RESSALVA Atendendo solicitação do(a) autor(a), o texto completo desta dissertação será disponibilizado somente a partir de 05/10/2020 . UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO E ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS Thiago Aparecido Cetroni PROGRAMA PROINFÂNCIA: UM ESTUDO DE CASO NA CIDADE DE MONTE ALTO - SP FRANCA 2018 THIAGO APARECIDO CETRONI PROGRAMA PROINFÂNCIA: UM ESTUDO DE CASO NA CIDADE DE MONTE ALTO - SP Dissertação apresentada à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, para obtenção do Título de Mestre em Planejamento e Análise de Políticas Públicas. Área de Concentração: Desenvolvimento Social. Linha de pesquisa: Política e Gestão Educacional. Orientador: Prof. Dr. Alvaro Martim Guedes Co-orientadora: Profa. Dra. Maria Aparecida Bovério FRANCA 2018 Cetroni, Thiago Aparecido. PROGRAMA PROINFÂNCIA: UM ESTUDO DE CASO NA CIDADE DE MONTE ALTO - SP / Thiago Aparecido Cetroni. -- Franca,2018 326 p. Dissertação (Mestrado) – Universidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais,Franca Orientador: Prof. Dr. Alvaro Martim Guedes. Coorientadora: Profa. Dra. Maria Aparecida Bovério. 1. Programa Proinfância. 2. Desenvolvimento social. 3. Educação infantil. 4. Políticas públicas. THIAGO APARECIDO CETRONI ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO CAMPO EDUCACIONAL: PROGRAMA PROINFÂNCIA: UM ESTUDO DE CASO NA CIDADE DE MONTE ALTO - SP Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas, da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – campus de Franca, para obtenção do Título de Mestre em Planejamento e Análise de Políticas Públicas, área de Concentração: Desenvolvimento Social. Linha de pesquisa: Política e Gestão Educacional. BANCA EXAMINADORA Presidente: ______________________________________________________________________ Prof. Dr. Alvaro Martim Guedes - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” campus Araraquara/SP 1º Examinador: ______________________________________________________________________ Prof.ª Drª. Hilda Gonçalves- Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” campus Franca/ SP 2º Examinador: ______________________________________________________________________ Prof.ª Drª. Alessandra David – Centro Universitário Moura Lacerda – Ribeirão Preto/SP Franca, 05 de outubro de 2018. Dedico a todos que acreditam na força transformadora da educação e na necessidade de semear a esperança, na construção de um caminho que levem as pessoas à política, para que saiam da indiferença, e sejam protagonistas de seus caminhos, de seu futuro, de suas vidas e do bem comum. Aos meus amigos, minha mãe e principalmente minha esposa, pelo apoio, compreensão e renuncia ao longo deste caminhar acadêmico que muitas vezes pareceu interminável. AGRADECIMENTOS A Deus por conceder cada dia da minha vida para que pudesse chegar ao término do Mestrado com fé, esperança e caridade. À minha esposa Shelly, pela paciência e compreensão nos dias em que não pude estar ao seu lado devido ao desenvolvimento deste trabalho. A minha mãe Maria Inês que sempre soube com paciência apoiar-me em todos os momentos importantes e difíceis de minha vida. Aos amigos e familiares pela compreensão do afastamento no período da formação acadêmica e pela torcida sempre carinhosa. Aos funcionários da UNESP – Campus de Franca que despercebidamente passaram por nossas vidas durante o período de nossa formação, mantendo nossa faculdade dentro dos padrões de limpeza e qualidade, disponibilizando assim um ambiente agradável e seguro para nosso maior conforto. Aos membros da Banca de Qualificação e Defesa, Profa. Dra. Célia Maria David, Profa. Dra. Hilda Gonçalves e Profa. Dra. Alessandra David pelas contribuições quanto à organização racional desta pesquisa. Aos professores Doutores, Álvaro Martim Guedes e Maria Aparecida Bovério, pelo companheirismo, disponibilidade e por sempre me motivarem a continuar perseverante no desenvolvimento da pesquisa. Os servidores públicos e familiares das crianças atendidas que participaram respondendo ao questionário aplicado nesta pesquisa, sem as quais não poderíamos atingir os objetivos almejados. Aos Professores, Direção e Coordenação, que souberam administrar a unidade de forma coesa para o bom desempenho dos graduandos, de maneira especial, agradeço ao Erick Vivan, da seção técnica, pelo atendimento sempre eficiente e empático para com todos. Por último, mas não menos importante, aos meus colegas de turma, de forma especialíssima, aos caroneiros Paulo Mermejo, Hugo Berlingeri Campos, Marcos Morise, Tais Otsuko, Thais Franzão e Lindinara Vieira, por todos os bons acontecimentos que passamos juntos, pela extensão do aprendizado nos lanches, nas estadias ou mesmo nas viagens de ida e volta, momentos que jamais esqueceremos. “Brincar com crianças não é perder tempo, é ganhá-lo; se é triste ver meninos sem escola, mais triste ainda é vê-los sentados enfileirados em salas sem ar, com exercícios estéreis, sem valor para a formação do Homem.” Carlos Drummond de Andrade CETRONI, Thiago Aparecido. Programa Proinfância: um estudo de caso na cidade de Monte Alto - SP. 2018. 326f. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Análise de Políticas Públicas) - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2018. RESUMO Este estudo decorre da observação da realidade educacional da primeira infância no município de Monte Alto, no Estado de São Paulo. Foram realizadas análises da literatura que trata da temática e das informações oriundas do Ministério da Educação. Foi contextualizada a evolução no atendimento da primeira infância, por meio de sua história, encaminhamentos, marcos legais e importância social. Foram também retratadas as diferentes abordagens sobre o programa, presentes no banco de teses e dissertações da CAPES, e sistematizados os dados relativos ao Programa. O setor educacional do município foi caracterizado por meio de análise documental e foi descrito o processo de implementação do Programa no município. Houve, também, entrevistas semiestruturadas com os gestores municipais, entrevistas abertas com stakeholders e questionário com perguntas fechadas, dicotômicas, tricotômicas e de múltipla escolha para os responsáveis das crianças matriculadas. Com essas foi possível identificar e analisar o perfil das famílias atendidas e a percepção em relação à estrutura e ao atendimento da unidade do Proinfância. Com base nos dados obtidos nesta pesquisa, é retratado o funcionamento do Programa Proinfância na cidade de Monte Alto. Por conclusão, há a proposição de ações para que futuras decisões sejam voltadas à universalização do atendimento educacional nos primeiros anos da criança, em especial, do programa Proinfância. Palavras-chave: Programa Proinfância; Desenvolvimento social; Educação infantil; Políticas públicas. CETRONI, Thiago Aparecido. Proinfância Program: a case study in the city of Monte Alto - SP. 2018. 326f. Dissertation (Master’s Degree in Planning and Analysis of Public Policies) - Faculty of Human and Social Sciences, Paulista State University "Júlio de Mesquita Filho", Franca, 2018. ABSTRACT This study emerges from the observation of the educational reality from the first infancy of Monte Alto, a small town in the countryside of São Paulo state. The theory used to conduct this study is the analyses of the literature that deals with the theme here presented, as well as information that come from the Education Ministry. At first, it was attempted to contextualize the evolution in the attendance of the first infancy, discoursing about its history, routings, its legal marks and social importance, undertaking in retreating the different approaches about the program constants in the theses and dissertations of CAPES database, so that following this, it was possible to systemize the data specified from this Program. Secondly, through documental analyses it was presented the main characteristics from the educational sector and from the city selected for the research field, describing all the process of the public politics implantation in this city. It was also used interviews semi-structured for the municipal managers; open interviewd with stakeholders and a questionnaire with closed, dichotomic, trichotomic and multiple choice questions for those responsible for enrolled children, with the purpose of identifying and analyzing the profile of the families served, as well as the perception regarding the structure and attendance of the Proinfancia unit. Based on the data obtained in this research, it is expected to present an overview of the operation of the Proinfância Program in the city of Monte Alto-SP, and, from this, propose actions to the municipal government instances so that their future decisions are guided to the development of public policies for the universalization of educational care in the first years of the child, in particular, the Proinfancia program. Keywords: Proinfância Program; Social development; Basic Education; Public politics. LISTA DE QUADROS Quadro 1: Percentual de crianças de 0 meses a 5 anos atendidas pelos Estados brasileiros. ................................................................................................................. 22 Quadro 2: Distribuição das ações que compõem o PDE .......................................... 53 Quadro 3: Organização do Programa Proinfância ..................................................... 57 Quadro 4: Lista de Dissertações identificadas na base de dados da Capes ............. 66 Quadro 5: Lista de Teses identificadas na base de dados da Capes ........................ 91 Quadro 6: Informações iniciais das escolas de Primeira Infância do município de Monte Alto/SP. ........................................................................................................ 148 Quadro 7: Equipe Técnica Administrativa da EMEB “Laís Amanda Adriano” ......... 158 Quadro 8: Equipe de Agentes de Educação Infantil da EMEB “Laís Amanda Adriano” ................................................................................................................................ 159 Quadro 9: Equipe Operacional da EMEB “Laís Amanda Adriano” .......................... 159 Quadro 10: Alunos matriculados na EMEB “Laís Amanda Adriano” ....................... 160 Quadro 11: Quadro Geral dos indicadores, ações e quantidade de sub ações de cada dimensão do PAR(2007-2011) do município de Monte Alto com pontuação inferior a 3. ............................................................................................................................. 167 Quadro 12: Detalhamento do Indicador 5 e sub ação 4 que permitiu a adesão do município ao Proinfância ......................................................................................... 176 Quadro 13: Quadro Resumo dos aditivos ao Contrato Administrativo nº 19/2011 .. 188 Quadro 14: Quadro das medições realizadas pela engenharia e pagamentos efetuados pela contabilidade. .................................................................................. 197 Quadro 15: Quadro Comparativo do valor aditado no reequilíbrio econômico e do valor efetivamente pago na medição do item estrutura em madeira para cobertura. ...... 201 Quadro 16: Quadro das vistorias inseridas no SIMEC para o Convênio da construção da unidade do Proinfância ....................................................................................... 202 Quadro 17: Quadro Comparativo da evolução do volume contrato registrado no SIMEC e nas medições constantes no processo do departamento de licitação para efeito de pagamento. ............................................................................................... 205 Quadro 18: Quadro Resumo das Inconformidades e Restrições registrados no SIMEC ................................................................................................................................ 211 Quadro 19: Identificação e delimitação das ações financiadas dos dois primeiros itens do termo de compromisso ....................................................................................... 228 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Mapa do Estado de São Paulo com indicação do município de Monte Alto ................................................................................................................................ 118 Figura 2 - Mapa da região administrativa de Ribeirão Preto ................................... 118 Figura 3 - Vista do saguão principal da Rodoviária - última revitalização foi em 2013 ................................................................................................................................ 120 Figura 4 - Vista aérea da WEG Cestari – uma das grandes empresas do município ................................................................................................................................ 121 Figura 5 - Fachada da Fábrica 1 da multinacional Hutchinson – a empresa possui quatro unidades no município (três em funcionamento) .......................................... 121 Figura 6 - Fachada da unidade Fugini no município – empresa de origem local: destaca-se nacionalmente no ramo, possuindo uma unidade também na cidade de Cristalina/GO. .......................................................................................................... 122 Figura 7 - Tela do SIMEC da primeira vistoria inserida ........................................... 194 Figura 8 - Aba Restrições e Inconformidades do SIMEC ........................................ 209 Figura 9 - Destaque da porcentagem efetuada da cobertura na vistoria realizada em 25 de agosto de 2013 .............................................................................................. 217 Figura 10 - Detalhe do campo para inserção das fotos da vistoria realizada em 25 de agosto de 2013 que mostra todo o pátio já coberto com telhas cerâmicas, sem a presença de telhas de vidro. ................................................................................... 218 Figura 11 - Registro da inconformidade da cobertura da passarela no SIMEC. ..... 219 Figura 12 - Envio das providências tomadas pelo município em relação a inconformidade da cobertura da passarela. ............................................................ 219 Figura 13 - Mapa de Monte Alto com localização da unidade do Proinfância e bairros atendidos ................................................................................................................. 232 Figura 14 - Fachada da unidade do Proinfância construída no município de Monte Alto/SP .................................................................................................................... 234 Figura 15 - Vista lateral da fachada da unidade do Proinfância construída no município de Monte Alto/SP .................................................................................................... 235 Figura 16 - Porta principal que mostra a “Turma da Mônica”, como a temática utilizada para decorar a unidade do Proinfância no município de Monte Alto/SP ................. 235 Figura 17 - Pátio descoberto com teatro de arena .................................................. 236 Figura 18 - Mesas no pátio coberto que é utilizado como refeitório ........................ 236 Figura 19 - Sala de TV, vídeo e leitura .................................................................... 237 Figura 20 - Espaço de permanência para atividades e brincadeiras internas em um dos blocos pedagógicos .......................................................................................... 237 Figura 21 - Sala de para banho das turmas do berçário I ....................................... 238 Figura 22 - Sala do Sono ........................................................................................ 238 Figura 23 - Pátio Coberto com a tela de proteção contra pássaros instalada. ........ 244 Figura 24 - Aberturas do Pátio Coberto vedadas com material acrílico. ................. 245 Figura 25 - Gráfico sobre parentesco do entrevistado com a criança matriculada na unidade do Proinfância ............................................................................................ 247 Figura 26 - Gráfico da faixa etária dos entrevistados .............................................. 248 Figura 27 - Gráfico da escolaridade dos entrevistados ........................................... 248 Figura 28 - Gráfico do percentual de pessoas que residem na casa ...................... 249 Figura 29 - Gráfico do total das crianças que residem no imóvel ............................ 249 Figura 30 - Gráfico da quantidade de pessoas da residência que trabalham ......... 250 Figura 31 - Gráfico da faixa salarial da família ........................................................ 251 Figura 32 - Gráfico da espera na lista pra obtenção de vaga .................................. 251 Figura 33 - Gráfico do tempo de espera para obtenção da vaga ............................ 252 Figura 34 - Gráfico da frequência escolar da criança antes do Proinfância ............ 253 Figura 35 - Gráfico das mães empregadas e desempregadas ............................... 253 Figura 36 - Gráfico da Interferência da oferta de vaga com emprego das mães .... 254 Figura 37 - Gráfico da percepção do entrevistado em relação ao desenvolvimento motor da crianças após matricula no Proinfância .................................................... 255 Figura 38 - Gráfico da percepção do entrevistado em relação ao desenvolvimento socioafetivo da crianças após matricula no Proinfância .......................................... 255 Figura 39 - Gráfico da percepção do entrevistado em relação ao desenvolvimento cognitivo da crianças após matricula no Proinfância ............................................... 256 Figura 40 - Gráfico do percentual de entrevistado que conhecem a estrutura da unidade ................................................................................................................... 257 Figura 41 - Gráfico da avaliação da estrutura do pátio e da área ao ar livre ........... 257 Figura 42 - Gráfico da avaliação da estrutura do playground .................................. 258 Figura 43 - Gráfico da avaliação da estrutura da área coberta ............................... 258 Figura 44 - Gráfico da avaliação da estrutura do acesso às salas .......................... 259 Figura 45 - Gráfico da avaliação da estrutura das salas de aulas ........................... 259 Figura 46 - Gráfico da avaliação da quantidade de crianças por turma ................. 260 Figura 47 - Gráfico da avaliação dos materiais de ensino/aprendizagem e dos espaços para atividades ........................................................................................................ 261 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AEI Agente de Educação Infantil APO Avaliação Pós-Ocupação ART Anotação de Responsabilidade Técnica AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros BDI Benefício e Despesas Indiretas CAPES Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CLT Consolidação das Leis de Trabalho COEDI Coordenação Geral de Educação Infantil CTN Código Tributário Nacional DCNEI Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil DPE Departamento de Políticas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental ECA Estatuto da Criança e do Adolescente EJA Educação de Jovens e Adultos EMEB Escola Municipal de Educação Básica EMEI Escola Municipal de Educação Infantil EMEIEF Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental FACED Faculdade de Educação FEBEM Fundações Estaduais de Bem-Estar do Menor FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FUNABEM Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor FUNADEM Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Educacional FUNDEB Fundo de Manutenção, Desenvolvimento e Valorização do Magistério da Educação Básica FUNDEF Fundo de Manutenção, Desenvolvimento e de Valorização do Magistério do Ensino Fundamental IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDE Indicadores Demográficos e Educacionais IDEB Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDH Índice de Desenvolvimento Humano IFET Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia INPE Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais LBA Legião Brasileira de Assistência LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação MEC Ministério da Educação OEI Organização dos Estados Ibero-americanos ONG Organização Não-Governamental PAC Plano de Aceleração do Crescimento PAC Programa de Aceleração do Crescimento PAR Plano de Ações Articuladas PDE Plano de Desenvolvimento da Educação PIB Produto Interno Bruto PNAD Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNE Plano Nacional de Educação PPGA Programa de Pós-Graduação em Administração PPGED Programa de Pós-Graduação em Economia Doméstica PPP Projeto Político Pedagógico RMBH Região Metropolitana de Belo Horizonte RMVA Região Metropolitana do Vale do Aço SEB Secretaria de Educação Básica SESC Serviço Social do Comércio SESI Serviço Social da Indústria SIMEC Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação no Brasil. SME Secretaria Municipal de Educação STF Supremo Tribunal Federal UFRGS Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFV Universidade Federal de Viçosa UNB Universidade de Brasília UNDIME União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................ 17 2. METODOLOGIA .............................................................................................. 29 3. CONCEPÇÕES SOBRE OS PRIMÓRDIOS DA EDUCAÇÃO PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA. .............................................................................................. 36 3.1 A primeira infância ............................................................................................... 37 3.2 O Plano de Desenvolvimento da Educação ........................................................ 47 3.3 Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação ......................................... 55 3.4 O Programa Proinfância ...................................................................................... 56 3.5 O Plano de Ações Articuladas (PAR) .................................................................. 60 4. O PROINFÂNCIA NA BASE DE DADOS DA CAPES ..................................... 63 4.1 Aspectos metodológicos da pesquisa e critérios de análise dos dados .............. 63 4.2 Análises do Proinfância sob o olhar dos pesquisadores ..................................... 65 4.3 Considerações sobre as diferentes abordagens do Proinfância ....................... 108 5. O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NO PACTO FEDERATIVO, O MUNICÍPIO DE MONTE ALTO E O ATENDIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ............................ 114 5.1 Histórico e formação administrativa do município. ............................................ 114 5.2 Geografia, serviços e demografia do município ................................................ 117 5.3 Aspectos gerais do marco legal da administração dos municípios ................... 123 5.4 Os condicionantes legais dos cargos de livre provimento no Município de Monte Alto .......................................................................................................................... 127 5.5 A estrutura administrativa do Município de Monte Alto ..................................... 129 5.6 Estrutura administrativa da Secretaria de Educação ......................................... 132 5.6.1 As Escolas de Primeira Infância do Município de Monte Alto: um estudo de caso ................................................................................................................................ 145 5.6.2 A Escola Municipal de Educação Básica “Laís Amanda Adriano” – Proinfância e seu contexto ............................................................................................................ 157 6. O PROGRAMA PROINFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO/SP. .......... 161 6.1 A adesão do município ao Proinfância .............................................................. 162 6.2 O Trâmite Licitatório para a construção da unidade do Proinfância .................. 181 6.3 A construção da unidade e seus entraves......................................................... 187 6.4 As complementações ao Projeto e o início do atendimento .............................. 222 6.5 Caraterização das famílias atendidas ............................................................... 247 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................ 262 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 275 APÊNDICE A - Roteiro de entrevista realizada com a Prefeita Municipal responsável pela implementação do Proinfância no município de Monte Alto ............................ 286 APÊNDICE B – Roteiro de entrevista realiza com a Supervisora de Ensino quando da implementação do Proinfância no município e atual Secretária Municipal de Educação ................................................................................................................................ 287 APÊNDICE C – Questionamentos realizados junto ao MEC por meio do Sistema Eletrônico do Serviços de Informação ao cidadão .................................................. 289 APÊNDICE D - Questionário para aplicação com as famílias atendidas pela unidade do Proinfância da cidade de Monte Alto -SP ........................................................... 291 APÊNDICE E – Questionário situacional das unidades de primeira infância .......... 294 APÊNDICE F – Transcrição da entrevista com Cisele Ortiz, coordenadora adjunta do Instituto Avisá-la. ..................................................................................................... 296 ANEXO A – Declaração de Autorização ................................................................. 307 ANEXO B – Parecer Consubstanciado do CEP ...................................................... 308 ANEXO C –Termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) ............................ 310 ANEXO D – Lista de Diretorias que integram as doze Secretarias Municipais responsáveis pela gestão administrativa do município ........................................... 311 ANEXO E – Documento enviado via SIMEC das providências tomadas pelo município em relação a inconformidade da cobertura da passarela. ....................................... 312 ANEXO F – Análise Técnica do FNDE sobre uso de Saldo para implementação de Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio para obtenção de AVCB .............. 316 ANEXO G – Termo de compromisso PAR Nº 201500189 para aquisição de equipamentos para a unidade do Proinfância ......................................................... 320 ANEXO H – Planta Baixa do Projeto Padrão – Proinfância Tipo B ......................... 325 17 1. INTRODUÇÃO Menino pequeno, perdido no mundo sozinho e cercado de imagem e ilusão, vagando, vagando sem número e data, descobre a verdade no meio do chão. Descobre na terra, de olhos pr'o ceu, pequeno menino perdido e sozinho, reinados de estrelas, de sóis e de flores, poemas ficados na cruz de um caminho. Menino pequeno, sozinho encontrou Antoine de Saint-Exupéry Falhas no desenvolvimento de políticas públicas eficientes para a garantia do atendimento das crianças em seus primeiros anos de vida, tem sido verificadas em diversificadas situações. Essa realidade tem levado ao cerceamento do direito de centenas de milhares de crianças ao cuidado e desenvolvimento educacional. Resulta, também, em muitos casos, em crianças deixadas sob a responsabilidade de irmãos mais velhos – porém também crianças – que por vezes precisam cuidar, dar banho e até mesmo lidar com fogo para preparar a alimentação. Por um lado, as crianças maiores tem sua infância limitada e ainda jovens precisam se desprender de brincar, correr e aprender, pois prematuramente assumem sozinhos funções específicas de adultos, e, por outro lado, os pequenos em seus primeiros anos de vida, são afastados pela família, que não encontra outro caminho, já que precisam prover o sustento da casa. É nos primeiros anos de vida, desde a gestação, que está sendo moldado fisiologicamente o cérebro humano. É nesse período que são estabelecidas as bases para toda a vida posterior: a capacidade de aprender, de se relacionar, de se expressar. Até mesmo a maneira como se reagirá a situações estressantes, como a perda de um emprego, é definida quando ainda se é criança. Além disso, ao nascer a criança é imediatamente inserida nas relações sociais: todas as suas necessidades são atendidas pelo adulto, que se torna o centro das atenções do bebê. A atenção, o cuidado, o carinho e a fala permanente com a criança, produzem nela uma necessidade social mediada: a premência de novas impressões, ou seja, a necessidade de ver mais, sentir mais, ouvir mais, tocar mais e receber as impressões do toque (BOZHOVICH, 1981). 18 De colo em colo, das frases carregadas de elogios, nas brincadeiras lúdicas a criança percebe institivamente os cheiros, as pessoas, os sons e tudo que rodeia o seu universo. Mesmo sem ter percepção plena do que acontece, a fase que compreende a primeira infância contempla os anos mais importantes para a formação da pessoa humana. A percepção que integra a formação psicológica central nos primeiros anos de vida, oportuniza a apropriação sensorial do mundo em um encadeamento comunicativo emocional direto com o adulto. Nesse primeiro período do desenvolvimento psíquico, a atividade principal que possibilita o desenvolvimento mais amplo das capacidades intelectuais e práticas e da personalidade da criança é pontualmente a comunicação emocional, que o bebê principia com as pessoas de seu entorno (LEONTIEV, 2010). Assim, conhecendo quanto o trabalho educativo sistematizado e intencional pode impulsionar o desenvolvimento da criança, a presente pesquisa buscou investigar o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Pública de Educação Infantil (Proinfância). É esse Programa a principal ação do Governo Federal de infraestrutura educacional, para a implantação de escolas para Educação Infantil e aquisição de equipamentos e mobiliários, com o fim de ampliar a oferta de vagas públicas para crianças em seus primeiros anos de vida. Embora as últimas décadas tenham trazido para o país uma série de políticas públicas, que fortaleceram a concepção dos direitos das crianças e o aperfeiçoamento dos estudos sobre a infância, toda essa coletânea de conhecimentos, abordagens pedagógicas e princípios políticos nem sempre conseguem se concretizar enquanto ação prática que atua diretamente na vida das pessoas. Além disso, as constantes transformações na conformação das famílias, inclusive as brasileiras, tem levado às mulheres, que tradicionalmente recebiam a função do zelar, cuidar e educar os filhos nos primeiros anos de vida, a ampliar sua participação no mercado de trabalho e consequentemente aumentar a demanda por vagas em unidades de ensino. De uma maneira geral, vale observar, tende-se a pensar no amor materno como algo instintivo, como uma tendência inata das mulheres. Contudo, as atitudes maternas, bem como o papel de mãe, têm se modificado com o decorrer da história, o que pode levar a entender a maternidade como um comportamento social, que se ajusta a um determinado contexto sócio histórico (BADINTER, 1985). 19 Badinter (1985) lembra que, no último terço do século XVIII, surgiram inúmeras publicações em que as mães devessem cuidar pessoalmente de seus filhos, que fossem mães antes de tudo. São concebidas as proposituras do instinto materno ou do amor espontâneo de toda mãe por seu filho. Neste pensamento, o amor de mãe estaria na origem da criação no ninho afetivo, onde a ela, cada vez mais, caberia a incumbência pela felicidade ou infelicidade dos filhos. Assim, os filhos, de maneira especial nos primeiros anos de sua existência, passaram a ser entes privilegiados da atenção materna, tendo a mulher o dever exclusivo de abandonar-se em favor do filho (BADINTER, 1985). Badinter (1985, p.238) frisa que nesta concepção “a mulher enclausurada em seu papel de mãe, não mais poderá evitá-lo sob pena de condenação moral”. Diante de tamanha responsabilidade dirigida somente a mãe, se perpetuou a ideia condenatória de que a mãe que não exercesse suas funções com perfeição, seria imputada de maldade, incapacidade e até mesmo egoísmo. Contudo, conforme já mencionado, ocorreram amplas transformações sociais na estrutura familiar, inclusive da brasileira, decorrente sobremaneira, do novo papel desempenhado pela mulher no mercado de trabalho. No Brasil, em particular, a concepção da família hierárquica a partir do poder patriarcal dominante, figurado na década de 1950, embora ainda presente nos dias de hoje, passou por um novo delineamento na metade da década de 1980. É elaborado um modelo familiar mais igualitário, onde não há um figura central de poder soberano, que subjuga posições, mas sim um entendimento onde todos os integrantes da família são encarados como iguais. Conquanto, as diferenças etárias e de sexo estejam presente, surge um ideal de liberdade e respeito à individualidade de cada um, que permite a mulher, por opção ou mesmo por necessidade, buscar seu espaço no mercado de trabalho. Portanto, indicando a necessidade da criação de espaços públicos que visem o atendimento dessas crianças, que já não tem mais na progenitura a exclusividade do educar e zelar pela saúde física de crianças. Deste modo, observa-se que a força de trabalho feminina tem crescido a cada ano como população economicamente ativa e vem crescendo proporcionalmente. Com isso a demanda por vagas públicas de atendimento dos filhos dessas mães trabalhadoras tem aumentado. O Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que o nível de ocupação das mulheres no mercado de 20 trabalho brasileiro apresentou um salto considerável na última década. Em 2000, 35,4% das mulheres tinham uma ocupação, número que aumentou para 43,9% em 2010. O desempenho foi quase quatro vezes maior do que o masculino, que também cresceu no período, de 61,1% em 2000 para 63,3% em 2010 (IBGE,2012) Ainda de acordo com o Censo IBGE, em 2010, 37,3% das 50,0 milhões de famílias (únicas e conviventes principais) que residiam em domicílios particulares, tinham a mulher como responsável. Verifica-se no período um aumento de 15,1% em relação a 2000, onde o Censo apresentou anteriormente o número de 22,2%. Já a contribuição delas no rendimento familiar era de 40,9% em média, aumento de 7,9%, quando comparado com o ano de 2000 que trazia o percentual de 33% (IBGE,2012). Neste contexto, a Constituição Federal, em seu art. 7º, garante à mãe trabalhadora o direito de, após o nascimento de seu filho, requerer licença de 120 dias de afastamento do trabalho, sem prejuízo do seu salário (BRASIL,2000). No entanto, após esse período, os pais, em especial a progenitora que precisa trabalhar, em sua maioria, recorre-se às instituições públicas de atendimento infantil. O art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente1 (ECA), e o art. 208 da Constituição Federal do ano de 1988, asseguram o atendimento em creche e em pré- escola às crianças de 0 meses a 5 anos de idade, todavia esta não é a realidade vista no dia a dia das mães que procuram por vagas para seus filhos (BRASIL,2000; BRASIL,1990). Segundo a Pesquisa Nacional Caracterização das práticas educativas com crianças de 0 a 6 anos de idade, por todo o país os municípios enfrentam uma série de dificuldades para garantir as vagas para as crianças menores de 4 anos. Os resultados quantitativos da pesquisa, no universo de crianças de 0 a 6 anos residentes em áreas rurais, mostram que 12,1% frequentam creches (0 a 3 anos) e 67,6% frequentam pré-escolas (4 a 6 anos), um valor inferior ao das áreas urbanas, que também se revela pouco representativo, onde a cobertura é de apenas 26% de 1 No Brasil, alguns normativos legais pela sua importância, são concentrados em codificações que facilitam o tratamento das questões jurídicas no âmbito mais específico e detalhado do assunto selecionado pela sua prioridade social. Dentre estes normativos legais, existe o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes do país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990. 21 frequência para a creche e de 83% em turmas de pré-escola (ALBUQUERQUE e FERNANDES,2012). Embora alguns caracterizem o direito a esse atendimento uma área estritamente educacional, não se pode desprezar a forte carga assistencial existente sobre esse direito. A Constituição Federal contextualiza o direito ao atendimento infantil dentro dos direitos sociais, uma vez que sem ele, limita-se a possibilidade dos pais buscarem espaço no mercado de trabalho e seus filhos, cidadãos com direito, à assistência digna. Determina a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXV, que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. (BRASIL, 2000, p. 26) Além do dispositivo Constitucional, outros instrumentos legais podem ser citados e que também garantem o direito ao atendimento infantil, tais como a Lei Ordinária Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação2 (LDB): Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30 - A educação infantil será oferecida em: I - creche ou entidades equivalentes, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade. (BRASIL, 1996, p.12) No mesmo caminho, a primeira meta do Plano Nacional de Educação3 (PNE), lei aprovada pelo Congresso em 2014, estabelece a ampliação de vagas em creches para atender, pelo menos, a metade das crianças de 0 meses a 3 anos: 2 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior), sendo a mais importante lei brasileira que se refere à educação. A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem ao educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei. Ela é composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior. 3 O Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005/2014, com vigência até 2024, tem como uma de suas funções promover a articulação dos esforços nacionais em regime de colaboração entre os entes federados e, como objetivo, tornar universal a oferta obrigatória da educação de 4 a 17 anos. Agregam-se a esse objetivo o aumento do nível de escolaridade da população, o aumento da taxa de alfabetização, a melhoria da qualidade da educação básica e superior, o aumento do acesso ao ensino técnico e superior, a valorização dos profissionais da educação, o aumento dos investimentos em educação, a redução das desigualdades sociais e a democratização da gestão. 22 Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até três anos até o final da vigência deste PNE. (BRASIL, 2014, p.49) A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), de 2013, por sua vez, apresenta dados que demonstram a realidade em relação a estes indicadores da Meta 1A (Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola) e 1B (Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola/creche) do PNE, onde o país atende apenas 18,5% da população de 0 a 3 anos com atendimento em escola/creche (BRASIL,2015). Complementarmente, o Quadro 1 contém informações fornecidas pelo Ministério de Educação (MEC), por meio do mapa de monitoramento do PNE. Este revela a realidade de cada estado da federação, no que se refere ao atendimento de crianças pela Educação Infantil. Nele o Indicador 1A mostra o percentual de atendimento de crianças entre quatro e cinco anos e o 1 B as crianças de zero meses a três anos. Quadro 1: Percentual de crianças de 0 meses a 5 anos atendidas pelos Estados brasileiros. Indicador 1A (%) Indicador 1B (%) Brasil 74,7 18,5 Norte Estado % % Amazonas 63,61 4,74 Acre 58,64 7,40 Roraima 73,81 11,61 Pará 73,86 11,21 Amapá 62,37 8,52 Rondônia 53,96 8,80 Tocantins 67,36 12,12 Nordeste % % Maranhão 87,18 15,11 23 Fonte: Mapa de Monitoramento do PNE (2015) Diante dos dados apresentados, diversas políticas de Estado e de Governo surgiram como, por exemplo, no estado de São Paulo, conforme sítio da Secretaria de Estado da Educação, o Programa Creche Escola, que objetiva auxiliar os municípios a aumentar o número de vagas na Educação Infantil, por meio de convênios firmados com as prefeituras das cidades paulistas. Na iniciativa, o governo estadual fica responsável por repassar os valores financeiros e acompanhar o andamento das construções. Já as prefeituras devem apresentar o terreno, realizar a Piauí 93,89 16,07 Ceará 93,01 22,13 Rio Grande do Norte 89,73 25,56 Pernambuco 82,05 20,71 Paraíba 87,85 17,14 Sergipe 92,18 21,61 Alagoas 75,57 20,66 Bahia 85,99 17,97 Centro-Oeste % % Goiás 69,12 14,12 Mato Grosso do Sul 75,57 23,34 Mato Grosso 71,77 15,90 Sudeste % % Minas Gerais 80,86 21,18 Espirito Santo 81,77 26,13 Rio de Janeiro 84,03 27,46 São Paulo 87,59 32,06 Sul % % Paraná 77,68 30,30 Santa Catarina 84,04 38,53 Rio Grande do Sul 63,81 29,88 24 licitação e a condução dos serviços. Até abril de 2018, o programa contava com 299 unidades entregues, 247 em execução e 45 em fase de licitação ou projeto, espalhadas por todas as cidades do estado de São Paulo4. Já no âmbito nacional, o Governo Federal criou o programa Proinfância5, por meio da resolução nº 6 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destacando que o programa visa o envio de recursos financeiros para os municípios, objetivando a construção de unidades de atendimento para crianças da primeira infância. De acordo com o portal do FNDE entre 2007 e 2014, o Programa investiu na construção de 2.543 escolas, por meio de convênios e a partir de 2011, com sua inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC2), outras 6.185 unidades de educação infantil foram apoiadas com recursos federais, totalizando 8.728 novas unidades em todo o país. Diante de toda essa realidade e tendo este pesquisador a experiência profissional de doze anos como servidor público de carreira, no município de Monte Alto, SP, e de maneira especial, pois no exercício de fiscalizador de políticas públicas, na condição de vereador, e, também, de formulador e implementador de políticas públicas no exercício da função de Secretário Municipal da Educação, pode obter condição especial para verificar as dificuldades e entraves em se firmar a execução de políticas públicas que permitisse a universalização desse acesso. Além disso, por ser o Programa Proinfância a principal ação do Governo Federal no campo de infraestrutura educacional, para a implantação de escolas para a Educação Infantil e aquisição de equipamento e mobiliários para ampliar a oferta de vagas, definiu-se como objetivo principal desta pesquisa a investigação do Proinfância, seus marcos legais, fundamentos; percursos e perfil/percepção das famílias atendidas no município de Monte Alto, estado de São Paulo. Não obstante, vale salientar o problema de pesquisa que Gil (2008, p.33) evidencia: [...] na acepção científica, problema é qualquer questão não resolvida e que é objeto de discussão, em qualquer domínio do conhecimento [...] pode-se dizer que um problema é testável cientificamente quando envolve variáveis que podem ser observadas ou manipuladas. 4 Ver: http://www.educacao.sp.gov.br/creche-escola 5 Ver: http://www.fnde.gov.br/index.php/programas/proinfancia 25 Com base no exposto, pretende-se descrever os conceitos fundamentais do atendimento da educação para a primeira infância, conhecer com maior profundidade o programa federal Proinfância, enquanto política pública de incentivo a universalização da educação de 0 a 5 anos, em todos os seus processos e interferências. Pretende-se, também, apresentar as características principais do setor educacional e do município selecionado para a pesquisa de campo, descortinando a funcionalidade e efetividade do referido programa, desde sua concepção junto à Prefeitura de Monte Alto, até seu efetivo funcionamento e atendimento do público alvo. Além disso, será possível identificar e analisar o perfil das famílias das crianças matriculadas e a percepção em relação à estrutura e ao atendimento da unidade do Proinfância. Por fim, propor reflexões e apontamentos sobre o programa e sua implementação no município estudado e a possibilidades de pesquisas futuras relacionadas ao Proinfância. Para alcançar os objetivos propostos, realizou-se uma pesquisa de abordagem qualitativa, por meio de uma investigação de campo, com uso de questionários e entrevistas como instrumentos para a coleta de dados. Acredita-se que ao optar pela pesquisa qualitativa, além de utilizar vários métodos e instrumentos, ― reflete uma espécie de diálogo entre os investigadores e os respectivos sujeitos, dado estes não serem abordados por aqueles de uma forma neutra (BOGDAN; BIKLEN, 1998, p. 51). Neste sentido, esta pesquisa, está dividida em duas etapas interligadas: (1) levantamento bibliográfico acerca da conceituação da Educação na Primeira Infância e do panorama geral e exploratório do Proinfância; (2) Pesquisa de Campo sobre o município selecionado relativo ao contexto e a implementação do Proinfância. Na introdução, tratamos das motivações e inquietações, descrevendo a conjuntura do problemas encontrado, suas especificidades e como ele se tornou o objeto de pesquisa. Apresentou-se ainda, a estrutura e organização do trabalho, além da opção metodológica que foi detalhada no capítulo II. No Capítulo III – Concepções sobre os primórdios da Educação na Primeira Infância – apresentou-se informações que tratam dos conceitos fundamentais da primeira infância, tais como o surgimento, a evolução e a importância desse tipo de atendimento, bem como as leis promulgadas durante todo esse processo. 26 Em um segundo momento, procurou-se aprofundar em toda a trajetória e definições do PDE, do Plano de Metas “Compromisso Todos pela Educação” e do PAR6, elementos básicos para se compreender a origem do Programa Proinfância. Durante muito tempo, as creches - em níveis mundiais e de Brasil -, organizaram seus espaços e sua rotina diária em função de ideias do que significava educar tais crianças. A assistência, a custódia e a higiene constituíram o centro do processo educativo. No Brasil, a década de 1980 passou por um momento de ampliação do debate a respeito das funções das creches para a sociedade moderna, que teve início com os movimentos populares dos anos 1970 (WAJSKOP,1995). A partir desse período, as creches passaram a ser pensadas e reivindicadas como o lugar de educação e cuidados coletivos das crianças de zero a seis anos. E educar deixou de ser apenas cuidar, assistir e higienizar. A abertura política permitiu o reconhecimento social desses direitos manifestados pelos movimentos populares e por grupos organizados da sociedade civil. A partir do lançamento do PDE em abril de 2007, os Estados, Municípios e Distrito Federal foram convidados a assinar o Plano de Metas “Compromisso todos pela Educação”, que é uma conjugação de esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em regime de colaboração, no seguimento de 28 diretrizes pautadas em resultados de avaliação de qualidade e rendimento dos estudantes. Uma vez assinado o compromisso uma das primeiras atividades a serem executadas pelos municípios era exatamente a elaboração do (PAR), que se encontra no seu terceiro ciclo (2016-2019), premissa para que os municípios tenham acesso ao apoio da união conforme estabelece o §5º do artigo 8º da Seção I do Decreto 6094/2017. O programa Proinfância nasceu como uma das 30 ações constantes no Plano de Desenvolvimento da Educação, inserida no bloco de 17 ações da educação básica, e integra as atuações de nível de ensino. Neste seguimento, por fim, nos 6 O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino. Trata-se de uma estratégia para o planejamento plurianual das políticas de educação, em que os entes subnacionais elaboram plano de trabalho a fim de desenvolver ações que contribuam para a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares e, consequentemente, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de suas redes públicas de ensino. 27 empreenderemos na elaboração de um retrato do Programa Proinfância em si, enquanto política pública de universalização da educação na primeira infância, em todos os seus processos e interferências, descrevendo as estratégias e desafios em sua implementação. No Capítulo IV – O Proinfância na Base de Dados da CAPES – com o objetivo de verificar os estudos já existentes sobre o programa, empenhou-se no levantamento do estudos constantes na CAPES, buscando identificar a efetividade do Proinfância. No Capítulo V – O Papel dos Municípios no Pacto Federativo, o município de Monte Alto e o atendimento da primeira infância – inicialmente, incursiona o leitor, de forma breve, na historicização do município que serve de plano de fundo para o estudo prático da implementação do Proinfância e à contextualização do papel dos municípios na elaboração, aplicação e execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos. Por último, já dentro da pesquisa de campo apresenta-se a estrutura administrativa municipal, com foco na educacional, e de maneira especial, as normas legais e estrutura disponibilizada na rede municipal de ensino para o atendimento infantil na primeira infância. No Capítulo VI – O Programa Proinfância no município de Monte Alto – expõe- se todo estudo dos dados referente ao o processo de adesão, licitação, construção, complementação do projeto e funcionamento da unidade escolar, além da análise dos dados obtidos por meio da aplicação do questionário junto às famílias atendidas pelo programa na unidade construída com recursos do Proinfância na cidade de Monte Alto, estado de São Paulo. No Capítulo Final – optou-se por formular uma seção que além de trazer o momento de analisar a trajetória da pesquisa, alicerçada nos objetivos traçados, permiti a discussão de outras questões que não puderam ser tratadas, direcionando para a elaboração de outros estudos relativos a temática. Concluiu-se que a o Proinfância, embora apresente um avanço significativo na construção de Políticas Públicas para o atendimento na Primeira Infância, necessita de uma reavaliação sistemática em sua condução, tanto a nível do governo central, como da execução por parte dos governos locais. Ademais, os procedimentos de acompanhamento, execução e controle disponíveis para o gerenciamento do Programa são demasiadamente diminutos e equívocos. 28 Digno de nota também declarar que o acesso a informações dos recursos aplicados, das situação atual de cada obra, ou seja, a transparência pública, não é satisfatória, uma vez que as informações sobre o desenvolvimento do programa não são de fácil acesso ao cidadão comum. Além disso, o Proinfância, embora seja a principal ação do Governo Federal com vista ao atendimento da Meta 1, do Plano Nacional de Educação, esse pouco contribuiu para o alcance da Meta, na universalização da pré-escola até 2016, e na ampliação da oferta de educação infantil, de forma a atender no mínimo cinquenta por cento das crianças de até três anos, até o final da vigência do PNE. Isso porque, de forma divergente das informações fornecidas pelo MEC, a Controladoria-Geral da União, aponta que das 8.824 obras previstas, 2.708 apresentam o status de 100% concluída e apenas 1.478 escolas estão em funcionamento. Por fim, ressalta-se que objetivou-se com essa dissertação relatar o distanciamento da elaboração de uma Política Pública por meio de um governo central e os inúmeros percalços que surgem em todo esse processo, buscando assim contribuir nas formulação da atual e futuras políticas de atendimento educacional na primeira infância. Assim, instiga-se os leitores, a exemplo do sempre fabulista e fabuloso Guimarães Rosa ao dizer que “O animal satisfeito dorme”, sobre o risco da sedução do repouso, do comodismo e até mesmo da indigência intelectual. Procuro, portanto, fazer com que essa leitura mais aguce a reflexão, investigação e curiosidade do que acalme. 262 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS No presente estudo, ao fim da primeira fase, que buscou contextualizar a evolução no atendimento da primeira infância - discorrendo sobre sua história, encaminhamentos, marcos legais e importância social e também ao analisar a eficácia do Proinfância enquanto política pública, sua fundamentação e sistematização dos dados específicos deste Programa –, foi possível realizar um resgate histórico do atendimento desta faixa etária, evidenciando a trajetória das políticas públicas para a Educação Infantil. A práxis do início do século XIV, impunha o marido como aquele responsável pelo sustento do lar, reservando às mulheres apenas atividades ligadas aos afazeres domésticos e cuidados dos filhos, não cabendo a elas, o dever e direito de ganhar dinheiro. As que, por alguma circunstância extraordinária da época, como, por exemplo, a viuvez, tinham a necessidade de desenvolver atividades, tais como cozinhar por encomenda e produzir peças artesanais de bordados e outros, eram desvalorizadas e mal vistas pela sociedade. Dessa maneira, a trajetória feminina histórica foi marcada pela submissão e pelas obrigações impostas pela sociedade. Somente com a Revolução Industrial, e o desenvolvimento do sistema capitalista de produção, é que as mulheres começaram a participar com mais expressão na maquinaria do capital e extração de mais valia, todavia sob jornadas excessivas pelas quais recebiam baixos salários. Com esse fortalecimento da industrialização e o ingresso marcante da mulher no mercado de trabalho, o desenvolvimento infantil, até então realizado essencialmente no âmbito familiar, passou a ocorrer por meio de instituições específicas para tal fim. O papel social da mulher e sua inserção no mercado de trabalho, repercutiu em modificações nas estruturas familiares, ocasionando para as crianças a necessidade de passar mais tempo sob cuidados não parentais. Nunes (2003) afirma que a mudança no papel social da mulher provoca a ruptura da vida familiar nos moldes tradicionais, ou seja, nos moldes da família nuclear, patriarcal, incentivando o surgimento das famílias denominadas de classe média, que podem ser definidas, a partir de seu caráter efêmero, como transitórias. Assim, com o intuito de universalizar as normas dominantes na classe média urbana, “assume-se no interior do grupo social a concepção de que a mulher deve trabalhar 263 no mercado, a educação dos filhos deve ser dividida com o Estado e com a iniciativa privada e o matrimônio deixa de ser eterno, indissolúvel” (NUNES, 2003, p.46). Incontestavelmente, ao recompor a trajetória do atendimento na primeira infância, fica evidenciado uma série de avanços e retrocessos, como esclarecido ao longo do tópico “Concepções sobre os primórdios da educação para a primeira infância”. De um modo geral, as políticas públicas direcionadas para o ensino infantil, tem seus níveis muito abaixo do esperado de acordo com aquilo que se poderia chamar de avanços consideráveis. O distanciamento que há entre a legislação com o que ocorre na prática, é uma realidade há décadas, sendo o descompasso um aspecto permanente quando se reporta à Educação Infantil. A Constituição de 1988, pela primeira vez, foi a que estabeleceu que a Educação Infantil seria um direito da criança, uma opção da família e um dever do Estado. Similarmente, determinou a mudança fundamental de gestão das políticas públicas, ao instituir a descentralização dos serviços da União para os Estados e Municípios e ao realçar nova relação entre Estado e Sociedade na formulação e controle das políticas públicas em todos os níveis. A União passa a ter função de normatizar e coordenar as políticas e dar apoio técnico e financeiro aos demais níveis de governo, organizado em regime de colaboração. A expressão educação infantil e sua concepção como primeira etapa da educação básica, foi, ainda, adotada pela lei maior da educação no país, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nº. 9394, de 20 de dezembro de 1996. A concepção da Educação Infantil integrada à primeira etapa da Educação Básica foi o coroar do reconhecimento de que a educação começa nos primeiros anos de vida e é essencial para o cumprimento de sua finalidade, observado no Art. 22 da LDB: A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar – lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer – lhes meios para progredir no trabalho e nos estudos posteriores. (BRASIL, 1996) A LDB de 1996 deixa claro a necessidade de que a educação infantil promova o desenvolvimento do indivíduo em todos os seus aspectos, físico, psicológico, intelectual e social. Complementando assim a ação da família e da comunidade, 264 constituindo-se no sustentáculo para o pleno desenvolvimento da criança, indissociável das funções de educar e cuidar. A conexão entre as experiências no início da vida e a saúde da nação estão intimamente ligadas. É possível também afirmar que desenvolvimento econômico e social do nosso país está intimamente ligado ao quanto e como se investe e se dedica à primeira infância. Isso porque, esse período da vida da criança caracteriza-se por aprendizagens muito importantes, como a marcha e a fala. Além disso, formam-se a imaginação e as capacidades de fazer de conta e de representar por meio de várias linguagens. Nesse período, as experiências são decisivas e seu conhecimento desenvolve-se mais do que em qualquer outra etapa da vida. É direto da criança, portanto, ter acesso a uma prática educativa de qualidade, compatível com o ritmo de seu desenvolvimento nos primeis anos de vida. O estudo também mostrou que, embora as políticas públicas para a Educação Infantil, elaboradas pelo MEC, possam ter contribuído para um pensar da Educação Infantil fora dos moldes assistencialistas, visando garantir qualidade a Educação Infantil - como exemplo, o programa Proinfância, implantado em todo o território nacional na tentativa de diminuir a demanda por vagas e fornecer aos entes federados uma estrutura física que respeitasse a criança em suas necessidades de aprendizado de qualidade-, o mesmo, assim como as outras 29 ações, não precisariam ser desenvolvidas dentro do âmbito de um novo Plano, lançado em 2007, que foi o PDE, uma vez que ainda estava em vigência o decenal Plano Nacional da Educação aprovado pela lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que inclusive constava em sua primeira meta a ampliação de vagas no ensino infantil. 1. Ampliar a oferta de educação infantil de forma a atender, em cinco anos, a 30% da população de até 3 anos de idade e 60 % da população de 4 a 6 anos (ou 4 e 5 anos) e, até o final da década, alcançar a meta de 50 % das crianças de 0 a 3 anos e 80% das de 4 a 5 anos. 2. Elaborar, no prazo de um ano, padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil (creches e pré- escolas) públicas e privadas, que, respeitando as diversidades regionais, assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo (BRASIL, 2001). Ademais, o Plano de Desenvolvimento da Educação não se definiu como uma estratégia para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, pois não partiu do diagnóstico, das diretrizes e dos objetivos e metas peculiares do PNE, 265 resumindo-se, assim, apenas em ações que não se vinculam organicamente com o mesmo. Embora o PDE tenha definido o programa Proinfância como uma das ações do plano dentro do nível de ensino, atendendo a primeira meta do PNE, nada foi mencionado em relação às outras 26 metas estabelecidas nesse mesmo Plano Nacional da Educação. Identificou-se somente que os Estados, Municípios e Distrito Federal para terem acesso aos recursos via FNDE, deveriam a assinar o Compromisso Todos pela Educação, uma vez que a assinatura do compromisso juntamente com a elaboração do Plano de Ações Articuladas ficaram estabelecidos, pelo decreto 6097/2007, como condicionantes para o recebimento de recursos. Ao final da segunda fase do presente trabalho, com a consulta ao banco de dissertações e teses disponibilizado na página da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), observamos a insuficiência de estudos que abordem a política nacional do Proinfância e seus efeitos na organização das políticas de educação dos Municípios, de maneira especial, de municípios do estado de São Paulo. Procurou-se por dissertações e teses, realizadas entre 2011 e 2016, período equivalente aos cinco anos que antecedem o início desta dissertação. Como parâmetros de pesquisa no campo assunto, foi utilizada o descritor “Proinfância”. Ao todo, os resultados do levantamento trouxeram vinte e três pesquisas, sendo vinte dissertações (dezessete de mestrado acadêmico e três profissional) e três teses, todavia nenhum dos estudos trouxeram a análise da implementação da política pública em municípios do estado de São Paulo. Essa constatação reforça a relevância desta pesquisa, que buscou investigar o programa Proinfância, seus marcos legais, fundamentos; percursos e reflexos na percepção do contexto social das famílias atendidas em um município do estado de São Paulo. Com o estudo realizado junto ao banco de dados da CAPES, percebeu-se que embora seja incipientes, a quantidade de pesquisas sobre a política do Proinfância, assim como sua discussão metodológica, conceitual e teórica por pesquisadores que atuam nas áreas de políticas públicas e Educação Infantil, há um significativo interesse sobre essa política pública, principalmente na área educacional brasileira. Comum nas pesquisas foram as inúmeras ocorrências, entraves e diversos desafios 266 enfrentados no contexto da implementação da política do Proinfância nos diferentes estados brasileiros e em seus respectivos municípios. Embora com o surgimento do PAC2, e a inserção do Programa em seu bojo, o Proinfância tenha ganho maior relevância, visibilidade, novas metas e recursos, sendo considerado a mais importante ação do governo central para a ampliação do atendimento na educação infantil, sua eficácia continuou contestável, com atividades de avaliação, monitoramento e suporte necessitando que fossem melhor avaliadas e encontradas suas deficiências na implementação do programa. Nesse prospecto, um avanço significado é apresentado com surgimento do Portal SIMEC, com o fornecimento, dentre outras ferramentas, do módulo de monitoramento e acompanhamento de obras, bem como do módulo PPA. Instrumento esse auxiliar no acompanhamento e coleta de informações das ações orçamentárias e programas numa perspectiva focada no Plano Plurianual, todavia, sem o protagonismo do MEC no desenvolver das ações de infraestrutura da educação e de uma metodologia consolidada e consistente para a avaliação da política do Proinfância. Com a importância e proporção que o Proinfância tomou após ser executado no contexto do PAC 2, é indispensável uma metodologia de monitoramento que contribua para a avaliação da política pública, em todos os seus processos e interferências, descrevendo as estratégias e desafios na implementação do Proinfância nos municípios brasileiros. A própria consulta feita junto ao MEC, no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, nesta pesquisa, não pode valer-se de questionamentos feitos em relação a efetividade dessa política pública. Por meio do protocolo nº 23480.006190/2018-56, junto ao e-SIC do MEC, obteve-se o número de unidades concluídas, obras paralisadas e em tramitação com quatro status: “em execução”, “licitação”, “contratação” e “em planejamento pelo proponente” Conforme dados registrados no SIMEC, há 3.694 unidades do Proinfância concluídas. O processo de inauguração e funcionamento da obra é de competência do ente municipal. Existem ainda 3.746 obras com status “em execução”, “licitação”, “contratação” ou “em planejamento pelo proponente”, que são estágios da execução do projeto pactuado. Por outro lado, há 447 unidades do Proinfância paralisadas. (BRASIL. Nota de Resposta a Requerimento recebido via Lei de Acesso à Informação nº 23480.006190/2018-56, datado de 16 de abril de 2018) 267 É uma discrepância verificar, na resposta do MEC, que a simples e objetiva resposta que “a inauguração e funcionamento da obra é de competência do ente municipal”, como se o início do atendimento da unidade construída com os recursos do Programa Federal, de nada importasse para a efetiva implementação da política pública pensada e aplicada por meio do governo central. Depura-se também que a efetividade do funcionamento das unidades pactuadas e previstas está muito aquém do esperado, já que das 2.543 obras conveniadas antes do PAC e das outras 6 mil unidades de educação infantil para crianças de até três anos de idade, prometidas até 2014, apenas 3.694 estão concluídas, e ainda sem a confirmação de funcionamento. Savedra (2002) destaca que a avaliação de políticas públicas e programas deve ser concebida como um processo de constante estimativa da adequação entre os objetivos e as metas que o Programa deve realizar e seu envolvimento empírico. A autora propõe ainda que a avaliação aconteça pelo estudo dos resultados do programa em relação aos objetivos propostos e também propostas de aprimoramento ao Programa. Fato que o Governo Federal parece desconhecer em relação ao Proinfância, programa que embora elaborado durante o governo Lula, continuado pelo governo Dilma, permanecendo em execução mesmo depois do impeachment da presidente Dilma, na gestão de seu então vice Michel Temer, conforme resposta do questionamento quinze feito ao MEC pelo e-SIC, sob o protocolo nº 23480.006190/2018-56 de abril de 2018: “A política de reestruturação física escolar infantil permanece inserida no âmbito do Plano de Ações Articuladas-PAR”, afinal continuou, mesmo depois de governos com três presidentes diferentes sem uma avaliação que implique em mudanças e melhorias para que a implementação do programa nos municípios, ou seja, a construção e efetivo funcionamento acontece dentro do programado na gênese do Proinfância e na mesma velocidade com que as milhares de famílias necessitam. O monitoramento e avaliação dos programas de governo são ferramentas essenciais para a boa prática gerencial e um respeito ao princípios da administração pública, contidos no artigo 37 do dispositivo constitucional. Fundamentalmente, conforme constado ao final da terceira seção desta pesquisa, em um país com proporções continentais como o Brasil, nem tudo que é pensado e idealizado a partir de Brasília chega a ser concretizado em plenitude nos 268 mais de 5.500 municípios. São nesses que os desafios ocorrem no cotidiano da vida do cidadão comum, que não reside na “abstrata União”, mas sim no “concreto município. Incontroverso, é o fato que com a promulgação da Constituição Federal em 1988, os municípios brasileiros, consolidaram sua importância na perspectiva política, econômica e social, como centro de tomadas de decisões para nosso cotidiano. Porém não se executa política pública sem recursos orçamentários, não se constroem unidades educacionais, capacita-se professores, valoriza-se o magistério, moderniza- se a gestão pública e disponibiliza-se novos equipamento de serviços de saúde sem os recursos necessários. Recursos que são originados por meio da contribuição de cada cidadão, que aguarda o retorno em forma de investimentos em serviços públicos, com o recebimento por meio de repasses constitucionais, adesão à programas que muitas vezes embora tenham caráter técnico necessitam da intervenção política ou ainda por meio de emendas parlamentares que prefeitos e vereadores conseguem para o município numa relação quase que promiscua para a obtenção da destinação. Tudo isso, é fruto de uma forma de governo, que embora diga-se federado, desde a constituinte de 1891, com o pretexto de reconhecer como princípio básico da organização político-administrativa do país a autonomia dos estados e municípios, que não age de fato com o entendimento que o papel da descentralização tem como força propulsora do desenvolvimento nacional. Por isso, a pesquisa alcançou também ao final da terceira fase, o perfil e a realidade administrativa da máquina pública, que gere e aplica as políticas públicas municipais e também aquelas desenvolvidas a partir do governo central. Singularmente foi possível oferecer relato das características principais do setor educacional da cidade, contexto onde a unidade do Proinfância foi inserida e, portanto, se coaduna. A área administrativa, que possui história recente, enquanto espaço de destaque na administração local, em 1992 tornou-se Secretaria dentro de uma estrutura que englobava também Esportes, Lazer e Cultura, porém, somente há oito anos ganharia a estrutura de uma Secretaria exclusiva. Já os professores ganharam seu Estatuto em 1995 garantindo-lhes direitos que favorecem o investimento em suas carreias, inclusive com melhorias salariais. 269 Quanto aos agentes de educação infantil, categoria profissional da educação que atua nas EMEBs de Primeira Infância, desempenhando as funções de cuidado e desenvolvimento infantil, buscam desde o ano de 2006, quando o atendimento nos primeiros anos de vida passou a ser entendido como atendimento educacional, buscam até hoje serem reconhecidas como professores. Enfatiza-se ainda que atualmente, o piso nacional do magistério representa o valor de R$ 2.298,80, conforme Portaria Interministerial MEC/MF nº8, mas a Prefeitura paga R$ 1.614,42, apesar de as funções desempenhadas pelos servidores ocupantes dos cargos de agente de educação infantil, serem de fato as mesmas desempenhas por integrantes do magistério. Isso porque o ato de cuidar e educar são indissociáveis na educação infantil, conforme definiu o Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CEB n. 5/2009. Ao final da quarta fase, com base nos dados técnicos e todos os processos e interferências obtidos, na descrição das estratégias e desafios na implementação do Proinfância e apurando-se as diversas ações e decisões tanto do governo local, quanto federal, foi possível compreender o que levou à procrastinação da efetivação do projeto no município. De início apurou-se que a decisão tomada pela municipalidade diante das incongruências das propostas das licitantes, durante a fase de classificação de conceder prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, ao invés de considerar frustrada e reabrir a licitação, limitou a participação no certame à apenas duas empresas. Contudo, na reapresentação das planilhas de proposta, apenas uma delas decidiu apresentar, restringindo ainda mais a concorrência. A única empresa vencedora, com o decorrer da obra, mostrou sem capacidade financeira no período entre as vistorias, fiscalização do FNDE e repasse dos recursos. A opção do município pelo dispositivo adotado transformou as empresas participantes da licitação em uma espécie de titulares de faculdade incompatível com as regras princípios constitucionais. Logo, embora descumprindo as exigências, os licitantes desclassificados adquiriram faculdade privativa de fornecer novas propostas. Analogamente, pode-se afirmar que a decisão transformou o processo quase que em uma tomada de preços entre pessoas pré-escolhidas e predeterminadas. Afinal, caso outras empresas que estivessem em condições de firmar contrato com o município e não tivessem participado da licitação, com a decisão da autoridade 270 superior do município teriam seu direito de participação frustrado na nova formulação da proposta. Ainda que possa querer justificar que outras empresas que tivessem o interesse de participar deveriam ter se apresentado oportunamente, as vantagens derivadas do comparecimento tempestivo já se dissiparam, pois as que se apresentaram no momento favorável, incorreram em defeitos. Assim, se todas as propostas foram numa primeira etapa desclassificadas, não há que se restringir a apresentação de novas propostas apenas aos participantes iniciais, pois como dito, a licitação foi frustrada e deveria ser reaberta, para garantir os princípios da isonomia, da moralidade e da própria competitividade. Todos esses argumentos derivam do fato de que o prévio conhecimento das propostas dos demais concorrentes permite que um dos licitantes, cuja proposta tivesse sido desclassificada por irregularidade na composição do preço, afinasse sua proposta de formar a ganhar a licitação a um preço somente pouco inferior ao segundo colocado. Fato muito próximo do ocorrido e quem sem dúvida influenciou na efetiva implementação do projeto no município. Os erros da administração municipal se perpetuaram no decorrer da obra, sendo conivente, em especial o setor de engenharia, com o atraso das obras e não cumprimento da cláusulas contratuais. Fatos esses apontados desde o primeiro parecer jurídico, constante na solicitação do primeiro termo aditivo de prazo, que determinava a notificação da empresa, cuja ação não cumprida pela Secretaria de Planejamento, pois somente notificou a empresa para rompimento do contrato quando a mesma já havia abandonado a obra. A empresa retornou apenas quando a municipalidade aceitou a realização de reequilibro econômico com base no tempo transcorrido desde a licitação até o momento em a obra se encontrava. Ora, o atraso da obra não teria ocorrido pela própria empresa que não cumpriu o cronograma físico-financeiro? Ainda assim, o município acatou o pedido de reequilíbrio econômico e concedeu a empresa o prêmio de mais de R$ 184 mil reais, que foram aditados sem considerar o valor do BDI, mas pagos nas medições que se seguiram levando em conta o valor do item com BDI, e portando acima do aditado. Tudo isso pago pelo setor de contabilidade sem nenhuma conferência, pois se tivesse feito, facilmente teria identificado a falha entre o que fora aditado e efetivamente solicitado para pagamento. 271 Somado a isto, a engenharia da prefeitura foi displicente com a alimentação de dados no SIMEC, pois não o alimentou em acordo com a realidade dos ocorridos no município, o que levou a demora na fiscalização da execução da obra, por parte do FNDE, e consequente atrasos no repasse dos recursos orçamentário. É importante registrar também a omissão da Secretaria de Educação, que no começo da implementação do projeto restringiu sua participação a elaboração do Plano de Ações Articuladas, não acompanhou o trâmite licitatório e o processo da construção em seu início. Afinal a Secretaria da Educação, por meio do seu gestor, juntamente com o Prefeito e o engenheiro responsável da obra, possui acesso ao SIMEC e teria constado que a alimentação não estava sendo realizada, devendo portanto exigir interdepartamentos as ações corretivas para o bom andamento da implementação do programa. Não há que se eximir, também, o governo federal de suas responsabilidades, tanto na demora em despachar as inserções feitas no SIMEC, quanto por não oferecer um canal direto e de fácil acesso para gestão do convênio. Além de não avaliar a política pública em suas forças e fraquezas, disponibilizando mecanismos de apoio e suporte aos municípios para que a execução da obra ocorra de forma contínua. Ressalta-se, ainda, conforme apurado, que o projeto tal como foi pensado pelos técnicos do FNDE, necessita de mais do que o terreno como contrapartida, pois o município, às custas de seus recursos próprios, necessitou investir mais de R$ 250 mil reais em construção de muros, calçadas, plantio de grama e serviços de implementação da rede elétrica, para que a escola pudesse iniciar suas atividades. Situações como essas, é necessário observar, podem acabar inviabilizando pequenos municípios ou mesmo municípios maiores que não possuem recursos financeiros necessários para essa complementação Apesar dos percalços apontados, a escola construída chama atenção pela sua arquitetura em relação aos prédios já existentes, que busca atender à criança como usuária principal da escola. Com a entrevista junto a diretora da unidade revelou-se que o Proinfância, embora tenha como ponto negativo a replicação do mesmo projeto em todo país, sem levar em consideração as especificidades de cada região, buscou a elaboração de um estrutura física diferenciada do modelos de escolas. O projeto possibilitou às crianças diversificadas convivências, brincadeiras e experiências, por meio dos solários como extensões da sala, das janelas com vidros grandes na altura dos olhos da criança, 272 que possibilita o contato com o mundo exterior, ou até mesmo dos banheiros específicos à elas. Já com as famílias a percepção apurada foi que antes do Proinfância, o reconhecimento da criança como sujeito de direitos, bem como, a afirmação de “prioridade absoluta” destinada às crianças e adolescentes contidas nas competências referentes à Educação Infantil, tanto a Constituição Federal quanto a LDB, não era legitimado, uma vez que 92% dos entrevistados declaram que antes da unidade as crianças não estava matriculadas em outra escola. A maioria dos entrevistados (96%) conhece a estrutura da unidade e avalia de forma positiva os aspectos pátio, área livre, playground, área coberta, acesso as salas, salas de aula, matérias de ensino e espaços para atividades específicas. Todas essas áreas foram avaliadas acima dos 80% pelos entrevistados como bom, mostrando a receptividade com estrutura diferenciada, voltada para o atendimento das crianças em seus primeiros anos de vida. Apenas a quantidade de aluno por sala foi avaliada abaixo dos 80%, que embora não seja caracterizada como superlotada poderia ser mais bem distribuída, caso houvesse maior número de salas para atendimento. Também é possível depurar que o perfil das famílias atendidas segue a tendência do próprio país, no tocante a quantidade de filhos por famílias, já que 79% declaram ter apenas um filho. O que se propõe agora é a continuidade da busca pelas respostas para as questões de estudo. A continuidade da construção e as revisões esporádicas são e devem ser admitidas da mesma maneira que na elaboração e execução de uma política pública. Todo pesquisador, busca ao longo da investigação, evidenciar e esclarecer todas as complexas questões que envolvem o tema pesquisado. A intenção primordial é sempre a de atingir os objetivos da pesquisa, e ainda ampliar os conhecimentos tecidos ao longo das leituras, da vivência prática e das descoberta. Todavia, por mais que se almeje clarificar todas as descobertas, é impossível num único estudo, ser capaz de compreender toda a complexidade do objeto de estudo, em virtude do próprio tempo, dos recursos disponíveis, da limitação ao acesso das informações e da própria problemática situacional que envolve não só objetos, mas pessoas e situações que continuam em movimento e adaptações. Assim, não se espera chegar a uma síntese absoluta do Proinfância, mas refletir sobre o percurso percorrido durante toda investigação. O resultado é a percepção de que a averiguação e a indicação de continuidade sugere novos 273 trabalhos que contribuíam para o aperfeiçoamento e desenvolvimento de programas similares. O grande desafio da implementação do Proinfância está na execução do projeto em si, pensado a partir do Governo Federal e executado nos Governos Locais. E para superar esses desafios governos locais precisam evitar padrões em que empresas que firmam contratos não os efetivam conforme especificações e nos tempos previstos. Com vista no reinventar e recriar a política pública equivalente ao Proinfância, visando correções de possíveis problemas e a agilidade da entrega das obras para a comunidade, é salutar a premência da realização de novas pesquisas focadas nas etapas do processo de implementação. Pesquisas que discutam questões para ampliar o horizonte do estudo de caso, com comparativos do desenvolvimento do programa em cidades de regiões administrativas, ou até mesmo de estados. Poderão ser observadas as principais ocorrências que ocasionaram, por exemplo, paralisação de obra, o contexto adverso em que se deu o trâmite licitatório, as ações em relação à atrasos e inconsistências das obras, o monitoramento feito pelo município, FNDE e empresas contratadas, a verificação de se os recursos foram suficientes, as principais medidas tomadas pelos gestores públicos diante das adversidades, a disponibilização de informações e orientações do FNDE aos municípios executores dentre outras mais possíveis. Enfim, questões não faltam para serem debatidas no âmbito da fase da implementação do Programa. E, por fim, ainda que tudo isso possa parecer quimera, é justamente este “horizonte adversário” que nos faz utópicos, no sentido em que Eduardo Galeano utiliza a ideia, quando define: Ya está en el horizonte— dice Fernando Birri —. Me acerco dos pasos, ella se aleja dos pasos. Camino diez pasos y el horizonte secorre diez pasos más allá. Por mucho que yo camine, nunca laalcanzaré.¿Para quésirve la utopía? Para eso sirve:para caminhar. (GALEANO,1993, p.230) Utópico parece, falarmos nos tempos de hoje, onde a corrupção da vida pública brasileira foi escancarada, da transformação do país por meio da construção de políticas públicas que visem uma sociedade mais humana, justa e solidária. Sim, falar de política é muito mais fácil do que estar nela, talvez por isso cada vez mais tenhamos menos e menos pessoas interessadas em transcender sua 274 existência pela luta pelo bem comum nas vias democráticas da participação cidadã. De fato, perturba muito hoje imaginar que, às veze, nos esgotamos da democracia antes mesmo de completa-la, sendo assim é possível notar, na sociedade, um desânimo com a possibilidade de termos um Brasil honesto e correto, mas a mudança só acontece a partir de cada pessoa que exerce a sua participação cidadã. A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia então? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar. 275 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ABRAMOWICZ, Anete; WAJSKOP, Gisela. Educação infantil: creches. Atividades para crianças de zero a seis anos. São Paulo: Moderna, 1999. ABRUCIO, F. L.; FRANZESE, C. Federalismo e políticas públicas: o impacto das relações intergovernamentais no Brasil. s/d. Disponível em: < https://www.researchgate.net/publication/242213262_Federalismo_e_politicas_publi cas_o_impacto_das_relacoes_intergovernamentais_no_Brasil >. Acesso em: 26 mai. 2018. ALBUQUERQUE, Simone Santos de; FERNANDES, Cinthia Votto Fernandes (Coords.). Pesquisa Nacional caracterização das práticas educativas com crianças de 0 a 6 anos residentes em área rural. Brasília: MEC-SEB/UFRGS, 2012. ANDRADE, L.B.P. 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