UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” 

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS 

 

 

 

 

 

 

 

 
 

MATHEUS RODRIGUES KALLAS 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A NORMATIVIDADE REGULAMENTAR DA CANNABIS MEDICINAL NO 

BRASIL E O ACESSO PARA O TRATAMENTO DE ANSIEDADE E 

DEPRESSÃO 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FRANCA 

2023 



 
 

 
 

Matheus Rodrigues Kallas 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A NORMATIVIDADE REGULAMENTAR DA CANNABIS MEDICINAL NO 

BRASIL E O ACESSO PARA O TRATAMENTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO 

 

 

 

 

 

Dissertação apresentada à Faculdade de Ciências 

Humanas e Sociais, Universidade Estadual 

Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, como pré-

requisito para obtenção do Título de Mestre em 

Direito.  

Linha de pesquisa: Tutela e Efetividade dos 

Direitos da Cidadania. 

Orientadora: Profª Drª Patrícia Borba Marchetto. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FRANCA 

2023 
 



 
 

 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



IMPACTO POTENCIAL DESTA PESQUISA 

 

O Brasil finalmente caminha para a regulamentação da Cannabis medicinal como 

um todo, sendo o maior ponto de partida as recentes Resoluções de Diretoria Colegiada 

da ANVISA publicadas a partir de 2019, cujo conteúdo abriu diversas possibilidades para 

a redução da burocracia e lentidão do acesso à Cannabis Medicinal, como a fabricação e 

comercialização em território nacional. Apesar desse avanço, os elevadíssimos custos 

limitam o seu acesso, levando pessoas de baixa renda ainda recorrerem ao Judiciário para 

obter o seu fornecimento gratuito. Paralelo a isso, o Brasil sofre com os crescentes 

números de transtornos mentais comuns – a ansiedade e a depressão – altamente 

incapacitantes e carentes de atenção enquanto um direito garantido constitucionalmente 

(direito à saúde). Nesse sentido, os principais impactos da minha dissertação de mestrado 

são:  

a) expansão do conhecimento a respeito da normatividade contemporânea da 

Cannabis medicinal, facilitando aos estudiosos do tema encontrarem um compilado de 

informações jurídicas atualizadas para fundamentarem demais pesquisas; 

b) difusão informações essenciais para desmistificar os tabus contra a Cannabis e 

transtornos mentais comuns; 

c) contribuição com o meio acadêmico como fonte de conhecimento para sustentar 

argumentos para uma possível e futura regulamentação específica da Cannabis medicinal 

no Brasil; 

 

A pesquisa está alinhada com o Objetivo 3 dos Objetivos de Desenvolvimento 

Sustentáveis da Organização Mundial da Saúde, que versa o seguinte: 

 

Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para 

todas e todos, em todas as idades;  

[...]; 

3.4 Até 2030, reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças 

não transmissíveis via prevenção e tratamento, e promover a saúde 

mental e o bem-estar. 

 

Finalmente, após encerrada minha pesquisa, houve a aprovação da Lei nº 

17.618/2023 que garante o fornecimento de medicamentos à base de Cannabis através do 

SUS do Estado de São Paulo; tal fato representa um reflexo de todas as considerações 

levantadas na pesquisa, principalmente no quesito da caminhada do Brasil para a 



regulamentação definitiva da Cannabis medicinal, reformulando seu conceito visando a 

para a efetivação do direito à saúde e do direito à saúde mental. 

  

POTENTIAL IMPACT OF THIS RESEARCH 

 

Brazil is finally moving towards the regulation of medicinal Cannabis as a whole, 

the main starting point being the recent Resolutions of the Collegiate Board of ANVISA 

published from 2019, whose content opened up several possibilities for reducing 

bureaucracy and slow access to Cannabis Medicinal, such as manufacturing and 

marketing in the national territory. Despite this advance, the very high costs limit its 

access, leading low-income people to resort to the Judiciary to obtain its free supply. 

Parallel to this, Brazil suffers from the growing number of common mental disorders – 

anxiety and depression – which are highly disabling and in need of attention as a 

constitutionally guaranteed right (right to health). In this sense, the main impacts of my 

master's thesis are: 

a) expansion of knowledge regarding the contemporary normativity of medicinal 

Cannabis, making it easier for scholars to find a compilation of up-to-date legal 

information to support further research; 

b) dissemination of essential information to demystify taboos against Cannabis 

and common mental disorders; 

c) contribution to the academic environment as a source of knowledge to support 

arguments for a possible and future specific regulation of medicinal Cannabis in Brazil; 

 

The research is in line with Goal 3 of the Sustainable Development Goals of the 

World Health Organization, which reads as follows: 

 

Objective 3. Ensure a healthy life and promote well-being for everyone, 

at all ages; 

[...]; 

3.4 By 2030, reduce premature mortality from noncommunicable 

diseases by one-third through prevention and treatment, and promote 

mental health and well-being. 

 

Finally, after completing my research, Law nº 17.618/2023 was approved, which 

guarantees the supply of Cannabis-based medicines through the SUS in the State of São 

Paulo; this fact represents a reflection of all the considerations raised in the research, 



mainly in terms of Brazil's journey towards the definitive regulation of medicinal 

Cannabis, reformulating its concept aiming at the realization of the right to health and the 

right to mental health. 







 
 

 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dedico este trabalho às pessoas que 

sofrem transtornos de ansiedade e 

depressão, como forma de auxílio na luta 

contra esses demônios que, com ajuda 

profissional, informação, conhecimento e 

amor, serão derrotados. 

 

 

 



 
 

 
 

AGRADECIMENTOS 

 

 

Agradeço, primeiramente, às forças regentes do Universo, por permitirem e 

guiarem a minha breve experiência humana. 

Agradeço à minha Orientadora, Professora Patrícia Borba Marchetto, por todo o 

conhecimento compartilhado, por toda disponibilidade imediata, por ter exercido uma 

orientação brilhante e justa, indo além de suas funções profissionais, sendo por vezes uma 

acolhedora amiga, de forma a se tornar uma de minhas maiores inspirações. Agradeço 

também por ela ter me inserido na “Família Científica”, que me permitiu conhecer 

incríveis colegas de orientação que várias vezes me ajudaram. 

Agradeço à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Estatual 

Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, por toda sua estrutura e excelência em geral que me 

proporcionaram atingir um novo patamar acadêmico. 

Agradeço à minha mãe, Vânia, por seu enorme coração que sempre acalmou meus 

dias turbulentos; ao meu pai, Edson, minha principal fonte de inspiração profissional, por 

ser um exemplo de educador; à minha avó, Jovelina, por sua lucidez e inteligência que 

acompanham a modernidade, e por sua inabalável fé que me protege espiritualmente; às 

minhas tias Sheila e Dani, minhas segundas mães, e ao meu tio Ricardo, meu segundo 

pai, que me ensinaram o valor de fazer parte de uma família amorosa. 

Agradeço aos meus amigos de banda e irmãos de coração Diego, Kirchner, Xavier 

e Felipe, por compartilharem sempre as conquistas e as dores, além da paixão pela música, 

que faz parte da minha essência; aos amigos de infância Rafael, Marcus e Lucas e aos 

amigos de graduação Melina, Laísa, João Quindim, João Branco, Camila, Flávia, Letícia, 

Luan, Day, Carol e Ana, por provarem a longevidade de uma amizade verdadeira; ao meu 

amigo Moacyr (Salsa), por ter acompanhado e apoiado os primeiros momentos do meu 

mestrado; aos meus melhores amigos Rafael Pustrelo e Rafael Ribeiro, por tudo que já 

compartilhamos nessa vida e nas anteriores. 

Finalmente, por último e mais importante, agradeço ao meu irmão Luiz, por ser 

meu fiel baixista nos palcos, por ser o Dean do meu Sam (mesmo eu sendo o mais velho) 

e o Sasuke do meu Itachi, e por simplesmente ser a pessoa que eu mais amo nesse mundo. 

 

 

 



 
 

 
 

 

 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

“Tudo o que temos a decidir é o que fazer 

com o tempo que nos é concedido” 

 

Gandalf, O Cinzento 



 
 

 
 

 

 

KALLAS, Matheus Rodrigues. A normatividade regulamentar da Cannabis 

medicinal no Brasil e o acesso para o tratamento de ansiedade e depressão. 2023. 

109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, 

Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2023. 

 

RESUMO 

 

A presente pesquisa aborda o acesso à Cannabis medicinal no Brasil, em específico para 

o tratamento da depressão e do transtorno de ansiedade generalizada, tendo por base os 

novos caminhos abertos pelas Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) nº 327/2019 e 

660/2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), cujo conteúdo, 

respectivamente, regulamenta a fabricação e comercialização de medicamentos 

produzidos a partir da planta e facilita o processo de importação desses medicamentos. O 

quadro atual de acesso aos medicamentos de Cannabis é caracterizado por grandes 

entraves burocráticos, morosidade e alto custo financeiro, de maneira a lesionar o direito 

fundamental à saúde da população, principalmente em relação à saúde mental, pois o 

número de pessoas que sofrem de transtornos depressivos e de ansiedade no Brasil cresce 

a cada ano. Classificados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como “transtornos 

mentais comuns”, a depressão e a ansiedade são altamente incapacitantes e apresentam 

uma progressão alarmante na população do Brasil. Dada a atualidade das resoluções da 

ANVISA, o cenário atual da qualidade da saúde mental brasileira e o fato de que ao redor 

do mundo os medicamentos de Cannabis foram provados como uma alternativa 

promissora no combate à depressão e ansiedade, é de interesse coletivo o avanço de 

estudos nessa área para buscar resultados sociais, medicinais, jurídicos, políticos e 

bioéticos, alcançando e efetivando o direito constitucionalmente previsto à saúde; 

partindo dessa premissa, a presente pesquisa formula-se em uma abordagem qualitativa 

através da metodologia dedutivo-indutiva para apontar a importância e os caminhos 

futuros da normatividade regulamentar da Cannabis medicinal no Brasil e o acesso para 

o tratamento de ansiedade e depressão. 

 

Palavras-chave: Direito à saúde mental; transtornos mentais; medicamentos à base de 

Cannabis; regulamentação. 

 

 

 

 

 

 

 

  



 
 

 
 

KALLAS, Matheus Rodrigues. The regulatory normativity of medical cannabis in 

Brazil and access to the treatment of anxiety and depression. 2023. 109 f. Dissertação 

(Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade 

Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2023. 

 

ABSTRACT 

 

The present research addresses the access to medicinal Cannabis in Brazil, specifically 

for the treatment of depression and generalized anxiety disorder, based on the new paths 

opened by the Collegiate Board Resolutions (RDCs) nº 327/2019 and 660/2020 of the 

National Health Surveillance Agency (ANVISA), whose content, respectively, regulates 

the manufacture and sale of medicines produced from the plant and facilitates the process 

of importing these medicines. The current situation of access to Cannabis medicines is 

characterized by major bureaucratic obstacles, delays and high financial cost, in order to 

harm the population's fundamental right to health, especially in relation to mental health, 

since the number of people suffering from disorders depression and anxiety in Brazil 

grows every year. Classified by the World Health Organization (WHO) as “common 

mental disorders”, depression and anxiety are highly disabling and present an alarming 

progression in the population of Brazil. Given the current status of ANVISA resolutions, 

the current scenario of the quality of Brazilian mental health and the fact that Cannabis 

medicines have been proven around the world as a promising alternative in the fight 

against depression and anxiety, it is of collective interest to advance research in this area 

to seek social, medicinal, legal, political and bioethical results, achieving and 

implementing the constitutionally provided right to health; starting from this premise, the 

present research is formulated in a qualitative approach through the deductive-inductive 

methodology to point out the importance and the future paths of the regulatory 

normativity of medicinal Cannabis in Brazil and the access for the treatment of anxiety 

and depression. 

 

Keywords: Right to mental health; mental disorders; Cannabis-based medicines; 

regulation. 

  



 
 

 
 

LISTA DE FIGURAS 

 

 
Figura 1 – Mapa da invalidez por transtornos depressivos..............................................45 

 

Figura 2 – Mapa da invalidez por transtornos de ansiedade.............................................45 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



 
 

 
 

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS 

 

 
ANVISA   Agência Nacional de Vigilância Sanitária 

CBD     Canabidiol 

CFM    Conselho Federal de Medicina 

EUA    Estados Unidos da América 

IRCCA   Instituto de Regulação e Controle de Cannabis 

OMS    Organização Mundial da Saúde 

OPAS    Organização Pan-Americana de Saúde 

PL    Projeto de Lei 

RDC    Resolução de Diretoria Colegiada 

SEC    Sistema Endocanabinoide 

SNC    Sistema Nervoso Central 

STF    Supremo Tribunal Federal 

STJ    Superior Tribunal de Justiça 

TAG    Transtorno de Ansiedade Generalizada  

THC    Tetrahidrocanabidiol 

TJES    Tribunal de Justiça do Espírito Santo 

TJMG    Tribunal de Justiça de Minas Gerais 

TJRJ    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 

TJSP     Tribunal de Justiça de São Paulo 

UNESP   Universidade Estadual Paulista 

USP    Universidade de São Paulo 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



 
 

 
 

 

ANEXOS 

 

 
ANEXO A   Autorização Sanitária da Pratti-Donazuti...................................101 

ANEXO B  Formulário para o pedido de Autorização Sanitária de produtos de 

Cannabis........................................................................................................................103 

ANEXO B  Declaração..................................................................................107 

ANEXO B  Termo de Consentimento Livre e Esclarecido...........................108 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



 
 

 
 

 

 

SUMÁRIO 
 

INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 14 

1 A CANNABIS SATIVA NO MUNDO E NO BRASIL ................................. 17 

1.1 CANNABIS: A PLANTA ANCESTRAL .......................................................... 17 

1.2 A CHEGADA E USO NO BRASIL ................................................................. 19 

1.2.1 Origem do uso religioso da Cannabis no Brasil................................................ 20 

1.3 A CANNABIS E O PÓS-ABOLIÇÃO NO BRASIL ......................................... 24 

1.4 EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A CANNABIS ...... 28 

1.4.1 A Ditadura Militar e a política das drogas ........................................................ 31 

1.4.2 A redemocratização e a política de drogas atual ............................................... 34 

1.4.3 Resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre Cannabis medicinal ....... 38 

2  SAÚDE MENTAL COMO DIREITO E SEU TRATAMENTO ATRAVÉS 

DA CANNABIS .............................................................................................................. 43 

2.1 TRANSTORNOS MENTAIS COMUNS: DEPRESSÃO E ANSIEDADE ..... 46 

2.2 O DIREITO À SAÚDE COMO OBRIGAÇÃO ESTATAL ............................ 50 

2.2.1 A saúde mental como direito ............................................................................. 53 

2.3 O USO DA CANNABIS NO TRATAMENTO DA DEPRESSÃO E 

ANSIEDADE .................................................................................................................. 56 

2.4 USO DA CANNABIS MEDICINAL NO MUNDO .......................................... 60 

2.4.1 Cannabis medicinal no Canadá ......................................................................... 61 

2.4.2 Cannabis medicinal no Uruguai ........................................................................ 62 

2.5 PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL ................................ 66 

3 A NOVA REALIDADE DA CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL ....... 69 

3.1  A RDC nº 327/2019 .......................................................................................... 70 

3.2 A RDC nº 660/2022 .......................................................................................... 75 

3.3 A CANNABIS MEDICINAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ..................... 76 

3.3.1 Recurso Extraordinário nº 1.165.959/SP ........................................................... 77 

3.3.2 Recurso em Habeas Corpus nº 147.169/SP ....................................................... 84 

CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................................ 89 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 92 

ANEXOS ...................................................................................................................... 101 



14 
 

 
 

INTRODUÇÃO 

 

A popularmente conhecida como “maconha” (Cannabis Sativa L.) é uma planta 

do gênero Cannabis que cresce naturalmente em regiões de clima tropical, usada de 

variadas maneiras pela humanidade desde 8.000 anos antes de Cristo. A ciência atual já 

demonstrou que essa planta é constituída por aproximadamente 400 substâncias, das quais 

144 são consideradas capazes de agir no Sistema Nervoso Central (SNC), recebendo o 

nome de “canabinoides”. Os canabinoides mais conhecidos e estudados em suas 

propriedades são o tetrahidrocanabidiol (THC) e o canabidiol (CBD), cuja eficácia e 

potência terapêutica já foram comprovadas, sendo uma solução natural e célere para o 

tratamento de diversas enfermidades. Dentre as doenças que encontram um tratamento 

eficiente a longo prazo, estão a depressão e o transtorno de ansiedade generalizado, 

classificados pela Organização Mundial da Saúde como “transtornos mentais comuns”.  

Nesse sentido, o desenvolvimento científico da Cannabis medicinal com o devido 

acompanhamento biojurídico é uma necessidade e um interesse da sociedade brasileira, 

afinal, o Brasil é considerado o país mais ansioso e estressado da América Latina. 

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), nos últimos dez anos o número de 

pessoas com depressão aumentou 18,4%, isso corresponde a 322 milhões de indivíduos, 

ou 4,4% da população da Terra. No Brasil, 5,8% dos habitantes – a maior taxa do 

continente latinoamericano – sofrem com o problema. Em relação à ansiedade, o Brasil 

também lidera, com 9,3% da população. Esse problema engloba efeitos como fobia, 

transtorno obsessivo compulsivo, estresse pós-traumático e ataques de pânico. As 

mulheres sofrem mais com a ansiedade: cerca de 7,7% das mulheres são ansiosas e 5,1%, 

deprimidas. Já entre os homens, o número cai para 3,6% nos dois casos.  

Apesar de cientificamente comprovados os benefícios médicos naturais da 

maconha, o acesso a esse tipo de tratamento é um estigma em ruptura no mundo todo, 

desde a distorção de sua imagem a partir dos processos internacionais de criminalização 

das drogas, por volta de 1909, que resultou em normatividades que condenam o seu 

consumo, comercialização e cultivo. No contexto brasileiro, o consumo, plantio e cultura 

da maconha é vedado pela Lei nº 11.343/2006, a Lei de Drogas, a qual remete 

competência a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determinar quais 

substâncias devem ser consideradas como drogas, sendo também responsável pela 

aprovação dos medicamentos que entram em circulação no país. Em dezembro de 2019, 



15 
 

 
 

a Diretoria Colegiada da ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 

nº 327/19, cujo conteúdo define as condições para a fabricação e comercialização de 

medicamentos à base de Cannabis no Brasil. Essa RDC introduz um novo paradigma para 

o acesso à Cannabis medicinal pela população brasileira, que testemunhará uma redução 

na burocracia e morosidade que assolavam essa temática.  

Apesar desse avanço, é importante destacar que ainda não é uma medida suficiente 

para resolver as questões de demandas, altos custos e produção caseira de medicamentos 

de Cannabis, evidenciando novamente a necessidade e urgência de uma específica 

regulamentação. Assim, a presente pesquisa aborda o ponto de encontro das duas 

temáticas expostas: a nova realidade dos medicamentos de Cannabis no Brasil e o seu 

uso para o tratamento dos transtornos mentais comuns, tendo como objetivo esclarecer a 

problemática da efetividade e concretização do direito à saúde no contexto da dificuldade 

normativa e falta de regulamentação sobre o acesso à Cannabis medicinal – voltada para 

o cuidado da depressão e ansiedade. 

O primeiro momento da pesquisa dedica-se a um estudo histórico da maconha, 

explicando sua origem, sua versatilidade de uso ao longo da história da humanidade, sua 

chegada ao Brasil e como foi, aos poucos, demonizada pela elite racista e classista. Em 

seguida, ainda de forma cronológica, analisa-se o tratamento da maconha pela legislação 

nacional, amplamente influenciada pelas convenções internacionais que instauravam a 

“guerra às drogas”, enraizada até mesmo nas leis mais recentes sobre o tema. O segundo 

capítulo da pesquisa volta-se à explicação da saúde mental englobada no direito 

fundamental à saúde previsto na Constituição Federal de 1988 como uma obrigação 

estatal; o conceito, causas e consequências dos transtornos mentais comuns de depressão 

e ansiedade e como funciona o seu tratamento através dos medicamentos produzidos com 

os canabinoides da maconha; a relação atual de governos estrangeiros com a maconha, 

que demonstram posicionamentos favoráveis à regulamentação de seu uso para fins 

terapêuticos, aprofundando o recorte espacial, para efeitos comparativos, às legislações 

do Canadá e Uruguai e o Projeto de Lei nº 10.549 de 2018, o mais atual em trâmite no 

Brasil a respeito da regulamentação do tema. O capítulo final reúne o conteúdo dos 

capítulos anteriores para argumentar sobre a nova realidade da Cannabis medicinal no 

Brasil, que possui um caminho de possibilidades aberto pela RDC 327/19 da ANVISA, 

além da análise de decisões judiciais – delimitadas aos acórdãos do Supremo Tribunal 

Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) que discutem especificamente de 



16 
 

 
 

pedidos de medicamentos de Cannabis para o tratamento de ansiedade e depressão e 

também o posicionamento dos tribunais superiores. 

A pesquisa foi construída através de uma abordagem qualitativa pelo método 

dedutivo-indutivo, dedicada a expandir o campo teórico das relações entre o direito, saúde 

mental e o uso terapêutico da Cannabis, propondo um debate sobre as limitações éticas e 

responsabilidades jurídicas a que a questão está sujeita. Considerando as múltiplas áreas 

de conhecimento que mantém relação com o tema, a pesquisa teve embasamento em 

livros, artigos científicos e teses - utilizando plataformas de pesquisa online como Scielo, 

Google acadêmico e repositório de dados de universidades – cujo conteúdo 

interdisciplinar abordava: História, para a investigação das origens do uso medicinal da 

Cannabis e como ela se tornou um tabu no Brasil; Medicina, para esclarecer o que de fato 

são os transtornos mentais de ansiedade e depressão, quais são os seus sintomas e como 

afetam gravemente a qualidade de vida das pessoas; Biologia, para o aprofundamento da 

compreensão dos efeitos dos canabinoides no ser humano os benefícios de seu uso para 

o cuidado das enfermidades abordadas; Direito, para compreender a eficácia do direito 

fundamental à saúde em relação ao acesso de uma saúde mental digna. 

Sítios eletrônicos de organizações como a ONU e a OMS foram utilizados para o 

levantamento dos dados sobre a ansiedade e a depressão no contexto internacional e 

nacional. Sítio eletrônicos governamentais foram consultados para busca das diversas 

legislações que envolvem a temática, como a Lei de Drogas, a Constituição Federal de 

1988 e o Código Penal, além das Resoluções publicadas pela ANVISA. Legislações 

estrangeiras são estudadas de maneira comparativa à legislação nacional como forma de 

oferecer base para, por meio do método indutivo, levantar hipóteses e soluções para a 

problemática, como os rumos que uma eventual regulamentação legal deveria seguir, sem 

deixar de considerar a complexidade e diferença entre cada macrossistema. 

 

 

 

 

 

 

 

 



17 
 

 
 

CAPÍTULO 1 - A CANNABIS SATIVA NO MUNDO E NO BRASIL 

 

Quando estudamos a história da maconha, é 

fácil ver que na proibição de seu uso médico 

não há nada de científico, e sim, de 

ideológico. – Elisaldo Carlini, 2010.  

 

1.1 CANNABIS: A PLANTA ANCESTRAL  

 

O estudo deste capítulo trata do uso e da importância da Cannabis ao longo do 

desenvolvimento da humanidade considerando os objetivos propostos pela pesquisa, que 

não possui caráter histórico. Devido à realidade que chega ao Brasil da Cannabis fazendo 

parte do dia-a-dia, é importante esclarecer que a planta era utilizada desde a Antiguidade 

e possui outras finalidades que não sejam recreativas ou medicinais. Inclusive, é preciso 

difundir mais ainda a informação das propriedades gerais da Cannabis.  

A erva chamada de Cannabis Sativa é uma dentre as plantas mais antigas a serem 

cultivadas pela humanidade. A primeira evidência do uso da Cannabis foi encontrada na 

China, onde achados arqueológicos descobriram que já se utilizava a fibra da planta desde 

4000 a.C (SANTOS, 2017). A maconha, conhecida popularmente no Brasil como diamba, 

pango, liamba, fininha, fumo de Angola e outros nomes, consiste nos produtos extraídos 

da espécie vegetal Cannabis Sativa L, que conta ainda com outras subespécies como a 

Cannabis indica ou a Cannabis ruderalis, que diferem entre si, principalmente, pelo 

tamanho e pela concentração de determinadas substâncias.  

 

Sobre o nome “Cannabis”, a tese mais interessante sobre sua origem foi 

formulada em 1936 pela antropóloga e linguista polonesa Sula Benet, 

para quem o nome deriva de “kaneh-bosm”, usado para descrever uma 

planta descrita em várias passagens do Tanakh, livro sagrado hebraico 

que corresponde ao Antigo Testamento da Bíblia cristã. O “kaneh-

bosm” seria, por exemplo, um dos ingredientes de unguento que Moisés 

foi instruído a produzir por diretrizes divinas. A tese, bastante criticada 

por grupos religiosos, foi revisitada décadas depois, em 1993, quando 

arqueólogos israelenses encontraram uma tumba de 400 d.C. que 

continha o corpo de um adolescente com vestígios carbonizados de 

maconha (MALCHER-LOPES apud PRATA, 2020, p. 101).  

 

Da Cannabis Sativa podem ser extraídas várias substâncias, variando com a 

subespécie vegetal, com as condições climáticas ou conforme a parte da planta que foi 

utilizada. Um exemplo de extração é o cânhamo – nome que nada mais é do que um 



18 
 

 
 

anagrama de “maconha” – do qual existem vestígios de cultivo e utilização desde a pré-

História, quando servia de medicamento, tempero e, principalmente, componente de 

fabricação de tecidos de fibras de alta resistência (BOITEUX apud PRATA, 2020).  

Há relatos de contato do ser humano com esse espécime que retomam 4.000 anos 

na China, presente nas pesquisas do imperador Shen Nieng, célebre por seus trabalhos 

farmacêuticos. A prescrição para seu uso incluía tratamentos de: dores reumáticas, 

constipação intestinal, problemas no sistema reprodutivo feminino e malária. Também no 

primeiro século depois de Cristo, a farmacopeia Pen-ts’ao ching enumerava, entre seus 

medicamentos, a maconha. Na China, o uso medicinal era feito principalmente através 

das sementes. Assume-se que era desta parte da planta a que se fazia referência quando 

descreviam as propriedades medicinais (SANTOS, 2017). 

Quase tão antigo quanto os registros da China, no Egito, o Papiro de Ebers – 

documento de Medicina que data 1.550 a.C., sendo considerado, dessa categoria, o 

segundo mais antigo do mundo – faz referência a uma planta que serviria como 

medicamento e como fonte de fibras, o que leva especialistas a acreditarem que se trate 

da maconha (PRATA, 2020). Na Índia, o uso da Cannabis, por volta de 1.000 a.C., foi 

espalhado tanto para os fins medicinais quanto recreativos, porém, predominava o uso em 

rituais sacros, dando assim um sentido sagrado à planta. A Atharvaveda – um dos textos 

sagrados do hinduísmo - descreve a Cannabis como uma das cinco ervas divinas, sendo 

uma fonte de felicidade e liberdade. A planta era utilizada para inúmeras funções como: 

analgésico, anticonvulsivo, hipnótico, tranquilizante, anestésico, anti-inflamatório, 

antiparasitário, antiespasmódico, estimulante de apetite, diurético, afrodisíaco e 

problemas respiratórios (SANTOS, 2017).  

Na Europa, registros históricos e vestígios arqueológicos apontam a presença da 

Cannabis antes da ascensão do Cristianismo. A planta teria sido trazida pelos invasores 

“Citas”, originários da Ásia central. No ano de 450 a.C., Heródoto descreve um funeral 

cita no qual os presentes inalavam vapores das sementes da Cannabis com propósitos 

ritualísticos. No início da Era Cristã, a Cannabis utilizada como medicamento alcançou, 

a partir da Índia, demais regiões do Oriente Médio e da África. Textos muçulmanos do 

ano de 1.000 d.C. mencionam seu uso como diurético, digestivo e para tirar dor de ouvido 

(SANTOS, 2017). 

Na África a Cannabis é conhecida desde o século XV e seu uso foi possivelmente 

introduzido por mercadores das arábias. Seu uso era diverso: antídoto de venenos, alívio 

de dores de partos, malária, febre e asma (SANTOS, 2017). No continente americano, seu 



19 
 

 
 

uso começou provavelmente na América do Sul. No século XVI, escravos africanos 

trouxeram sementes para o Brasil e seu uso era comum entre negros que habitavam o 

nordeste brasileiro. A categorização do uso da Cannabis no ritualístico, recreativo e 

médico nada mais é do que uma construção da contemporaneidade e fruto da 

criminalização do que um fenômeno espontâneo.  

 

1.2 A CHEGADA E USO NO BRASIL  

 

De uma certa maneira, a história do Brasil está intimamente ligada à planta 

Cannabis Sativa L., desde a chegada à nova terra das primeiras caravelas portuguesas em 

1500. Não só as velas, mas também o cordame daquelas frágeis embarcações, eram feitas 

de fibra de cânhamo, como também é chamada a planta. O consumo da planta como 

substância entorpecente foi introduzido pelos negros, trazidos como escravos. 

Posteriormente, em 1785, o Vice-Rei recomendou o plantio de Cannabis ao Governador 

da Capitania de São Paulo, em razão do interesse lucrativo da metrópole. A remessa 

somava “16 sacas com 39 alqueires de sementes de Cannabis ao porto de Santos” 

(CARLINI, 2006, p. 316 apud PRATA, 2020). De forma inevitável, o uso não comercial 

disseminou e ganhou força por boa parte do território brasileiro através dos negros 

escravizados. Malcher Lopes e Ribeiro definem esse fato como “uma verdadeira forma 

de resistência da cultura africana” (MALCHER LOPES; RIBEIRO, 2007, p. 36 apud 

PRATA, 2020).  

O uso disseminou-se para tribos indígenas, que adotaram o plantio da Cannabis 

para consumo pessoal. Não foi demorado até a elite perceber a popularidade da planta 

entre as camadas pobres e marginais da sociedade, bem como sua habilidade em explorar 

bem suas propriedades. Usando as palavras de José Renato Prata:  

 

Como era de se esperar, a utilização mais intensa da Cannabis por parte 

de grupos socialmente vulneráveis, como negros e indígenas, levou à 

associação ainda frequente entre a maconha, a pobreza e, mais tarde, a 

criminalidade. Por isso, a partir do século XIX, seu consumo começou 

a ser combatido pela elite branca, a qual tinha o receio de que a erva 

pudesse fomentar a indolência e a brutalidade das classes mais pobres 

fornecedoras de mão de obra, em especial, dos afro-brasileiros 

(PRATA, 2020, p. 106).  

 



20 
 

 
 

Dessa forma, também não foram tardias as medidas, através de restrições da planta 

- ainda que indiretamente – como forma de repressão da camada mais baixa da sociedade 

brasileira.  

 

1.2.1 Origem do uso religioso da Cannabis no Brasil  

 

Um dos elementos essenciais da prática religiosa afro-brasileira é a noção de cura, 

procurada através da utilização de plantas e ervas medicinais que, nesse contexto, 

adquirem força religiosa. O emprego dos vegetais, seja para fins ligados à saúde ou 

objetivos mágicos, é muito antigo no contexto brasileiro (SAAD, 2019). Conhecer a 

cultura religiosa africana na época da escravidão é fundamental para entender parte da 

história da Cannabis no Brasil, bem como sua criminalização, já que a planta era 

tradicionalmente utilizada em muitas cerimônias e rituais.  

Luísa Saad, em sua obra “Fumo de Negro” (2019) apresenta estudos de Richard 

Schultes, professor de botânica da Universidade de Harvard, que demonstram o hábito do 

ser humano de conhecer as propriedades das plantas ao mastigá-las. Por esse método 

descobriu-se toda a potência da Cannabis: seu óleo, efeitos de euforia, relaxamento e 

alucinações que levariam à associação ao plano espiritual.  

 

[...] persas, hebreus, hinduístas, budistas, muçulmanos e diversos outros 

povos faziam – e alguns ainda fazem – o uso sacramental da maconha. 

Para além das “grandes” e mais conhecidas religiões, a planta também 

tem seu uso associado às mais variadas práticas místicas que visam 

maior conhecimento do lado espiritual e conexão com o que se chama 

de outro mundo, ou “dimensão oculta” (SAAD, 2019, p. 112).  

 

Ao pesquisar o processo de proibição da maconha, depara-se com fontes 

indicando o uso da planta em candomblés e em outros ritos de origem africana. É 

apontado o consumo coletivo da erva em cerimônias religiosas desse gênero. 

Infelizmente, os estudos são cheios de conceitos deterministas e racistas da República que 

se formava, ignorando o uso ancestral da planta, em relação até mesmo aos ritos em 

questão. Os estudiosos dedicaram-se a estigmatizar a maconha e seu uso no candomblé 

como forma de criminalizar, ao mesmo tempo, a “raça prêta, selvagem e ignorante”, a 

“planta da felicidade” e as “festas religiosas dos africanos.” (SAAD, 2019).  

Nos estados nordestinos, onde havia maior influência africana, era mais comum a 

existência dos “clubes de diambistas”, nos quais predominavam “magia e misticismo” 



21 
 

 
 

nos rituais. O “ambiente do vício era preenchido pelo “côrro dos companheiros”, que 

entoava os “cânticos negros” com religiosidade. Em Alagoas, a maconha era utilizada nos 

“sambas e batuques, que são danças aprendidas dos pretos africanos” (DÓRIA, 1915). 

 

O uso coletivo da maconha ganha destaque no estudo de Francisco 

Iglesias. Reunindo na casa do mais velho, os fumantes reuniam-se 

geralmente aos sábados para celebrar suas sessões. Segundo Nina 

Rodrigues, a associação de ritos católicos e africanos era prática “trivial 

e frequente”, como a interpolação de missas e práticas do candomblé. 

Os negros reuniam-se para fazerem uso da maconha depois da missa, 

tratando-se de um ritual religioso vinculado a tradições africanas ou 

inventadas no Brasil pelos africanos (SAAD, 2019, p. 116).  

 

As substâncias psicotrópicas que os negros utilizavam em rituais em tempos 

anteriores à escravidão foram substituídos no Brasil pelo uso somente da maconha, pelo 

receio de repreensão pelos escravocratas.  

 

Em sua análise sobre os escravos nos anúncios dos jornais brasileiros 

do século XIX, Gilberto Freyre diz que não encontrou “referências 

diretas à diamba ou à maconha”, mas era provável que os viciados 

fumavam ou mascavam tabaco, misturassem-no com “uma folhinha ou 

duas de maconha ou diamba para aumentar o gosto do pecado”. 

Segundo Freyre, “os negros trouxeram a maconha para o Brasil e aqui 

cultivaram como planta meio mística, para ser fumada em candomblés 

e xangôs, pelos babalorixás e pelos seus filhos” (SAAD, 2019, p. 126).  

 

Além disso, era comum a associação do uso da maconha a perversões sexuais, 

prostituição e/ou homossexualidade. De forma conveniente à elite que ditava a moral, as 

práticas do candomblé foram relacionadas igualmente a “orgias”, através da perseguição 

midiática. Os obstáculos que as tradições religiosas africanas enfrentavam eram tanto da 

ciência quanto da religião cristã: feiticeiros, curandeiros, charlatões e exploradores da fé 

pública impediam a sociedade de ser saudável e disciplinada.  

 

Assim, a constitucionalidade jurídica buscou formas de separar o que 

era “religião” – que deveria ser protegida legalmente – do que 

configurava como “magia” – prática a ser combatida. Termos como 

“macumba”, “magia negra” e “feitiço” diziam diretamente às práticas 

negras e à ameaça de desordem pública (SAAD, 2019, p. 134).  

 

A figura de Exu, uma das principais entidades do panteão das religiões de origem 

africana, foi amplamente distorcida de uma forma que perdura até os dias de hoje, por 

exemplo. Ressalta-se que a presente pesquisa não pretende se aprofundar na diversidade 



22 
 

 
 

e profundidade das lendas e crenças sobre Exu nem detalhes das religiões de origem 

africana, sendo mencionados aqui apenas como um dos pontos onde a cultura negra no 

Brasil também foi atacada, ferida e transfigurada para algo maligno e digno de repulsa, 

carecendo de maiores estudos e transmissão de suas reais origens e significados para a 

sociedade como forma de reparação cultural e histórica. A pesquisadora Lisandra Cortes 

Pingo, através de seus estudos sobre Exu, leciona que: 

 

Na África, Exu (...) tem múltiplas definições, tendo sido cultuado em 

diversas nações não como orixá, mas sim como mensageiro dos deuses 

e responsável pela fertilidade (...). Também nas religiões afro-

brasileiras Exu tem diferentes significados. (...) Dentro do 

entendimento judaico cristão, a partir do contato que a Europa 

estabeleceu com a África na época de sua invasão e colonização, Exu 

ganhou status de demônio, o que ajudou a lhe conferir grande poder e 

importância (PINGO, 2018, p. 51-52).  

 

A ideia deturpada criada em volta da figura de Exu não foi pequena. Nos primeiros 

contatos dos missionários europeus cristãos com o culto a Exu na África, embutiram-no 

duas faces. Fora identificado como: o deus greco-romano Príapo, divindade da fertilidade 

e; como os demônios e diabos da mitologia católica, o que levou os missionários a 

associarem-no a tudo que fosse maldoso, malévolo e perverso. Nos escritos de viajantes 

dos séculos XVIII e XIX, Exu era sempre destacado como uma entidade demoníaca e 

sexualizada (SAAD, 2019).  

Com o desenvolver das pesquisas sobre o candomblé e as demais práticas 

afrobrasileiras, aos poucos Exu foi deixando de ser associado ao diabo e passou a ser visto 

como um intermediário entre os planos do visível e do invisível, um mensageiro das 

orações e das oferendas dos humanos para os deuses. Exu é a criação primária da qual se 

transmite o sopro da vida, funcionando como canal de promoção para as condições 

necessárias da existência individual de cada ser vivo. São outros traços do Exu africano: 

divindade de orientação, abrindo e fechando caminhos; divindade trapaceira, que se 

diverte instaurando a confusão em assembleias – embora proteja os que lhe dão o de 

comer e respeitam-no; e patrono dos feiticeiros. O uso da maconha restrito a Exu deu-se 

em função das proibições legais e da repressão, apesar de ser uma folha que no passado 

foi muito utilizada (SAAD, 2019).  

Segundo Lisandra Pingo, a melhor compreensão de Exu poderá ser ainda uma 

ferramenta de combate ao racismo. Em um trecho de uma entrevista dada ao jornal da 

Universidade de São Paulo, em 2019, a pesquisadora considera da seguinte forma:  



31 
 

 
 

1.4.1 A Ditadura Militar e a política das drogas  

 

Para entender o contexto mais atual do tema da presente pesquisa, é necessário 

abordar as mudanças na legislação ocorridas no período da Ditadura Militar – entre 1964 

até 1985 – uma vez que seu reflexo direto é a Constituição Federal de 1988, da qual se 

extrai o direito à saúde e a dignidade humana que aqui serão apresentados como pilares 

para a legitimação do uso medicinal da Cannabis.  

O Golpe Militar foi dado na madrugada do dia 1º de abril de 1964, quando o até 

então Presidente da República, João Belchior Marques Goulart, fora declarado foragido. 

Ranieri Mazilli, Presidente da Câmara dos Deputados, assumiu o governo até as eleições 

indiretas colocarem no poder o General Castelo Branco, em 15 de abril do mesmo ano 

(PRATA, 2020). Assim, com os militares oficialmente no poder, iniciava-se o período da 

história brasileira conhecido como Ditadura Militar, caracterizada pela repressão de 

direitos civis, perseguição à oposição política e ideológica, controle de mídia, assassinatos 

e torturas. A lembrança das atrocidades desse período é essencial para que não se repita 

tal rompimento do Estado Democrático de Direito e, segundo o cientista político João 

Roberto Martins Filho:  

 

A denúncia da tortura aparece como pedra angular sobre a qual se 

constrói a memória dos militantes sobre o período mais agudo da 

ditadura. Nesse sentido, o emprego sistemático das sevícias como 

método de interrogatório e intimidação, no interior de um sistema 

sofisticado de repressão, associava indelevelmente as Forças Armadas 

com esse capítulo triste da história brasileira (MARTINS FILHO, 2003, 

p. 06). 
 

A ideologia militar atingiu também a política de drogas e toda a legislação 

brasileira que tratava do assunto. Houve uma desarmonia dos três Poderes – favorecendo 

o Executivo – e dos mecanismos de limitação do Estado, de modo favorável às 

instituições militares e relativizando o princípio da legalidade, do devido processo legal 

e outras garantias, criando uma rigorosa “guerra às drogas”, perceptível pelas leis editadas 

nesse período. Sustentava-se a rigorosidade contra as substâncias que alteravam o 

funcionamento da mente pela associação a manifestações políticas democráticas e aos 

movimentos de contracultura, pois o golpe foi apoiado pelos mais diversos setores da elite 

brasileira da época (PRATA, 2020). Nesse contexto, fora promulgada a Convenção Única 

de Entorpecentes de 1961, através do Decreto 54.216/1964, que trouxe inéditas e drásticas 



23 
 

 
 

 

“Em minha pesquisa procurei desconstruir a imagem negativa que foi 

associada a este orixá”, justifica. Com base em bibliografias e num 

acervo de 72 canções que citam Exu, das quais sete foram selecionadas 

para o estudo, a pesquisadora identificou diversas situações que fizeram 

de Exu um ser malvisto em quase todas as camadas da sociedade 

brasileira. “As canções são todas de autores brasileiros que trazem 

diferentes representações do Exu”, descreve. Para a pesquisadora, o uso 

das canções que citam a “entidade” facilita a compreensão e reflexão 

sobre o papel do orixá e suas significações. “Creio ainda que seja uma 

boa ferramenta a professores no sentido de desmistificar aspectos 

negativos de Exu e incentivar a disseminação do conhecimento da 

cultura de origem africana nas escolas, o que estaria de acordo com as 

Leis 10.639/03 e 11.645/08”, avalia Lisandra (QUINTO, 2019).  

 

Ainda nas palavras de Lisandra:  

 

Exu é personagem controversa, talvez a mais controversa de todas as 

divindades do panteão iorubá. Alguns o consideram exclusivamente 

mau, outros o consideram capaz de atos benéficos e maléficos e outros, 

ainda, enfatizam seus traços de benevolência. […] As muitas faces da 

natureza de Exu acham-se apresentadas nos odus e em outras formas de 

narrativa oral iorubá: sua competência como estrategista, sua inclinação 

para o lúdico, sua fidelidade à palavra e à verdade, seu bom senso e 

ponderação, que propiciam sensatez e discernimento para julgar com 

justiça e sabedoria. Essas qualidades o tornam interessante e atraente 

para alguns e indesejável para outros (PINGO, 2018 apud QUINTO, 

2019).  

 

A crescente caça à maconha e a opressão às religiões de raiz africana misturam-

se e explicam-se simultaneamente. As ciências médicas perseguiam os curandeiros – por 

não possuírem formação e diplomas e por curarem através de plantas – e condenava o uso 

da maconha tanto como remédio quanto como elemento de tradição negra, e, 

consequentemente, incivilizada. O contexto deixava claro: os negros, suas práticas 

culturais, suas tradições e qualquer elemento trazido pelos africanos representavam um 

obstáculo para o rumo que a nação precisava seguir. As religiões africanas, assim como 

a “planta africana”, por suas origens degeneradas, causavam a loucura, a ignorância, a 

vadiagem e todos os males que seriam decisivos na formação da imagem nacional 

almejada pela elite dominante. 

 

 

 

 



24 
 

 
 

1.3 A CANNABIS E O PÓS-ABOLIÇÃO NO BRASIL  

 

Os fatos que levaram a Cannabis a ser criminalizada após a abolição da escravidão 

foram principalmente racistas e elitistas. O fim da escravatura – no papel – e a recente 

Proclamação da República anunciavam os rumos que a classe dominante queria dar ao 

país, inspirados num modelo norte-americano/europeu, no qual o imenso contingente de 

população negra e seus descendentes poderiam representar sintomas de um atraso 

indesejado. Sob influência europeia, os médicos anunciavam os cuidados e medidas a 

serem tomados com o objetivo de tornar o território higienizado e fértil para o surgimento 

de uma “nova raça” que garantiria o sucesso do país. Assim, a “degeneração” da 

população era combatida pela condenação de determinadas práticas (SAAD, 2019).  

As teorias do racismo científico (racialismo)1 e determinismo biológico2, já 

consolidadas na Europa, passaram a ganhar espaço no Brasil. Com o crescimento da zona 

urbana surgia a preocupação do crescimento proporcional das populações pobres, 

alcunhadas como “classes perigosas”, levando a elite a importar as teorias raciais e 

biodeterministas para justificar a ausência de um governo popular. O uso da maconha 

pela população negra – que também se confundia com a população pobre – inflamou a 

batalha da elite contra a popularização da planta, que ameaçava o modelo de progresso 

buscado. Luiza Saad, em sua obra “Fumo de Negro – A Criminalização da Maconha no 

Pós-Abolição” explicita e sintetiza o contexto geral da época da seguinte forma:  

 

Foi nesse ambiente que muitos elementos da cultura brasileira de raiz 

africana passaram a ser identificados como perigosos e criminalizados. 

O costume de se consumir a maconha, inclusive.  

[...]. 

A repetição exaustiva dos termos “progresso”, “civilização” e 

“desenvolvimento” explicavam os anseios não só dos profissionais de 

medicina, mas da maioria da população ‘pensante’ brasileira. Para que 

tais objetivos fossem alcançados, era fundamental que o terreno fosse 

limpo de tudo que representasse o atraso, a desmoralização, o regresso 

e a barbárie (SAAD, 2019, p. 70).  

 

                                                           
1 Concepção de atribuir à humanidade diferentes espécies com respectivas características distintas. As 

raças, assim, já não seriam simples variedades da espécie humana. (KERN, 2016, p, 36). 
2 Pensamento derivado das ideias de Charles Darwin sobre a seleção natural e evolução das espécies, 

utilizado para sustentar argumentos da existência de uma hierarquia natural entre os seres humanos. Assim, 

superioridade e avanço das “nações desenvolvidas” (Europa, Estados Unidos da América) justificaria sua 

imposição sobre as demais “raças inferiores” do planeta. (KERN, 2016, p. 42-43). 



25 
 

 
 

A pobreza afligia principalmente a população negra, a qual também sofria a 

marginalização, o racismo e a exploração do trabalho pela elite que não assumia sua 

responsabilidade em gerar e manter essa situação. Naturalmente, nesse contexto de pós-

abolição, a grande maioria de indivíduos das classes trabalhadoras era composta de 

negros, ex-escravos ou descendentes. Entretanto, a degradação social era vista somente 

de cima para baixo, já que a elite abusava dos “vícios elegantes”. A cocaína, o éter e 

derivados do ópio eram trazidos por “moços ricos, vindos de países estrangeiros” e 

introduzida nos meios elegantes, onde era consumida por “imitação, curiosidade e por ser 

chic”. O uso de substâncias como álcool e tabaco pela parcela pobre da sociedade era 

enxergado pela elite como uma prática por imitação de hábitos:  

 

Usado a princípio pelas classes altas na Europa, o tabaco havia 

adentrado em outras parcelas da população, uma vez que “a curiosidade 

existe em alto grau no povo”, que “não tinha uma posição social capaz 

de dar ao hábito de fumar uma certa elegância”. Era comum a visão 

médica de que os “inferiores” adquiram certas práticas por imitação de 

seus “superiores raciais”. Seria o caso dos negros. Naquele contexto, o 

negro foi visto como indivíduo irresponsável, infantil e imoral, 

propenso à imitação e incapaz de discernimento (...). Assim como o 

álcool, o tabaco teria desastrosa influência sobre a mentalidade, 

entorpecendo a inteligência, prejudicando a memória e pervertendo o 

senso moral. (SAAD, 2019, p. 73).  

 

Não se pode esquecer que as camadas marginalizadas da sociedade também 

possuem bens jurídicos passíveis de lesão e apropriação delitiva (GIOLO JÚNIOR; 

SILVA, 2011), fato refletido nas medidas políticas e sociais do período pós-abolição. 

Dentre as formas de combater os vícios das classes baixas, a elite tomou atitudes como 

aumento de preço dos produtos com o fim de segregação e modificação da legislação 

penal vigente. Através da elite médica, foi restringido o uso medicinal de certas 

substâncias, dentre as quais, a Cannabis (SAAD, 2019).  

O pioneiro dos estudos da Cannabis no Brasil foi o professor, médico e político 

José Rodrigues da Costa Dória. Em dezembro de 1915, Dória apresentou no 2º Congresso 

Científico Pan-Americano, realizado em Washington (EUA) sua obra denominada 

“Fumadores de maconha: efeitos e males do vício”, conhecida como a primeira análise 

brasileira sobre a maconha. Dória participou do evento como representante de cinco 

instituições brasileiras: o Governo do Estado da Bahia, as Faculdades de Direito e 

Medicina da Bahia, o Instituto Geográfico e Histórico da Bahia e a Sociedade de Medicina 

Legal e Psiquiátrica da Bahia (SOUZA, 2015). Apesar de sua contribuição para os estudos 



26 
 

 
 

da Cannabis no futuro, ele foi um dos responsáveis pela criminalização da planta. Suas 

críticas ao Código Penal de 1890 atingiam o crime de envenenamento, ao qual Dória fazia 

a distinção de remédios e venenos através da proporção e dosagem. Em outras palavras, 

uma substância poderia agir das duas formas, dependendo apenas da quantidade utilizada. 

Dentre as substâncias elencadas estavam o álcool, o éter e a maconha. 

 

Também inserido na esfera de lei, Dória questionou o grau de 

imputabilidade e responsabilidade dos crimes cometidos sob o uso da 

erva. Ao citar o artigo 27 do Código penal, concluiu que “aos crimes 

praticados durante a embriaguez pela diamba se devem aplicar as 

disposições penais relativas à embriaguez alcoólica em um estado de 

loucura ou insônia, que o privam da consciência e da liberdade 

necessárias à responsabilidade.” (SAAD, 2019, p. 97).  

 

Dória mostrava-se contraditório em alguns pontos, “de modo a estabelecer várias 

relações de causa e efeito que só serviram para evidenciar o caráter racista e pouco 

científico do seu trabalho” (SAAD, 2019). Primeiramente, em seus estudos de campo, 

não trouxe dados precisos e fontes para embasar informações, o que leva à conclusão de 

que o autor anotava suas suposições e observações, apenas. Por exemplo, o caso por ele 

apresentado da mulher que teria utilizado a planta: “(...) uma mulher embriagada pela 

maconha de tal forma excitada que, no meio da rua, não mostrando o menor respeito ao 

pudor e fazendo exibições, solicitava os transeuntes ao comércio intersexual.” (DÓRIA, 

1915, p.127-128). O documento de Dória carecia de fontes e metodologias sólidas, fato 

que tornou seu texto pouco científico, contraditório por vezes e demasiado subjetivo. Em 

um trecho do livro, Dória detalhou os efeitos causados nos fumadores após o consumo da 

maconha:  

 

As ideias tornam-se mais claras e passam com rapidez diante do 

espírito; os embriagados falam demasiadamente, dão estrepitosas 

gargalhadas; agitam-se, pulam, caminham; mostram-se mais amáveis, 

com expressões fraternais; veem objetos fantásticos, ou de acordo com 

as ideias predominantes no indivíduo. A esse estado, seguia-se às vezes 

sono calmo, visitado por sonhos deliciosos.” (DÓRIA, 1915, p.05).  

 

Os efeitos descritos não parecem apresentar qualquer ameaça à ordem social ou 

integridade física de outrem, sendo apenas uma sequência de risadas, fome e sono. Apesar 

disso, Dória insistiu em explicitar os fumadores como eufóricos ou preguiçosos, 

ofuscando informações como a consciência e controle do que eles faziam e o que 

consumiam, além de suas formas de minimizar os danos provocados pela substância, 



27 
 

 
 

como adotar o uso de um aparelho para resfriar a fumaça que os incomodava. Em outro 

trecho de sua obra, o autor afirmava que os usuários morrem após pouco tempo de 

consumo constante, mostrando-se favorável à proibição da planta. A questão da proibição 

é ponto contraditório na obra de Dória. Em 1907, o autor criticou a proibição de álcool 

nos Estados Unidos, apontando suas falhas:  

 

É problemático o resultado de se querer suprimir a embriaguez pela 

prohibição. Esse methodo faz apenas com que o bebedor oculte seu 

vício (...) não se pode prohibi o commercio de alcool ou de bebidas 

fermentadas, mas póde-se impedir de ser ébrio nas ruas.” (DÓRIA, 

1907, p. 12).  

 

Poucos anos depois, em 1915, na sua já citada obra “Fumadores de maconha”, 

Dória opinava que a proibição da Cannabis iria reprimir sua disseminação: “A proibição 

do comércio da planta, preparada para ser fumada, poderá restringir a sua disseminação 

progressiva.” (DÓRIA, 1915, p.12). Questiona-se sobre o que faria a proibição da 

maconha possuir eficácia e a do álcool não, sabendo, indiretamente, que a proibição 

visava incidir nas pessoas que consumiam maconha, e não na planta em si. Corrobora o 

argumento acima um trecho do livro de Dória:  

 

A raça preta, selvagem e ignorante, resistente, mas intemperante, se em 

determinadas circunstâncias prestou grandes serviços aos brancos, seus 

irmãos mais adiantados em civilização, dando-lhes, pelo seu trabalho 

corporal, fortuna e comodidades, estragando o robusto organismo no 

vício de fumar a erva maravilhosa, que, nos êxtases fantásticos, lhes 

faria rever talvez as areias ardentes e os desertos sem fim da sua adorada 

e saudosa pátria, inoculou também o mal nos que o afastaram da terra 

querida, lhe roubaram a liberdade preciosa e lhe sugaram a seiva 

reconstrutiva (DÓRIA, 1915, p. 13).  

 

Além do reconhecimento do roubo da liberdade, o ato da escravidão foi justificado 

pelas afirmações de os brancos terem agido “com a boa intenção de civilizar a raça negra”, 

descrita como selvagem e ignorante. Não havia dúvidas de que “o mal” da maconha foi 

trazido e implantado pelos escravos – “a raça subjugada" – como uma vingança por terem 

sua liberdade roubada. A influência negativa dos estudos de Dória podia ser notada desde 

o início do século XX, identificada através de fortes reações contra as tentativas do negro 

se afirmar enquanto sujeito ativo na sociedade e na fruição de seus valores, como descrito 

por Saad: 

 



28 
 

 
 

A sugestão era que proibisse “esses batuques e candomblés que, em 

grande quantidade, alastram as ruas nesses dias, produzindo essa 

enorme barulhada (...) incompatível com o nosso estado de civilização. 

Os grupos africanizados (...) longe de contribuírem para o brilhantismo 

das festas carnavalescas, deprimem o nome da Bahia”. Eram 

necessárias medidas preventivas da polícia para que “nossas ruas não 

apresentem o aspecto desses terreiros onde o fetichismo impera, com o 

seu cortejo ogans e sua orquestra de canzás e pandeiros.” (SAAD, 2019, 

p. 134).  

 

As ideias da obra “Fumadores de cachimbo” de Dória foram uma base para a 

criminalização da Cannabis e seu estigma que prevalece até os dias de hoje, além de 

terem impulsionado e enraizado mais ideais racistas na sociedade brasileira. Nesse 

contexto, a elite preocupou-se em tomar medidas para suprimir mais ainda a cultura dos 

negros, inclusive por meio de restrições da Cannabis. 

 

1.4 EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A CANNABIS  

 

As penalidades contra a posse de uma 

droga não devem ser mais prejudiciais a 

um indivíduo do que o uso da droga em 

si. – Jimmy Carter  

 

A adesão brasileira ao contexto institucionalizado do uso das drogas iniciou-se 

com a Primeira Convenção Internacional do Ópio, realizada em Haia em 1912, cuja 

declaração limitou a produção de ópio, morfina e cocaína, substâncias de maior mercado. 

Fixou-se a necessidade da cooperação internacional no controle dos narcóticos, 

autorizando, tão somente, seu uso para fins medicinais. Sob este contexto, no Brasil o 

consumo já se dava à sombra da sociedade, proliferando-se entre todas as classes, raças e 

imigrantes, o que incomodava o governo.  

 

Posteriormente, em 1925 sob o âmbito da Liga das Nações, é aprovada 

a Segunda Convenção Internacional do Ópio, em Genebra. Considerado 

o primeiro texto internacional a ter como cerne o controle penal das 

drogas, criou-se o Permanent Central Opium Board, a partir do qual os 

Estados membros deveriam remeter, anualmente, estatísticas sobre a 

produção, o consumo e a fabricação de drogas. Analisando as três 

primeiras décadas do século XX, percebe-se que o uso de drogas passou 

de uma problemática sanitária a uma epidemia, com desdobramentos 

criminais, uma vez que a utilização de tais substâncias tornou-se hábito 

generalizado (GUSMÃO, 2015, p. 49-50).  

 



29 
 

 
 

A maconha foi encaixada no rol das drogas criminalizadas no Brasil através do 

Decreto 20.930 de janeiro de 1932, responsável por coibir “o emprego e o comércio das 

substâncias tóxicas entorpecentes”, detalhando a proibição para “fabricar, importar, 

exportar, reexportar, vender, tocar, ceder, expor ou ter” maconha, e para seu eventual uso 

médico seria “indispensável licença da autoridade sanitária competente” (BRASIL, 

1932). A venda estaria restrita a farmácias devidamente autorizadas e as receitas aos 

médicos formalmente diplomados, restando uma brecha ainda para o consumo da planta, 

pela ausência de algum verbo tipificando seu uso, como “consumir”, “usar” ou “fumar”, 

por exemplo. 

Em 1936, foi assinada, também no âmbito da Liga das Nações, a 2ª Convenção de 

Genebra. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.994, de 17 de agosto de 1938. O artigo 

II desta Convenção determinava que seus signatários deveriam se comprometer a editar 

legislações para “punir severamente, e, sobretudo com pena de prisão ou outras penas 

privativas de liberdade” a produção, o comércio e distribuição de substâncias proibidas, 

bem como a associação para prática de tais atos (BRASIL, 1938). Os Estados Unidos 

propuseram também a criminalização do uso pessoal de drogas com objetivos não 

medicinais, o que foi rejeitado ao longo das negociações (LIPPI, 2013).  

A 2ª Convenção de Genebra foi assinada por 13 (treze) países e entrou em vigor 

apenas em 1939, durante a Segunda Guerra Mundial, momento em que o controle das 

drogas não era uma prioridade para a maioria dos países, principalmente os europeus. De 

todo modo, esse foi o primeiro tratado de controle de drogas a estabelecer aos seus 

signatários um mandato criminalizante. Também previu “mecanismos de cooperação 

jurídica internacional em matéria penal, regulamentando a extradição de pessoas que 

cometam qualquer dos atos previstos em seu art. II” e “também de cartas rogatórias em 

processos que tenham como objeto qualquer dessas condutas” (LIPPI, 2013). O 

pesquisador de Cannabis medicinal Elisaldo Carlini relaciona as duas Convenções 

mencionadas como o momento de estigmatização da planta: 

 

Até o início do século XX a maconha era considerada um excelente 

medicamento. Ela era importada da França na forma de cigarros que se 

chamavam Grimaldi. Depois, dos anos 1930 em diante, a maconha 

virou uma droga maldita (CARLINI, 2010, p. 10). 

 

O Código Penal de 1942, em seu artigo 281, apresentou a seguinte redação acerca 

das substâncias entorpecentes: “importar ou exportar, vender ou expor à venda, fornecer, 



30 
 

 
 

ainda que a título gratuito, transportar, trazer consigo, ter em depósito, guardar, ministrar 

ou de qualquer maneira entregar ao consumo substância entorpecente” (BRASIL, 1942). 

O cultivo, que não constava no texto do artigo 281 do Código Penal de 1942, foi tipificado 

pelo Decreto-lei 4.720/1942, que fixou normas gerais para o plantio, extração, 

transformação e purificação de plantas com princípios ativo-terapêuticos (BRASIL, 

1942).  

 

Em 1988, a Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de 

Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas é aprovada. Por meio da 

mesma, mecanismos de repressão contra o tráfico de drogas e contra a 

posse para uso pessoal são institucionalizados via punição, confisco, 

extradição, assistência jurídica recíproca e de cooperação internacional. 

Tal Convenção também fixa a erradicação da cultura de qualquer planta 

da qual possam ser extraídos entorpecentes (GARBACCIO, BIZAWU, 

2015, p. 11).  

 

A mudança mais brusca na legislação do Brasil ocorreu em 2002. A Lei nº 10.409 

faria uma diferença entre “usuário” e “traficante”, além de possibilitar ao Estado o uso de 

novas tecnologias para apuração dos fatos. Tal texto sofreu inúmeros vetos do então 

Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, permanecendo em vigor a Lei nº 

6.368, de 1976, e a Lei nº 10.409, de 2002 (GARBACCIO, BIZAWU, 2015). Por fim, a 

lei que vigora até o presente é a Lei nº 11. 343 de 23 de agosto de 2006, publicada no 

Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2006. O artigo 75 revoga completamente a 

legislação antidrogas anterior. Tal lei implantou o Sistema Nacional de Políticas Públicas 

sobre Drogas (SISNAD), dando as medidas preventivas do uso indevido, atenção e 

ressocialização de usuários e dependentes, estabelecendo normas para repressão à 

produção não autorizada e ao tráfico, bem como definindo os respectivos crimes 

(GARBACCIO, BIZAWU, 2015).  

A Nova Lei de Drogas, como ficou conhecida, foi e ainda é alvo de críticas e 

elogios, seja pela definição de tipos penais mais severos para o crime de tráfico, seja pela 

inovação no tratamento jurídico do porte de entorpecentes para consumo próprio, 

isentando o usuário da pena privativa de liberdade; ou ainda, por lacunas legislativas, 

como a ausência de critérios objetivos para a diferenciação entre a figura do usuário e do 

traficante.  

 

 

 



32 
 

 
 

medidas antidrogas à época, além de iniciar a substituição do modelo sanitário pelo 

modelo bélico de política criminal para substâncias entorpecentes. No mesmo ano, foi 

editada ainda a Lei nº 4.451/1964, que incluía no texto do artigo 281 do Código Penal a 

tipificação do plantio de alucinógenos (PRATA, 2020). 

Seguindo um rumo contrário à inquisição instaurada pelo governo brasileiro 

contra os tóxicos, em 1965 foi publicado pela ONU o Bulletin on Narcotics3, 

apresentando um relatório elaborado pelo professor Décio Parreiras (membro do 

Conselho Central Permanente do Ópio e professor da Faculdade Fluminense de 

Medicina), o qual demonstrava a incidência e a natureza da dependência de drogas no 

Brasil, a partir de um censo pela Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes em 

1962. O resultado foi a constatação de que a população brasileira somava em grande 

número os dependentes de álcool em relação aos dependentes da maconha, conforme 

trecho do relatório: 

 

Com uma amostragem de 22.198 brasileiros, o relatório aponta que a 

maior incidência de dependência de drogas no Brasil não se referia a 

nenhuma substância ilícita, mas ao álcool, uma vez que, dos 9.992 

dependentes identificados, 9.385 eram alcoólatras, o que representa 

94% do total e leva o próprio autor a afirmar que “o problema realmente 

sério no Brasil é o alcoolismo”. Por outro lado, apenas 1,1% foi 

considerado dependente de maconha, 0,04% de cocaína e 0,01% de 

ópio, o que reforça a tese de que o vício nessas substâncias foi muito 

mais um problema “importado” do que um real estorvo na sociedade 

brasileira (ONU, 1965 apud PRATA, 2020, p. 79).  

 

Mesmo com as informações importantes trazidas pelo relatório, suas conclusões 

são baseadas em ideias já superadas de determinismo geográfico, positivismo científico 

ou mesmo sem nenhum fundamento. Para o professor Décio Parreiras, a utilização das 

drogas relacionava-se com o trabalho braçal da população pobre, que consomem álcool e 

maconha para suportar o calor e o peso do labor, ignorando o fato do consumo por 

qualquer outra razão por qualquer outro tipo de pessoa, independente da classe social. Há 

equívoco também no relatório pelo autor atribuir à maconha efeito estimulante 

semelhante ao do álcool, uma vez que apenas este afeta o SNC com efeito de caráter 

depressivo (PRATA, 2020). Elisaldo Carlini explica o caráter psicotrópico do álcool: 

 

O álcool é uma droga psicotrópica. Produz efeito no sistema nervoso 

central e gera dependência. Uma droga psicoativa é aquela que age no 

                                                           
3 Boletim sobre Narcotráfico. 



33 
 

 
 

sistema nervoso, mas não gera dependência porque não tem 

propriedades reforçadoras. Já a droga psicotrópica age no cérebro, 

produz seu efeito – analgesia, sono, euforia, alegria, relaxamento – e ao 

mesmo tempo reforça essas sensações no indivíduo (CARLINI, 2010, 

p. 12). 

 

Os dados apresentados pelo Bulletin on Narcotics não impediram, entretanto, o 

governo militar de editar o Decreto-lei 159/1967, equiparando as drogas já proibidas com 

qualquer substância capaz de causar dependência física ou psíquica:  

 

A alteração mais significativa, contudo, ocorreu com o Decreto-lei 

385/1968, editado apenas treze dias após o AI-5 que inclui, entre os 

verbos incriminadores, o ato de trazer consigo para uso próprio, 

substância entorpecente ou que gere dependência bem como matéria 

prima ou plantas destinadas à fabricação destas substâncias, de forma a 

estabelecer a mesma sanção para o traficante e o usuário, o que rompia 

definitivamente com o discurso oficial baseado na ideologia de 

diferenciação (CARVALHO, 2017, p. 56 apud PRATA, 2020, p. 81).  

 

Dessa maneira, o uso de drogas, além de criminalizado, foi equiparado ao tráfico, 

evidenciando mais uma vez a mudança da visão médico-sanitária dessa mazela social. 

Em 1971, fora promulgada a Lei nº 5.726/71, para “adequar o sistema repressivo 

brasileiro de drogas às orientações internacionais”. A lei tinha um caráter rígido e 

intolerante, determinando logo no primeiro artigo que era dever de toda pessoa – física e 

jurídica – colaborar no combate ao tráfico e uso de entorpecentes. Também estabelecia 

que os diretores de estabelecimentos de ensino deveriam adotar todas as medidas 

necessárias à prevenção do tráfico e uso de drogas, inclusive ficando obrigados a 

comunicar às autoridades os casos de uso e tráfico em âmbito escolar (BRASIL, 1971).  

Após cinco anos, os militares legislaram novamente sobre as drogas, promulgando 

a Lei nº 6.368/1976, por meio da qual o discurso jurídico-político belicista toma a 

dimensão de modelo oficial repressivo brasileiro. O novo texto legal manteve a distinção 

entre consumidor e traficante, mas colocou no último a figura de inimigo interno, 

justificando assim a rigidez da dosagem e da execução da pena a ele cominada. Houve 

também maiores distinções entre a punição do traficante e do usuário, cominando, ao 

primeiro, pena de 3 a 15 anos de reclusão mais multa e, ao segundo, detenção de 6 meses 

a 2 anos acrescida de multa. Passou-se a exigir a elaboração de laudo de exame 

toxicológico e, em alguns aspectos, de dependência, que deveriam ser juntados ao 

processo até a realização da audiência de instrução e julgamento (BRASIL, 1976). 

Carvalho, citado por Prata, afirma que:  



34 
 

 
 

 

A Lei 6.368/76 instaura, no Brasil, modelo inédito de controle, 

acompanhando as orientações político-criminais dos países centrais nos 

tratados e convenções internacionais. A escassez do discurso médico-

jurídico no que concernia à densificação do processo de repressão 

permite a elaboração de sistema preponderantemente jurídico, baseado 

na severa punição que, não obstante, manter resquício do antigo 

sistema, cria condições para o nascimento do discurso jurídico-político 

(CARVALHO, 2017, p. 59 apud PRATA, 2020, p. 84).  

 

A Lei nº 6.368/1976 foi o texto legal sobre drogas com maior tempo de vigência 

no país, enraizando assim conceitos e comportamentos que seriam revistos apenas com 

sua revogação em 2006, com a edição da Lei 11.343/2006.  

 

1.4.2 A redemocratização e a política de drogas atual  

 

O General João Baptista Figueiredo (1979-1985) foi o quinto e último presidente 

do período da ditadura militar. Figueiredo assumiu o governo em 15 de março de 1979 e 

já em seu discurso de posse disse ser seu propósito fazer do país uma democracia. Durante 

seu governo duas coisas foram importantes para a chamada “abertura política”: a Lei da 

Anistia e o fim do bipartidarismo. As críticas eram em decorrência do teor do que se 

falava a lei, a anistia seria concedida para os presos e perseguidos políticos, mas também 

aos responsáveis por manter o regime militar em vigor, ou seja, aos militares que 

torturaram e mataram em nome do regime nos porões da ditadura (GUIARO, 2019).  

Em 1985, ocorreu a eleição da chapa encabeçada pelo civil Tancredo Neves e José 

Sarney como vice. Sarney assumiu devido à morte de Neves antes da posse, dando início 

ao processo de redemocratização. A Constituição Federal promulgada em 1988 e ainda 

em vigência no Brasil, é conhecida, dentre diversos nomes, por “Constituição Cidadã”, 

devido ao extenso rol de direitos e garantias fundamentais nela codificada. Nessa mesma 

lista, o tráfico de drogas está definido como crime inafiançável e insuscetível de graça ou 

anistia, equiparado ao terrorismo e tortura. Ainda que a Constituição Federal de 1988 seja 

avançada em termos de tutela dos direitos fundamentais e na questão de humanizar o 

cárcere, o caráter de rotulação de “delinquência” do réu penal é visto até os dias de hoje, 

sendo o cárcere um estigma jurídico e social para o preso (HENRIQUE JÚNIOR; 

MENDES, 2015). 

Em 1999, foi aprovado no Congresso Nacional a Convenção contra o Tráfico 

Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, norteando medidas rígidas contra o 



35 
 

 
 

narcotráfico. Daí derivou-se a criação da Secretaria Nacional Antidrogas – atualmente 

conhecida por Secretaria Nacional de Política de Drogas, vinculada ao Ministério da 

Justiça e Segurança Pública. Em 2002 surge o Decreto 4.345/2002, instituindo a Política 

Nacional Antidrogas (PNAD), considerada a primeira política oficial sobre drogas no 

Brasil ao reconhecer “a estratégia de Redução de Danos sociais e à saúde como 

intervenção preventiva, que deveria ser incluída entre as medidas a serem adotadas” 

(BRASIL, 2002).  

Apesar da PNAD inovar muito pelo reconhecimento da Redução de Danos como 

medida válida, ainda apresentava características enraizadas nas políticas de drogas 

conservadoras, como o texto do decreto que traz como pressuposto “a busca incessante 

pela construção de uma sociedade livre do uso de drogas ilícitas” (BRASIL, 2002). Esse 

idealismo beira ao utópico, já que o uso das drogas é contemporâneo ao surgimento da 

humanidade e carrega inúmeras justificativas. O fracasso da Lei nº 10.409/2002 resultou 

na apresentação do projeto de Lei nº 7.134/2002, aprovado quatro anos depois, 

transformando-se na Lei nº 11.343/06.  

A Lei nº 11.343/06 mantém a exceção quanto ao plantio, cultivo e à colheita de 

vegetais a partir dos quais se produzem drogas ilícitas, mas inova ao trazer a possibilidade 

de uso para fins ritualísticos e religiosos. Outra inovação observada é a despenalização 

do porte de drogas para o uso pessoal, medida que se distancia do proibicionismo rígido 

e constante até então observado. Nesse sentido: 

 

O fato da Lei 11.343/06 ter despenalizado a conduta do porte para uso 

pessoal de drogas por si só é um fato a ser comemorado, tendo em vista 

a política legislativa penal adotada no país. Entretanto é frustrante notar 

que o legislador poderia ter ido muito além, onde apenas deu um passo, 

criando soluções para o viciado que pratica pequenos delitos para suprir 

o vício (GIOLO JÚNIOR; SILVA, 2011, p. 11). 

 

Sobre as penalidades, o usuário passou a receber tratamento diferenciado em 

relação ao traficante, pois a ele são cominadas as penas de advertência, prestação de 

serviços comunitários e medida socioeducativa, não mais sendo objeto de prisão. Ao 

produtor e ao traficante, prevê-se pena de reclusão de até 15 (quinze) anos e pagamento 

de multa (BRASIL, 2006). O texto integral da Lei 11.343/06 apresenta 18 (dezoito) 

verbos incriminadores e também há punição prevista com detenção para quem induz, 

instiga ou auxilia alguém a usar droga (de um a três anos mais multa) e quem oferece 

droga sem intenção de lucro (seis meses a um ano mais multa) (BRASIL, 2006). As novas 



36 
 

 
 

medidas estabelecidas por esse diploma legal refletiram claramente na população 

carcerária:  

 

Aponta-se que, quando de sua promulgação, acreditava-se que a Lei 

11.343/06 trazia consigo um grande potencial para a diminuição da 

população carcerária que cumpria pena por crimes relacionados às 

drogas, sobretudo devido ao fato de a nova norma haver deixado de 

impor a prisão para meros usuários. Todavia, como explica Oliveira 

[2016, p. 57], a lei antidrogas de 2006 aumenta a pena mínima para o 

crime de tráfico de três para cinco anos [...]. Essa diferenciação, a 

propósito, passa a ser determinada pelo juiz, de acordo com a natureza 

e a quantidade de substância apreendida, com o local e as condições da 

apreensão, e segundo as circunstâncias sociais, pessoais e a conduta e 

antecedentes do agente, o que, é claro, dá margem a toda sorte de 

arbitrariedade (PRATA, 2020, p. 90).  

 

Toda a remodelagem na política de drogas do Brasil causou uma verdadeira 

revolução no sistema prisional de forma negativa, agravando mais ainda as taxas de 

encarceramento. Nota-se também que a arbitrariedade instituída reflete o racismo e 

desigualdade social do Brasil, pois, não se observa as mesmas represálias entre um negro 

pobre da periferia flagrado com um cigarro de maconha e um branco de classe média 

flagrado da mesma forma em um bairro mais nobre (PRATA, 2020). Mesmo com a 

atribuição pela lei ao juiz à competência para determinar se a droga apreendida era 

destinada ao uso pessoal, o primeiro exame de dolo é realizado pela polícia que 

surpreende o agente na posse da substância ilícita.  

Um caso simbólico para ilustrar o acima explanado é o de Geraldo Antônio 

Baptista, fundador da primeira igreja rastafári no Brasil, o qual foi condenado por tráfico 

de drogas e associação para o tráfico de drogas, nos termos dos artigos 33, 35 e 40 da 

atual lei de tóxicos, tendo expropriada a chácara onde realizava seus cultos. Geraldo 

cultivava Cannabis na chácara onde realizava seus ritos, distribuindo-a aos seus 

seguidores, e alegou em sua defesa seu direito fundamental à liberdade de religião e 

crença, previsto no artigo 5º VI, da Constituição Federal de 1988.  O Superior Tribunal 

de Justiça (STJ), em análise de agravo em recurso especial, decidiu pelo confisco da 

propriedade, alegando que que a finalidade daquele local era o uso de drogas, sem 

apresentar os objetivos e metas da igreja. Com isso, decidiram que o local era destinado 

à prática de fornecimento de drogas e operou-se a perda do imóvel para o fim determinado 

(BRASIL, 2016). O rigor dos magistrados evidencia uma construção sociojurídica sobre 



37 
 

 
 

a temática das drogas, ao decidirem que as ações de Geraldo eram única e exclusivamente 

o uso e distribuição de maconha. 

A legislação de drogas evidencia o enraizamento e concepções moldados desde a 

Convenção do Ópio de 1912 e o caminho por ela trilhado, cujas inovações legais destacam 

somente a punição dos agentes, com penas de prisão em regime fechado cada vez maiores, 

confisco de bens, aumento dos verbos de tipificação e previsão de agravantes. Dessa 

forma, dois usuários, sem pretensão de lucro e nenhum potencial ofensivo sentem todo o 

peso da “guerra às drogas” de séculos construída pela sociedade. Nas palavras de 

Pedrinha: 

 

 [...] a atual legislação antidrogas [...] é acusada de manter vivo o 

espírito inquisitorial da Idade Média, em que as cruzadas genocidas se 

transformaram na própria “guerra às drogas”, o traficante é 

demonizado, as substâncias são apreendidas e incineradas como nas 

fogueiras que queimavam livros e os bens são expropriados, o que 

remete aos confiscos realizados pela Inquisição (2008, p.5499). 

 

Dessa forma, o sistema penal brasileiro está superlotando as cadeias de pessoas 

por posse de drogas em quantidades ínfimas, agravando a exclusão racial e econômica 

pelo perfil predominante dos encarcerados ser jovem, classe baixa, desempregado, 

morador de periferia, negro ou pardo (PEDRINHA, 2008). A política de drogas no Brasil 

mostra-se como instrumento atenuador da desigualdade racial e entrave do sistema 

penitenciário, distante de ser uma ferramenta que trata esse problema como uma questão 

sanitária.  

No ano de 2019, o Poder Executivo demonstrou seu posicionamento sobre o tema 

com a promulgação do Decreto 9.761, com objetivo de fixação da Política Nacional sobre 

Drogas. Sob a argumentação de suposta vontade “popular”, o conteúdo do Decreto mostra 

a insistência em utilizar a repressão penal no tratamento da questão das drogas, 

estabelecendo que o plantio, o cultivo, a importação e a exportação, não autorizados pela 

União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a Cannabis, não serão admitidos no 

território nacional, além de coibir o plantio e cultivo não autorizado pela União de plantas 

de drogas ilícitas, como a Cannabis e suas variações, por exemplo (BRASIL, 2019). 

Trata-se de evidente retrocesso social, uma vez que suas características proibicionistas 

servem como ferramenta de criminalização social de certas camadas da população 

brasileira. Nesse cenário é que se coleciona histórias e formas de uma política criminal 



38 
 

 
 

repressora, distante dos pressupostos de prevenção idealística presente na atual 

Constituição Federal (HENRIQUE JÚNIOR; MENDES, 2015). 

O Decreto 9.761/2019 não trata de forma específica ao uso da Cananbis para fins 

medicinais, servindo como termômetro para a necessária revisão de todo o estigma sobre 

a planta – tanto pela sociedade quanto pelo Estado e governo – assim como recentemente 

fizeram nações vizinhas e em todo o globo, abrindo margem para exploração de toda sua 

potencialidade para o desentrave das questões abordadas no sistema penal, impulso 

econômico e, principalmente, sua ampla e efetiva utilização medicinal. A discussão sobre 

o uso medicinal da Cannabis possui ligação direta com a efetividade dos direitos humanos 

e sua implementação pela saúde enquanto direito fundamental. A utilização de forma 

recreativa, apesar de também mesclar-se com o tema, não faz parte do objeto da presente 

pesquisa. 

 

1.4.3 Resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre Cannabis medicinal 

 

No Brasil, normas infralegais4 determinam exceções ao uso, baseadas no 

entendimento de que componentes extraídos da Cannabis sativa (como o canabidiol – 

CBD – e o tetrahidrocanabidiol – THC) podem ser utilizados para terapias de pacientes 

com dores crônicas, câncer, epilepsia, fibromialgia e outras enfermidades. Segundo o 

Conselho Federal de Medicina (CFM), é aprovado o uso do canabidiol como forma de 

tratamento de epilepsias em criança e do adolescente cujo tratamento convencional não 

demonstra resultados, nos termos da Resolução CFM nº 2.113/2014: 

 

Art. 1º - Regulamentar o uso compassivo do canabidiol como 

terapêutica médica, exclusiva para o tratamento de epilepsias na 

infância e adolescência refratárias às terapias convencionais; 

 

Art. 2° - Restringir a prescrição compassiva do canabidiol às 

especialidades de neurologia e suas áreas de atuação, neurocirurgia e 

psiquiatria;  

Parágrafo único. Os médicos prescritores do uso compassivo de 

canabidiol deverão ser previamente cadastrados no CRM/CFM 

especialmente para este fim (CFM, 2014). 

 

                                                           
4 “Normas infralegais” são espécies secundárias de norma cuja função é regulamentar leis sobre 

determinados assuntos, estando sujeitas às normas constitucionais e às normas primárias (leis 

complementares e ordinárias, medidas provisórias e decretos legislativos) São produzidas por meio de 

instruções e decretos normativos, portarias, resoluções de caráter administrativo etc. (BARROS, 2010). No 

contexto de Cannabis medicinal, as normas infralegais aparecem nas resoluções da ANVISA e do CFM. 



39 
 

 
 

A mesma Resolução, entretanto, veda de forma expressa a prescrição da planta in 

natura de forma terapêutica e seus derivados além do canabidiol, conforme o artigo 4º: 

 

Art.  4º - É vedado ao médico a prescrição da Cannabis, in natura, para 

uso medicinal, bem como quaisquer outros derivados que não o 

canabidiol; 

Parágrafo único. O grau de pureza do canabidiol e sua forma de 

apresentação devem seguir as determinações da Anvisa (CFM, 2014). 

 

A Resolução de 2014 do CFM perdeu sua validade em razão da edição da 

polêmica Resolução CFM nº 2.324 de 11 de outubro de 2022, que apresenta 

características restritivas, retrógradas e até mesmo inconstitucionais. A nova Resolução 

revoga a de 2014, aprovando o uso do canabidiol exclusivamente para o tratamento de 

epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome 

de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, segundo a redação 

de seu artigo 1º (CFM, 2022). O parágrafo único do artigo 1º determina ao paciente ou 

seu representante legal a assinatura do “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido” 

(TCLE), dando ciência sobre os riscos e benefícios potenciais do tratamento (CFM, 

2022). Em outras palavras, a Resolução restringiu o uso do canabidiol à apenas duas 

situações, proibindo expressamente nos artigos seguintes sua prescrição médica em 

demais situações: 

 

Art. 2º É vedado ao médico a prescrição da Cannabis in natura para uso 

medicinal, bem como quaisquer outros derivados que não o canabidiol. 

Parágrafo único. O grau de pureza do canabidiol e sua forma de 

apresentação devem seguir as determinações da Anvisa. 

 

Art. 3º É vedado ao médico: 

I - a prescrição de canabidiol para indicação terapêutica diversa da 

prevista nesta Resolução, salvo em estudos clínicos autorizados pelo 

Sistema CEP/CONEP. 

II - ministrar palestras e cursos sobre uso do canabidiol e/ou produtos 

derivados de Cannabis fora do ambiente científico, bem como fazer 

divulgação publicitária (ANVISA, 2022). 

 

O inciso II do artigo 3º da Resolução chama atenção por claramente lesionar os 

direitos constitucionais do acesso à informação, do livre exercício da profissão médica e 

da liberdade de expressão (artigo 5º, IV, XIII e XIV, CF/88). Além disso, conforme o 

disposto no Capítulo I do Código de Ética Médica, a autonomia médica é violada quando 



40 
 

 
 

a Resolução limita a atividade do médico na escolha do melhor tratamento para seu 

paciente:  

 

VII - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo 

obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua 

consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência 

de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua 

recusa possa trazer danos à saúde do paciente; 

 

VIII – O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum 

pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer 

restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a 

correção de seu trabalho (BRASIL, 2009). 

 

Na relação linear entre médico-paciente, cabe ao profissional, após detalhado 

diagnóstico, apresentar as opções mais adequadas para o tratamento com a avaliação de 

eventual risco e pretendido benefício e, ao paciente, no âmbito da sua autonomia da 

vontade, acatar ou não a proposta ofertada (QUINTINO, 2022). Os artigos 4º e 5º da 

Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos tratam do benefício e autonomia 

na relação entre o médico e o paciente: 

 

Artigo 4 – Benefício e Dano  

Os benefícios diretos e indiretos a pacientes, sujeitos de pesquisa e 

outros indivíduos afetados devem ser maximizados e qualquer dano 

possível a tais indivíduos deve ser minimizado, quando se trate da 

aplicação e do avanço do conhecimento científico, das práticas médicas 

e tecnologias associadas.  

 

Artigo 5 – Autonomia e Responsabilidade Individual  

Deve ser respeitada a autonomia dos indivíduos para tomar decisões, 

quando possam ser responsáveis por essas decisões e respeitem a 

autonomia dos demais. Devem ser tomadas medidas especiais para 

proteger direitos e interesses dos indivíduos não capazes de exercer 

autonomia (UNESCO, 2005).  
 

Eudes Quintino escreve sobre a relação dessa problemática com o princípio 

bioético da beneficência: 

 

Tem total aplicação na discussão a aplicação do princípio da 

beneficência da Bioética, que visa envidar o melhor esforço possível 

para buscar soluções que sejam adequadas, convenientes e 

proporcionais para o paciente, conferindo a ele um considerável ganho 

à sua saúde, com o mínimo risco possível. Quer dizer, extremar os 

possíveis benefícios e minimizar eventuais danos. Desta forma, 

abrindo-se uma linha de pesquisa envolvendo o canabidiol e que tenha 



41 
 

 
 

já atingido um patamar de segurança e tolerabilidade, recomenda-se que 

sejam exploradas todas as possibilidades de se buscar um resultado que 

seja compatível com os objetivos propostos (QUINTINO, 2022, 

online). 

 

Devido à manifestação da comunidade médico-científica e da sociedade em geral 

contra seu caráter inconstitucional, a Resolução CFM nº 2.324/22 foi suspensa 

temporariamente após 13 dias de sua publicação, através da Resolução CFM nº 2.326/22, 

que abriu o tema para consulta pública: 

 

[...] CONSIDERANDO a abertura de nova consulta pública acerca da 

Resolução CFM nº 2.324, de 14 de outubro de 2022, em atenção às 

solicitações para revisão da Resolução pelas entidades médicas e pela 

sociedade civil em geral; 

 

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária 

realizada em 24 de outubro de 2022, RESOLVE: 

 

Art. 1º Sustar temporariamente os efeitos da Resolução CFM nº 2.324, 

de 14 de outubro de 2022 [...] (CFM, 2022). 

 

A consulta pública é/foi realizada através de um formulário digital disponibilizado 

no endereço eletrônico do CFM. Na plataforma preparada pelo CFM, o interessado 

poderá se posicionar sobre cada um dos artigos e parágrafos da Resolução. Para participar, 

deverá informar alguns dados de identificação, como o seu número de Cadastro Nacional 

de Pessoa Física (CPF), além de indicar o Estado e município de residência. Após acessar 

a ferramenta e preencher esses dados, o usuário será automaticamente conectado ao 

sistema, tornando-se apto a apresentar propostas de alteração ou manutenção de artigos. 

As informações oferecidas, segundo disposto na Resolução CFM nº 2.326/22, “serão 

compiladas e após análise técnica e científica para revisão da Resolução, trazendo maior 

segurança aos médicos e aos pacientes”. A consulta pública teve início em 24 de outubro 

de 2022 e encerramento previsto para 23 de dezembro de 20225.  

Observa-se que a decisão do CFM em publicar a Resolução 2.324/22 segue 

direção oposta em relação aos avanços na pauta do acesso à Cannabis medicinal 

proporcionados pela ANVISA entre os anos de 2019 e 2022. Em 09 de dezembro de 2019, 

a ANVISA publicou a RDC nº 327, cujo conteúdo regulamentou, de forma inédita no 

Brasil, a produção e comercialização de medicamentos à base de extratos da Cannabis 

                                                           
5 Apesar de encerrado o prazo, não houve atualização do CFM em relação ao resultado da consulta pública, 

considerando que a presente pesquisa foi finalizada em janeiro de 2023. 



42 
 

 
 

em território nacional. No ano de 2022, em 30 de março, foi publicada a RDC nº 

660/20226, com a finalidade de reduzir as burocracias para a importação dos 

medicamentos de Cannabis. Devido à relevância das RDCs 327/2019 e 660/2022, seu 

conteúdo será estudado especificamente com maior profundidade em capítulos 

posteriores. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                           
6 A RDC nº 660/2022 revogou as RDCs nº 335/2020 e nº 570/2021, englobando e atualizando seus 

respectivos conteúdos. 



43 
 

 
 

CAPÍTULO 2 - SAÚDE MENTAL COMO DIREITO E SEU 

TRATAMENTO ATRAVÉS DA CANNABIS 

 

O preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde apresenta o 

conceito de saúde como o completo bem-estar físico, mental e social, não considerando 

apenas um estado de ausência de doença ou enfermidade (OMS, 1946). Em 1948, a saúde 

recebe o status de direito humano, protegida pelo artigo 25 da Declaração Universal dos 

Direitos Humanos7, juntamente com cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis. 

A saúde, pela doutrina, encontra-se no grupo dos chamados “direitos sociais”, os quais 

emergiram de reivindicações sociais para a aquisição de direitos relacionados ao 

indivíduo em si, entretanto, é notória a diferença da tutela de tal direito para a pessoa 

considerada em sua individualidade e o alcance coletivo dele, podendo ser reconhecido 

como um direito transindividual e coletivizado (SARLET, 2015). Trata-se de bem 

jurídico de preservação da humanidade e não somente do indivíduo, englobando outros 

direitos como saneamento básico, moradia, possibilidade do acesso à saúde, tanto física 

quanto mental. 

 

Saúde corresponde a um conjunto de preceitos higiênicos referentes aos 

cuidados em relação às funções orgânicas e à prevenção das doenças e, 

por conseguinte, mantença da vida. Dessa forma, o direito social à 

saúde surge com uma dupla face, uma de preservação e outra de 

proteção à saúde. Neste diapasão, é revelada a importância do acesso 

ao direito social à saúde como o direito do ser humano de preservar e 

proteger a sua própria vida (WALMOTT BORGES; MARINHO, 2012, 

p. 03). 

 

 

Segundo a Organização Mundial da Saúde, o conceito de saúde mental é o estado 

de bem-estar no qual o indivíduo atua com as suas próprias capacidades, consegue lidar 

com as tensões normais da vida, trabalha produtivamente e contribui de forma eficaz para 

a comunidade. (OMS, 2019). A saúde mental adoecida gera problemas e comportamentos 

que podem ser associados como causa principal de morbilidade8 e até mesmo 

                                                           
7 Artigo 25 - 1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família 

saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais 

indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros 

casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. (ONU - Assembleia Geral 

das Nações Unidas. 1948). 
8 Variável característica das comunidades de seres vivos, refere-se ao conjunto dos indivíduos que adquirem 

doenças (ou determinadas doenças) num dado intervalo de tempo em uma determinada população. A 



44 
 

 
 

mortalidade9. Entretanto, as peculiaridades dos distúrbios da saúde mental geram uma 

dificuldade de sua identificação e diagnóstico, o que causa a demora no tratamento e 

agrava a doença.  

Dentre as inúmeras enfermidades que comprometem a saúde mental, a presente 

pesquisa limita-se a estudar especificamente os chamados “transtornos mentais comuns”, 

os quais englobam a depressão (ou transtornos depressivos) e transtornos de ansiedade, 

conforme a qualificação da Organização Mundial da Saúde nos relatórios “Depression 

and other common mental disorders: global health estimates”10 (2017) e “The Burden of 

Mental Disorders in the Region of the Americas”11 (2018). O relatório de 2017 aponta o 

crescimento global de pessoas com os transtornos mentais comuns, principalmente em 

países de baixa renda e alta população. Nas Américas, contabilizou-se a ocorrência de 

transtornos depressivos e ansiosos em 15% e 21% da população, respectivamente, 

considerando ainda variáveis de sexo e idade (OMS, 2017).  

O relatório de 2018 utilizou três critérios para mensurar as dimensões dos 

transtornos mentais comuns nas Américas, sendo eles: “Disability-adjusted life years”12 

(DALYs), para medir a mortalidade e invalidez em razão da doença; “Years of life lost”13 

(YLLs) para comparar a expectativa de vida com a taxa de mortalidade; “Years lived with 

disability”14 (YLDs) para medir e apontar a prevalência incapacitante da doença mental 

na vida da pessoa (OMS, 2018). O Brasil atingiu números preocupantes de YLDs, 

somando quase 10% da população incapacitada por transtornos depressivos e 7,5% da 

população incapacitada por transtornos de ansiedade: 

 

                                                           
morbidade mostra o comportamento das doenças e dos agravos à saúde na população. (PEREIRA, 2007, p. 

10). 
9 Refere-se ao conjunto dos indivíduos que morreram num dado intervalo do tempo. Representa o risco ou 

probabilidade que qualquer pessoa na população apresenta de poder vir a morrer ou de morrer em 

decorrência de uma determinada doença. (PEREIRA, 2007, p.11). 
10 Depressão e outros transtornos mentais comuns: estimativas da saúde global. 
11 O Fardo dos Transtornos Mentais na região das Américas. 
12 Anos de vida ajustados por incapacidade. 
13 Anos de vida perdidos. 
14 Anos vividos com incapacidade. 



45 
 

 
 

 

Figura 1: Mapa da invalidez por transtornos depressivos – YLDs por país como porcentagem de invalidez 

total (OMS, 2018, p. 12). 

 

 

 

 

Figura 2: Mapa da invalidez por transtornos de ansiedade – YLDs por país como porcentagem de 

invalidez total (OMS, 2018, p. 14). 

 



46 
 

 
 

Entender as características, causas e sintomas dos transtornos mentais comuns, 

como são cuidados atualmente e como a legislação brasileira aborda a questão da saúde 

mental traça o caminho para estudar o uso de medicamentos à base de Cannabis como 

uma alternativa eficaz e plausível de acesso pela saúde pública.  

 

2.1 TRANSTORNOS MENTAIS COMUNS: DEPRESSÃO E ANSIEDADE 

 

“There's someone in my head, but it's not 

me”15. Brain Damage - Pink Floyd (Dark 

Side of the Moon, 1973). 

 

Assim como as doenças físicas, as doenças mentais sempre estiveram presentes 

na humanidade. O conceito, a natureza e causas da depressão possuem divergências e 

dissensos. O senso comum associa a depressão com o sentimento de tristeza, sem levar 

em conta a recorrência de seus sintomas e como afetam a vida do depressivo, 

descredibilizando a gravidade da doença. Para a Organização Pan-Americana de Saúde, 

uma pessoa em quadro depressivo apresenta sensação de vazio, baixa autoestima, 

sensações de culpa, alterações no sono e apetite, falta de energia e fadiga (OPAS, 2020). 

Estados graves de depressão são considerados como o quinto mais incapacitante estado 

de saúde, após esquizofrenia aguda, lesão medular, esclerose múltipla grave e 

dependência grave de heroína. Mesmo os distúrbios depressivos mais leves são altamente 

incapacitantes, sendo equiparados, por exemplo, à anemia grave ou asma não controlada. 

(OMS, 2018). Os sintomas psíquicos e fisiológicos da depressão anulam a pessoa em sua 

capacidade social e produtiva, segundo a Revista Brasileira de Psiquiatria: 

 

Embora a característica mais típica dos estados depressivos seja a 

proeminência dos sentimentos de tristeza ou vazio, nem todos os 

pacientes relatam a sensação subjetiva de tristeza. Muitos referem, 

sobretudo, a perda da capacidade de experimentar prazer nas atividades 

em geral e a redução do interesse pelo ambiente. Frequentemente 

associa-se à sensação de fadiga ou perda de energia, caracterizada pela 

queixa de cansaço exagerado. (...). Os pacientes costumam aludir ao 

sentimento de que tudo lhes parece fútil, ou sem real importância. 

Acreditam que perderam, de forma irreversível, a capacidade de sentir 

alegria ou prazer na vida. Tudo lhes parece vazio e sem graça, o mundo 

é visto "sem cores", sem matizes de alegria. (...). O deprimido, com 

frequência, julga-se um peso para os familiares e amigos, muitas vezes 

invocando a morte para aliviar os que o assistem na doença. São 

frequentes e temíveis as ideias de suicídio. (...). A pessoa pode relatar 

                                                           
15 “Há alguém na minha cabeça, mas não sou eu”. (Tradução do autor). 



47 
 

 
 

fadiga persistente, mesmo sem esforço físico, e as tarefas mais leves 

parecem exigir esforço substancial. Lentifica-se o tempo para a 

execução das tarefas (DEL PORTO, 1999, p. 07). 
 

A ansiedade, de forma simplória, é entendida como o medo e preocupações 

excessivas em razão de alguma situação de gravidade, pressão ou desconforto. De forma 

técnica, conforme a Organização Mundial da Saúde, os transtornos de ansiedade 

compreendem, além do transtorno de ansiedade generalizado (