UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CAMPUS DE FRANCA – SP CAROLINE CARVALHO BARBOSA PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NA BACIA DO RIO CANOAS EM FRANCA – SP FRANCA 2024 CAROLINE CARVALHO BARBOSA PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NA BACIA DO RIO CANOAS EM FRANCA – SP Dissertação apresentada ao Programa de Pós – Graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho” como pré- requisito para obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Social. Área de concentração: Desenvolvimento Social. Linha de pesquisa: Desenvolvimento urbano, rural, regional e ambiental. Orientador: Prof. Dr. Célio Bertelli FRANCA 2024 CAROLINE CARVALHO BARBOSA PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NA BACIA DO RIO CANOAS EM FRANCA – SP Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, campus Franca, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Social. Área de Concentração: Desenvolvimento Social. Linha de pesquisa: Desenvolvimento urbano, rural, regional e ambiental. BANCA EXAMINADORA Orientador: Prof. Dr. Célio Bertelli Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Profa. Dra. Rosangela Kiyoko Jomori Bonichelli Faculdade de Ituverava - FAFRAM Prof. Dr. Genaro Alvarenga Fonseca Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Franca, 25 de março de 2024. IMPACTO POTENCIAL DESTA PESQUISA Esta pesquisa promove atividades para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, propostos pela ONU em 2015, para a agenda 2030. Sendo estes: Objetivo 2 Fome zero e agricultura sustentável; Objetivo 6 Água potável e saneamento; Objetivo 11 Cidades e comunidades sustentáveis; Objetivo 12 Consumo e produção responsáveis; Objetivo 14 Vida na Água; Objetivo 15 Vida terrestre. POTENTIAL IMPACT OF THIS RESEARCH This research promotes activities to achieve the Sustainable Development Goals, proposed by the UN in 2015, for the 2030 agenda. These are: Goal 2 Zero hunger and sustainable agriculture; Goal 6 Drinking water and sanitation; Goal 11 Sustainable cities and communities; Goal 12 Responsible consumption and production; Goal 14 Life in the Water; Goal 15 Life on Earth. Dedico este trabalho ao meu noivo, Breno, por me apoiar e me ajudar a trilhar este caminho complexo, compartilhando anseios, desejos e medos. Aos meus pais, Milton e Francielle, por terem me educado e dado o suporte necessário para que eu conseguisse alcançar meus sonhos. À minha irmã, Nicolle, por ter deixado tudo mais leve e aliviado a pressão que eu mesma me colocava. Aos meus amigos e familiares, vocês me ensinaram, me apoiaram e me fizeram rir nos momentos difíceis dessa jornada e me deram a força necessária para continuar. AGRADECIMENTOS Agradeço o Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas, meus professores, desde os professores do ensino infantil, fundamental, médio, graduação e mestrado. Por fim, agradeço principalmente ao meu orientador Prof. Dr. Célio Bertelli, que deu sentido a palavra “orientador”, me ensinando e fortalecendo minhas ideias para completar este trabalho, e por me mostrar o olhar para a lanterna de popa. “A ecologia nasceu da preocupação com o fato de que o que buscamos na natureza é finito, mas o nosso desejo é infinito, e, se o nosso desejo não tem limite, então vamos comer este planeta todo.” – Ailton Krenak, 2020. RESUMO Essa pesquisa se insere na Bacia Hidrográfica do Rio Canoas, no município de Franca - SP, onde fica localizada a Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Canoas, criada no artigo 55 da Lei Municipal nº 09 de 1996. A Bacia do Rio Canoas demonstra grande importância para a região, sendo o principal manancial de abastecimento de Franca – SP, entretanto, boa parte de suas Áreas de Preservação Permanentes (APPs) hídricas se encontram em estado degradado. Sabendo da relevância da vegetação nativa no entorno dos cursos d’água, visto que esta melhora a qualidade e a quantidade da água, foi criado o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) das águas, que procura incentivar proprietários de áreas rurais que possuam essas áreas para que prestem serviços ambientais de restauração, proteção e conservação das matas ciliares. O objetivo desta pesquisa é a proposta de aplicação PSA na APA do Rio Canoas, no município de Franca, em São Paulo. A metodologia aplicada é de natureza qualitativa, exploratória e quantitativa, com o estudo de cálculos do PSA, metodologias de aplicação e legislações existentes. Este trabalho resultou no planejamento estratégico de aplicação do PSA para indicar a aplicação da política pública de Pagamento por Serviços Ambientais a partir de uma minuta de Projeto de Lei municipal, a qual apresenta a metodologia de cálculo para cada situação que pode ser encontrada e o contrato de prestação de serviços que pode ser estabelecido entre provedor e pagador. Com isso, este trabalho concluiu que é possível ser aplicado o PSA na Bacia do Rio Canoas em Franca – SP, e que este programa poderá auxiliar na proteção dos recursos hídricos da bacia, ocasionando em uma melhoria na qualidade e na quantidade de água de abastecimento público. Palavras-chave: recursos hídricos; desenvolvimento sustentável; restauração ecológica. ABSTRACT This research is part of the Canoas River Hydrographic Basin, in the municipality of Franca - SP, where the Canoas River Environmental Protection Area (EPA) is located. The Canoas River Basin is of great importance to the region, being the main supply source for Franca – SP, however, a large part of its water Permanent Preservation Areas (PPAs) are in a degraded state. Knowing the importance of native vegetation around water courses, as it improves the quality and quantity of water, the Payment for Environmental Services (PES) for water was created, which seeks to encourage owners of rural areas who own these areas to provide environmental services for the restoration, protection and conservation of riparian forests. The objective of this research is to propose PES application in the EPA of Rio Canoas, in the municipality of Franca, in São Paulo. The methodology applied is qualitative, exploratory and quantitative in nature, with the study of PES calculations, application methodologies and existing legislation. This work resulted in strategic planning for the application of the PSA to indicate the application of the public policy on Payment for Environmental Services based on a draft municipal Bill, which presents the calculation methodology for each situation that may be encountered and the contract service provision that can be established between provider and payer. Therefore, this work concluded that it is possible to apply PSA in the Canoas River Basin in Franca – SP, and that this program can help protect the basin's water resources, resulting in an improvement in the quality and quantity of water supply public. Keywords: water resources; sustainable development; ecological restoration. Lista de Abreviaturas e Siglas ANA Agência Nacional de Águas APA Área de Proteção Ambiental APP Área de Preservação Permanente BH Bacia Hidrográfica CBH Comitê de Bacia Hidrográfica CBH-SMG Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Sapucaí Mirim e Grande COMDEMA Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Saneamento Básico CMMAD Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento CONAFOR Comissão Nacional Florestal CRP Conservation Reserve Program FMMA Fundo Municipal do Meio Ambiente FMPSA Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais IDH Índice de Desenvolvimento Humano LR Latossolo Roxo Distrófico LV Latossolo Vermelho-Escuro NQ Neossolo Quartzarênico ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ONU Organização das Nações Unidas PEMC Política Estadual de Mudanças Climáticas PEPSA Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais PERH Plano Estadual de Recursos Hídricos PFPSA Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais PPSA Programa de Pagamento por Serviços Ambientais PSA Pagamento Por Serviços Ambientais PSA-CABSA Programa de Desenvolvimento de Ecosystem Services Mercado de Sequestro de Carbono e Biodiversidade PSAH Programa de Serviços Ambientais Hidrológicos RL Reserva Legal RPPN Reserva Particular do Patrimônio Cultural SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SAF Sistema Agroflorestal SB-7 BC Sub-Bacia 7 Bacia Canoas SINGREH Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos SMA Secretaria do Meio Ambiente UFEX Unidades Fiscais de Extrema UFMF Unidade Fiscal Municipal de Franca UFScar Universidade Federal de São Carlos UGRHI Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos UNCED Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento VRTE Valor de Referência do Tesouro Estadual Lista de Tabelas Tabela 1 – Definições de modalidades de PSA .................................................................... 11 Tabela 2 - Dados com os valores de referência do PSA de Espírito Santo........................... 13 Tabela 3 - Etapas para elaboração do programa de PSA....................................................... 15 Tabela 4 - Modalidades de serviços ecossistêmicos.............................................................. 22 Tabela 5 – Legenda do Mapa Geológico da Bacia do Rio Canoas de Franca – SP............... 30 Tabela 6 - Legenda do Mapa de Aquíferos da Bacia do Rio Canoas de Franca - SP............ 31 Tabela 7 - Legenda do Mapa Pedológico da Bacia do Rio Canoas de Franca - SP............... 32 Tabela 8 – Legenda do Mapa de Uso e Ocupação da Bacia do Rio Canoas de Franca – SP........................................................................................................................................... 33 Tabela 9 - Legenda do Mapa de APPs Hídricas e Remanescentes da Bacia do Rio Canoas de Franca – SP............................................................................................................................ 35 Tabela 10 - Legenda do Mapa das Principais nascentes da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas, Franca – SP............................................................................................................................ 36 Tabela 11 - Tabela apresentada na Resolução SMA 061/2010 quanto ao fator de proteção da nascente.................................................................................................................................. 39 Tabela 12 - Tabela apresentada na Resolução SMA 061/2010 quanto ao fator de importância............................................................................................................................ 39 Tabela 13 – Tabela de resultados possíveis de valores de PSA do programa....................... 47 Tabela 14 - Estudo Comparativo de casos de PSA com a proposta no trabalho................... 55 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 01 1. OBJETIVOS.................................................................................................................... 05 1.1. Objetivo Geral.................................................................................................... 05 1.2. Objetivos Específicos.......................................................................................... 05 2. JUSTIFICATIVA............................................................................................................ 06 3. METODOLOGIA........................................................................................................... 08 4. SEÇÕES DO TRABALHO............................................................................................. 08 5. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO...................................................................... 09 5.1 Aplicações do Pagamento Por Serviços Ambientais........................................ 09 5.2. Metodologias de aplicação do PSA.................................................................... 11 5.3. Legislação Vigente............................................................................................... 19 5.3.1. Proteção dos Recursos Hídricos................................................................. 19 5.3.2. Pagamento por Serviços Ambientais......................................................... 22 5.3.3. Bacia Hidrográfica do Rio Canoas............................................................. 24 5.4. Análise da Paisagem............................................................................................ 26 6. RESULTADOS E DISCUSSÃO..................................................................................... 37 6.1. Metodologias e Valores do PSA na Bacia do Rio Canoas................................ 37 6.2. Planejamento Estratégico do PSA..................................................................... 50 6.3. Elaboração da Minuta de Lei e Contrato.......................................................... 56 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................... 79 8. REFERÊNCIAS.............................................................................................................. 80 1 INTRODUÇÃO Tales de Mileto (625-558 a.C.) foi o primeiro estudioso sistemático da natureza, e acreditava que a água possuía importância fundamental para a vida (Morimoto; Salvi, 2009, p.4). Com o surgimento de Sócrates, Platão e Aristóteles, um conceito diferente de natureza começa a aparecer, passando a haver uma valorização do homem das ideias e um certo desprezo pelos elementos físicos, que até então eram os objetos dos estudos anteriores e deixam de ser vistos como expressão filosófica passando a ser interpretados como pensamentos míticos. Inicia-se o que se passou a chamar de antropocentrismo, de base racionalista, que começou a determinar de forma diferente a consideração da natureza (Gonçalves, 2004). Durante as últimas cinco décadas, houve uma evolução na visão da conservação da natureza. Conforme destacado por Mace (2014), no passado, o foco da preocupação ambiental estava em proteger espécies de vida selvagem específicas em seus habitats, mantendo cada uma dentro de um ecossistema. Mace (2014) afirma que a natureza e o ser humano se complementam, formando uma integração entre homem e meio ambiente dentro de um ecossistema. Ou seja, a dicotomia homem-natureza nem sempre representa degradação, observa-se o modo de vida de povos como os yanomamis, ou outros povos indígenas que utilizam o fogo como técnica agroflorestal, que não provoca nenhum tipo de desequilíbrio comprometedor do ecossistema, mas o modifica, ou seja, leva a uma alteração na paisagem. Entretanto, essas alterações são integradas ao ambiente florestal, portanto, não são diferentes do tipo de transformação que outras espécies animais podem causar (Romerio, 2010). Assim como Santos (1996, p.87) afirma “a natureza vai registrando, incorporando a ação do homem, dele adquirindo diferentes feições do respectivo momento histórico”. Portanto, essa relação pode ser considerada natural dependendo de sua intensidade e característica, ou seja, um ecossistema equilibrado é diferente de um ecossistema estático. O equilíbrio está justamente nas interações entre as espécies que vivem nele, em um processo chamado de coevolução (Romerio, 2010). Conforme afirma Mariano et al. (2011), as sociedades evoluíram, mas a problemática resultante da civilização moderna, industrial e tecnológica foi não ter criado a percepção, ou perceber tardiamente, que ainda dependia da natureza. Nesse sentido, Branco (1997, p.22) 2 demonstra a mesma ideia, colocando em outras palavras a forma mais crua da humanidade que se perdeu, afirma: O homem quer queira quer não, depende da existência de uma natureza rica, complexa e equilibrada em torno de si. Ainda que ele se mantenha isolado em prédios de apartamentos, os ecossistemas naturais continuam constituindo o seu meio ambiente. A morte desses ecossistemas representará a morte do planeta. (Branco, 1997, p.22) Em “Primavera Silenciosa”, de Rachel Carson (1962), a autora evidencia a problemática ambiental do avanço indisciplinado da agricultura insustentável. Observa-se também que Carson reconhece a necessidade da proteção da água, afirmando, em seu capítulo quatro “Águas da superfície e mares subterrâneos” (Carson, 1962, p.49): Numa Idade em que o Homem se esqueceu de suas origens, e se mostra cego até mesmo para com as suas necessidades essenciais à sobrevivência, a água, juntamente com outros recursos, foi reduzida à condição de vítima de sua indiferença. (Carson, 1962, p.49) O livro se tornou um alerta que iniciou um debate nacional, e posteriormente internacional, sobre o uso de pesticidas químicos, a responsabilidade da ciência e os limites do progresso tecnológico (Lear, 2010). Com isso, diversas reuniões foram realizadas no âmbito mundial para discutir o desenvolvimento sustentável e as possibilidades de proteção do meio ambiente. A primeira dessas reuniões foi a Conferência de Estocolmo, realizada em 1972, que teve como objetivo discutir a relação entre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico. Já em 1987, a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD, 1987) foi a responsável pela publicação do relatório "Nosso Futuro Comum", conhecido como Relatório Brundtland, que criou o conceito de desenvolvimento sustentável e evidenciou a importância da conciliação entre o desenvolvimento econômico, a justiça social e a conservação ambiental, ou seja, os três pilares estabelecidos para o Desenvolvimento Sustentável. Amartya Sen (1999) afirma que, o alcance do desenvolvimento sustentável depende da consideração das questões ambientais em conjunto com as questões sociais e econômicas, e que isso só é possível por meio da promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades. Além disso, destaca a importância da participação ativa das comunidades locais na tomada de decisões sobre a gestão dos recursos naturais. Sachs (2008) descreve a respeito do desenvolvimento sustentável e acredita que o desenvolvimento é um conceito multidimensional, cujo objetivos são sempre sociais e éticos, 3 assim, ele possui uma condicionalidade ambiental explícita, em solidariedade com as futuras gerações. Já o crescimento econômico, ainda que tenha relevância, possui um valor apenas instrumental. O desenvolvimento não pode ocorrer sem o crescimento, porém, o crescimento sozinho não garante o desenvolvimento, ao contrário, ele pode estimular o mau desenvolvimento, que de desigualdades sociais, desemprego e pobrezas. No caso do desenvolvimento sustentável, se acrescenta a dimensão ambiental. Para Sachs (2008), o desenvolvimento sustentável se divide em cinco dimensões: social, ambiental, territorial, econômica e política. Em 1992, foi realizada a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (UNCED), nomeada como Rio-92 ou Cúpula da Terra, que teve como objetivo discutir questões relacionadas ao desenvolvimento sustentável e ao meio ambiente. Nessa conferência foram assinadas importantes convenções internacionais, como a Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Convenção sobre Diversidade Biológica, e a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Em 2002, ocorreu a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, ou Rio+10, que teve como objetivo avaliar os avanços obtidos desde a Rio-92 e discutir novas medidas para o desenvolvimento sustentável. Mais recentemente, em 2015, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável foi adotada na Cúpula das Nações Unidas, também conhecida como Rio+20, com o objetivo de definir uma série de objetivos globais para o desenvolvimento sustentável, conhecidos como Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (ONU, 2015). Os ODS propõem que sejam alcançados 17 objetivos e 169 metas até 2030 (Agenda 30). Essa agenda tem como meta promover o desenvolvimento sustentável, ou seja, um desenvolvimento que atenda às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem às suas próprias necessidades (ONU, 2015). Os objetivos são interdependentes e, para serem alcançados, é necessário o comprometimento de todos os setores. Portanto, é importante ressaltar que a promoção do desenvolvimento sustentável não é uma responsabilidade apenas da gestão pública, mas de toda a sociedade. Cada indivíduo deve contribuir para a realização dos ODS por meio de suas escolhas diárias, como consumidor, cidadão e membro da comunidade. Isso corrobora com a ideia de Amartya Sen (1999) quando afirma que, para o desenvolvimento sustentável, é necessária a participação ativa da sociedade. 4 Inicialmente, para os estudos sociais, as problemáticas urbanas e rurais eram vistas como polos separados (Redfield, 1956), entretanto, as iniciativas globais estão aumentando a importância do meio natural, como é o caso da Agenda 21, antecedente a Agenda 30, e evidenciam que através das políticas públicas é necessário o equilíbrio da sustentabilidade através da realidade urbana, a fim de criar percepções a respeito das problemáticas ambientais (Medauar; Almeida, 2002). Secchi (2014, p.2-3) considera que existem duas abordagens de políticas públicas: a estatista, (state centered policy-making) que “considera as políticas públicas, analiticamente, monopólio de atores estatais” e a multicêntrica, que “considera organizações privadas, organizações não governamentais, organismos multilaterais, redes de políticas públicas (policy networks), juntamente com os atores estatais, protagonistas no estabelecimento das políticas públicas” O autor, ao estabelecer qual a política pública em que se refere o texto de seu livro, menciona e define mais profundamente os conceitos: [...] a abordagem multicêntrica [...] porque adota um enfoque mais interpretativo e, por consequência, menos positivista, do que seja a política pública [...] segundo, porque evitamos uma pré-análise de personalidade jurídica de uma organização antes de enquadrar suas políticas como sendo públicas [...] terceiro, porque essa abordagem tem implicação em um espectro grande de fenômenos [...] quarto, porque o papel do Estado varia em cada país, e muda constantemente dentro de um mesmo país (Secchi, 2014, p. 3). Guerra e Monteiro (2019) afirmam que, do ponto de vista econômico, é mais vantajoso para o Estado aplicar sanções premiais que incentivam condutas voluntárias, como por exemplo a proposta do protetor-recebedor, estimulando os indivíduos, do que as sanções repressivas, que desestimulam comportamentos contrários à norma, como por exemplo a proposta do poluidor- pagador. Ou seja, a aplicação de uma Política Pública, ligada às ações ambientais, deve se atentar em promover mais um acordo de protetor-recebedor que poluidor-pagador. Para Wunder (2005), o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) pode ser definido como transações voluntárias entre usuários e provedores de serviços desde que esses sigam as regras em comum acordo de gestão de recursos naturais para a geração de serviços externos ao seu território. Esse processo está ligado ao princípio protetor-recebedor, que contradiz o poluidor-pagador. 5 A estrutura de uma proposta utilizando a vertente do poluidor-pagador utiliza de mecanismos de preços e multas para desincentivar o consumo e diminuir as fontes de poluição de água, entretanto, a vertente do protetor-recebedor incentiva a conservação de áreas que possibilitem a melhoria da qualidade e quantidade dos recursos hídricos (Young et al., 2012). O Pagamento por Serviços Ambientais também foi definido por Ribas e Pereira (2016, p.3) como: “um tipo de sistema baseado num ‘mercado’ ambiental em específico”. Isso não contrapõe o conceito aplicado por Wunder, porém acrescenta características observadas nessa política. Complementando a isso, Matsuoka (2019) descreve que o PSA age de forma influenciadora dos agentes econômicos para que estes permitam a manutenção do fornecimento de serviços dos agentes ecossistêmicos, através de incentivos financeiros. Com isso, é importante ressaltar que uma política, seja política pública ou econômica, como é o caso do PSA, sob ponto de vista sustentável (social, econômica e ambiental) visa alcançar qualidade de vida, emprego, geração de riqueza, produção de bens e serviços, estabilidade social, econômica e ambiental, desenvolvimento sustentável, exploração de matérias-primas naturais, etc. (Ribas; Pereira, 2016). Sendo assim, sabendo que a bacia hidrográfica do Rio Canoas vem sofrendo desgaste com as ações antrópicas em seu território, e que o Rio Canoas ainda é o principal manancial de abastecimento público de Franca, este trabalho objetiva realizar uma proposta de aplicação de PSA neste território, para melhoria da qualidade e quantidade de água, aumentando a qualidade de vida dos habitantes de Franca e promovendo o princípio do Desenvolvimento Sustentável. 1. OBJETIVOS 1.1. Objetivo Geral Proposta de aplicação do Pagamento por Serviços Ambientais na Bacia do Rio Canoas, em Franca – SP que possa ser utilizada como material referencial para elaboração de um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais na Bacia do Rio Canoas. 1.2. Objetivos Específicos Levantar aplicações, metodologias, cálculos, legislação e pesquisas de PSA; Analisar a paisagem da Bacia do Rio Canoas em Franca – SP a partir de mapas temáticos; 6 Criar um planejamento estratégico para a aplicação do Programa de PSA; Criar um projeto de Minuta de Lei Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais em Franca – SP, com metodologia de cálculo e contrato em anexo. 2. JUSTIFICATIVA O Rio Canoas é o principal manancial de abastecimento público de Franca - SP. Este rio vem sofrendo processos de degradação devido às atividades antrópicas no município. Como consequência disso, a falta de água está cada vez mais presente em tempos de estiagem. Isso ocorre devido à ausência de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP), o efeito da ausência da vegetação será abordado mais à frente do trabalho. O mapa a seguir (figura 1) apresenta informações a respeito da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos 08 (UGRHI 08), sendo a Bacia do Rio Canoas na vertente paulista inteira (Franca, Cristais Paulista e Pedregulho) identificada como Sub-bacia 7 (SB7- RC), está em estado crítico quanto ao balanço de oferta hídrica. Figura 1. Mapa da UGRHI 08 informando o Balanço de oferta hídrica natura vs a demanda cadastrada. Fonte: SigRH, 2009. No caso da Bacia em Franca, o problema permanece, analisando a tabela (figura 2) criada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí Mirim/Grande, sabendo que a vazão 7 Q7,10 é a média mínima anual de 7 vazões diárias medidas a cada dez anos (Von Sperling, 2007), nota-se que o Rio Canoas possui uma demanda total que ultrapassa o valor de Q7,10, estando em uma situação crítica quanto ao fornecimento de água para o abastecimento público. Figura 2. Tabela de mananciais de abastecimento público da UGRHI 08 e respectivas informações. Fonte: SigRH (2021) De acordo com Bertelli et al. (2021a), de 159 nascentes encontradas da Bacia do Rio Canoas de Franca, 59 (37,11%) encontram-se desprotegidas, necessitando assim, de restauração ecológica. Em 2021, foi publicado o trabalho “Estratégia de Restauração Ecológica, Proteção e Conservação das Nascentes da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas, Franca – SP”, no evento “Encontro de Pesquisadores” do mesmo ano, de acordo com este trabalho acredita-se que: A realização de práticas conservacionistas promove a restauração e preservação de recursos através do reflorestamento, propiciando uma dinâmica hidro florestal. Esta prática reduz a perda de solo decorrente de processos erosivos e assegura a perenidade das nascentes protegendo o curso d’água dos impactos antrópicos, melhorando assim a qualidade dos recursos hídricos para o abastecimento público, como é o caso da Bacia do Rio Canoas. (Bertelli, et al., 2021a, p.415) Considera-se um método eficaz na promoção da restauração, proteção e conservação dos recursos hídricos, o Pagamento por Serviços Ambientais, já aplicado em alguns municípios e comprovadamente exitosos. Este método incentiva o proprietário rural a restaurar, proteger e conservar a vegetação de Mata Ciliar em sua propriedade e, sendo assim, protege o rio. Este trabalho pretende propor a aplicação do Pagamento por Serviços Ambientais como ferramenta de restauração da Bacia do Rio Canoas em Franca - SP, que também é uma Área de Proteção Ambiental (APA). 8 3. METODOLOGIA Pesquisa qualitativa exploratória e quantitativa nas mensurações de cálculos nos Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), baseado na legislação vigente, cartas temáticas de hidrologia e vegetação nativa, onde terá um valor monetário a recuperação das áreas degradadas, Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de Reserva Legal (RL) e demais remanescentes de vegetação nativa, na Bacia Hidrográfica do Rio Canoas, no município de Franca, em São Paulo. Godoy (1995) afirma que a pesquisa qualitativa em um ambiente natural como fonte de informações permite que o pesquisador imagine e crie de forma que incentive outros investigadores a explorarem o tema abordado com novos enfoques. Conciliado a isso, Gil (2002) caracteriza a leitura exploratória com a expedição de reconhecimento realizado por pesquisadores em uma área desconhecida, exigindo conhecimento na utilização das obras consultadas. Segundo Gil (2002), a metodologia qualitativa estimula a abertura de outros projetos que possam incentivar e aprofundar as discussões acerca do assunto principal, no caso do presente projeto, a proposta da aplicação do Pagamento por Serviços Ambientais na Bacia do Rio Canoas como instrumento para recuperação, proteção e conservação dos recursos hídricos e promover a sustentabilidade que são priorizados nos documentos da ONU 2015, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os resultados mensuráveis terão valorização monetária para indicar os possíveis gastos para a aplicação do programa. A caracterização da Bacia do Rio Canoas em Franca - SP será realizada a partir de cartas temáticas publicadas em estudos do Prof.º Dr. Célio Bertelli (carta base 2014, atualizadas 2021 a 2023). O estudo dos cálculos será realizado a partir da legislação vigente (Resolução SMA 61/2010) e com base em outras aplicações do PSAH no Brasil. A partir de levantamento das legislações municipais, e leis de PSA estadual e federal, com leitura e levantamento de normas de aplicação, será proposto um projeto de Minuta de Lei para a criação da Programa de PSA na Bacia do Rio Canoas em Franca. 4. SEÇÕES DO TRABALHO A seguinte pesquisa está dividida em seções: Introdução; Objetivos (Objetivo Geral e Objetivos Específicos) evidenciando os pontos principais do que preconiza esta pesquisa; 9 Justificativa, apresentando a motivação para que seja alcançado o objetivo proposto e motivo desta pesquisa; Metodologia de como se seguiu este trabalho. A partir disso, seguem as seções: Levantamento bibliográfico, subdividida nas subseções: Aplicações do Pagamento por Serviços Ambientais; Metodologias de Aplicação do PSA, onde é analisada o quantitativo e qualitativo das aplicações e as metodologias existentes; Legislação Vigente (Proteção dos Recursos Hídricos, Pagamento por Serviços Ambientais e Bacia Hidrográfica do Rio Canoas), onde é evidenciado a legislação de âmbito federal, estadual e municipal a respeito dos assuntos, e feitas observações pontuais sobre algumas problemáticas; e Análise da Paisagem da Bacia, onde é apresentada a caracterização do território escolhido, conceitos de paisagem e análise. Por fim, apresenta os Resultados e discussão, dividido em: Metodologias e Valores do PSA na Bacia do Rio Canoas; Planejamento Estratégico do PSA; Elaboração da Minuta de Decreto e Contrato. Por fim, Considerações Finais onde são destacadas algumas observações consideradas relevantes para o trabalho; e Referências, uma lista de todos as obras citadas e utilizadas como base para a pesquisa. 5. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 5.1 Aplicações do Pagamento Por Serviços Ambientais A origem do princípio protetor-recebedor pode ser atribuída aos Estados Unidos que, em 1985, implantaram o Conservation Reserve Program (CRP), que promovia incentivo econômico para práticas de conservação do solo em propriedades rurais (FSA, 1985; Claassen, 2004). O programa tem como principal exemplo a cidade de Nova York que, para atender aos padrões do Safe Drinking Water Act de 1986, em 1997, optou por recuperar áreas da bacia de Catskill para conservar o manancial de abastecimento ao invés de investir em estação de tratamento (The Catskill Center, 2023). A Prefeitura de Nova York financia os produtores rurais das montanhas de Catskill, onde ficam as principais nascentes de Greene (Arantes, 2014). Nova York investiu cerca de 1,5 bilhão de dólares na conservação dos mananciais de Catskill, em compensação, economizou 10 bilhões de dólares no tratamento convencional das águas, numa relação de sete para um (De Souza Pereira; Sobrinho, 2017). Na América Latina (apesar de não utilizarem tal terminologia) os primeiros programas de PSA iniciaram-se em meados da década de 1990 no vale do rio Cauca na Colômbia (Echavarria, 2002). Mas os PSAs realmente avançaram depois que a Costa Rica instituiu o 10 primeiro programa federal de PSAs do mundo, o Programa de Pagos por Servicios Ambientales - PPSA, em 1997 (De Souza Pereira; Sobrinho, 2017). O Governo Federal do México, através da Comissão Nacional Florestal (CONAFOR), instituiu o Programa de Serviços Ambientais Hidrológicos (PSAH), em 2003, e o Programa de Desenvolvimento de Ecosystem Services Mercado de Carbono Sequestro e Biodiversidade (PSA-CABSA) em 2004 (FAO, 2013). Esses dois programas evoluíram e, desde 2006, foram fundidos no Programa Nacional de PSAs. No Brasil, historicamente, a discussão sobre o PSA teve mais atenção no lançamento do Programa Proambiente, em 2000, que constituiu uma experiência inicial do PSA no país. Na mesma época, a partir de 2001, a Agência Nacional das Águas (ANA) desenvolveu o Programa Produtor de Água, a primeira iniciativa de PSAH no país (Ministério do Meio Ambiente, 2011). O programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) de Extrema - MG, criado em 2005, foi um dos primeiros programas de PSA no Brasil. Conhecido como Conservador das Águas, tem como objetivo incentivar a conservação da biodiversidade e a recuperação de áreas degradadas em bacias hidrográficas que abastecem a cidade de Extrema e outros municípios vizinhos (Machado, 2015). Dez estados brasileiros formalizaram seus programas de PSA, entre 2007 e 2015, para diferentes serviços ambientais: Amazonas, Acre, Espírito Santo, São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Paraíba e Bahia (De Castro, et al, 2017). Contudo, é evidente que existem as experiências mais frequentemente citadas na literatura e tomadas como principais modelos do PSAH brasileiro (Pagiola, et al., 2013a). São elas: Conservador das Águas, Oásis São Paulo, Produtor de Água Bacia do Pipiripau, Bolsa Verde, Manancial Vivo, Produtor de Água Bacia PCJ, Oásis Apucarana, ProdutorES, Produtores de Água e Florestas Bacia do Guandu e Produtor de Água Camboriú (Coelho, et al., 2021). Um estudo mais atual, de Coelho et al. (2021), levantou 68 iniciativas de PSAH em andamento e concluídas em território nacional até 2017. Sendo que, 65 iniciativas são voltadas apenas para os recursos hídricos e três são iniciativas que possuem objetivos múltiplos (carbono, biodiversidade e água). Do total, 44 localizam-se na Região Sudeste, nove na Região Sul, oito no centro-oeste, quatro na Região Norte e três no Nordeste. A maioria das iniciativas está inclusa na região de Mata Atlântica, entretanto, estão se expandindo para outros biomas, como o Cerrado (19), a Amazônia (três) e Caatinga (uma). 11 O maior número de iniciativas acontece no âmbito estadual (31 iniciativas), seguido pela instância municipal (29). No contexto regional foram encontradas oito iniciativas, elaboradas a partir de práticas que incluem a bacia hidrográfica como unidade territorial e contam com a participação ativa dos comitês de bacias hidrográficas para sua implementação. Entretanto, na vertente federal foi levantada apenas uma iniciativa, o Programa Bolsa Verde, implementado pelo governo federal com o objetivo de alcançar das metas de controle do desmatamento dos tratados sobre mudanças climáticas. 5.2. Metodologias de aplicação do PSA Para classificar o PSA, é necessário entender os dois tipos básicos de programas (Pagiola; Platais, 2007; Engel et al., 2008): programas de PSA em que os prestadores de serviço são pagos pelos usuários dos serviços e programas em que os prestadores são pagos por um terceiro, geralmente pelo governo. Isso remete também à definição de política pública por Secchi (2014), que a divide em estatista e multicêntrica. Os programas financiados pelos usuários são escolhidos na maioria das situações, porque eles possuem maior probabilidade de eficiência, devido ao fato que os usuários dos serviços concedem financiamento e informações sobre quais serviços são prioritários, além disso, os usuários podem facilmente observar se estão recebendo o serviço desejado e têm incentivo para garantir que os pagamentos sejam utilizados de forma eficaz (Pagiola, et al., 2013b). Por outro lado, o autor complementa que os programas de PSA que recebem o apoio de verbas provenientes do governo geralmente cobrem áreas maiores, mas podem ser menos eficientes, devido ao fato de os governos não terem informação direta sobre o valor do serviço ou se os serviços estão sendo prestados. Existem diferentes modalidades de PSA, sendo que no caso da Bacia focaliza o objetivo principal nos recursos hídricos, entretanto, existem diversas metodologias que um produtor rural pode utilizar para seu serviço ambiental ser elegível de pagamento. Observa-se, portanto, as definições de Eloy et al. (2013) na tabela a seguir (tabela 1): Tabela 1. Definições de modalidades de PSA. SERVIÇO AMBIENTAL PAGA-SE POR Restrição de uso Renunciar ao uso de uma área, geralmente coberta por vegetação nativa. Restauração Custos de recomposição da vegetação em áreas já desmatadas. 12 SERVIÇO AMBIENTAL PAGA-SE POR Valorização de práticas tradicionais Práticas de gestão do meio-ambiente ou práticas agroextrativistas de baixo impacto que já são de domínio das populações locais. Transição Adoção de práticas agrícolas sustentáveis e a diversificação produtiva. Fonte: Eloy et al. (2013). Já o Programa Reflorestar do Estado do Espírito Santo faz uso de seis modalidades de incentivo: ● Floresta em Pé: Pagamento por florestas conservadas e elegíveis para essa modalidade, podendo ser reconhecidos para fins de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) até 10 hectares por propriedade rural; ● Regeneração Natural: Aquisição de insumos necessários ao isolamento de uma área para que ocorra a sua recuperação natural, e Pagamento pelos Serviços Ambientais (PSA) gerados; ● Recuperação com Plantio: Aquisição de insumos necessários para o plantio de mudas de espécies nativas da Mata Atlântica e Pagamento pelos Serviços Ambientais; ● Sistemas Agroflorestais: Aquisição de insumos necessários para implantação de sistemas que combinam espécies florestais com culturas agrícolas como café, cacau, palmito, banana, dentre outras; ● Sistemas Silvipastoris: Aquisição de insumos necessários para implantação de sistemas que combinam árvores com pastagens; ● Floresta Manejada: Aquisição de insumos necessários para implantação de culturas florestais para o manejo florestal (sem corte raso). Dentre as quais são divididas em: ● PSA de longo prazo: recompensa, prevê o pagamento efetuado diretamente ao proprietário com remuneração pela conservação da floresta em pé, condução de regeneração natural e recuperação com plantio de mudas; ● PSA de curto prazo: investimento, fornecimento de insumos para implementação das modalidades do Programa, fornecimento de mudas, cercas, formicida, herbicida, hidrogel, adubo, etc. 13 Os valores atribuídos para cada fator se encontram no site do programa, mas são atualizados conforme o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), apresentado a seguir (tabela 2): Tabela 2. Dados com os valores de referência do PSA de Espírito Santo. Modalidade Aquisição de insumo (R$/ha) PSA (R$/ha/ano) Floresta em pé Não aplicável R$ 241,84 Recuperação com plantio R$ 8.168,78 R$ 214,96 Regeneração natural R$ 2.633,35 R$ 204,21 Sistema agroflorestal R$ 8.598,72 Não aplicável Sistema silvipastoril R$ 3.627,58 Não aplicável Floresta manejada R$ 5.696,65 Não aplicável Fonte: Site Programa Reflorestar (sem data) A formulação para o cálculo do quanto será pago é um grande questionamento quanto ao planejamento, visto que existem diferentes modalidades de como calcular. No caso de Extrema, o proprietário rural é pago considerando as Unidades Fiscais, sendo estabelecido o número de 100 UFEX (Unidades Fiscais de Extrema), dessa forma, o pagamento acompanha a situação municipal, sendo de mais fácil monitoramento e aplicação (Jardim; Burszityn, 2015). Existe a metodologia de valoração Oásis, desenvolvida pela Fundação Grupo Boticário, está fundamentada em combinar uma compensação pelo custo de oportunidade da terra com uma premiação pelos serviços ambientais mantidos nas propriedades, com o objetivo de estimular a adoção de práticas adequadas para conservação e uso do solo e uma gestão integrada da propriedade (FGB, 2017). VALOR PSA = X*(1+∑N)*Z X = Valor base da fórmula, considerado o percentual de arrendamento de acordo com o preço da terra da região, entendido como percentual do custo de oportunidade. N = Nota atribuída de cada propriedade considerando os serviços ambientais Z = Área Natural conservada de cada propriedade (em hectare) Outra metodologia observada é a do estado de São Paulo onde foi determinada a Resolução SMA-061, de 24 de junho de 2010 define as diretrizes para a execução do Projeto Mina D’água - Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais, na modalidade proteção de 14 nascentes, no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais, em seu anexo II, foi evidenciada uma metodologia de cálculo do pagamento, sendo: VALOR DO PAGAMENTO = V Ref x (F Prot + F Imp) x 0,2 Onde: V Ref: VALOR DE REFERÊNCIA Relacionado ao custo de oportunidade, varia regionalmente F Prot: FATOR DE PROTEÇÃO DA NASCENTE Relacionado ao esforço do proprietário para a geração do serviço ambiental Varia de 1 a 4 (representa 40% do peso) F Imp: FATOR DE IMPORTÂNCIA Relacionado ao impacto da ação sobre a produção de serviço ambiental Varia de 1,5 a 6 (representa 60% do peso) A pontuação é obtida pela soma de três subfatores (uso, vazão e localização), conforme tabela 4. F Imp = Fator uso + fator vazão + fator localização Entretanto, existem algumas condições necessárias para o funcionamento e implementação do PSA: econômicas, culturais, institucionais e informacionais (Wunder et al., 2009). As econômicas se referem a existência de um benefício que justifique a compensação ao provedor (aquele que prestará o serviço ambiental); já as culturais dizem respeito a motivação do provedor é receber os pagamentos em troca da prestação de serviços, devendo responder positivamente a esses incentivos econômicos; as institucionais procuram estabelecer uma relação de confiança entre os pagadores e provedores de serviços para garantir o cumprimento mútuo do contrato; por fim, as informacionais surgem da necessidade de definir e mensurar os serviços prestados pelos provedores, bem como monitorar sua provisão e negociar contratos. Assim, uma transação como a realizada no PSA só faz sentido se proporcionar um maior fornecimento de serviços em comparação com um cenário hipotético sem o PSA (Azzulin, et al., 2019). Necessita, portanto, de um planejamento estratégico. Referente ao planejamento estratégico da aplicação do PSA, de acordo com Lima et. al (2013, p.3) os elementos citados na literatura importantes para aplicação do PSA são: 15 a) parcerias com instituições e/ou potenciais órgãos financiadores (...); b) institucionalização de leis que regulamentem a sua política de ação, ou seja, a criação de um marco regulatório; c) realização de estudos e estabelecimento de indicadores ou parâmetros que forneçam as características para a seleção de áreas prioritárias e para monitoramento dos projetos já estabelecidos a fim de avaliar o cumprimento dos contratos e sua efetividade (p.3). Seehusen e Prem (2011) determinaram algumas etapas que devem ser seguidas na elaboração de um programa de Pagamento por Serviços Ambientais. A tabela a seguir (tabela 3) apresenta as etapas e quais perguntas devem ser respondidas para aplicação de PSA: Tabela 3. Etapas para elaboração do programa de PSA. ETAPAS PERGUNTAS 1º Aspectos mais amplos de elaboração e diagnóstico ● Quais são os principais problemas ambientais em questão e suas causas? ● Quais são os serviços ambientais que se pretende manter ou recuperar? ● Quais são as atividades que estão degradando ou minimizando o provimento dos serviços ambientais identificados? 2º Identificar quem são os potenciais compradores e provedores de serviços ambientais quanto o contexto econômico da região ● Quem são os principais potenciais provedores dos serviços ambientais em questão e seus interesses e necessidades? ● Quais são as práticas de manejo da terra que geram e afetam o fluxo dos serviços ambientais em questão? ● Os principais potenciais provedores dos serviços ambientais em questão conhecem a relação que existe entre o manejo da terra e o fluxo de serviços ambientais? ● Quem são os principais potenciais demandantes dos serviços ambientais em questão e quais são seus interesses e necessidades? ● Os principais potenciais demandantes dos serviços ambientais em questão conhecem a relação que existe entre o manejo da terra e o fluxo de serviços ambientais? 3º Conduzir à identificação das alternativas, tanto de manejo da terra quanto de valoração econômica dos serviços ambientais, bem como dos instrumentos financeiros a serem ● Quais são as principais áreas críticas relacionadas à provisão dos serviços ambientais em questão? ● Quais atividades precisam ser implementadas para que os serviços ambientais em questão sejam recuperados ou mantidos? ● Qual é a diferença entre os ganhos das atuais atividades econômicas e das atividades econômicas almejadas? 16 implementados por meio do PSA ● Quais são os benefícios econômicos vinculados ao provimento dos serviços ambientais em questão? ● Quais métodos devem ser utilizados para se medir esses benefícios econômicos? Fonte: Seehusen; Prem (2011) adaptado pela autora. Em 2023, foi publicado o Programa de Gestão Integrada da Bacia do Rio Canoas em Franca – SP, pela UFScar em conjunto com a Prefeitura Municipal de Franca, dividido em quatro apostilas: 1 - Levantamento e sistematização de dados e informações; 2 – Diagnóstico da Bacia do Rio Canoas no Município de Franca (SP) 3 – Proposta de ordenamento e zoneamento ambiental 4 – Progestão – Canoas Programas Ambientais No produto quatro “Progestão – Canoas Programas Ambientais”, em suas páginas 120 e 121, apresenta um quadro com a proposta do PSA para a Bacia, conforme pode ser observado a seguir (figura 3). 17 Figura 3. Quadro apresentado no relatório quatro de Planejamento do PSA no Canoas. Fonte: UFScar / Prefeitura Municipal (2023, p.120 e 121). 18 Nota-se que este trabalho denominou a Prefeitura Municipal de Franca; a Secretaria do Meio Ambiente de Franca; a Câmara Municipal de Franca; o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Saneamento Básico de Franca – SP; pessoas físicas e jurídicas proprietárias de terras; Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; Instituições de Ensino e Pesquisa; Sociedade Civil; Empresas públicas e privadas; e prestadores de serviço especializado como responsáveis. Entretanto, nessa colocação não há separação entre agentes fiscalizadores, provedores e fornecedores dos serviços ambientais. Sendo necessário traçar uma separação entre estes agentes para entender a função de cada um para o PSA. De acordo com o Manual Operativo do Programa Produtor de Água (ANA, 2008), para selecionar uma Bacia Hidrográfica participantes do programa, são necessárias que essas atendam aos seguintes critérios: 1. Bacias hidrográficas que já tenham os instrumentos de gestão, previstos na Lei 9.433/97, implementados; 2. A bacia hidrográfica cujo Plano de Recursos Hídricos identifique problemas de poluição difusa de origem rural, erosão e déficit de cobertura vegetal em APP’s e proponha ações de mitigação desses impactos; 3. A bacia deverá ser um manancial de abastecimento de água para uso urbano ou industrial; 4. A bacia a ser selecionada deverá ter um número mínimo de produtores rurais interessados que possa viabilizar a aplicação do Programa (ANA, 2008, p.13) O último caso é de interesse especial para ser realizadas ações sociais no âmbito da conscientização ambiental. De acordo com Altemann e Reach (2009), o PSA possui dois objetivos principais, o primeiro possui caráter didático e tem o objetivo de conscientizar os beneficiários dos serviços ambientais, sobre sua importância, o segundo é valorizar o provedor, aquele que contribui diretamente para sua proteção e conservação. Existem duas realidades para que uma política pública seja considerada necessária, e essas duas realidades precisam estar distantes, aquilo que se tem e aquilo que se quer (Secchi, 2014). Partindo dos objetivos traçados desde que foi levantada a problemática ambiental, pode- se afirmar que o que se quer é uma comunidade sustentável que vive em harmonia com seu meio ambiente, sem causar danos a outras comunidades, atuais ou futuras. O caminho para esse ideal pode ser percorrido através de compromisso ecológico, além disso, ético-político, alimentado por uma pedagogia, a ciência de educação e a prática social (Gadotti, 2000). 19 5.3. Legislação Vigente 5.3.1. Proteção dos Recursos Hídricos Se faz evidente a importância ambiental que a vegetação nativa tem para a manutenção da integridade do solo, da água e do ar, fatores indispensáveis para a qualidade de vida humana. Para proteger essa integridade, são necessárias leis que determinam a proteção e fiscalização. Muitas vezes o termo recursos hídricos é confundido com água, Lanna (1995) faz uma distinção clara entre os dois, ao afirmar que recursos hídricos são águas destinadas a usos, enquanto que água é o geral, incluindo aquelas que não devem ser usadas. Entretanto, no contexto legal, a Lei Federal 9.433 de 8 de janeiro de 1997 (Brasil, 1997), institui a Política Nacional de Recursos Hídricos que possui alguns fundamentos básicos, inclusive do uso de água e recursos hídricos como algo único, citados em seu artigo 1°: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Já nos anos 2000, é criada a Lei Federal n° 9.984, que cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), a lei ainda responsabiliza a entidade pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos (Brasil, 2000a). De acordo com a Lei Federal n° 12.651 de 2012 (Brasil, 2012), afirma em seu Artigo 3°, inciso II, que Área de Preservação Permanente (APP) é uma: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (Brasil, 2012, Artigo 3°, inciso II). 20 Existem, entretanto, algumas problemáticas apontadas na estrutura desta lei (Brasil, 2012), de relevante observação para planejar o Pagamento por Serviços Ambientais servindo como intermediador dessas questões. Pode-se citar entre os principais problemas que a Lei nº 12.651 de 2012 permite a continuidade de atividades ilegalmente instaladas em áreas ambientalmente protegidas, desde que anteriores a 22 de julho de 2008 para áreas rurais, definindo essas situações como áreas rural consolidadas, por meio do inciso IV do artigo 3º e artigo 61º. IV – área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; [...] Art. 61º - Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. A problemática dessa interação está ligada especialmente no fato argumentado por Piroli (2022) de que a água que circula por uma bacia hidrográfica transmite a informação de como ocorre a relação entre seus componentes naturais com a sociedade, ou seja, o uso e a forma de ocupação da terra em uma bacia influenciam na qualidade de seus recursos naturais. As APPs são utilizadas como corredores ecológicos de extrema importância para o fluxo gênico das espécies que prestam os serviços ecossistêmicos. Segundo a Lei Federal n° 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e afirma em seu Artigo 2°, inciso XIX, que corredores ecológicos são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas (Brasil, 2000b). O termo agrossilvopastoril utilizado na Lei Federal n° 12.651/2012 foi definido pela Resolução CONAMA n° 458 de 16 de julho de 2013, esta afirma em seu artigo 2°, inciso V: Atividades agrossilvipastoris: ações realizadas em conjunto ou não relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico, à preservação e à conservação dos recursos naturais renováveis; Entretanto, alguns autores descrevem o sistema agrossilvipastoril como “sistemas mais complexos, que envolvem a introdução do componente florestal em interação com o 21 componente agrícola e pecuário, e caracterizam-se como um tipo de sistema agroflorestal (SAF).” (Almeida, 2010, p.1). O sistema é integrado entre lavoura-pecuária-floresta, podendo ser de forma simultânea ou não (Souza, 2011). Ou seja, ao atribuir o significado de agrossilvipastoril como ações em conjunto ou não, listando diferentes tipos de culturas, sem enfatizar a integração lavoura-pecuária-floresta, a lei diversificou as atividades produtivas em áreas consolidadas rurais. Por isso, é importante estabelecer que atividades de proteção de nascentes e tributários, como a agrofloresta conceituada por Almeida (2010) e Souza (2011), podem ser entendidas como serviços ambientais, e, portanto, se enquadrar como possibilidade de receber pagamentos. Existe também a legislação municipal, sendo que esta não pode alterar algumas determinações federais ou estaduais, mas acrescentar para que seja realizada uma legislação com aplicabilidade local, no caso, no município de Franca. A partir do Código do Meio Ambiente de Franca (Lei n°9 de 1996) observa-se em sua Seção I “Das Áreas de Preservação Permanentes”, artigo 47° (Franca, 1996): Consideram-se de preservação permanente, somente pelos efeitos desta lei, as florestas e demais formas de vegetação situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d´água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima: 1) de cinqüenta metros para os cursos d´água de menos de dez metros de largura; (cf. Lei Municipal nº 4.531, de 18/4/95); 2) de cinqüenta metros para os cursos d´água que tenham de dez a cinqüenta metros de largura; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d´água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal, cuja largura mínima será: 1) de trinta metros para os que estejam situados em áreas urbanas; 2) de cinqüenta metros para os que estejam em áreas rurais, exceto para os corpos d`água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de trinta metros; 3) de cem metros para as represas hidrelétricas. c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d´água", qualquer que seja a situação topográfica, num raio mínimo de cinqüenta metros de largura; d) no topo de morros, monte e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços), da altura mínima da elevação em relação à base; e) nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus) equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive. Ou seja, a legislação que rege o que é APP municipal não acompanhou a legislação federal, e esta não pode ser ignorada ao analisar as definições ausentes, como a existência das áreas consolidadas. Portanto, neste trabalho, será considerada APP o que determina a Lei Federal 12.651 de 2012. https://leismunicipais.com.br/codigo-municipal-do-meio-ambiente-franca-sp 22 5.3.2. Pagamento por Serviços Ambientais O Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente que, no Projeto de Lei da Câmara 30, de 2011, inicialmente tinha o nome de “Dos instrumentos econômicos para a conservação da vegetação”, foi institucionalizado pelo atual Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), em capítulo próprio (Capítulo X), que, em seu 41º artigo, inciso I afirma que “pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada e cumulativamente:” a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono; b) a conservação da beleza cênica natural; c) a conservação da biodiversidade; d) a conservação das águas e dos serviços hídricos; e) a regulação do clima; f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico; g) a conservação e o melhoramento do solo; h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito; A Lei Federal 14.119/2021, que Institui o Pagamento por Serviços Ambientais, afirma em seu Artigo 2°, inciso II, que serviços ecossistêmicos são benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, restauração ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades (tabela 4): Tabela 4. Modalidades de serviços ecossistêmicos. SERVIÇOS DE PROVISÃO São os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros; SERVIÇOS DE SUPORTE São os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético; SERVIÇOS DE REGULAÇÃO São os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a 23 manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas; SERVIÇOS CULTURAIS São os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros. Fonte: Lei Federal n° 14.119/2021 (BRASIL, 2021). Adaptado pela autora (2023). Observa-se que a aplicação do PSA na Bacia, utilizando o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais é de grande importância, conforme a própria lei afirma na Seção III “Dos Critérios de Aplicação do PFPSA”, em seu artigo 9º, parágrafo único “Em relação aos imóveis privados, são elegíveis para provimento de serviços ambientais:” As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou avançada fragmentação. Em São Paulo, foi criada a Lei Estadual 13.798/2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC (São Paulo, 2009). Em seu artigo 23, declara que: “o Poder Executivo instituirá, mediante decreto, o Programa de Remanescentes Florestais, sob coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, com o objetivo de fomentar a delimitação, demarcação e recuperação de matas ciliares e outros tipos de fragmentos florestais, podendo prever, para consecução de suas finalidades, o pagamento por serviços ambientais aos proprietários rurais conservacionistas, bem como incentivos econômicos a políticas voluntárias de redução de desmatamento e proteção ambiental” (São Paulo, 2009, Art. 23). Conforme informado anteriormente, foi determinada a Resolução SMA-061, de 24 de junho de 2010 que define as diretrizes para a execução do Projeto Mina D’água - Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais, nela se orienta como realizar o projeto de PSA e qual o cálculo para saber o valor do pagamento (São Paulo, 2010). Mais atualmente, em 2022, foi instituído o Decreto nº 66.549, que disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de 24 Pagamento por Serviços Ambientais (São Paulo, 2022). Dessa forma, cria aberturas para projetos da aplicação do PSA em municípios paulistas, como Franca. Neste decreto, em seu Artigo 4°, afirma que: Artigo 4º - São ações que contribuem para a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, de que trata o artigo 3º deste decreto: [...] II - proteção e conservação de remanescentes de vegetação nativa em áreas rurais, urbanas e periurbanas, especialmente em áreas de elevada importância para a conservação da biodiversidade, da água e do solo; III - restauração de vegetação nativa, inclusive em áreas sob proteção legal; IV - recuperação de áreas degradadas; V - manejo sustentável de florestas multifuncionais e sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvipastoris que contribuam para a captura e retenção de carbono e para a proteção e conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo; [...] IX - formação de corredores ecológicos; [...] XVII - prevenção de incêndios em vegetação nativa; Santos e Vivan (2012) apresentam os nove componentes utilizados para a análise das leis ou PL (Projetos de Lei), para a legitimidade do regime de PSA nas legislações, sendo eles: Arranjo Institucional; Tipos de Serviços Ambientais; Fonte de recursos; Beneficiários; Categorias Fundiárias; Requisitos de Acesso; Remuneração; Verificação e monitoramento e, por fim, Salvaguardas socioambientais. 5.3.3. Bacia Hidrográfica do Rio Canoas No Brasil, a legislação de gestão das águas promove uma descentralização do poder em Comitês e Agências de Bacia Hidrográfica. O estado de São Paulo é dividido em 21 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI), sendo cada uma administrada por um Comitê de Bacia (Martins; Lima, 2017). No Estado de São Paulo, o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos estabeleceu-se em 1987, a partir do Decreto n° 27.576 e, em 2016, instituiu-se o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH pela Lei Estadual n° 16.337 (São Paulo, 1987; 2016). Que fornece informações a respeito das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI) e as caracteriza. Em seu anexo III “Caracterização das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHIs”, observa-se a localização do Rio Canoas na UGRHI 08 como um dos principais rios e mananciais de grande porte e interesse regional. 25 A Bacia do Rio Canoas, na vertente paulista, é gerenciado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) Sapucaí Mirim/Grande (UGRHI 08), de acordo com a Lei estadual n° 9.034/1994, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos para o biênio 1994/95, revogada pela Lei Estadual n°16.337 de 14 de dezembro de 2016 (São Paulo, 1994; 2016). Na vertente mineira, a Bacia do Rio Canoas é gerenciada pela GD7 – CBH Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande, criado pelo Decreto Municipal n°42.594/2002 (Minas Gerais, 2002). Quanto à proteção da Bacia do Rio Canoas em Franca, a Lei Municipal Nº 4.240/92 alterada pela Lei Municipal Nº 4.420/94 (Franca, 1994), em seu artigo 1º afirma: Ficam consideradas com sendo áreas de interesse especial, para efeito de proteção dos mananciais hídricos, aquelas que constituem as bacias de drenagem do Rio Canoas e Córrego Pouso Alto, desde a nascente, incluindo seus formadores, até a captação de água da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. O Código do Meio Ambiente do Munícipio de Franca - SP (Lei Complementar n° 9, de 26 de novembro de 1996), cria, em seu artigo nº 55, a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Canoas (Franca, 1996): Fica criada, no Município de Franca, a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Canoas, tendo em vista a sua importância para o abastecimento de água potável para a população francana. § 1º A Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Canoas é a drenada pelo Rio Canoas e seus afluentes no Município de Franca, sendo seus limites os determinados no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.420, de 07/04/94. § 2º O Poder Executivo estabelecerá por decreto, dentro de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, a regulamentação desta Área de Proteção Ambiental, ouvido o COMDEMA. § 3º Ao longo dos reservatórios destinados ao abastecimento urbano, fica criada uma Área de Proteção Especial (APE), com dois mil metros de largura mínima, na qual os terrenos deverão ter o módulo mínimo de dois e meio hectares. Mesmo com a existência de tal lei, ainda são encontrados loteamentos que não respeitam o parágrafo 3º observado anteriormente, ou seja, não basta a criação de uma lei, é necessário também a fiscalização, pois dimensão da aplicação de uma lei não acaba na criação desta. Além disso, esta mesma lei ainda corre o risco de ser modificada para que mais empreendimentos possam ser realizados na área da bacia. De acordo com Bertelli et al. (2023a), aproximadamente 13% (2.454,50 ha) da bacia se encontra urbanizada, desses, 20% (503,84 ha) se encontram em áreas não passíveis de urbanização sustentável. Nesse contexto que o crescimento econômico cria pressão nos valores ambientais, é imprescindível uma proposta que relacione o crescimento econômico com o ambiental e social, https://leismunicipais.com.br/a/sp/f/franca/lei-ordinaria/1994/442/4420/lei-ordinaria-n-4420-1994-dispoe-sobre-a-alteracao-de-dispositivos-da-lei-n-4240-de-11-de-dezembro-de-1992-e-da-outras-providencias 26 criando de fato o desenvolvimento sustentável. Conciliado a isso, Altvater concorda que o desenvolvimento “deve ser economicamente eficiente, ecologicamente suportável, politicamente democrático e socialmente justo” (Altvater, 1995, p.295-296). 5.4. Análise da Paisagem Bertrand (1971, p.2) define a paisagem como: (...) numa determinada porção do espaço, o resultado da combinação dinâmica, portanto instável, de elementos físicos, biológicos e antrópicos que, reagindo dialeticamente uns sobre os outros, fazem da paisagem um conjunto único e indissociável, em perpétua evolução. Sabendo que paisagem é a interação biótica e abiótica de um meio, pode-se considerar que é foco do estudo de ecologia, trazendo uma nova denominação para isso como “ecologia de paisagem”. Para Ravan e Roy (1995) enquanto a ecologia tradicional refere-se ao estudo das inter-relações verticais entre plantas, animais, ar, água e solo dentro de uma unidade espacial homogênea, a ecologia de paisagem, se diferencia e inova ao centrar-se nas inter-relações horizontais entre as diversas unidades espaciais, ou seja, aquelas que compõe a paisagem como observado no parágrafo anterior. O conceito de matriz na ecologia da paisagem se refere ao elemento mais abrangente e conectado presente na paisagem, que desempenha um papel dominante no seu funcionamento. Por outro lado, um fragmento é uma mancha originada de um processo de fragmentação, não linear que se diferencia do seu entorno (Forman, 1995; Metzger, 2001). Identificar a distinção entre manchas e matriz de uma paisagem é um grande desafio para o estudo da ecologia da paisagem. Quando nenhum elemento predomina na paisagem, o maior grau de conectividade é o critério utilizado para definir a matriz. Caso contrário, considera-se como matriz o elemento que desempenha um papel dominante na dinâmica da paisagem (Corsini; Brito, 2013). O aspecto estrutural se refere à fisionomia da paisagem, considerando a complexidade da distribuição espacial dos fragmentos de habitat, a densidade e complexidade dos corredores ecológicos e a permeabilidade da matriz (Merriam, 1984; Taylor et al. 1993). De acordo com os autores, a densidade e a complexidade dos corredores de habitat são influenciadas por fatores como a frequência e o tipo de interseções na rede de corredores ou o tamanho da malha formada por essa rede. 27 Portanto, a conectividade é um elemento crucial na ecologia da paisagem, que pode ser definida como a habilidade de uma paisagem para facilitar o fluxo de organismos, sementes e grãos de pólen (Urban; Shugart, 1986). Bacias hidrográficas são áreas definidas pelo escoamento superficial e subsuperficial das águas pluviais que, ao entrarem em contato com o solo, são direcionadas pela gravidade a partir dos divisores de água, para as regiões mais baixas do relevo através de ravinas, canais, córregos e tributários, até alcançar o rio principal. Sendo assim, os divisores de águas estão localizados nas áreas mais altas do relevo e a partir deles, as águas da chuva são direcionadas para os rios de uma bacia ou para os de uma bacia vizinha (Piroli, 2022). Esse pensamento pode ser conciliado ao de Tundisi e Tundisi (2010), que afirmam que as bacias hidrográficas têm particularidades que as tornam unidades bem caracterizadas, e resultam em estudos confiáveis para um planejamento do território. A importância de ser estudada a infiltração da água a partir da cobertura do solo está relacionada por ser parte do ciclo hidrológico, sendo que seu equilíbrio é fundamental para a qualidade e quantidade da água de um rio. Os rios são sistemas dinâmicos que contém uma determinada quantidade de água, a qual está relacionada com o regime hidrológico da localização da bacia hidrográfica (Guandique; Morais, 2015). O ciclo hidrológico é o responsável pelos processos hidrológicos, e estes são cíclicos, ou seja, a água se recicla através dos processos de evaporação, condensação, precipitação, escoamento superficial, infiltração e evapotranspiração, além disso, durante este ciclo, a água sofre interferências físicas, químicas e biológicas, as quais a ação antrópica está intrinsecamente ligada (Guandique; Morais, 2015). Portanto, o estudo da paisagem para a aplicação do PSA é fundamental pois, além de transmitir o conhecimento a respeito da área em que será implantado, fornece informações para serem realizadas pesquisas mais extensas a respeito de outras áreas emergentes que necessitam de restauração, além das APPs. Para entender o contexto do uso da água do Rio Canoas, é necessário estudar o histórico da captação hídrica deste rio. No ano de 1965 a prefeitura de Franca iniciou uma série de reformas com o objetivo de ampliar 70% o volume de água para a população nos três anos seguintes. Isso porque as tentativas de abastecimento raramente funcionavam até então, quando tinham êxito, duravam pouco. Nesse caso, tiveram como base a captação da água do Rio Canoas, o projeto planejava captar na divisa com Claraval – MG. Iniciado no mesmo ano e finalizado dois anos mais tarde, 28 a extração de água do Rio Canoas passou a ser a partir do córrego Pouso Alegre, com repasse para a Estação de Tratamento de Água (ETA) na região do bairro Miramontes (Lopes; Bertelli, 2021). Entretanto, a partir da segunda metade da década de 70, o problema de desabastecimento se torna mais uma vez algo preocupante, com o aumento da população, o abastecimento de água começou a demonstrar irregularidades (Bazon, 2007). A partir de 1975 o cenário francano sofreu uma reviravolta, isso devido ao anúncio de que a SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, fundada em 1973, realizaria um estudo global da dificuldade no acesso à água na cidade. Em 1976 foi assinado um contrato entre a prefeitura e a SABESP para realizar o estudo (Lopes; Bertelli, 2021). Como resultado, a SABESP apresentou que a grande quantidade de vazamentos encontrados era causada pelo sistema arcaico, de alta despesa e que necessitava de uma reestruturação total. A prefeitura realizou todos os tramites para negociar com a companhia, visto que o projeto de melhoramento tinha alto custo. Então criou-se um projeto de lei que previa que a SABESP assumiria os gastos mediante a implantação do novo sistema de captação de água, coleta e tratamento de esgoto, e teria o direito de exploração dos serviços de saneamento básico da cidade. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em 24 de agosto de 1976, com uma única emenda de que seria incorporada a SAEF (Superintendência de água e esgoto de Franca) à SABESP, garantindo o conhecimento de profissionais da região para contribuir na nova fase hídrica da cidade (Lopes; Bertelli, 2021). A captação proposta pela SABESP continuava com a ideia de captar água do Rio Canoas, cuja primeira etapa era concluir a barragem existente. Foi em 1 de março de 1977 que a SABESP assumiu a responsabilidade pelos serviços e iniciou as obras para a implantação do novo sistema. Foi em 1979 que se iniciou o processo de reestruturação do sistema Canoas- Pouso Alegre, com a ampliação da barragem, remodelação do ETA e construção de outros quatro reservatórios capazes de armazenar 13 milhões de litros (Bazon, 2007). A dificuldade maior na captação do Rio Canoas e, assim, do córrego Pouso Alegre era a distância e altimetria, que assumiam alto custo. Ou seja, as condições demandavam de bombeamento de água desses mananciais em uma altura de 350 e 280 metros, respectivamente. Problema existente até hoje (Bazon, 2007). Na década de 90 foi abandonada a captação hídrica utilizada até então, onde era captada água dos rios Natale, Grimaldi, São João e Macacos, portanto a única via de abastecimento da 29 cidade passou a ser apenas do Canoas e do Pouso Alegre. Nessa época, até 2010, 75% do abastecimento público de Franca era de responsabilidade do Rio Canoas (Lopes; Bertelli, 2021). Foi em 2014 que ocorreu o que já era previsto, um desabastecimento da cidade, isso porque foi nesse ano que ocorreu uma enorme crise hídrica no estado de São Paulo e 70 bairros da cidade chegaram a ficar sem água. Foi então que se iniciou a implantação do sistema Sapucaí, localizado no sul da cidade de Franca (Lopes; Bertelli, 2021). A Sabesp inaugurou no município de Franca, em junho de 2022, o Sistema de Abastecimento Sapucaí-Mirim, que praticamente dobrou a capacidade de produção de água tratada na cidade, ainda assim, o Rio Canoas sofre grande pressão devido a demanda hídrica da cidade. A Bacia Hidrográfica do Rio Canoas possui uma área de aproximadamente 66.295 hectares, distribuídos nos municípios de São Paulo e Minas Gerais: Ibiraci (4.381 hectares) e Claraval (16.916 hectares) do lado mineiro. Cristais Paulista (24.179 hectares), Pedregulho (1.936 hectares) e o objeto desse estudo, Franca (18.883 hectares) do lado paulista, (Bertelli, 2014). A seguir, mapa da área da Bacia do Rio Canoas em cada município, Franca com destaque da cor rosa (figura 4): Figura 4. Mapa da Bacia do Rio Canoas inteira. Fonte: Bertelli, et al. (2014). Quanto a escolha da área, pode-se afirmar que: 30 A adoção do recorte territorial das bacias hidrográficas, reunidas em regiões hidrográficas, como unidades de planejamento ambiental, são fundamentais, pois se constituem em espaços geograficamente bem definidos e, portanto, mais fáceis de serem monitorados (Branco, 2015, p.46). Neste trabalho, será analisada apenas a porção da Bacia do Rio Canoas de Franca - SP, segue então a caracterização da paisagem dessa área. O Mapa Geológico da Bacia do Rio Canoas de Franca – SP (Figura 5) evidencia que a bacia é composta de: Sedimentos Aluvionares; Formação Bauru (rocha sedimentar); Formação Serra Geral (vulcânica extrusiva); Soleiras Sill (vulcânica intrusiva); Formação Botucatu (rocha sedimentar) e Formação Pirambóia (rocha sedimentar). Figura 5. Mapa Geológico da Bacia do Rio Canoas de Franca - SP. Fonte: Bertelli et al. (2023b). Tabela 5. Legenda do Mapa Geológico da Bacia do Rio Canoas de Franca – SP. CLASSIFICAÇÃO GEOLÓGICA Cobertura (1,8 M.A – Até os dias de hoje) Qal Quaternário Sedimentos Aluvionares Depósitos de Planície Lacustre e Fluvial Grupo Bauru (230 M.A até 65 M.A) Ktii Cretáceo Formação Bauru Planície Lacustre e Fluvial (Rocha Sedimentar) Grupo São Bento (230 M.A – 65 M.A) Jksg Jurássico Formação Serra Geral Formação Vulcânica (Rocha Extrusiva) Jkß Jurássico Soleiras Sill Formação Vulcânica (Rocha Intrusiva) Jkb Jurássico Formação Botucatu Formação Desértica (Rocha Sedimentar) TJp Jurássico Formação Pirambóia Planície Lacustre (Rocha Sedimentar) Fonte: Betelli, et al. (2023b), adaptado pela autora. 31 A partir disso, o Mapa de Aquíferos da Bacia (figura 6) demonstrou que, do total da área da bacia (18.883,00 ha): 5.535,05 ha (29,31%) são formados de Aquífero Sedimentar de Formação Pirambóia; 4.505,81 ha (23,86%) de Aquífero Sedimentar de Formação Bauru; 4.032,16 ha (21,35%) de Aquífero Fraturado de Formação Serra Geral; 2.724,09 ha (14,43%) de Aquífero Fraturado de Soleiras Sill; 2.026,09 ha (10,73%) de Aquífero Sedimentar de Formação Botucatu e, por fim, 59,80 ha (0,32%) de Formação Quaternária. Figura 6. Mapa de Aquíferos da Bacia do Rio Canoas de Franca - SP. Fonte: Bertelli et al. (2021b). Tabela 6. Legenda do Mapa de Aquíferos da Bacia do Rio Canoas de Franca - SP. FORMAÇÃO HIDROGEOLÓGICA Área (ha) Área (%) Kb Aquífero Sedimentar Formação Bauru 4.505,81 23,86 JKsg Aquífero Fraturado Formação Serra Geral 4.032,16 21,35 JKb Aquífero Sedimentar Formação Botucatu 2.026,09 10,73 TJp Aquífero Sedimentar Formação Piramboia 5.535,05 29,31 JKs Aquífero Fraturado Jurássico Soleiras Sill 2.724,09 14,43 Qal Quaternário 59,80 0,32 Total de Área da Bacia no Município 18.883,00 100,00 Fonte: Betelli, et al. (2021b), adaptado pela autora. De acordo com o Mapa Pedológico da Bacia (figura 7) a maior parte de seu território é composto por latossolos vermelhos-amarelos distróficos e latossolos vermelhos distroférricos, 32 e uma parcela menor de latossolo vermelho eutroférricos, distroférricos, acriférricos, distróficos. Figura 7. Mapa Pedológico da Bacia do Rio Canoas de Franca - SP. Fonte: Bertelli et al. (2023b). Tabela 7. Legenda do Mapa Pedológico da Bacia do Rio Canoas de Franca - SP. FORMAÇÃO PEDOLÓGICA (FORMAÇÃO DE SOLOS) LVA3 1 Latossolos Vermelhos Amarelos Distróficos Distróficos a moderado e predominante textura média + Latossolos Vermelhos Destróficos a moderado, textura média argilosa e muito argilosa; relevo suave ondulado LV12 Latossolos Vermelhos Distroférricos Distroférrico a moderado, textura argilosa, relevo ondulado e suave ondulado. Tem textura argilosa e muito argilosa. LV20 Latossolos Vermelhos Eutroférricos, Distroférricos, Acriférricos, Distróficos. Distroférricos relevo suave ondulado + Latossolos Vermelhos Distroférricos e Eutriférricos, relevo forte ondulado e montanhoso. Tem textura argilosa deve-se a pedogência sobre materiais de alteração nas rochas básicas da formação Serra Geral. Fonte: Bertelli et al. (2023b). Estudos de análise da infiltração de água no solo foram realizados em solos semelhantes aos da Bacia, Pertussatti et al. (2011) realizou testes de infiltração sob chuva simulada e de perda de solo em três tipos de solo: Latossolo Roxo Distrófico (LR), Latossolo Vermelho- 33 Escuro (LV) e Neossolo Quartzarênico (NQ). O autor fez testes com presença e ausência de cobertura vegetal. Verificou-se que nas parcelas sem cobertura as perdas de solo e água foram de 40% a 91% maiores que nas parcelas com cobertura (Pertussatti et al., 2011). Já Bono et al. (2012) realizou um estudo em Latossolo Vermelho Distrófico e observou o mesmo que os autores, um aumento na taxa de infiltração em área de vegetação nativa, quando comparou a taxa de infiltração em área de Cerrado com a de pastagem. De acordo com o Mapa de Uso e Ocupação da Bacia Hidrográfica do Rio das Canoas de Franca – SP (Figura 8), de Bertelli et al. (2021a), foi possível observar que esta possui um total de 18.883,00 hectares, e sua composição é de: 8.788,50 ha (46,54%) de pastagem; 4.724,20 ha (25,02%) de Vegetação Nativa; 2.725,30 ha (14,43%) de café; 1.366,20 ha (7,24%) de Área Urbana; 1.010,70 ha (5,35%) de Cana-de-açúcar; 212,20 ha (1,12%) de Eucalipto; 34,00 ha (0,18%) de estradas; 20,20 ha (0,11%) de Milho e, por fim, 1,70 (0,01%) de Laranja. Figura 8. Mapa de Uso e Ocupação da Bacia do Rio Canoas de Franca - SP. Fonte: Bertelli et al. (2021a). Tabela 8. Legenda do Mapa de Uso e Ocupação da Bacia do Rio Canoas de Franca – SP. DESCRIÇÃO FRANCA - SP Área (ha) % Café 2.725,30 14,43 Cana 1.010,70 5,35 Eucalipto 212,20 1,12 34 Laranja 1,70 0,01 Milho 20,20 0,11 Pastagem 8.788,50 46,54 Vegetação Nativa 4.724,20 25,02 Estradas 34,00 0,18 Área Urbana 1.366,20 7,24 TOTAL 18.883,00 100,00 Fonte: Bertelli et al. (2021a), adaptado pela autora. O Mapa de APPs Hídricas e Remanescentes da Bacia Hidrográfica do Rio das Canoas de Franca – SP (figura 9) apresentou as seguintes informações: do total da Bacia (18.883,00 ha), 3.495,67 (18,51%) ha são ocupados por Remanescentes Nativos e 1.615,75 ha (8,56%) são ocupados por Áreas de Preservação Permanentes (APP). Desse total de APP, 387,20 ha (23,96%) encontram-se sem vegetação nativa. Figura 9. Mapa de APPs Hídricas e Remanescentes da Bacia do Rio Canoas de Franca - SP. Fonte: Bertelli et al. (2023b). 35 Tabela 9. Legenda do Mapa de APPs Hídricas e Remanescentes da Bacia do Rio Canoas de Franca – SP. Quantitativo de situação de cobertura vegetal Id. SITUAÇÃO Área (ha) % Remanescente Nativo 3.495,67 18,51 Áreas de Preservação Permanente 1.615,75 8,56 Áreas Antrópicas (Pastagens, culturas, etc) 13.771,58 72,93 Área total da bacia 18.883,00 100,00 Situação das Áreas de Preservação Permanente Id. SITUAÇÃO Área (ha) % APP’s com vegetação nativa 1.228,55 76,04 APP’s sem vegetação nativa 387,20 23,96 Áreas de Preservação Permanente 1.615,75 100,00 Fonte: Bertelli et al. (2023b), adaptado pela autora. A Mata Ciliar é encontrada em todos os biomas do Brasil, e sua principal característica é ser uma vegetação que se localiza nas margens de nascentes, rios, córregos, represas e lagos, assim, protege e mantém limpa as fontes de água (Crestana, et al., 1993). Esse ecossistema possui um papel fundamental para a restauração, proteção e conservação da água, reduz as perdas do solo ocorridas através de processos erosivos e de solapamento das margens de rios, proporciona refúgio e é fonte de alimentação para a fauna silvestre e aquática, assegurando a perenidade das fontes e nascentes (Crestana, et al., 1993). A restauração da vegetação ciliar é de extrema importância para o aumento da capacidade de armazenamento de água da bacia, o que auxilia no aumento da vazão na época em que existe um déficit de água devido a falta de chuvas (Elmore; Beschta, 1987). Entretanto, também ocorre o contrário, quando essa vegetação sofre algum dano, pode ocorrer a diminuição da capacidade de armazenamento da bacia, assim, a vazão do rio na época de pouca ocorrência de chuvas também diminui (Rodrigues; Leitão, 2000). Com isso, o Mapa das Principais Nascentes da Bacia Hidrográfica do Rio das Canoas de Franca – SP (Figura 10) demonstra que a Bacia possui 159 nascentes, sendo que 59 (37,11%) estão degradadas. 36 Figura 10. Mapa das Principais nascentes da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas, Franca – SP. Fonte: Bertelli, et al. (2021a). Tabela 10. Legenda do Mapa das Principais nascentes da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas, Franca – SP. Legenda Quantidade (%) Nascentes protegidas (raio 50,00 metros) 100 62,89 Nascentes degradadas (raio 50,00 metros) 59 37,11 Total de nascentes 159 100,00 Fonte: Bertelli, et al. (2021a). A simulação da vegetação nativa à época das primeiras bandeiras que entraram em contato com os Caiapós (1607), nativos da região, evidencia que, dentre as vegetações da bacia hidrográfica paulista inteira, o Cerrado (Savana) e a vegetação secundária da floresta estacional semidecidual foram as classes de maiores ocorrências na área, com 25.931,31 ha (39,00%) e 40.363,93 ha (61,00%), respectivamente (Bertelli, et al., 2016). Os autores afirmam que a vegetação dominante ainda atualmente é Cerrado em suas várias fisionomias, seguido por Floresta Estacional Semidecidual. O Cerrado é o segundo maior bioma brasileiro em extensão, perdendo apenas para a Floresta Amazônica. Este bioma abrange todas as cinco regiões do país, mas, mesmo demonstrando grande importância, é a vegetação mais intensamente degradada, e a principal causa dessa degradação é o avanço dos cultivares agrícolas e pastagem (Souza, 2018). Cerca de 37 40% do rebanho bovino brasileiro é criado no Cerrado e 45% da safra de soja sai da região central desse bioma (Franco; Uzunian, 2010). No Estado de São Paulo é observado que a proteção deste bioma é de extrema importância, a partir da criação da lei (Lei n°13.550/2009 – Atualizada até a Lei n°16.924/2019) que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas (São Paulo, 2009; 2019). A qual afirma em seu Artigo 4° (incisos II e III) que é vedada a supressão da vegetação em qualquer das fisionomias do Bioma Cerrado nas seguintes hipóteses: II - exercer a função de proteção de mananciais e recarga de aquíferos; III - formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração; Embora em seu artigo 5° afirme que a supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração para fisionomias como o cerradão e cerrado “stricto sensu” e para as fisionomias campo cerrado e campo, dependerá da autorização do órgão ambiental competente e medidas que deverão ser providenciadas para compensar a ação, com algumas condições estabelecidas no parágrafo 1°, como por exemplo a comprovação da ocupação regular da APP e existência de Reserva Legal, ou a comprovação de sua regularização. Assim, observa-se que os proprietários de terras dentro da APA do Rio Canoas também são fiscalizados pela lei estadual de proteção do Cerrado, citada anteriormente. A análise da paisagem do PSA permite o reconhecimento do território estudado, evidenciar essas características auxiliam na formação do programa de PSA na bacia de Franca, fator primordial para a aplicação exitosa desta. 6. RESULTADOS E DISCUSSÃO 6.1. Metodologias e Valores do PSA na Bacia do Rio Canoas Calcular o valor de serviços ecossistêmicos é repetir o erro de imaginar o mundo do ponto de vista antropocêntrico, em que a natureza nada mais é do que um meio de conquista, enquanto calcular o serviço ambiental é calcular o que o homem pode fazer pela natureza, para que ele mantenha sua sobrevivência junto aos outros seres. 38 Para execução do PSA, é necessário o apoio técnico da Prefeitura e a capacitação de suas equipes, para planejamento e monitoramento, apoio técnico para adequação ambiental das áreas, recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e da Concessionária responsável pela gestão de saneamento e abastecimento de água no Município (SABESP). Cooperação com o Estado de São Paulo, a partir do Comitê da Bacias Hidrográfica, a sociedade civil organizada, o Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Nacional da Saúde, Agência Nacional de Águas (ANA), e outros fundos de captação de recursos. Para o PSA na Bacia podem ser considerados os serviços de restauração, proteção e conservação, práticas tradicionais e de transição (agroflorestas). Sendo que são modalidades PSA (pagamento por hectare/ano) em APPs, Áreas Consolidadas e demais remanescentes florestais, considerando a aplicação realizada pelo Espírito Santo – ES, anteriormente apontada: ● Floresta Conservada: Pagamento por florestas conservadas e elegíveis para essa modalidade, podendo ser reconhecidos para fins de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA ha/ano); ● Regeneração Natural: Após a implementação dos insumos necessários para induzir uma regeneração natural, o proprietário poderá receber o PSA ha/ano, essa implementação pode ser financiada pelo pagador do PSA; ● Recuperação com Plantio: Após a implementação dos insumos necessários para a recuperação com plantio de mudas nativas, o proprietário poderá receber o PSA ha/ano, essa implementação poderá ser financiada pelo pagador do PSA; ● Sistema Agroflorestal (SAF): Após a aquisição de insumos necessários para implantação de sistemas que combinam espécies florestais nativas com culturas agrícolas e/ou pastagem o proprietário poderá receber o PSA ha/ano; A metodologia de valoração Oásis observada anteriormente aplica-se mais a pagamento em áreas que não especificamente seriam de interesse hídrico, pois não considera o valor de importância da mata ciliar. Outro estudo de PSA na Bacia do Canoas foi realizado em 2020 (Bernardes; Bertelli, 2020), o qual levantou a área degradada dentro de APPs na Bacia, para calcular o gasto total a ser utilizado no pagamento por hectare/ano, sendo que se utilizou da Resolução SMA-061, chegou ao valor máximo de R$200,00 ha/ano, considerando o custo de oportunidade como R$100,00. 39 Resolução SMA-061, de 24 de junho de 2010 define as diretrizes para a execução do Projeto Mina D’água - Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais, na modalidade proteção de nascentes, no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais, em seu anexo II, foi evidenciada uma metodologia de cálculo do pagamento, sendo: VALOR DO PAGAMENTO = V Ref x (F Prot + F Imp) x 0,2 Onde: V Ref: VALOR DE REFERÊNCIA Custo de oportunidade, varia regionalmente F Prot: FATOR DE PROTEÇÃO DA NASCENTE O esforço do proprietário para a geração do serviço ambiental Varia de 1 a 4 (representa 40% do peso) Tabela 11. Tabela apresentada na Resolução SMA 061/2010 quanto ao fator de proteção da nascente. Nascente protegida Vegetação em estágio inicial de regeneração Nascente protegida Vegetação em estágio médio de regeneração ou plantio de mudas Nascente protegida Vegetação estágio avançado 1 2 4 Fonte: Resolução SMA 061/2010, adaptado pela autora (2023). F Imp: FATOR DE IMPORTÂNCIA Relacionado ao impacto da ação sobre a produção de serviço ambiental Varia de 1,5 a 6 (representa 60% do peso) A pontuação é obtida pela soma de três subfatores (uso, vazão e localização) F Imp = Fator uso + fator vazão + fator localização Tabela 12. Tabela apresentada na Resolução SMA 061/2010 quanto ao fator de importância. USO Abastecimento de comunidade isolada Abastecimento da sede município Abastecimento regional 0,5 1 2 VAZÃO (especificar considerando vazões observadas na microbacia) Pequena Média Grande 0,5 1 2 40 LOCALIZAÇÃO Jusante da captação Montante da captação (influência indireta) Montante da captação (influência direta) 0,5 1 2 Fonte: Resolução SMA 061/2010, adaptado pela autora (2023). Portanto considera-se melhor metodologia a proposta pela Resolução SMA-061, de 24 de junho de 2010, que constitui um cálculo considerando o valor de importância da área, já que também é aplicado para PSA de proteção hídrica, entretanto, não será específica para nascentes e sim para Áreas de Preservação Permanentes e/ou Reservas Legais. Serão realizados cálculos para todas as possibilidades que poderão ser apresentadas na Bacia do Rio Canoas: VALOR DO PAGAMENTO = V Ref x (F Prot + F Imp) x 0,2 O valor de referência considerará o custo de oportunidade como meio de incentivo aos proprietários aplicaram os serviços ambientais, considerando que, em Extrema - MG, o valor máximo do Pagamento por Serviços Ambientais é de 100 UFEX (Unidade Fiscal de Extrema), sendo que a última atualização apontou que uma UFEX equivale a R$3,74 (2023), ou seja, o valor máximo do PSA em Extrema é de R$374,00. Sabendo disso, foi considerado o “Valor do Pagamento” como R$374,00, e o restante dos valores, considerou-se o máximo potencial, ou seja, o que apontará o maior pagamento, desconsiderando o “Valor de Referência” que é o valor que necessita ser encontrado. Sendo: 374 = V ref x (4+6) x 0,2 374= V ref x 10 x 0,2 374 = V ref x 2 V ref = 374/2 V ref = 187 Em 2023, a UFMF valia R$76,61, ou seja, R$187,00 / R$76,61, resulta em 2,40 UFMF, a proposta para Franca será de utilizar do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, criado pelo Código do Meio Ambiente de Franca, Lei n°9/1996, 41 artigo 72. (Franca, 1996), assim, os valores arrecadados para o PPSA do rio Canoas serão considerados verba de destinação vinculada. Sabendo que o valor de referência ficou estabelecido como 2,40 UFMF, de acordo com o Site da Prefeitura de Franca (2024), a UFMF deste ano vale R$