A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS GISLAINE ALVES LIPORONI PERES A A SSE SSO R IA D O SE R V IÇ O SO C IA L N A G E ST Ã O D A S P O LÍT IC A S SO C IA IS G IS L A IN E A LV E S L IP O R O N I P E R E S modelo_da_capa_printer_2013.indd 1 16/01/2014 17:39:17 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS Assessoria_do_serviço_social.indd 1 16/01/2014 17:51:04 Conselho Editorial Acadêmico Responsável pela publicação desta obra Profa Dra Cirlene Aparecida Hilário da Silva Oliveira (Coordenadora) Profa Dra Helen Barbosa Raiz Engler (Vice-Coordenadora) Profa Dra Eliana Bolorino Canteiro Martins Profa Dra Analúcia Bueno dos Reis Giometti Assessoria_do_serviço_social.indd 2 16/01/2014 17:51:04 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS Assessoria_do_serviço_social.indd 3 16/01/2014 17:51:04 © 2013 Editora UNESP Cultura Acadêmica Praça da Sé, 108 01001-900 – São Paulo – SP Tel.: (0xx11) 3242-7171 Fax: (0xx11) 3242-7172 www.editoraunesp.com.br feu@editora.unesp.br Este livro é publicado pelo Programa de Publicações Digitais da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP) CIP – Brasil. Catalogação na publicação Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ P51a Peres, Gislaine Alves Liporoni A assessoria do serviço social na gestão das políticas sociais [recurso eletrônico] / Gislaine Alves Liporoni Peres. – 1.ed. – São Paulo, SP : Cultura Acadêmica, 2013. recurso digital Formato: ePDF Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader Modo de acesso: World Wide Web ISBN 978-85-7983-425-7 (recurso eletrônico) 1. Serviço social. 2. Serviço social – Aspectos políticos. 3. Serviço social – Aspectos morais e éticos. 4. Serviço social – Prática. 5. Livros eletrônicos. I. Título. 13-06381 CDD: 361.001 CDU: 364.01 Assessoria_do_serviço_social.indd 4 16/01/2014 17:51:05 SUMÁRIO Apresentação 7 Introdução 9 1. A política de assistência social 13 2. Modelo democrático de gestão 107 3. O cenário da pesquisa 155 Conclusão 205 Referências bibliográficas 213 Apêndice 227 Assessoria_do_serviço_social.indd 5 16/01/2014 17:51:05 Assessoria_do_serviço_social.indd 6 16/01/2014 17:51:05 APRESENTAÇÃO Um dos traços distintivos da mestra Gislaine Alves Liporoni Peres encontra-se nesta obra que tenho o prazer de apresentar. In- dependente de ser sua orientadora, a opção por um Programa de Pós-Graduação stricto sensu e pela linha de pesquisa Serviço Social: mundo do trabalho representa a convicção de toda a sua trajetória de vida profissional e pessoal. A autora concluiu duas formaturas de nível superior ao mesmo tempo, Serviço Social e Pedagogia; cumpriu estágio em ambas, o que muito contribuiu para a prática interventiva do assistente so- cial e compreensão crítica sobre as expressões da questão social. Interessante observar que, profissionalmente, exerceu atividades tanto em organizações governamentais, Secretaria Municipal de Franca (Saúde), Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvi- mento Social (Política de assistência social), como nas não governa- mentais, Instituições Espíritas Nosso Lar (idosos) e Estrada de Damasco (crianças). Em todas desenvolveu pesquisas que orien- taram suas ações. A diversidade e qualidade do pensar, agir e fazer permitiu a essa pesquisadora ampliar visão de mundo adequada às variadas interfaces da questão social pertinente ao século XXI no que diz respeito à inclusão, participação, efetivação da cidadania, acesso Assessoria_do_serviço_social.indd 7 16/01/2014 17:51:05 8 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES das populações em situação de vulnerabilidade e risco social aos direi tos. Por outro lado, fez com que se tornasse atenta à organi- zação técnica e administrativa, elaboração, coordenação e execução de pro gramas e projetos sociais, áreas em que é grande a impor- tância do conhecimento e prática da gestão. Sempre envolvida com o contexto do trabalho, buscou inces- santemente o desenvolvimento profissional, ficando mais for ta- lecida e estimulada quando da possibilidade de consolidação da Política Nacional de Assistência Social com a aprovação da Lei Or- gânica de Assistência Social materializada através do Sistema Único de Assistência Social, que provocou redimensionamento das re la- ções entre Estado e sociedade civil, configurando situação nova para a proteção social no Brasil. A autora mergulhou nesse universo e a obra que agora apre- senta evidencia-se necessária a estudos e reflexões para o Serviço Social pela relevância do seu objeto, pelo tratamento sério, respon- sável e comprometido do eixo teórico, pela pesquisa empírica e, principalmente, pelo caráter instigante das questões que propõe; o Serviço Social como espaço de conhecimento ganha consistência real e efetiva no trabalho, na prática profissional, no campo das rea- lizações concretas. Profa Dra Claudia Maria Daher Cosac Assessoria_do_serviço_social.indd 8 16/01/2014 17:51:05 INTRODUÇÃO O objeto de estudo deste livro é o Serviço Social e o processo de assessoria na gestão da política de assistência social na esfera muni- cipal, e procura contribuir para o debate sobre a gestão descentra- lizada e participativa, e provocar, no assistente social, inquietação, busca de novos conhecimentos para atuar naquela política, conce- bida a partir da Constituição Federal de 1988, promulgada na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) em 1993, reestruturada na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004 e recente- mente organizada enquanto Sistema Único de Assistência Social (Suas). O interesse em estudar o tema gestão de políticas sociais e o Serviço Social surgiu de indagações emergentes a partir da traje- tória profissional da pesquisadora, que desde o início da formação acadêmica acompanha a implantação e gestão da Loas e do Suas nos municípios que compõem a região administrativa de Franca (SP), lócus da pesquisa. A assistência social como política pública universal, redistri- butiva e de qualidade representa importante passo na consolidação da proteção social brasileira, organizada sob novos conceitos, prá- ticas, reordenamento administrativo e gestão democrática. Assessoria_do_serviço_social.indd 9 16/01/2014 17:51:05 10 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES Essa reestruturação visa romper com o velho modelo socioas- sistencial, baseado na cultura do favor e clientelismo, e avançar na direção da garantia de direitos sociais mediante absorção e inserção da assistência social no plano político, seja nos espaços de decisão, seja na prática. A relevância da ação profissional do Serviço Social na política de assistência social está em sua contribuição, por vezes decisiva, no contexto da política, sobretudo na defesa intransigente dos di- reitos sociais. Nesse contexto insere-se uma reflexão sobre a possi- bilidade concreta do processo de assessoria no agir profissional do Serviço Social, enquanto espaço real e efetivo de trabalho. O estudo teve como foco principal conhecer o processo de as- sessoria do Serviço Social na gestão da política de assistência social, e os objetivos específicos foram: • estudar o processo de assessoria do Serviço Social na im- plantação do Suas; • refletir sobre a atuação profissional do assistente social no processo de assessoria; e • analisar as perspectivas e possibilidades do exercício pro- fissional no campo da assessoria, especialmente na gestão pública da política de assistência social. A construção do trabalho passou por alguns questionamentos essenciais à temática: como vem sendo operacionalizada a gestão da política de assistência social na esfera municipal? Por que é cres- cente a demanda por assessoria nesse universo? A for ma ção acadê- mica no Serviço Social tem correspondido às necessidades da gestão no âmbito do trabalho profissional para o assistente social? Quais as reais possibilidades do processo de assessoria do Servi ço Social na gestão dessa política, especificamente na implantação do Sis- tema Único da Assistência Social? Diante dos questionamentos apresentados, pressupõe-se que os municípios brasileiros, sobretudo os de pequeno porte, não es- tão, técnica e politicamente, capacitados para operacionalizar o Assessoria_do_serviço_social.indd 10 16/01/2014 17:51:05 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 11 mo de lo de gestão pública introduzido, dificultando o cumpri- mento da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social, e impedindo a materialização do Sistema Único de Assistência Social. Esse conjunto de leis elege o município como principal respon- sável para conduzir a política de assistência social, o que exige formas de gerenciamento público capazes de dar respostas às de- mandas sociais locais, fortalecer o cofinanciamento da assistência social e proporcionar a participação da sociedade nas tomadas de deci sões. Trata-se de gestão democrática e transparente, não auto- ritária, não hegemônica e não centralizadora. O recorte temporal da pesquisa abrangeu o período compreen- dido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2010, quando da operacionalização dos dados empíricos, a partir da implantação do modelo de gestão descentralizada e par- ticipativa da política de assistência social proposto pela Loas e rea- firmado no Suas. Os resultados identificam o processo de assessoria para o Ser- viço Social na gestão da política de assistência social como campo de trabalho em expansão, exigin do do assistente social conhecimentos e habilidades pertinentes ao exercício da função. Tem tam bém a pretensão de socializar os resultados com os sujeitos da investiga- ção, tendo em vista reflexões aprofundadas sobre as formas de con- dução das ações, sobre as mudanças ocorridas nos es paços de atua- ção do assistente social, sobre a democratização da gestão, o real atendimento às necessidades dos municípios, das deman das decor- rentes dos serviços sociais, adequação da proposta de gestão ao co- tidiano de trabalho com a utilização de metodologias exequíveis. O conteúdo da investigação foi organizado em três capítulos. O primeiro, “A política de assistência social”, aborda a trajetória histórica da política de assistência social no Brasil, considerando desde as práticas filantrópicas organizadas pela Igreja Católica no período colonial até a promulgação da Constituição Federal de 1988, que inseriu a Assistência Social no campo da Seguridade So- cial, regulamentada pela Loas em 1993, materializada na PNAS Assessoria_do_serviço_social.indd 11 16/01/2014 17:51:05 12 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES (2004) através do Suas, exigindo nova organi zação do poder pú- blico para consecução da gestão descentralizada e parti cipativa da política, particularmente a esfera municipal. O “modelo democrático de gestão” constitui o tema do se- gundo capítulo, que enfatiza a participação da sociedade civil orga- nizada no processo de decisão sobre a política de assistência social e a organização das redes socioassistenciais no contexto do Suas. Apresenta a questão da gestão da política de assistência social sob o modelo descentralizado e participativo adotado como mecanismo do Estado para efetivação de práticas democráticas. O capítulo 3, “O cenário da pesquisa”, mostra a metodologia aplicada ao estudo e o cenário da pesquisa onde o Serviço Social tem contribuído para a implantação e o desenvolvimento dos prin- cípios e diretrizes da política de assistência social, movido pela perspectiva de defesa dos direitos sociais da população usuária dos serviços socioassistenciais. A Conclusão, construída a partir das constatações empíricas e reflexões teóricas realizadas no decorrer da investigação, procura contribuir para o debate sobre a gestão da política de assistência so- cial e, igualmente, acrescentar elementos para o trabalho profis- sional do Serviço Social no campo da assessoria. Assessoria_do_serviço_social.indd 12 16/01/2014 17:51:05 1 A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A trajetória histórica da política de assistência social no Brasil A trajetória histórica da consolidação da política de assistência social no Brasil é repleta de acontecimentos complexos, contraditó- rios, favoráveis e desfavoráveis à sociedade civil. Vale observar que em qualquer parte do país sempre existiram pessoas vivendo à margem da sociedade, em situação de desigual- dade, vulnerabilidade e exclusão social decorrentes das inúmeras contradições sociais impostas pelos modelos econômicos, políticos e sociais adotados pelo Estado brasileiro nos diferentes momentos históricos. Inicialmente, a responsabilidade de assistir essas pessoas coube à sociedade civil, que, diante das necessidades do seu “próximo”, passou a criar formas de ajuda voluntária; só mais tarde, a partir do sistema de proteção social, essa responsabilidade foi incorporada às diretrizes políticas do Estado. Pode-se considerar a Igreja como a primeira forma organizada de assistência social no Brasil. Desde o período colonial (séculos Assessoria_do_serviço_social.indd 13 16/01/2014 17:51:05 14 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES XVI a XIX), ela preparava grupos de fiéis1 para assistir doentes, carentes, órfãos, viúvas, pessoas sem renda e incapacitados para o trabalho, aos quais doavam alimentos, medicamentos, recursos materiais e apoio espiritual. Essas ações eram mantidas com recur- sos financeiros, humanos e materiais advindos dos próprios fiéis. Nessa época, a economia encontrava-se organizada exclusiva- mente para atender aos interesses do mercado externo. O Brasil ex- portava para as metrópoles, Portugal e Espanha, matérias-primas como ouro, prata, cobre, salitre, cana-de-açúcar e madeira, e im- portava produtos manufaturados por preços expressivamente altos. A sociedade, estratificada, representava as desigualdades, dife- renças de posições e papéis sociais onde os senhores de engenho se encontravam em nível mais alto, concentravam poderes econô- micos e políticos; os comerciantes, artesãos, profissionais liberais e funcionários públicos encontravam-se na camada média; e, na base da sociedade, os escravos. Nessa escala evidencia-se o início das contradições sociais brasileiras. Sob a orientação da Igreja, as ações sociais da época eram reali- zadas pelos dois primeiros estratos da sociedade, as quais, na sua maioria, utilizavam o trabalho escravo para manutenção de seus in- teresses econômicos. Como descreve Faleiros: A assistência social neste período consistiu na proteção parcial aos velhos, às crianças, aos doentes e aos pobres com base nas Leis das Índias (1500-1542) e na atribuição de favores em troca de lealdade das classes dominadas. […] A assistência era praticada pelas classes dominantes, que, no Brasil, viviam em grande parte do trabalho escravo e organi- zavam-se em torno da exportação; eram compostas pelos comer- 1. Fiéis, no parágrafo, são pessoas que seguem os princípios de determinada reli- gião. No caso histórico do Brasil, pertenciam à Igreja Católica, que teve parti- cipação fundamental na disseminação da caridade e filantropia voluntárias. Assessoria_do_serviço_social.indd 14 16/01/2014 17:51:05 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 15 ciantes, latifundiários e altos funcionários do reino. (Faleiros, 1989, p.17) Tratava-se de um período em que a assistência social era re- ferenciada pelos princípios da filantropia e da benemerência, sen- timentos impregnados na trajetória histórica da política de assis- tência social, na postura de quem praticava e recebia. A filantropia (palavra originária do grego: philos significa amor e antropos, homem) relaciona-se ao amor do homem pelo ser hu- mano, ao amor pela humanidade. No sentido mais restrito, cons- titui-se no sentimento, na preocupação do favorecido com o outro que nada tem, portanto, no gesto voluntarista, sem intenção de lucro, de apropriação de qualquer bem. No sentido mais amplo, supõe o sentimento mais humanitário: a intenção de que o ser hu- mano tenha garantida condição digna de vida. […] Enquanto a filantropia tem sua racionalidade que já chegou a conformar uma escola social positiva, a benemerência vai se consti- tuir na ação do dom, da bondade, que se concretiza pela ajuda ao outro. […] A nobreza criou o “esmoler” para recolher o benefício e os “vinteneiros” para verificar a necessidade; a Igreja criou os diá- conos, que visitavam os assistidos e mediam suas necessidades; as misericórdias coletavam esmolas para ajudar principalmente os órfãos e se constituíram na primeira forma organizada de assis- tência no Brasil; os “bodos” foram também uma forma de acesso dos pobres a alimentos distribuídos pela Igreja. (Mestriner, 2008, p.14-5; grifo do autor) O favor é outra forma de relação que atravessava as ações assis- tenciais brasileiras, “[…] dando-se de forma verticalizada entre o senhor e o apadrinhado” (idem, p.15). Denominada relação clien- telista, em que os direitos eram desconhecidos, quem recebia o Assessoria_do_serviço_social.indd 15 16/01/2014 17:51:05 16 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES bene fício devia obrigações e lealdade, marcas que distanciaram a assistência social da lógica dos direitos sociais, o que retardou sua identidade política. Com a independência do Brasil e a criação do Estado nacional (1822), foram sendo estabelecidas as circunstâncias para a insta- lação do modelo de produção capitalista no país, iniciando a tran- sição do núcleo central da economia agrária para outros segmentos de produção, gerando nova nacionalidade societária. Nessa conjuntura, o trabalho escravo passa a ser substituído pelo trabalho livre, tornando a força de trabalho mercadoria ven- dida em troca de salário, momento que fomenta o êxodo rural; o crescimento desordenado dos centros urbanos origina a formação da mão de obra de reserva, e a exclusão social, marcada pela escra- vidão e pela não qualificação para as mudanças estabelecidas nas re lações de trabalho, provoca ascensão da pobreza e da miséria. Os fenômenos de pobreza não derivam de causas naturais (como, por exemplo, certas catástrofes climatológicas), nem de desígnios divinos, nem da responsabilidade individual dos próprios ca ren- ciados. Têm uma origem social, ligada às características que domi nam no funcionamento da sociedade, sendo, portanto, im- prescindível desvelá-la se se pretende uma análise correta e rigo- rosa. (Alayón, 1992, p.112) Além disso, com o advento da abolição da escravatura, em 1888, e o projeto de consolidação do modelo capitalista de pro- dução, a mão de obra disponível tornou-se insuficiente, provo- cando a entrada de imigrantes europeus para suprir a demanda de traba lhadores nas lavouras de café, principal produto da economia brasileira. Para muitos autores, a passagem do trabalho escravo para o trabalho livre foi marcada pela ausência de compromisso das elites econômicas com os trabalhadores, sobretudo no tocante a garantia de direitos sociais, fato este que deu condições para ampliar as ex- pressões da questão social e configurar a política social do Brasil. Assessoria_do_serviço_social.indd 16 16/01/2014 17:51:05 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 17 […] historicamente, a questão social tem a ver com a emergência da classe operária e seu ingresso no cenário político, por meio das lutas desencadeadas em prol dos direitos atinentes ao trabalho, exigindo seu reconhecimento como classe pelo bloco do poder, e, em especial, pelo Estado. Foram as lutas sociais que romperam o domínio privado nas relações entre capital e trabalho, extrapo- lando a questão social para a esfera pública, exigindo a interfe- rência do Estado para o reconhecimento e a legalização dos direitos e deveres dos sujeitos sociais envolvidos. (Iamamoto, 2001 apud Alves, 2009, p.29) De acordo com Iamamoto & Carvalho: A “questão social”, seu aparecimento, diz respeito diretamente à generalização do trabalho livre numa sociedade em que a escra- vidão marca profundamente seu passado recente. Trabalho livre que se generaliza em circunstâncias históricas nas quais a sepa- ração entre homens e meios de produção se dá em grande medida fora dos limites da formação econômico-social brasileira. (Iama- moto & Carvalho, 1986, p.127) Até 1887, nenhuma legislação social foi registrada no Brasil. A primeira, em 1888, diz respeito à criação de uma caixa de socorro destinada aos burocratas da administração pública, posteriormente ampliada aos trabalhadores das estradas de ferro estatais e funcio- nários dos Correios. Esse fato deu início ao sistema de proteção so- cial, frágil e esparso, que se estende até o início da segunda metade do século XX. Em termos constitucionais, somente com a promulgação da Constituição Federal de 1891 foi deliberada a responsabilidade do Estado em prestar socorro nas situações de calamidade pública. No contexto do Estado, a assistência social origina-se com ten- tativas de criação de um sistema previdenciário, mediante a pro- mulgação sequencial de leis sociais que vão garantindo direitos isolados, como o caso de férias para funcionários da Imprensa Assessoria_do_serviço_social.indd 17 16/01/2014 17:51:05 18 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES Nacio nal e do Ministério da Fazenda em 1889, a regulamentação do trabalho infantil em 1891 (legislação jamais posta em prática) e o direito à pensão aos funcionários da Marinha. Nessa ordem, no período imperial, as ações da assistência so- cial continuaram reproduzindo a filantropia, a benemerência e o favor, sob o controle da Igreja e da classe dominante, situação que perdurou até o final do século XIX. A passagem para o século XX prossegue com a exploração das riquezas naturais brasileiras e a hegemonia do setor agroexpor- tador, atendendo aos interesses da nova metrópole mundial, os Esta dos Unidos da América. Apesar do predomínio da agricultura, a migração para os cen- tros urbanos impulsiona o início da industrialização e produz mudan ças expressivas nas relações de trabalho, com desdobra- mentos da questão social. A grande oferta de mão de obra, agra- vada pela chegada de trabalhadores estrangeiros e a inserção de mulheres e crianças no mercado, empurra o preço da força de tra- balho para baixo, o que resulta em exaustivas jornadas de até cator ze horas diárias, condições de insalubridade e aumento na in- cidência de acidentes de trabalho nas indústrias. Esse setor passa a gerar insatisfações e lutas defensivas por parte dos trabalhadores que, no período, desencadearam manifes- tações por diminuição da jornada de trabalho, proibição do tra- balho infantil, regulamentação do trabalho de mulheres, direito a férias, seguro contra doença e acidente, contrato coletivo de tra- balho, entre outras reivindicações. A questão social já existente num país de natureza capitalista, com manifestações objetivas de pauperismo e iniquidade, em es- pecial após o fim da escravidão e com a imensa dificuldade de in- corporação dos escravos libertos no mundo do trabalho, só se colocou como questão política a partir da primeira década do sécu lo XX, com as primeiras lutas de trabalhadores e as primeiras iniciativas de legislação voltadas ao mundo do trabalho […]. (Behring & Boschetti, 2008, p.78) Assessoria_do_serviço_social.indd 18 16/01/2014 17:51:05 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 19 As primeiras décadas do século XX foram marcadas pela orga- nização política da classe trabalhadora, formação de sindicatos nas áreas da agricultura e da indústria, acontecimentos estes influen- ciados por movimentos internacionais, como a Revolução Russa (1917): “Uma série de eventos políticos na Rússia, contrários ao sis- tema capitalista e às relações de trabalho assalariado, gerados pela Revolução Industrial, com vistas a criar uma sociedade mais iguali- tária e justa, promovendo a evolução das ideias socialistas” (Revo- lução, on-line); o Tratado de Versalhes (1919) que consagrou certos direitos trabalhistas, previdenciários, e procurou “[…] es tatuir in- ternacionalmente uma política social mais compreensiva relativa- mente à classe operária” (Iamamoto & Carvalho, 1986, p.170). Nessa época surgiram as associações de socorro mútuo e caixas beneficentes que desenvolviam atividades com fins assistenciais e corporativas, o caso das ligas operárias, que procuravam aglutinar trabalhadores de diversas categorias e lutavam pela defesa de in- teresses coletivos, com algumas conquistas efe tivadas, como a re- dução da jornada de trabalho para onze horas diárias e expedição de decretos federais e estaduais visando regulamentar questões rela- tivas às condições sanitárias e de periculo sidade das indústrias. Esse conjunto de medidas foi seguido pelas entidades filantró- picas e beneficentes, que passaram a adotar o modelo higienista2 nas ações sociais, caracterizado pelo atendimento assistencial pre- ventivo e de segregação, mas voltado às questões de saúde. Por essa ótica, os serviços sociais apresentavam-se organizados por mo da- lidades de atendimento como asilos para idosos e inválidos, or- fanatos para crianças abandonadas, hospícios para os alienados, sanatórios para doentes mentais e instituições de auxílio para imigran tes. 2. A adoção do modelo higienista nas práticas sociais das primeiras décadas do século XX espelhava-se na medicina higiênica, adotada principalmente nos grandes centros urbanos, para assistir a população que ocupava moradias pre- cárias, sem nenhuma estrutura sanitária, em consequência do crescente êxodo rural que provocava aparecimento de doenças. Assessoria_do_serviço_social.indd 19 16/01/2014 17:51:05 20 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES Na década de 1920, iniciou-se o processo de transição da base econômica do sistema agrário comercial para o sistema industrial, contrariando a política partidária prevalecente, denominada polí- tica do café com leite, defensora da agricultura como verdadeira produtora da riqueza nacional. Essa mudança no foco da economia deixou espaço para uma divergência de interesses entre as lideranças, refletindo direta- mente na precarização das condições de trabalho, estimulando as reivindi cações dos trabalhadores, e levando o Estado a reconhecer a questão social; assim, ele passa a intervir como mediador e regu- lador na manu tenção da ordem pública. O Estado, para responder às demandas sociais emergentes, passou a apropriar-se do mecanismo assistencial, “que configura a exclusão enquanto mantém o trabalhador na condição de assistido, beneficiário ou favorecido pelo Estado, e não usuário, consumidor e possível gestor de um serviço a que tem direito” (Sposati et al., 1987a, p.29). Modelo este até então utilizado pela sociedade através de ações paliativas e fragmentadas, para amortecer os impactos da questão social. O Estado assume paulatinamente uma organização corporativa, canalizando para sua órbita os interesses divergentes que emergem das contradições entre diferentes frações dominantes e as reivin- dicações dos setores populares, para, em nome da harmonia social e desenvolvimento, da colaboração entre as classes, repolitizá-las e discipliná-las, no sentido de se transformar num poderoso instru- mento de expansão e acumulação capitalista. A política social for- mulada pelo novo regime – que tomará forma através de legislação sindical e trabalhista será sem dúvida um elemento central do pro- cesso. (Iamamoto & Carvalho, 1986, p.154) Cabe acrescentar que, para a maioria dos estudiosos da política de assistência social, o Decreto Legislativo no 4.682, de 24 de ja- neiro de 1923, mais conhecido como Lei Eloi Chaves, tornou-se o marco legal do início do sistema de proteção social brasileiro, “[…] Assessoria_do_serviço_social.indd 20 16/01/2014 17:51:05 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 21 formado por um conjunto diverso de políticas ou intervenções di- retas e indiretas, cujo objetivo é reduzir riscos e vulnerabilidades, com base em direitos, garantindo seguranças” (Lavinas, 2006, p.254). Trata-se da primeira legislação trabalhista que institui a obrigatoriedade da criação de caixas de aposentadoria e pensões (Caps), para trabalhadores ferroviários e marítimos. Nos anos 1920, a nossa Previdência Social estava organizada na forma de organizações civil, privada, do ponto de vista da sua gestão. O controle por parte do poder público se fazendo apenas de maneira externa ao sistema, como aquele existente, de resto, e em geral, para qualquer outra instituição de caráter privado. (Oliveira & Teixeira, 1989, p.31) Foi um sistema baseado no modelo bismarckiano,3 com caráter de seguro social contributivo, que abarcou uma pequena parcela dos trabalhadores urbanos, privilegiando algumas categorias pro- fissionais, sem participação direta do Estado na administração e no custeio. Até 1930, a política social nacional pautava-se pelo laissez- -faire, caracterizado pela ausência de planejamento, que “não per- mite, por parte do Estado, uma intervenção direta nos problemas, ou um comportamento de proteção social que amenizasse a si- tuação, mas apenas mecanismo de censura” (Mestriner, 2008, p.69). Sposati et al. (1987a, p.63) confirmam: “O Estado, pela própria historicidade das necessidades sociais, passa a assumir novos encar- gos frente à sociedade. Torna-se, cada vez mais, um agente produ- tor e organizador das desigualdades e do espaço do confronto”. Efetivamente, a assistência social passou a compor o conjunto das políticas sociais do sistema previdenciário, embora as áreas de maior destaque fossem o trabalho e a previdência. 3. Modelo de proteção social desenvolvido pelo alemão Otto Von Bismarck (Bos- chetti, 2003, p.61). Assessoria_do_serviço_social.indd 21 16/01/2014 17:51:05 22 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES Com o advento da crise de 1929-1932, a economia brasileira ficou abalada pela paralisação do comércio de café, provocando a migração em massa dos trabalhadores do campo para as cidades, sinalizando a necessidade de regulamentação do trabalho e enfren- tamento da questão social, levando as elites econômicas a reco- nhecer a necessidade do Estado como mediador. Por outro lado, a crise do capitalismo mundial colocou a oligar- quia exportadora de café em situação de vulnerabilidade econômica e política, abrindo espaço para que a pecuária e outros ramos da agricultura, como a cana-de-açúcar e grãos, alterassem a liderança prevalecente até então. A mudança na correlação de forças no interior das classes do- minantes, denominada Revolução de 1930, para Behring & Bos- chetti, […] na verdade, foi uma espécie de quartelada, com um afasta- mento não muito contundente da oligarquia cafeeira, a qual, por seu peso econômico, era o setor com capital acumulado para in- vestir em outros produtos e impulsionar a diversificação da eco- nomia brasileira. (Behring & Boschetti, 2008, p.105) Nesse cenário nacional, de acordo com Pereira, […] a ação do Estado perante as necessidades sociais básicas limi- tava-se, nesse período, a reparações tópicas e emergenciais de proble mas prementes ou a respostas morosas e fragmentadas, a reivindicações sociais dos trabalhadores e de setores populacio- nais empobrecidos dos grandes centros urbanos. (Pereira, 2008a, p.128) Ao mesmo tempo, as expressões da questão social tornaram-se relevantes, gerando a necessidade de organizar de maneira metó- dica e sistemática as ações assistenciais, as quais receberam adesão das instituições sociais e filantrópicas. No período, a Igreja Cató- lica, através do apostolado social, criou a Juventude Estudantil Assessoria_do_serviço_social.indd 22 16/01/2014 17:51:05 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 23 Cató lica (JEC), a Juventude Operária Católica (JOC) e a Juven- tude Universitária Católica (JUC). Fragilizado pelos sucessivos acontecimentos políticos, econô- micos e sociais, o período da República Velha termina com a depo- sição do presidente Washington Luiz e a posse de Getúlio Vargas, que chega ao poder apoiado pela elite industrial, pelo segmento mi- litar e pelas camadas populares. O governo Vargas, instalado em 1930, caracteriza-se pela “tentativa de organizar as relações entre capital e trabalho” (Couto, 2008, p.95) e romper com a hegemonia do café em direção à modernização do Estado. Nessa conjuntura, a Igreja encontrou novo espaço para inter- venção na vida social e se aliou ao governo para reconquistar privi- légios perdidos, tendo em vista que a temática foi repudiada pelas lideranças católicas. O governo, por sua vez, apostou na capacidade disciplinadora da Igreja para conter os movimentos reivindicató- rios, e uniu-se a ela para resguardar a ordem social. O Serviço Social surgiu nesse momento histórico, de inter- venção do Estado na questão social, atrelada ao movimento de reu- nificação e recristianização da sociedade. Esses acontecimentos provocaram a vinculação da profissão com o catolicismo, ligação esta que perdurou até os anos 1980, quando se iniciou o processo de renovação da profissão no Brasil. O Serviço Social legitimou-se na divisão social e técnica do trabalho, na produção de conheci- mento e no reconhecido domínio no campo das políticas sociais. Castro (2008, p.47) explica: É nesta ótica que se deve visualizar a relação Igreja-Serviço Social, pois os vínculos daquela com o assistencialismo profissional fo- ram mudando de caráter conforme as transformações sociais re- clamaram uma definição não só do assistencialismo católico, mas também, da doutrina social da Igreja, das suas políticas e relações de poder no bojo do novo quadro emergente de forças. O Serviço Social desponta no país, especialmente em São Paulo, onde as tensões da classe trabalhadora eram mais visíveis. Assessoria_do_serviço_social.indd 23 16/01/2014 17:51:05 24 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES Em 1932, por iniciativa dos setores filantrópico e religioso, após identificar-se a necessidade de promover mudanças nas atividades tradicionais de caridade, foi criado o Centro de Estudos e Ação So- cial de São Paulo (Ceas), que qualificava agentes para a prática social. Mestriner (2008, p.111) ressalta que “derivam daí as pri- meiras escolas de Serviço Social”, da demanda por serviço técnico especializado para solucionar, ou ao menos amenizar, a questão so- cial. “De certa forma, a Constituição de 1934 expressa as tendên- cias e contratendências desse período” (Behring & Boschetti, 2008, p.105). Na verdade, foi a primeira a apresentar a assistência social no seu texto.4 Artigo 138 – Incumbe à União, aos Estados e ao Município nos termos das leis respectivas: a) assegurar amparo aos desvalidos, criando serviços espe- cializados e animando os serviços sociais, cuja orientação procurarão coordenar; b) estimular a educação eugênica; c) amparar a maternidade e a infância; d) socorrer as famílias de prole numerosa; e) proteger a juventude contra toda exploração, bem como, contra o abandono físico, moral e intelectual; f) adotar medidas legislativas e administrativas tendentes a restringir a mortalidade e a morbilidade infantis; e de hi- giene social que impeçam a propagação das doenças trans- missíveis; g) cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os ve- nenos sociais. Artigo 141 – É obrigatório, em todo o território nacional, o amparo à maternidade e à infância, para que a União, os Es- 4. A Constituição de 1934, antes mesmo de ser colocada em prática, foi alterada pelo texto da Constituição de 1937, que restringiu as disposições sobre essa matéria. Assessoria_do_serviço_social.indd 24 16/01/2014 17:51:05 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 25 tados e os Municípios destinarão um por cento das respec- tivas rendas tributárias. (Brasil, 1934, on-line) As principais providências desse governo foram tomadas com relação ao trabalho, pela concessão de direitos trabalhistas rela- cionados a aposentadorias, pensões, seguro-desemprego auxílios- -doença, maternidade e família, além de medidas de prevenção e socorro em acidentes de trabalho. A política de seguridade social vincula-se fortemente às neces- sidades da grande indústria e, mais precisamente, àquelas que uti- lizam capital intensivo. Essa vinculação pode ser identificada em três níveis: na organização do mercado de trabalho, na reprodução ampliada da força de trabalho e na construção de pactos entre o grande capital e os grandes sindicatos de trabalhadores, principal- mente quanto à concessão de salários indiretos. (Mota, 1995, p.129) Uma das primeiras medidas de proteção social, do período, aconteceu em 1930, com a criação do Ministério do Trabalho, In- dústria e Comércio, órgão que passou a fiscalizar e controlar as ações referentes aos trabalhadores desses setores. Em 1932, foi ins- tituída a carteira de trabalho, que se tornou documento de cida- dania no Brasil. Porém, os trabalhadores que não tinham registro em carteira, a exemplo dos trabalhadores rurais e autônomos, eram excluídos de todo tipo de direito social, originando a denominada cidadania regulada e discriminatória. Ainda no campo do trabalho, em 1943 foi criada a Consoli- dação das Leis Trabalhistas (CLT), legislação que regulamentou o texto da Constituição Federal de 1937 e dispôs sobre a necessidade do reconhecimento das categorias dos trabalhadores pelo Estado. “Essa consolidação trabalhista criou a carteira de trabalho, insti- tuiu jornada diária de oito horas, férias remuneradas, salário mater- nidade e criou a área de segurança e a medicina do trabalho” (Couto, 2008, p.103). Assessoria_do_serviço_social.indd 25 16/01/2014 17:51:05 26 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES A CLT inspirava-se na Carta del Lavoro da era fascista de Mus- solini, propugnando o reconhecimento das categorias de traba- lhadores pelo Estado e atrelando sua organização sindical ao Ministério do Trabalho. Estava, então, desenhada a arquitetura formal-legal da relação do Estado com a sociedade civil, e que marcou profundamente o período subsequente de expansão frag- mentada e seletiva das políticas sociais, que segue até 1964. (Beh- ring & Boschetti, 2008, p.108) No sistema público de previdência, as ações começaram com a extinção das caixas de aposentadorias e pensões (Caps), pre- vistas na Lei Eloi Chaves, substituídas pelos institutos de apo- sentadorias e pensões (IAPs), criados por categorias profissionais, privilegiando algumas ocupações, sobretudo a dos funcionários públicos. Dentre as principais medidas, adotadas no período, destaca-se a criação dos institutos de aposentadorias e pensões (IAPs). Os IAPs, criados a partir de 1933, diferentemente das caixas, não se vinculavam às empresas e sim às categorias profissionais mais ex- pressivas no mercado de trabalho, para as quais sempre havia um sindicato (marítimos, bancários, industriários, servidores do Es- tado, trabalhadores vinculados ao setor de transporte de cargas e comerciários). (Mota, 1995, p.168) Em 1930, também foi criado o Ministério da Educação e Saúde Pública, dando início à Política Nacional de Saúde, com ênfase nas medidas preventivas através do combate às falhas em nutrição, sa- neamento básico, assistência médica e educação sanitária. Na edu- cação propunha-se inserir todas as crianças na escola, defendia-se o ensino secundário público, instalaram-se campanhas de educação para adolescentes e adultos analfabetos, e investiu-se em cursos técnico-profissionalizantes e ensino superior, visando à qualifi- cação da mão de obra para a indústria crescente. Assessoria_do_serviço_social.indd 26 16/01/2014 17:51:06 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 27 Nesse contexto, cresceu a demanda por assistentes sociais diplomados,5 com a perspectiva de que os profissionais graduados atuassem “na mudança de comportamento das famílias e pessoas, para que melhorassem seus comportamentos e suas condições quanto à higiene, à moral e à sua inserção na ordem social” (Fa- leiros, 2007, p.13). No discurso do governo, a questão social era reconhecida como questão política, dever do Estado. Utilizou-se como estratégia de ação o incentivo à ampliação de entidades privadas sem fins lucra- tivos, mediante transferência de recursos públicos voltados à ma- nutenção dos serviços prestados por aquelas entidades à população carente. Em 1942, foi criada a Legião Brasileira de Assistência (LBA), sob o comando da primeira-dama do país, com o objetivo de as- sistir famílias dos pracinhas envolvidos na Segunda Guerra Mun- dial. Gradativamente, essa instituição foi se tornando a principal articuladora da assistência social no Brasil, sem perder a marca ini- cial do clientelismo e assistencialismo. A gestão pública da LBA, centralizada, mantinha, até ser ex- tinta, representação institucional em todos os estados da federação e no Distrito Fede ral, prestando os seguintes serviços: assistência jurídica; atendimento médico social e materno-infantil; distri- buição de alimentos para gestantes, crianças e nutrizes; assistência integral à criança, adolescentes e jovens em serviços de creche e abrigo; qualificação e iniciação profissional; geração de renda; assis tência ao idoso e à pessoa com deficiência; desenvolvimento social, comunitário, assessoria técnica e financeira, através de con- vênios celebrados com entidades públicas e privadas prestadoras de serviços na área da assistência social. 5. Em 1936, foi fundada a primeira Escola de Serviço Social, na cidade de São Paulo, e, gradativamente, nos anos 1940, foram surgindo outras nas capitais dos estados brasileiros. Assessoria_do_serviço_social.indd 27 16/01/2014 17:51:06 28 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES O Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) era outra es- trutura ligada à assistência social e tinha como atribuições: rea- lização de pesquisas para levantamento de dados sobre a questão social; participação na elaboração de critérios para partilha de re- cur sos destinados às instituições assistenciais; proposição de po- líti cas sociais a serem desenvolvidas; e organização do Plano Nacional de Serviço Social nos setores público e privado. O Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) tampouco chegou a ser um organismo atuante. Caracterizou-se mais pela manipu- lação de verbas e subvenções, como mecanismo de clientelismo político. Sua importância se revela apenas como marco da preo- cupação do Estado em relação à centralização e organização das obras assistenciais públicas e privadas. (Iamamoto & Carvalho, 1986, p.256) Ainda na década de 1940, foi criado o Serviço Nacional da Aprendizagem Industrial (Senai), com a finalidade de organizar as escolas de aprendizagem para industriários, e o Serviço Nacional do Comércio (Senac), também voltado à educação profissionali- zante das classes populares. O Senai será assim um misto de dois processos históricos de qua- lificação da força de trabalho. Combinará – para a reprodução da força de trabalho, enquanto tal – a violência simbólica do sistema escolar com a coerção e o autoritarismo das unidades de produção. O empresariado confiará aos verdadeiros educadores a tarefa de aprimoramento dos tributos morais e cívicos da juventude ope- rária. (Ibidem, p.264) Essas medidas políticas de proteção e assistência ao traba- lhador representaram novo padrão de respostas públicas às neces- sidades sociais emergentes, que caracteriza o chamado Estado de Bem-Estar Social ou Welfare State, em que o Estado se torna o Assessoria_do_serviço_social.indd 28 16/01/2014 17:51:06 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 29 principal agente de promoção social por meio da implantação de um conjunto de ações pontuais inscritas nas políticas sociais. O Estado de Bem-Estar Social passa a falsa ideia de que o Es- tado reconhece o protagonismo dos trabalhadores sobre as condi- ções de exploração das relações de trabalho. Para Schons (1999, p.119), “o Estado explicitamente é chamado para arbitrar o confli to entre o capital e o trabalho […] fazendo até mesmo algumas con- cessões à classe trabalhadora […] para manter a ‘tranquilidade e a paz’ ”. Para Sposati et al., o Welfare State – o Estado de Bem-Estar Social – foi a alternativa histórica das sociedades capitalistas do pós-guerra para a reso- lução das desigualdades sociais. A partir daí ocorreu uma forma combinada entre a chamada política econômica keynesiana e o Welfare State. Enquanto aquela proporcionava um crescimento sem precedentes – regulado e estimulado – as políticas sociais amenizavam tensões e conflitos, potenciando a produção ou faci- litando o consumo. (Sposati et al., 1987a, p.32) Embora a assistência social estivesse aparentemente presente na proposta política do governo, a área social permaneceu legada ao setor privado mediante apoio financeiro do Estado. Importante ressaltar que, com o incentivo do Estado, as orga- nizações assistenciais religiosas e filantrópicas deixaram de ser prerrogativa da Igreja Católica, e passaram a surgir entidades diri- gidas por outras confissões religiosas, como adventistas, batistas, evangélicas e espíritas. Entretanto, Vargas não consegue amenizar os efeitos causados pelas turbulências econômicas, políticas e sociais, e é deposto em 1945, o que representou o fim da ditadura e o início da democrati- zação do país. Esse será um governo que terminará por produzir conciliações, negociações elitistas, novas composições de força e exclusão da Assessoria_do_serviço_social.indd 29 16/01/2014 17:51:06 30 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES população, fazendo o velho regime ainda que reformado conviver com o quase novo […]. (Mestriner, 2008, p.71) Em 1946, no governo do general Eurico Gaspar Dutra (1946- -1951) foi promulgada uma nova Constituição, considerada uma das mais democráticas do Brasil. Apesar disso, o governo Dutra não foi diferente; providenciou medidas pontuais na economia, e a assistência social ganhou aporte e reconhecimento de responsa- bilidade estatal através da criação do Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Social da Indústria (Sesi). O complexo Senai, Sesi, Sesc e Senac (Sistema S) difundiu grada tivamente a necessidade de contratação de assistentes sociais para atuarem na educação social e moral dos alunos das escolas téc- nicas de aprendizagem industrial. Nessa estrutura, o Serviço Social passou a realizar encami- nhamentos para entidades destinadas à providência de documentos pessoais da demanda atendida pelo Sistema S, atendimento à saúde, orientação familiar, atendimento em grupo, organização de ati- vidades de lazer, alimentação suplementar, organização de associa- ções de alunos; típica atuação voltada à adequação da mão de obra jovem, necessária às características da indústria na época. A pro- posta era introduzir nesses alunos “os requisitos psicossociais ne- cessários à reprodução da ordem capitalista, isto é, produzir o operário ajustado a esse estágio de desenvolvimento da formação econômico-social brasileira” (Iamamoto & Carvalho, 1986, p.264). Em 1951, Getúlio Vargas retorna ao poder, mesmo com forte oposição da ala conservadora e da atuação sindical, propondo um tipo de gestão que procurou atuar mais sobre o sistema econômico brasileiro, eliminando todos os fatores que pudessem atrapalhar os caminhos da industrialização. No segundo mandato pouco investiu nas políticas sociais. As ações foram reduzidas a um conjunto de deliberações pontuais nas áreas de saúde, educação, previdência, habitação e assistência so- cial, sem qualquer preocupação no aprofundamento das transfor- mações, necessárias à questão social. Assessoria_do_serviço_social.indd 30 16/01/2014 17:51:06 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 31 Vargas cuidava de expandir a ação centralizadora do CNSS e da LBA, que passaram a certificar as entidades sociais sem fins lu- crativos e deliberar sobre o repasse de recursos financeiros a elas. A insatisfação da sociedade com o aumento do custo de vida e a oposição das lideranças econômicas e políticas da época põem fim ao segundo mandato de Vargas, culminando com o seu suicídio, em 1954. Na sequência, Juscelino Kubitschek de Oliveira (1956-1961) chega à presidência e apresenta projeto otimista de fazer o país cres- cer cinquenta anos em cinco. O Programa de Metas de Kubitschek priorizou o crescimento dos setores de energia, transporte, alimen- tação e indústria de base, dando pouca ênfase à assistência social. As principais metas, além da construção de Brasília, podem ser classificadas em três grandes grupos. Primeiro, os investimentos públicos nas áreas de energia e transporte. Segundo, a ampliação ou instalação de novos e importantes segmentos de bens interme- diários, com destaque para as áreas de siderurgia, cimento, mine- rais não metálicos, álcalis, papel e celulose, borracha e fertilizante. E, finalmente, o conjunto de metas relacionadas à indústria de bens de capital, compreendendo a construção naval, a indústria mecânica e a de material elétrico pesado, além da indústria auto- mobilística. (Dedecca & Proni, 2006b, p.79) Contudo, o setor industrial encontrou limites às inovações tec- nológicas exigidas pelo mercado à época, impedindo-lhe acom- panhar o desenvolvimento dos países avançados, situação que intensifica a dependência do país com o exterior. O Plano de Metas passou a ser mantido com capital estrangeiro, o que gerou déficit público anunciando o fracasso na sustentação do crescimento. A supervalorização da política econômica em prejuízo da polí- tica social provocou o crescimento das tensões urbanas e rurais, com destaque para os movimentos estudantis, que pleiteavam en- sino superior público e apresentavam reivindicações em favor da política de reforma agrária. Assessoria_do_serviço_social.indd 31 16/01/2014 17:51:06 32 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES Na previdência e assistência social, o governo se interessou pelos IAPs e manteve o abono familiar destinado às famílias nume- rosas, bem como os programas habitacionais iniciados nos go- vernos anteriores. Um conjunto de leis (Lei no 2.756/56, Lei no 3.470/58 e Lei no 3.577/59) ampliou os incentivos às entidades sociais e filan- trópicas inscritas no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), concedendo algumas isenções às instituições através do Certificado de Fins Filantrópicos que isenta as entidades da contribuição da cota patronal6 da Previdência Social. Essas medidas levaram as instituições sociais e filantrópicas a se organizar juridicamente e regular os serviços assistenciais, aumen tando o domínio de conhecimentos específicos e absorven- do, gradativamente, o profissional de Serviço Social nessas orga- nizações. Em 1960, foi promulgada a Lei Orgânica da Previdência Social (Lops), que modifica a proteção social por meio da expansão do sis- tema particular de serviços e benefícios desenvolvidos pelas in- dústrias de grande porte, pelas multinacionais, empresas estatais e setor bancário. Na mesma ordem, foram desenvolvidas as políticas sociais do presidente Jânio Quadros e do vice-presidente João Goulart, que investiram em política anti-inflacionária baseada na industriali- zação e no incentivo à agricultura. O governo João Goulart (1961-1964), particularmente, ins- tituiu medidas de combate ao analfabetismo entre a população adulta, desenvolvendo cursos de educação popular com a utilização do método Paulo Freire.7 Igualmente na saúde, implantou serviços voltados a assistir a população empobrecida, atuando na proteção à maternidade e à infância. 6. Cota patronal é o recolhimento feito pelos empregadores à Previdência Social sobre a folha de pagamento de seus trabalhadores. 7. Paulo Freire, educador e filósofo brasileiro, construiu método de alfabetização voltado à educação popular. Assessoria_do_serviço_social.indd 32 16/01/2014 17:51:06 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 33 Na assistência social, continuava a expansão das entidades pri- vadas sem fins lucrativos, incentivadas pelos convênios celebrados com o governo. Nesse momento histórico, o Serviço Social encontrava-se enga- jado nas políticas sociais desenvolvimentistas, atuando nas coope- rativas habitacionais em vários projetos, como construção da casa própria em sistema de mutirão, produção de horta caseira e co- munitária, confecção de roupas e enxovais para recém-nascidos, e grupos de melhorias nos bairros. Iamamoto & Carvalho (1986, p.346) esclarecem que, nesse período, “há, também, um signi- ficativo alargamento das funções exercidas por assistentes sociais, em direção a tarefas, por exemplo, de coordenação e planejamento, que evidenciam uma evolução no status técnico da profissão”. Todas essas práticas voltadas para o desenvolvimento comuni- tário provocaram na categoria um conjunto de indagações acerca da identidade profissional, constatando a necessidade de se conver- terem as ações paliativas, até então realizadas, em ações de natureza transformadora, iniciando, assim, os primeiros passos para a re- conceituação da profissão. No entanto, a ausência de impacto positivo das políticas sociais diante de contradições e conflitos sociais, políticos e econômicos resultou no movimento militar que implantou no Brasil o governo totalitário pelo Golpe de 1964, instalado, de acordo com Paulo Netto (2008, p.33), para “reverter o processo de democratização que estava em curso antes de 1964 (e de neutralizar os seus princi- pais protagonistas)”. A estrutura governamental imposta concedeu ao Estado maior controle e poder, proibindo qualquer forma de manifestação social. A proposta governamental da época voltou-se ao crescimento eco- nômico, gerando, por um lado, a estabilidade política, ordem e segu rança, e, de outro, marginalização popular, desmobilização social, desarticulação das organizações sindicais. Novamente, a ques tão social passou a ser tratada de forma repressiva. O novo modelo econômico e político que instaurou o Estado autoritário, centralizador, repressivo e cruel, levou a presidência do Assessoria_do_serviço_social.indd 33 16/01/2014 17:51:06 34 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES país, entre 1964-1985, a ser ocupada por uma sequência de cinco militares: general Humberto de Alencar Castelo Branco (1964- -1967), marechal Arthur da Costa e Silva (1967-1969), general Emílio Garrastazu Médici (1969-1974), general Ernesto Geisel (1974-1979) e general João Batista Figueiredo (1979-1985). Esse grupo de militares governou mediante reformas institu- cionais que ampliaram o controle e o poder do Estado, lançando o Plano de Ação Econômica do Governo (Paeg/1964-1966), estrate- gicamente formulado para neutralizar o processo democrático, em curso antes de 1964, e enfrentar a inflação crescente. Investiu também na criação de agências de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDS) e o Banco Nacional da Habitação (BNH), com amplos poderes para definir gastos prioritários, e instituiu poupanças compulsórias como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). As ações assistenciais continuaram sendo utilizadas para ame- nizar as expressões das desigualdades sociais. As medidas sociais de Castelo Branco consistiram na criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), em 1966, que unificou e centralizou as ações da previdência, passou a cobrir acidentes de traba lho e am- pliou a previdência aos trabalhadores rurais (pelo Funrural),8 às empregadas domésticas, aos jogadores de futebol e autônomos. Igualmente, o governo Costa e Silva, pelo Ato Institucional no 5 (AI-5) e o Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED), re- forçou a ideia autocrática da ditadura e centralizou ainda mais o poder no Estado. “Assim, o Estado autoritário se une fortemente às forças dominantes, colocando fim à política de massas” (Mestriner, 2008, p.154). 8. Lei no 4.214/63 − Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural), era um sistema previdenciário específico do trabalhador da área rural, mantido por tributo cobrado sobre o resultado da comercialização de produtos agropecuários. Foi extinto em 1975. Assessoria_do_serviço_social.indd 34 16/01/2014 17:51:06 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 35 A política social voltou a atender os interesses econômicos, e os serviços passaram a ser ofertados por meio de critérios, especial- mente o de renda, que excluíam os mais empobrecidos. De acordo com Pereira, […] a partir de 1967, a política social deixou de configurar um simples complemento ou extensão da economia e se afirmou como um meio importante de acumulação de riquezas. Os programas sociais que passaram a ser desenvolvidos desde então tinham como objetivo prioritário atender aos interesses específicos da economia de empresa, embora integrassem a ação estatal. Ou seja, embora públicos na sua gestão, tais programas tiveram a sua exe- cução privatizada. (Pereira, 2008a, p.136) O governo Médici prossegue com a mesma política econômica, que, embora apresentasse bom desempenho, começava a despertar as primeiras preocupações com o aumento da dívida externa e in- terna. O governo Geisel, sentindo os primeiros sinais de fracasso do “milagre econômico”, denominação dada ao crescimento eco- nômico da época, instalou o I e o II Plano Nacional de Desenvolvi- mento. O primeiro propunha mudar o padrão de desenvolvimento industrial e, ao mesmo tempo, manter o crescimento econômico, promovendo a economia nacional com a captação crescente de re- cursos externos em condições de alto risco. O segundo plano buscava superar as dificuldades de conti- nuidade do crescimento e objetivava estabelecer um padrão indus- trial semelhante ao dos países avançados. Esse plano trouxe fortes indicadores do empobrecimento da classe trabalhadora, o que levou o Estado a apelar para as políticas sociais com expansão de alguns programas, sobretudo nos setores da saúde e da previdência, para abrandar as desigualdades sociais latentes. Nesse período foi criado o Ministério da Previdência e Assis tência Social (MPAS) e instalado o Conselho de Desenvolvi- mento Social, ambos para enfrentamento da pobreza. Assessoria_do_serviço_social.indd 35 16/01/2014 17:51:06 36 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES Para Mota (1995, p.169), […] a expansão dos sistemas particulares de proteção social se dará, principalmente, nas grandes indústrias multinacionais, nas empresas estatais (produtoras de bens e serviços) e no setor ban- cário. Tais iniciativas integram o sistema de proteção social vi- gente pós-1964, o qual era composto pelos serviços próprios e/ou agenciados pelas empresas, pelas entidades empresárias como Sesi, Sesc e Senai, pelo complexo filantrópico e pela previdência social pública. Uma nova divisão socioinstitucional de seguridade se ins tala com base na formação de clientelas específicas para os servi ços existentes, quais sejam: serviços para os trabalhadores das pequenas e médias empresas nacionais; uma seguridade social própria do trabalhador da grande empresa, podendo ser uma es- tatal, um banco ou a moderna indústria automobilística; e o INPS, para os demais trabalhadores. Em 1974, passa a ser concedida a renda mensal vitalícia para os idosos pobres, no valor de meio salário mínimo, momento em que o Ministério da Previdência e Assistência Social incorporou a LBA e a Fundação Nacional para o Bem-Estar do Menor (Funabem), com o objetivo de imprimir diretriz pedagógica e assistencial às crianças e aos adolescentes, abandonados e infratores, sob a ótica do modelo punitivo do Código de Menores. A assistência social restringiu-se às ações desenvolvidas pela LBA, apoiada na atribuição da responsabilidade social à iniciativa privada, através da ampliação dos benefícios concedidos às insti- tuições sociais. Esse fato motivou a sociedade civil organizada a constituir, formalmente, novas entidades filantrópicas (creches, asilos, hospitais, abrigos e instituições dispensariais). O Estado, por sua vez, passou a financiar programas e pro- jetos sociais elaborados em gabinetes, de caráter compensatório, sem qualquer base na realidade, configurando o chamado Estado assistencial, descompromissado com o enfrentamento da questão social. Assessoria_do_serviço_social.indd 36 16/01/2014 17:51:06 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 37 Nesse momento de ampliação das instituições e incorporação das práticas assistenciais pelas instâncias governamentais, o Ser- viço Social, de acordo com Mestriner, […] busca legitimar-se pelos resultados que produz, procurando ultrapassar a concessão de auxílios financeiros e materiais, com aplicação de técnicas psicossociais para redução da dependência do cliente, tal padrão de atenção passa a ficar restrito a profissio- nais da área, que nem toda instituição pode contratar. Esta teori- zação e a maior racionalidade do Serviço Social provocam uma dicotomia entre promoção e assistência, deixando esta última para voluntários e auxiliares sociais. (Mestriner, 2008, p.146) Nesse contexto, o Serviço Social, que desde os anos 1960 vinha discutindo a metodologia e a ideologia da atuação profissional, pro- moveu, pelo Movimento de Reconceituação, vivido no final da déca da de 1970 e início dos anos 1980, a ruptura com as práticas paternalistas e propôs atuação identificada, comprometida com os interesses das classes populares. Um movimento que reclamou nova base teórico-metodológica e negou a reprodução do Serviço Social dos países da Europa e dos Estados Unidos. A profissão passa a apoiar-se na perspectiva dialética,9 aproxi- mando a prática da ideologia marxista, que determina repensar e expandir a dimensão política da atuação profissional. No plano do exercício profissional, a esse movimento vivido no final dos anos 1970 e início da década de 1980, correspondeu um avanço significativo da prática social, especialmente no sentido de 9. A noção de dialética origina-se no pensamento clássico grego e é retomada e reformulada por Hegel. “O finito deve, portanto, ser apreendido a partir do seu oposto, o infinito, o universal, e é essa relação entre o particular e a totali- dade que Hegel denomina unidade dialética […] aplicada aos fenômenos histo- ricamente produzidos, a ótica dialética cuida de apontar as contradições constitutivas da vida social que resultam na negação e superação de uma deter- minada ordem (Quintaneiro, Barbosa & Oliveira, 2002, p.28-9). Assessoria_do_serviço_social.indd 37 16/01/2014 17:51:06 38 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES que passou a ter um novo ponto de ancoragem, construído com base nas alianças com a classe trabalhadora. (Martinelli, 2008, p.147) O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, em setembro de 1979, evidenciou a mudança projetada na prática profissional quando, em assembleia geral organizada pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS), decide-se que a mesa de honra seja composta por representantes dos trabalhadores, em vez de autori- dades políticas. Paulo Netto (2008, p.149) afirma que “a partir daí, a interlocução entre o Serviço Social e a tradição marxista ins- creveu-se como um dado da modernidade profissional”. […] no bojo do Movimento de Reconceituação, verifica-se a ges- tação de uma trajetória de ruptura com as marcas de origem con- servadora da profissão. Ou seja, procura-se reorientar o potencial da prática profissional no horizonte dos interesses daqueles que participam da sociedade através do seu trabalho. (Iamamoto, 2007a, p.123) O último presidente do período da ditadura, João Batista Fi- gueiredo, assume o governo no bojo da crise do regime, adotando uma política econômica recessiva em virtude da dívida externa, fragilizando o Estado como protagonista do processo de desenvol- vimento econômico. Embora os planos econômicos adotados dessem ênfase à es- trutura industrial complexa, o setor brasileiro mostrava-se pouco competitivo em virtude da insuficiência tecnológica, frustrando o projeto de industrialização. O cenário volta a favorecer os movimentos sociais para a rede- mocratização com a reconstituição das organizações populares, a partir de discussões de problemas cotidianos e pontuais, como in- suficiência de infraestrutura, falta de creche para filhos dos traba- lhadores, precariedades dos transportes, aumento da violência e discriminação contra a mulher. Ações que foram ganhando força, Assessoria_do_serviço_social.indd 38 16/01/2014 17:51:06 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 39 volume e passaram a reivindicar melhoria salarial, aumento de em- prego, garantia e expansão de direitos sociais. A dívida externa contraída no período leva à adoção de mu- danças na política econômica nacional a partir dos anos 1980. Na negociação da dívida externa, foi assinado acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em que se adotou política de ajuste financeiro, na lógica do crescimento da economia brasileira. Dentre os instrumentos de controle da dívida estavam o corte dos gastos públicos, a emissão de moeda e a venda de títulos do Tesouro Nacional, medidas que alimentaram o processo inflacio- nário, desencadeando efeitos sociais incontroláveis: desempre go, precarização das condições de trabalho, elevação dos índices de pobre za e vulnerabilidade social, aumento do número de famílias chefiadas por mulheres e crescimento da criminalidade. Demandas que emergem na contramão da política de cortes com gastos pú- blicos. As políticas sociais do período tornaram-se mais seletivas, vol- tadas a atender os mais carentes dos carentes, reforçando a prática assistencialista e clientelista. A insuficiência do Estado na oferta de programas sociais levou à expansão da participação da sociedade civil nas ações assistenciais, provocando o desmonte da proteção social, até então mantida pelo poder público. O corte nos gastos sociais foi se refletindo na desresponsa- bilização do Estado com a questão social. A seguridade social no Brasil passou pelo processo de privatização das políticas de saúde e assistência social, seguindo o ideário neoliberal. A solução encontrada pelo Estado no trato da questão social foi a transferência da execução da política de assistência social para as organizações não governamentais, através de celebração de con- vênios e parcerias técnicas e financeiras, que favo reciam a prática da filantropia e do voluntariado, historicamente presentes nas prá- ticas sociais. Os anos 1980 representam um período de crise para a eco- nomia brasileira; o país, fortemente marcado pela pobreza e ex- clusão social, tornou-se cenário de transição do regime autoritário Assessoria_do_serviço_social.indd 39 16/01/2014 17:51:06 40 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES para a retomada da democracia, quando surgiram os movimentos de de fe sa dos direitos sociais e a campanha nacional pelas “Diretas Já”. Mediante processo de eleição via Colégio Eleitoral, abriu-se espaço para a participação de candidatos civis. Tancredo Neves foi eleito, mas não chegou a governar, em decorrência de seu fale- cimento, assumindo o vice-presidente José Sarney, que governou no período 1985-1990, conhecido como a Nova Re pú blica. Esse governo atingiu a popularidade por meio do Plano Cru- zado, que consistiu no congelamento de preços e salários, dando a perversa noção de estabilidade econômica que, na verdade, acirrou a precariedade de vida da população. Mestriner assinala: […] o governo Sarney, empossado em 1985, põe em execução um quadro de reformas institucionais, visando ao desenvolvimento econômico e o enfrentamento da “questão social”, num clima bas- tante conflituoso. Tal empreendimento vai ser ainda dificultado pelo próprio estilo de governar de Sarney, sem agressividade e sem forças para superar antigos compromissos e ganhar legitimidade. (Mestriner, 2008, p.186) Dentre as estratégias para enfrentar a pobreza, o governo reor- ganizou a Secretaria da Assistência Social dentro do Ministério da Previdência e Assistência Social, dando ênfase à assistência social entre as políticas públicas, ação que acabou não sendo viabilizada pela falta de definição das fontes financiadoras. Em 1985, através de decreto, cria a Secretaria Especial de Ação Comunitária (Seac), subordinada ao gabinete da presidência, com a finalidade de elaborar e executar projetos sociais de baixo custo no âmbito da ação comunitária; por exemplo, lança o Plano Nacional do Leite de Crianças Carentes, conhecido como o “leite do Sarney”, distribuído gratuitamente para a população, tendo como público- -alvo crianças de zero a sete anos de idade, pertencentes a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos. Assessoria_do_serviço_social.indd 40 16/01/2014 17:51:06 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 41 O governo do slogan “tudo pelo social” acaba reincidindo nas práticas assistencialistas e emergenciais. Assim, neste período, mantém-se o caráter compensatório, sele- tivo, fragmentado e setorizado da política brasileira, subsumida a crise econômica, apesar do agravamento das expressões da questão social. As propostas de reestruturação das políticas sociais, for- muladas no âmbito dos grupos de trabalho criados pelo governo José Sarney destinados a “repensar” as políticas de previdência, saúde, educação e assistência social, não foram implementadas […]. (Behring & Boschetti, 2008, p.144) Nos anos 1980, o Serviço Social avançou na proposta da atua- ção profissional voltada para os interesses da classe trabalhadora, “tendo como objetivo não mudar o comportamento ou meio, mas contribuir para organização e mobilização social nas lutas específi- cas […] para derrotar o capitalismo” (Faleiros, 2007, p.19). Período que contou com a ampliação das escolas de Serviço Social, bem como cursos de pós-graduação brasileiros. Esse fato con tri buiu para o debate das diversas vertentes ideológicas que permeiam a profissão, como também para o crescimento de pes- quisas na área, interlocução com as demais ciências sociais e, sobre- tudo, para significativa produção teórica. Na gestão militar de Figueiredo, instalou-se o processo impul- sionado pela expressiva participação da sociedade para mudanças estruturais em todas as áreas das políticas sociais, com vistas a re- definir o sistema de proteção social brasileiro. Simultaneamente à reforma constitucional do país, aconteceu o momento de trans- formação da economia mundial emergindo o processo de globali- zação financeira e produtiva com ampla adesão por parte dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, concepção que defendeu a transferência da execução das políticas sociais para a sociedade civil organizada e desresponsabilizou o Estado pelo trato da questão social. Assessoria_do_serviço_social.indd 41 16/01/2014 17:51:06 42 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES Em meio a essa realidade, foi designada para o Congresso Na- cional a redação da nova Constituição, que conviveu com pressões advindas dos segmentos com interesses afetados. Mas as articu- lações da sociedade nacional e de personalidades comprometidas com o ideal democrático levam à promulgação da nova Consti- tuição Federal, a 5 de outubro de 1988. A Carta Magna instituiu o conceito de cidadania, reconhe- cendo cada brasileiro como sujeito de direitos civis, políticos, so- ciais, e anunciou um novo formato para a gestão e o financiamento das políticas sociais, a partir de modelo descentralizado e partici- pativo. O sistema descentralizado e participativo é definido por Uga (1991, p.97) como: […] um processo de distribuição de poder que pressupõe, por um lado, a redistribuição dos espaços de exercício de poder ou dos obje tos de decisão – isto é, das atribuições inerentes a cada esfera de governo e, por outro, a redistribuição dos meios para exercitar o poder, ou seja, os recursos humanos, financeiros, físicos. De acordo com Behring & Boschetti (2008, p.141): […] a Constituinte foi um processo duro de mobilização e contra- -mobilização de projetos e interesses mais específicos, configu- rando campos definidos de forças. O texto constitucional refletiu a disputa de hegemonia, contemplando avanços em alguns as- pectos, a exemplo dos direitos sociais, com destaque para a seguri- dade social, os direitos humanos e políticos, pelo que merece a caracterização de “Constituição Cidadã”, de Ulisses Guimarães […]. Impõe uma governabilidade social democrática, participativa e controlada, capaz de aproximar os serviços e as ações públicas das necessidades da população, considerando as particularidades de cada território. Assessoria_do_serviço_social.indd 42 16/01/2014 17:51:06 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 43 Para Sposati & Falcão (1990, p.18), A descentralização constitui igualmente uma excelente fórmula de organização da ação do Estado. O desenvolvimento das fun- ções do Estado é de tal monta, que os organismos centrais de deci são se encontram paralisados ou limitados em sua ação. No caso brasileiro, é certo que os interesses e as especificidades locais foram e são pouco reconhecidas pelas ações do Estado federal. A Constituição de 1988 dedica um capítulo à seguridade so- cial, que passa a ser composta pelas políticas de saúde, previdência e assistência social (artigo 194). Artigo 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da so- ciedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Parágrafo Único – Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes ob- jetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefí- cios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – equidade na forma de participação no custeio; VI – diversidade da base de financiamento; VII – caráter democrático e descentralizado da gestão admi- nistrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. A assistência social ganha seção específica (artigos 203 e 204), estabelecendo diretrizes a serem adotadas pela Política de Proteção Social, de direito do cidadão e dever do Estado. Conquista efeti- Assessoria_do_serviço_social.indd 43 16/01/2014 17:51:06 44 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES vada graças ao processo de luta e participação dos sujeitos dessa política. Nesse momento histórico, de reconhecimento da assistência social como política pública de fato e de direito, o Serviço Social encontra-se diante do desafio de casar o projeto ético-político da profissão com a Política Pública de Assistência Social sob a ótica do direito, da universalidade e do dever do Estado, condição legal plei- teada desde o movimento de reconceituação da profissão. Impor- tante ressaltar ainda que a nova configuração da assistência social passa a demandar expressivo número de profissionais, não mais na condição de executor, mas, de planejador e gestor da política de as- sistência social. As conquistas da política de assistência social A partir da Constituição Federal de 1988, a política de assis- tência social ganha corpo de política pública e passa a integrar o Sistema de Seguridade Social, adquirindo caráter de universa- lidade, uniformidade e equidade sob a responsabilidade do Estado e a participação social nas tomadas de decisões acerca dessa po- lítica. Política pública não é sinônimo de política estatal. A palavra “pú- blica”, que acompanha a palavra “política”, não tem uma identi- ficação exclusiva com o Estado, mas sim com que em latim se expressa com res pública, isto é, coisa de todos, e, por isso, algo que compromete, simultaneamente, o Estado e a sociedade. É, em ou- tras palavras, ação pública, na qual, além do Estado, a sociedade se faz presente, ganhando representatividade, poder de decisão e condições de exercer o controle sobre sua própria reprodução e sobre os atos e decisões do governo e do mercado. É o que pre- ferimos chamar de controle democrático exercido pelo cidadão comum, porque é um controle coletivo, que emana da base da so- Assessoria_do_serviço_social.indd 44 16/01/2014 17:51:06 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 45 ciedade, em prol da ampliação da democracia e da cidadania. (Pe- reira, 2007, p.222; grifo do autor) No capítulo da seguridade social, a Constituição (1988) pres- creve no artigo 203 os destinatários da assistência social, e, no ar- tigo 204, as fontes de financiamento e, sobretudo, as diretrizes a serem adotadas. Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adoles- cência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de defi ciência e a promoção de sua integração à vida comuni- tária; V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Artigo 204 – As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguri- dade social, previstos no artigo 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I – descentralização político-administrativa, cabendo a coor- denação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e mu- nicipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II – participação da população, por meio de organizações re- presentativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Assessoria_do_serviço_social.indd 45 16/01/2014 17:51:06 46 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES Historicamente, até 1988, a assistência social não compunha o conjunto de diretrizes do Estado, e as ações previstas eram legadas às entidades sociais sem fins lucrativos, parcialmente financiadas pelo Poder Executivo. De fato, a Constituição de 1988 anuncia a assistência social como “instituição constitucional integrada à seguridade social, como dever do Estado, por meio de políticas públicas” (Simões, 2009, p.27), redefinindo o processo histórico da assistência social no Brasil, sinalizando para a ruptura com as práticas assistencialistas e a visão fatalista da pobreza. São mudanças ocorridas em tempos de acirramento da dívida externa do país, provocando a emergência da pobreza que, na década de 1980, atingiu mais da metade da po- pulação nacional. Essa realidade contracena com o contexto mun- dial de afirmação da globalização da economia, que tem como modelo de nação o Estado mínimo, chocando-se com os princípios da democracia inscrita na Constituição Federal. Martins conceitua: Simplificadamente, a globalização pode ser entendida como o re- sultado da multiplicação e da intensificação das relações que se estabelecem entre os agentes econômicos situados nos mais dife- rentes pontos do espaço mundial. Em outras palavras, trata-se de um processo que, para avançar, requer a abertura dos mercados nacionais e, tanto quanto possível, a supressão das fronteiras que separam os países uns dos outros. (Martins, 2000, p.16) O fenômeno da globalização supõe a liberdade nas relações entre os agentes econômicos mundiais, o que no plano ideológico ajusta-se ao pensamento liberal, que nesse momento passa a ser chamado de neoliberalismo, o novo liberalismo, defendendo a pro- posta do Estado reduzido e a precarização das políticas sociais. O pensamento liberal é produção ideológica que reflete os inte- resses e as pretensões da sociedade burguesa aparecida com a Re- volução Industrial na Inglaterra […]. Assessoria_do_serviço_social.indd 46 16/01/2014 17:51:06 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 47 […] […] o pensamento liberal consagra as liberdades individuais, a liberdade de empresa, a liberdade de contrato, sob a égide do racionalismo, do individualismo e do não intervencionismo es- tatal na esfera econômica e social. (Vieira, 2007, p.186) A primeira fase das políticas sociais brasileiras orientadas pelos princípios democráticos e de direitos se iniciam com enfren- tamento das contradições impostas pela nova ordem da economia mundial. Ao mesmo tempo, acontece a primeira eleição direta do país para Presidência da República, em 1989, com a vitória de Fer- nando Afonso Collor de Mello, um político que discursava na con- tramão das proposições da Constituição em vigor. Inspirado no ideário neoliberal, que tem como princípio fundamental a liber- dade econômica, o novo governo, em meio à crise política e econô- mica dos anos 1990, adota um plano de estabilização econômica, o qual decreta troca da moeda de cruzeiro novo para cruzeiro, con- fisca contas correntes, cadernetas de poupança, inicia o processo de desmontagem do setor estatal e passa o comando financeiro para o capital privado. As primeiras medidas do Plano Collor reduziram o papel do Estado e instauraram as privatizações, especialmente dos setores de telecomunicação, energia elétrica, siderurgia e transporte, eli- minando as barreiras para o livre comércio que permite entrada e saída de capital estrangeiro no país. Modelo econômico defendido no Consenso de Washington realizado em 1989 e ao qual o Brasil aderiu em 1990. Foi um evento que contou com a participação dos pre sidentes eleitos da América Latina, representantes do Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Internacional de Desen- volvimento (BID). No evento, foram apresentadas as reformas econômicas em curso, baseadas nos princípios da liberdade econô- mica; da maximização de lucros pela iniciativa privada em decor- rência da redução de emprego, salário e direitos sociais; aumento do preço dos produtos básicos e fragilização dos movimentos so- Assessoria_do_serviço_social.indd 47 16/01/2014 17:51:07 48 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES ciais. Consequências que afetam diretamente o trabalhador, repro- duzindo a pobreza e a desigualdade social. No entanto, o Plano Collor não deu sustentação a sua proposta de governo, e o Brasil voltou a conviver com a inflação, a crise polí- tica, gerando a efervescência dos movimentos sindicais e popu- lares, “num período grávido de possibilidades de aprofundamento da democracia política e econômica, mas também repleto de ten- dências regressivas e conservadoras ainda fortes e arraigadas na so- ciedade brasileira” (Behring & Boschetti, 2008, p.143). No campo social, apesar do discurso a favor dos “descamisa dos” e “pés descalços”, Collor desencadeia o desmonte do sistema de proteção social constituído nos governos anteriores, afetando mais diretamente a seguridade social, na tentativa de desvincular os be- nefícios sociais do valor do salário mínimo. Também veta o projeto de regulamentação da assistência social, em 1990, cujo teor origi- naria a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). As ações nas áreas da assistência social centram-se em pro- gramas seletivos e focalizados de enfrentamento da pobreza, tarefa atribuída, especialmente, à sociedade civil organizada. Um dado curioso é que, no período de 1989 a 1991, foram registrados cortes significativos nos recursos destinados à LBA e, consequentemente, às entidades sociais. Nesse momento, o Serviço Social se posiciona em terreno con- traditório: de um lado, a Constituição impondo reforma demo- crática do país e a garantia de um conjunto de direitos sociais, e, do outro, as transformações societárias sob a ótica neo liberal, apon- tando para a fragilização do trabalho e a refilantro pização. Contradição que traz para o profissional de Serviço Social no- vos desafios, amadurecimento e consolidação da profissão, por meio da discussão e proposição de um projeto ético-político que explicita os compromissos da categoria com autonomia e emanci- pação social dos indivíduos. Importante esclarecer que a proposta do projeto ético-político do Serviço Social brasileiro vem sendo construída desde o Movimento de Reconceituação (final dos anos Assessoria_do_serviço_social.indd 48 16/01/2014 17:51:07 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 49 1970), comprometendo a profissão com os interesses da classe tra- balhadora, incluindo o processo de democratização do país. Nitidamente, os discursos de Collor sinalizam para o Estado mínimo e professam o ideário neoliberal. Mestriner afirma: Sob a influência das tendências globalizantes da economia, que marginaliza o Estado no processo de desenvolvimento, colocando no mercado todo o poder de regulação, Collor endossa a agenda pública de priorização do ajuste externo e da estabilização da eco- nomia, subordinando questões como a redução da pobreza, a garan tia de direitos sociais, a consolidação das instituições demo- cráticas e a preservação do meio ambiente, prioridades para o país até então e que colocavam o Estado no centro das proposições e encaminhamentos. (Mestriner, 2008, p.199) Do ponto de vista legal, o período proporciona a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 –, e instaura a doutrina de proteção integral à crian- ça e ao adolescente, em substituição à repressão do Código de Me- nores; porém, a operacionalização política da lei demandou discus- sões e desafios nos anos subsequentes. Assim como a Lei Or gânica da Saúde (Lei no 8.080/90), que regulamenta os eixos da universali- zação de acesso a todos e dever do Estado na sua condução. Dois anos após a eleição, sucessivas denúncias de corrupção do alto escalão do governo e escândalos envolvendo a LBA, que supos- tamente estabeleceu convênios com instituições fantasmas, põem fim ao governo Collor, através do processo de impeachment e a posse do vice-presidente Itamar Augusto Cantiero Franco, que go- verna de 1992 a 1994, disposto a conter a inflação através da ela- boração do Plano Real, coordenado pelo ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. A proposta tem como princípio manter o valor externo da moeda e reconquistar a confiança do capital estrangeiro, baseada em um programa de ajuste fiscal associado a um rol de medidas de Assessoria_do_serviço_social.indd 49 16/01/2014 17:51:07 50 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES atração de capital externo, mediante abertura para as privatiza- ções, viabi lidade das fusões, incorporações de empresas e oferta de prazos sedutores aos investidores internacionais. O plano provoca queda acentuada das taxas de inflação, ao mesmo tempo em que altera o projeto de desenvolvimento do país e impulsiona a integração da nação ao mundo globalizado, cho- cando-se com os princípios da universa lidade, da responsabilidade pública, da gestão democrática e dos direitos sociais assegurados na Constituição de 1988. No caso da assistência social, a regulamentação dos artigos 203 e 204 da Constituição de 1988 desencadeia vários movimentos en- volvendo trabalhadores da área, sindicatos, organizações não go- vernamentais, profissionais liberais, partidos políticos, intelectuais, parcelas da Igreja e universidades, organizados em grupos de es- tudo, fóruns de discussão, comissões temáticas, trabalhando para a construção do projeto de lei para regulamentação da política. O primeiro projeto de lei foi formatado em 1989, sob a autoria do deputado Raimundo Bezerra, que, após aprovado pela Co- missão Temática e pela Comissão de Finanças, seguiu para o Se- nado e foi integralmente vetado pelo presidente Fernando Collor de Mello, em 1990. Em abril de 1991, a matéria volta a ser colocada em pauta no Legislativo, passa por algumas alterações e ganha apoio de outros deputados federais. Nesse mesmo ano, em Brasília, impulsionado por grande esforço empreendido pelos segmentos envolvidos na construção da lei, foi realizado o primeiro Seminário Nacional de Assistência Social. Desse evento surgiu a Comissão Nacional pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), que construiu um docu- mento denominado “Ponto de vista que defendemos”. Em 1992, surge um novo projeto de lei, fruto do trabalho dessa comissão, agora relatado pela deputada Fátima Pelaes, que, ao ser apresentado, sofre ameaça de ação de inconstitucionalidade por parte do procurador-geral da República, dr. Aristides Junqueira, inviabilizando a regulamentação da lei. Assessoria_do_serviço_social.indd 50 16/01/2014 17:51:07 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 51 De forma muito expressiva, os profissionais de Serviço Social participaram do processo de construção da lei de regulamentação da política de assistência social. O tema foi amplamente debatido no Congresso Nacional de Serviço Social realizado de 24 a 28 de maio de 1992. Nessa época, o Ministério do Bem-Estar Social, dirigido por Jutahy Magalhães Júnior, em parceria com a LBA, Sesc e Sesi, promove encontros em todo o país, articulando par ti cipação das or- ganizações da sociedade civil, da Associação Bra sileira de Organi- zações Não Governamentais (Abong) e do Con selho Nacional de Segurança Alimentar, culminando na Conferência Nacional de As- sistência Social, em junho de 1993. O evento contou com a participação da vereadora de São Paulo e assistente social Aldaíza Sposati na plenária, a qual apoiou o pro- jeto de lei, discutindo-o artigo por artigo; aprovado, ele foi enviado ao Conselho Nacional de Seguridade Social. Após revisão do con- teúdo, a proposta foi encaminhada para o Ministério do Bem-Estar Social para aprovação do presidente Itamar Franco. Este, por sua vez, o remeteu ao Congresso Nacional, que o apreciou e aprovou em setembro de 1993, e, em novembro do mesmo ano, o Senado fez o mesmo. Assim, na gestão do presidente Itamar Franco e do ministro Jutahy Magalhães Júnior, foi aprovada e publicada a Lei Orgâ nica de Assistência Social (Loas) – Lei no 8.742, em 8 de dezem bro de 1993. A Loas inaugura uma nova era para a política de assistência social brasileira e cria o desafio da implantação de seus princípios e diretrizes, sobretudo na construção de novos conceitos, culturas, concepções e práticas. A política de assistência social passa a se afirmar sobre os para- digmas da garantia de direitos, da proteção social, do caráter não con- tributivo, da responsabilidade estatal, da integração com as demais políticas públicas e universalização do acesso aos bens e servi ços. No primeiro artigo, a Loas assegura que a assistência social provê mínimos sociais, reconhecendo a necessidade de garantir a Assessoria_do_serviço_social.indd 51 16/01/2014 17:51:07 52 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES provisão de benefícios eventuais dada a realidade de pobreza e mi- serabilidade instalada no país. Sobre a questão dos mínimos sociais, Sposati explica: […] considero que há uma dupla interpretação de mínimos so- ciais: uma que é restrita, minimalista, e outra que considero ampla e cidadã. A primeira se funda na pobreza e no limiar da sobrevi- vência, e a segunda em um padrão básico de inclusão […] […] […] propor mínimos sociais é estabelecer o patamar de cober- tura de riscos e de garantias que uma sociedade quer garantir a todos os seus cidadãos. Trata-se de definir o padrão societário de civilidade. Neste sentido ele é universal e incompatível com a sele- tividade ou focalismo. (Sposati, 1997 apud Silva, Yasbek & Gio- vanni, 2006, p.126) No capítulo III, a Loas dispõe sobre a organização e gestão da política de assistência social, definindo as ações necessárias para efetivação da descentralização e participação da sociedade exigindo que cada instância de governo tenha uma estrutura operacional composta por Conselho de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, Órgão Gestor para comando único da política de assistência social e do Plano de Assistência Social. No capítulo IV, classifica os benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social, diferenciando-os enquanto práticas, mas articulados ao sistema de proteção social. Essa nova cultura em torno da assistência social é concebida na gestão descentralizada, que atribui às esferas federal, estadual e municipal a corresponsabilidade no financiamento e execução da política, elegendo o município como instância dotada de capaci- dade técnica e operacional para gerir o sistema municipal de assis- tência social, dentro dos preceitos da municipalização. Na organização da gestão, a Loas apresenta como competên- cias dos governos federal e estadual as funções normativas e a parti- cipação no financiamento da assistência social, e, do município e Assessoria_do_serviço_social.indd 52 16/01/2014 17:51:07 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 53 Distrito Federal, a execução das ações finalísticas da política. O que Ferreira explica: Aos municípios e ao Distrito Federal coube a carga mais pesa da: garantir o custeio e a implementação dos benefícios eventuais (auxí lio natalidade e morte), implementar os projetos de enfren ta- mento à pobreza, atender às ações assistenciais de caráter emer- gencial e prestar os serviços assistenciais previstos na lei. (Ferreira, 2000, p.144) A descentralização não é apenas forma de divisão de responsa- bilidade e de custeio da política, mas um modelo de governança pautada no protagonismo da participação popular e do poder local. Nesse sentido, a participação popular é regulamentada com a criação de instâncias deliberativas como os conselhos de assistência social e as conferências de assistência social. A primeira é órgão deli berativo e permanente, de caráter paritário entre o poder pú- blico e a sociedade civil, com competência para deliberar sobre a política de assistência social. A segunda, realizada a cada dois anos pelas três esferas de governo, mediante efetiva participação social, tem como atribuição avaliar execução, financiamento e gestão da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento da po- lítica. Para Raichelis, a participação popular Significa acesso ao processo que informa as decisões no âmbito da sociedade política. Permite participação da sociedade civil orga- nizada na formulação e na revisão das regras que conduzem as nego ciações e a arbitragem sobre os interesses em jogo, além do acompanhamento da implementação daquelas decisões, segundo critérios pactuados. (Raichelis, 1998a, p.40) Embora esteja constitucionalmente reestruturada, a assistência social ainda preserva, nos anos 1990, a identidade com clientelismo e compadrio, e, no que tange à responsabilização do Estado, a Assessoria_do_serviço_social.indd 53 16/01/2014 17:51:07 54 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES subor dinação aos interesses econômicos e políticos. Continua sendo praticada pela sociedade civil organizada e pelo Estado como po lítica não prioritária, sem definições claras de seus objetivos e sem planejamento das ações e articulações com outras políticas se- toriais. Para Sposati, Falcão & Teixeira (1989, p.27), Superar a assistência social enquanto ajuda significa conferir-lhe o estatuto de uma política social, isto é, articulá-la como proposta universal. Embora não se tenha perspectiva de cristalizá-la como forma discriminada de atenção, é necessário que esta ganhe nova visibilidade, saia do limbo. Deve-se lembrar que, embora conte com um aparato organizacional e orçamentário, a assistência so- cial pública não se explica como uma política social à medida que esta é conflito, oposição e contradição de interesses. No nível federal, até 1994, as conquistas da assistência social conferem ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), substituto do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), em par- ceria com a LBA, o poder de oferecer, aos estados e muni cípios, programas de capacitação aos técnicos da política, para viabilizar prática efetiva do sistema descentralizado e parti cipativo. Os estados e municípios iniciam a criação da estrutura técnica e operacional definida na Loas, mas os municípios, de modo muito particular, limitam-se a transformar as antigas estruturas, prin- cipalmente os fundos sociais de solidariedade, coordenados pelas primeiras-damas, em órgãos gestores, sem proceder à mudança proposta pela política, favorecendo a permanência das práticas clientelistas. Entretanto, a assistência social avança enquanto política de Estado e passa a ser espaço de defesa dos segmentos mais atingidos pela pobreza e desigualdade social. Essa conquista confronta-se com a investida do país na retomada do crescimento econômico baseado nas ideias neoliberais, que defendem as propostas de redu ção do Estado no controle de alguns setores da economia e Assessoria_do_serviço_social.indd 54 16/01/2014 17:51:07 A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS 55 no desmonte das garantias constitucionais de universalização do acesso às políticas públicas de saúde, educação, previdência e as- sistência social. O governo Itamar Franco, apesar de viabilizar a promulgação das leis orgânicas das políticas sociais, não consegue ser criativo na área social, reproduzindo todo o legado dos governos anteriores, não apresentando evolução na garantia dos direitos sociais inscritos nas normas vigentes. Em 1995, o país passa a ser presidido por Fernando Henrique Cardoso, que instituiu o Plano Real, propondo alteração do projeto de desenvolvimento e integração da nação no contexto interna- cional da globalização, tendo como eixo central a privatização de parte importante do patrimônio público; esse projeto gerou im- pactos negativos no campo do trabalho, no meio ambiente, na edu- cação e, acumulativamente, problemas sociais. Novamente o Brasil encontra-se em um processo fortemente concentrador de renda, em que a economia prioriza a exportação, produzindo cada vez mais bens de consumo para países ricos. Esse tipo de processo não gerou emprego e renda para a classe trabalha- dora e ainda manteve altas taxas de juros. No caso das políticas sociais, o governo administra através de medidas provisórias, como o caso da MP no 813, de 1o de janeiro de 1995, que extinguiu o Ministério do Bem-Estar Social, a LBA e o Centro Brasileiro para Infância e Adolescência (CBIA). A assis- tência social passa a fazer parte da estrutura do Ministério da Pre- vidência e Assistência Social, gerida pela Secretaria de Assistência Social (SAS) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). No mesmo ano, cria-se o Programa Comunidade Solidária, com ações de combate à miséria no p