UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA – UNESP FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA CAMPUS DE PRESIDENTE PRUDENTE POLÍTICAS PÚBLICAS DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP EDILENE MAYUMI MURASHITA TAKENAKA PRESIDENTE PRUDENTE 2008 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA – UNESP FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA CAMPUS DE PRESIDENTE PRUDENTE POLÍTICAS PÚBLICAS DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Edilene Mayumi Murashita Takenaka Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Geografia da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista – UNESP para a obtenção do título de Doutor em Geografia. Orientador Profº.Drº. Antonio Cezar Leal PRESIDENTE PRUDENTE 2008 Takenaka, Edilene Mayumi Murashita T143p Políticas públicas de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos no município de Presidente Prudente-SP / Edilene Mayumi Murashita Takenaka. - Presidente Prudente : [s.n], 2008 232f. Tese (doutorado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências e Tecnologia Orientador: Antonio Cezar Leal Banca: Encarnita Salas Martin, Marilia Coelho, Alba Regina Azevedo Arana, Jurandir Savi Inclui bibliografia 1. Gerenciamento integrado. 2. Resíduos sólidos. 3. Políticas públicas I. Autor. II. Título. III. Presidente Prudente - Faculdade de Ciências e Tecnologia. CDD(18. ed.)910. Ficha catalográfica elaborada pela Seção Técnica de Aquisição e Tratamento da Informação – Serviço Técnico de Biblioteca e Documentação - UNESP, Câmpus de Presidente Prudente. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA – UNESP FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA CAMPUS DE PRESIDENTE PRUDENTE BANCA EXAMINADORA Prof. Dr. Antonio Cezar Leal (orientador) Profª. Drª. Encarnita Salas Martin (FCT/ UNESP) Prof. Dr. Marcelino de Andrade Gonçalves (UFMS) Profª. Drª. Alba Regina Azevedo Arana (UNOESTE) Prof. Dr. Armando Pereira Antonio (UNOESTE) EDILENE MAYUMI MURASHITA TAKENAKA Presidente Prudente (SP), 24 de outubro de 2008 Resultado: APROVADA À Dona Célia (em memória) que um dia, vendo-me chorar de desespero por não atingir um objetivo ao que tinha me proposto, me disse: “- Coisas fáceis, qualquer pessoa consegue fazer. Coisas difíceis, apenas pessoas como você, a quem criei com carinho e determinação, conseguem obter.” Desde então, a cada nascer do sol, tento provar ser merecedora de sua confiança. AGRADECIMENTOS A Deus, pela vida, pelo Sol que nasce todos os dias, pela saúde e por sua proteção. Agradeço, também, a todas as pessoas que contribuíram para a elaboração deste trabalho e em especial: Ao Professor Doutor Antonio Cezar Leal, pela dedicação ao trabalho de pesquisa e à confiança depositada em mim durante esses anos de estudo; Ao Valter, meu marido, pelo entusiasmo constante durante todo esse processo, auxiliando-me nas pesquisas de campo e sempre trazendo soluções para os problemas que eu achasse insolúveis; Aos meus filhos Fernando e Renan, pela compreensão pelos dias em que não brinquei e as lições de casa que não ajudei a fazer, “mamãe ama vocês”; Ao meu pai e às minhas irmãs pelo apoio dado; Aos Professores Doutores Anthonio Thomaz Junior e Encarnita Salas Martin que participaram como integrantes da banca examinadora do Relatório de Qualificação; Aos meus amigos e colegas de trabalho que me apoiaram com palavras de encorajamento e sugestões, em especial à Nancy Okada, Wilson Lussari, Armando P. Antonio, Alba Arana e Jerson Joaquim da Silva; Aos funcionários, antigos e atuais, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, por dividirem comigo as suas lembranças; Aos funcionários da Biblioteca da Faculdade de Ciências e Tecnologia/ UNESP de Presidente Prudente; Aos Professores Doutores do Curso de Pós-Graduação em Geografia, por dividirem seu conhecimento e suas experiências durante as aulas; À Anna Lúcia da Fonseca pelo auxílio na revisão dos textos deste trabalho. Nosso medo mais profundo não é sermos incapazes Nosso medo mais profundo é termos poder demais É nossa luz, não nossa escuridão que mais nos assusta Jogar pouco não agrada ao mundo Não há nada luminoso em se diminuir para que outras pessoas não se sintam inseguras à sua volta Fomos todos feitos para brilhar Como as crianças Não estar só em alguns de nós, mas em todos E ao deixarmos nossa própria luz brilhar Inconscientemente permitimos que outros façam o mesmo Já que nos livramos de nosso próprio medo Nossa presença automaticamente libera os outros (trecho do filme: Coach Carter�treino para a vida) LISTA DE FOTOS Foto 1 Antiga área de disposição de resíduos sólidos urbanos localizada na área central de Presidente Prudente-SP ................................................................... 71 Foto 2 Antiga área utilizada para a disposição final de resíduos sólidos urbanos transformada em Parque de Uso Múltiplo ....................................................... 72 Foto 3 Vila Charlote A: parte da área utilizada pela empresa Sanurbe ...................... 73 Foto 4 Vila Charlote B: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ................................................................................................ 74 Foto 5 Jardim Primavera: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ................................................................................................ 76 Foto 6 Vila Verinha – Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ................................................................................................ 77 Foto 7 Jardim Santa Filomena: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ................................................................................. 77 Foto 8 Jardim São Judas: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ................................................................................................ 78 Foto 9 Vila Geni A: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ............................................................................................................ 79 Foto 10 Vila Geni B: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ............................................................................................................ 80 Foto 11 Parque Alexandrina: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ............................................................................................... 81 Foto 12 Jardim Duque de Caxias: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos .................................................................................. 82 Foto 13 Parque Furquim (primeira área) A: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ..................................................................... 83 Foto 14 Parque Furquim (primeira área) B: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos fotografada através da divisa com o Sesi .. 83 Foto 15 Parque Furquim (segunda área): Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ........................................................................... 84 Foto 16 Parque Furquim (terceira área): Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ............................................................................ 85 Foto 17 Parque Furquim (quarta área): Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos .................................................................................. 85 Foto 18 Vila Marcondes: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ................................................................................................ 86 Foto 19 São Matheus: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ............................................................................................................ 87 Foto 20 Vila Nova Prudente: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos ............................................................................................................. 88 Foto 21 Bairro Watal Ishibashi A: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ................................................................................. 89 Foto 22 Bairro Watal Ishibashi B: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ................................................................................. 89 Foto 23 Bairro Humberto Salvador: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ................................................................................. 90 Foto 24 Jardim Planalto: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ................................................................................................ 91 Foto 25 Vila Brasil: Antiga área de disposição de lixo ................................................ 92 Foto 26 Vila Operária: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ............................................................................................................ 95 Foto 27 Jardim Guanabara: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ................................................................................................ 96 Foto 28 Vila Angélica: Antiga área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ................................................................................................ 97 Foto 29 Distrito Industrial A: Atual área utilizada para disposição final de resíduos sólidos urbanos ................................................................................................ 98 Foto 30 Distrito Industrial B: Atual área de disposição de resíduos sólidos urbanos .. 105 Foto 31 Vala de resíduos sólidos de serviços de saúde no Distrito Industrial .............. 111 Foto 32 Perua Kombi e funcionários da PRUDENCO, responsáveis pela coleta dos resíduos sólidos dos serviços de saúde .................................................... 112 Foto 33 Coleta dos resíduos sólidos dos serviços de saúde acondicionados em sacos brancos ................................................................................................... 113 Foto 34 Depósito de entulho clandestino localizado no Parque das Cerejeiras ........... 117 Foto 35 Recipientes para o descarte seletivo instalado no calçadão de Presidente Prudente-SP ..................................................................................................... 119 Foto 36 Lixão no Distrito Industrial: área de disposição de resíduos e os catadores em atividade.(2002) ....................................................................................... 139 Foto 37 Cooperados posam em frente a um LEV na divulgação da coleta seletiva no bairro Ana Jacinta em Presidente Prudente, 2003 ......................................... 145 Foto 38 Estrutura abandonada utilizada pelos cooperados para separação e armazenamento dos materiais coletados (julho/2003) .................................... 146 Foto 39 Inauguração do barrracão da COOPERLIX (12/12/2003) .............................. 147 Foto 40 Esteira utilizada para a triagem dos materiais coletados na COOPERLIX (13/08/2008) ............................................................................. 148 Foto 41 Visão da esteira e da prensa, onde o material separado é prensado e armazenado (13/08/2008) ................................................................................ 148 Foto 42 Caminhão adquirido com verba doada pela Cúria Diocesana e SIEMACO/FENASCOM (2008) .................................................................... 150 Foto 43 Curso Arte em Couro: participação dos cooperados na busca por qualificação (agosto/2004) .............................................................................. 159 Foto 44 Repasse de alimentos para COOPERLIX – 2004 ........................................... 160 Foto 45 Apoiadores e parceiros em reunião na COOPERLIX-A (2004) ..................... 162 Foto 46 Cooperados em reunião na COOPERLIX-2004 ............................................. 162 Foto 47 Apoiadores e parceiros em reunião na COOPERLIX-B (31/10/2007) ........... 163 Foto 48 Alunos do curso de graduação em Engenharia Ambiental/Unesp em visita à sede da COOPERLIX-2005 .......................................................... 164 Foto 49 III Seminário de Educação Ambiental e Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – UNESP/2005 ................................................................... 166 Foto 50 Esteira adquirida com a verba doada pelo Programa RDS (13/08/08) ........... 167 Foto 51 Caminhão adquirido com verba doada pelo Programa RDS/BB ..................... 168 Foto 52 Material coletado aguardando passagem pela esteira para separação (13/08/08) ........................................................................................................ 169 Foto 53 Material separado e aguardando processo de prensagem (13/08/08) .............. 169 LISTA DE FIGURAS Figura 1 Etapas do processo hipotético-dedutivo segundo Popper ............................. 9 Figura 2 Fluxograma da metodologia de pesquisa adotada ......................................... 11 Figura 3 Modelo de gestão convencional .................................................................... 56 Figura 4 Modelo de gestão com privatização .............................................................. 56 Figura 5 Modelo de gestão participativa ...................................................................... 57 Figura 6 Modelo de gestão compartilhada .................................................................. 58 Figura 7 Etapas de operacionalização de resíduos sólidos urbanos ............................. 118 Figura 8 Fluxograma de materiais em uma usina de triagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos ............................................................................... 124 Figura 9 Cartilha Reciclar ..................................................................................... 165 Figura 10 Modelo de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos em Presidente Prudente - 2008 ............................................................................................................... 174 Figura 11 Organograma do Conselho Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos proposto para o município de Pres. Prudente-SP. 179 Figura 12 Organograma proposto para a atuação dos atores envolvidos em um gerenciamento integrado de resíduos sólidos no município de Presidente Prudente-SP ................................................................................................... 182 LISTA DE MAPAS Mapa 1 Localização do município de Presidente Prudente-SP .................................... 5 Mapa 2 Localização das áreas de disposição final de resíduos sólidos urbanos no município de Presidente Prudente-SP (1923-2008) ........................................ 68 Mapa 3 Setores de coleta regular de resíduos sólidos urbanos em Presidente Prudente-SP (2008) .......................................................................................... 108 Mapa 4 Coleta seletiva realizada pela COOPERLIX em Presidente Prudente-SP ....... 153 LISTA DE TABELAS Tabela 1 Instrumentos normativos de planejamento municipal .................................. 25 Tabela 2 Leis e decretos municipais referentes aos resíduos sólidos urbanos do município de Presidente Prudente – 1990/2008 ............................................ 40 Tabela 3 Locais utilizados para a disposição final dos resíduos sólidos urbanos no município de Presidente Prudente-SP (1923-2008) ...................................... 69 Tabela 4 Setores de coleta regular de resíduos sólidos em Presidente Prudente-SP- 2008 .............................................................................................................. 107 Tabela 5 Fase I: objetivos e ações desenvolvidas (junho/2001 a dezembro/2002) ... 132 Tabela 6 Fase II: objetivos e ações desenvolvidas (setembro/2003 a dezembro/2005) 135 Tabela 7 A coleta seletiva realizada pela COOPERLIX em Presidente Prudente-SP- 2008 ............................................................................................................... 151 LISTA DE SIGLAS CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COOPERLIX - Cooperativa de Trabalhadores em Produtos Recicláveis de Presidente Prudente DAIA - Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental DAEE - Departamento de Água, Esgoto e Energia DEPRN – Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais EIA - Estudo de Impacto Ambiental FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FCT - Faculdade de Ciências e Tecnologia FENASCON - Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiental e Áreas Verdes FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente FSS - Fundo Social de Solidariedade IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LEV – Local de Entrega Voluntária MPESP - Ministério Público do Estado de São Paulo OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico ONG’s - Organizações Não-Governamentais PDDI - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano PERS - Política Estadual de Resíduos Sólidos PJMAPP - Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Presidente Prudente PMMA - Política Municipal do Meio Ambiente PMRS - Política Municipal de Resíduos Sólidos PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos PRUDENCO - Companhia Prudentina de Desenvolvimento RAP - Relatório Ambiental Preliminar RIMA - Relatório de Impacto Ambiental SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SAS - Secretaria Municipal de Assistência Social SEBRAE - Serviço de Apoio à Pequena e Micro Empresas de São Paulo SEMATUR - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Turismo SESI - Serviço Social da Indústria SIEMACO - Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza urbana de Presidente Prudente e Região TCA - termo de compromisso de ajustamento UNESP - Universidade Estadual Paulista UNOESTE – Universidade do Oeste Paulista TAKENAKA, E. M. M. Políticas Públicas de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Presidente Prudente-SP, Presidente Prudente: FCT, UNESP, 2008, 232f. Tese (Doutorado) – Faculdade de Ciências e Tecnologia, Universidade Estadual Paulista, 2008. Resumo: A presente pesquisa teve, como foco central, as políticas públicas que envolvem o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos adotado no município de Presidente Prudente-SP e a motivação para seu desenvolvimento resultam de indagações advindas de nossa inserção no Projeto de Políticas Públicas FAPESP, originalmente idealizado por um grupo de professores da FCT/UNESP em 2001 e que, ao longo de seu desenvolvimento, obteve o engajamento de diversos parceiros, apoiadores e da sociedade civil. A metodologia utilizada foi: o levantamento de dados, a partir da documentação direta e indireta, bem como a adoção da técnica da observação direta intensiva. Devido à dificuldade em acessar os arquivos públicos municipais, referentes aos anos anteriores a 1980, utilizamos a técnica da “história de vida” para resgatar a memória de antigos funcionários públicos municipais. A forma de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos adotada pelo município foi abordada em seu contexto histórico e atual, além da análise das políticas públicas municipais, referentes ao tema. As ações desenvolvidas durante as fases do Projeto de Políticas Públicas FAPESP sua contribuição para a organização da COOPERLIX e a implantação da coleta seletiva apresentaram um conjunto de informações importantes para compreender a atual situação em que se encontra o município. Conclui-se que o “Projeto de Políticas Públicas FAPESP com o apoio de parceiros e sociedade civil, contribui para a formação de uma política pública de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos, no município. Palavras-chave: resíduos sólidos, políticas públicas, cooperativismo, gerenciamento integrado TAKENAKA, E. M. M. Integrated Management Public Policy of Urban Solid Residues in the Presidente Prudente city, São Paulo State, Brazil. Presidente Prudente: FCT, UNESP, 2008, 232f. These (Doctorate) – College of Sciences and Technology, Universidade Estadual Paulista, 2008 Abstract The present research had as central focus the public policies about the management of urban solid residues in the town of Presidente Prudente, and the motivation for its development results of resulting inquiries of our insertion in the FAPESP Public Policies Project, originally idealized by a group of professors of the FCT/UNESP in 2001 and that, over its development, got from many partners, supporters, and civil society. The methodology utilized was facts survey from the indirect and straight documentation, as well as the adoption of the intensive straight observation technique. Due to the difficulty in access the municipal public files regarding the years before 1980, we utilized the life story technique for rescue the memory of old municipal public members of staff. The urban solid residues management form adopted by the town was approached in his present and historical context, as well the analysis of the municipal public policies regarding the subject. The actions developed during the phases of the FAPESP Public Policies Project, his contribution to the organization of the COOPERLIX, and the implementation of the selective collection, presented important information set, to understand the present situation in town. Finds that the FAPESP Public Policies Project, with the support of partners and civil society, contributes to the formation of a public policy of integrated management public policy of urban solid residues in the town. Key words: solid residues, public policies, cooperatives, integrated management. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................. 1 1.1 Origem e motivação para a pesquisa ................................................................ 3 1.1.1 Objeto de estudo, antecedentes e justificativa para a pesquisa ..................... 4 1.2 Objetivo geral ................................................................................................... 7 1.3 Objetivos específicos ....................................................................................... 7 1.4 Problemática ..................................................................................................... 7 1.5 Hipótese ........................................................................................................... 8 1.6 Metodologia da pesquisa ................................................................................. 9 1.7 Estrutura do trabalho ........................................................................................ 13 2 POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS .............. 15 2.1 A Política Nacional de Resíduos Sólidos ........................................................ 16 2.2 A Política Estadual de Resíduos Sólidos ........................................................ 19 2.3 Legislação municipal: instrumentos de planejamento ambiental e limpeza urbana ..................................................................................................................... 23 2.3.1 A Política Municipal do Meio Ambiente ...................................................... 26 2.3.2 A Política Municipal de Resíduos Sólidos .................................................... 29 3 POLÍTICAS PÚBLICAS E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP ........................................... 33 3.1 O Plano Diretor e sua relação com os resíduos sólidos urbanos em Presidente Prudente-SP .......................................................................................... 34 3.1.1 Leis e Decretos municipais: a atenção dispensada aos resíduos sólidos urbanos em Presidente Prudente-SP ...................................................................... 39 3.1.2 Revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Presidente Prudente-SP .......................................................................................... 41 3.1.2.1 O processo adotado .................................................................................... 42 3.1.2.2 O novo Plano Diretor e as alterações relacionadas aos resíduos sólidos urbanos ................................................................................................................... 46 4 GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ............................................................................................................ 48 4.1 As fases do pensamento sobre o gerenciamento integrado de resíduos sólidos 49 4.2 Modelos de gestão de resíduos sólidos urbanos ............................................... 54 4.3 Lixo e resíduos sólidos: pressupostos básicos ................................................. 58 4.3.1 A classificação dos resíduos sólidos ............................................................. 60 5 GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP ......................................................................... 65 5.1 Evolução histórica e situação atual do gerenciamento de resíduos sólidos urbanos em Presidente Prudente-SP ...................................................................... 66 5.2 A contribuição da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Presidente Prudente ................................................................................................................. 99 5.2.1 A assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento (TCA) ................ 100 5.3 Coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos em Presidente Prudente-SP: situação atual .......................................................................................................... 103 5.3.1 A coleta regular de resíduos sólidos urbanos em Presidente Prudente-SP ... 106 5.3.2 A coleta especial de resíduos sólidos de serviços de saúde. .......................... 109 5.3.3 Os resíduos sólidos da construção civil e demolições em Presidente Prudente-SP ............................................................................................................ 114 5.4 Atividades da limpeza urbana: etapas de operacionalização ........................... 117 5.4.1 O acondicionamento ..................................................................................... 118 5.4.2 A coleta e o transporte dos resíduos sólidos urbanos .................................... 120 5.4.3 O tratamento .................................................................................................. 122 5.4.4 A disposição final .......................................................................................... 125 5.4.4.1 A disposição final em lixões ...................................................................... 125 5.4.4.2 A disposição final em aterro controlado .................................................... 126 5.4.4.3 A disposição final em aterro sanitário ........................................................ 127 6 O PROJETO DE POLÍTICAS PÚBLICAS/FAPESP E A IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP: a organização da COOPERLIX ........................................... 131 6.1 As fases do Projeto de Políticas Públicas/FAPESP ......................................... 131 6.1.1 Fase I - de junho/2001 a dezembro/2002 ...................................................... 132 6.1.2 Fase II – setembro/2003 a dezembro/2005 ................................................... 134 6.1.3 Fase III – a partir de janeiro/2006 ................................................................. 136 6.1.2 Educação ambiental e as fases do Projeto de Políticas Públicas/FAPESP .. 137 6.2 A organização da COOPERLIX e a implantação da coleta seletiva em Presidente Prudente-SP .......................................................................................... 138 6.2.1 O processo de organização da COOPERLIX ............................................... 142 6.2.2. A coleta seletiva em Presidente Prudente-SP .............................................. 144 6.2.3 A contribuição do poder público municipal, dos parceiros e apoiadores do Projeto de Políticas Públicas/FAPESP ................................................................... 154 6.2.3.1 Apoio das secretarias e demais órgãos municipais às ações relativas aos resíduos sólidos urbanos ........................................................................................ 154 6.2.3.2 Papel dos parceiros e apoiadores do Projeto de Políticas Públicas /FAPESP ................................................................................................................ 161 7 A CONSOLIDAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA UM GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP A PARTIR DO PROJETO DE POLÍTICAS PÚBLICAS/FAPESP ................................................................... 174 7.1 Para um gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos em Presidente Prudente-SP ............................................................................................................ 175 7.1.1 O Conselho Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos .................................................................................................................. 176 7.1.2 Proposta de atuação para o Poder Público Municipal ................................... 181 7.1.2.1 O Poder Público Municipal ........................................................................ 181 7.1.2.2. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos .............................. 183 7.1.2.3 A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ...... 184 7.1.2.4 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo .............................. 184 7.1.2.5 A Secretaria Municipal de Assistência Social ........................................... 185 7.1.2.6 A Secretaria Municipal de Educação ......................................................... 185 7.1.2.7 A Secretaria Municipal de Saúde ............................................................... 186 7.1.2.8 A Secretaria Municipal de Finanças .......................................................... 186 7.1.2.9 A Secretaria Municipal de Administração ................................................. 187 7.1.2.10 A Secretaria Municipal de Assuntos Viários ........................................... 187 7.1.2.11 A Secretaria Municipal de Esportes e a Secretaria Municipal de Cultura 188 7.1.2.12 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e a Secretaria Municipal de Tecnologia .............................................................................................................. 188 7.2 A participação da comunidade e sociedade civil ............................................. 188 7.3 A COOPERLIX e parceiros e apoiadores do Projeto de Políticas Públicas/FAPESP ................................................................................................... 189 8 CONCLUSÃO ................................................................................................... 191 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................... 197 BIBLIOGRAFIA .................................................................................................. 208 ANEXOS ............................................................................................................... 213 Jamais poderemos ser suficientemente gratos a Deus, nossos pais e nossos mestres. (Aristóteles) 1 INTRODUÇÃO A crescente concentração da população brasileira, nos centros urbanos, traz a necessidade de atender a novas demandas por bens de consumo sejam eles, duráveis ou não- duráveis1. Tal concentração, quando não acompanhada de um planejamento adequado, contribui para o agravamento de uma das principais caracterísitcas das atividades humanas: a geração de resíduos. Reforçando essa afirmação, temos as contribuições de Oliveira (2002) e Eigenheer (1999) que são unânimes ao afirmar que a ação mais inerente a qualquer atividade dos homens é a geração de resíduos, seja ao se alimentarem, ao construírem seus lares, ao se distraírem com atividades de lazer ou, principalmente, ao produzirem mercadorias e serviços. A geração de resíduos está sempre presente e mesmo após o término da vida útil dos produtos ou bens consumidos, temos ainda mais resíduos que são somados àqueles já dispostos nos lixões e aterros, perfazendo um montante com alto potencial poluidor. Magera (2003, p.35-36) acrescenta que: (...) estes resíduos de diversas naturezas, biodegradáveis, não- biodegradáveis, recalcitrantes (resistentes) ou xenobióticos (contrários à vida) acabam, por muitas vezes, deteriorando o meio ambiente e a própria qualidade de vida da população. Assim sendo, salientamos que a geração desenfreada de resíduos e a inadequada disposição final constituem grandes focos de poluição ambiental, ocasionando problemas de ordem política, econômica e social. Segundo Phillippi Jr (1979), esse cenário tem sua origem nos primórdios da civilização humana, quando o homem deixa o nomadismo para estabelecer-se em locais fixos. Ogata (1983) ressalta que os resíduos gerados são como marcas que evidenciam seu ciclo de desenvolvimento. Laraia (1986, p.43) reforça a expansão da espécie humana pelas diversas regiões do planeta ao afirmar que “(...) superando o orgânico, o homem, de certa forma, libertou-se da natureza. Tal fato possibilitou a expansão da espécie por todos os recantos da Terra. Nenhum outro animal tem toda a Terra como seu habitat.” Acrescenta ainda, que a 1 Bens: tudo que pode ser avaliado economicamente e que satisfaça necessidades humanas; bens de consumo não-duráveis: aqueles consumidos no processo produtivo ou aqueles que, depois de consumidos, representam despesas (combustíveis, tecidos, calçados, alimentos, entre outros); bens de consumo duráveis: aqueles utilizados durante um período de tempo e que, normalmente, sobrevivem às várias utilizações (automóveis e eltrodomésticos entre outros). (SANDRONI, 1998) composição e a quantidade dos resíduos gerados, nesse processo de expansão, variam através da história e dos aspectos geográficos e culturais de um povo. Ogata (1983), ao tratar da organização do espaço relacionada aos resíduos sólidos gerados pela civilização, afirma que o acúmulo de resíduos no solo, durante sua evolução histórica, apresenta destaque na materialidade física em que ficam registrados, no espaço, o ‘modus vivendi’ de uma época. Com a evolução da população e o processo de industrialização, ocorridos nos últimos séculos, a geração de resíduos sofreu um crescimento vertiginoso. Smith (1988, p. 77) acrescenta que “em uma economia de troca, a apropriação da natureza cada vez mais é regulada por firmas e instituições sociais e, destarte, os seres humanos começam a produzir mais do que o suficiente para sua subsistência”. O que fazer com esses resíduos gerados, a partir das atividades humanas, para que sua disposição final cause o mínimo de impactos negativos ao meio ambiente, é um desafio, o qual é enfrentado por grande parte dos municípios brasileiros, onde os resíduos gerados, tanto no processo produtivo quanto após a utilização de mercadorias e serviços, são coletados e transportados sem qualquer tipo de seleção ou triagem e, em seguida, dispostos em locais inadequados, causando prejuízos ao meio ambiente e à coletividade. O município de Presidente Prudente-SP encontra-se em meio a essa problemática. Segundo dados fornecidos pela Companhia Prudentina de Desenvolvimento (PRUDENCO), empresa de economia mista, responsável pelo serviço de limpeza pública municipal que atinge cerca de 98% da malha urbana, o total de resíduo sólido coletado diariamente, é de, aproximadamente, 200 toneladas. Considerando que a população prudentina é de 202.789 habitantes2, calculamos que, em média, cada habitante gera cerca de 900 gramas de resíduos sólidos, diariamente. Tais dados evidenciam que a média de geração de resíduos sólidos urbanos, por habitante, em Presidente Prudente apresenta-se acima da média brasileira que, segundo dados estimados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2007) é de 700 gramas/habitante/dia. O material coletado, diariamente, é disposto em uma área próxima da malha urbana, denominada lixão3, desde o ano de 1997 e que se apresenta sem nenhum tipo de preparo de solo, drenagem ou impermeabilização, sendo compactado e coberto por camadas de terra, 2 População estimada conforme informação disponível em: . Acesso em: 19 abr.2008. 3 Em relatório enviado ao Ministério das Cidades (2004), a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente classifica o atual lixão como “aterro controlado” por considerar que ocorre, diariamente, a compactação e cobertura dos resíduos dispostos com material inerte. Contudo, nas reuniões e atividades informais, a população e os próprios representantes da administração municipal referem-se ao local como lixão; utilizaremos o termo lixão no decorrer deo presente trabalho. todos os dias. Tal fato gera pressão por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPESP) que, através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Presidente Prudente (PJMAPP), busca maneiras de conduzir o poder público municipal a adotar métodos adequados à destinação final dos resíduos sólidos urbanos bem como para as pessoas que trabalham como catadoras, no local do lixão, “garimpando” os materiais recicláveis que possam ser comercializados. Em relação aos locais utilizados para a disposição de resíduos sólidos, Rodrigues (1998, p.79) afirma que: Estão se criando “novos territórios indesejáveis”, ou segregados, como as áreas de depósito de lixo doméstico, de lixo radioativo, e de usinas nucleares. [...] Esses territórios indesejáveis, também estão inseridos [...] – não apenas entre países – mas entre determinadas regiões de um mesmo país, ou melhor, de uma mesma cidade, como é o caso dos depósitos de lixo doméstico, que devem ser situados cada vez mais longe e que têm servido para a “sobrevivência” dos mais pobres que coletam os restos. Para aqueles que coletam materiais recicláveis passíveis de comercialização entre os rejeitos dispostos no lixão, o mesmo é visto como fundamental para sua sobrevivência. Para o poder público municipal, responsável pela coleta e disposição dos resíduos sólidos urbanos, o lixão assemelha-se a uma solução para o problema da geração de resíduos provenientes da atividade humana. Os cidadãos geradores dos resíduos sólidos consideram o lixão como a solução para que os rejeitos gerados e acondicionados em seus lares sejam coletados e transportados para longe de suas moradias. 1.1 Origem e motivação para a pesquisa A motivação para o desenvolvimento da presente pesquisa resulta de indagações advindas de nossa inserção no “Projeto de Políticas Públicas em Educação Ambiental e Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos em Presidente Prudente-SP: desenvolvimento de metodologias para a coleta seletiva, beneficiamento do lixo e organização do trabalho” 4, financiado pela Fundação de Amparo à Pespquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), originalmente idealizado por um grupo de professores da Faculdade de Ciências e Tecnologia 4 O Projeto de Políticas Públicas em “Educação Ambiental e Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos em Presidente Prudente-SP: Desenvolvimento de Metodologias para Coleta Seletiva, Beneficiamento do Lixo e Organização do Trabalho” está sob a coordenação do Prof. Dr. Antonio Cezar Leal e conta com o apoio da FAPESP (Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo), na alínea Políticas Públicas. A equipe de trabalho inicial contava com a participação dos Professores Doutores Antônio Thomaz Junior e Neri Alves e o Prof. Ms. Marcelino Andrade Gonçalves. No decorrer do Projeto pudemos contar com o apoio e a experiência de professores do grupo 3R – Núcleo de Reciclagem de Resíduos, da Universidade Federal de São Carlos. (GONÇALVES, 2006) (FCT) da Universidade Estadual Paulista (UNESP) em 2001 e que, ao longo de seu desenvolvimento, obteve a simpatia e engajamento de diversos parceiros e apoiadores5. Nossa inserção ocorreu no ano de 2003 quando passamos a atuar como parceira no projeto, fato que nos possibilitou o contato com assuntos sobre os quais, até então, não tínhamos profundo conhecimento. O referido Projeto de Políticas Públicas/FAPESP6, desenvolvido a partir de 2001, pretende, como um de seus principais objetivos, contribuir para a elaboração de formas de intervenção, não só do Poder Público Municipal, mas a mobilização de vários setores da sociedade prudentina, para abordar e buscar soluções aos problemas relacionados à geração de resíduos sólidos urbanos, sua forma de gerenciamento e a organização do trabalho daqueles que atuam como catadores ou garimpeiros do lixo e que sobrevivem dos materiais recicláveis coletados no lixão do município. Para tanto, nos debruçamos, sobre vários aspectos, acerca do gerenciamento de resíduos sólidos adotado no município de Presidente Prudente-SP e as políticas públicas que envolvem a sua adoção, desde o planejamento municipal, à divisão dos setores, a escolha das áreas para a disposição final dos resíduos e as pessoas envolvidas nesse processo, despertando um especial interesse pelo assunto, que nos impeliu para essa pesquisa de doutorado. 1.1.1 Objeto de estudo, antecedentes e justificativa para a pesquisa A presente pesquisa teve, como foco central, as políticas públicas que envolvem o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos adotado no município de Presidente Prudente-SP. Como pode ser observado no mapa 1 (p. 5), o município de Presidente Prudente está localizado na região oeste do Estado de São Paulo. Teve suas origens com o surgimento da chamada Vila Goulart no dia 14 de setembro de 1917, elevada a município pela Lei Estadual nº1.798/21 de 28 de novembro de 1.921, e sendo instalado em 27 de agosto de 1.923. 5 LEAL, A. C. (coord.) Educação Ambiental e Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos em Presidente Prudente-SP. Presidente Prudente, UNESP/FAPESP. Relatório Científico, faseII, 2004a. (Processo FAPESP nº 00/02034-0) 6 Para simplificar a referência ao Projeto de Políticas Públicas em “Educação Ambiental e Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos em Presidente Prudente-SP: Desenvolvimento de Metodologias para Coleta Seletiva, Beneficiamento do Lixo e Organização do Trabalho”, o mesmo passa a ser tratado como Projeto de Políticas Públicas/FAPESP. Mapa 1 - Localização do município de Presidente Prudente-SP LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRESIDENTE PRUDENTE Fonte: Instituto Geográfico e Cartográfico (2001) Os dados obtidos em Mazzini (1997) informam que a administração pública municipal de Presidente Prudente, em comum com o histórico de vários municípios brasileiros, adotou as seguintes práticas, em relação aos resíduos sólidos urbanos: o material coletado era destinado para alimentação animal e, posteriormente, passou a ser utilizado para aterrar valas e voçorocas em áreas públicas. O ato de aterrar valas e voçorocas localizadas em áreas públicas e agravadas por processos erosivos, com os resíduos sólidos coletados no município, perdurou até 1997 quando a administração pública municipal passou a se preocupar com o destino final dos resíduos sólidos urbanos, coletados. Tal preocupação deu-se, fundamentalmente, pela pressão exercida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Presidente Prudente e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente que, desde 1997, cobram o compromisso de ajustamento, firmado pela Prefeitura Municipal, de encerrar a disposição de resíduos sólidos no lixão, localizado próximo ao Distrito Industrial e providenciar novo local, seguindo as normas de licenciamento ambiental. Atualmente, agosto de 2008, o município de Presidente Prudente passa pela fase de desapropriação de três áreas destinadas à implantação de um aterro sanitário. A Prefeitura Municipal e PRUDENCO, aguardam confirmação de carta-consulta enviada à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) ligada à Secretaria do Meio Ambiente do governo de São Paulo (SMA) para, em obediência à Resolução CONAMA 001/1986 e à Resolução SMA 42/1994, providenciarem a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para posterior aprovação pelo Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (DAIA) e, assim, iniciar as obras previstas. Contudo, a desativação do atual lixão no município traz consigo um agravante que se refere às pessoas que trabalham como “garimpeiros do lixo”. Pessoas que atuam nas áreas de disposição final (lixão) manuseando os resíduos sólidos em condições de insalubridade, em busca de materiais que possam ser reaproveitados para consumo ou comercialização e que, no caso do impedimento de seu acesso a essas áreas, perderiam sua fonte de renda. Dessa forma, podemos afirmar que o conjunto de questões ligadas aos resíduos sólidos urbanos, no município, abrange os aspectos ambientais, políticos, econômicos e sociais, tornando necessária uma integração entre poder público e coletividade, uma vez que tais questões abrangem os agentes envolvidos tanto no processo de geração, quanto no consumo, no descarte e no reaproveitamento dos resíduos. Jacobi (2006) afirma que os programas destinados a encaminhar soluções adequadas para a questão ambiental passam pela participação coletiva, observando que as soluções apontadas pelos administradores públicos devem envolver a população na efetiva prática das ações programadas. É nesse contexto que surge a relevância da presente pesquisa. Ao participarmos, como parceiros, no Projeto de Políticas Públicas/FAPESP acompanhamos suas três fases no desenvolvimento de várias ações que incluíram: o diagnóstico sobre a realidade dos resíduos sólidos no município; o cadastro dos trabalhadores no lixão da cidade; o estabelecimento de parcerias entre sociedade civil e universidades; o desenvolvimento de pesquisas nos níveis de graduação e pós-graduação e a implantação da coleta seletiva, no município, através de uma cooperativa de trabalhadores composta por ex- catadores, entre outros. Durante o desenrolar das ações relativas ao Projeto de Políticas Públicas/FAPESP, desenvolvemos o nosso projeto de pesquisa para a elaboração de nossa tese de doutoramento pois, algumas indagações acerca da forma de gerenciamento de resíduos sólidos adotadas pelo poder público municipal, necessitam ser esclarecidas bem como uma análise acerca do processo de formulação de políticas públicas específicas que direcionem o município a um efetivo gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos. 1.2 Objetivo geral A presente pesquisa teve por objetivo geral averiguar a existência de políticas públicas e sua efetiva articulação voltada à adoção de um gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos, no município de Presidente Prudente-SP. 1.3 Objetivos específicos Visando o desenvolvimento da pesquisa, estabelecemos como objetivos específicos: a. Identificar as políticas públicas relacionadas à questão dos resíduos sólidos urbanos, sancionadas pelo poder público municipal e as formas de gerenciamento adotadas pela administração do município de Presidente Prudente-SP; b. Abordar o processo de escolha e situação atual das áreas antigas e atuais, utilizadas para a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, no município; c. Analisar o Projeto de Políticas Públicas, ações e resultados obtidos, bem como a implantação da coleta seletiva no município, através da organização da Cooperativa de Trabalhadores em Produtos Recicláveis de Presidente Prudente (COOPERLIX).; d. Apresentar uma proposta de formulação e consolidação das Políticas Públicas para um gerenciamento integrado de resíduos sólidos, em Presidente Prudente-SP, a partir do desenvolvimento do Projeto de Políticas Públicas/FAPESP. 1.4 Problemática Considerando o problema uma dificuldade teórica ou prática, no conhecimento de algo de real importância, para a qual se deve encontrar uma solução, utilizaremos a sequência de questões apresentadas, a seguir, para uma melhor compreensão dos fatos e orientar o desenvolvimento da pesquisa: a. O gerenciamento de resíduos sólidos urbanos no município de Presidente Prudente-SP é realizado de maneira adequada? b. O município de Presidente Prudente-SP possui políticas públicas direcionadas a um adequado gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos? c. As ações existentes entre sociedade civil, universidades e poder público municipal contribuem para o equacionamento dos problemas relativos aos resíduos sólidos urbanos? d. Qual a contribuição do Projeto de Políticas Públicas e do surgimento da COOPERLIX para que a administração pública municipal caminhe em direção à implantação de um gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos em Presidente Prudente-SP? 1.5 Hipótese Considerando os fatos: - O município de Presidente Prudente-SP conta com um serviço de coleta e disposição final de resíduos sólidos em local considerado aterro controlado pela prefeitura municipal. Tal serviço é prestado por uma empresa de economia mista (PRUDENCO) contratada pela Prefeitura Municipal, através de dispensa de licitação; - Apesar da assinatura de um termo de compromisso de ajustamento (TCA) para a correção das irregularidades ambientais derivadas da destinação inadequada de resíduos sólidos urbanos e de propostas que se seguiram para a instalação de um aterro sanitário no município, campanhas de educação ambiental e implantação da coleta seletiva em parte do município, a administração pública municipal ainda não resolveu os problemas que envolvem os resíduos sólidos urbanos; - A partir da implementação do Projeto de Políticas Públicas/FAPESP ocorreram diversas parcerias entre: universidades, entidades, sociedade civil e poder público municipal em prol da constituição da COOPERLIX e da implantação da coleta seletiva no município. A hipótese adotada é a de que o município de Presidente Prudente-SP possui um conjunto de normatizações (leis, decretos e portarias) sancionadas pelo poder público municipal, mas que, em grande parte, não são colocadas em prática descaracterizando a ocorrência de uma Política Pública de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos no município. Contudo, o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos tem ocorrido de maneira desarticulada e com práticas que, apesar dos resultados alcançados, não garante a formulação de uma política integrada ao município. Dessa forma, a tese adotada, neste trabalho, é que o Projeto de Políticas Públicas/FAPESP com o apoio das parcerias formadas entre o poder público, instituições de ensino superior, empresas privadas e sociedade civil, contribui para a formulação de uma pólitica pública de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos para o município de Presidente Prudente-SP, confirmando o fato de que a sociedade, através de seus agentes sociais, muitas vezes determina ações que podem transformar espaços e agir corroborando para o avanço de propostas que, em muitos casos, permaneciam apenas em uma apresentação documental sem sua efetiva aplicação. 1.6 Metodologia da pesquisa A presente pesquisa adota o método hipotético-dedutivo no qual, segundo Popper (1975 apud LAKATOS e MARCONI,1985), o método científico parte de um problema que, em geral, surge a partir de um conflito frente às expectativas ou conhecimento prévio. A partir da identificação de um problema, apresenta-se uma solução provisória que, consiste em um enunciado-conjectura (hipótese) que, por sua vez, deve passar por testes de falseamento, com tentativas de refutação pela observação e experimentação. Se a hipótese superar os testes de falseabilidade, a mesma será corroborada e o trabalho de pesquisa, confirmado. No caso da hipótese não passar pelo teste de falseabilidade, exigem-se novas reformulações do problema e da hipótese, até a superação do fator falseabilidade, conforme pode ser observado a seguir, na figura 1. Figura 1 - Etapas do processo hipotético-dedutivo segundo Popper Fonte: LAKATOS e MARCONI (1985) Organizado pela autora Iniciamos a presente pesquisa com o levantamento de dados a partir da documentação indireta em fontes primárias e secundárias. Utilizamos também, a documentação direta através de pesquisa de campo e, finalmente, a técnica da observação direta intensiva. Conforme pode ser observado na figura 2 (p.11), o fluxograma das técnicas de pesquisa científica apontadas, permitem a retroalimentação do sistema antes de chegarmos à elaboração final da tese. Ao buscar informações oficiais sobre o gerenciamento de resíduos sólidos por parte da prefeitura municipal de Presidente Prudente, bem como, dados estatísticos para a sistematização de gráficos e tabelas, utilizamos as fontes primárias ou pesquisa documental. É importante ressaltar que encontramos muitas dificuldades no acesso aos arquivos públicos municipais pois, inúmeros documentos foram perdidos em fins da década de 1980, em razão de uma inundação ocorrida no arquivo central da Prefeitura7, localizado no Jardim Monte Alto. Dessa maneira, encontramos um grande vazio, em parte da história documentada oficialmente, no que se refere ao gerenciamento de resíduos sólidos em Presidente Prudente- SP. Ainda em relação às fontes primárias, utilizamos arquivos públicos estaduais da PJMAPP, além de arquivos particulares e de fontes estatísticas obtidas em publicações de órgãos como o IBGE, Ministério das Cidades, CETESB, entre outros. As fontes secundárias utilizadas passaram por um levantamento da vasta literatura existente relacionada ao tema pesquisado, seguido de revisão bibliográfica, o que permitiu o contato direto com questões existentes e explorar novos conhecimentos sobre o assunto tratado. Outra técnica utilizada foi a documentação direta, muito útil para o levantamento de dados nos locais onde ocorreram os fatos tratados. O desenvolvimento da documentação direta realizou-se, através da pesquisa de campo, com visitas aos locais de disposição de resíduos sólidos antigos e o atual lixão e também, às áreas destinadas ao futuro aterro sanitário. Nossa participação, como representante e pesquisadora de uma das instituições parceiras no Projeto de Políticas Públicas/FAPESP, proporcionou-nos o contato próximo com as pessoas envolvidas, diretamente, na execução do citado projeto. 7 Informações obtidas com um funcionário público municipal, lotado na Secretaria de Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, em entrevista realizada no dia 30/03/2007. Figura 2 - Fluxograma da metodologia de pesquisa adotada Fonte: CHIZOTTI (1991); LAKATOS e MARCONI (1985) Organizado pela autora Esse fato possibilitou o desenvolvimento da pesquisa através da observação participante e da entrevista, ambos, instrumentos de uma técnica direta intensiva realizada através da observação. A observação é uma técnica de coleta de dados que busca obter informações utilizando os sentidos na obtenção de informações sobre determinados aspectos da realidade. A observação participante consiste no ato do pesquisador ficar tão próximo, quanto um membro do grupo que está estudando e participando das atividades normais do mesmo. No caso específico, a técnica da observação participante foi utilizada no processo de organização da COOPERLIX8 e o acompanhamento de conflitos e estratégias de ampliação da coleta seletiva no município de Presidente Prudente-SP. No caso, como parceira do Projeto de Políticas Públicas/FAPESP, desde início de 2003, participamos de um longo processo no desenvolvimento de suas fases I, II e III9, 8 A organização da COOPERLIX e a implantação da coleta seletiva são tratadas no capítulo seis da presente tese. 9 O referido projeto passa a ser tratado nesta pesquisa como Projeto de Políticas Públicas/FAPESP e as suas três fases desenvolvidas a partir de 2001, são detalhadas no capítulo seis da presente tese. trabalhando com os demais integrantes do grupo e, ao mesmo tempo, colhendo informações para nossa pesquisa. Durante esse processo, nossa atenção foi redobrada, pois, segundo Lakatos e Marconi (1985), o uso dessa técnica exige que o pesquisador esteja ciente de que o observador encontra grandes dificuldades para manter a objetividade pelo fato de exercer influência no grupo, ser influenciado por simpatias ou antipatias pessoais e pelo choque natural do quadro de referência entre observador e observado. Utilizamos, ainda, a entrevista para colher depoimentos junto aos responsáveis pelos órgãos municipais ou a eles vinculados. Sempre com perguntas abertas que possibilitaram a sua resposta dentro de uma conversação informal, com total liberdade por parte dos entrevistados, para expressarem suas opiniões e sentimentos. Utilizamos, também, a técnica “história de vida” para colhermos depoimentos acerca do gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, em administrações anteriores à década de 1980, devido à falta de registros históricos oficiais. Corremos o risco de tais fatos a serem narrados estarem permeados de lapsos de memória substituídos por um conjunto, por vezes, imaginário para preencher as lacunas de tais falhas, mas utilizaremos a citação a seguir para explicar o uso dessa técnica: A veracidade do narrador não nos preocupou: com certeza seus erros e lapsos são menos graves em suas consequências que as omissões da História Oficial. Nosso interesse está no que foi lembrado, no que foi escolhido para perpetuar-se na história de vida. (BOSI, 1994, p. 37) Segundo Brioschi & Trigo (1987, p.39) a técnica “história de vida” ressalta o momento vivido pelo sujeito e é necessariamente: [...] histórico (a temporalidade contida no relato individual remete ao tempo histórico), dinâmico (apreende as estruturas de relações sociais e os processos de mudança) e dialético (teoria e prática são constantemente colocadas em confronto durante a investigação). Lembrar é uma arte que nos permite complementar os vácuos de obras acadêmicas pois, através de relatos sobre o passado, a história oral dos indivíduos entremeada por subjetividades e sentimentos traz a possibilidade do “aparecimento do invisível”, procurando descobrir, através dos relatos obtidos, o processo de elaboração do seu saber sobre os fatos resgatados, nos quais, os entrevistados, ao relatarem a sua história, recuperam e selecionam fatos e experiências importantes para a produção de uma documentação oral. A metodologia adotada permitiu o desenvolvimento da pesquisa proposta e a obtenção de importantes dados e informações para a realização do trabalho e sistematização dos resultados, organizados nos capítulos que compõem esta tese. 1.7 Estrutura do trabalho A presente tese está organizada em oito capítulos. Na introdução, enfocamos a origem e motivação para a realização da pesquisa, a hipótese, os objetivos gerais e específicos, bem como a metodologia utilizada. Um arcabouço teórico, acerca do conceito de “políticas públicas”, atrelado ao gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos, encontra-se no capítulo dois. Nesse capítulo, são apresentadas as políticas públicas de resíduos sólidos nas três esferas - federal, estadual e municipal – que se encontram, respectivamente, em processo de tramitação no Congresso Nacional, já aprovada e à espera de regulamentação e como modelos teóricos de formulação. O terceiro capítulo trata das políticas públicas municipais referentes aos resíduos sólidos urbanos, em Presidente Prudente-SP, enfocando o Plano Diretor do município. No capítulo quatro, abordamos o gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos, principais conceitos, as fases da evolução de seu pensamento e os modelos de gestão adotados pelas administrações municipais, bem como a classificação dos resíduos sólidos. O quinto capítulo apresenta uma abordagem acerca da evolução histórica e situação atual do gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, no município de Presidente Prudente-SP, bem como as etapas de operacionalização adequadas a um gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos e o que ocorre em Presidente Prudente-SP. O capítulo seis trata das fases do Projeto de Polícias Públicas/FAPESP, suas ações e desenvolvimento, e sua contribuição para a formação da COOPERLIX e para a implantação da coleta seletiva no município. Aborda ainda, a organização da COOPERLIX, sua atuação na coleta seletiva realizada no município de Presidente Prudente-SP e a ação do poder público municipal e dos apoiadores e parceiros, na sua trajetória. No capítulo sete, apresentamos uma proposta de consolidação das políticas públicas para um gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos em Presidente Prudente-SP, a partir do Projeto de Políticas Públicas/FAPESP. O oitavo capítulo apresenta a conclusão da presente tese sobre os resultados oriundos da pesquisa, reportando aos objetivos e hipótese adotados. � Existem duas maneiras de ver a vida: uma é pensar que não existem milagres e a outra é que tudo é um milagre. (Albert Einstein) 2. POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS No presente capítulo, abordamos as políticas públicas de resíduos sólidos nas esferas: federal, estadual e municipal. Tais políticas são representadas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) e Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS). As políticas públicas, atreladas aos resíduos sólidos urbanos, relacionam-se a aspectos que envolvem questões ambientais, econômicas e sociais apresentando, dessa forma, certa complexidade. Oliveira (2002) e Bucci (2002) afirmam que a solução dos problemas, que envolvem a geração, coleta e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, dependem da criação de “políticas públicas” específicas e, para tanto, faz-se necessário entender o significado dessa expressão. Tal compreensão exige admitir a existência de múltiplas respostas de acordo com diferentes análises e áreas de atuação, antes de chegarmos à uma conclusão. Segundo Monteiro (1982), do ponto de vista da ciência econômica, o termo “política pública” remete a um plano de escolhas racionais de agentes que tomam decisões. Para a teoria da administração, o foco principal, refere-se aos resultados, potencialmente, alcançados pela organização governamental. Já a ciência política e a análise sociológica tratam de investigar a política como resultado de interações entre diferentes grupos, segmentos ou classes sociais. Castells (1983, p. 16) utiliza o termo “política pública” como “(...) a instância na qual a sociedade trata as contradições e defasagens das diferentes instâncias que a compõe”. Para Melazzo et al (2003), a “política pública” pode ser entendida como um conjunto de ações e omissões que manifestam uma determinada modalidade de intervenção do Estado em relação a uma questão que lhe chama atenção, interesse e mobilização de outros setores. Bucci (2006) acrescenta que “políticas públicas são programas de ação governamental que visam coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados, distinguindo quatro elementos constitutivos: 1) os fins almejados pela ação governamental; 2) as metas nos quais se desdobram esse fim; 3) os meios alocados para a realização das metas; 4) e os processos de sua realização. Esses elementos devem funcionar como instrumentos de aglutinação de interesses, em torno de objetivos comuns, que passam a estruturar uma coletividade de interesses. Em outras palavras, toda “política pública”10 é um instrumento de planejamento, racionalização e participação popular para atingir os objetivos traçados. O artigo 174 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, apresenta o termo “políticas públicas” como: “ processo ou conjunto de processos que culmina na escolha racional e coletiva de prioridades, para a definição dos interesses públicos reconhecidos pelo direito”. Dessa forma, trataremos do termo “políticas públicas” a partir do entendimento de que toda política é essencialmente pública, uma vez que o conceito de “público” deve incorporar às porções da sociedade civil, à relação entre indivíduos e também do setor privado, não devendo ficar restrito ao âmbito do Estado. Acrescentamos, ainda, que o conceito de “políticas” acaba por ampliar-se para poder referir-se às normas técnicas e sociais estabelecidas por uma coletividade pública e utilizadas na administração do domínio público. Consideramos, então, “políticas públicas” como um conjunto de ações realizadas em um processo que envolve a administração pública, os indivíduos e a sociedade civil para, através de normatizações estabelecidas, alcançar objetivos definidos como prioridades pela coletividade. 2.1 A Política Nacional de Resíduos Sólidos Vários autores como Fritsch (2000), Oliveira (2002) e Lopes (2003) são unânimes ao afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil, representa um marco histórico ou um “verdadeiro divisor de águas” no que se refere a proteção do meio ambiente pois, pela primeira vez, um dispositivo constitucional inseriu um capítulo específico para a temática ambiental. Entretanto, é importante salientar que a responsabilidade pela inclusão do componente ambiental na gestão das políticas públicas e inspiradora decisiva do capítulo específico do meio ambiente, na Constituição Federal de 1988, cabe à Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). 10 BUCCI (2002) acrescenta, em uma tradução livre de política pública para o sistema jurídico norte-americano, que “por definição, todo direito é política pública, e nisso está a vontade coletiva da sociedade expressa em normas obrigatória; e toda política pública é direito, nisso ela depende das leis e do processo jurídico para, pelo menos, algum aspecto da sua existência”. De acordo com Cunha e Guerra (2003) e Lopes (2003), com a PNMA o Brasil teve a primeira lei federal regida por uma visão ampliada do meio ambiente, a partir da qual todo o arcabouço jurídico e ambiental se desenvolveu11. Outro fato importante foi a criação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA)12 como órgão consultivo e deliberativo responsável por assessorar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e para os recursos naturais. A Constituição Federal de 1988 foi promulgada sete anos após a Lei 6.938/81 e, influenciada por seus princípios, contempla o meio ambiente no capítulo VI, artigo 225, em que declara o meio ambiente de uso comum de todos e impõe, tanto ao poder público quanto à coletividade, o dever de zelar pela sua proteção. TÍTULO VIII - Da ordem social – Capítulo VI – Do meio ambiente -Artigo 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presente e futuras gerações.(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) Ainda, no citado artigo, há um vasto elenco de dispositivos relacionados, ao longo de seis parágrafos, tendentes à proteção do meio ambiente como: defesa de recursos hídricos, minerais e naturais; manejo ecológico dos ecossistemas e preservação do patrimônio genético natural; definição de espaços territoriais e componentes a serem protegidos; exigência de estudo prévio sobre o impacto ambiental para a instalação de obras e atividades que possam gerar degradação ambiental; promoção da educação ambiental; controle de atividades nucleares, entre outras. Observa-se, dessa maneira, a preocupação relacionada a uma qualidade ambiental sustentável por parte dos responsáveis pela elaboração da Constituição Federal de 1988, ressaltando que, os mesmos representavam, a sociedade brasileira, eleitos através do voto direto. Contudo, pudemos observar que temas específicos, sobre os resíduos sólidos urbanos, não foram contemplados na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 23, inciso VI, confere aos municípios a competência, em comum com a União e os Estados, para a proteção ambiental e combate à poluição, em qualquer de suas formas. Dessa forma, considerando que os resíduos sólidos urbanos, quando indevidamente dispostos, são responsáveis por graves danos ambientais como poluição do solo e das águas, compreendemos que a Constituição Federal de 1988 considera os municípios competentes 11 A Lei 6.938/81 teve alterações efetuadas pela Lei 7.804/89 e pela Lei 8.028/90. 12 Órgão colegiado resultado direto da Lei 6.938/81. para os assuntos relacionados aos resíduos sólidos gerados e dispostos em seus limites territoriais. No que diz respeito aos resíduos sólidos urbanos, particularmente relacionado à legislação federal, a Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, estabelece critérios para licenciamento ambiental de atividades poluidoras e institui a obrigatoriedade do EIA e RIMA para atividades modificadoras do meio ambiente, ressaltando no seu artigo 2º, inciso X, os aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos. Ainda em relação ao CONAMA, a Resolução nº 005, de 5 de agosto de 1993 estabelece as condições de manejo para os resíduos sólidos13 oriundos dos serviços de saúde, portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários esclarecendo em seu artigo 5º, parágrafo 1: [...] em relação a necessidade de definir procedimentos mínimos para o gerenciamento desses resíduos, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente. [...] Na elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, devem ser considerados princípios que conduzam à reciclagem, bem como a soluções integradas ou consorciadas, para os sistemas de tratamento e disposição final, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de meio ambiente e de saúde competentes. A Resolução nº 005/1993 refere-se a um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos a ser elaborado pelos estabelecimentos de sáude e transporte rodoviário, portuário, aeroviário e ferroviário. Entretanto, sua base regulamentar preocupa-se com o manejo adequado dos resíduos sólidos desde sua geração, acondicionamento, seleção, tratamento e disposição final, fatores que devem ser considerados em qualquer tentativa sistemática de ações ligadas a esses resíduos. O Brasil ainda não dispõe, de maneira formalizada, de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) pois, a mesma encontra-se em discussão no âmbito do Congresso Nacional, em fase de tramitação, como Projeto de Lei. Tal Projeto de Lei14 aponta os principais objetivos de uma PNRS ampla e que trata de questões desde a responsabilidade pela coleta e pelo tratamento e disposição dos resíduos até os instrumentos econômicos para viabilizar a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos expostos, a seguir: � Disciplinar a gestão, reduzir a quantidade e a nocividade dos resíduos; 13 O CONAMA considera como resíduos sólidos aqueles em estado sólido e semi-sólido, que resultam de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. 14 Disponível em: http://www.mma.gov.br. Acesso em: 3 mai.2008. � Fomentar o desenvolvimento, a utilização e a produção de bens e serviços com menor potencial de geração de resíduos em todo o ciclo de vida; � Estimular a reutilização de resíduos e a ampliação de mercados para produtos reciclados, direta ou indiretamente; � Criar condições para o desenvolvimento de tecnologias que favoreçam o gerenciamento adequado de resíduos; � Implementar programas de Educação Ambiental; � Incentivar a criação de cooperativas de trabalhadores autônomos que poderão se organizar para coletar, separar e reciclar resíduos; � Promover a capacitação dos recursos humanos envolvidos em atividades relacionadas com o gerenciamento de resíduos. Para alcançar esses objetivos, os artigos 8º, 9º e 12 determinam que a PNRS será desenvolvida em consonância com as políticas nacionais de meio ambiente, de educação ambiental, de recursos hídricos, de saneamento básico, de saúde, urbana, industrial, tecnológica e de comércio exterior e, ainda, as que promovam a inclusão social. Além disso, as Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão estar compatíveis com as diretrizes estabelecidas na PNRS sendo os dois últimos incumbidos da gestão dos resíduos sólidos gerados em seus respectivos territórios. De forma inequívoca, ainda que tardiamente, aguardamos o sancionamento da Lei que instituirá a PNRS que, em seu Projeto de Lei, apresenta a descentralização político- administrativa, a responsabilidade pós-consumo e a redução do volume de resíduos, numa proposta de compartilhamento da responsabilidade da gestão dos resíduos entre União, Estados, Municípios e diferentes elos da cadeia produtiva e de consumo. 2.2 A Política Estadual de Resíduos Sólidos A Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 1989, aborda a importância da preservação ambiental por parte do Estado e municípios em seu capítulo IV, Seção IV, artigo 191: O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico. Procurando enfatizar a importância dessa diretriz, estabelece, em seus artigos 193 e 215, que o Estado criará uma política estadual de proteção ao meio ambiente, buscando orientação técnica relacionada aos resíduos sólidos: Artigo 193 - O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de: I - propor uma política estadual de proteção ao meio ambiente; [...] Artigo 215 - A lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento básico no Estado, respeitando os seguintes princípios: III - orientação técnica para os programas visando ao tratamento de despejos urbanos e indústriais e de resíduos sólidos (grifo nosso), e fomento à implantação de soluções comuns, mediante planos regionais de ação integrada. Dessa forma, no Estado de São Paulo, a Lei nº 12.300 sancionada em 17 de março de 2006, institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) que aguarda regulamentação15 sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. A Lei nº 12.300/2006 aglutina questões atuais da gestão integrada de resíduos definindo os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado de São Paulo. A nova lei estabelece um elo com as políticas estaduais de saneamento, de recursos hídricos, de saúde pública e de meio ambiente. Seus princípios básicos são: � Visão sistêmica na gestão dos resíduos que leve em consideração as variáveis ambientais, sociais, culturais econômicas, tecnológicas e de saúde pública; � Gestão integrada e compartilhada por meio da articulação entre o Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil; � Cooperação interinstitucional com órgãos da União e dos municípios, bem como entre secretarias e órgãos estaduais; � Promoção de padrões sustentáveis de consumo; 15 Após sua aprovação, a lei tem o prazo de dois anos para regulamentação. � Prevenção da poluição e minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas adequadas de reutilização, reciclagem, redução e recuperação; � Acesso da sociedade à educação ambiental; � Adoção do princípio poluidor-pagador; � Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, gerador de trabalho e de renda. A Política Estadual de Resíduos Sólidos apresenta, como principais objetivos: � O uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais; � A preservação e melhoria da qualidade ambiental, da saúde pública e a recuperação das áreas degradadas por resíduos sólidos; � A redução da quantidade e nocividade dos resíduos sólidos, erradicar os lixões e outras destinações inadequadas; � A inclusão social de catadores nos serviços de coleta seletiva; � O incentivo à cooperação intermunicipal e estímulo à busca de soluções consorciadas e conjuntas dos problemas de gestão de resíduos; � O fomento à implantação da coleta seletiva nos municípios. Entre as disposições da Lei 12.300/06 está a criação do Fundo Estadual de Resíduos Sólidos para o financiamento de projetos de reciclagem nos municípios, promovendo a participação da sociedade, com a possibilidade de conceder incentivos fiscais, além de fomentar a pesquisa e novas tecnologias. A criação de um Sistema Declaratório está previsto como um instrumento que possibilitará fazer o mapeamento, o planejamento e o controle dos resíduos gerados que, teoricamente, facilitarão o papel do Estado em coibir a atuação de empresas coletoras não credenciadas e evitar o estabelecimento de áreas clandestinas para a disposição dos resíduos sólidos. O Projeto de Lei, para a instituição de uma PERS, passou por um longo processo de discussão e debate até que fosse sancionada e, nesse processo, além das emendas dos parlamentares, várias sugestões apresentadas por empresas, entidades da sociedade civil e órgãos governamentais foram incorporadas em sua redação final. Porém, enquanto o governo estadual, representado pela Secretaria do Meio Ambiente (SMA), busca contribuir para que as administrações públicas municipais passem a ter uma atuação mais efetiva, cabe à CETESB e ao DAIA disciplinar e fiscalizar o manejo, o tratamento e as formas de disposição dos resíduos sólidos urbanos, através do licenciamento ambiental. Temos ainda que, com base em decisão federal16, os municípios legislam sobre a operacionalização dos serviços, fixando normas sobre as formas de acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, podendo contar com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) formado por representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil. Considerando a necessidade de um maior comprometimento, por parte dos municípios, nas questões relativas ao controle ambiental, principalmente, no tocante às verbas estaduais disponibilizadas, o poder público estadual, na gestão do governador José Serra, lançou, no dia 03 de julho de 2007, o Projeto Ambiental Estratégico Município Verde17 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Através da implantação do Projeto Município Verde, o governo estadual busca incentivar os municípios a criar estruturas próprias que contribuam para a preservação e melhoria do meio ambiente, pressupondo o desenvolvimento de ações integradas e articuladas entre estado e municípios. Ao aderirem a esse projeto18, os municípios comprometem-se a elaborar um Plano de Ação com o objetivo de declarar as ações propostas para o cumprimento das “Dez Diretivas Ambientais” definidas pela SMA e consideradas relevantes para a gestão ambiental municipal. Tais diretivas relacionam-se às metas de recuperação da qualidade ambiental como tratamento de esgoto, minimização do lixo, arborização, recuperação de mata ciliar, educação ambiental, habitação, uso racional da água, controle da poluição do ar, criação de estrutura ambiental e de um conselho próprio, para os fins especificados. Como principal estímulo à adesão ao projeto, os municípios que cumprirem tais metas terão preferência nas ações públicas e nos repasses de verba, realizados pelo governo do Estado. Segundo o coordenador do Projeto Município Verde do Estado de São Paulo19: “- A adesão ao projeto Município Verde é prioritário, não é uma troca, é uma amarração entre recursos e planejamento (...) o município que não apresentar um planejamento sobre qual o objetivo do município e qual sua estratégia de uso para tal equipamento solicitado, não vai ter recursos para adquirí-lo.(...) O fato de estarem ‘inseridos’no programa lhes reserva o direito de terem ‘prioridade’ nos recursos públicos. Sendo assim, vários 16 Artigo 23, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 17 Disponível em . Acesso em : 17 out.2007. 18 A Resolução SMA nº 9, de 31/01/2008, dispõe sobre o Projeto Ambiental Estratégico Município Verde e dá providências correlatas. O presente trabalho, ao referir-se a tal projeto, passa a utilizar o termo pelo qual é mais conhecido: Projeto Município Verde. Mais informações sobre as diretivas do Projeto Município Verde estaõ disponíveis em . Acesso em 30 jun.2008 19 Entrevista realizada em 21/07/2008 com o coordenador do Projeto Município Verde, Sr. Jose Walter Figueiredo por via telefônica. deles já se beneficiaram, recebendo o objeto de sua demanda, justificada em seu plano de ação.” A adesão ao projeto e a apresentação do plano de ação é prioritário para aqueles municípios que esperam uma maior atenção do governo estadual, em suas solicitações de recursos financeiros, para a promoção de melhorias ambientais. De acordo com o coordenador do Projeto Município Verde, os administradores municipais têm se conscientizado da importância da adesão ao programa. Devido a isso, os dados obtidos sobre o projeto mostram que um número expressivo de municípios têm aderido ao mesmo. Em julho de 2007, 393 municípios aderiram ao Projeto Município Verde logo após o seu lançamento e, ao final de agosto do mesmo ano totalizavam 43220. Até o dia 12 de agosto de 2008, 609 dos 645 municípios do Estado de São Paulo haviam confirmado a sua adesão21 e desse total, 331 já apresentaram o plano de ação e passarão, até o final de 2008, por uma avaliação para análise das metas alcançadas a ser realizada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SMA). O Projeto Município Verde é constituído por ciclos anuais e, com isso, o governo estadual pretende que ações efetivas, por parte dos municípios, sejam planejadas e colocadas em prática dado o seu comprometimento com o SMA. 2.3 Legislação municipal: instrumentos de planejamento ambiental e limpeza urbana A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, em seu artigo 23 confere aos municípios, a competência para a proteção ambiental e combate à poluição em qualquer de suas formas, em comum com a União e os Estados. As competências municipais, no caso, referem-se a organizar e prestar os serviços públicos de interesse local suplementando a legislação federal e a estadual, em matéria ambiental. (D’ALMEIDA e VILHENA, 2000) O conjunto de ações realizadas, pelos municípios, em relação às tarefas de limpeza pública, visa o bem-estar da população e a proteção do meio ambiente. Tais ações estão 20 Disponível em . Acesso em: 17 out.2007. Atualizado pelos dados disponíveis em . Acesso em: 30 jun.2008. 21 Dados obtidos junto ao coordenador do Projeto Município Verde, Sr. Jose Walter Figueiredo por e.mail em 12 ago.2008. inseridas no contexto do saneamento ambiental22 que, por sua vez, interagem com as ações de habitação e saúde, resultando em qualidade de vida e desenvolvimento social. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 23, garante aos municípios, competência para a busca do desenvolvimento local com qualidade ambiental, conferidas da seguinte forma: • Autonomia quanto ao licenciamento ambiental e controle dos impactos ambientais locais; • Criação e manutenção de Parques e Áreas Verdes; • Promoção da educação ambiental e planejamento ambiental; e • Aumento de arrecadação através de taxas de licenciamento e multas. A fim de alcançar tais competências, os municípios contam com a cooperação do Estado e participação dos organismos da sociedade civil, tendo em vista a máxima eficiência e a adequada proteção ambiental e a saúde pública. Para compor a base do sistema de planejamento municipal e efetivar suas competências, a Constituição Federal exige a edição e articulação de quatro leis municipais: � Plano Diretor: obrigatório para municípios com mais de 20.000 habitantes (no caso da Constituição de São Paulo é obrigatório para todos os municípios); � Plano Plurianual: estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas do município; � Diretrizes Orçamentárias: compreende metas e prioridades da administração pública e despesas de capital para o exercício subseqüente; � Orçamentos Anuais: abrange o orçamento fiscal, de investimento e securidade social. Os instrumentos normativos de planejamento adotados pelos municípios são apresentados na tabela 1 (p.25). 22 Saneamento Ambiental - conjunto de ações, serviços e obras que têm por objetivo alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializadas (PHILIPPI JR, 2005) Tabela 1 - Instrumentos normativos de planejamento municipal INSTRUMENTOS CONTEÚDO Plano Diretor � é o instrumento legal básico da política de desenvolvimento municipal; � deve condicionar o processo de desenvolvimento local, por intermédio de diretrizes básicas para a formulação de planos, projetos e obras; � deve evitar a ocupação desordenada do espaço urbano e rural; � deve apontar critérios para definição de áreas de destino dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares, entulho e perigosos; � deve-se considerar no Plano Diretor a totalidade do território do município (espaços urbanos e rurais); � deve-se articular o Plano Diretor com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual. Lei de Uso e Ocupação do Solo � é o instrumento legal específico de cada município e obrigatório para o controle do uso, da densidade populacional, da localização, da finalidade, da dimensão e do volume das construções, com o fim de atender à função social da propriedade e da cidade, também conhecida como Lei de Zoneamento; � é o meio legal de estabelecer zonas específicas para a instalação da área para destino final dos resíduos sólidos e para o tratamento de esgoto, entre outras. � poderá prever a avaliação de EIA/RIMA, ou laudos técnicos para empreendimentos públicos e privados, de grande porte e/ou que possam degradar a qualidade do meio ambiente; � poderá prever sanções administrativas (multas e recuperação da área degradada) no caso de descumprimento da lei. Lei de Parcelamento do Solo � é o instrumento legal capaz de ordenar a divisão do solo para fins urbanos, definindo o tamanho do lote e porcentual de áreas públicas; Lei Orçamentária � é o instrumento legal que estima a receita e fixa as despesas anuais do município; � deve prever as despesas do Serviço de Limpeza Pública; � deve fixar o custo de obras, projetos, equipamentos, entre outros; � deve fixar os gastos com a formação e manutenção de consórcios intermunicipais e/ou convênios (se houver). Código Tributário � é o instrumento legal por meio do qual pode-se prever incentivos tributários (isenção e remissão) para o contribuinte que preserva, protege e conserva o meio ambiente; � pode prever instituição de taxa diferenciada de limpeza pública para aqueles que aderirem a programas de coleta seletiva; � pode prever cobrança de contribuição de melhoria ambiental ou sobre uso particular de recursos naturais com fins econômicos; � o município que não dispõe de seu próprio Código Tributário poderá se utilizar dos princípios e regras da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e de legislação municipal específica. Código de Obras � é o instrumento de limitação administrativa que disciplina as edificações, com o fim de preservar suas condições de higiene, saúde e segurança; � pode exigir equipamentos para o tratamento prévio de esgoto e/ou aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, antes de serem lançados nos cursos d’agua; � o município que não dispõe de seu próprio Código de Obras poderá se utilizar do Código Estadual Sanitário. Código de Posturas � é o instrumento legal que visa regular a utilização de espaços públicos ou de uso coletivo; � pode exigir a limpeza e o cercamento de terrenos urbanos vazios afim de evitar o surgimento de áreas de descarga clandestinas; � pode implantar, com a ajuda da população, a coleta seletiva do lixo urbano; � pode disciplinar e fiscalizar (com a previsão de multas) a colocação do lixo e outros detritos sólidos ou líquidos nas calçadas e vias públicas. Fonte: D’ALMEIDA e VILHENA (2000, p.318-319) Modificado pela autora Através desses instrumentos, o município expressa sua autonomia administrativa para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local que, no caso da limpeza urbana, englobam: prover, sobre limpeza de vias públicas, remoção e destinação final dos resíduos domiciliares; tratamento e distribuição da água; coleta e tratamento de esgotos; obras de drenagem e limpeza de bueiros e córregos, vigilância sanitária, entre outros. Diversos municípios brasileiros vinculam a organização dos serviços de limpeza urbana à administração direta, em que os serviços de limpeza encontram-se ligados a uma secretaria do governo municipal, geralmente, a de serviços urbanos ou de obras. Segundo Mansur (1991), em municípios menores onde a limpeza urbana não tem um órgão formalizado, a mesma pode resumir-se a alguns trabalhadores, supervisionados por um encarregado, subordinado ao próprio prefeito. Em cidades de maior porte, o serviço de limpeza urbana apresenta, geralmente, uma estrutura mais complexa incluindo um setor administrativo, uma área operacional23 e um setor de transportes24 e, para contornar as dificuldades burocráticas da administração direta em seu gerenciamento, muitas prefeituras utilizam o recurso de criar empresas públicas ou de economia mista. Apresentamos, a seguir, os fundamentos de uma política pública municipal para uma melhor adequação ao tratamento reservado ao meio ambiente e, especificamente, aos resíduos sólidos urbanos, como importante instrumento de planejamento urbano. 2.3.1 A Política Municipal do Meio Ambiente Uma vez que a própria Constituição Federal confere, aos municípios, a competência para “proteger o ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, consideramos importante o estabelecimento de uma Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA) na tentativa de regular a ação do poder público municipal com os cidadãos, instituições públicas e privadas, relacionadas à preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, uso sustentável dos recursos naturais e controle para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, respeitadas as competências em nível federal e estadual (SOUZA et al, 2003) A instituição de uma PMMA apresenta-se como um dos mecanismos do poder público local para definir diretrizes e estabelecer normas que regulamentem as questões ambientais do 23 Abrangendo a coleta, a varrição e a disposição final. 24 Normalmente encarregado da frota de veículos (abastecimento e manutenção). município. Tais ações devem tentar sanar os problemas correlatos, dada a possibilidade maior de pressão e participação social, uma vez que “o município é o espaço territorial e a esfera de governo mais próxima do cidadão25”. Não se trata apenas da preservação dos recursos ambientais26, mas de assegurar condições de uma vida digna à toda a população, buscando garantir que parcelas da sociedade não sejam excluídas do processo de crescimento e desenvolvimento dos municípios. A FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA (1991) ressalta que uma PMMA, ao considerar o meio ambiente como um patrimônio que deve ser protegido e garantido às gerações presentes e futuras, que busca a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município, deve fundamentar-se em alguns princípios norteadores para uma efetiva adequação do desenvolvimento do município com o meio ambiente. Esses princípios são, resumidamente, apresentados da seguinte maneira: a) Um meio ambiente saudável é direito de todo cidadão e o Poder Público Municipal deve garantir esse direito; b) As ações realizadas devem considerar a prevalência do interesse público e não beneficiar interesses particulares; c) As informações devem estar acessíveis para que todos os envolvidos possam ter efetiva participação nas tomadas de decisão; d) A participação da população, como um todo, na defesa e preservação do meio ambiente; e) A priorização das políticas sociais e a compatibilidade entre desenvolvimento econômico e qualidade de vida; f) A compatibilidade entre as políticas ambientais e as políticas de diversas áreas (economia, social, educação, entre outras) nos vários níveis: federal, estadual e municipal. Ao se atentar para esses princípios norteadores, a política ambiental de um município aproxima-se de uma adequação do desenvolvimento municipal com o meio ambiente. A instituição de uma PMMA27 geralmente cria um Sistema Municipal de Meio Ambiente, sua estrutura de gestão e os instrumentos a serem utilizados para atingir seus objetivos. Segundo Souza et all (2003), a estrutura de gestão de uma PMMA é constituída por um Conselho Municipal de Meio Ambiente (órgão superior), um Departamento ou Secretaria 25 FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA. Política Municipal de meio ambiente. São Paulo: CEPAM, 1991. 26 De acordo com o artigo 3º, V, da Lei n. 6938/81, recursos ambientai são: atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territoriais, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. 27 O artigo 181 da Constituição Estadual de São Paulo, fundamenta a criação de