por autoridades portuguesas e brasileiras no âmbito da Comissão Bilateral Luso-Brasileira de Salvaguarda e Divulgação do Patrimônio Documental (Coluso). Seu objetivo principal foi o de reproduzir em microfilmes e mídia digital documentos disponíveis em arquivos de países europeus que ti- veram suas histórias conectadas à do próprio Brasil no período colonial. A partir de 1996, o Ministério da Cultura assumiu essa missão através de uma ação bilateral Portugal/Brasil que fez parte dos trabalhos das comemo- rações dos 500 anos do descobrimento. Essa iniciativa, de grande valor para a preservação da memória histórica nacional e democratização do acesso ao patri- mônio documental brasileiro, mobilizou a comunidade científica, empresas pri- va das e várias instituições estatais (agências de fomento à pesquisa, universidades, secretarias de Estado da Cultura, prefeituras, fundações, arquivos estaduais, Ministério da Cultura, da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores etc.), em um total de mais de 110 instituições públicas e privadas, brasileiras e portu- guesas, e mais de uma centena de pesquisadores que realizaram um mutirão de identificação e reprodução de documentos históricos. Esse trabalho gerou a reprodução de aproximadamente 150 mil documentos dos séculos XVI-XIX (cerca de 1,5 milhão de páginas manuscritas) referentes a dezoito capitanias da América portuguesa e que até então estavam depositados no Arquivo Histórico Ultramarino (AHU), em Lisboa, o maior acervo de docu- mentação colonial do Brasil preservado no exterior. Cada estado correspondente a uma antiga capitania ficou responsável pela publicação do catálogo com ver- betes que forneciam informações básicas dos documentos, como título, autoria, ano e localização física na instituição de origem. Ao todo foram gerados vinte catálogos em papel, reunindo um total de 27 volumes, quatro guias de fontes e 380 CD-ROMs de documentos digitalizados. Contudo, há ainda certa dificuldade em relação à acessibilidade desse material. No Brasil, os arquivos estaduais e alguns centros de documentação e pesquisa histórica vinculados a universidades públicas receberam a coleção dessas mídias digitais, contudo, sem os catálogos correspondentes a todas as capitanias. A Bi- blioteca Nacional e o Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro, possuem a coleção completa dos catálogos. Por outro lado, esses catálogos impressos não oferecem a organização da docu mentação por temas, mas apenas a disponibiliza em ordem cronológica. Outra deficiência diagnosticada nesses catálogos é a ausência de diálogo com as mídias, ou seja, não oferecem a localização dos documentos nos CDs. A matriz de confecção desses catálogos impressos foi um catálogo eletrônico geral. NAS ONDAS DO OCEANO 15 O Centro de Memória Digital da Universidade de Brasília4 vem se esfor- çando por disponibilizar essa documentação no ambiente virtual da internet e viabilizar o seu acesso através de um banco de dados, mas os resultados ainda não são satisfatórios e os campos de seu banco não contemplam Assuntos, que pode- riam gerar a rápida identificação de uma temática ou fonte geradora de um docu- mento, como as câmaras municipais. O pesquisador, portanto, ainda depende fortemente das mídias para acessar essa documentação. Catálogo eletrônico e impresso, contudo, não conversam com as mídias. Para organizar este catálogo temático foi utilizado o catálogo geral eletrônico da documentação. Neste há subcatálogos que contêm inventário de documen- tação da América, África e Oriente, ou seja, domínios de Portugal na época mo- derna. Dentro do subcatálogo América existem ainda outros subcatálogos, sendo um deles denominado Brasil. Dentro deste há ainda mais outros vinte subcatá- logos, que correspondem às capitanias. A descrição dessa dinâmica pode ser ob- servada na Figura 1. Figura 1 – Catálogo eletrônico do Projeto Resgate “Barão do Rio Branco” No interior dos subcatálogos referentes a cada capitania estão arrolados os verbetes dos documentos, criados pelos pesquisadores responsáveis pelo levan- tamento, organização e reprodução dessa documentação no Arquivo Histórico Ultramarino, em Lisboa. O inventário dessa documentação foi feito em ordem cronológica e com a indicação da sua localização física no AHU, mas não há indi- cação da sua localização nas mídias digitais. A seguir, há um modelo dos tipos de verbetes criados na ocasião: 4. www.cmd.unb.br/resgate. 16 DENISE A. SOARES DE MOURA 22 1714, outubro, 20, Santana de Parnaíba CARTA dos oficiais da Câmara de Santana do Parnaíba ao rei [D. João V] sobre o motim de alguns moradores contra as atitudes do desembargador sindi cante Antônio da Cunha e acerca da vinda do desembargador sindicante André Lei­ tão de Melo, que vinha especialmente para punir os culpados. Solicitam por dificuldade de locomoção dos acusados para o Rio de Janeiro ou Bahia, que se possam ser julgados pelo ouvidor­geral de São Paulo, cumprindo suas penas, se for caso, na cadeia da cidade de São Paulo e que os degredos sejam enviados para os sertões da mesma capitania. AHU­São Paulo, cx.1, doc.16. AHU_ACL_CU_023, cx.1, D.22. Após identificar documentos como esses nos verbetes dos catálogos, o pes- quisador deve ir para a sua localização física em formato de imagem nas mídias digitais. Contudo, o verbete não fornece, como pode ser visto no exemplo, o lu- gar do documento nas mídias. No interior destas, as imagens dos documentos estão dispostas em pastas e subpastas. Cada imagem tem uma numeração, que cumpre o papel de um localizador na mídia, conforme pode ser observado a seguir: Figura 2 – Documentos nas mídias do Projeto Resgate “Barão do Rio Branco” NAS ONDAS DO OCEANO 17 Dados como esses, ou seja, o número da pasta, subpasta e imagem do docu- mento não são fornecidos pelo catálogo impresso ou eletrônico. O catálogo temá- tico que agora vem a público preencheu justamente essa lacuna e estabeleceu um diálogo entre catálogo eletrônico/impresso e mídia, de modo que a disposição passa a ser a seguinte: Documentos Localização 1714, outubro, 20, Santana de Parnaíba CARTA dos oficiais da Câmara de Santana do Parnaíba ao rei [D. João V] sobre o motim de alguns moradores contra as atitudes do desembargador sindicante Antônio da Cunha e acerca da vinda do desembargador sindi­ cante André Leitão de Melo, que vinha especialmente para punir os cul­ pados. Solicitam por dificuldade de locomoção dos acusados para o Rio de Janeiro ou Bahia, que se possam ser julgados pelo ouvidor geral de São Paulo, cumprindo suas penas, se for caso, na cadeia da cidade de São Paulo e que os degredos sejam enviados para os sertões da mesma capitania. AHU­São Paulo, cx.1, doc.16. AHU_ACL_CU_023, cx.1, D.22. Cd Avulsos.01; P.1; P.1; 109­115 Tabela 1 − Verbete do catálogo temático elaborado na ação extensionista O catálogo temático-digital, portanto, ao estabelecer uma conexão entre o verbete do catálogo eletrônico/impresso com a mídia, passa a fornecer uma nova informação: a “localização” ou direção do documento. No final dos anos 90 do século XX, quando se iniciaram os trabalhos do Pro- jeto Resgate, o tema da organização da informação digital não havia alcançado consistência entre arquivistas e pesquisadores das mais diversas áreas do conhe- cimento. Atualmente, a vasta quantidade de materiais disponibilizado no am- biente virtual da internet ou em mídias digitais vem exigindo a otimização da sua acessibilidade e esta experiência extensionista teve a intenção de contribuir nesse sentido. A temática das câmaras coloniais: contribuição para a cultura e a memória social do Brasil As câmaras, como dito anteriormente, são das instituições políticas mais an- tigas da história do Brasil. Embora o processo de ocupação e estabelecimento dos primeiros povoamentos no território, no século XVI, tenha em grande medida ocorrido ao sabor das incursões dos portugueses em aliança com as populações 18 DENISE A. SOARES DE MOURA indí genas, alguma estrutura administrativa foi transplantada do Reino e estabele- cida em alguns pontos do Brasil para organizar a vida social e mesmo fornecer uma certa familiaridade das novas terras com aquelas deixadas em Portugal. Dentre es- sas estruturas administrativas estavam as câmaras municipais. As primeiras câmaras foram instaladas nas regiões inicialmente ocupadas pelos portugueses e que se tornaram centros de irradiação da ocupação e coloni- zação espontânea do território. No século XVI foram fundadas vilas como São Vicente (1532), Olinda (1535), Bahia (1549), Santo André da Borda do Campo (1556), São Paulo (1560) e Rio de Janeiro (1565). Todas elas possuíam um con- selho ou Câmara Municipal, estabelecida por um foral concedido pelo rei, exceto São Paulo, que se constituía como vila transferida de Santo André da Borda do Campo. De 1580 a 1640, a Coroa de Portugal esteve unida à da Espanha, período conhe cido como o da União Ibérica e, logo após a dissolução dessa união, com o restabelecimento da independência de Portugal e ascensão da dinastia de Bra- gança, foi formado o Conselho Ultramarino (1642), substituindo o antigo Con- selho da Índia, instituído por Felipe II em 1604. Embora subordinado a um dos quatro secretários de Estado do Governo de Portugal, o Conselho Ultramarino tinha amplo poder para tratar de todos os problemas da colônia, exceto os de caráter religioso. Essa instituição foi o prin- cipal veículo de comunicação entre os domínios ultramarinos e o Reino. A importância alcançada pelas câmaras coloniais, que tenderiam a se mul- tiplicar pelo Brasil a partir do século XVIII, como resultado da expansão do povoamento e ampliação da estrutura administrativa do Reino, pode ser me- dida pelo seu privilégio de interlocução direta com o rei e o Conselho Ultra- marino.5 Durante o trabalho de levantamento das correspondências produzidas pelas câmaras do Brasil para a confecção deste catálogo temático foi possível ter a di- mensão dessa interlocução, como pode ser percebido na Tabela 2. Esses dados e o catálogo que otimiza o acesso à documentação camarária nos papéis do Conselho Ultramarino podem levar à elaboração de projetos de pes- quisa que confrontem essas instituições entre si e problematizem por que al- gumas regiões tiveram maior interlocução com o Reino do que outras. Com isso, 5. Muitas outras câmaras foram surgindo ao sabor da ocupação do território e da combinação de vários interesses da Coroa portuguesa e dos habitantes locais. Vila Leal de Nossa Senhora do Carmo (atual Mariana), em 1711; Vila Rica (atual Ouro Preto), em 1712; Vila Real do Senhor Bom Jesus do Cuiabá, em 1727; Vila Bela da Santíssima Trindade, em Goiás, 1752; Rio Grande, 1747; Recife, 1709. NAS ONDAS DO OCEANO 19 o projeto de extensão As Câmaras nos Documentos do Arquivo Ultramarino: Catalogação Digital das Cartas Camarárias do Projeto Resgate “Barão do Rio Branco” que resultou neste catálogo contribui para a preservação da memória institucional do país. Capitanias   Minas Gerais 867 Pernambuco 630 Rio de Janeiro 403 Bahia 211 Pará 179 Maranhão 160 Paraíba 97 Goiás 91 São Paulo 86 Mato Grosso 85 Ceará 72 Rio Grande do Norte 51 Piauí 40 Alagoas 32 Espírito Santo 28 Rio Grande do Sul 26 Sergipe 22 Santa Catarina 15 Rio Negro 1 Colônia do Sacramento 0 Total 3.096 Tabela 2 − Dados levantados pela equipe extensionista a partir dos documentos do Pro- jeto Resgate “Barão do Rio Branco” 20 DENISE A. SOARES DE MOURA Uma metodologia de trabalho para a extensão em História Um dos maiores desafios enfrentados pela extensão é a criação de meto- dologias específicas de trabalho para a geração de produtos originalmente pro- duzidos na pesquisa acadêmica, mas que sejam estendidos para a prestação de serviços à comunidade extra-acadêmica. Ou seja, entre esses dois campos existe uma relação de reciprocidade e mútua contribuição. Na área de História, a organização e construção de ferramentas de acessibilidade aos materiais que geram a produção do seu conhecimento podem ser um campo para a atuação extensionista. Os testemunhos do passado, de diversas naturezas, como os escritos, plásticos e sonoros, são os geradores do conhecimento histórico. Este, por sua vez, também tem uma dimensão antropológica. Senão, por que as pessoas gastariam tanto tempo envolvidas em visitações a museus ou na realização de festas tradicionais que invo- cam a história de seus antepassados (Veyne, 1995, p.45)? A prática extensionista em História, portanto, pode organizar o acesso a esses testemunhos, que, mais do que meros materiais de pesquisa dos historia- dores, fazem parte também do patrimônio documental das coletividades. Um trabalho como este, contudo, deve tomar o cuidado de recortar temas amplos, do ponto de vista regional e temporal, capazes de gerar novas pesquisas ou inte- ressar o maior número possível de pessoas. A historiografia brasileira conta com uma boa literatura no ramo da História Administrativa (Garcia, 1975; Tapajós, 1983; Salgado, 1985). Alguns autores foram responsáveis por elaborar grandes sínteses da História Política e Econô- mica do Brasil (Holanda, 1993; Prado Jr., 1942; Faoro, 1979), que imprimiram marcas interpretativas específicas e opostas ao tema geral da administração. Sobre o tópico câmaras ou administração municipal, na tradição historiográ- fica brasileira anterior ao ano de 2000, que representou um marco na valorização desse tema como problema histórico, destacam-se dois grandes autores (Zenha, 1947; Ruy, 1953), que, por terem se dedicado exclusivamente a esse tema em seus livros, não podem ser secundados em qualquer discussão historiográfica sobre o assunto. Razões histórico-culturais, relacionadas à herança colonial e aos longos in- tervalos de ditadura do Brasil do século XX (Souza, 2006), certamente influen- ciaram o pouco apreço acadêmico à investigação dessa instituição ou da História Administrativa como um todo. Temas como estes foram objeto de interesse de outsiders da Universidade ou de historiadores oriundos de países de herança im- perialista (Zenha, 1948; Ruy, 1953; Russell-Wood, 1979). NAS ONDAS DO OCEANO 21 O jurista nascido em Santo Amaro, São Paulo, Edmundo Zenha, que parale- lamente à advocacia se dedicou à pesquisa histórica, escreveu um livro sobre o tema da administração municipal pioneiro em relação a problematizações que a nova historiografia da abordagem da História do Brasil-Colônia somente alguns anos depois iria aprofundar, ampliar a perspectiva de abordagem e revestir dos rigores teórico-metodológicas próprios da pesquisa acadêmica (Fragoso; Bi- calho; Gouvêa, 2001). Os títulos de alguns dos subcapítulos do livro de Zenha indicam o tipo de problematização que posteriormente a nova historiografia faria ao assunto: “Relações do município com os poderes centrais”, “Defesa do indivíduo e dos interesses da localidade”. Assim como Affonso Ruy, Edmundo Zenha foi citado pelo historiador in- glês Charles Boxer (Boxer, 1965, p.230-1), referência teórico-metodológica da historiografia renovada sobre o Império português e que ampliou o status de obje to de interesse histórico do tópico câmaras municipais. Zenha, pioneiramente, concluiu sobre o “autogoverno” das câmaras, ex- pressão dele próprio (Zenha, 1947, p.40), e sua plasticidade diante do ambiente social e político específico da colônia. Para ele, antes de 1700, o município no Brasil era ampliado em poderes políticos e judiciários. Na relação com as autori- dades régias, como os governadores, Zenha mostrou que muitas vezes na história do Brasil-Colônia as decisões das câmaras prevaleceram, equilibradas, contudo, por conjunturas de precedência do arbítrio do governador. A historiografia re- cente sobre câmaras no Brasil trabalhou essa questão à exaustão (Bicalho, 2003; Jesus, 2006). Esse tipo de problematização feita pelo autor coincide com conclusões da historiografia mais recente sobre o assunto. Essa historiografia, contudo, dis- corda da conclusão mais geral de Zenha, de que o município e a instituição da Câmara perderam lugar, em termos político-jurídicos, para o Estado imperativo. Na obra desse autor, essa conclusão está associada a um tipo de abordagem econômica, ou seja, o advento da mineração como fator de declínio da economia agrária. A exploração mineral, segundo ele, teria levado à centralização do Estado. Essa ampliação da burocracia do Estado, no século XVIII, atrofiou o mu- nicípio porque os habitantes da colônia começaram a “pôr suas vistas além do senado municipal” ambicionando posições mais fortes e abandonando a velha Câmara que já não lhes dava o valimento desejado, uma vez que poderes mais bem dotados se apresentavam. Assim, conclui o autor: “o colono já não almeja mais ser juiz ordinário; manda o filho à Universidade para que ele volte como juiz de fora” (Zenha, 1947, p.165). Em certa medida, essas conclusões de Zenha são plausíveis, porque alguns historiadores mostraram que, no Reino, as câmaras não eram esferas do Estado 22 DENISE A. SOARES DE MOURA que atraíam a elite de primeira grandeza, que optava pelos cargos de maior poder e prestígio da corte (Monteiro, N., 2007, p.80). Essa pode ter sido a tendência também no Brasil, a partir do século XVIII, quando de fato o corpo de funcionários e instâncias do Estado foram ampliadas. Nesse período foi criado, por exemplo, o cargo de juiz de fora, o provedor da Fazenda ganhou mais atribuições e status que o próprio governador, foram criadas as Juntas da Fazenda em cada capitania, com corpo extenso de funcioná- rios, o Tribunal da Relação foi instalado no Rio de Janeiro em 1751. Pelo menos nas Atas Setecentistas de duas das primeiras câmaras fundadas no Brasil, as das vilas de Santos (1545) e de São Paulo (1560), há registros de certa dificuldade em atrair candidatos para as eleições anuais para o exercício de seus principais ofícios, como os de vereador, juiz ordinário e procurador. No século XVIII, contudo, ocorreu uma multiplicação de municípios e câ- maras (Russell-Wood, 1979; Jesus, 2006; Comissoli, 2006; Souza, 2007; Mon- teiro, 2010) em áreas de ocupação nova, como Minas Gerais, Rio Grande e Mato Grosso, que atraíram uma população sem tradição de linhagem e em busca de novas perspectivas de inserção social e enriquecimento. Em áreas próximas ao litoral e de ocupação antiga surgiram novos grupos, muitos provenientes do Rei- no e ambicionando projeção, inserção e construção de um histórico de serviços locais que pudesse projetá-los socialmente ou mesmo criar uma identidade, como foi o caso da Câmara do Recife. Nesse caso, as elites que fizeram parte do poder municipal no Brasil foram um estrato muito específico, possivelmente portador de um tipo de capital polí- tico e econômico insuficiente para atingir posição nas altas instâncias adminis- trativas do Estado na Colônia, mas suficiente para alcançar uma inserção na política local, que tanto mantinha uma linha de comunicação com Portugal, com as autoridades régias, como esteve na base das movimentações políticas pela for- malização da independência a partir do final do século XVIII. A natureza dessa elite é que deve ser definida a partir de 1700 e seria interes- sante acompanhar a trajetória de seus filhos, ou seja, em que medida eles não foram capazes de prepará-los para os cargos mais altos do Império. Uma nova metodologia de trabalho com o tema Câmara, portanto, para caracterizar sua elite e a influência da expansão da estrutura administrativa do Estado na Amé- rica portuguesa seria a de trilhar a trajetória de seus filhos. A historiografia brasileira dispõem de referências teórico-metodológicas para trabalhar essa questão (Fragoso; Gouvêa, 2010) que podem levar a conclusões mais profundas, como o vigor dessa instituição, persistindo para além da Inde- pendência. Os filhos das elites municipais, se preparados para os cargos do Im- pério podem ter sido o elo entre as instâncias de poder local e imperial, garantindo NAS ONDAS DO OCEANO 23 a perenidade da instituição, seu papel político atuante nas movimentações para a Independência. Do ponto de vista da conclusão de Edmundo Zenha de que as câmaras antes de 1700 eram controladas pelas elites agrárias e, portanto, com o enfraqueci- mento destas pelo advento da mineração também teriam perdido poder e impor- tância, a historiografia demonstrou o quanto era diluída a fronteira entre elite agrária e mercantil no Brasil. Negociantes fizeram parte das câmaras mais an- tigas, como a da Bahia (1549), desde o século XVII e era significativa a presença de negociantes na de São Paulo (Flory, 1978; Borrego, 2010). A instituição, em certa medida, pode ser vista, como considerou Zenha e mesmo um importante historiador inglês (Russell-Wood, 1979), como uma ins- tituição democrática, embora o conceito e terminologia não sejam ajustados para o período dos impérios coloniais modernos. A representatividade política exer- cida através do voto era restrita às elites locais, ou seja, aos tidos como “homens bons”, a rigor por viverem e se tratarem à lei da nobreza portuguesa, sem man- chas de trabalho manual, com ancestralidade nas famílias dos primeiros coloni- zadores ou riqueza material. Essas condições, não necessariamente simultâneas, qualificavam o indivíduo para ser eleitor daqueles que ocupariam cargos de vereador, juiz ordinário e pro- curador. A população que não possuía esses qualificadores tinha suas opiniões e sugestões representadas pelo capitão-mor, escolhido através de lista tríplice em vereança por esses funcionários principais. Outros representantes das camadas populares eram o procurador ou outros potentados que tivessem prestígio na loca lidade. Os segmentos populares, por sua vez, tinham força de pressão sobre decisões e imposições das câmaras através também das manifestações espontâ- neas cotidianas, de caráter sedicioso ou não. Critérios de organização do catálogo Os 3.096 manuscritos produzidos pelas câmaras do Brasil e identificados na coleção do Projeto Resgate “Barão do Rio Branco” foram organizados em cinco recortes cronológicos essenciais para a compreensão da história do Brasil -Colônia, como os anos 1642-1696, 1696-1750, 1750-1777, 1777-1812 e 1812-1822. Cada capitania possui seu conjunto de manuscritos localizados a partir desses recortes cronológicos. Manuscritos produzidos em Portugal, mas que versaram sobre as câmaras do Brasil, foram também arrolados separadamente, no interior de cada capitania. A divisão administrativa da época colonial não era provida das divisões político- 24 DENISE A. SOARES DE MOURA -administrativas contemporâneas. Logo, o pesquisador encontrará muitos docu- mentos da Câmara de uma capitania inseridos em outra. Além de produtoras e remetentes de documentos, as câmaras também foram assunto de outras autoridades régias, como governadores, ouvidores, provedo- res, juízes de fora, moradores de um certo local. Em virtude disso, este catálogo contém, em cada capitania, uma seção denominada “Funcionários e moradores”. No campo “Localização”, o pesquisador encontrará a indicação do CD por capitania, o número da pasta, da subpasta e o número da imagem. Esta é a di- reção do documento na mídia digital e aparece no lado direito do catálogo, com a seguinte especificação: número do CD; número da pasta (P); número da sub- pasta (P); numeração das imagens. A História da Administração Pública é um dos ramos do conhecimento his- tórico que pode contribuir para o melhoramento das instituições públicas e esti- mular a participação político-institucional dos diferentes segmentos sociais de um país. Esse caráter social mais amplo é um dos alvos da atividade de extensão na Universidade que este catálogo temático também procurou atingir, produzindo uma ferramenta de pesquisa originada na experiência da investigação acadêmica e responsável, ainda, por aprimorar a formação de estudantes do curso de His- tória diretamente envolvidos no projeto. É, portanto, através do tripé pesquisa-ensino-extensão que a Universidade pode gerar produtos e processos que tanto contribuam para o avanço do conhe- cimento científico e acadêmico, como proporcionem um retorno para a socie- dade de todo o investimento que ela própria lhe proporciona. Referências bibliográficas ARRUDA, Jobson. Documentos manuscritos avulsos da capitania de São Paulo. 1644-1830, catálogo 1. Bauru: Edusc; São Paulo: Fapesp; Imesp, 2000. BEERMAN, Richard R. Labor Forces and Race Relations: a Comparative View of the Colonization of Brazil and Virginia. Political Science Quarterly, v.86, n.4, dez. 1971. 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Cd.01; P.1; P.1; 26-29 1696-1750 Documento Localização 1712, maio, 26, vila de Alagoas CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Alagoas ao rei [D. Pedro II] a agradecer a criação do lugar de ouvidor-geral e corregedor da comarca, com jurisdição nas vilas do Porto Calvo e Rio de São Francisco, para o que foi eleito o dr. José da Cunha Soares, salientando a inconveniência, vistas as distâncias, de se estabelecer a residência do ouvidor-geral na vila do Rio de São Francisco, pedem a concessão de indulto geral para todos os crimes sem parte, excepto os reservados na lei, à semelhança da concessão feita aos moradores da vila de São Paulo quando da criação do lugar de ouvidor-geral. Anexo: despacho do Conselho Ultramarino e pareceres do Procurador da Coroa e do mesmo Conselho. AHU-Alagoas, cx.1, doc.4 e 6. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.10. Cd.01; P.1; P.1; 48-52 28 DENISE A. SOARES DE MOURA Documento Localização 1713, setembro, 6, vila de Alagoas CARTA do juiz dos órfãos e escrivão da Câmara da vila de Alagoas Francisco de Albuquerque de Melo ao rei [D. João V] sobre estar provido naqueles cargos pelos governadores e capitães-generais de Pernambuco e acerca da conve- niência de se separar o ofício de escrivão dos órfãos do tabelião do Público Judicial e Notas daquela vila, exercido pelo tabelião Barnabé do Couto Lemos. Obs.: Publ. no Boletim do Arquivo Histórico Colonial, Lisboa, 1950, v.I, p.379, doc. n.85. AHU-Alagoas, cx.1, doc.5. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.11. Cd.01; P.1; P.1; 53-56 1722, março, 16, vila do Penedo do Rio de São Francisco CARTA da Junta do Senado da Câmara da vila do Penedo ao rei [D. João V] a enviar as queixas do Senado e povo contra o procedimento do ex-ouvidor- -geral João Vilela do Amaral, visto o sindicante, desembargador José de Lima Castro, concluir a devassa e regressar a Pernambuco sem os ouvir. Anexo: Despacho do Conselho Ultramarino e parecer do procurador da Coroa. AHU-Pernambuco, cx.19. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.22. Cd.01; P.1; P.1; 144-191 1730, dezembro, 10, vila de Alagoas CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Alagoas ao rei [D. João V] sobre o estado miserável do povo devido ao pouco consumo e valia dos frutos da terra, aos novos impostos, ao preço dos escravos, à redução da guarnição dos Pal- mares ou terço de São Paulo, e aos interesses econômicos dos comissários vindos da corte. Anexo: provisão (cópia). AHU-Pernambuco, cx.25. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.65. Cd.01; P.1; P.3; 495-498 1732, fevereiro, 12, vila do Penedo CARTA dos oficiais da Câmara da vila do Penedo ao rei [D. João V] a pedirem ser aliviados do pagamento da metade da finta sobre os gêneros e produtos da terra lançada aos povos da capitania de Pernambuco, e que o governador da Ba hia se abstenha de lançar fintas sobre os gados que vão de Pernambuco. AHU-Pernambuco, cx.28. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.69. Cd.01; P.1; P.3; 524-525 NAS ONDAS DO OCEANO 29 Documento Localização 1732, fevereiro, 13, vila do Penedo CARTA dos oficiais da Câmara da vila do Penedo ao rei [D. João V] sobre o mau estado da cadeia, a pobreza dos moradores e do Senado, e a solicitar ajuda de custo para fazer cadeia e casa de Câmara. AHU-Alagoas, cx.1, doc.60. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.70. Cd.01; P.1; P.3; 526-527 1732, abril, 14, vila de Alagoas CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Alagoas ao rei [D. João V] sobre o mau estado e a inutilidade da cadeia por inexistência de homens que queiram ser carcereiros ou guardas dela, e solicitam providências para a cadeia e orde- nado para o carcereiro, alcaide e seu escrivão. AHU-Alagoas, cx.1, doc.62. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.71. Cd.01; P.1; P.3; 528-531 1732, abril, 14, vila de Alagoas CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Alagoas ao rei [D. João V] sobre o mau estado da terra e a pobreza dos moradores que não têm meios ou renda para satisfazer os gastos das procissões do Corpo de Deus, do anjo Custódio e as mais que o direito do Reino os obriga, e solicitam consignação de renda à Câmara para os gastos das procissões reais. AHU-Alagoas, cx.1, doc.62. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.72. Cd.01; P.1; P.3; 532-533 1732, abril, 14, vila de Alagoas CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Alagoas ao rei [D. João V] sobre a criação da vila e comarca de Alagoas, o serviço e despesas com que os homens bons da terra servem naquela Câmara, e solicitam a concessão dos mesmos privilégios e graças da cidade de Olinda. AHU-Alagoas, cx.1, doc.62. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.73. Cd.01; P.1; P.3; 534-535 1732, abril, 14, vila de Alagoas CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Alagoas ao rei [D. João V] a soli- citarem declaração sobre a provisão relativa aos lavradores que plantam cana independentemente do número de escravos que possuem. Anexo: provisão. AHU-Pernambuco, cx.28. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.74. Cd.01; P.1; P.3; 536-537 30 DENISE A. SOARES DE MOURA Documento Localização 1744, setembro, 23, vila de Alagoas CERTIDÃO do escrivão da Câmara da vila de Santa Maria Madalena de Alagoas do Sul, Manuel de Santiago Nogueira, sobre uma ordem régia de 20 de março de 1744 acerca de sesmarias. AHU-Alagoas, cx.2, doc.11. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.113. Cd.01; P.2; P.2; 316-317 1746, agosto, 2, vila do Penedo CARTA dos oficiais da Câmara da vila do Penedo ao rei [D. João V] sobre a provisão a favor dos índios que se achassem em cativeiro e quisessem mostrar que o foram injustamente fossem ouvidos sumariamente com seus senhores perante o governador e o ouvidor-geral de Pernambuco, e sobre as desordens e destruições feitas pelo presídio do Palmar. Anexo: cartas do governador e ouvidor-geral de Pernambuco, e provisão (cópia). AHU-Alagoas, cx.2, doc.14 e 16. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.116. Cd.01; P.2; P.2; 325-335 1746, agosto, 2, vila do Penedo CARTA dos oficiais da Câmara da vila do Penedo ao rei [D. João V] sobre a sua pobreza, a sobrevalorização da receita dos dízimos da terra, e solicitam o alívio do pagamento do donativo para o casamento dos príncipes. AHU-Alagoas, cx.2, doc.17. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.117. Cd.01; P.2; P.2; 336-338 1750-1777 Documento Localização 1750, dezembro, 20, vila do Penedo CARTA dos oficiais da Câmara da vila do Penedo ao rei [D. José] sobre a ruína da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário da dita vila e o não cumprimento das providências dadas pelo rei D. João V para o seu reparo, pelo que pedem esmola para as obras. AHU-Alagoas, cx.2, doc.28. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.134. Cd.01; P.2; P.3; 416-418 NAS ONDAS DO OCEANO 31 Documento Localização 1751, março, 20, vila de Alagoas CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Alagoas ao rei [D. José] sobre a falta de casa da Câmara, cadeia capaz, privilégios e rendas para suprir os encargos e despesas das procissões pelo que solicitam a propriedade dos ofícios de escrivão e meirinho da correição da Ouvidoria, de um escrivão do geral e meirinho do campo, os mesmos privilégios da Câmara da Bahia, e que o bispo vá visitar e administrar os sacramentos às freguesias. Anexo: provisão (duas vias). AHU-Pernambuco, cx.5. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.137. Cd.01; P.2; P.3; 456-462 1754, março, 22, vila de Porto Calvo CERTIDÃO do juiz ordinário e oficiais da Câmara da vila do Bom Sucesso de Porto Calvo e seu termo sobre a capacidade e cumprimento de ordens do alferes de Infantaria do terço pago do arraial de São Caetano de Jacuípe. Anexo: certidão. AHU-Alagoas, cx.1, doc.21; cx.2, doc.33. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.143. Cd.01; P.2; P.3; 478-482 1755, abril, 5, vila do Penedo CARTA dos oficiais da Câmara da vila do Penedo ao rei [D. José] a solicitarem a concessão dos mesmos privilégios da Câmara da cidade do Porto, em razão dos seus serviços e de seus antepassados nas guerras da Restauração e do Palmar, para motivar os elegíveis à Câmara. AHU-Bahia, cx.133, doc.1. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.147. Cd.01; P.3; P.1; 11-12 1755, abril, 5, vila do Penedo CARTA dos oficiais da Câmara da vila do Penedo ao rei [D. José] sobre o conflito com a vila Nova, criada em 1732 pelo ouvidor-geral que foi de Sergipe d’El-Rei, dr. Cipriano José da Rocha, pela posse, jurisdição e administração da ilha da Paraúna do Brejo Grande e ilhas adjacentes. Anexo: requerimentos com certidões. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.148. Cd.01; P.3; P.1; 13-23 1756, abril, 30, vila de Alagoas CARTA do vereador da Câmara da vila de Alagoas Cosme Damião de Barros ao rei [D. José] sobre o procedimento do ouvidor nomeado para o Ceará, bacharel Vitorino Soares Barbosa, sindicante na residência do ex-ouvidor- -geral de Alagoas bacharel António José Pereira Barroso. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.159. Cd.01; P.3; P.1; 91-92 32 DENISE A. SOARES DE MOURA Documento Localização 1756, agosto, 16, vila do Penedo CARTA dos oficiais da Câmara da vila do Penedo ao rei [D. José] sobre o cumprimento da ordem que regula o comércio de gêneros, particularmente, com a Bahia e Pernambuco. AHU-Alagoas, cx.2, doc.44. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.161. Cd.01; P.3; P.1; 96-98 1764, dezembro, 31, vila do Penedo CARTA dos oficiais da Câmara da vila do Penedo ao rei [D. José] sobre a necessidade de obras públicas na vila, principalmente edificação de uma cadeia, casa de audiências e vereação e aposentadoria das correições, e que dada a pobreza dos moradores e falta de rendimentos da Câmara solicitam provisão para lançamento de tributo sobre os produtos da terra para acudir às ditas obras. Anexo: requerimentos com certidões. AHU-Alagoas, cx.2, doc.50. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.179. Cd.01; P.3; P.2; 235-242 1765, setembro, 22, vila do Penedo CARTA dos oficiais da Câmara da vila do Penedo ao rei [D. José] sobre os vexames, opressões e despotismo do pároco Manuel Álvares Pereira contra os moradores e justiças da terra e com a complacência do reverendo visitador António Teixeira Lima. Anexo: 2a via. AHU-Alagoas, cx.2, doc.53 e 54. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.182. Cd.01; P.3; P.2; 255-259 1777-1812 Documento Localização [ant. 1788, outubro, 16, Lisboa] REQUERIMENTO do procurador da Câmara da vila de Alagoas José Mendes de Vasconcelos à rainha [D. Maria I] a pedir provisão de confirmação da portaria do governador e capitão-general de Pernambuco relativa à proi- bição da pesca com redes de arrasto nas lagoas, e que se registre nos livros da Câmara. Anexo: requerimentos com portaria e certidões. AHU-Alagoas, cx.3, doc.2. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.235. Cd.01; P.4; P.1; 11-18 NAS ONDAS DO OCEANO 33 Documento Localização 1796, setembro, 20, vila de Atalaia OFÍCIO dos oficiais da Câmara da vila de Atalaia ao [secretário de Estado da Marinha e Ultramar, conde de Linhares, D. Rodrigo de Sousa Coutinho] sobre a necessidade e vantagens de se estabelecer um ministro superintendente, o ouvidor-geral de Alagoas José de Mendonça de Matos Moreira, para acau- telar a conservação das matas, denominadas dos Palmares e as dos campos de Inhaum, de madeiras para a construção naval na Bahia, Pernambuco e Arsenal de Lisboa, fazendo a inspecção e demarcação delas para o serviço real e para a agricultura e subsistência dos povos da comarca. Obs.: regência do príncipe D. João. AHU-MARANHÃO, cx.944. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.248. Cd.01; P.4; P.1; 93-96 1796, setembro, 30, vila de Porto Calvo OFÍCIO dos oficiais da Câmara da vila de Porto Calvo ao [secretário de Estado da Marinha e Ultramar, conde de Linhares, D. Rodrigo de Sousa Coutinho] sobre a necessidade e vantagens de se estabelecer um ministro superintendente, o ouvidor-geral de Alagoas José de Mendonça de Matos Moreira, para acau- telar a conservação das matas da comarca da vila de Alagoas, de madeiras, principalmente a sucupira, paus-amarelos e pau-brasil, para a construção naval na Bahia, Pernambuco e Arsenal de Lisboa, fazendo a inspecção e demarcação delas para o serviço real e para a agricultura e subsistência dos povos da comarca. Obs.: regência do príncipe D. João. Anexo: atestações. AHU-MARANHÃO, cx.944. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.249. Cd.01; P.4; P.1; 249-111 1796, setembro, 30, Alagoas do Sul OFÍCIO dos oficiais da Câmara da vila de Alagoas do Sul ao [secretário de Estado da Marinha e Ultramar, conde de Linhares, D. Rodrigo de Sousa Coutinho] sobre a necessidade e vantagens de se estabelecer um ministro superintendente, o ouvidor-geral de Alagoas José de Mendonça de Matos Moreira, para acautelar a conservação das matas da comarca da vila de Alagoas, de madeiras para a construção naval na Bahia, Pernambuco e Arsenal de Lisboa, fazendo a inspecção e demarcação delas para o serviço real e para a agricultura e subsistência dos povos da comarca. Obs.: regência do príncipe D. João. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.250. Cd.01; P.4; P.1; 112-116 34 DENISE A. SOARES DE MOURA Documento Localização 1801, agosto, 26, vila de Alagoas REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara, nobreza e povo da vila de Alagoas ao príncipe regente [D. João] a pedirem a recondução do ouvidor- -geral de Alagoas, dr. Manuel Joaquim Pereira de Matos Castelo Branco, pelo bom governo e desenvolvimento da agricultura do açúcar e algodão. Anexo: 2a via. AHU-Alagoas, cx.3, doc.21. AHU_ACL_CU_004, cx.4, D.320. Cd.01; P.5; P.1; 87-95 1804, março, 20, vila de São João de Anadia CARTA dos oficiais da Câmara de São João de Anadia ao príncipe regente [D. João] sobre a criação da vila, sua geografia, guarnição militar, e solicitam os realengos e terras circunvizinhas até aos limites das outras vilas, e não serem executados por dívida civil nos primeiros três anos para aumento da população e da agricultura das fábricas de algodão e tabacos. Anexo: lembrete. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.5, D.390. Cd.01; P.6; P.1; 196-199 1806, junho, 25, vila de Alagoas CARTA do procurador do Senado da Câmara da vila de Alagoas, António David e Sousa Coutinho ao príncipe regente [D. João] a solicitar resolução sobre consulta do Conselho Ultramarino acerca da necessidade da criação de juízes de fora nas vilas mais notáveis pela sua população e comércio, para melhor e atempada administração da Justiça na comarca de Alagoas. Anexo: requerimentos com certidão e lembretes, 2a via. AHU-Alagoas, cx.3, doc.34. AHU_ACL_CU_004, cx.6, D.435. Cd.01; P.7; P.1; 115-135 1812-1822 Documento Localização 1822, maio, 23, vila de Alagoas CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Alagoas ao rei [D. João VI] a solicitarem serem ouvidos sobre os requerimentos dos habitantes da vila de Maceió em que pedem a transferência da capital da província para a sua vila. Anexo: 2a via e lembrete. AHU-Alagoas, cx.5, doc.17. AHU_ACL_CU_004, cx.7, D.512. Cd.01; P.8; P.3; 456-464 NAS ONDAS DO OCEANO 35 Documento Localização 1822, julho, 15, vila de Alagoas CARTA do vereador e procurador da Câmara da vila de Alagoas ao rei [D.  João VI] sobre os acontecimentos relativos à aclamação do príncipe D. Pedro de Alcântara por Regente e Perpétuo Protector e Defensor do Brasil sob o pretexto de evitar-se uma guerra civil. Anexo: cartas de usança. AHU-Alagoas, cx.5, doc.24. AHU_ACL_CU_004, cx.7, D.520. Cd.01; P.8; P.3; 521-532 Portugal Documento Localização [ca. 1680, Lisboa] INFORMAÇÃO do [Conselho Ultramarino] sobre os serviços do capitão Miguel da Cunha Leite em Alagoas, como juiz dos órfãos, escrivão da Câmara, juiz ordinário e capitão de Infantaria da ordenança, tendo entrado no Palmar, acudir à fortificação do porto dos franceses e reedificação da igreja matriz da dita vila. AHU-Alagoas, cx.5, doc.75. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.1. Cd.01; P.1; P.1; 11-12 1689, novembro, 8, Lisboa CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre o requerimento de D. Maria da Silveira, viúva de Francisco Álvares Camelo, em que pede a confirmação de seu filho, Francisco Álvares Camelo, na propriedade dos ofícios de juiz e escrivão dos órfãos, tabelião do Judicial, e escrivão do Conselho e Câmara da vila do Penedo, e licença para os arrendar durante a sua menoridade. Anexo: certidão e bilhete. AHU-Pernambuco, cx.9. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.2. Cd.01; P.1; P.1; 13-21 1690, novembro, 16, Lisboa CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II] sobre a carta dos oficiais da Câmara da vila de Porto Calvo acerca da finta lançada aos moradores para o dote de Inglaterra, tendo em consideração a ruína dos mesmos e a opo- sição dos negros levantados. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.3. Cd.01; P.1; P.1; 22-25 36 DENISE A. SOARES DE MOURA Documento Localização 1709, junho, 15, Lisboa DESPACHO do Conselho Ultramarino e pareceres do procurador da Coroa e do mesmo Conselho sobre as cartas do governador, do ouvidor-geral de Pernambuco e dos oficiais da Câmara da vila de Porto Calvo acerca da criação do lugar de ouvidor-geral e de um tabelião do Judicial e Notas em Alagoas, com jurisdição nas vilas de Porto Calvo e Rio de São Francisco, e o local da sua residência. AHU-Pernambuco, cx.15. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.8. Cd.01; P.1; P.1; 42-45 1721, julho, 3, Lisboa CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V sobre o requerimento do ex-ouvidor-geral de Pernambuco, desembargador José de Lima Castro em que pede para vestir a beca relativa à mercê de desembargador da Bahia por ir finalizar o tombo das terras da Câmara da cidade de Olinda, e conhecer os capítulos e queixas contra o ouvidor-geral de Alagoas, João Vilela do Amaral. AHU-Alagoas, cx.1, doc.13. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.20. Cd.01; P.1; P.1; 89-92 1731, junho, 9, Lisboa CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V sobre a carta do provedor da Fazenda de Pernambuco João do Rego Barros acerca do reque- rimento dos oficiais da Câmara do Rio de São Francisco em que pediam ajuda de custo para a obra da capela-mor e ornamentos da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário da vila do Penedo. Anexo: cartas, cópias do lanço da obra, e minuta da consulta. AHU-Pernambuco, cx.26. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.66. Cd.01; P.1; P.3; 499-513 [ant. 1731, julho, 7, Lisboa] REQUERIMENTO de Manuel Soares, morador em Lisboa, ao rei [D. João V] a pedir provimento na serventia do ofício de inquiridor e distribuidor na vila de Alagoas do Sul. Anexo: carta, sumário de testemunhas e bilhete. AHU-Alagoas, cx.1, doc.59. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.67. Cd.01; P.1; P.3; 514-520 NAS ONDAS DO OCEANO 37 Documento Localização 1737, maio, 13, Lisboa CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V sobre o requerimento de D. Isabel de Albuquerque de Jesus, moradora na vila de Alagoas, em que pede a propriedade dos ofícios de juiz dos órfãos e escrivão da Câmara da dita vila, que foram de seu pai, o capitão-mor Jerónimo de Albuquerque de Melo, para os servir a pessoa com quem casar. Anexo: auto de testemunhas e bilhete. AHU-Pernambuco, cx.31. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.95. Cd.01; P.2; P.2; 236-246 1755, agosto, 19, Lisboa CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José sobre o requerimento do capitão José Camelo Bezerra de Andrade, filho legítimo e mais velho do tenente-coronel Francisco Álvares Camelo e de D. Francisca Luísa Bringuel, em que pede alvará da propriedade dos ofícios de juiz e escrivão dos órfãos, tabelião do Judicial e escrivão do Conselho e Câmara da vila do Penedo de que seu pai foi proprietário. Anexo: requerimentos, sentença de justificação e bilhete. AHU-Bahia, cx.134, doc.15. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.151. Cd.01; P.3; P.1; 33-68 1805, novembro, 29, Lisboa CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João sobre o ofício do procurador da Câmara da vila do Penedo, Miguel da Costa Nunes, em que propõe ser arrematada pela Fazenda Real uma légua de terra que a dita Câmara possuía a título de doação, antes da invasão dos holandeses, para entrar o seu preço no Erário de Pernambuco, pagando este à Câmara o juro de 6 por cento ao ano. Anexo: ofícios, requerimentos com certidões, carta, parecer e lembrete. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.5, D.417. Cd.01; P.6; P.3; 426-533 38 DENISE A. SOARES DE MOURA Funcionários e moradores Documento Localização 1713, setembro, 9, Alagoas. CARTA do ouvidor-geral de Alagoas José da Cunha Soares ao rei [D. João V] sobre o cumprimento da ordem aos oficiais da Câmara da vila de Porto Calvo para fazerem a planta da casa da Câmara e cadeia e certidão do lanço que se deu para sua obra. Envio da planta e certidões do lanço e da quantia das sobras dos contratos das carnes e vinhos. Anexo: planta e certidões. AHU-Alagoas, cx.1, doc.7. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.12. Cd.01; P.1; P.1; 57-62 [ant. 1727, abril, 27, vila de Alagoas do Sul] REQUERIMENTO de Francisco Barreto, morador em Alagoas do Sul, ao rei [D. João V] a pedir se passe carta da propriedade dos ofícios de escrivão da Câmara anexo ao de juiz dos órfãos, por estarem vagos por falecimento do proprietário Jerónimo de Albuquerque de Melo, a fim de requerer alvará de ofício para dote e casamento de sua filha Caetana Barreto. AHU-Pernambuco, cx.22. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.43. Cd.01; P.1; P.2; 328-330 [ant. 1728, outubro, 6, Alagoas do Sul] REQUERIMENTO de Francisco Barreto, morador em Alagoas do Sul, ao rei [D. João V] a pedir se passe ordem ao ouvidor-geral de Alagoas para dar por vago o ofício de escrivão da Câmara anexo ao de juiz dos órfãos, por morte do proprietário Jerónimo de Albuquerque de Melo, a fim de requerer alvará de ofício para dote e casamento de sua filha Caetana Barreto. AHU-Pernambuco, cx.23. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.49. Cd.01; P.1; P.2; 389-390 [ant. 1730, janeiro, 13, Alagoas] REQUERIMENTO de Francisco Barreto, morador em Alagoas do Sul, ao rei [D. João V] a pedir se passe ordem ao ouvidor-geral de Alagoas para obrigar os herdeiros de Jerónimo de Albuquerque de Melo, proprietário do ofício de escrivão da Câmara anexo ao de juiz dos órfãos, a declararem a sua pretensão ao dito ofício a fim de requerer alvará de ofício para dote e casamento de sua filha Caetana Barreto. AHU-Pernambuco, cx.25. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.58. Cd.01; P.1; P.3; 430-431 NAS ONDAS DO OCEANO 39 Documento Localização [ant. 1732, agosto, 27, vila de Alagoas do Sul] REQUERIMENTO de Isabel de Albuquerque de Jesus, moradora na vila de Alagoas do Sul, ao rei [D. João V] a pedir provimento na propriedade dos ofícios de juiz dos órfãos e escrivão da Câmara da dita vila para neles servir a pessoa com quem casar, visto ser filha legítima e mais velha do defunto capitão-mor e proprietário daqueles ofícios Jerónimo de Albuquerque de Melo. Anexo: documentos comprovativos, requerimentos e carta. AHU-Alagoas, cx.1, doc.64; cx.2, doc.7. AHU_ACL_CU_004, cx.1, D.78. Cd.01; P.2; P.1; 11-29 [ant. 1740, novembro, 24] REQUERIMENTO de José Manuel de Melo ao rei [D. João V] a pedir provisão de serventia do ofício de escrivão da Câmara de uma das vilas de Alagoas, de Fortaleza ou de Achiras. Anexo: bilhete. AHU-Alagoas, cx.2, doc.13. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.105. Cd.01; P.2; P.2; 286-288 [ant. 1749, março, 3, vila de Alagoas] REQUERIMENTO de D. Isabel de Albuquerque de Jesus ao rei [D. João V] a pedir a faculdade para poder nomear serventuários nos ofícios de juiz dos órfãos e escrivão da comarca da vila de Alagoas, dada a mercê da propriedade dos ditos ofícios, que foram de seu pai Jerónimo de Albuquerque e Melo, para a pessoa com quem casar, e estarem usufruindo desses rendimentos os serventuários nomeados pelos ouvidores da comarca. Anexo: requerimento. AHU-Alagoas, cx.2, doc.23. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.124. Cd.01; P.2; P.2; 371-375 [ant. 1757, dezembro, 15, vila de Alagoas] REQUERIMENTO do capitão José Camelo Bezerra de Andrade ao rei [D. José] a pedir carta de propriedade dos ofícios de juiz dos órfãos, tabelião do Judicial e escrivão do Conselho e Câmara da vila do Penedo, de que tem alvará de mercê, seu pai o tenente-coronel Francisco Alves Camelo foi último proprietário, e ter renunciado o ofício de escrivão dos órfãos da mesma vila em seu filho Francisco Alves Camelo. Anexo: alvará, escritura de renúncia, requerimentos, provisões, cartas, sen- tenças de justificação e bilhete. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.2, D.165. Cd.01; P.3; P.1; 126-163 40 DENISE A. SOARES DE MOURA Documento Localização [ant. 1761, outubro, 24, vila de Alagoas] REQUERIMENTO de Francisco Álvares Camelo ao rei [D. José] a pedir certidão do teor do alvará de mercê do ofício de escrivão dos órfãos da vila do Penedo que seu pai o capitão José Camelo Bezerra de Andrade renunciou nele. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.174. Cd.01; P.3; P.2; 220-222 [ant. 1768, junho, 10, vila do Penedo] REQUERIMENTO do capitão Inácio Dantas Figueira, do padre Caetano Dantas Passos e de D. Perpétua Dantas Aranha, moradores na vila do Penedo, ao rei [D. José] a pedirem ordem à Câmara da mesma vila para não dar licenças para construir casas ou para quaisquer outros fins, por serem os possuidores em comum dessas terras no sítio junto à dita vila chamada Varge com seus tabuleiros, lavoura de roças, casas de vivenda, matas, curral de gado com seus logradouros até o riacho das Persigas. AHU-Alagoas, cx.2, doc.59. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.188. Cd.01; P.3; P.2. 294-295 1772, maio, 3, vila de Alagoas CARTA do ouvidor-geral de Alagoas Diogo Soares Tangil ao rei [D. José] sobre o requerimento de António José da Mota em que pede aforamento para levantar currais na costa do mar, no sítio entre os rios Porsinunga e o dos Paus, com pagamento de foro à Câmara. Anexo: carta, provisões, requerimentos, auto de testemunhas e lembrete. AHU-Alagoas, cx.2. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.202. Cd.01; P.3; P.2; 348-365 [ant. 1776, fevereiro, 23, vila de Alagoas] REQUERIMENTO dos pescadores Manuel Leandro e outros, moradores da vila de Alagoas, ao rei [D. José] a pedirem ordem para se observarem os acórdãos da Câmara confirmados pelo ex-ouvidor-geral bacharel Francisco Manuel de Sousa Costa relativos à conservação do antigo costume das redes miúdas e exclusão das redes de arrasto nas lagoas da referida vila. Anexo: requerimentos com certidões AHU-Alagoas, cx.2, doc.67. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.208. Cd.01; P.3; P.2-3; 393-401 NAS ONDAS DO OCEANO 41 Documento Localização [ant. 1778, maio, 26, vila do Penedo] REQUERIMENTO de José de Sobral Pinto, morador na vila do Penedo, à rainha [D. Maria I] a pedir confirmação da carta patente do posto de capitão- -mor agregado da mesma vila, por se achar com idade avançada o capitão-mor Francisco de Sousa Caldas e ter sido proposto em primeiro lugar pela Câmara. Anexo: carta patente, requerimentos e docs. comprovativos. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.217. Cd.01; P.3; P.3; 434-457 1790, março, 20, vila de Alagoas JUSTIFICAÇÃO do instrumento em pública-forma do teor de um termo que assinou a viúva de António Gomes Teixeira, Francisca Josefa de Albuquerque, como administradora de suas quatro filhas, para ser solta da prisão da Câmara e abandonar a comarca. Obs.: doc. n.1 de processo. AHU-Alagoas, cx.3, doc.5. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.237. Cd.01; P.4; P.1; 24-27 [ant. 1790, abril, 13, vila do Penedo] REQUERIMENTO de José de Barros Vanderlei ao juiz ordinário Lemos a pedir que ordene ao carcereiro lhe passe certidão se o mesmo foi preso por ordem do ouvidor-geral de Alagoas José de Mendonça Matos Moreira e as culpas que tem. Obs.: doc. n.2 de processo, tem anexo docs. n.3 e 4. AHU-Alagoas, cx.3, doc.5. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.238. Cd.01; P.4; P.1; 28-36 [ant. 1796, agosto, 8, vila do Penedo] REQUERIMENTO de João Baptista Lemos à rainha [D. Maria I] a pedir confirmação da carta patente do posto de sargento-mor da ordenança da vila do Penedo, por ter sido proposto em primeiro lugar pelos oficiais da Câmara da mesma vila com assistência do capitão-mor José Gregório da Cruz. Obs.: regência do príncipe D. João. Anexo: carta patente. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.246. Cd.01; P.4; P.1; 84-87 42 DENISE A. SOARES DE MOURA Documento Localização [ant. 1797, março, 13, São Miguel] REQUERIMENTO de António Rodrigues do Bonfim à rainha [D. Maria I] a pedir confirmação da carta patente do posto de capitão de uma companhia de Infantaria da ordenança da freguesia de São Miguel, que se acha vago por baixa de João Pais Barreto e ter sido proposto em primeiro lugar pelos oficiais da Câmara da mesma vila. Obs.: regência do príncipe D. João. Anexo: carta patente. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.256. Cd.01; P.4; P.1; 153-157 [ant. 1797, março, 14, vila do Penedo] REQUERIMENTO de José Gregório da Cruz à rainha [D. Maria I] a pedir confirmação da carta patente do posto de capitão-mor da ordenança da vila do Penedo, que se acha vago por reforma de André de Lemos Ribeiro e ter sido proposto em primeiro lugar pelos oficiais da Câmara da mesma vila. Obs.: regência do príncipe D. João. Anexo: carta patente. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.257. Cd.01; P.4; P.1; 158-162 [ant. 1797, março, 14, vila de Alagoas] REQUERIMENTO de José do Rego e Macedo à rainha [D. Maria I] a pedir confirmação da carta patente do posto de capitão-mor da ordenança da vila de Alagoas, que se acha vago por baixa de Caetano de Melo e Albuquerque e ter sido proposto em primeiro lugar pelos oficiais da Câmara da mesma vila. Obs.: regência do príncipe D. João. Anexo: carta patente. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.3, D.258. Cd.01; P.4; P.1; 163-167 [ant. 1803, novembro, 10, vila de São João de Anadia] REQUERIMENTO de José Máximo da Cunha Rego ao príncipe regente [D.  João] a pedir confirmação da carta patente do posto de capitão da 8a Companhia de Infantaria da ordenança do termo da vila de São João de Anadia, por ter sido proposto em primeiro lugar pelos oficiais da Câmara da dita vila com assistência do capitão-mor Filipe da Cunha Lima. Anexo: carta patente. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.5, D.374. Cd.01; P.6; P.1; 61-66 NAS ONDAS DO OCEANO 43 Documento Localização 1803, dezembro, 28, Alagoas CARTA do ouvidor-geral de Alagoas José dos Santos Pinheiro de Matos ao príncipe regente [D. João] sobre o cumprimento das ordens relativas à avaliação, arrecadação e cobrança de propinas que anualmente pagam as câmaras das vilas da comarca de Alagoas ao escrivão do Conselho Ultramarino. Anexo: certidão. AHU-Alagoas, cx.3, doc.36. AHU_ACL_CU_004, cx.5, D.380. Cd.01; P.6; P.1; 96-99 1803, dezembro, 30, Alagoas CARTA do ouvidor-geral de Alagoas José dos Santos Pinheiro de Matos ao príncipe regente [D. João] a solicitar ser ouvido antes de informar o governo interino de Pernambuco acerca da representação da Câmara da vila de Porto Calvo por intriga com o desembargador Manuel Joaquim Pereira de Matos Castelo Branco. Anexo: 2a via, carta e representação. AHU-Alagoas, cx.3, doc.26. AHU_ACL_CU_004, cx.5, D.382. Cd.01; P.6; P.1; 111-135 [ant. 1804, julho, 13, vila de São João de Anadia] REQUERIMENTO de Manuel da Cunha Rego ao príncipe regente [D. João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Alferes da 8a Companhia de Infantaria da ordenança da vila de São João de Anadia, sendo proposto pelos oficiais da Câmara da dita vila com assistência do capitão-mor Filipe da Cunha Lima. Anexo: carta patente. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.5, D.395. Cd.01; P.6; P.2; 240-245 [ant. 1806, dezembro, 20, vila Real de São José do Poxim] REQUERIMENTO do capitão Francisco Manuel de Carvalho e Couto, morador no termo da vila Real de São José do Poxim, ao príncipe regente [D. João] a pedir a propriedade dos ofícios de tabelião e de escrivão dos órfãos da vila do Penedo, que se acham vagos e sem proprietários, com faculdade de poder nomear serventuários, tendo em consideração que seu pai, José Dias Guimarães, foi proprietário do ofício de escrivão da Ouvidoria e correição da comarca de Alagoas, e ter contribuído para as casas da Câmara e cadeia da dita vila. Anexo: autos de justificação, requerimentos com certidão. AHU-Pernambuco. AHU_ACL_CU_004, cx.6, D.445. Cd.01; P.7; P.2; 206-238 44 DENISE A. SOARES DE MOURA Documento Localização [ant. 1807, novembro, 25, vila do Penedo] REQUERIMENTO do capitão da ordenança dos Homens Brancos da vila do Penedo António Matias Álvares Teixeira ao príncipe regente [D. João] a pedir confirmação no lugar de Inspector das Obras Públicas da dita vila com ordenado pago pela Câmara, tendo em atenção os serviços que prestou graciosamente. Anexo: lembrete. AHU-Alagoas, cx.4, doc.28. AHU_ACL_CU_004, cx.6, D.466. Cd.01; P.8; P.1; 80-83 Bahia 1642-1696 Documentos Localização 1657, agosto, 3, Bahia CARTA dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. Afonso VI] agradecendo a provisão para que não haja privilegiados que não paguem as contribuições que se lançam para sustento da infantaria, e para que se guardem as procurações dos cidadãos da cidade. AHU-Bahia, cx.1, doc.141. AHU_ACL_CU_005, cx.1, D.109. Cd Avulsos.01; P.1; P.4; 610-612 1657, agosto, 4, Bahia CARTA dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. Afonso VI] transmitindo os sentimentos dos vereadores pela morte do rei D. João IV e congratulações pela sua aclamação. AHU-Bahia, cx.1, doc.142. AHU_ACL_CU_005, cx.1, D.110. Cd Avulsos.01; P.1; P.4; 613-615 1657, agosto, 4, Bahia CARTA dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. Afonso VI] sobre as ações de sentimento pela morte do rei D. João IV. AHU-Bahia, cx.1, doc.144. AHU_ACL_CU_005, cx.1, D.111. Cd Avulsos.01; P.1; P.4; 616-619 1657, agosto, 23, Bahia CARTA dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. Afonso VI] solicitando que no presente ano não falte a frota de comboios com a qual tem saído o açúcar e outras drogas da capitania. AHU-Bahia, cx.1, doc.145. AHU_ACL_CU_005, cx.1, D.113. Cd Avulsos.01; P.1; P.4; 623-625 46 DENISE A. SOARES DE MOURA Documentos Localização 1661, fevereiro, 28, Bahia CARTA dos oficiais da Câmara da Bahia ao rei [D. Afonso VI] sobre a revogação da ordem que proíbe a partida de navios do Brasil fora de comboio, devido aos prejuízos com a venda do açúcar. Anexo: 2 documentos. AHU-Bahia, cx.1, doc.155. AHU_ACL_CU_005, cx.2, D.121. Cd Avulsos.01; P.2; P.1; 48-57 1661, junho, 1, Bahia REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da Bahia ao rei [D. Afonso VI] solicitando que os navios transportem o açúcar em comboio. Anexo: lembrete. AHU-Bahia, cx.2, doc.6. AHU_ACL_CU_005, cx.2, D.128. Cd Avulsos.01; P.2; P.1; 88-91 1622, dezembro, 20, Bahia REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da Bahia ao rei [D. Afonso VI] solicitando provisão para que as despesas que fizeram com as festas de São Sebastião, São Filipe, São Tiago e Santo António sejam descontadas da Renda Real. AHU-Bahia, cx.2, doc.22. AHU_ACL_CU_005, cx.2, D.141. Cd Avulsos.01; P.2; P.1; 131-133 1679, julho, 24, Bahia TRESLADO do termo de acordo dos oficiais da Câmara da Bahia. AHU-Bahia, cx.2, doc.121. AHU_ACL_CU_005, cx.2, D.195. Cd Avulsos.01; P.2; P.2; 335-337 1696-1750 Documentos Localização 1699, Bahia NOTIFICAÇÃO do Senado da Câmara da cidade da Bahia com os custos dos ordenados dos membros do referido Senado. AHU-Bahia, cx.3, doc.80. AHU_ACL_CU_005, cx.3, D.288. Cd Avulsos.01; P.3; P.2; 297-298 NAS ONDAS DO OCEANO 47 Documentos Localização [ant. 1706, maio, 9, vila de Sergipe do Conde] REQUERIMENTO do juiz dos órfãos da vila de Sergipe do conde Luís de Vasconcelos ao rei [D. Pedro II] solicitando dispensa para que o referido possa dar o dinheiro dos órfãos do seu distrito às casas de juros com hipotecas e fianças para que possa se manter. Anexo: consulta. AHU-Bahia, cx.5, doc.15 e 32. AHU_ACL_CU_005, cx.5, D.422. Cd Avulsos.01; P.5; P.3; 565-573 1710, junho, 18, Bahia REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da Bahia ao rei [D. João V] soli- citando prorrogação do mandato do governador-geral do Brasil Lourenço de Almada. AHU-Bahia, cx.6, doc.30. AHU_ACL_CU_005, cx.6, D.519. Cd Avulsos.01; P.7; P.2; 232-234 1710, junho, 21, Bahia REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da Bahia ao rei [D. João V] em que solicitam todos os anos o envio de uma frota ao Brasil para levar o açúcar e o tabaco. Anexo: parecer. AHU-Bahia, cx.6, doc.34. AHU_ACL_CU_005, cx.6, D.522. Cd Avulsos.01; P.7; P.2; 247-251 1712, abril, 16, Bahia REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da Bahia ao rei [D. João V] soli- citando a extinção do cargo de juiz do povo. Anexo: 1 documento. AHU-Bahia, cx.6, doc.118. AHU_ACL_CU_005, cx.7, D.592. Cd Avulsos.02; P.8; P.2; 279-284 1712, junho, 5, vila de São Francisco REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Francisco de Ser- gipe do Conde ao rei [D. João V] solicitando provisão para arrematarem o contrato das carnes e taxá-las. AHU-Bahia, cx.7, doc.15. AHU_ACL_CU_005, cx.8, D.642. Cd Avulsos.02; P.8; P.3; 447-450 1712, junho, 22, Bahia CARTA dos oficiais da Câmara ao rei [D. JoãoV] comunicando as dificuldades devido à falta de moedas. AHU-Bahia, cx.7, doc.46. AHU_ACL_CU_005, cx.8, D.681. Cd Avulsos.02; P.9; P.1; 112-116 48 DENISE A. SOARES DE MOURA Documentos Localização 1712, junho, 22, Bahia REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da Bahia ao rei [D. João V] refe- rente ao sustento dos praças de infantaria da Bahia. AHU-Bahia, cx.7, doc.73. AHU_ACL_CU_005, cx.8, D.682. Cd Avulsos.02; P.9; P.1; 117-120 [ant. 1720, março, 4], Bahia REQUERIMENTO dos oficiais da Câmara da Bahia ao rei [D. João V] soli- citando execução de uma caução que ganharam contra os irmãos da Miseri- córdia da cidade da Bahia. AHU-Bahia, cx.11, doc.5. AHU_ACL_CU_005, cx.13, D.1108. Cd Avulsos.03; P.15; P.1; 74-75 [ant. 1720, junho, 7, vila de São Francisco das Caravelas] REQUERIMENTO dos oficiais da Câmara da vila de São Francisco das Cara- velas ao rei [D. João V] solicitando provisão para o pagamento dos ofícios de meirinho, tabelião e escrivão da referida Câmara. AHU-Bahia, cx.11, doc.56. AHU_ACL_CU_005, cx.13, D.1164. Cd Avulsos.03; P.15; P.2; 395-397 1720, setembro, 26, Bahia CARTA dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] referente às denúncias contra pessoas que comercializam com naus estrangeiras. AHU-Bahia, cx.11, doc.94. AHU_ACL_CU_005, cx.14, D.1199. Cd Avulsos.03; P.16; P.1; 11-13 1722, março, 16, vila de São Francisco REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila do Rio São Francisco ao rei [D. João V] solicitando ajuda de custo para os reparos da igreja matriz. AHU-Bahia, cx.12, doc.36. AHU_ACL_CU_005, cx.15, D.1276. Cd Avulsos.03; P.17; P.1; 101-102 1722, setembro, 5, Bahia REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] solicitando a conservação de Vasco Fernandes César de Menezes no cargo de vice-rei e governador-geral do Brasil. AHU-Bahia, cx.12, doc.122. AHU_ACL_CU_005, cx.16, D.1353. Cd Avulsos.03; P.17; P.3; 441-442 NAS ONDAS DO OCEANO 49 Documentos Localização [ant. 1724, maio, 20] REQUERIMENTO do escrivão da Câmara da cidade da Bahia João de Cou- ros Carneiro ao rei [D. João V] solicitando mandar que cada um dos ofícios de escrivães das câmaras das vilas que se criaram e forem criadas no Recôncavo da Bahia pague ao ofício do suplicante 20 mil réis por ano. Anexo: 8 documentos. AHU-Bahia, cx.16, doc.73. AHU_ACL_CU_005, cx.19, D.1697. Cd Avulsos.03; P.21; P.2; 218-235 [ant. 1724, julho, 20] REQUERIMENTO dos oficiais do Senado da Câmara da Bahia ao rei [D. João V] solicitando concessão para, durante seis anos, só serem arrema- tados os açú cares e os gêneros dos moradores da referida cidade quinze dias antes da partida da frota. AHU-Bahia, cx.17, doc.17. AHU_ACL_CU_005, cx.19, D.1735. Cd Avulsos.03; P.21; P.3; 457-460 1724, dezembro, 25, Camamu CARTA dos oficiais da Câmara de Camamu ao rei [D. João V] informando sobre a queixa dos moradores da referida vila referente às opressões a que estão sujeitos pelos padres do colégio da cidade da Bahia, que tentam despejá- -los dos lugares onde moram desde a fundação da vila. Anexo: 2 documentos. AHU-Bahia, cx.17, doc.96. AHU_ACL_CU_005, cx.20, D.1815. Cd Avulsos.03; P.22; P.2; 351-356 [ant. 1725, maio, 23, Bahia] REQUERIMENTO do escrivão dos órfãos da cidade da Bahia Diogo Pereira de Barros ao rei [D. João V] solicitando provisão para continuar no ofício por tempo de três anos. Anexo: 2 documentos. AHU-Bahia, cx.19, doc.11. AHU_ACL_CU_005, cx.21, D.1937. Cd Avulsos.03; P.23; P.3; 462-468 1725, julho, 13, Bahia CARTA do juiz de fora dos órfãos Venceslau Pereira da Silva ao rei [D. João V] comunicando a necessidade de se expedir provimento da serventia de juiz dos órfãos para as terras em que houver juiz de fora. Anexo: 3 documentos. AHU-Bahia, cx.20, doc.27. AHU_ACL_CU_005, cx.23, D.2074. Cd Avulsos.04; P.25; P.1; 62-68 50 DENISE A. SOARES DE MOURA Documentos Localização 1725, julho, 14, Bahia REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D.  João  V] solicitando provisão para poder apelar nas eleições para os provimentos dos almotacés. Anexo : 2a via. AHU-Bahia, cx.19, doc.42; cx.23, doc.63. AHU_ACL_CU_005, cx.23, D.2080. Cd Avulsos.04; P.25; P.1; 104-108 1725, julho, 15, Bahia CARTA do juiz de fora e órfãos da cidade da Bahia Venceslau Pereira da Silva ao rei [D. João V] sobre a necessidade de meirinho para o juiz dos órfãos e um promotor ou curador-geral dos órfãos para se cumprir as diligências com prontidão. Anexo: representação dos escrivães dos órfãos. AHU-Bahia, cx.20, doc.33. AHU_ACL_CU_005, cx.23, D.2084. Cd Avulsos.04; P.25; P.1; 126-129 1725, julho, 15, Bahia CARTA do juiz de fora e órfãos da cidade da Bahia Venceslau Pereira da Silva ao rei [D. João V] informando sobre os descuidos na administração das fazendas dos órfãos. AHU-Bahia, cx.20, doc.46. AHU_ACL_CU_005, cx.23, D.2097. Cd Avulsos.04; P.25; P.2; 222-223 1725, setembro, 20, Maragogipe REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Maragogipe ao rei [D.  João V] a pedirem por sua usurpação no poder o afastamento do atual tabelião João da Veiga de Gusmão. Anexo: 2 documentos. AHU-Bahia, cx.21, doc.25. AHU_ACL_CU_005, cx.24, D.2141. Cd Avulsos.04; P.26; P.1; 22-26 1725, novembro, 20, Cachoeira REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila da Cachoeira ao rei [D. João V] solicitando privilégios de nobreza. AHU-Bahia, cx.21, doc.101. AHU_ACL_CU_005, cx.24, D.2216. Cd Avulsos.04; P.26; P.3; 419-421 [ant. 1726, janeiro, 17] REQUERIMENTO do contratador, rendeiro do contrato dos dízimos, Paulo Luís da Costa, ao rei [D. João V] solicitando provisão de moratória a fim de não pagar os direitos dos dízimos da Fazenda Real. AHU-Bahia, cx.22, D.17. AHU_ACL_CU_005, cx.25, D.2256. Cd Avulsos.04; P.27; P.1; 172-179 NAS ONDAS DO OCEANO 51 Documentos Localização [ant. 1726, janeiro, 18] REQUERIMENTO do inquiridor, contador e distribuidor da Bahia, António da Costa de Andrade, ao rei [D. João V] solicitando a faculdade de nomear um dos seus sobrinhos no mesmo ofício. Anexo: 3 documentos. AHU-Bahia, cx.24, D.41. AHU_ACL_CU_005, cx.25, D.2260. Cd Avulsos.04; P.27; P.2; 209-215 1726, julho, 27, Bahia CARTA dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] sobre o provimento de Lourenço Ribeiro da Rocha para o ofício de ensaiador da prata. AHU-Bahia, cx.23, doc.86. AHU_ACL_CU_005, cx.27, D.2473. Cd Avulsos.04; P.29; P.2; 379-380 1735, julho, 27, Bahia REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da Bahia ao [vice-rei e capitão- -general do Estado do Brasil], conde de Sabugosa, Vasco Fernandes César de Menezes, sobre a melhor forma para se fazer a cobrança das fianças da Fazenda Real deste estado. AHU-Bahia, cx.51, doc.64. AHU_ACL_CU_005, cx.27, D.2475. Cd Avulsos.04; P.29; P.2; 387-389 [ant. 1727, agosto, 22] REQUERIMENTO dos oficiais da Câmara da vila de Camamu ao rei [D.  João  V] solicitando provisão para que a justiça da Bahia execute com brevidade as sentenças do donativo do dote da sereníssima rainha da Grã- -Bretanha, infanta de Portugal. AHU-Bahia, cx.26, doc.77. AHU_ACL_CU_005, cx.31, D.2778. Cd Avulsos.04; P.33; P.1; 163-164 [ant. 1728, fevereiro, 21] REQUERIMENTO do Senado da Câmara da Bahia ao rei [D. João V] solicitando que reforme a consulta visto ter passado mais de seis meses. AHU-Bahia, cx.27, doc.30. AHU_ACL_CU_005, cx.31, D.2861. Cd Avulsos.04; P.34; P.1; 180-181 1728, outubro, 2, Cachoeira REPRESENTAÇÃO (cópia) dos oficiais da Câmara da vila de Cachoeira ao rei [D. João V] solicitando a honra de serem habilitadores dos casamentos dos príncipes. AHU-Bahia, cx.27, D.97. AHU_ACL_CU_005, cx.32, D.2939. Cd Avulsos.04; P.35; P.2; 242-244 52 DENISE A. SOARES DE MOURA Documentos Localização 1728, outubro, 6, Bahia CARTA dos oficiais da Câmara da Bahia ao rei [D. João V] sobre a falta de moeda província naquela cidade. AHU-Bahia, cx.27, doc.99. AHU_ACL_CU_005, cx.32, D.2941. Cd Avulsos.04; P.35; P.2; 271-274 1730, maio, 28, vila de Nossa Senhora da Ajuda de Jaguaripe REPRESENTAÇÃO da Câmara da vila de Jaguaripe ao rei [D. João V] solicitando que não conceda confirmação de patente a Manuel Pinheiro da Silva pelo seu mau procedimento nesta vila. Anexo: requerimento (cópia). AHU-Bahia, cx.28, doc.101. AHU_ACL_CU_005, cx.33, D.3059. Cd Avulsos.05; P.36; P.3; 463-471 1730, agosto, 5, Bahia CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Nossa Senhora da Ajuda de Jagua- ripe ao rei [D. João V] informando sobre a opressão e prejuízo do povo da referida vila por serem arrematados pela justiça os seus bens, a instância dos credores, por preços ínfimos, e solicitando mandar por decreto que tais bens sejam avaliados por árbitros do Conselho a preço mediano. Anexo: instrumento passado em pública-forma. AHU-Bahia, cx.32, doc.1. AHU_ACL_CU_005, cx.37, D.3358. Cd Avulsos.05; P.40; P.2; 357-361 1730, agosto, 23, Bahia REPRESENTAÇÃO dos vereadores do Senado da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] solicitando a prorrogação do tempo do governo do vice-rei e capitão-general do Brasil, conde de Sabugosa, Vasco Fernandes César de Menezes. AHU-Bahia, cx.32, doc.33. AHU_ACL_CU_005, cx.37, D.3392. Cd Avulsos.05; P.41; P.1; 31-32 1730, agosto, 28, Bahia REPRESENTAÇÃO dos vereadores do Senado da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] solicitando declarar o estilo que devem praticar os ministros quando necessitarem de alguma informação da mesma Câmara. Anexo: 4 documentos. AHU-Bahia, cx.32, doc.34. AHU_ACL_CU_005, cx.37, D.3402. Cd Avulsos.05; P.41; P.1; 88-96 NAS ONDAS DO OCEANO 53 Documentos Localização [ant. 1731, maio, 3] REQUERIMENTO do proprietário dos ofícios de inquiridor, distribuidor e contador da cidade da Bahia bacharel António da Costa de Andrade ao rei [D. João V] solicitando faculdade para poder nomear o seu irmão nos ditos ofícios, tomando este o amparo de suas sobrinhas. Anexo: 6 documentos. AHU-Bahia, cx.34, doc.22 e 46. AHU_ACL_CU_005, cx.39, D.3487. Cd Avulsos.05; P.42; P.3; 429-441 1731, julho, 28, Bahia REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] acerca do excesso praticado pelo cabido da Sé quando o Senado da mesma Câmara assistia na catedral à festividade comemorativa da restauração da cidade. AHU-Bahia, cx.35, doc.22. AHU_ACL_CU_005, cx.39, D.3559. Cd Avulsos.05; P.43; P.2; 290-293 1731, dezembro, 5, Bahia CARTA dos oficiais do Senado da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] solicitando que deixe o vice-rei do Brasil, conde de Sabugosa, Vasco Fernandes César de Menezes, permanecer por mais tempo no mesmo cargo. AHU-Bahia, cx.36, doc.56. AHU_ACL_CU_005, cx.40, D.3656. Cd Avulsos.05; P.44; P.3; 403-404 1731, dezembro, 5, Bahia CARTA dos oficiais do Senado da Câmara ao rei [D. João V] dando conta do conflito de jurisdição havido entre eles e o provedor-mor da Fazenda Real Pedro de Freitas Tavares Pinto por este querer obrigá-los a remeter os autos de uma condenação feita em correição ao vendeiro Francisco da Mata Valverde por vender azeite de peixe com medidas falsas. AHU-Bahia, cx.47, doc.24. AHU_ACL_CU_005, cx.40, D.3658. Cd Avulsos.05; P.44; P.3; 412-414 1732, março, 1, Nossa Senhora da Ajuda de Jaguaripe CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Jaguaripe ao rei [D. João V] comu- nicando a posse do armador-mor do Reino D. José da Costa. Anexo: 4 documentos. AHU-Bahia, cx.37, doc.26. AHU_ACL_CU_005, cx.41, D.3700. Cd Avulsos.05; P.45; P.1; 118-140 54 DENISE A. SOARES DE MOURA Documentos Localização 1732, agosto, 23, vila do Bom Sucesso CERTIDÃO do termo de posse que a Câmara da referida vila tomou do descobrimento de esmeraldas e conquistas feitas pelo mestre de campo Francisco de Melo Coutinho. Anexo: 8 documentos. AHU-Bahia, cx., doc. AHU_ACL_CU_005, cx.43, D.3833. Cd Avulsos.05; P.48; P.1; 11-38 1733, maio, 9, Bahia CARTA dos oficiais da Câmara da Bahia ao rei [D. João V] de que as atribuições na sustentação das cadeias públicas fiquem atribuídas ao alcaide-mor e na sua falta ao carcereiro, e que não fique exonerando os cofres do Senado. AHU-Bahia, cx.43, doc.28. AHU_ACL_CU_005, cx.45, D.4046. Cd Avulsos.06; P.50; P.3; 463-465 [ant. 1734, março, 18] REQUERIMENTO do juiz dos órfãos da cidade da Bahia, António Pereira Corte Real, ao rei [D. João V] solicitando que seu antecessor tire sua residência. AHU-Bahia, cx.46, doc.13. AHU_ACL_CU_005, cx.47, D.4171. Cd Avulsos.06; P.52; P.2; 257-258 1734, maio, 7, São João da Água Fria REPRESENTAÇÃO (cópia) dos oficiais da Câmara da vila de São João da Água Fria ao rei [D. João V] solicitando reforma do termo da dita vila. AHU-Bahia, cx.47, doc.08. AHU_ACL_CU_005, cx.47, D.4211. Cd Avulsos.06; P.52; P.3; 516-520 1734, julho, 18 REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] solicitando os novos direitos de rendimento de jurisdição desta vila para se fazer os devidos reparos na cadeia desta cidade. AHU-Bahia, cx.48, doc.23. AHU_ACL_CU_005, cx.48, D.4289. Cd Avulsos.06; P.54; P.1; 60-61 1734, julho, 18 REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] solicitando os novos direitos de jurisdição da vila para fazerem os devidos re- pa ros na igreja matriz. AHU-Bahia, cx.48, doc.23. AHU_ACL_CU_005, cx.48, D.4290. Cd Avulsos.06; P.54; P.1; 62-63 NAS ONDAS DO OCEANO 55 Documentos Localização [ant. 1735, março, 7] REQUERIMENTO do juiz de fora dos órfãos da cidade da Bahia, António Pereira Corte Real, ao rei [D. João V] solicitando quarenta mil réis de sua aposentadoria. Anexo: 3 documentos. AHU-Bahia, cx.52, doc.17. AHU_ACL_CU_005, cx.50, D.4437. Cd Avulsos.06; P.56; P.2; 334-341 1735, julho, 20, Bahia REPRESENTAÇÃO (cópia) dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] solicitando a remoção pelos procedimentos causados ao estado da Bahia do juiz de fora, Manuel Gonçalves de Carvalho. AHU-Bahia, cx.52, doc.22. AHU_ACL_CU_005, cx.52, D.4523. Cd Avulsos.06; P.56; P.3; 404-409 1735, setembro, 3, Bahia REPRESENTAÇÃO do Senado da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] solicitando a nomeação de um novo arcebispo por morte de Luís Alvares de Figueiredo. AHU-Bahia, cx.53, doc.02. AHU_ACL_CU_005, cx.52, D.4558. Cd Avulsos.06; P.59; P.1; 129-131 [ant. 1736, março, 9] REQUERIMENTO dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] solicitando carta de confirmação de sesmaria de quatro braças e meia de terra de praia da cidade da Bahia. Anexo: 3 documentos. AHU-Bahia, cx.55, doc.72. AHU_ACL_CU_005, cx.54, D.4711. Cd Avulsos.06; P.61; P.2; 278-293 1736, agosto, 22, vila de Nossa Senhora do Bom Sucesso REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Nossa Senhora do Bom Sucesso ao rei [D. João V] solicitando o alívio dos donativos designados do casamento dos Príncipes Sereníssimos de que são obrigados a pagar a quantia de quatro oitavas e três quartos. AHU-Bahia, cx.58, doc.16. AHU_ACL_CU_005, cx.56, D.4837. Cd Avulsos.07; P.63; P.2; 342-344 1736, setembro, 5, Bahia CARTA dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] sobre a boa administração do governo de vice-rei do Estado do Brasil. AHU-Bahia, cx.58, doc.33. AHU_ACL_CU_005, cx.56, D.4859. Cd Avulsos.07; P.63; P.3; 497-498 56 DENISE A. SOARES DE MOURA Documentos Localização 1736, setembro, 5, Bahia CARTA dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia ao rei [D. João V] comu- nicando que para a manutenção da Mesa do Negócio é necessário estabelecer patrimônio ou renda donde se tirem as des