RESSALVA

Atendendo solicitação do(a) autor(a) o texto 
completo desta Tese será disponibilizado 

somente a partir 
de 19/08/2024.



 

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 

Priscila Romero Sanches 
 
 
 
 
 
 
 
 

Regulação e autorregulação de plataformas digitais para a 

sobrevivência das sociedades democráticas  

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 

 
Bauru - SP 

2024

  

Câmpus de Bauru 



 

   

 

Priscila Romero Sanches  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Regulação e autorregulação de plataformas digitais para a 

sobrevivência das sociedades democráticas  

 

 

Tese de Doutorado apresentada como parte dos 
requisitos para obtenção do título de Doutor em 
Comunicação, junto ao Curso de Pós-Graduação 
em Comunicação. 

 
Linha de Pesquisa: Gestão e Políticas da 
Informação e Comunicação Midiática 
 
Orientador: Prof. Dr. Danilo Rothberg 

                                                         

 
 
 
 
 
 
 
 

Bauru - SP 
2024



S211r
Sanches, Priscila Romero

    Regulação e autorregulação de plataformas digitais para a

sobrevivência das sociedades democráticas / Priscila Romero Sanches.

-- Bauru, 2024

    334 p. : il.

    Tese (doutorado) - Universidade Estadual Paulista (Unesp),

Faculdade de Arquitetura, Artes, Comunicação e Design, Bauru

    Orientador: Danilo Rothberg

    1. Twitter. 2. Normas Regulatórias. 3. Liberdade de Expressão. 4.

Privacidade. 5. Segurança. I. Título.

Sistema de geração automática de fichas catalográficas da Unesp. Biblioteca da Faculdade de
Arquitetura, Artes, Comunicação e Design, Bauru. Dados fornecidos pelo autor(a).

Essa ficha não pode ser modificada.





 

   

 

 
AGRADECIMENTOS 

 
 

Agradeço primeiramente a Deus pelo dom da vida e a possibilidade de 

enfrentar as minhas limitações num trabalho como este, que tanto me exigiu 

mentalmente a longo prazo. Muitas vezes me perguntei o porquê de ter dado início a 

esta jornada. Quando pensava em desistir, sempre me vinha uma força interior e uma 

sensação de propósito, em terminar esta investigação. 

Meus pais, Loide Emídio Sanches e Paulo Romero Sanches, foram essenciais 

nesta trajetória, me apoiando e dando suporte emocional nos momentos de dúvidas e 

desânimo. Compreenderam ainda a minha necessidade de isolamento para o 

andamento da pesquisa que foi cansativa e consumiu boa parte do meu pouco tempo 

de finais de semana, quando não estava de plantão na minha atividade como editora 

de TV ou corrigindo trabalho dos meus alunos de Jornalismo da UEL. 

Ficam registrados aqui a minha consideração e agradecimento ao meu 

orientador, o professor Dr. Danilo Rothberg, que me tratou com respeito, fez as 

correções necessárias do trabalho e me incentivou a encontrar o meu próprio caminho 

na execução da pesquisa. Quero ainda expressar o meu apreço pela Unesp, que num 

momento tão caótico como o da pandemia deu andamento às aulas, encontrando uma 

forma alternativa para que não perdêssemos tempo.  

O doutorado me deu bons amigos que quero deixar marcados. A Nayara 

Kobori, também doutoranda, foi minha parceira em aulas, no estágio docência e em 

alguns trabalhos acadêmicos, que estão publicados em Anais de eventos e livros. As 

professoras Dras. Raquel Cabral e Caroline Kraus Luvizotto foram fundamentais no 

meu desenvolvimento como pesquisadora. Agradeço ainda aos professores que se 

dispuseram a estar nesta banca de defesa, para fazerem a avaliação da pesquisa.  

Por fim, sou grata aos meus alunos, que me olham como espelho, para 

desenvolverem suas atividades discentes. Aqui talvez esteja a resposta do porquê eu 

decidi fazer o doutorado: para ser uma docente melhor. Espero continuar servindo 

como incentivo para que eles cresçam como jornalistas e pesquisadores. Tenho 

certeza de que a Comunicação tem muito a ganhar com profissionais empenhados 

em investigar os fenômenos da atualidade. 

 
 



 

   

 

 
RESUMO 
 
As plataformas de mídias sociais são a ágora moderna da sociedade contemporânea. 
Em desenvolvimento desde os anos 2000, as plataformas de mídias sociais 
concentram o discurso público, relacionamentos pessoais e comerciais, são as 
principais fontes de informação e compartilhamento de conteúdo. Esta tese analisa a 
criação das normas autorregulatórias do Twitter, utilizando um cruzamento temporal 
com Leis propostas, aprovadas ou apenas discutidas nas casas legislativas de Brasil, 
Estados Unidos e União Europeia. O objetivo deste estudo é verificar se este 
movimento de autorregulação das plataformas digitais abarca os desafios das 
sociedades democráticas, assegurando liberdade de expressão, privacidade e 
segurança. A investigação passa pela aferição das normas autorregulatórias do 
Twitter, assim como do arcabouço legal de Brasil, Estados Unidos e União Europeia, 
a partir de 2006 até 2022. Apontamos transformações e retrocessos do processo 
regulatório. A pesquisa se apoia numa triangulação metodológica, proposta pela 
Hermenêutica de Profundidade (HP) de Thompson (2011), que passa pela análise de 
documentos da plataforma, Leis em tramitação e aprovadas, publicações acadêmicas 
e falas de pesquisadores e legisladores. Como resultados, identificamos que a criação 
de normas autorregulatórias foi precedida pela discussão, nos parlamentos, de 
propostas de regulação. A tendência de autorregulação levou em conta projetos de 
Leis como referência para elaboração de seus termos de serviço, como se as 
plataformas estivessem respondendo às iniciativas de regulação.  
 
Palavras-chave: Twitter; Normas Regulatórias; Liberdade de Expressão; 
Privacidade; Segurança. 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 



 

   

 

 
ABSTRACT 
 
Social media platforms are the modern agora of contemporary society. In 
development since the 2000s, social media platforms focus public discourse, 
personal and business relationships, and are the main sources of information and 
content sharing. This thesis analyzes the creation of Twitter's self-regulatory 
standards, using a temporal crossover with laws proposed, approved, or just 
discussed in the legislative houses of Brazil, the United States, and the European 
Union. The objective of this study is to verify whether this movement towards self-
regulation of digital platforms addresses the challenges of democratic societies, 
ensuring freedom of expression, privacy, and security. The investigation involves 
measuring Twitter's self-regulatory standards, as well as the legal framework of 
Brazil, the United States, and the European Union, from 2006 to 2022. We point out 
advances and setbacks in the regulatory process. The research is based on 
methodological triangulation, proposed by Thompson's Depth Hermeneutics (HP) 
(2011), which involves analyzing platform documents, laws in discussion and 
approved, academic publications and speeches by researchers and legislators. As 
results, we identified that the creation of self-regulatory standards was preceded by 
the discussion, in parliaments, of regulatory proposals. The self-regulation trend 
considered draft laws as a reference for drafting their terms of service, as if the 
platforms were answering to regulatory initiatives. 

Keywords: Twitter; Regulatory Rules; Freedom of Expression; Privacy; Security. 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 



 

   

 

LISTA DE FIGURAS 

 

  

Figura 1 – Avaliação de transparência das plataformas digitais feita pela RDR 71 

Figura 2 – Demonstração sobre o grau de liberdade no uso da internet 80 

Figura 3 – Site PiliApp utilizado para fazer comparação de textos 105 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



 

   

 

LISTA DE QUADROS 
 

Quadro 1 – Empresas mais valiosas do mundo 42 

Quadro 2 – Mudanças nas práticas jornalísticas na era digital 50  

Quadro 3 – Classificação do trabalho em plataformas 56  

Quadro 4 – Princípios para exercício da vigilância estatal 84 

Quadro 5 – Proposta de apuração de responsabilidades por conteúdo online 91 

Quadro 6 – Pesquisadores e legisladores selecionados para análise de 

entrevistas no Youtube 

98  

Quadro 7 – Resumo das alterações nas versões da PP e dos TS do Twitter 128  

Quadro 8 – Exemplos de mídias sensíveis publicadas no Twitter 142  

Quadro 9 – Conteúdo proibido para monetização no Twitter 152  

Quadro 10 – Projetos de Leis de regulação propostos no Brasil de 2006 a 

2022 

160 

Quadro 11 – Leis que regulam plataformas digitais e entraram em vigor no 
Brasil entre 2006 e 2022 
 

163  

Quadro 12 – Termos e definições da LGPD sobre tratamento de dados  170  

Quadro 13 – Projetos de Leis de regulação propostos nos EUA de 2006 a 

2022 

190  

Quadro 14 – Leis que regulam plataformas digitais e entraram em vigor nos 

EUA entre 2006 e 2022 

202  

Quadro 15 – Instrumentos de regulação propostos na UE 2006 a 2022 

 

247  

  

  

 

 

 



 

   

 

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 
 

 

App  Aplicativo 

APIs  Interfaces de Aplicações de Programação 

AS   Artificial Systems 

COPPA Children’s Online Privacy Protection Act 

DEA  Drug Enforcement Agency 

DHS  Department of Homeland Security 

DNS  Domain Name System 

DAA  Digital Advertising Alliance 

EUA  Estados Unidos da América 

CEO  Chief Executive Officer 

CEPD  Comitê Europeu para a Proteção de Dados 

FCC  Federal Communication Commission 

FCO  Federal Cartel Office  

FBI   Federal Bureau Investigation  

FDPC Federal Digital Platform Commission  

FMI  Fundo Monetário Internacional  

FTC  Federal Trade Commission  

GAFAM  Acrônimo que designa Google, Amazon, Facebook, Apple e Microsoft 

GCHQ  Government Communication Headquarters  

GDPR  General Data Protection Regulation 

GNI  Global Network Initiative  

IA  Inteligência Artificial  

IEEE  Instituto de Engenheiros Eletrônicos e Eletricistas 

iOS  Sistema Operacional da APPLE  



 

   

 

IPAHRCS Internacional Principles on the Application of Human Rights to 

Communication Surveillance  

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 

MSN  The Microsoft Network 

NSA  National State of Security  

OMC Organização Mundial do Comércio 

ONU           Organização das Nações Unidas 

OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 

RFID Identificação por Radiofrequência 

RDR  Ranking Digital Rights 

SBA  Small Business Administration  

TICs   Tecnologias de Informação e Comunicação 

TV     Televisão 

UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a 

Cultura 

UE   União Europeia 

WSIS World Summit of Information Society           

www World Wide Web 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



 

   

 

Sumário 

INTRODUÇÃO 13 

1 – CONCEITO, HISTÓRIA E DESAFIOS 19 
1.1 BREVE HISTÓRICO DA INTERNET 19 
1.2 DEFINIÇÃO DE PLATAFORMAS 23 
1.3 COMUNICAÇÃO EM REDE 27 
1.4 OBJETO DE REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS E DESAFIOS 31 
2 – O PODER DAS BIG TECHS 37 
2.1 INDÚSTRIA CULTURAL 38 
2.2 CAPITALISMO DE PLATAFORMA 42 
2.3 ECONOMIA POLÍTICA DA COMUNICAÇÃO E REDES SOCIAIS 46 
2.4 EXPLORAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CONTEÚDO PELOS USUÁRIOS 52 
2.5 SEGURANÇA E PRIVACIDADE DO USUÁRIO 57 
3 – BASES DE ESTRUTURAÇÃO PARA A REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS 61 
3.1 PRINCÍPIOS PARA A REGULAÇÃO 62 
3.2 REGULAÇÃO, AUTORREGULAÇÃO E CORREGULAÇÃO, DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS 66 
3.3 TRANSPARÊNCIA NA COLETA E UTILIZAÇÃO DE DADOS POR PARTE DAS PLATAFORMAS 70 
3.4 TRANSPARÊNCIA NA COLETA E UTILIZAÇÃO DE DADOS POR SERVIÇOS PÚBLICO E POR 

PARTE DOS GOVERNOS 76 
3.5 INICIATIVAS PROVENIENTES DA SOCIEDADE PARA FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS 

GOVERNOS E DAS PLATAFORMAS DE MÍDIAS SOCIAIS SOBRE LIBERDADES INDIVIDUAIS 83 
3.6 PARÂMETROS NORMATIVOS LEGAIS E DE AUTORREGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS PARA 

IDENTIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DE CONTEÚDOS DE DESINFORMAÇÃO, CONTEÚDO ILEGAL E 

DISCURSOS DE ÓDIO 88 
4 – METODOLOGIA 93 
4.1 INSTRUMENTO DE ANÁLISE DOCUMENTAL 94 
4.2 INSTRUMENTO DE REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA 95 
4.3 INSTRUMENTO AUDIOVISUAL DE INTERPRETAÇÃO DE ESTUDIOSOS E LEGISLADORES 97 

ANÁLISE DE DADOS 103 

5 – NORMAS AUTORREGULATÓRIAS E LEGAIS 103 
5.1 NORMAS AUTORREGULATÓRIAS DO TWITTER 104 
5.1.1 POLÍTICA DE PRIVACIDADE (PP) 106 
5.1.2 TERMOS DE SERVIÇO 117 
5.1.3 DOCUMENTOS AVULSOS DE AUTORREGULAÇÃO DO TWITTER 135 
5.1.3.1 NORMAS REFERENTES A CONTEÚDO VIOLENTO 137 
5.1.3.2 Normas referentes a conteúdo inseguro ou ilegal 144 
5.1.3.3 NORMAS REFERENTES A CONTEÚDO RELACIONADO À PRIVACIDADE DO USUÁRIO 149 
5.1.4 NORMAS PARA MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO 151 
5.2 SÍNTESE DE RESULTADOS SOBRE NORMAS AUTORREGULATÓRIAS DO TWITTER 155 
5.3 ANÁLISE DE MECANISMOS LEGAIS DE REGULAÇÃO NO BRASIL, EUA E UNIÃO EUROPEIA

 159 
5.3.1 MECANISMOS LEGAIS DO BRASIL 160 
5.3.1.1 Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737, 2012) 164 
5.3.1.2 Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, 2014) 165 
5.3.1.3 Minirreforma da Lei Eleitoral (Lei nº 13.488, 2017) 168 



 

   

 

5.3.1.4 Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.7096, 2018) 168 
5.3.1.4 Emenda Constitucional 115/22 174 
5.3.1.5 Projetos de Lei referentes à liberdade de expressão 175 
5.3.1.6 Projetos de Lei referentes à liberdade de expressão e segurança 177 
5.3.1.7 Projetos de Lei referentes à privacidade 178 
5.3.1.8 Projetos de Lei referentes à privacidade e segurança 178 
5.3.1.9 Projetos de Lei referentes à segurança 179 
5.3.1.10 Projetos de Lei referentes à liberdade de expressão, privacidade e 
segurança 182 
5.3.2 MECANISMOS LEGAIS DOS EUA 190 
5.3.2.1 Broadband Data Improvement Act - Public Law Nº 110-385, 2008 203 
5.3.2.2 Providing Resources, Officers, and Technology to Eradicate Cyber Threats to 
Our Children Act - PROTECT Our Children Act - Public Law Nº 110-401, 2008 204 
5.3.2.3 Children’s Online Privacy Protection Act – COPPA Rule, 2013 206 
5.3.2.4 Allow States and Victims to Fight Online Sex Trafficking Act – SESTA 
/FOSTA – Law 115–164, 2018 208 
5.3.2.5 Projetos de Lei referentes à liberdade de expressão 210 
5.3.2.6 Projetos de Lei referentes à liberdade de expressão e segurança 218 
5.3.2.7 Projetos de Lei referentes à privacidade 221 
5.3.2.8 Projetos de Lei referentes à privacidade e segurança 228 
5.3.2.9 Projetos de Lei referentes à segurança 232 
5.3.2.10 Projetos de Lei referentes à liberdade de expressão, privacidade e 
segurança 244 
5.3.3 MECANISMOS LEGAIS DA UNIÃO EUROPEIA 246 
5.3.3.1 Diretiva 2010/13UE, atualizada pela Diretiva 2018/1808/UE – Diretiva de 
Serviços de Comunicação Social Audiovisual 248 
5.3.3.2 Diretiva 2011/92/EU 251 
5.3.3.3 Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral de Proteção de Dados 
(RGPD) 253 
5.3.3.4 Diretiva 2017/541 e Regulamento (UE) 2021/784 258 
5.3.3.5 Diretiva 2019/790 261 
5.3.3.5 Regulamento (UE) 2019/1150 262 
5.3.3.6 Regulamento (UE) 2022/991 264 
5.3.3.7 Regulamento (UE) 2022/1925 – Regulamento dos Mercados Digitais 265 
5.3.3.8 Regulamento (UE) 2022/2065 – Regulamento dos Serviços Digitais 267 
5.3.3.9 Diretiva (UE) 2022/2555 269 
5.4 SÍNTESE DE RESULTADOS DE NORMAS REGULATÓRIAS DE BRASIL, ESTADOS UNIDOS E 

UNIÃO EUROPEIA 271 
5.5 DISCUSSÃO E CRUZAMENTO DE NORMAS AUTORREGULATÓRIAS COM INSTRUMENTOS 

LEGAIS 276 
CONCLUSÃO 296 

REFERÊNCIAS 300 

 
 



13 

INTRODUÇÃO 

A rede mundial de computadores tem sido objeto de estudos desde a sua 

concepção. As pesquisas abrangem as mais diversas áreas, desde os avanços 

tecnológicos alcançados com a evolução digital às mudanças socioeconômicas, 

proporcionadas por novas formas de trabalho e sustento, assim como políticas, que 

garantiram maior participação popular e comunicacional, com ampliação das formas 

de interação e compartilhamento de informações. Relações comerciais e pessoais 

vêm migrando para o ciberespaço, que tende a concentrar a maior parte da vida 

cotidiana dos cidadãos. De acordo com a Internacional Telecommunication Union 

(ITU, 2022), agência da Organização das Nações Unidas (ONU), para mais de 5,3 

bilhões de pessoas, que representam cerca de 66% da população mundial, existir na 

sociedade contemporânea passa pelo acesso à internet. 

Desde que a internet foi disponibilizada para uso doméstico, na década de 

1990, até a contemporaneidade muita coisa mudou. O discurso público migrou, em 

grande parte, para as plataformas de mídias sociais. Em ambientes democráticos, há 

uma busca pela manutenção de um ciberespaço igualitário, que respeite a liberdade 

de expressão, preservando ainda a privacidade do usuário e sua segurança, na 

utilização dos serviços online. Na tentativa de estabelecer parâmetros de utilização 

desta ferramenta, indispensável na atualidade, as sociedades democráticas 

trabalham na criação de arcabouços legais que atendam ao desafio presente.  

O processo de estabelecimento de regras de utilização das plataformas digitais 

se deu desde quando foram criadas, principalmente por via autorregulatória. O tema 

é sensível, e é tênue a linha na busca pelo ponto de equilíbrio para evitar a censura 

do discurso público e prevenir avanços de governos ou do setor privado sobre 

liberdades individuais, como o direito de livre expressão do pensamento, privacidade 

e segurança.  

O objetivo geral desta pesquisa é identificar se os regramentos criados para 

utilização das plataformas digitais podem assegurar direitos fundamentais dos 

cidadãos referentes à liberdade de expressão, privacidade e segurança. Esta tese tem 

como objetivos específicos: 1) caracterizar as iniciativas de autorregulação do Twitter, 

desde sua criação em 2006 até 2022; 2) investigar projetos de Leis e instrumentos 

legais de regulação das plataformas de mídias sociais pelos legisladores de Brasil, 

Estados Unidos e União Europeia desde 2006 até 2022; 3) identificar no processo 



14 

 

 

evolutivo das normas autorregulatórias como as propostas legislativas influenciaram 

a transformação das regras de utilização dos serviços do Twitter; 4) identificar e 

interpretar transformações e retrocessos na manutenção de um ambiente nacional e 

global de afirmação do direito à informação e à comunicação, diante das exigências 

democráticas de responsabilização das plataformas de mídias sociais; 5) indicar as 

realizações mais bem-sucedidas de equacionamento dos desafios de regulação das 

plataformas de mídias sociais, oriundas de Leis e instrumentos legais em vigência ou 

já superados. 

Esta tese utiliza como objeto de análise normas regulatórias de Brasil, Estados 

Unidos e União Europeia e normas autorregulatórias do Twitter, de 2006 a 2022. 

Foram examinados documentos referentes às normas autorregulatórias, às Leis em 

discussão e aprovadas, além de estudos publicados que contemplam o tema. Como 

ação adicional, analisamos falas públicas de pesquisadores e políticos com suas 

avaliações sobre a regulação das plataformas de mídias sociais. A base metodológica 

está centrada na Hermenêutica de Profundidade (HP), de Thompson (2011), que 

propõe uma interpretação dos fenômenos sociais e comunicacionais. Thompson 

(2011) propõe três etapas analíticas: 1ª) Análise Sócio-histórica, que observa o 

contexto em que o texto foi criado; 2ª) Análise Formal ou Discursiva, com a 

interpretação do conteúdo do texto; e, por fim a 3ª) Interpretação e Reinterpretação, 

que analisa como formas simbólicas foram interpretadas anteriormente. 

As normas autorregulatórias e regulatórias foram analisadas a partir dos 

próprios documentos legislativos e normativos apresentados, com apoio de revisão 

bibliográfica, falas de estudiosos e legisladores sobre os instrumentos aprovados 

numa comparação temporal, ano a ano, da apresentação e implantação das regras. 

Esta tese sustenta que as normas autorregulatórias são impulsionadas pelo 

movimento regulatório legislativo. Neste sentido, as plataformas digitais são 

estimuladas à criação de normas autorregulatórias já a partir da discussão dos 

projetos de Leis nas casas legislativas, utilizando o tema apresentado pelos 

legisladores para desenvolver regras próprias, antes mesmo que a proposta seja 

aprovada e sancionada como norma legal.  

Esta tese fez o cruzamento ano a ano dos projetos de Leis propostos nas casas 

legislativas de Brasil, Estados Unidos e União Europeia, com as normas 

autorregulatórias do Twitter em busca de aproximação temática. Em 2012, por 

exemplo, quando a plataforma criou a ferramenta Do-Not-Track que poderia ser 



15 

 

 

acionada quando o usuário não quisesse que seus dados fossem coletados, a norma 

tinha clara referência a um projeto de lei apresentado no Senado estadunidense no 

ano de 2011. A ferramenta criada na norma autorregulatória do Twitter fazia 

exatamente o que propunha o projeto de Lei Do-Not-Track Online Act (S. 913), dando 

uma oportunidade ao usuário, de negar à plataforma a coleta de seus dados. 

Esta tendência, de que o movimento autorregulatório sucede a ação legislativa, 

foi notada na correspondência entre temas mais discutidos nas casas legislativas e 

instrumentos autorregulatórios, fundamentando a inferência de que o ponto de partida 

de normas do Twitter tenha sido a proposição anterior de projetos de leis pelos 

parlamentares. Não foi possível verificar, porém, se as normas autorregulatórias se 

tornaram efetivas, já que fazê-lo extrapolaria as possibilidades metodológicas desta 

tese. 

Foram analisadas 78 normas de autorregulação formuladas pelo Twitter. Estas 

normas são divididas em moderação de conteúdo, que interferem na liberdade de 

expressão; regras de tratamento de dados, que influenciam na privacidade; e, 

normativas sobre cometimento de ilícitos, que impactam a segurança do usuário. 

Quanto ao quadro regulatório de Brasil, Estados Unidos e União Europeia foram 

analisados 143 instrumentos legais entre Leis, projetos de Leis, Regulamentos e 

Directivas. O recorte temporal da amostra é aberto pela data de criação do Twitter, no 

ano de 2006, e, encerrado pelo fechamento do estudo, antes da venda e mudança de 

domínio da plataforma de mídia social, em 2022. No ano seguinte, Elon Musk comprou 

o Twitter e mudou o nome da plataforma para X.  

A etapa teórica tem início com o capítulo 1, que traz um breve referencial 

histórico da internet, com aprofundamento na conceituação de termos, como o que se 

entende por plataforma digital e de quais têm sido os principais campos de pesquisa 

desta área. Além disso, foram demonstradas as principais transformações 

comunicacionais proporcionadas pela rede mundial de computadores e elencados os 

maiores desafios à regulação das plataformas de mídias sociais, levando-se em 

consideração a necessidade de manutenção da liberdade de expressão, privacidade 

e segurança do usuário, que são pontos chaves para as sociedades democráticas. 

O capítulo 2 trata da ascensão das empresas de tecnologia no campo 

econômico. Este avanço tem proporcionado às grandes corporações do setor o 

domínio de atividades da comunicação, valendo-se de produções de terceiros, sem a 

devida remuneração dos produtores de conteúdo, e, ainda, expondo estes 



16 

 

 

profissionais a riscos de responsabilização solidária por mensagens propagadas na 

rede mundial de computadores, mesmo quando os posts são editados ou modificados 

pelas plataformas para obtenção de melhores resultados de distribuição do material. 

Por fim, o método de comercialização das plataformas digitais utiliza meios 

questionáveis para fazer direcionamento de ofertas relacionadas a serviços e 

produtos, invadindo a privacidade dos usuários e compartilhando seus dados com 

terceiros sem autorização expressa para esta finalidade.  

No capítulo 3 os esforços são concentrados na apresentação dos princípios 

para a regulação das plataformas digitais. É tratada ainda a conceituação sobre 

regulação, autorregulação e corregulação. O capítulo trata também da transparência, 

já que as plataformas não são necessariamente as proprietárias dos dados que 

coletam, tratam e armazenam. Sendo assim, os donos dos dados, usuários das 

plataformas, precisam ter acesso às suas informações, assim como compreender 

como estão sendo utilizadas e compartilhadas com terceiros. A sociedade exerce um 

papel fundamental de fiscalização do respeito às liberdades individuais dos cidadãos. 

Em última instância, são apresentados os parâmetros para a responsabilização na 

emissão de informação nas plataformas de mídias sociais, referente principalmente a 

conteúdo ilegal, de desinformação ou que incorre em crimes ligados à honra como 

injúria, calúnia e difamação.  

A metodologia de coleta e análise dos dados está descrita no capítulo 4, no 

qual é detalhado o processo de desenvolvimento da pesquisa. Foram coletados 

documentos do início das ações de autorregulação, em 2006, até o final de 2022. A 

seleção do Twitter se deu por ser considerada esta uma rede social que concentra 

boa parte da discussão pública contemporânea e pela plataforma disponibilizar os 

arquivos das normas de privacidade e termos de serviço desde a sua criação até a 

época da coleta de dados, sendo possível resgatar versões anteriores dos 

documentos.  O motor de buscas do Google auxiliou no estabelecimento de data da 

primeira vez que determinada regra de utilização foi publicada pelo Twitter, tornando 

possível a inferência de relação entre a apresentação da proposta legislativa com a 

redação da norma autorregulatória. Os projetos de Leis e legislações em vigor foram 

coletados dos bancos de informações das casas legislativas de Brasil, EUA e UE. 

 O capítulo 5 apresenta a análise das normas autorregulatórias do Twitter e as 

normas regulatórias dos países e bloco econômico selecionados. Inicialmente a 

análise é feita separadamente, com início pelas normas autorregulatórias abrangendo 



17 

 

 

documentos, revisão da literatura e falas públicas de pesquisadores sobre este tema. 

Na segunda parte são analisadas as propostas legislativas de Brasil, Estados Unidos 

da América e União Europeia sobre a regulação das plataformas digitais utilizando a 

mesma sistemática das normas autorregulatórias.   

Nesta etapa, pela proposta metodológica da HP, são analisados os 

documentos que representam a estrutura articulada das normas. A revisão da 

literatura observa as intencionalidades, convenções de produção, circulação e 

oferecem interpretações das normas como considerações sobre evoluções e 

retrocessos dos temas. Já nas falas públicas de pesquisadores e legisladores é 

possível analisar o contexto sócio-histórico em que as normas estão inseridas, e 

intencionalidades podem ser verificadas nas falas dos estudiosos em suas próprias 

interpretações.  

Ao final do capítulo 5 é feito um cruzamento de informações, demonstrando o 

que está proposto na tese, de que o movimento autorregulatório é precedido pelo 

processo regulatório do legislativo. Foi possível observar ano a ano como as normas 

autorregulatórias ganharam complexidade e se distribuíram dentro da plataforma, no 

intuito de abarcar as demandas legislativas impostas no decorrer de 16 anos de 

análise. Depreende-se da pesquisa que, quanto maior for a pressão legislativa, maior 

tende a ser a resposta autorregulatória das plataformas digitais. 

Transformações podem ser notadas nas normativas dos temas propostos: 

liberdade de expressão, privacidade e segurança. Percebe-se pelo estudo que a 

temática da privacidade do usuário foi a mais discutida e estruturada até o momento. 

Foram discutidas e aprovadas Leis de controle sobre o uso dos dados como 

Regulamento Geral de Processamento de Dados europeu, a Lei Geral de Proteção 

de Dados brasileira e o assunto segue em discussão nos Estados Unidos. Nota-se 

uma preocupação com a segurança das crianças contra abuso sexual, visualizada na 

Allow States na Victims to Fight Online Sex Trafficking (2018) ou Children´s Online 

Privacy Protection (2013), Leis aprovadas nos EUA. 

 Um tema bastante discutido, que teve muitas transformações, mas ainda 

demanda atenção é o da liberdade de expressão, que inclui a moderação de conteúdo. 

Transformações têm sido feitas como a Diretiva 2017/541, que tratou de conteúdo 

terrorista na União Europeia. A norma obrigou as plataformas a terem um processo 

rápido de exclusão de conteúdo de glorificação da violência, em apoio a atos 

extremistas e contrários a minorias. Mas a análise vai demonstrar que o tema carece 



18 

 

 

de discussão, por conta das demandas que se multiplicam ano a ano. Até 2022, 25 

propostas de Leis nos EUA e oito no Brasil trataram exclusivamente sobre a 

moderação de conteúdo, porém, sem que os projetos avançassem para aprovação e 

sanção. 

 

  



296 

 

 

CONCLUSÃO 

 

Num mundo cada vez mais dependente da comunicação mediada por aparatos 

tecnológicos fica difícil imaginar como seriam as interações humanas sem as 

plataformas de mídias sociais. Nesta realidade informacional ubíqua, a internet é uma 

ferramenta que perpassa todas as formas de relações humanas da atualidade. Está 

presente na comunicação em rede, obrigando os cidadãos a se adaptarem às novas 

formas de convivência digital.  

Para que praticamente todas as atividades humanas de interação fossem 

transportadas para o ciberespaço, a internet evolui em fases, chegando à atual de 

plataformização das relações pessoais, profissionais e comerciais. Abrindo um leque 

de possibilidades de influenciar pessoas, numa nova etapa da comunicação de 

massa, que sai do domínio de monopólios locais de conglomerados de mídia e evolui 

para os oligopólios transnacionais das plataformas digitais.  

Em uma das maiores plataformas de mídias sociais, o Twitter, que mudou de 

nome para X, em 2023, o texto de apresentação dizia que o ambiente digital era o 

lugar certo para saber mais sobre o que estava acontecendo e sobre o que as pessoas 

estavam falando. O Twitter reiterava que liberdade de expressão era um direito 

humano fundamental. Porém, na plataforma, a liberdade se restringia ao que a política 

da empresa entendia como conversas saudáveis. Esta norma autorregulatória fazia 

parte de um aparato de regras que a plataforma desenvolveu em normas 

autorregulatórias, com estabelecimento de parâmetros a serem seguidos pelos seus 

usuários. 

Esta tese defende a premissa de que a autorregulação das plataformas digitais 

é impulsionada pelo movimento legislativo de regulação. Neste sentido, o movimento 

autorregulatório é precedido pela discussão legislativa de determinado tema. Para 

atestar tal tendência, foram selecionados 78 documentos de autorregulação do Twitter 

e discussões legislativas, com algumas normas convertidas em Leis que somaram 

143 instrumentos legais de Brasil, Estados Unidos e União Europeia. O marco 

temporal analisado foi de 2006, data da criação do Twitter, a 2022, encerramento da 

plataforma, antes de sua venda e mudança de nome para X.  

Foram tratados nesta tese a elaboração de mecanismos de autorregulação e 

regulação legislativa para os temas: liberdade de expressão, privacidade e segurança 

do usuário. Estas temáticas foram selecionadas porque fazem parte da Declaração 



297 

 

 

Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, sob a perspectiva de que não é 

possível avançar nas sociedades democráticas quando direitos básicos estabelecidos 

deixam de ser respeitados.  

É necessário que o arcabouço legal proteja as nações democráticas, 

garantindo a livre manifestação do pensamento, com manutenção da 

responsabilização pela prática de crimes. Mesmo em tempos de redes sociais, em 

que grande parte da vida é vivida publicamente de forma virtual, a privacidade precisa 

ser preservada. Por fim, nesta nova forma de viver o cotidiano, a criminalidade mudou 

de abordagem, com riscos que podem estar do outro lado do mundo e crimes que são 

perpetrados por um clique, portanto, segurança é um ativo com novos desafios.  

Os resultados demonstraram que a discussão legislativa tem funcionado como 

uma alavanca que impulsiona a plataforma digital a normatizar seu comportamento e 

ação diante dos usuários. Notou-se que inicialmente as normas autorregulatórias do 

Twitter eram tratadas em dois documentos: Política de Privacidade e Termos de 

Serviços. Ambos eram atualizados conforme havia discussões nas casas legislativas, 

ou Leis eram aprovadas e entravam em vigor, porém, com o passar dos anos e da 

multiplicação dos projetos legislativos, as normas autorregulatórias foram sendo 

distribuídas em documentos avulsos na plataforma digital. 

Para atestar tal tendência, o cruzamento de propostas legislativas e normas 

autorregulatórias foi feito ano a ano. E desde o início, as primeiras normas 

autorregulatórias criadas pelo Twitter já tinham como base as Leis propostas pelos 

legisladores. A primeira Política de Privacidade, de 2007, trazia regras que faziam 

referência ao conteúdo de quatro projetos de Leis propostos nas casas legislativas 

estadunidenses e duas Leis que foram aprovadas, entrando em vigor no ano seguinte. 

A partir daquele ano, os movimentos legislativos precediam a elaboração das normas 

autorregulatórias. Como se os instrumentos criados pelas plataformas fossem uma 

resposta às propostas dos legisladores. 

Este movimento foi notado com maior influência das casas legislativas 

estadunidenses, porém, não somente por lá, mas também quando legisladores de 

Brasil e União Europeia passaram a discutir de forma mais intensa os temas ligados 

à regulação das plataformas de mídias sociais. Notou-se, por exemplo, grande 

influência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, 2014), do RGPD (2016) europeu e 

da LGPD (Lei Nº 13.709, 2018) brasileira sobre normas autorregulatórias do Twitter, 

com aumento da preocupação com regras de privacidade e segurança do usuário. 



298 

 

 

Estas legislações trouxeram parâmetros claros de guarda dos dados pessoais 

dos usuários das redes, que foram sendo refletidos nas normas autorregulatórias 

publicadas pelo Twitter a partir da discussão e entrada em vigor das Leis. Apesar de 

os EUA não ter conseguido aprovar legislação semelhante, os cidadãos 

estadunidenses foram impactados pelas mudanças feitas pelo Twitter em suas 

normas autorregulatórias devido ao movimento legislativo de Brasil e UE. Neste 

sentido, a privacidade do usuário avançou quanto ao tratamento dos dados tanto pelas 

plataformas quanto por governos. 

Na questão da segurança é possível destacar avanços em questões como a 

proteção de crianças nas redes pelo movimento legislativo estadunidense com a 

atualização da COPPA (2013), entrada em vigor da Allow States and Victims to Fight 

Online Sex Trafficking Act (H.R.1865, 2013) e a propositura de projetos de Leis 

referentes ao tema. O Brasil e a UE foram menos profícuos neste tema, porém, 

também apresentaram iniciativas como a Directiva 2011/93 na UE e no Brasil o PL 

2184, 2019. A autorregulação, devido a propositura de Leis contrárias ao 

monitoramento dos cidadãos como a Do-Not-Track Act (S.913, 2011; S.418, 2013; 

S.2404, 2015), fez o Twitter criar mecanismos que impedem a coleta de dados de 

menores. Além disso, foram instalados filtros que impedem a visualização de mídia 

sensível, com conteúdo violento ou sexual, sem que o usuário concorde 

antecipadamente com a exposição ao tema. 

A moderação de conteúdo é o tema que mais desafia o movimento regulatório, 

apesar dos avanços registrados. Conteúdo terrorista foi tema principal de pelo menos 

três propostas legislativas estadunidenses, entre elas a Protecting Americans from 

Dangerous Algorithms Act (H.R.8636, 2020; H.R.2154, S.3029, 2021) e ainda de 

legislações da UE como a Directiva 2017/541 e o Regulamento (UE) 2021/784. 

Trazendo avanços para a retirada de conteúdo desta natureza num prazo rápido de 

uma hora para as grandes plataformas e no máximo 12 horas para as menores. 

Conteúdo ilegal foi o foco principal de pelo menos cinco propostas 

estadunidenses como a Cooperation Among Police, Tech, and Users to Resist 

Exploitation Act - CAPTURE Act (H.R.6755, 2022) que propôs a criação de um 

mecanismo de cooperação entre plataformas digitais e forças de segurança. Proposta 

semelhante ao Regulamento (UE) 2022/991 que também cria formas de cooperação 

entre a Europol e as plataformas com vistas a dirimir crimes praticados online. O 



299 

 

 

Twitter respondeu positivamente com normas que dificultam a distribuição de 

conteúdo ilícito.  

Como já visto, conteúdo sexual tem regras específicas, com liberação de 

divulgação apenas de material produzido com esta finalidade, que tenha o 

consentimento dos participantes. Material de extrema violência e discurso de ódio já 

tem regramento específico e proibitivo da plataforma. Assim como de material ilegal 

ou que infringe legislação de direitos autorais. Mesmo com estes avanços, ainda há 

searas a tratar, principalmente referente à compreensão do que seria a liberdade de 

expressão online. O ponto de equilíbrio entre liberdade de expressão, com 

responsabilização dos excessos ainda não foi encontrado, porém, segue-se nesta 

busca. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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