RESSALVA Atendendo solicitação do(a) autor(a), o texto completo desta dissertação será disponibilizado somente a partir de 20/02/2025 . UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL ANA FLÁVIA MERCHAN FERRAZ GRIZZO JAVARONI ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO: uma análise do “Programa de Inclusão Produtiva” no município de Bauru/SP FRANCA 2023 Ana Flávia Merchan Ferraz Grizzo Javaroni ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO: uma análise do “Programa de Inclusão Produtiva” no município de Bauru/SP Dissertação apresentada ao Programa de Pós- graduação em Serviço Social da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” para a obtenção do título de Mestre em Serviço Social. Orientadora: Profª. Drª. Neide Aparecida de Souza Lehfeld. FRANCA 2023 Sistema de geração automática de fichas catalográficas da Unesp. Biblioteca da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca. Dados fornecidos pelo autor(a). Essa ficha não pode ser modificada. J41a Javaroni, Ana Flávia Merchan Ferraz Grizzo Assistência Social e Trabalho : uma análise do Programa de Inclusão Produtiva no município de Bauru/SP / Ana Flávia Merchan Ferraz Grizzo Javaroni. -- Franca, 2024 127 f. : tabs. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca Orientadora: Neide Aparecida de Souza Lehfeld 1. Assistência Social. 2. Trabalho. 3. Inclusão Produtiva. I. Título. IMPACTO POTENCIAL DESTA PESQUISA Espera-se com esta pesquisa contribuir para a ampliação do processo reflexivo crítico acerca da histórica relação entre Assistência Social e Trabalho na sociedade capitalista. Ainda, evidenciar os impactos sociais das ações socioassistenciais na perspectiva da melhoria da qualidade de vida de seus usuários, com aquisições intelectuais, emocionais, políticas e econômicas, permitindo subsidiar o procedimento avaliativo da Política Pública, fortalecer o Sistema Único de Assistência Social e descortinar os limites e desafios enfrentados. Este estudo se relaciona com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável I- Erradicação da Pobreza; VIII- Trabalho Decente e Desenvolvimento Econômico e X - Redução das Desigualdades Sociais. POTENTIAL IMPACT OF THIS RESEARCH This research is expected to contribute to the expansion of the critical reflective process regarding the historical relationship between Social Assistance and Work in capitalist society. Furthermore, highlighting the social impacts of socio-assistance actions from the perspective of improving the quality of life of its users, with intellectual, emotional, political and economic acquisitions, allowing to support the evaluation procedure of Public Policy, strengthen the Unified Social Assistance System and uncover the limits and challenges faced. This study is related to the Sustainable Development Goals I- Eradication of Poverty; VIII- Decent Work and Economic Development and X - Reduction of Social Inequalities. Ana Flávia Merchan Ferraz Grizzo Javaroni ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO: uma análise do “Programa de Inclusão Produtiva” no município de Bauru/SP Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação em Serviço Social da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Campus de Franca, para a obtenção do título de Mestre em Serviço Social. Área de Concentração: Serviço Social: trabalho e sociedade. Linha de Pesquisa: Trabalho e Sociabilidade Capitalista Banca Examinadora Presidente: _________________________________________________________ Profa. Dra. Neide Aparecida de Souza Lehfeld Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Campus Franca/SP 1ª Examinadora: _____________________________________________________ Profa. Dra. Nayara Hakime Dutra Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Campus Franca/SP 2ª Examinadora: _____________________________________________________ Profa. Dra. Lilia Christina de Oliveira Instituição Toledo de Ensino Centro Universitário de Bauru/SP Franca, 20 de fevereiro de 2024. Dedico este trabalho aos sujeitos fundamentais: à Classe Trabalhadora. AGRADECIMENTOS Esta dissertação se constitui mais do que um trabalho acadêmico, ela materializa a realização de um sonho, um movimento marcado por indagações, descobertas, aprendizados, frustrações, inseguranças e realizações. Agradeço à Professora Dra. Neide Aparecida Lehfeld, orientadora deste estudo, pelos incentivos e direcionamentos, pelas sugestões e críticas, e principalmente, pela confiança depositada em mim, a compreensão de cada momento que vivi durante este período, e por compartilhar seu conhecimento de forma tão generosa comigo. À Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP e ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social pela oportunidade de crescimento profissional, intelectual e pelas experiências proporcionadas. À Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES pelo apoio financeiro para participação em Congressos. À minha banca de qualificação, Professoras Dra. Nayara Hakime Dutra e Dra. Elizabeth Regina Negri Barbosa, pela disponibilidade e contribuições. Aos meus colegas de turma do mestrado pelas valiosas trocas. Aos colegas dos Grupos de Pesquisa GEPPS - Grupo de Estudos e Pesquisa em Política Social e GEPAPOS - Grupo de Estudo e Pesquisa sobre Participação nas Políticas Sociais, pelos conhecimentos compartilhados. Aos sujeitos que aceitaram participar desta pesquisa, pela oportunidade de conhecer suas histórias de vida e por contribuírem com esta construção. Às minhas companheiras de trabalho da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, pelas trocas e lutas diárias. À minha família, por serem meus incentivadores e meu porto seguro de forma incondicional, minha eterna gratidão. Ao meu grande amor Rafael, por além de compartilhar a vida comigo, me incentivar, enfrentar os maiores desafios, os estudos, as noites em claro, os anseios e manter o senso de humor. Você é minha maior inspiração. Aos meus pequenos, João Pedro e José Arthur, que hoje são a razão da minha existência, maior amor, desafio e aprendizado. Desconfiai do mais trivial, na aparência singelo. E examinai, sobretudo, o que parece habitual. Suplicamos expressamente: não aceiteis o que é de hábito como coisa natural, pois em tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanizada, nada deve parecer natural, nada deve parecer impossível de mudar. Bertolt Brecht RESUMO A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social são marcos para a Política de Assistência Social no Brasil, pois a institui como Política Pública de dever do Estado, integrante da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social. Um dos objetivos da Assistência Social é a promoção e integração de seus usuários ao mundo do trabalho, e com esta finalidade, a partir da mobilização e acesso a serviços, programas e cursos de qualificação profissional, é desenvolvido no município de Bauru, no interior do estado de São Paulo, o Programa de Inclusão Produtiva, que faz parte da Rede de Proteção Social Básica com outros serviços, programas e benefícios. Este estudo, amparado nas pesquisas bibliográfica, documental e de campo, objetivou analisar o Programa de Inclusão Produtiva no município de Bauru/SP e seus impactos, a partir da concepção dos trabalhadores e usuários nele envolvidos e os específicos de explorar o tema Inclusão Produtiva na Política de Assistência Social; analisar sua aplicação, limites e desafios na cidade de Bauru, pelas perspectivas dos usuários e profissionais do Programa, assim como dos profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social, evidenciando a possível relação entre os impactos sociais almejados pelo Programa e as concepções dos sujeitos envolvidos. Esta investigação científica foi fundamentada no materialismo histórico-dialético, com o processo analítico dos dados pela abordagem metodológica de natureza qualitativa. A amostragem se concretizou com a entrevista semiestruturada com trinta e um sujeitos. E as considerações finais apontam que há relação entre os impactos sociais almejados pelo Programa, descritos em normativa técnica, e a concepção dos sujeitos entrevistados, que correspondem a contribuição para a melhoria da qualidade de vida das famílias, o fortalecimento de vínculos, o desenvolvimento de habilidades e a descoberta dos usuários como sujeitos de direitos. Mesmo assim, é insuficiente para garantia de acesso e permanência no mercado de trabalho, diante da lógica do capitalismo e do neoliberalismo, que buscam continuamente a liberdade econômica do mercado e a prioridade de intervenção estatal a favor do capital em detrimento das questões sociais, gerando a concentração e centralização das riquezas, acentuando a desigualdade social e desvalorizando os direitos da classe trabalhadora. Palavras-Chave: Assistência Social; Trabalho; Capitalismo; Inclusão Produtiva. ABSTRACT The Federal Constitution of 1988 and the Organic Social Assistance Law are milestones for Social Assistance Policy in Brazil, as they establish it as a Public Policy of State duty, part of Social Security, together with Health and Social Security. One of the objectives of Social Assistance is the promotion and integration of its users into the world of work, and with this purpose, through mobilization and access to services, programs and professional qualification courses, it is developed in the municipality of Bauru, in the interior of state of São Paulo, the Productive Inclusion Program, which is part of the Basic Social Protection Network with other services, programs and benefits. This study, supported by bibliographical, documentary and field research, aimed to analyze the Productive Inclusion Program in the municipality of Bauru and its impacts, based on the conception of the workers and users involved in it and the specific aspects of exploring the theme of Productive Inclusion in the Policy of Social assistance; analyze its application, limits and challenges in the municipality of Bauru, from the perspectives of users and professionals of the Program, as well as professionals from Social Assistance Reference Centers, highlighting the possible relationship between the social impacts sought by the Program and the conceptions of the subjects involved . This scientific investigation was based on historical-dialectical materialism, with the data analytical process using a qualitative methodological approach. Sampling took place with semi-structured interviews with thirty-one subjects. And the final considerations point out that there is a relationship between the social impacts sought by the Program, described in technical regulations, and the conception of the interviewed subjects that correspond to the contribution to improving the quality of life of families, strengthening bonds, developing skills and the discovery of users as subjects of rights. Even so, it is insufficient to guarantee access and permanence in the job market, given the logic of capitalism and neoliberalism, which continually seek the economic freedom of the market and the priority of state intervention in favor of capital to the detriment of social issues, generating the concentration and centralization of wealth, accentuating social inequality and devaluing the rights of the working class. Keywords: Social Assistance; Work; Capitalism; Productive Inclusion. LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Nuvem de palavras: revisão bibliográfica e documental ............................ 27 Figura 2 - Nuvem de palavras: entrevistas ................................................................ 27 Figura 3 - Desigualdades: cargos gerenciais e ocupações informais ........................ 40 Figura 4 - Desigualdades do mercado de trabalho: força de trabalho feminina ......... 40 Figura 5 - Desigualdades do mercado de trabalho: Afazeres domésticos e cuidados . ................................................................................................................................. 41 Figura 6 - Desigualdade educacional brasileira ......................................................... 42 Figura 7 - Equipe de Referência CRAS: Município de grande porte .......................... 68 Figura 8 - Equipe de Referência CREAS: Município em Gestão Plena ..................... 69 Figura 9 - Localização CRAS e Núcleos do Programa de Inclusão Produtiva ........... 82 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Classificação dos municípios conforme o número de habitantes .............. 21 Tabela 2 - Financiamento da Política Municipal de Assistência Social 2023 ............. 64 Tabela 3 - Rede Socioassistencial de Bauru: Serviços e Programas ........................ 65 Tabela 4 - Centros de Referência de Assistência Social - CRAS Bauru .................... 67 Tabela 5 - Benefícios Eventuais Município de Bauru................................................. 69 Tabela 6 - Relação de Benefícios de Transferência de Renda e a respectiva esfera financiadora ............................................................................................................... 70 Tabela 7 - Relação Colegiados vinculados à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social . ................................................................................................................................. 70 Tabela 8 - Programas Governamentais relacionados com ações de Inclusão Produtiva . ................................................................................................................................. 73 Tabela 9 - Fases e módulos do Programa de Inclusão Produtiva .............................. 74 Tabela 10 - Perfil dos Usuários do Programa de Inclusão Produtiva entrevistados ... 77 Tabela 11 - Perfil das Profissionais entrevistadas dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS ......................................................................................... 78 Tabela 12 - Perfil dos Profissionais entrevistadas das Organizações da Sociedade Civil . ................................................................................................................................. 78 Tabela 13 - Relação do número de Polos do Programa de Inclusão Produtiva por território de CRAS ...................................................................................................... 81 Tabela 14 - Cursos e metas de atendimentos ........................................................... 83 Tabela 15 - Retrato comparativo das vagas do Programa de Inclusão Produtiva em Bauru ......................................................................................................................... 94 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Carga horária das Fases e Módulos Programa de Inclusão Produtiva ...76 Quadro 2 - Identificação dos sujeitos entrevistados na pesquisa .............................. 77 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil BDTD Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações BPC Benefício de Prestação Continuada CAAE Certificado de Apresentação para a Apreciação Ética CADÚnico Cadastro Único CAP Caixa de Aposentadorias e Pensões CAPACITA Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social CAPES Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CENTROPOP Centro de Referência Especializado de Assistência Social Para Pessoas em Situação de Rua CEPAL Comissão Econômica para América Latina e Caribe CF Constituição Federal CFESS Conselho Federal de Serviço Social. CLT Consolidação das Leis do Trabalho. CNAS Conselho Nacional de Assistência Social. COVID-19 Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS-CoV2) CRAS Centro de Referência de Assistência Social CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social DHAA Direito Humano à Alimentação Adequada DIEESE Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente EUROSTAT Serviço de Estatística da União Europeia FAO Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador FMAS Fundo Municipal de Assistência Social IAPs Institutos de Aposentadorias e Pensões IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDH Índice de Desenvolvimento Humano IGC Instituto Geográfico e Cartográfico INPS Instituto Nacional de Previdência Social INSS Instituto Nacional do Seguro Social IPEA Instituto de Pesquisa Aplicada LA Liberdade Assistida LOAS Lei Orgânica da Assistência Social MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário MDS Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome NOB SUAS Norma Operacional Básica da Assistência Social NOB/RH Norma Operacional Básica de Recursos Humanos OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OIT Organização Internacional do Trabalho OMS Organização Mundial da Saúde ONU Organização das Nações Unidas OSC Organizações da Sociedade Civil PAC Programa de Aceleração do Crescimento PAEFI Indivíduos Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e PAIF Serviço de Proteção e Atendimento integral à Família PAT Posto de Atendimento ao Trabalhador PBF Programa Bolsa Família PIB Produto Interno Bruto PIP Programa de Inclusão Produtiva PISA Programa Internacional de Avaliação de Estudantes PNAD Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio PNAS Política Nacional de Assistência Social PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PSC Prestação de Serviço à Comunidade SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SEBES Secretaria Municipal do Bem-Estar Social de Bauru SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEDECON Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SINE Sistema Nacional de Emprego SUAS Sistema Único de Assistência Social SUS Sistema Único de Saúde UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 18 1.1. O lócus da pesquisa.................................................................................. 19 1.2. Objetivos da Pesquisa .............................................................................. 21 1.3. Construção metodológica ........................................................................ 22 1.4. Estrutura da Dissertação .......................................................................... 29 2. AS CONFIGURAÇÕES DO TRABALHO NA SOCIEDADE CAPITALISTA ...... 31 2.1. Mundo do trabalho no contexto brasileiro .............................................. 36 2.2. A pandemia do coronavírus como catálise de colapsos ....................... 44 3. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL: o sistema de (des)proteção social .50 3.1. A indissociável relação d a Assistência S o c i a l e Trabalho: tensionamentos e convergências ...................................................... 55 4. A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: considerações sobre o Sistema Único de Assistência Social .................................................................... 58 4.1. A Política de Assistência Social no interior paulista: o panorama do Sistema Único de Assistência Social - SUAS na cidade de Bauru .................. 63 5. O PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA ENTRE A ATIVAÇÃO DO MERCADO E O SOCIOASSISTENCIAL: os resultados e discussões acerca da realidade de Bauru/SP ............................................................................................. 71 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................. 101 REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 104 APÊNDICES ............................................................................................................ 116 APÊNDICE A - Roteiros das Entrevistas........................................................... 116 APÊNDICE B - Autorização Institucional da Pesquisa .................................... 119 APÊNDICE C - Parecer Comitê de Ética e Pesquisa ........................................ 120 APÊNDICE D - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) ........... 125 18 1. INTRODUÇÃO A presente dissertação possui como objeto de análise o Programa de Inclusão Produtiva realizado no município de Bauru/SP, através da perspectiva dos seus usuários e profissionais, consubstanciando a relação entre a Assistência Social e o trabalho na sociedade capitalista. O interesse em realizar este estudo emergiu das inquietações profissionais vivenciadas cotidianamente pela pesquisadora, que é servidora pública na Prefeitura Municipal de Bauru, na Secretaria do Bem-estar Social - SEBES, Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, além de estar cursando o Mestrado, no Programa de Pós-graduação em Serviço Social, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, no Câmpus de Franca. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS são marcos para a Assistência Social no Brasil, pois a legitimam como Política Pública de dever do Estado. Integrada com a Saúde e a Previdência Social constituem o tripé da Seguridade Social, contribuindo para o funcionamento de um sistema de Proteção Social às famílias e indivíduos. Uma nova forma de gestão é consolidada com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS: A LOAS, PNAS\2004 e NOB\SUAS são os marcos legais da Assistência Social, e expressam mudança de paradigma na área, definida como política pública com capilaridade nacional e como direito social, fundado no princípio democrático do controle social e da descentralização política e administrativa, cujas ações, visando superar a fragmentação e segmentação, tomam a família como estratégia de organização dos serviços, como um dos sujeitos beneficiários da Assistência Social e alvo de trabalho socioeducativo (TEIXEIRA, 2010). As legislações instituídas após a Constituição Federal de 1988 consolidaram avanços na proteção social da população, subsidiaram os municípios para fixarem suas próprias Políticas de Assistência Social e contribuíram para a efetividade das ações no campo desta Política. A organização da Assistência Social se fundamenta em três diretrizes, a saber: I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e III - 19 primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo (BRASIL, 1993, p.1). Apesar dos avanços legislativos e das lutas populares marcarem a instituição das Políticas Sociais no Brasil, a influência do capitalismo tardio e dependente, o neoliberalismo e a conjuntura política com viés conservador, foram determinantes para o desenvolvimento de políticas fragmentadas e focalizadoras, em que os investimentos com os direitos sociais são vistos como “gastos” a serem dizimados, situação caracterizada por (PAIVA; OURIQUES, 2006) ao afirmarem que “a lógica das migalhas que dá o tom das políticas sociais” nacionais. O abismo entre as classes sociais no Brasil é crescente e a classe trabalhadora tem dificuldade para se inserir e permanecer no mundo do trabalho diante do desemprego estrutural e da configuração política em curso; conjuntura acentuada pela pandemia da Covid-19. Diante da inépcia do Estado na garantia dos direitos à população, a Assistência Social é colocada como “âncora na extremidade da fronteira entre trabalho e não trabalho e se associa à tendência geral das políticas sociais de ‘ativar’ os trabalhadores a perseguir o caminho da busca de um trabalho cujo horizonte parece cada vez mais inacessível” (BOSCHETTI, 2016, p.166). Neste contexto, afirma-se que a inserção no mundo do trabalho e a geração de renda estão intrinsecamente relacionadas com as questões políticas, econômicas e sociais em curso. As ações que visam a integração sustentável do trabalhador para uma autonomia socioeconômica ultrapassam uma Política Pública específica de emprego e renda, e, transversalmente adentra a outras políticas, como a de Assistência Social, conforme será analisado nesta pesquisa. 1.1. O lócus da pesquisa A Política Municipal de Assistência Social é materializada através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, composto por seus Serviços, Programas e Benefícios. A rede socioassistencial municipal possui serviços e programas das Proteções Social Básica e Especial, de execução direta através de servidores públicos e de execução indireta, através de parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil - OSC. 20 A Proteção Social Básica busca através de suas ações “prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (BRASIL, 2004, p.33). A Proteção Social Especial: É destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras (BRASIL, 2004). Dentre as ações da Proteção Social Básica, se desenvolve no município de Bauru/SP o Programa de Inclusão Produtiva - PIP, que tem como público-alvo as pessoas em situação de vulnerabilidade social e como finalidade a promoção da integração de seus usuários ao mundo do trabalho, a partir da qualificação profissional. É desenvolvido em onze polos distintos, pela rede indireta, através de Termo de Colaboração com a Secretaria do Bem-Estar Social, para atender os territórios dos nove Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. O município de Bauru está localizado no interior do estado de São Paulo, a aproximadamente 300 quilômetros da capital paulista, possui 379.146 habitantes em uma área territorial de 667,684 km², sendo que 98% residem na área urbana e 2% na área rural (IBGE, 2022). Sua Prefeita, primeira mulher eleita no município, com mandato de 2021 a 2024, é Suéllen Silva Rosim, do Partido Social Democrático – PSD. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, atualmente, 39,05% da população da cidade está ocupada1. O valor do Produto Interno Bruto - PIB per capta é de R$ 43.806,93 (IBGE, 2022), sendo a maior parte das atividades econômicas voltadas para o comércio e serviços. O Índice de Desenvolvimento Humano – IDH de Bauru/SP é de 0,801, considerado muito elevado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Este índice é calculado a partir de dados nacionais e internacionais sobre as questões de saúde, educação e renda. 1 Conforme glossário IBGE: são classificadas como ocupadas na semana de referência as pessoas que, nesse período, trabalharam pelo menos uma hora completa em trabalho remunerado em dinheiro, produtos, mercadorias ou benefícios (moradia, alimentação, roupas, treinamento etc.) ou em trabalho sem remuneração direta em ajuda à atividade econômica de membro do domicílio ou, ainda, as pessoas que tinham trabalho remunerado do qual estavam temporariamente afastadas nessa semana. Disponível em: https://ftp.ibge.gov.br/Trabalho_e_Rendimento/Pesquisa_Nacional_por_Amostra_de_Domicilios_continu a/Men sal/glossario_pnadc_mensal.pdf 21 O município possui o valor do IDH superior ao do estado de São Paulo que é 0,783 e o do Brasil que é 0,754. A área administrativa estadual da região de Bauru abrange cerca de 6,52% da área total do território do Estado de São Paulo e é composta por 392 municípios. A cidade é considerada de grande porte, pela classificação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, por conta do número de habitantes (BRASIL, 2004), conforme demonstra a Tabela 1 a seguir. Tabela 1 - Classificação dos municípios conforme o número de habitantes Classificação dos Municípios População Pequeno I Até 20.000 habitantes Pequeno II De 20.001 a 50.000 habitantes Médio De 50.001 a 100.000 habitantes Grande De 100.001 a 900.000 habitantes Metrópole Acima de 900.001 habitantes Fonte: Elaborada pela autora com base nos dados na PNAS, 2004. Para o desenvolvimento da Política de Assistência Social em âmbito local há o cofinanciamento dos serviços continuados com recursos advindos das três esferas de governo, federal, estadual e municipal, sendo que o município possui maior participação no orçamento. 1.2. Objetivos da Pesquisa O objetivo geral da Pesquisa foi de analisar o Programa de Inclusão Produtiva no município de Bauru/SP e seus impactos, a partir da concepção dos trabalhadores e usuários nele envolvidos. Os objetivos específicos foram de explorar o tema Inclusão Produtiva na Política de Assistência Social; analisar sua aplicação, limites e desafios, pelas perspectivas dos usuários e profissionais do Programa, assim como dos profissionais dos CRAS; 2 São eles: Agudos, Arealva, Avaí, Balbinos, Bariri, Barra, Bonita, Bauru, Bocaina, Boracéia, Borebi, Cabrália Paulista, Cafelândia, Dois Córregos, Duartina, Getulina, Guaiçara, Guaimbê, Guarantã, Iacanga, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú, Lençóis Paulista, Lins, Lucianópolis, Macatuba, Mineiros do Tietê, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Pongaí, Presidente Alves, Promissão, Reginópolis, Sabino, Ubirajara e Uru (IGC, 2023). 22 evidenciando a possível relação entre os impactos sociais almejados pelo Programa e as concepções dos sujeitos envolvidos. O recorte espacial da pesquisa ao município de Bauru/SP ocorreu pelo Programa, objeto deste estudo, ser criado, implementado e financiado pelo poder público local, com normativas e metodologias próprias. 1.3. Construção metodológica A construção metodológica desta dissertação apoiou-se na abordagem metodológica qualitativa, caracterizada como uma pesquisa exploratória, pois visa proporcionar uma: Visão geral, de tipo aproximativo, acerca de determinado fato. [...] Têm como principal finalidade desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e ideias, tendo em vista a formulação de problemas mais precisos ou hipóteses pesquisáveis para estudos posteriores (GIL, 2008, p.27). Os procedimentos analíticos são de natureza qualitativa, pois buscou-se analisar a realidade e adentrar ao mundo dos significados das relações humanas, apresentando questões não captáveis em equações e estatísticas (MINAYO, 2001). Basearam-se na pesquisa bibliográfica, que foi desenvolvida a partir de materiais já existentes, principalmente de livros e artigos científicos, documental através de materiais sem tratamento analítico como as normativas federais e municipais, e de campo para o aprofundamento das questões pertinentes para atingir os objetivos propostos (GIL, 2008). Buscou-se com o materialismo histórico-dialético, compreender a realidade social, as múltiplas determinações, contradições e mediações, sob a perspectiva de totalidade, pois este método propicia: [...] bases para uma interpretação dinâmica e totalizante da realidade, já que estabelece que os fatos sociais não podem ser entendidos quando considerados isoladamente, abstraídos de suas influências políticas, econômicas, culturais etc [...] A partir da identificação do modo de produção em determinada sociedade e de sua relação com as superestruturas (políticas, jurídicas etc.) é que ele procede à interpretação dos fenômenos observados (GIL, 2008, p.22-23) As transformações advindas da crise estrutural do capital afetam a vida material e subjetiva de toda população, por isso, torna-se essencial a reflexão crítica acerca 23 das determinações e particularidades da sociedade brasileira. Tempos difíceis foram experienciados, com a fragilização da democracia, o desmantelamento das políticas públicas, o enfraquecimento do controle social, a criminalização dos movimentos populares e um colapso sanitário, econômico e político com a pandemia da Covid-19. Neste contexto, a atitude investigativa é um instrumental essencial para a superação do pragmatismo, pois ela permite a análise, interpretação, e explicação dos fenômenos e processos sociais, considerando suas múltiplas relações e determinações (PRATES; CARRARO, 2017). A pesquisa bibliográfica foi realizada utilizando-se dos repositórios da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e da Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações - BDTD, Google Scholar, Scopus, em livros, periódicos e anais de eventos da área do Serviço Social, através de buscas com as palavras “Assistência Social”, “Trabalho” e “Inclusão Produtiva”. Diante dos achados, foram verificados por meio dos resumos, os estudos que contribuíram para a ampliação do conhecimento acerca da relação da Inclusão Produtiva e trabalho com a Política de Assistência Social. Verificou-se que os principais achados diretamente relacionados à temática da inclusão produtiva urbana, são do período de 2003 a 2015, entre os governos de Lula e Dilma Rousseff, devido aos Planos e Programas Nacionais de enfrentamento à pobreza implementados na época, como o Programa Bolsa Família que unificou os Programas de transferência de renda já existentes e articulou ações com as Políticas de Educação e Saúde; o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC com investimentos em diversas áreas para acelerar o desenvolvimento econômico e social; o Programa Minha Casa, Minha Vida para a construção e aquisição de moradias para famílias de baixa renda; o Plano Brasil Sem Miséria que buscava elevar as condições de vida da população retirando as famílias da extrema pobreza; e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC com a oferta de cursos para qualificação profissional. Para complementar a análise, foi realizada busca com os termos “Social Work”, “work” e “Income Generation Programs” para verificar o contexto internacional. Os estudos internacionais encontrados com os referidos caracteres não se relacionaram substancialmente com o Programa aqui analisado, pois apresentavam majoritariamente ações para reabilitação de saúde, sobretudo de saúde mental e de microcrédito para o desenvolvimento comunitário. Contudo, foram localizados 24 trabalhos sobre o panorama mundial da proteção social dos trabalhadores diante do neoliberalismo e de medidas de austeridade orçamentária, que contribuíram para a comparação da realidade do Brasil com a dos outros países. A pesquisa documental referiu-se às normativas relacionadas ao mundo do trabalho, Seguridade Social, Assistência Social e Programa de Inclusão Produtiva do Município de Bauru. A produção de dados em campo considerou o universo da pesquisa todos os trabalhadores dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, todos os usuários e trabalhadores das Organizações da Sociedade Civil que desenvolvem o Programa de Inclusão Produtiva. A amostragem foi a não probabilística e se consubstanciou através de entrevistas individuais, semiestruturadas, com 13 (treze) usuários e 9 (nove) assistentes sociais do Programa, além de 8 (oito) assistentes sociais e 1 (uma) psicóloga dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. Há pontos de intersecção entre as vivências dos entrevistados, por todos apresentarem relação direta ou indireta com o Programa, como também dessemelhanças, pelo lugar de fala de cada um: usuários da Política de Assistência Social em busca de qualificação profissional, técnicos de nível superior celetistas de Organizações da Sociedade Civil - OSC e servidores públicos de nível superior que realizam a gestão territorial. Para a coleta dos dados através das entrevistas utilizou-se de roteiros com perguntas orientadoras e gravação dos áudios. Ressalta-se que pelo fato de existir entre os entrevistados, três diferentes representações - usuários do Programa, profissionais que trabalham no Programa contratados pelas Organizações da Sociedade Civil e profissionais do poder público que trabalham nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS-, os roteiros orientadores foram distintos, porém confluentes, elaborados de acordo com a respectiva representação, observando-se os objetivos específicos do estudo. A realização da pesquisa qualitativa, através de entrevista, com sujeitos que constroem seus discursos a partir das diferentes posições socioeconômicas, políticas e culturais que possuem, foi desafiadora e enriquecedora. Durante o processo de estudo, desde a elaboração dos roteiros das entrevistas à análise dos dados coletados, foram respeitadas todas as diferenças existentes, de modo a facilitar o entendimento das questões propostas e possibilitar a escuta atenta, valorizando as falas dos sujeitos. 25 A subjetividade de cada indivíduo pertence ao complexo processo de formação humana e a objetivação da vida humana constitui e é constituída pela subjetivação do ser social. Ou seja, a partir da teoria marxista, não se considera apenas o caráter objetivo dos sujeitos, mas o seu processo de autodeterminação. As objetivações e subjetivações humanas são particularizadas em cada sujeito individual e coletivo, e assim, constitui o processo de desenvolvimento das histórias de vidas e das bagagens que acumulam ao longo de suas vidas (SILVA; LEHFELD, 2020). A condução das entrevistas respeitou a vontade e a abrangência das respostas que cada participante se disponibilizou. Além disso, foram utilizadas notas e observações de campo para registrar considerações, pois “observar significa aplicar atentamente os sentidos a um objeto para dele adquirir um conhecimento claro e preciso” (BARROS; LEHFELD, 2014, p.76). Os registros foram realizados ao final das entrevistas, sem a presença dos entrevistados e auxiliaram no aprofundamento da análise dos dados, pois retrataram as experiências vivenciadas no campo, o que foi observado, ouvido e sentido. Contribuíram para o processo reflexivo da pesquisadora acerca dos desafios enfrentados, das adaptações metodológicas necessárias, dos detalhes percebidos, dos territórios e dos ambientes que são realizados os cursos, proporcionando melhor contextualização das transcrições das falas e dos dados levantados. O diário de campo é importante instrumento para o registro dos fatos durante a ida do pesquisador ao campo para a coleta de dados, se constitui como uma agenda cronológica do trabalho de pesquisa, podendo conter as percepções, vivências, experiências, considerações e impressões obtidas in loco, contribuindo para contextualizar e reconstruir os fatos observados (BARROS; LEHFELD, 2007). As entrevistas foram agendadas previamente com os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e com os Programas de Inclusão Produtiva e realizadas com os profissionais que estavam disponíveis. Os usuários foram entrevistados de forma aleatória, a partir da manifestação de interesse em participar do estudo. Os áudios foram gravados pelos aplicativos “URecorder” (URECORDER, 2023) e “Audacity” (AUDACITYTEAM, 2023), em dois dispositivos móveis diferentes, e as transcrições foram realizadas com auxílio do aplicativo “Reshape” (RESHAPE, 2023), juntamente com o acompanhamento da pesquisadora para as correções necessárias. Ressalta-se que a utilização de aplicativos e softwares para a realização de pesquisas nas ciências sociais contribuem para inovação e agilidade da coleta e 26 organização dos dados, porém, nem todos os pesquisadores têm fácil acesso aos dispositivos digitais ou habilidades para utilizá-los. Evidencia-se que nesta pesquisa eles foram conduzidos como recursos para coleta, transcrição e organização dos dados, cabendo à pesquisadora a inserção das informações, acompanhamento das transcrições, categorização, análise e desenvolvimento da pesquisa. A organização e análise dos dados coletados foram realizadas com contributo do software Nvivo (LUMIVERO, 2023), versão 14 e ocorreu da seguinte forma: a) Cadastramento no software para licença gratuita, após realizadas todas as entrevistas e transcrições; b) Importação dos itens resultantes da pesquisa bibliográfica inicial realizada em repositórios com os caracteres “Assistência Social”, “Trabalho” e “Inclusão Produtiva”; c) Importação dos dados obtidos pelas transcrições dos áudios; d) Inclusão de anotações do Diário de Campo; e) Criação de nuvens de palavras para iniciar a categorização dos dados; f) Codificação do NVivo para estabelecer categorias e identificar similitudes nos dados; g) Integração no NVivo com planilhas do Excel a partir de exportação das informações; h) Estabelecimento da caracterização dos entrevistados de acordo com sua representação; i) Combinação dos dados NVivo e Excel para maior apreensão e abrangência da análise. A partir deste processo de organização dos dados foi proporcionado um espaço para visualização integral das informações, levantamento das dimensões de análises e estabelecimento de categorias para aproximações, pois os “dados imediatos não trazem o seu sentido neles mesmos” (TONET, 2013). Com o recurso do software Nvivo (LUMIVERO, 2023), foi possível visualizar as palavras que apareceram com maior frequência nos textos utilizados na pesquisa bibliográfica, demonstradas na Figura 1. 27 Figura 1 - Nuvem de palavras: revisão bibliográfica e documental Fonte: Produzida pelo software Nvivo, a partir dos dados da revisão bibliográfica e documental (2023). No mesmo sentido, foi possível projetar outra nuvem com as palavras das falas dos sujeitos entrevistados, apresentadas na Figura 2. Figura 2 - Nuvem de palavras: entrevistas Fonte: produzida pelo software Nvivo, a partir dos dados da pesquisa de campo (2023). 28 O sentido dos dados só poderá ser apreendido “na medida em que forem capturadas as conexões que os articulam, remetendo-os, deste modo, à totalidade à qual pertencem” (TONET, 2013, p.120). Buscou-se através dos caminhos da pesquisa os elementos que constituem a essência do objeto de estudo, para a superação da aparência, considerando “suas influências políticas, econômicas, culturais, etc.” (GIL, 2008, p.14). O processo de investigação que reconhece a complexidade do objeto das ciências sociais, teoriza, revê criticamente o conhecimento acumulado sobre o tema em pauta, estabelece conceitos e categorias, usa técnicas adequadas e realiza análises ao mesmo tempo específicas e contextualizadas (MINAYO, 2014, p.62). As fases metodológicas foram cuidadosamente percorridas (BARROS; LEHFELD, 2014), sob a ótica da classe trabalhadora, que vivencia inúmeras manifestações da questão social e contínuas expropriações de seus direitos. Na perspectiva marxiana, contudo, o rigor, a vigilância, a seriedade e os procedimentos intersubjetivos são necessários, mas não suficientes. Existe outra condição que intervém decisivamente na elaboração do conhecimento. Trata-se do ponto de vista de classe. [...] Numa sociedade perpassada pelo antagonismo das classes sociais (TONET, 2013, p 107-108). As reflexões acerca do Programa Inclusão Produtiva e da relação entre Trabalho e Assistência Social não foram esgotadas com as análises produzidas, pois o conhecimento é sempre aproximativo e o objeto - a realidade - é intérmina, está continuamente em desenvolvimento, seu conhecimento nunca será esgotado (TONET, 2013). Os aspectos éticos estiveram presentes em todos os passos da pesquisa, demonstrando o respeito e compromisso com a classe trabalhadora, sobretudo com os sujeitos entrevistados. Como trata-se de um estudo da área de Ciências Humanas e Sociais, em que os procedimentos metodológicos englobam coletas de dados diretamente com os participantes, houve a necessidade de cadastrá-lo na Plataforma Brasil, conforme as Resoluções nº 510/2016 e 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde. A Plataforma Brasil é um sistema nacional que gerencia as pesquisas que envolvem seres humanos no país. O Projeto de pesquisa submetido à plataforma 29 passou pela apreciação de um Comitê de Ética em Pesquisa - CEP que avaliou a sua ética e a legalidade. Esta fase exige grande atenção dos pesquisadores para preencher corretamente o detalhamento das informações do Projeto na plataforma e elaborar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido -TCLE em linguagem acessível garantindo que os participantes compreendam claramente a finalidade da pesquisa, os procedimentos, riscos potenciais, benefícios e garantia de confidencialidade. O Projeto foi analisado pelo Comitê de Ética e Pesquisa da Faculdade de Ciências de Bauru - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” e aprovado com o Certificado de Apresentação para a Apreciação Ética - CAAE nº 66238922.7.0000.5398 por estar em conformidade com os parâmetros legais, metodológicos e éticos analisados pelo colegiado. 1.4. Estrutura da Dissertação Esta dissertação foi estruturada em quatro capítulos, além da introdução e das Considerações Finais. O primeiro demonstra as configurações do trabalho na sociedade capitalista a partir da concepção Marxista, a dinamicidade do mundo do trabalho sob a lógica capitalista, neoliberal, fundamentada na exploração da força de trabalho e na concentração da riqueza produzida, evidenciando as implicações nas políticas sociais brasileiras contemporâneas e os impactos da pandemia da Covid-19, que aumentaram os desafios enfrentados pelos trabalhadores e pelas políticas sociais. Aponta que as relações de trabalho foram flexibilizadas, com contratos de trabalho intermitentes, resultando em precárias condições de emprego e aumento da informalidade. O segundo contempla a constituição da Seguridade Social brasileira e problematiza sua capacidade de proteção social, evidenciando o alinhamento do Estado em favor do capital, na busca pela eficiência econômica e a negligência pelas questões sociais, com a ausência de um robusto e efetivo Sistema de Proteção Social universal. O terceiro destaca os marcos legislativos da Política de Assistência Social, sua relação histórica com o trabalho e como se desenvolve o Sistema Único de Assistência em âmbito municipal, apresentando um panorama geral acerca da estrutura organizacional, dos serviços, programas e benefícios existentes. 30 O quarto apresenta o objeto central do estudo, o Programa de Inclusão Produtiva realizado em Bauru/SP, sua metodologia, financiamento, objetivos, impactos sociais esperados, assim como, a sistematização dos dados obtidos e analisados pelas pesquisas de campo, bibliográfica e documental. Por fim, as considerações finais são expressadas apontando a existência de relação entre os impactos sociais esperados pelo Programa, descritos nas normativas municipais, que se referem a capacitar os usuários para acessarem o mundo do trabalho, com implantação ou manutenção de empreendimentos e melhora da qualidade de vida, e a concepção dos sujeitos entrevistados, os quais indicam a contribuição das ações para a melhoria da qualidade de vida das famílias, o fortalecimento de vínculos, trocas de experiências, o desenvolvimento de habilidades e o conhecimento sobre seus direitos. Mesmo diante da potencialidade do Programa na vida das pessoas e dos territórios, na vigência do sistema capitalista, suas ações, assim como as demais estratégias da Política de Assistência Social, inegavelmente essenciais, são insuficientes para eliminar as desigualdades sociais e o desemprego. 101 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS As relações de trabalho foram pontos medulares na constituição das Políticas integrantes da Seguridade Social e sofreram transformações advindas do sistema capitalista, com a reestruturação produtiva, o capitalismo financeiro e a política neoliberal, acarretando a degradação das condições de vida da classe trabalhadora, a redução da proteção social, o impulsionamento das desigualdades sociais, o aumento da exploração e das opressões. A configuração da Seguridade Social com as Políticas de Assistência Social, Saúde e Previdência Social na constituição Federal de 1988 foi um progresso, pois legitimou os direitos sociais, contemplou um sistema público, participativo, de cobertura universal e com base diversificada de orçamento. Apesar dos avanços, ainda não há a integração efetiva das Políticas para materialização de um sólido sistema público de proteção social. Frente aos tensionamentos presentes na realidade investigada, múltiplas e contraditórias dimensões permearam os processos de análise deste estudo pelos elementos envolvidos na relação capital e trabalho. Os interesses do capital visam inescrupulosamente a acumulação e o lucro, com isso, impactam negativamente nos direitos, nas condições de trabalho e nas vidas dos trabalhadores, evidenciando a subsunção do trabalho ao capital, resultando na exploração e desigualdade. As políticas públicas como articuladoras para integração do indivíduo no mercado de trabalho, representam, por um lado, a busca pela inclusão dos sujeitos no processo produtivo e a possibilidade de acesso aos bens e serviços, mas, por outro, a contribuição com a lógica capitalista, com a propagação da população excedente. As intervenções estatais, através das políticas públicas, intermediadas pelos profissionais da assistência social, são instrumentos fundamentais no âmbito da promoção dos direitos, da proteção social e da redução das desigualdades, porém, o mesmo Estado negligencia estes direitos para manutenção do sistema econômico, contribuindo para perpetuar as desigualdades sociais. Ao longo dos anos, impulsionados por movimentos populares, ocorreram avanços significativos na Legislação para condições dignas de trabalho, como exemplo a instituição da jornada de trabalho de oito horas, as férias remuneradas, o pagamento de horas extras e os sistemas de aposentadoria e benefícios. No entanto, as contrarreformas trabalhistas e previdenciárias colocaram em risco os sistemas 102 protetivos que os trabalhadores conquistaram arduamente, permitiram maior negociação entre empregadores e empregados. A Política de Assistência Social é destinada a quem dela necessitar, mas isso é contrastado por seus Serviços, Programas e Benefícios, que possuem critérios seletivos e excludentes. As inserções de trabalho podem ampliar o poder aquisitivo das famílias e melhorar a qualidade de vida, porém, as oportunidades de emprego disponíveis podem ser estabelecidas com precárias condições de trabalho. Neste contexto, a integração ao mundo do trabalho por programas sociais é complexa e desafiadora, pois é difícil garantir a qualidade, a continuidade dessas oportunidades e o financiamento adequado. O Programa de Inclusão Produtiva se insere na Política Municipal como estratégia de integração ao mercado de trabalho e frequentemente é vislumbrado como oportunidade de emancipação dos usuários, uma tentativa de eliminar a dependência deles dos atendimentos da Assistência Social, ignorando que esta política se constitui um direito. Destaca-se que qualificar os usuários não garante a sua inserção e permanência no emprego, assim como, a remuneração, na maioria das vezes, não tem a capacidade de suprir todas as necessidades humanas e nem todas as relações de trabalho se estabelecem de forma digna e protegida. O desenvolvimento do Programa de Inclusão Produtiva traz profícuos impactos na vida das famílias e das comunidades, proporciona conhecimentos que tornam o seu usuário mais preparado para gerir seu negócio ou acessar o mercado de trabalho. Todavia, contribui com a massificação da qualificação profissional, da informalidade e a reiteração da subalternidade. Apesar de sua relevância inegável, asseverada pelos entrevistados, sobretudo pelos seus usuários, e sua possibilidade de melhorar a qualidade de vida das pessoas, ele é incapaz de mudar as raízes estruturais que atravessam as vidas dos trabalhadores. Enfatiza-se a necessidade de não culpabilizar a população pelas vulnerabilidades que vivencia, pois trata-se de uma classe que é cotidianamente negligenciada pelo Estado, que busca os serviços, programas e benefícios da assistência social justamente pelas situações objetivas de exclusão social que (sobre)vive. 103 Não se pode desconsiderar a contraditória relação entre capital e trabalho e a desigualdade social intrínseca ao modo de produção capitalista, que espraia a precarização das condições de trabalho, a exploração e a opressão. Acima de tudo, como já mencionado, a Assistência Social é um direito e deve ser vista por esta perspectiva. Não basta compreender os sujeitos pela motivação que os levaram a procurar o Programa, mas sim, descortinar todos os aspectos envolvidos nas condições que vivem, na sua relação histórica e social. O Programa não é um serviço regulamentado pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, ele se insere no campo do trabalho e permeia os objetivos da Política Nacional de Assistência Social. Pode ser considerado uma alternativa para o desenvolvimento comunitário, um instrumento para o trabalho com famílias e articulador de outras políticas. Suas ações contribuem para potencializar as habilidades, para mobilizar coletivamente para a cidadania, repercutem na melhoria da qualidade de vida das famílias e fortalecem os vínculos familiares e comunitários, mas são insuficientes para garantia do acesso e da manutenção no mundo do trabalho, apesar das mediações e inserções que realizam. Notabiliza-se através dos relatos dos sujeitos que há relação entre os impactos almejados pelo Programa descritos nas normativas municipais e a concepção dos entrevistados, bem como, que a efetividade se concretiza com maior centralidade no campo da subjetividade, do fortalecimento das relações, em detrimento da inserção produtiva pelo trabalho - decente e protegido. O acompanhamento de seus resultados e impactos a longo prazo é incerto, pois não há registros oficiais disponíveis para consulta. A divulgação sistemática da mensuração dos resultados gerados pelo Programa ao longo dos anos poderia subsidiar uma análise mais aprofundada de seu impacto no município. Pretende-se que após a socialização desta dissertação, seja estimulada a elaboração e divulgação dos referidos dados. As reflexões realizadas, neste texto, podem servir como ponto de partida para novas investigações sobre a relação Assistência Social e Trabalho. Espera-se que haja o surgimento de outras pesquisas e contribua para o processo avaliativo das Políticas Públicas, especialmente no âmbito da Assistência Social. 104 REFERÊNCIAS ALVES, G. Crise estrutural do capital, maquinofatura e precarização do trabalho –a questão social no século XXI. Textos & Contextos, v. 12, p. 235–248, 2013. ANTUNES, R. Adeus ao trabalho? 11. ed. São Paulo: Cortez editora; Editora da Universidade Estadual de Campinas, 2006. ANTUNES, R. O privilégio da servidão o novo proletariado de serviços na era digital. 1. ed. São Paulo: 2018. ANTUNES, R. Coronavírus: o trabalho sob fogo cruzado. 1. ed. São Paulo: 2020. ANTUNES, R. L. C.; MARTINS SOLDERA, L. Entrevista concedida pelo professor Dr. Ricardo Antunes (Unicamp – Campinas-SP), ao Laboratório Interinstitucional de Subjetividade e Trabalho - LIST, acerca do tema Trabalho, Política e Ação. Psicologia em Estudo, v. 25, 24 nov. 2020. ARREDONDO QUIJADA, R.; PALMA GARCÍA, M. DE LAS O.; RUIZ MOSQUERA, A. C. The financial, health, and social crisis in Europe. Developments and challenges from the Social Work perspective. Itinerarios de Trabajo Social, n. 3, p. 23–30, 23 jan. 2023. AUDACITYTEAM. Audacity. Disponível em: . Acesso em: 19 abr. 2023. BARROS, A. J. DA S.; LEHFELD, N. A. DE S. Fundamentos de Metodologia científica. 3. ed. São Paulo: 2007. BARROS, A. DE J. P. DE; LEHFELD, N. A. DE S. Projeto de pesquisa: propostas metodológicas. 23. ed. Rio de Janeiro: 2014. BAURU. Lei No 6.086, de 28 DE junho de 2.011 que dispõe sobre a criação do Serviço de Inclusão Produtiva e a concessão de Auxílio Produção e dá outras providências. Bauru: 2011. BAURU. Lei No 6.664, de 16 de abril de 2.015 que Altera a nomenclatura do Serviço de Inclusão Produtiva para Programa de Inclusão Produtiva, de que trata a Lei Municipal no 6.086, de 28 de junho de 2.011. . BAuru: [s.n.]. Disponível em: . Acesso em: 6 out. 2023. BAURU. Decreto no 13.001, de 19 de janeiro de 2.016 p. 15.551/09 Regulamenta a Lei Municipal no 6.086, de 28 de junho de 2.011. Bauru: 2016. Disponível em: . Acesso em: 6 out. 2023. BAURU. Diagnóstico Socioterritorial. 2020. Disponível em: . Acesso em: 23 out. 2023. BAURU. Diário Oficial de Bauru - Nomeia o Chefe de Gabinete e os Secretários http://www.audacityteam.org/download/ http://www.audacityteam.org/download/ 105 Municipais. 2021. BAURU. Lei no 7.672, de 27 de dezembro de 2.022. Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bauru e dá outras providencias. Bauru: 2022. BAURU. Chamamento Público no 32/2022. Bauru: 2022. Disponível em: . Acesso em: 9 out. 2023b. BOSCHETTI, I. Seguridade social no Brasil: conquistas e limites à sua efetivação. Em: Serviço Social Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS, 2009. BOSCHETTI, I. Assistência Social e trabalho no capitalismo. 1. ed. São Paulo: 2016. BOSCHETTI, I. A assistência no capitalismo contemporâneo e tensões no trabalho de assistentes sociais. (VII Jornada Internacional de Políticas Públicas, Ed.) São Luís: UFMA, 2015. BOSCHETTI, I.; BEHRING, E. R. Assistência Social na pandemia da covid-19: proteção para quem? Serviço Social & Sociedade, n. 140, p. 66–83, abr. 2021. BOVOLENTA, G. A. Cesta básica e assistência social: notas de uma antiga relação. Serviço Social & Sociedade, n. 130, p. 507–525, dez. 2017. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: 1990. BRASIL. Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. 1990. Disponível em: . Acesso em: 31 out. 2023b. BRASIL. Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. 1990. BRASIL. Lei Orgânica da Assistência Social. 1993. Disponível em: . Acesso em: 9 maio. 2023. BRASIL. PNAS - Política Nacional de Assistência Social. Brasília: 2004. BRASIL. NOB-RH/SUAS: anotada e comentada. Brasília: 2011. BRASIL. Lei 12.435 de 6 de julho de 2011. Altera a Lei no8.742 de 7 de dezembro de 1993. 2011. BRASIL. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 2009. Disponível em: . BRASIL. Lei No 13.005/2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. 2014a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13429.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13429.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm http://www.mds.gov.br/ http://www.mds.gov.br/ 106 . Acesso em: 5 nov. 2023 BRASIL. Lei 13.019/2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Brasília: 2014. Disponível em: . Acesso em: 1 nov. 2023b. BRASIL. Lei No 13.429/2017. Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Brasília: 2017. BRASIL. Lei No 13.467/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília: 2017. Disponível em: . Acesso em: 31 out. 2023b. BRASIL. LEI No 13.874/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado. 2019a. Disponível em: . Acesso em: 4 nov. 2023 BRASIL. Medida Provisória No 905/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. Brasil, 2019b. Disponível em: . Acesso em: 4 nov. 2023 BRASIL. Medida Provisória No 927/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. 2020a. Disponível em: . Acesso em: 4 nov. 2023 BRASIL. Lei No 14.020/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. 2020b. Disponível em: . Acesso em: 4 nov. 2023 BRASIL. Decreto no 10.282, de 20 de março de 2020. Regulamenta a Lei no http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm 107 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Brasília: 2020. Disponível em: . Acesso em: 30 set. 2023c. BRASIL. Medida Provisória No 1045/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid- 19) no âmbito das relações de trabalho. 2021a. Disponível em: . Acesso em: 4 nov. 2023 BRASIL. Medida Provisória N o 1046/2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). 2021b. BRASIL. Lei No 14.151/2021. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. 2021c. Disponível em: . Acesso em: 4 nov. 2023 BRASIL. Lei No 14.611/2022. Altera a Lei no 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica. 2022a. Disponível em: . Acesso em: 4 nov. 2023 BRASIL. Lei No 14.297/2022. Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. 2022b. Disponível em: . Acesso em: 4 nov. 2023 BRASIL. Medida Provisória No 1.108/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2o do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e altera a Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1943. 2022c. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1045.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1045.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 108 BRASIL. Medida Provisória No 1.109/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. 2022d. BRASIL. Medida Provisória 1.116/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 2022e. Disponível em: . Acesso em: 4 nov. 2023 BRASIL. Painel Coronavírus. Disponível em: . Acesso em: 5 nov. 2023a. BRASIL. Relatório de Programas e Ações. Disponível em: . Acesso em: 31 out. 2023b. BRASIL. Decreto no 11.566, de 16 de junho de 2023. Regulamenta a Medida Provisória no 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos. Brasília: 2023. Disponível em: . Acesso em: 23 out. 2023c. BRASIL. Ministério da Educação. Divulgados os resultados do Pisa 2022. 2023. Disponível em: . Acesso em: 5 dez. 2023d. BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Resolução No 25 de 15 de dezembro de 2016. Brasília: 2016. BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Resolução CNAS/ MC No49, de 23 de novembro de 2021. Aprova a prorrogação e o aprimoramento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO. Brasília: 2021. Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2023. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno de Orientações PAIF e SCFV. Brasília: 2016. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023- http://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/acoes- http://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/acoes- 109 BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS. Brasília: 2012. Disponível em: . Acesso em: 6 out. 2023. BRASIL. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho ACESSUAS TRABALHO. Brasília: 2013. BRASIL, Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: 1988. BRASIL, Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAGICAD. Data Explorer - Informações Cadastro Único. 2023. Disponível em: . Acesso em: 14 out. 2023e. BRAVO, M. I. DE S. Saúde e Serviço Social. São Paulo: Cortêz, 2009. CARNEIRO, L. Número de trabalhadores informais avança aponta IBGE. Valor Econômico, 29 set. 2023. CASQUILHO-MARTINS, I. The Impacts of Socioeconomic Crisis in Portugal on Social Protection and Social Work Practices. Sustainability, v. 13, n. 23, p. 13198, 29 nov. 2021. CEPAL. Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe. Panorama Social da América Latina 2020. 2020. CFESS, Conselho Federal de Serviço Social. Perfil de Assistentes Sociais no Brasil: formação, condições de trabalho e exercício profissional 2022. Brasília: 2022. CISNE, M. Feminismo e marxismo: apontamentos teórico-políticos para o enfrentamento das desigualdades sociais. Serviço Social & Sociedade, n. 132, p. 211–230, ago. 2018. CISNE, M.; FERREIRA, V. Feminismo e desigualdade: uma análise materialista das relações de opressão-exploração das mulheres. Argumentum, v. 13, n. 3, p. 7–20, 29 dez. 2021. CNAS, Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução no 33, de 12 de dezembro de 2012. Brasília: 2012. Disponível em: . Acesso em: 8 out. 2023. CNC, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor -PEIC. 2023. Disponível em: . Acesso em: 4 dez. 2023. http://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf http://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/resolucoes/2011 http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/resolucoes/2011 110 CNM, Confederação Nacional dos Municípios. Iniciada campanha de 21 dias de ativismo de combate à violência contra as mulheres. Disponível em: . Acesso em: 6 set. 2023. COUTO, B. R. Assistência social: direito social ou benesse? Serviço Social & Sociedade, n. 124, p. 665–677, dez. 2015. CRESS RJ. Em Foco: Assistência Social. 5. ed. Rio de Janeiro: Vênus Luar, 2009. CRP/RN, Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte. Psicologia, uma profissão de muitas e diferentes mulheres. 2023. Disponível em: . Acesso em: 4 nov. 2023. CSI, Confederación Sindical Internacional. Índice Global de los Derechos de la CSI 2022. 2022. DARDOT, P.; LAVAL, CHRISTIAN. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: Boitempo, 2016. DIEESE. - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. MULHERES Inserção no mercado de trabalho FORÇA DE TRABALHO FEMININA. 2023. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2023. DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos: salário-mínimo necessário e nominal. 2023. Disponível em: . Acesso em: 4 nov. 2023. DINIZ, R. et al. Território e Políticas Públicas no cotidiano do capitalismo periférico. (X Jornada Internacional de Políticas Públicas. São Luís: UFMA, 2021. Disponível em: . Acesso em: 6 out. 2023 ELOUNDOU, T. et al. GPTs are GPTs: An Early Look at the Labor Market Impact Potential of Large Language Models. 2023. FAO et al. The State of Food Security and Nutrition in the World 2023. FAO; IFAD; UNICEF; WFP; WHO. 2023. FILGUEIRAS, V.; ANTUNES, R. Plataformas Digitais, Uberização do Trabalho e Regulação no Capitalismo Contemporâneo. Revista Contracampo, v. 39, n. 1, 17 abr. 2020. FONTES, V. Coronavírus e a Crise do Capital. 2020. Disponível em: https://adufs.org.br/conteudo/1883/coronavirus-e-a-crise-do-capital-entrevista-com- virginia. Acesso em 10 out. 2023. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Violência doméstica durante a http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/iniciada-campanha-de-21-dias-de- http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/iniciada-campanha-de-21-dias-de- http://www.dieese.org.br/ http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2021/images/trabalhos/trabalho_submiss http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2021/images/trabalhos/trabalho_submiss 111 pandemia de Covid-19. Disponível em: . Acesso em: 6 out. 2023. FREIRE, P. Ação cultural para a liberdade. v. 10. São Paulo: 1981. GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: 2008. HARARI, Y. N. 21 Lições para o Século 21. Companhia das Letras, 2018. IAMAMOTO, M. A questão social no capitalismo. Praia Vermelha, v. 8, p. 56–83, 2003. IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil Estudos e Pesquisas. Informação Demográfica e Socioeconômica. n.48 2a edição. 2022. IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Informalidade. 2023. Disponível em: . Acesso em: 14 ago. 2023a. IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades e Estados: Bauru. 2023 Disponível em: . Acesso em: 31 out. 2023. IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Em 2022, 1,5 milhão de pessoas trabalharam por meio de aplicativos de serviços no país. 2023. Disponível em: . Acesso em: 31 out. 2023b. IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Conheça o Brasil - População EDUCAÇÃO. Disponível em: . Acesso em: 5 nov. 2023c. IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Desemprego. 2023. Disponível em: . Acesso em: 5 nov. 2023d. IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais : 2021 / IBGE, Coordenação de Cadastros e Classificações. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. PNAD Contínua Trimestral: desocupação recua em oito das 27 UFs no segundo trimestre de 2023. Disponível em: . Acesso em: 6 out. 2023e. IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Outras formas de trabalho 2022 PNAD contínua. 2023f. http://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/9171-pesquisa-nacional- http://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/9171-pesquisa-nacional- http://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/bauru.html http://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php http://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php 112 IOAKIMIDIS, V.; SANTOS, C. C.; HERRERO, I. M. Reconceptualizing social work in times of crisis: An examination of the cases of Greece, Spain and Portugal. International Social Work, v. 57, n. 4, p. 285–300, 1 jul. 2014. IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Carta de Conjuntura. Disponível em: . Acesso em: 5 nov. 2023. IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. 1,4 milhão de entregadores e motoristas no Brasil estão na Gig economy. Disponível em: . Acesso em: 31 out. 2023. KARAGKOUNIS, V. Social work in Greece in the time of austerity: challenges and prospects. European Journal of Social Work, v. 20, n. 5, p. 651–665, 3 set. 2017. KOGA, D. Medidas de Cidades: entre territórios de vida e territórios. São Paulo: Cortez, 2003. KOSLINSKI, M.; BARTHOLO, T. Impactos da pandemia na educação brasileira. Dados para um debate democrático na educação, 2022. LARA, R.; HILLESHEIM, J. MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA EM CONTEXTO DE CRISE ECONÔMICA, POLÍTICA E SANITÁRIA. O SOCIAL EM QUESTÃO, v. 1, n. 49, 6 jan. 2021. LÖWY, M. Manuscritos Econômicos e Filosóficos [Orelha do Livro]. São Paulo: Boitempo, 2004. LUMIVERO. NVivo 14. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2023. MARX, K. O Capital – crítica da economia política. Tomo I. Coleção Os Economistas. São Paulo: Nova Cultural, 1996. v. 1 MARX, K. Manuscritos Econômicos e Filosóficos. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2004. MARX, K. Miséria da Filosofia. São Paulo: Martin Claret, 2008. MELLO, L. E.; VEIGA, A. M.; SILVA, J. V. M. Trabalho livre e espoliativo no Brasil contemporâneo. Em: Os direitos não cabem no Estado: trabalho e políticas sociais no capitalismo. 1. ed. São Paulo: Usina Editorial, 2023. p. 149–178. MINAYO, M. C. DE S. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 14. ed. São Paulo: 2014. MINAYO, M. C. DE S. (ORG. ). Pesquisa Social. Teoria, método e criatividade. 18. ed. Petrópolis: Vozes, 2001. http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/cc47_nt_pnad.pdf http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/cc47_nt_pnad.pdf http://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/10680-1-4- http://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/10680-1-4- 113 MOTA, A. E. Cultura da crise e seguridade social: um estudo sobre as tendências da previdência e da assistência social brasileira nos anos 80 e 90. A. 5. ed. São Paulo: Cortez, 2008. MOTA, A. E. O Mito da Assistência Social: ensaios sobre Estado, Política e Sociedade. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2010. MOTA, A. E.; MARANHÃO, C. H.; SITCOVSKY, M. As tendências da Política de Assistência Social, o SUAS e a formação profissional. Em: CORTEZ (Ed.). O mito da Assistência Social: ensaios sobre Estado, Política e Sociedade. 4. ed. São Paulo: 2010. NADIR, P. Tempo máximo de espera por INSS será de 30 dias em 2024, diz ministro. 2023. Disponível em: . Acesso em: 21 nov. 2023. NERI, M. Mapa da Riqueza no Brasil. FGV Social, 2023. NETTO, J. P. UMA FACE CONTEMPORÂNEA DA BARBÁRIE. Revista Novos Rumos, v. 50, n. 1, 31 dez. 1969. NETTO, J. P. Karl Marx: uma biografia. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2020. NETTO, J. P.; BRAZ, M. Economia Política: uma introdução crítica. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2007. NLESSO, A. P. P.; RIZZOTTI, M. L. A.; MUSTAFA, S. M. DESMONTE DA PROTEÇÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. Temporalis, v. 21, n. 41, p. 219–236, 1 jul. 2021. OIT, Organização Internacional do Trabalho. Convenção no 138. Genebra: 1973. ORNELLAS, A. et al. Neoliberalism and Austerity in Spain, Portugal and South Africa: The Revolution of Older Persons. Journal of Gerontological Social Work, v. 60, n. 6–7, p. 535–552, 3 out. 2017. OXFAM Brasil. Lucrando com a dor. São Paulo: 2022. PAIVA, B. A. DE; OURIQUES, N. D. Uma perspectiva latino-americana para as políticas sociais: quão distante está o horizonte? Revista Katálysis, v. 9, n. 2, p. 166– 175, dez. 2006. PASTOR SELLER, E.; VERDE DIEGO, C.; LIMA FERNANDEZ, A. I. Impact of neo- liberalism in Spain: research from social work in relation to the public system of social services. European Journal of Social Work, v. 22, n. 2, p. 277–288, 4 mar. 2019. PESSOA DANTAS, M. F.; CISNE, M. “Trabalhadora não é o feminino de trabalhador": superexploração sobre o trabalho das mulheres. Argumentum, v. 9, n. 1, p. 75–88, 21 maio 2017. http://www.poder360.com.br/governo/tempo- 114 POCHMANN, M. Structural trends in the world of work in Brazil. Ciencia e Saude Coletiva, v. 25, n. 1, p. 89–99, 1 jan. 2020. PRATES, J. C.; CARRARO, G. “Na prática a teoria é outra” ou separar é armadilha do capitalismo? Argumentum, v. 9, n. 2, p. 161–171, 12 set. 2017. RAICHELIS DEGENSZAJN, B.; COUTO, R.; CARMELITA, M. O Sistema Único de Assistência Social no Brasil: apresentando a pesquisa, problematizando a política social. Revista de Políticas Públicas Universidade Federal do Maranhão, out. 2012. RESHAPE. Transcrições de áudio. Disponível em: . Acesso em: 25 jul. 2023. SAFFIOTI, H. Gênero, patriarcado e violência. São Paulo: 2004. SCHONS, S. M. Assistência social entre a ordem e a “des-ordem”: mistificação dos direitos sociais e da cidadania. São Paulo: Cortez, 2008. SEBES. Padrão Normativo da Rede de Proteção Social Básica Programa de Inclusão Produtiva. 2023. SILVA, A. P; LEHFELD, N. A. S. Trabalho e juventude no contexto contemporâneo: reflexões introdutórias. Revista da Faculdade de Direito da UFG, v. 43, 25 mar. 2020. SITCOVSKY, M. Particularidades da expansão da Assistência Social no Brasil. Em: CORTEZ (Ed.). O mito da Assistência Social: ensaios sobre Estado, Política e Sociedade. 4. ed. São Pulo: 2010. p. 147–179. SPOSATI, A. A Assistência na trajetória das Políticas Sociais brasileiras: uma questão em análise. 11. ed. São Paulo: 2010. TEIXEIRA, S. M. Trabalho social com famílias na Política de Assistência Social: elementos para sua reconstrução em bases críticas Social. Revista Serviço Social, v. 13, p. 1–20, jul. 2010. TONET, I. Método científico: uma abordagem ontológica. São Paulo: 2013. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Qual o valor da Renúncia Fiscal da União? 2023. Disponível em: . Acesso em: 9 dez. 2023. UNICEF. Trabalho infantil aumenta pela primeira vez em duas décadas e atinge um total de 160 milhões de crianças e adolescentes no mundo. 2021. Disponível em: . Acesso em: 5 nov. 2023. UNICEF. Dois milhões de crianças e adolescentes de 11 a 19 anos não estão frequentando a escola no Brasil, alerta UNICEF. 2022. Disponível em: . Acesso em: 5 nov. 2023. URECORDER. Voice Recorder & Voice Memos. 2023. Disponível em: . Acesso em: 19 abr. 2023. VIANNA, M. L. T. W. NOTAS SOBRE POLÍTICA SOCIAL. PHYSIS - Revista de Saúde Coletiva, v. 1, n. 1, p. 133–159, 1991. VIEIRA, R. B. A ofensiva do capital contra o trabalho no Brasil recente 2008-2022. Em: Os direitos não cabem no Estado: trabalho e política social no capitalismo. 1. ed. São Paulo: Usina Editorial, 2023. p. 119–148. YAZBEK, M. C. Classes subalternas e assistência social. 9. ed. São Paulo: Cortez, 2016. YAZBEK, M. C. et al. A conjuntura atual e o enfrentamento ao coronavírus: desafios ao Serviço Social. Serviço Social & Sociedade, n. 140, p. 5–12, abr. 2021. 116 APÊNDICES APÊNDICE A - Roteiros das Entrevistas Roteiro para entrevista com os profissionais que executam o Programa de Inclusão Produtiva 1) Nome: 2) Idade: 3) Data da entrevista: 4) Formação do profissional: 5) Tempo de exercício profissional no Programa: 6) Território onde o Programa é desenvolvido: 7) Quais cursos são desenvolvidos no local: 8) Como foi a escolha dos cursos que hoje são desenvolvidos? 9) Qual o número médio de pessoas atendidas no ano? 10) Como ocorre a certificação na conclusão do curso? 11) Você considera que os usuários concluem os cursos preparados para serem inseridos no mundo do trabalho? 12) Qual a incidência de inserção de usuários no mundo do trabalho ou atividade geradora de renda durante o desenvolvimento dos cursos? E qual a prevalência das condições de trabalho (CLT, informal, MEI, cooperativa)? 13) Você considera que o Programa contribui com os usuários e suas famílias para além da inserção no mundo do trabalho? Como? 14) Você considera que os cursos de profissionalização têm relação com a Política de Assistência Social? Por quê? 15) A pandemia impôs alguma repercussão no Programa? 16) Quais os motivos mais frequentes de evasão? 17) Você considera que há dificuldades e/ou desafios para o resultado efetivo do Programa? Quais? 18) É realizado avaliação sobre a efetividade do Programa e cursos oferecidos? De que forma? 117 Roteiro de Entrevista com os profissionais dos CRAS 1) Nome: 2) Idade: 3) Data da entrevista: 4) Formação do profissional: 5) Tempo de exercício profissional no CRAS: 6) Qual o território deste CRAS? 7) Quantos polos do Programa de Inclusão Produtiva há no território? 8) O CRAS participa da definição das áreas dos cursos? 9) Você considera que os cursos de profissionalização têm relação com a Política de Assistência Social? Por quê? 10) De que forma você considera que o Programa tem impacto no território? E na vida dos usuários e suas famílias? 11) Você considera que a pandemia alterou os impactos do Programa para no território? 12) Como ocorre a articulação do CRAS com os Profissionais que desenvolvem o Programa? 13) Você considera que há dificuldades e/ou desafios para o resultado efetivo do Programa? Quais? 118 Roteiro de Entrevista com os usuários do Programa de Inclusão Produtiva 1) Nome: 2) Idade: 3) Gênero: 4) Escolaridade: 5) Data da entrevista: 6) Qual o curso está participando? 7) Em qual território é o curso? 8) É próximo de onde você mora? 9) Você já fez outros cursos como este? Em qual área? 10) Como ficou sabendo do curso? 11) Como foi a escolha pelo curso? 12) Você se sente preparado (a) para as oportunidades de emprego ou atividades que podem gerar renda de forma individual ou coletiva? 13) O conteúdo proporcionado pelo curso contribui para isso? 14) Você está conseguindo gerar renda no momento? Em qual área? 15) Você considera que o curso contribuiu com sua vida e de sua família para além das questões de trabalho? De que forma? 16) Você tem cadastro ou é atendido (a) pelo CRAS? 17) A pandemia interferiu de alguma maneira para você participar do curso? 18) Você considera que há dificuldades e/ou desafios para o resultado efetivo do curso? Quais? 119 APÊNDICE B - Autorização Institucional da Pesquisa 120 APÊNDICE C - Parecer Comitê de Ética e Pesquisa DADOS DO PROJETO DE PESQUISA Título da Pesquisa: Assistência social e trabalho: uma análise do Programa de Inclusão Produtiva no município de Bauru Pesquisador: ANA FLAVIA MERCHAN FERRAZ GRIZZO JAVARONI Área Temática: Versão: 2 CAAE: 66238922.7.0000.5398 Instituição Proponente:UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO Patrocinador Principal: Financiamento Próprio DADOS DO PARECER Número do Parecer: 5.989.278 Apresentação do Projeto: Como informado pelo pesquisador responsável no Projeto de Pesquisa e Documento de Informações Básicas, gerado por meio dos dados fornecidos no ato do preenchimento da Plataforma Brasil: “A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS apresenta os objetivos da Assistência Social em três eixos e designa no primeiro a promoção da integração ao mercado de trabalho. Dentre as ações relacionadas a ele e desenvolvidas pela Política de Assistência Social no município de Bauru, insere-se o Programa de Inclusão Produtiva, operacionalizado através de Termo de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, que visa “capacitar os usuários, em diferentes áreas, contribuindo para geração de trabalho e renda, emancipação social e redução da situação de extrema pobreza” (SEBES, 2022, p.6). O interesse na temática emergiu das inquietações profissionais vivenciadas cotidianamente sobre os impactos do programa e a relação entre Assistência Social e Trabalho, a qual é intimamente ligada por uma tensão indissociável na sociabilidade capitalista. A pesquisa objetiva analisar o Programa de Inclusão Produtiva no município de Bauru, a partir da concepção dos profissionais e dos usuários envolvidos. Seus objetivos PARECER CONSUBSTANCIADO DO CEP 121 específicos consistem em explorar o tema Inclusão Produtiva na Política de Assistência Social, analisar sua aplicação, limites e desafios no município de Bauru, identificando as perspectivas dos trabalhadores e usuários e evidenciar possível relação entre os impactos sociais almejados pelo Programa e as concepções dos envolvidos. Para o desenvolvimento do trabalho realizar- se-ão Página 01 de 04 revisões bibliográficas, documentais e pesquisa de campo. O método a ser utilizado é o materialismo histórico-dialético e a abordagem será qualitativa para melhor compreender as subjetividades da realidade, através de entrevista semiestruturada, observação, notas de campo e gravação de áudio. A amostragem será de um usuário e um profissional de cada polo que executa o Programa e um profissional de cada CRAS, para abranger a totalidade do Programa e as especificidades dos territórios. Atualmente, o município possui nove CRAS e estão em andamento trinta e quatro cursos, em onze polos distintos”. Objetivo da Pesquisa: Como informado pelo pesquisador responsável no Projeto de Pesquisa e Documento de Informações Básicas, gerado por meio dos dados fornecidos no ato do preenchimento da Plataforma Brasil: “Objetivo Primário: Analisar o Programa de Inclusão Produtiva no município de Bauru, a partir da concepção dos trabalhadores e usuários nele envolvidos. Objetivo Secundário: Explorar o tema Inclusão Produtiva na Política de Assistência Social. Analisar sua aplicação, limites e desafios no município de Bauru, identificando as perspectivas dos profissionais dos CRAS, dos que executam o Programa, e os usuários nele inseridos. Evidenciar possível relação entre os impactos sociais almejados pelo Programa e as concepções dos envolvidos”. 122 Avaliação dos Riscos e Benefícios: Como informado pelo pesquisador responsável no Projeto de Pesquisa e Documento de Informações Básicas, gerado por meio dos dados fornecidos no ato do preenchimento da Plataforma Brasil: “Riscos: A pesquisa pode gerar alguns riscos, tais como, constrangimentos, desconfortos, timidez, quebra de sigilo, vergonha e sentimento de medo. Para minimizar estes riscos as perguntas norteadoras da entrevista foram cuidadosamente elaboradas para ser de fácil compreensão. Será proporcionado um ambiente acolhedor, privativo e, se necessário, será permitido o acesso ao roteiro de entrevista antes do início da gravação de áudio. A pesquisadora permanecerá atenta aos sinais verbais e não verbais, aceitando ou propondo a interrupção da entrevista, caso observe alguma alteração que coloque o participante em situação de risco. Também será garantido o zelo pelo sigilo dos dados fornecidos e pela guarda adequada das informações coletadas. Benefícios: Os resultados fornecerão informações para contribuir com o fortalecimento dos serviços e programas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS”. Página 02 de 04 Comentários e Considerações sobre a Pesquisa: A pesquisa se mostra relevante social e cientificamente, além de apresentada por meio do projeto de forma coerente em relação aos aspectos éticos, ou seja, em conformidade com as resoluções vigentes, a saber: 466/12 e 510/16, do CNS. Considerações sobre os Termos de apresentação obrigatória: 123 Adequado e respeitando as orientações das resoluções vigentes do CNS, a saber: 466/12 e 510/16. Recomendações: Nenhuma. Conclusões ou Pendências e Lista de Inadequações: Aprovado. Considerações Finais a critério do CEP: Projeto considerado “aprovado” por estar em conformidade com os parâmetros legais, metodológicos e éticos analisados pelo colegiado deste CEP - Comitê de Ética em Pesquisa. Lembramos que é dever do pesquisador responsável, ao término da pesquisa e conforme o cronograma informado à Plataforma Brasil, apresentar o relatório final da mesma. Este parecer foi elaborado baseado nos documentos abaixo relacionados: Tipo Documento Arquivo Postagem Autor Situação Informações PB_INFORMAÇÕES_BÁSICAS_DO_P 14/02/2023 Aceito Básicas do ROJETO_2055795.pdf 21:11:24 Projeto Outros CartaJustificativaCEPFCatualizada.pdf 14/02/2023 ANA FLAVIA Aceito 21:08:02 MERCHAN FERRAZ GRIZZO JAVARONI Projeto ProjetodePesquisaAnaFlaviaMFGJavaro 14/02/2023 ANA FLAVIA Aceito Detalhado / niultimaversaocorrigidaCEP.pdf 21:07:47 MERCHAN Brochura FERRAZ Investigador GRIZZO JAVARONI TCLE / Termos TCLEatualizado.pdf 14/02/2023 ANA FLAVIA Aceito de 21:06:52 MERCHAN Assentimento / FERRAZ Justificativa de GRIZZO Ausência JAVARONI 124 Folha de Rosto Folhaderostoassinada.pdf 25/11/2022 10:12:49 ANA FLAVIA MERCHAN FERRAZ GRIZZO JAVARONI Aceito Outros Roteiroentrevista.pdf 23/11/2022 ANA FLAVIA Aceito Página 03 de 04 Outros Roteiroentrevista.pdf 16:09:11 MERCHAN FERRAZ GRIZZO JAVARONI Aceito Outros Autorizacaopesquisa.pdf 23/11/2022 16:04:15 ANA FLAVIA MERCHAN FERRAZ GRIZZO JAVARONI Aceito Situação do Parecer: Aprovado Necessita Apreciação da CONEP: Não BAURU, 06 de Abril de 2023