UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS - RIO CLARO 8 LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA ISABELLA SCHIAVON ISNARD A CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO E SUA ATUAÇÃO ACERCA DA PRIVATIZAÇÃO: Análise e mapeamento de estratégias Rio Claro – SP 2022 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS - RIO CLARO ISABELLA SCHIAVON ISNARD A CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO E SUA ATUAÇÃO ACERCA DA PRIVATIZAÇÃO: ANÁLISE E MAPEAMENTO DE ESTRATÉGIAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto de Biociências – Câmpus de Rio Claro, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, para obtenção do grau de Licenciada em Pedagogia. Orientador: Prof.ª Drª. Raquel Fontes Borghi Rio Claro - SP 2022 I84c Isnard, Isabella Schiavon A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e sua atuação acerca da privatização : Análise e mapeamento de estratégias / Isabella Schiavon Isnard. -- Rio Claro, 2022 35 p. : tabs. Trabalho de conclusão de curso (Licenciatura - Pedagogia) - Universidade Estadual Paulista (Unesp), Instituto de Biociências, Rio Claro Orientadora: Raquel Fontes Borghi 1. Educação. 2. Privatização. 3. Mapeamento. I. Título. Sistema de geração automática de fichas catalográficas da Unesp. Biblioteca do Instituto de Biociências, Rio Claro. Dados fornecidos pelo autor(a). Essa ficha não pode ser modificada. ISABELLA SCHIAVON ISNARD A CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO E SUA ATUAÇÃO ACERCA DA PRIVATIZAÇÃO: Análise e mapeamento de estratégias Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto de Biociências – Câmpus de Rio Claro, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, para obtenção do grau de Licenciada em Pedagogia. BANCA EXAMINADORA: Prof.ª Drª. Raquel Fontes Borghi (orientadora) Prof. Dr. Regiane Helena Bertagna Prof. Dr. Áurea de Carvalho Costa Aprovado em: 04 de Julho de 2022 Assinatura do discente Assinatura do(a) orientador(a) Agradecimentos Agradeço primeiramente a minha orientadora, profª Raquel, que me mostrou com clareza qual caminho seguir, não somente na realização deste trabalho, mas também na graduação, carreira formação pessoal, suas aulas no 1º semestre me marcaram profundamente. Aos demais professores, que despertaram em mim a paixão pela educação. À minha mãe Veridiana que sempre me apoiou, consolou, orientou e cuidou; ao meu pai José Alexandre por sempre acreditar nas minhas capacidades; e ao restante dos meus familiares: Vera, Conrado, Carla, Renata e João Paulo, por sempre demonstrarem apoio e entusiamo em relação à minha escolha profissional. Ao meu namorado Pedro por me apresentar um lado mais leve da vida, e me ajudar a passar pelos momentos pesados. À minha amiga Maria Luiza, minha grande companheira de vida com quem tenho o prazer de crescer ao lado; às minhas companheiras de curso, profissão e vida: Bruna, Carolina, Caroline, Letícia e Valesca por todos os momentos bons que vivenciamos na Unesp e fora dela, por todos os momentos ruins que elas me apoiaram e me ajudaram, e principalmente por me incentivarem a acreditarem nas minhas potencialidades como pedagoga. Por fim, gostaria de agradecer a mim por passar pelas adversidades e finalizar este trabalho. RESUMO Com a atual crise do capitalismo, o projeto neoliberal avança de forma predatória sobre o Estado, com isso, a educação como direito dos cidadãos e dever do Estado sofre com a ameaça da privatização, um processo que ocorre cada vez mais atuante no Brasil. Visando garantir e defender o direito à educação, e o dever do Estado em oferecê-la, surge a Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), uma mobilização composta por diversas entidades da sociedade civil, que através de ações políticas e sociais age como defensora da educação de qualidade, que seja pública, gratuita e universal. Com este trabalho, pretende-se que essa pesquisa coopere com a sistematização da atuação e das estratégias utilizadas pela Campanha no que se refere à privatização. Para tal, é utilizada da pesquisa bibliográfica e documental para realizar o mapeamento e análise da atuação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no que se refere às ações acerca da privatização da educação. Palavras-chave: Campanha Nacional pelo direito à Educação, privatização, educação, mapeamento. ABSTRACT With the current crisis of capitalism, the neoliberal project advances in a predatory way on the State, with this, education as a right of citizens and a duty of the State suffers from the threat of privatization, a process that is increasingly active in Brazil.Aiming at guaranteeing and defending the right to education, and the State's duty to offer it, the Brazilian Campaign for the Right to Education appears, a mobilization made up of several civil society entities, which through political and social actions acts as a defender of quality education that is public, free and universal.With this work, it is intended that this research cooperates with the systematization of the performance and strategies used by the Campaign with regard to privatization. To this end, bibliographic and documentary research is used to map and analyze the performance of the National Campaign for the Right to Education with regard to actions concerning the privatization of education. Key words: Brazilian Campaign for the Right to Education, privatization, education, mapping. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 8 1.1 Direito à educação em risco e neoliberalização da educação .................................. 9 1.2 Motivações para o surgimento da CNDE................................................................13 2. OBJETIVOS .............................................................................................................. 14 2.1 Objetivo geral ......................................................................................................... 14 2.2 Objetivos específicos .............................................................................................. 14 3. METODOLOGIA ...................................................................................................... 15 4. RESULTADOS ......................................................................................................... 17 4.1 A Campanha ......................................................................................................... 17 4.2 Atuação e estratégias ............................................................................................. 25 5. Análise das estratégias utilizadas ............................................................................ 29 6. Considerações finais ................................................................................................ 32 7. Referências bibliográficas ........................................................................................33 1. INTRODUÇÃO No prefácio do livro “Fundeb pra Valer! A incidência política da Campanha Nacional pelo Direito à Educação na criação do Fundo da Educação Básica” de Iracema Santos do Nascimento (2019), Daniel Cara cita uma de suas falas durante um discurso: “A sociedade civil não é torcida, a sociedade civil disputa o jogo”. Durante as minhas pesquisas para a realização deste trabalho, me deparei com essa frase e me senti contemplada por ela, pois o que me motivou a fazer esta pesquisa é justamente esse ideal de participação social nas políticas públicas, essa movimentação da sociedade buscando e lutando por seus direitos! A Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) realiza, desde sua criação, diversas mobilizações a fim de conscientizar a população e os atores da educação (corpo discente, corpo docente, equipe gestora, famílias e comunidade escolar) a respeito de seus direitos e deveres, promovendo numerosas ações sociais envolvendo eles. A Campanha também atua no âmbito jurídico, fazendo a mediação entre sociedade civil e o campo legal. Muitas das ações organizadas pela Campanha atuam de forma direta e indireta sobre as consequências causadas pelo capitalismo, que avança de maneira predatória sobre o Estado; isto ocasiona o não cumprimento ou cumprimento parcial dos direitos relacionados à educação no Brasil. Uma das estratégias utilizadas pelo Capital é a que Raquel Borghi (2018) apresenta: “o fato é que temos presenciado, no Brasil, um movimento de reconfiguração do público e do privado em um processo marcado pelo avanço do setor privado na educação”. A Campanha Nacional pelo Direto à Educação luta pelo ideal de educação de qualidade, equitativa, gratuita, inclusiva, laica, livre, pública e universal; princípios que são totalmente contrários à ideologia capitalista. Portanto este trabalho visa o mapeamento e a análise das principais estratégias que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação utiliza para que a luta pela efetivação dos direitos ocorra; para isto foi realizada uma pesquisa de carater bibliográfico e documental, utilizando o próprio site da CNDE como maior fonte de informações sobre a mesma. 8 1.1 Direito à educação em risco e neoliberalização da educação A educação é inerente ao ser humano, ela é um dos fundamentos básicos da vida, uma vez que está presente em todas as suas etapas, portanto, pode-se afirmar que a educação é um bem imaterial pertencente às pessoas, uma vez que a todo momento os conhecimentos são compartilhados e adquiridos pelos seres humanos, que estão se desenvolvendo e participando do processo constante que é a educação. Dado esse fato, parece existir um consenso social a respeito da importância da educação para os seres humanos e de sua necessidade, bem como um consenso entre governos e governantes em tratar a educação como prioridade, e assim, um direito fundamental Já que a educação é um direito fundamental, ela deve ser assegurada por leis, e assim é previsto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (BRASIL, 1988). Para além do Brasil, Não são poucos os documentos de caráter internacional, assinados por países da Organização das Nações Unidas, que reconhecem e garantem esse acesso a seus cidadãos. Tal é o caso do art. XXVI da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948. Do mesmo assunto ocupam-se a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, de 1960, e o art. 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. CURRY, 2002, p.246. Nota-se que de fato existe tal consenso entre governos e governantes a respeito da importância da educação, tanto que existem diversos documentos nacionais para firmar este pacto: Constituição Federal, Leis de Diretrizes e Bases da Educação, Estatuto da Criança e do Adolescente, decretos, portarias; assim como diversos documentos internacionais: Declaração Universal dos Direitos do Homem, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Declaração Mundial sobre Educação para Todos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Declaração de Dakar, Marco de Ação de Educação. Portanto, no que se refere à jurisdição, o direito e acesso á educação estão assegurados, porém é de extrema importância a consciência de que a existência da seguridade da lei, não garante de imediato seu cumprimento integral, pois isto depende dos diversos fatores e especificidades da sociedade em que tal legislação está inserida, de acordo 9 com Curry (2002) "Certamente que, em muitos casos, a realização dessas expectativas e do próprio sentido expresso da lei entra em choque com as adversas condições sociais de funcionamento da sociedade em face dos estatutos de igualdade política por ela reconhecidos. É inegável também a dificuldade de, diante da desigualdade social, instaurar um regime em que a igualdade política aconteça no sentido de diminuir as discriminações.” CURRY, 2002, p.247. Atualmente ocorre um momento de reconfiguração capitalista, em que observa-se o avanço do Mercado sobre o Estado e suas instituições, e por consequência, sobre suas atribuições. O economista César Benjamin (2008), sintetizou o processo que ocorre atualmente de acordo com tendências apontadas por Marx, neste caso o capital passaria a atuar de forma predatória, em um ciclo incessante de expansão, até que toda a existência fosse capitalizada e passasse a ter valor monetário. Para Borghi (2018), o que está acontecendo é um processo de reconfiguração do desenvolvimento do capitalismo através da crise, que faz parte do projeto neoliberal para a manutenção do poder. Conforme as considerações dos autores acima citados, o que ocorre atualmente é o processo de readequação do capitalismo, em que o mercado age de forma predatória sobre a esfera pública, capitalizando até os deveres do Estado, com o intuito de transformá-los em mercadoria. Para Carvalho (2008), uma das formas de concretizar a tomada do poder público pelo capital, é através da desvalorização do Estado, em que “alega-se uma incontornável ineficiência do “setor público” quando comparado à “agilidade da iniciativa privada”.”. Todo este processo de transformação e reconfiguração do Estado capitalista, reflete na educação de forma que ocorre a neoliberalização dela, o que não condiz com os princípios educacionais presentes nos documentos e tratado já citados neste trabalho. De acordo com Souza e Kerbauy (2018, p.669), “A definição da educação enquanto um direito humano compreende que sua proteção tem uma dimensão que ultrapassa a consideração dos interesses meramente individuais”. A educação em seu cerne, é uma prática social, um bem comum que não visa aspirações individuais, é de todos e para todos. Entretanto, devido ao sistema econômico vigente, o capitalismo, objetivar a garantia da rentabilidade do capital, a educação encontra-se atrelada à este objetivo, de modo que a lógica capitalista busca enraizar-se entre os ideais educacionais, torando-a assim um bem material individual. Desta forma, com o avanço do projeto neoliberal sobre a educação, a garantia judicial de acesso à educação pública de qualidade corre risco, uma vez que o Estado cede seu espaço ao setor privado, que visa assim fomentar sua lógica, a do Capital, as autoras Luciane e Angela (2011) dissertam sobre: “Percebe-se que, num movimento articulado com a reestruturação do mercado 10 de trabalho, o Estado implementou mudanças nas políticas sociais, reduzindo seus investimentos e tornando precárias suas ações. Inserida nesse processo, a educação não ficou imune às transformações políticas e econômicas ocorridas com o novo modelo de acumulação capitalista. Pode-se afirmar que as mudanças que incidiram e incidem nesse campo expressam as relações típicas de uma sociedade marcada pela divisão de classe, que destina uma educação mínima para muitos, compatível com a opção do Estado por um ensino adequado às necessidades do capital, e, por inserir nesta lógica, as estratégias de desmobilização política e crítica dos trabalhadores docentes, na obtenção de consenso ante as novas regulações de trabalho, marcadas pelo incentivo a competitividade e reforço de práticas individuais.” MARONEZE, L. F.; DE BARROS LARA, A. M. 2012 Frigotto e Ciavatta (2003, p.95) também refletem sobre o atual estágio do Capitalismo, para eles, nesta nova configuração do Capital, as justificativas para a necessidade de reformas profundas no aparelho do Estado e nas relações entre capital e trabalho são as “noções de globalização, Estado mínimo, reengenharia, reestruturação produtiva, sociedade pós- industrial, sociedade pós-classista, sociedade do conhecimento, qualidade total, empregabilidade etc.,”, tais justificativas geram para a sociedade civil uma perspetiva de ineficiência do Estado, resultando assim na aceitação e conformação da participação do setor privado sobre as esferas públicas. Com essa mentalidade de enfraquecimento do Estado, o setor privado avança sobre ele, e assim tornam-se turvas as definições de público e privado e em consequência, as relações existentes entre eles. Adrião e Peroni (2007) apontam duas estratégias utilizadas pela lógica neoliberal para que este processo ocorra: A primeira buscava transferir a responsabilidade pela execução e pelo financiamento das políticas sociais diretamente para o mercado, por meio da privatização de setores da estrutura estatal; a segunda, no caso do que fosse mantido no âmbito do Estado, propunha a introdução da lógica mercantil em seu funcionamento. Nesse último caso, vale lembrar o incentivo a processos concorrenciais entre setores da atividade pública ou entre estes e setores privados, tanto para angariar subsídios públicos para a oferta de seus serviços, quanto para legitimar as mudanças organizacionais no interior da esfera estatal resultantes da introdução da lógica mercantil. (ADRIÃO E PERONI, 2007, p.43). Nota-se que as estratégias podem ser divididas em dois grupos principais: externas e internas, as estratégias externas estão relacionadas às formas de financiamento e parcerias, bem como a venda de insumos curriculares que dialoguem com a lógica neoliberal, como programa de qualificação de professores, assessorias para a gestão, livros didáticos, etc. (ADRIÃO e DOMINICANO, 2018). Já as estratégias internas estão relacionadas às mudanças de concepções e práticas escolares, como a gestão gerencial, as respostas rápidas e criativas às demandas, os princípios de flexibilização, a compressão espaço-tempo, esses exemplos são medidas de reestruturação produtiva. (PERONI, 2016). Neste processo agressivo de mercantilização, o Estado perde aos poucos sua função de garantia e oferta da educação, e 11 esse espaço é tomado pelo setor privado, para Borghi (2018, p.23) “A mercantilização da educação vem se dando por expropriação de um direito e colocando em xeque o ideal de uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos!”. Quando o direito à educação não é garantido pelo Estado, a escola passa a ser vista como mais uma mercadoria, em que os índices quantitativos prevalecem sobre os qualitativos, neste caso, tanto a concepção de educação é ameaçada, quanto o direito à ela. Para Carlos Roberto Jamil Curry a obrigação jurídica expressa, sempre contém uma dimensão de luta, “luta por inscrições mais democráticas, por efetivações mais realistas, contra descaracterizações mutiladoras, por sonhos de justiça.” (CURRY, 2002, p.247). Portanto, como a educação é algo pertencente às pessoas, sendo um dos direitos garantidos por leis, é justo e necessário que reivindicações partam da sociedade civil afim de assegurar que o Estado cumpra seus deveres, por consequência dele trabalhar em função da sociedade. 12 1.2 Motivações para o surgimento da CNDE Da necessidade de certificar que o Estado cumpra seu dever com a educação, surge em 1999 a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, uma mobilização de diversas organizações da sociedade civil com o objetivo de, segundo o site oficial da CNDE , “somar diferentes forças políticas, priorizando ações de mobilização, pressão política e comunicação social, em favor da defesa e promoção dos direitos educacionais.”. Para a Campanha, o ideal é que a educação seja de qualidade, equitativa, laica, gratuita, inclusiva, livre, pública e universal; portanto, a CNDE repudia cortes no investimento, desigualdades, discriminação, doutrinação, censura, exclusão, lógica empresarial, não colaboração, precarização do trabalho e por fim, a privatização. Sendo assim, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, tornou-se uma das maiores defesas civis da educação, segundo Bodião (2016), ela pode ser considerada uma rede de movimentos sociais, pois engloba mais de 200 grupos e entidades que são articuladas por comitês regionais, distribuídos pela maioria dos estados brasileiros. A Campanha é dirigida por um comitê diretivo nacional, constituído por 102 organizações, que são responsáveis pela orientação das pautas, foco e linha de atuação, de acordo com o site da Campanha. Para além da quantidade de atores na Campanha, outro aspecto impressionante sobre ela são suas diversas estratégias de abordagem, todas com a finalidade da efetivação do direito à educação. As estratégias são: Articulação institucional, se refere às parcerias; Ação política junto às autoridades (advocacy), são reuniões, audiências, pressão virtual, atos e posicionamentos públicos com o propósito de mobilizar os 3 poderes para a elaboração, alteração e qualificação da legislação e políticas públicas; Mobilização popular: base social composta por cidadãos; Produção de Conhecimento: produção sistematizada de diversos materiais; Comunicação: disseminação de informações utilizando diferentes meios; Formação de atores sociais: encontros formativos presenciais e à distância, participações em discussões públicas; e Justiciabilidade: é o acionamento de instrumentos e mecanismos jurídicos para que as leis educacionais sejam cumpridas. Dado os fatos apresentados, é justo constatar que devido ao cenário atual de privatização da educação brasileira, em que observa-se um movimento predatório do mercado sobre a educação como um direito do cidadão e dever do Estado; a Campanha Nacional pelo Direito à Educação é um elemento de luta fundamental para a proteção da educação pública, gratuita e de qualidade. 13 2. OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL. ● Mapear e analisar a atuação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no que se refere às ações acerca da privatização da educação (até 2020). 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ● Motivações para o surgimento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação perante à neoliberalização da educação ● Analisar a história da Campanha Nacional pelo Direito à Educação: seu surgimento, principais atores, principais feitos. ● Mapear e analisar quais as principais estratégias utilizadas pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação (até 2020) 14 3.METODOLOGIA Uma vez que o trabalho tem o objetivo de mapear a analisar a atuação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no que se refere às atuações acerca da privatização da educação até 2020, o método pretendido é de caráter qualitativo, e irá utilizar-se da análise bibliográfica e documental. O trabalho é de natureza qualitativa, pois de acordo com GOLDENBERG (2004), o estudo visa utilizar e produzir conhecimentos que não são legitimados a partir de natureza numérica; mas sim estudar, conhecer e analisar dados vindos da trajetória de uma mobilização da sociedade civil, a CNDE, afim de aprofundar a compreensão sobre ela. Dentre os métodos de pesquisa qualitativa existentes, o primeiro utilizado para a realização deste trabalho é a pesquisa bibliográfica, que para Fonseca (2002) A pesquisa bibliográfica, para Fonseca (2002), é realizada [...] a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas, e publicadas por meios escritos e eletrônicos, como livros, artigos científicos, páginas de web sites. Qualquer trabalho científico inicia-se com uma pesquisa bibliográfica, que permite ao pesquisador conhecer o que já se estudou sobre o assunto. Existem, porém, pesquisas científicas que se baseiam unicamente na pesquisa bibliográfica, procurando referências teóricas publicadas com o objetivo de recolher informações ou conhecimentos prévios sobre o problema a respeito do qual se procura a resposta (FONSECA, 2002, p. 32). O método acima explicitado, foi aplicado para a compreensão, análise e evidenciação da conjuntura sobre a privatização da educação no Brasil, sendo feita a análise bibliográfica a partir de autores especialistas sobre o tema, com o intuito de compreender como e o porquê de ocorrer esse processo no Brasil. Com a análise bibliográfica, para Lima e Mioto (2007), a pesquisa bibliográfica tem como principal técnica a leitura, pois “é através dela que se pode identificar as informações e os dados contidos no material selecionado, bem como verificar as relações existentes entre eles de modo a analisar, bem como verificar as relações existentes entre eles de modo a analisar sua consistência. ”. Sendo assim, busca-se com esse método de pesquisa, o acesso das informações necessárias no que diz respeito à privatização, utilizando de buscas centralizadas e definidas de acordo com a necessidade do projeto. Para as pesquisas a respeito da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, será utilizada a análise documental a partir do site e dos vídeos da CNDE, assim como a investigação a partir de documentos feitos pela Campanha. Segundo Damaceno et al (2009) A pesquisa documental permite a investigação de determinada problemática não em sua interação imediata, mas de forma indireta, por meio do estudo dos documentos que são produzidos pelo homem e por isso revelam o seu modo de ser, viver e compreender um fato social. DAMACENO et al (2009) Percebe-se que as metodologias utilizadas: análise\pesquisa bibliográfica e 15 análise/pesquisa documental são semelhantes, porém, existem diferenças sutis, como as apontadas por Fonseca (2002) A pesquisa bibliográfica utiliza fontes constituídas por material já elaborado, constituído basicamente por livros e artigos científicos localizados em bibliotecas. A pesquisa documental recorre a fontes mais diversificadas e dispersas, sem tratamento analítico tais como: tabelas estatísticas, jornais, revistas, relatórios, documentos oficiais, cartas, filmes, fotografias, pinturas, tapeçarias, relatórios de empresas, vídeos de programas de televisão, etc. (FONSECA, 2002, p. 32). Portanto, essa pesquisa tem a finalidade de apresentar a trajetória histórica da CNDE, para então focar nas estratégias utilizadas para se contrapor à privatização da educação, fazendo o mapeamento e análise das mesmas. São utilizadas basicamente duas formas de pesquisa: a bibliográfica e documental; a bibliográfica foi utilizada para a análise de produções sobre o direito e acesso à educação, a neoliberalização da educação e a atual conjuntura do capitalismo. Já a documental foi utilizada nas pesquisas acerca da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, tendo como a maior fonte de pesquisa o próprio site da Campanha. 16 8 4. Resultados 4.1 A Campanha “Rede social que articula mais de 200 entidades de todo o Brasil incluindo movimentos sociais, organizações não-governamentais, sindicatos, associações de gestores e conselheiros educacionais, grupos de pesquisa, departamentos universitários, movimentos estudantis, grupos juvenis e comunitários, além de indivíduos dedicados à consagração do direito à educação pública de qualidade em todo o território brasileiro” CARA, Daniel, 2010 Em 1999 um conjunto de organizações da sociedade civil, impulsionados pela participação na Cúpula Mundial de Educação em Dakar, que aconteceria no ano 2000, se unem, dando criação à Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A principal motivação da Campanha no primeiro momento era o acompanhamento e a fiscalização da missão brasileira que participou da Cúpula, afim de garantir o cumprimento das resoluções dela. Desde seu início a CNDE assume o importante papel na fiscalização de resoluções e direitos já estabelecidos, com o intuito de garantir seus cumprimentos. Após este primeiro momento, a Campanha assumiu como pauta de incidência política a derrubada de nove vetos, do então presidente da época Fernando Henrique Cardoso, ao o Plano Nacional de Educação 2001-2010 (Lei n o 10.172, de 9 de janeiro de 2001). Devido a forte presença marcada pela Campanha neste 10anos de PNE, ela passou a ser reconhecida como uma importante entidade do campo das políticas públicas. A partir do envolvimento e experiência relacionados ao Plano Nacional de Educação, o tema de financiamento da educação foi adotado como eixo central da CNDE, mas a mesma seguiu com sua função principal sendo a de atuar pela efetivação e ampliação das políticas educacionais para que todas as pessoas tenham garantido seu direito a uma educação pública, gratuita, inclusiva, laica, e de qualidade no Brasil. Tendo seu eixo definido, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação iniciou sua trajetória pelo financiamento da educação, o que ocasionou seus maiores feitos: de 2004 a 2006 sua forte incidência política e protagonismo na criação e tramitação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em substituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) com o movimento “Fundeb Pra Valer!”; e de 2017 a 2020 a participação para a aprovação do Novo Fundeb. Outro feito marcante são 17 os estudos sobre o CAQ (Custo Aluno-Qualidade) e a criação do CAQi ( Custo Aluno- Qualidade Inicial), tornando-se assim pioneira ao estudar e elaborar “um instrumento completo para a descrição e determinação do custo financeiro dos padrões mínimos de qualidade que devem ser respeitados na oferta da educação pública brasileira” (CARA, p.2, 2010). Para a concretização dos feitos citados acima, é necessário que a organização possua um grande número de agentes e seja extremamente organizada. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação é atualmente a articulação da sociedade civil mais ampla e diversa no que se refere à educação, inclui comunidades escolares; movimentos sociais; sindicatos; organizações não-governamentais nacionais e internacionais; grupos universitários, estudantis, juvenis e comunitários; além de milhares de cidadãos. A estrutura da Campanha segue a seguinte ordem: Coordenação Geral, Comitê Diretivo e Comitês Regionais, e organizações parceiras. A Coordenação Geral e o Comitê Diretivo são os responsáveis pela proposição das estratégias de ação, pauta política e avaliação da atuação da CNDE; estas decisões são frutos do Encontro Nacional que acontece a cada dois anos entre a Coordenação Geral, Comitê Diretivo e os Comitês regionais. Mais especificamente, a Coordenação Geral é composta por uma equipe de intelectuais, que são responsáveis por concretizar através de ações as proposições feitas no Encontro Nacional, após serem discutidas junto ao Comitê Diretivo. A CNDE faz de seus coordenadores nacionais seus porta-vozes, sendo estes os responsáveis por dar entrevistas, realizar discursos, participar dos vídeos gravar para o Youtube1 e gravar episódios para o podcast2. A Coordenação Geral é composta pelos seguintes cargos: Coordenador geral, Controller, Assessor de comunicação, Assessor administrativo-financeiro, Assessor de portabilidade de políticas educacionais, Assessor de programas e de políticas educacionais, Assessor de Advogacy, Assistente de mídias sociais e de mobilização, Consultor do projeto grêmios e coletivos estudantis, Consultor do projeto religião e laicidade na educação, Consultor para fortalecimento da mobilização e articulação dos Comitês Regionais, Consultor do projeto infâncias e adolescências invisibilizadas, e Assistente de desing. De 2006 a 2020 o Coordenador Geral da Campanha foi Daniel Cara, mestre em Ciência Política (USP) e bacharel em Ciências Sociais (USP). É membro do Conselho Universitário 1 (https://www.youtube.com/c/CampanhaNacionalPeloDireito%C3%A0Educa%C3%A7%C3%A3o 2 (https://campanha.org.br/podcast/) 18 https://campanha.org.br/podcast/ (Consu) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), na gestão 2017-2019. Foi membro titular do Fórum Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Juventude, sendo o primeiro vice-presidente deste órgão, representando a sociedade civil. Foi membro da direção da Campanha Global pela Educação e do Comitê Diretivo da Campanha Latino-americana pelo Direito à Educação. Foi laureado com o Prêmio Darcy Ribeiro 2015, entregue pela Câmara dos Deputados em nome do Congresso Nacional. Após a saída de Daniel Cara, quem assumiu a Coordenação Geral da CNDE foi Andressa Pellanda, além de coordenadora geral, é integrante da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala. É doutoranda em Relações Internacionais (IRI/USP), é pós-graduada em Ciência Política (FESP/SP) e é bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo (ECA/USP). Representando a Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Brasil), integra a coordenação da Consulta Coletiva de ONGs da Unesco Global, o Comitê Gestor da Rede Lusófona pelo Direito à Educação; a membresia da Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação; a membresia da Campanha Global pela Educação; a membresia do Consórcio Global sobre Privatização da Educação e Direitos Humanos, do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, do GT Agenda 2030 no Brasil e do Coletivo RPU Brasil. O Comitê Diretivo da Campanha é composto por até 12 instituições brasileiras que orientam a linha de atuação, as pautas e o foco a partir das propostas apresentadas pela Coordenação Geral, que são originárias das diretrizes definidas no Encontro Nacional. As instituições que compõem o Comitê Diretivo são: Ação Educativa; ActionAid Brasil; Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); Centro de Cultura Luiz Freire; Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA-CE); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib); Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Rede Escola Pública e Universidade; União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). 19 Quadro 1. Instituições compositoras do Comitê Diretivo Nome da instituição Descrição Ação Educativa Organização não-governamental fundada em 1994, com a missão de promover os direitos educativos e da juventude, tendo em vista a justiça social, a democracia participativa e o desenvolvimento sustentável no Brasil. A Ação Educativa acredita que a participação da sociedade em processos locais, nacionais e globais é o caminho para a construção de um país mais justo. Por isso, alia a formação e a assessoria a grupos nos bairros, escolas e comunidades com a atuação em articulações amplas, a pesquisa e a produção de conhecimento com a intervenção nas políticas públicas. ActionAid Brasil A ActionAid é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos e sem filiação partidária ou religiosa, que trabalha em mais de 40 países para vencer a pobreza há 35 anos. Seu trabalho é desenvolvido em parceria com grupos e organizações locais de comunidades pobres para construir alternativas de superação das dificuldades e garantir o acesso destas populações aos direitos básicos como alimentação, saúde, moradia, educação, igualdade entre homens e mulheres, raças e etnias. No Brasil, a ActionAid foi fundada em 1998, com sede no Rio de Janeiro. É uma organização não- governamental brasileira, afiliada à ActionAid Internacional e dirigida por um conselho administrativo e uma assembleia composta por brasileiros. Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) Fundada em abril de 2011, a Findeduca é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, que tem como objetivo contribuir para que os poderes públicos garantam a realização do direito à educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade para todos, mediante um financiamento adequado, com a garantia de fiscalização e controle social. Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF) Organização não-governamental que desde 1972 atua como sujeito autônomo político e social na busca pela radicalização da democracia e efetivação dos direitos humanos, por meio de atividades de formação e intervenção nas políticas públicas, educação, comunicação, cultura e desenvolvimento local. Tem como missão contribuir para a radicalização da democracia na sociedade, promovendo a expansão, qualificação e consolidação da participação cidadã e da prática dos direitos humanos, vivenciados como um 20 processo educativo e cultural. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA-CE) O Cedeca Ceará nasceu em 1994, a partir da mobilização de entidades da sociedade civil cearense, das agências de cooperação, dos/as profissionais e dos movimentos sociais de defesa dos direitos da infância e juventude em Fortaleza. Desde sua origem, reivindica-se como entidade de defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Incorpora-se à concepção do sistema de garantia de direitos, procurando sintonizar sua ação, sobretudo, nos eixos de defesa e de controle social. Seu maior objetivo é uma sociedade que conjugue o desenvolvimento sustentável, a democracia real e a efetivação integral e universal dos direitos humanos. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) A história da CNTE tem o ano de 1945 como um marco, quando os professores da escola pública primária começaram a se organizar em associações. Desde então, muitos passos foram dados e hoje a Confederação conta com 36 entidades filiadas espalhadas por 26 Estados, 5 municípios e o Distrito Federal. Como a segunda maior confederação brasileira, filiada à CUT, somando aproximadamente 960 mil associados, a CNTE em sua luta extrapola as questões específicas da categoria, discutindo temas polêmicos como exploração do trabalho infantil, reforma agrária, emprego, saúde no trabalho, racismo e opressão de gênero, contribuindo para uma maior participação no cenário político-social do Brasil. A CNTE incursiona também por questões de âmbito internacional e é filiada à IE (Internacional de Educação) e à CEA (Confederação de Educadores Americanos). Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib) Tem como objetivos promover mobilização e articulação nacional no campo da educação infantil, junto aos organismos responsáveis ou representativos do setor no plano nacional e divulgar para a sociedade brasileira uma concepção de educação infantil comprometida com os direitos fundamentais das crianças e com a consciência coletiva sobre a importância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano. O MST foi criado em 1974, em Cascavel (PR), por centenas de trabalhadores rurais que decidiram fundar Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) um movimento social camponês, autônomo, que lutasse pela terra, pela reforma agrária e por transformações sociais que julgavam necessárias para o país. Eram posseiros, atingidos por barragens, migrantes, meeiros, parceiros e pequenos agricultores. Desde sua fundação, o MST se organiza em torno de três objetivos principais: lutar pela terra; lutar por reforma agrária; lutar por uma sociedade mais justa e fraterna.Hoje reúne mais de 400 associações e cooperativas que trabalham de forma coletiva para produzir alimentos sem transgênicos e sem agrotóxicos. Também congrega 96 agroindústrias que melhoram a renda e as condições do trabalho no campo, além de oferecerem alimentos de qualidade e baixo preço nas cidades. Possui 2 mil escolas públicas em acampamentos e assentamentos que garantem acesso à educação a mais de 160 mil crianças e adolescentes e que já alfabetizaram 50 mil adultos e jovens nos últimos anos. Rede Escola Pública e Universidade A Rede Escola Pública e Universidade foi criada por um grupo de professores e pesquisadores de universidades públicas e do Instituto Federal do estado de São Paulo (Unicamp, UFSCar, UFABC, USP, Unifesp e IFSP) em fevereiro de 2016, motivada pelos acontecimentos envolvendo a proposta de reorganização da rede escolar estadual em 2015 e pelo movimento secundarista de ocupação às escolas.A Rede tem como objetivo realizar estudos, pesquisas e intervenções visando colaborar com o direito à educação de qualidade e socialmente referenciada na rede estadual de ensino. Acredita que a produção de conhecimento sobre educação deve estar em permanente diálogo com o cotidiano das escolas públicas, e a serviço do monitoramento e do controle social das políticas educacionais. União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) Entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Distrito Federal, é órgão de representação nacional dos Conselhos Municipais de Educação dos municípios brasileiros. Entre suas finalidades, destacam-se promover a união e estimular a cooperação entre os Conselhos Municipais de Educação e representa-los perante os poderes públicos. Também procura incentivar e orientar a criação e a organização de novos Conselhos Municipais de Educação, como uma das estratégias fundamentais para a organização dos Sistemas Municipais de Ensino. Realiza, anualmente, encontro nacional para a avaliação e discussão de temas educacionais, trocas de experiências sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação e para deliberar sobre questões relativas à sua atuação e ao seu funcionamento. União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) Entidade nacional que congrega os dirigentes municipais de educação, fundada em outubro de 1986, é uma associação civil autônoma e sem fins lucrativos. Organiza e promove seminários, fóruns, congressos e reuniões, voltados à educação pública, cidadã e de qualidade para todos. Mantém estreitos contatos com sindicatos, associações, organizações não governamentais e demais entidades da sociedade civil, que tenham interesse no processo educacional. Conserva, também, relações com as três esferas do poder público: Judiciário, Legislativo e Executivo, almejando contribuir para a formulação, promoção e acompanhamento de políticas nacionais de educação. Possui representação no Conselho Nacional de Educação. Os Comitês Regionais é a forma da Campanha Nacional pelo Direito à Educação capilarizar sua atuação de forma a atingir níveis municipais e estaduais; um Comitê Regional pode ser referente ao Estado, cidade ou região de uma cidade ou estado. Os Comitês ão constituídos por entidades locais e cidadãos que se identificam com o propósito da Campanha, a participação de um Comitê Regional é feita através de inscrição pelo email da CNDE; esses Comitês não possuem estrutura fixa, mas no geral possuem uma coordenação, o funcionamento do Comitê, como periodicidade das reuniões e funcionamento não são pré- definidos, e cabe aos participantes definir tais itens. O foco das reuniões é repassar as informações que chegam do nivel nacional, e monitorar a gestão da educação do local do comitê, assim como promover reuniões e atos referentes á gestão da educação e o não cumprimento da garantia do direito a uma educação pública, gratuita, inclusiva, laica, e de qualidade. Atualmente apenas as regiões dos estados do Acre, Amapá e Rondonia não possuem Comitê Regional, o restante dos estados possuem pelo menos um por estado. Sendo que os Comitês de São Paulo, Piauí, Minas Geras, Distrito Federal e Ceará são os mais atuantes. De acordo com a própria entidade: “A Campanha Nacional pelo Direito à Educação participa ainda de diversas redes e movimentos da sociedade civil brasileira, atuando em coalizão e em parceria, de forma a qualificar ações intersectoriais e fortalecer a sociedade civil. Alguns desses movimentos são: Direitos Valem Mais, Não Aos Cortes Sociais! – Coalizão Anti- austeridade e pela Revogação da Emenda, De Olho nos Planos, Plataforma DhESCA Brasil Fonte: a autora com base no site da Campanha Nacional pelo Direito à Educação 23 (Direitos Humanos, Economicos, Sociais, Culturais e Ambientais), Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, Rede Nacional Primeira Infância, RMIG – Rede de Meninas e Igualdade de Gênero, Fórum Naional Popular de Educação. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação também possui articulação internacional, iniciou esta trajetória em 1999 na fundação da Campanha Global pela Educação, em que ocupou a direção até 2011. Em 2004 foi fundadora da Campanha Latino-Americana Pelo Direito à Educação, da qual também participou da direção em diferentes momentos. Em 2016 participou da criação da Rede Lusófona pelo Direito à Educação, que conta com representações de todos os países de língua oficial portuguesa, estando presentes em quatro continentes: África, América, Ásia e Europa. A CNDE possui diversas formas de atuação e divulgação por meio de boletins, sites, panfletos, vídeos, blogs e fóruns que dão materialidade a disseminação de suas ideias e estratégias, numa linguagem acessível a uma grande quantidade de segmentos, produzindo uma espécie de convencimento sobre a “educação de qualidade” proposta e, principalmente, massificando a ideia de protagonismo da CNDE na figura de seu coordenador geral. 24 4.2 Atuação e estratégias Quadro 2. Principais estratégias Estratégia Descrição Articulação institucional Constante relação de parcerias e alianças com diversas organizações e movimentos locais, nacionais e internacionais para alcançar objetivos comuns. Ação política junto às autoridades (advocacy) Ação política (reuniões, audiências, atos e posicionamentos públicos, pressão virtual) junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para elaborar, alterar e qualificar legislação e políticas públicas. Mobilização popular Participação de estudantes, educadores, ativistas e demais cidadãos nas ações da Campanha em todo o Brasil, com uma base social de sujeitos políticos atuantes. Produção de conhecimento Produção de subsídio técnico e político às ações por meio da realização de pesquisas de opinião; produção e sistematização de informações, análises e notas técnicas; produção e edição de cadernos e livros, bem como outros materiais Comunicação Uso de ferramentas diversas para promoção de conexão e troca entre os integrantes da Campanha, com disseminação de informações estratégicas e divulgação de posicionamentos políticos para a sociedade. Realização de encontros, seminários, oficinas, assembleias e diálogos presenciais 25 9 Formação de atores sociais e à distância, além da participação em ações públicas e discussões, tanto locais quanto nacionais. Justiciabilidade A Campanha aciona instrumentos e mecanismos jurídicos para que as leis educacionais sejam cumpridas e, assim, o direito à educação seja garantido Quadro 3. Exemplos práticos das pincipais estratégias utilizadas Estratégia Exemplo Articulação institucional A Campanha foi membro titular da Comissão Organizadora Nacional da Conae de 2010, foi coordenadora do eixo V (Financiamento da Educação e Controle Social) na etapa nacional e habilitou 135 delegados para a participação nas etapas estaduais da Conae em 21 unidades da federação. Ação política junto às autoridades (advocacy) Documento assinado por 67 frentes parlamentares, redes, organizações, movimento sociais, entre elas a Campanha, defende o Estado democrático de direito em sintonia com a defesa da Constituição Federal de 1988 e do Plano Nacional de Educação (PNE) Mobilização popular No dia 31 de agosto de 2005, uma “carrinhata” de carrinhos de bebês subiu a rampa do Congresso Nacional brasileiro e circulou pelos corredores daquela casa legislativa, com mães e crianças 26 Fonte: a autora com base no site da Campanha Nacional pelo Direito à Educação empunhando chocalhos, cartazes e faixas com o mote “Direito à educação começa no berço e é pra toda vida”, acompanhados por representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e de outras redes e organizações do campo educacional, sindical, empresarial, feminista, além de deputadas(os) e senadoras(es) de vários partidos. Produção de conhecimento Foi lançada uma versão revisada do CAQi e, pela primeira vez, a Campanha publicou uma sugestão de CAQ, em livro que conta a história do mecanismo que alia qualidade e financiamento e sua garantia em lei Comunicação Uso ativo e contínuo da conta da CNDE no Youtube, são mais de 400 vídeos com conteúdos diversos relacionados ao direito à educação: entrevistas, videocasts, “video aula”, seminários, debates... Formação de atores sociais Semana de Ação Mundial (SAM) é uma iniciativa realizada simultaneamente em mais de 100 países, desde 2003, com o objetivo de informar e engajar a população em prol do direito à educação, de diversas maneiras. De 2003 a 2021, a Semana já mobilizou mais de 90 milhões de pessoas em todo o mundo, sendo cerca de 2 milhões de pessoas apenas no Brasil. A Campanha passou a examinar as melhores estratégias para influenciar a tramitação legislativa da proposta, assim como a Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar (Omep) e o Justiciabilidade Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib). Muitas ações foram desencadeadas em várias partes do Brasil e podemos elencar três episódios como disparadores do movimento Fundeb pra Valer! (FPV). Fonte: a autora com base no site da Campanha Nacional pelo Direito à Educação 5. Análises das estratégias utilizadas A Campanha Nacional pelo Direito à Educação visa garantir acesso de todos os brasileiros à educação pública, gratuita e de qualidade, através do eixo do financiamento da educação. A CNDE em seu cerne é anti-privatista, tanto que na página inicial do site oficial da Campanha, é apresentado rapidamente como a educação visada deve ser, como garanti-la, o propósito de garanti-la e o que está educação não pode ser, neste último item estão descritas ações e ideais que a educação visada pela CNDE não podem ter, dentre os exemplos é apresentado: lógica empresarial e precarização do trabalho, que estão relacionados à privatização; no fim da lista de não exemplos encontra-se a palavra privatização, deixando clara a posição da Campanha. Quadro 4. Diagrama de Venn com as princiáis estratégias De acordo com o diagrama de Venn apresentado, percebe-se que a Campanha Nacional Pelo direito à Educação possibilita agrupar suas estratégias em dois grupos principais: Estratégias populares e Estratégias legais, e dentre as estratégias é possível identificar que algumas possuem características de ambos os grupos, e por tanto se encontam ESTRATÉGIAS POPULARES Mobilização popular Produção de conhecimento Comunicação 29 Articulação Institucional Formação de atores sociais Fonte: a autora com base no site da Campanha Nacional pelo Direito à Educação ESTRATÉGIAS LEGAIS Advocacy Justiciabilidade na intersecção do diagrama. A principai característica das Estratégias populares é: o foco da ação é sempre voltado ao público, ou possui participação direta dele ou é feito para ele, normalmente possuindo uma linguagem que se adequa ao público. Já a principal característica das Estratégias legais é: são ações com foco judiciário, precisa de participação de juristas e políticos, possui uma linguagem que se adequa ao ambiente legislativo. Sendo assim, conclui- se que as estratégias “Articulação institucional” e a “Formação de atores sociais” estão localizadas na intersecção do diagrama pois possuem características de ambos os grupos, uma vez que se utilizam da participação da sociedade civil, mas perpassam por questões legislativas e jurídicas. Após análise das principais estratégias da Campanha, é possível concluir que as estratégias utilizadas para a garantira do direito à educação pública, gratuita e de qualidade, são estratégias que se viabilizam através da pressão, seja esta social, midiática ou legal. De acordo com Ribeiro et al (2017) Por um lado, utilizam-se aquelas de caráter midiático, quando a Campanha subsidia a imprensa com notas técnicas e estudos, bem como quando participa de debates televisionados, para formar opinião concisa e confiável, não apostando apenas no “denuncismo” puro e simples. RIBEIRO et al, 2017, p.141. Para os autores, a utilização dos meios midiáticos, unida à ação política junto às autoridades (advogacy) e à justiciabilidade para produzir pressão judicial, é uma das estratégias mais bem-sucedidas, uma vez que através delas foram realizados os maiores feitos da Campanha no que se refere à legislação, como pontua Ribeiro et al (2017) ao exemplificar este feito com o movimento “Fundeb Pra Valer!” [...] movimento “Fundeb pra valer!”, o qual visou a acompanhar a tramitação do projeto de lei que propôs a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2005. Uma das vitórias desse movimento foi a inclusão da educação infantil (de 0 a 3 anos) na legislação, direito que não havia sido incluído no projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo da época. A Campanha exerceu um papel fundamental na mobilização de outras organizações e dos cidadãos neste processo. Além disso, produziu textos técnicos sobre educação infantil que subsidiaram os parlamentares e a imprensa interessada no assunto. Ainda foram realizadas várias manifestações simbólicas durante o processo de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional e apresentadas várias propostas de emendas ao projeto. RIBEIRO et al, 2017, p.149. Outra estratégia utilizada pela Campanha no que se refere à privatização do direito à educação é descrita por Ribeiro et al como [...] táticas de mobilização de diferentes atores sociais, entre eles ONGs, associações, institutos, fundações, sindicatos, etc., são adotadas. Nesse sentido, apoiam suas iniciativas na força da coletividade. A Campanha também realiza ações que se utilizam das ferramentas jurídicas disponíveis. Por essa via, a Campanha reclama formalmente às instâncias cabíveis quando as vias de negociação se esgotam. RIBEIRO et al, 2017, p.141. 30 Estas ações são menos agressivas que as primeiras apresentadas, porém, por envolverem a articulação institucional, a participação de diversos atores através da mobilização social, também são efetivas para a promoção da garantia do direito á educação. O último conjunto de estratégias utilizados pela Campanha utiliza-se da formação de atores sociais, comunicação e produção de conhecimento, segundo Ribeiro et al (2017) [...]Por último, observamos que a Campanha tem apostado em ações de formação e capacitação de agentes de accountability social. Desse modo, busca garantir uma atuação contínua dos atores da sociedade civil no campo da educação. Essa linha de ação visa a produzir conhecimento sobre o tema da educação. Nesse sentido, a Campanha realiza um conjunto de pesquisa de opinião sobre a educação no Brasil, bem como apoia a produção de livros, cadernos e a sistematização de informações vinculadas ao tema da educação. RIBEIRO et al, 2017, p.141. 31 6. Considerações finais Este trabalho de pesquisa teve como objetivo geral mapear e analisar a atuação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no que se refere às ações acerca da privatização da educação. As análises meticulosas do site serviram como base para o mapeamento sobre a Campanha e suas estratégias, já as obras selecionadas contribuíram para a compreensão da atual conjuntura capitalista e como ela coloca a educação em risco. Com o avanço do neoliberalismo sobre o Estado, a privatização de direitos é uma realidade, para suprir está “falha” do Estado no que se refere à garantia do direito, a sociedade civil se coloca a frente da questão busca desenvolver parcerias e estratégias para suprir a falta do Estado. Neste contexto surge a Campanha Nacional pelo Direito À Educação, um conjuno de organizações da sociedade civil que visam garantir o direito à educação pública, gratuita e de qualidade! A Campanha coleciona vários feitos como o CAQi, Fundeb, PNE e formação de outros agentes sociais relacionados à educação. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação tornou-se um dos principais agentes em pról da defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, e para isto é necessário o enfrentamento da neoliberalização da educação. 32 7. Referencias bibliográficas ADRIÃO, T., DOMICIANO, C. A., A Educação Pública e as Corporações: avanços e contradições em uma década de ampliação de investimento no Brasil. FINEDUCA – Revista de Financiamento da Educação, Porto Alegre, v. 8, n. 3, p. 1-18, 2018. Disponível em: ADRIÃO, T; PERONI, V. M. V. Programa Dinheiro Direto na Escola: Uma proposta de redefinição do papel do estado na educação? Brasília: INEP, 2007. BENJAMIN, C. Karl Marx manda lembranças. Folha de S. Paulo, São Paulo, 20 set. 2008. Disponível em: . BODIÃO, I. S. Reflexões sobre as Ações da Sociedade Civil na Construção do PNE 2014/2024. Educação & Realidade, Porto Alegre, v. 41, n. 2, p. 335-358, abr./jun. 2016. Dispovível em: < http://dx.doi.org/10.1590/2175-623651115> BORGHI, R. F. Que educação é pública? A privatização de um direito. EccoS – Revista Científica, São Paulo,n.46,p.19-32.mai./ago.2018.Disponível em: BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO. Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 2020. Quem somos? - A campanha. Disponível em: . . Quem somos? – Comitê Diretivo. Disponível em: . . Quem somos? –Articulação Nacional. Disponível em: . 33 http://dx.doi.org/10.17648/fineduca-2236-5907-v8-79084 http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi2009200824 http://dx.doi.org/10.1590/2175-623651115 https://campanha.org.br/quem-somos/a-campanha/ https://campanha.org.br/quem-somos/comite-diretivo/ . O que fazemos? – Estratégias de atuação. Disponível em: . . O que fazemos? – História. Disponível em: . CARA, D. Campanha nacional pelo direito à educação. In:OLIVEIRA, D.A.; DUARTE, A.M.C.; VIEIRA, L.M.F. DICIONÁRIO: trabalho, profissão e condição docente. Belo Horizonte: UFMG/Faculdade de Educação, 2010. CDROM CARVALHO, J. S. F. de. O Declínio do Sentido Público da Educação. RBEP – Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, Brasília, v. 89, n. 223, p. 411-424. Set/dez. 2008. Disponível em: < http://rbep.inep.gov.br/ojs3/index.php/rbep/article/view/3705/3442>. CURY, C. R. J. Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença. Cadernos de pesquisa, n. 116, p. 245-262, 2002. Disponível em: CURY, C. R. J. O direito à educação: um campo de atuação do gestor educacional na escola. Brasília: Ministério da Educação, 2006. FONSECA, José Saraiva da. Metodologia da pesquisa científica. Fortaleza: UEC,2002.Apostila.Disponível em: FRIGOTTO, Gaudêncio; CIAVATTA, Maria. Educação básica no Brasil na década de 1990: subordinação ativa e consentida à lógica do mercado. Educação & sociedade, v. 24, p. 93-130, 2003. Disponível em: GOLDENBERG, M. A arte de pesquisar: como fazer pesquisa qualitativa em Ciências Sociais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Record, 2004. 34 https://campanha.org.br/o-que-fazemos/estrategias-de-atuacao/ https://campanha.org.br/o-que-fazemos/historia/ https://campanha.org.br/o-que-fazemos/historia/ http://rbep.inep.gov.br/ojs3/index.php/rbep/article/view/3705/3442 https://doi.org/10.1590/S0100-15742002000200010%3e https://doi.org/10.1590/S0100-15742002000200010%3e https://www.scielo.br/j/es/a/fwBNt6pKWJKTdYrCkxHjPdQ/?lang=pt&format=html LIMA, Telma Cristiane Sasso de; MIOTO, Regina Célia Tamaso. Procedimentos metodológicos na construção do conhecimento científico: a pesquisa bibliográfica. Rev. Katálysis, Florianópolis, v.10, n.spe, p.37-45, 2007. Disponível em: . MARONEZE, L. F.; DE BARROS LARA, A. M. A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE NO CONTEXTO DA REORGANIZAÇÃO CAPITALISTA E DAS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS 1990. Germinal: marxismo e educação em debate, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 58–70, 2012.Disponível em: NACIMENTO, I. S. Fundeb pra Valer! A incidência política da Campanha Nacional pelo Direito à Educação na criação do Fundo da Educação Básica. 1ª ed. São Paulo, SP: Chiado Books, 2019. PERONI, V. M. V. A gestão democrática da educação em tempos de parceria entre o público e o privado. Pro-Posições, Campinas, SP, v. 23, n. 2 (68), p. 19-31, maio/ago. 2012. Disponível em: . RIBEIRO, Antonio Carlos Andrade et al. O aspecto relacional da accountability social na política de educação brasileira: ações e estratégias da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Cadernos da Escola do Legislativo-e-ISSN: 2595-4539, v. 19, n. 31, p. 128-162, 2019. SOUZA, Kellcia Rezende; KERBAUY, Maria Teresa Miceli. O direito à educação básica nas declarações sobre educação para todos de Jomtien, Dakar e Incheon. Revista on line de Política e Gestão Educacional, p. 668-681, 2018. Disponível em < https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/11679> 35 http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414- http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414- https://periodicos.ufba.br/index.php/revistagerminal/article/view/9453. https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/11679 LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA Agradecimentos RESUMO Palavras-chave: Campanha Nacional pelo direito à Educação, privatização, educação, mapeamento. Key words: Brazilian Campaign for the Right to Education, privatization, education, mapping. 1. INTRODUÇÃO No prefácio do livro “Fundeb pra Valer! A incidência política da Campanha Nacional pelo Direito à Educação na criação do Fundo da Educação Básica” de Iracema Santos do Nascimento (2019), Daniel Cara cita uma de suas falas durante um discurso: “A soci... A Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) realiza, desde sua criação, diversas mobilizações a fim de conscientizar a população e os atores da educação (corpo discente, corpo docente, equipe gestora, famílias e comunidade escolar) a respeito ... Muitas das ações organizadas pela Campanha atuam de forma direta e indireta sobre as consequências causadas pelo capitalismo, que avança de maneira predatória sobre o Estado; isto ocasiona o não cumprimento ou cumprimento parcial dos direitos relacio... Portanto este trabalho visa o mapeamento e a análise das principais estratégias que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação utiliza para que a luta pela efetivação dos direitos ocorra; para isto foi realizada uma pesquisa de carater bibliográfico ... 2. OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 3.METODOLOGIA 4. Resultados Quadro 3. Exemplos práticos das pincipais estratégias utilizadas Quadro 4. Diagrama de Venn com as princiáis estratégias 7. Referencias bibliográficas