UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE ENGENHARIA CÂMPUS DE ILHA SOLTEIRA ÉRICA APARECIDA MARTINS CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO PARA MELHORIA DA QUALIDADE NAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO Ilha Solteira 2024 PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO E REGULAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS ÉRICA APARECIDA MARTINS CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO PARA MELHORIA DA QUALIDADE NAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO Dissertação apresentada à Faculdade de Engenharia de Ilha Solteira – UNESP como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos. Prof. Dr. Jefferson Nascimento de Oliveira Orientador Ilha Solteira 2024 AGRADECIMENTOS Agradeço imensamente a Deus por ter me dado essa oportunidade tão sonhada ao longo dos anos, bem como sabedoria e resiliência para cumprir todas as tarefas e realizar esse grande sonho. Ao meu marido Maicon Diego Moyses, pelo grande amor, incentivo, orgulho, que sempre demonstra por mim. Aos meus pais que desde muito cedo, fizeram com que entendêssemos que o conhecimeto é o melhor caminho, a melhor ferramenta, e o único bem que permenece conosco durante toda a vida. Aos meus irmãos pelo incentivo e principalmente ao meu melhor amigo Alexsander Todescato que sempre me ajudou durante este percurso, através dos seus conselhos que foram extremamente importante durante esta caminhada. Ao professor Dr. Jefferson Nascimento de Oliveira que esteve comigo na elaboração desse projeto, me ensinando, apoiando, e dando todo o suporte para a conclusão deste trabalho, bem como durante toda a jornada do programa de pós- graduação. Aos amigos do Mestrado, pela ajuda e companherismo, a todos os professores do ProfÁgua, pelo conhecimento transmitido, humildade e dedicação . Às mulheres da Secretaria do ProfÁgua, profissionais incríveis. O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001, agradeço também ao Programa de Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos - ProfÁgua, Projeto CAPES/ANA AUXPE Nº. 2717/2015, pelo apoio técnico científico aportado até o momento. “Quando o homem compreende sua realidade, pode levantar hipóteses sobre o desafio dessa realidade e procurar soluções. Assim, pode transformá-la e com seu trabalho pode criar um mundo próprio: seu eu e suas circunstâncias”. Paulo Freire. RESUMO Os conjuntos de motobombas submersas elétricas para poços, utilizadas no saneamento brasileiro são equipamentos essenciais para o transporte de água e para a manutenção desse setor. As bombas submersas são utilizadas em poços tubulares, com o objetivo de atender os setores industriais, rurais, residenciais, sistemas de irrigação e mineração. Especificações técnicas falhas e rasas sem a menção da vazão, altura manométrica, diâmetro do poço e tensão de operação são disponibilizadas aqui no Brasil e geram projetos básicos e termos de referência deficientes, que comprometem dentre outros princípios, o da eficiência, podendo causar danos irreparáveis tanto ao erário como à sociedade. No Brasil, a área de compras de equipamentos para o setor de saneamento é um mercado que movimenta altos valores, pelas empresas privadas, somados os valores mobilizados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, que envolvem a administração direta, indireta, empresas mistas, autarquias e fundações. Neste trabalho foram realizados o levantamento das especificações técnicas disponibilizadas por uma fatia das empresas públicas e privadas de saneamento do Brasil, para aquisição de conjuntos motobomba submersa elétrica para poço no ano de 2022 e 2023, bem como foi elaborado e aplicado um questionário com a participação dos funcionários que trabalham nos departamentos de compras e licitações de empresas públicas e privadas, com o intuito de conhecermos a viabilidade da elaboração de um protocolo para melhoria da qualidade das especificações técnicas. Buscou-se demonstrar que para alcançar resultados satisfatórios nas compras públicas e privadas de conjuntos motobomba submersa elétrica para poço, deve-se mitigar os impactos negativos e riscos causados por especificações técnicas incompletas. Assim sendo, propõe-se um protocolo para melhoria na qualidade nas especificações técnicas de conjuntos motobomba submersa elétrica para poço o qual tratará das informações básicas para o dimensionamento que são a vazão, altura manométrica, diâmetro do poço e a tensão de operação, esse produto ajudará na gestão do saneamento, contribuirá com questões sociais e de governança, assunto recentes no meio corporativo. O protocolo mencionado surge como uma necessidade para propagação do conhecimento, que ajudará a sincronizar a comunicação, para a melhoria dos processos de compras desses equipamentos, os quais são extremamente importantes na gestão dos recursos hídricos e, neste sentido, o presente trabalho, relaciona-se com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 6 Água Potável e Saneamento. Palavras-chave: especificações técnicas; compras em saneamento; conjunto motobomba submersa. ABSTRACT The electric submersible pump sets for wells used in Brazilian sanitation are essential equipment for transporting water and for maintaining this sector. Submersible pumps are used in tubular wells, with the aim of serving the industrial, rural, residential, irrigation and mining sectors. Faulty and shallow technical specifications without mentioning flow rate, manometric height, well diameter and operating voltage are made available here in Brazil and generate deficient basic projects and terms of reference, which compromise, among other principles, that of efficiency, and can cause irreparable damage to both the public treasury and society. In Brazil, the area of purchasing equipment for the sanitation sector is a market that moves high values, by private companies, added to the values mobilized by the Union, Federal District, States and Municipalities, which involve direct and indirect administration, mixed companies, autarchies and foundations. This study surveyed the technical specifications provided by a portion of the public and private sanitation companies in Brazil for the acquisition of electric submersible pump sets for wells in 2022 and 2023. A questionnaire was also prepared and applied with the participation of employees working in the purchasing and bidding departments of public and private companies, with the aim of understanding the feasibility of developing a protocol to improve the quality of technical specifications. The aim was to demonstrate that in order to achieve satisfactory results in public and private purchases of electric submersible pump sets for wells, the negative impacts and risks caused by incomplete technical specifications must be mitigated. Therefore, a protocol is proposed to improve the quality of the technical specifications of electric submersible pump sets for wells, which will address the basic information for sizing, such as flow rate, manometric height, well diameter, and operating voltage. This product will help in sanitation management and contribute to social and governance issues, which are recent topics in the corporate environment. The aforementioned protocol arises as a need for the dissemination of knowledge, which will help to synchronize communication, to improve the purchasing processes of this equipment, which are extremely important in the management of water resources and, in this sense, the present work is related to the Sustainable Development Goal SDG 6 Clean Water and Sanitation. Keywords: technical specifications; sanitation purchases; submersible motor pump set. LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Conjunto motobomba submersa elétrica para poço..................19 Figura 2 - Instalação de conjunto motobomba submersa elétrica para poço...........................................................................................19 Figura 3 - Poço em operação.....................................................................20 Figura 4 - Conjunto Motobomba Submersa Elétrica em poço..........................................................................................23 Figura 5 - Perfil Típico de Instalação de motobomba submersa em poço profundo....................................................................................24 Figura 6 - Esquema simplificado de uma distribuição típica de energia elétrica.......................................................................................26 Figura 7 - Introdução de cabos elétricos na instalação de CMSEP......................................................................................27 Figura 8 - Etapas do processo de compra ................................................33 Figura 9 - Metodologia do abastecimento estratégico................................35 Figura 10 - Identificação e análise de eventos de risco................................37 Figura 11 - Surgimento da Governança Corporativa....................................41 Figura 12 - Sistema de Governança no Setor Público..................................44 Figura 13 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável...............................49 Figura 14 - Investimentos distribuídos segundo o destino da aplicação......53 Figura 15 - Total de Investimentos em Água e Esgoto no ano de 2022.......55 Figura 16 - Perfil dos usuários de água subterrânea no País.......................67 Figura 17 - Enxugamento das áreas entre dezembro de 1996 e agosto de 1997...........................................................................................69 Figura 18 - População Atendida pelo Setor Privado.....................................70 Figura 19 - Participação nos Municípios Brasileiros dos operadores de serviço de água e esgoto por tipo de operador ........................70 Figura 20 - Holdings do Saneamento no Brasil............................................71 Figura 21 - Gestão do Saneamento no Brasil e o processo de compra de conjunto motobomba submersa.................................................72 Figura 22 - Desempenho da Bomba..........................................................101 Figura 23 - Fichário Orientativo Americano................................................102 Figura 24 - Protocolo desenvolvido............................................................103 Figura 25 - Podcast desenvolvido..............................................................105 Figura 26 - Protocolo em formato de Vídeo...............................................106 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Características das compras reativa e proativa....... ..................32 Quadro 2 - Riscos em função das especificações técnicas mal elaboradas.................................................................................36 Quadro 3 - Visão comparativa das compras públicas.................................38 Quadro 4 - Princípios norteadores para compras e contratações nos EUA...........................................................................................57 Quadro 5 - Exigências Técnicas da Companhia Pernambucana de Saneamento para aquisição de conjunto motobomba submersa para poço...................................................................................73 Quadro 6 - Exigências Técnicas para compra de conjunto motobomba submersa da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR.................................................................................78 Quadro 7 - Quadro com de dados técnicos que deve ser preenchido pelo Fornecedor para análise técnica da Sanepar.............................82 Quadro 8 - Dados disponibilizado aos fornecedores para a compra de (CMSEP) em Naples na Flórida nos Estados Unidos...............85 Quadro 9 - Dados técnicos apresentado aos fornecedores para a compra de (CMSEP) em Dayton estado americano de Ohio.....................91 Quadro 10 - Retrato da disponibilização das especificações técnicas disponibilizadas por uma fatia das empresas de saneamento do Brasil, para aquisição de conjuntos motobomba submersa elétrica para poço no ano de 2022 e 2023..................................95 Quadro 11 - Definição de profundidade e vazões nos poços geotérmicos holandês....................................................................................97 Quadro 12 - Pesquisa departamentos de compras e licitações de empresas públicas e privadas..................................................................107 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ABAS Associação Brasileira de Águas Subterrâneas ANA Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ANAO Escritório Nacional de Auditoria Australiano ASG Ambiental, Social e Governança CICV Comitê Internacional da Cruz Vermelha CIPFA Chartered Institute of Public Finance and Accountancy COMPESA Companhia Pernambucana de Saneamento CMSEP Conjuntos motobomba submersa elétrica para poço CPRM Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais FAR Regulamento de Aquisições Federais dos EUA IBGC Instituto Brasileiro de Governança Coorporativa IFAC Federação Internacional de Contadores ICGGPS Comissão Independente para a Boa Governação nos Serviços MCA Metros de Coluna de Água ODMs Objetivos de Desenvolvimento do Milênio ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentável OECD Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ONU Organização das Nações Unidas RAF Regulamento de Aquisições Federais SANEPAR Companhia de Saneamento do Paraná SNIS Sistema nacional de informações sobre saneamento TCU Tribunal de Contas da União SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................... 14 2 JUSTIFICATIVA ............................................................................................. 16 3 OBJETIVOS ................................................................................................... 17 3.1 OBJETIVO GERAL ......................................................................................... 17 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ........................................................................... 17 4 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA .......................................................................... 18 4.1 CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO ........... 18 4.2 PARÂMETROS DE DIMENSIONAMENTO DOS CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO ........................................................... 20 4.2.1 Vazão (Q) ....................................................................................................... 21 4.2.2 Altura manométrica ...................................................................................... 21 4.2.3 Diâmetro do poço ......................................................................................... 23 4.2.4 Tensão de Operação..................................................................................... 25 4.3 DIVULGAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA COMPRA DE CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO ........... 27 4.4 DIRETRIZES SOBRE COMPRAS PÚBLICAS ............................................... 29 4.5 GESTÃO DE COMPRAS DE CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO ................................................................................ 31 4.6 RISCOS E CONTROLES NAS AQUISIÇÕES CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO ........................................................... 34 4.7 TIPOS DE RISCOS NO PROCESSO DE COMPRA DE CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO .................................. 35 4.8 GOVERNANÇA NO PROCESSO DE COMPRA DE CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO .................................. 39 4.9 GOVERNANÇA AMBIENTAL, SOCIAL E CORPORATIVA – ESG NO MUNDO ........................................................................................................................ 45 4.10 AMBIENTAL, SOCIAL E GOVERNANÇA E AS EMPRESAS DE SANEAMENTO NO BRASIL ........................................................................... 50 4.11 GESTÃO DO SANEAMENTO NO BRASIL RELACIONADA À AQUISIÇÃO DE CONJUNTO MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO ............. 66 4.12 MODELO DE ESPECIIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA COMPRA CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO .................................. 73 5 METODOLOGIA ............................................................................................. 93 6 RESULTADOS E DISCUSSÕES ................................................................... 95 6.1 Bomba motorizada .......................................................................................... 99 6.2 Dados dos poços .......................................................................................... 100 7 CONCLUSÕES E PERSPECTIVAS DE TRABALHOS FUTUROS ............. 108 REFERÊNCIAS ............................................................................................ 111 14 1 INTRODUÇÃO A transferência de informações técnicas dos compradores para os fornecedores, são fundamentais para a aquisição de conjuntos motobomba submersa elétrica para poços. A compra eficaz é extremamente importante para que se alcance os melhores resultados na aquisição desses equipamentos, para que sejam obtidos processos de governança de qualidade e uma adequação às melhores práticas ambientais, sociais e de governança. Sendo assim, a transmissão dessas informações com foco na qualidade apresenta-se fundamental para a concretização do processo de compra, melhorando inclusive a gestão no saneamento básico. A gestão de compras é uma ferramenta indispensável para atingir os objetivos e o êxito nos negócios dentro das organizações, por isso é necessário que se promova constantes reavaliações das estratégias que estão sendo adotadas além de desenvolver novas diretrizes com o objetivo de sempre estar renovando e atualizando o modelo de gestão (Franco; Vale, 2013). O mundo se desenvolveu e, com isso, tronou necessário garantir água para as atividades humanas (consumo humano, animal, irrigação, uso em atividade domésticas, uso industrial, etc.). Para tanto o problema de transporte de líquidos precisava ser resolvido. Dessa forma, para sanar estas dificuldades, criaram-se as máquinas hidráulicas que possuem a função de mover fluidos, inclusive contra a ação da gravidade, através de tubulações pressurizadas. Convertem a energia mecânica, recebida de um motor, em energia hidráulica, na forma de pressão em energia cinética. Qualquer motor pode ser utilizado e predominam os motores elétricos (Gomes; Carvalho, 2012). As organizações apresentam-se cada vez mais focadas na criatividade e na inovação de seus produtos, processos e serviços, o que ajuda no controle, na disciplina das tarefas e nos resultados, agregando valores para as instituições, sejam elas públicas ou privadas. A maneira que as informações para compra de equipamentos são enviadas para os fornecedores de (CMSEP) é extremamente importante, uma vez que está ligada a questões de governança que é tão necessária nos dias de hoje. 15 Sob uma perspectiva estritamente gerencial, disponibilizar no mercado informações técnicas rasas e não completas geram riscos, uma vez que a compra do equipamento poderá ser feita de forma errada. Se dimensionada com base em informações rasas e erradas, o (CMSEP) poder ser adquirido com um diâmetro maior que a câmera de bombeamento e consequentemente não entrará no poço; não retirará a quantidade necessária de água do poço; poderá ser comprada para trabalhar em uma altura manométrica a qual não é a correta, e não funcionar em função da falta e erro sobre a tensão de operação. Esses problemas comprometem todo o processo da gestão das empresas de saneamento Sob a perspectiva social, a falha de tais informações apontam que a gestão pública está sendo ineficaz, visto que as estruturas públicas e privadas envolvidas no processo estão em desacordo com a governança pública do Estado. Para o dimensionamento de equipamentos caracterizados como (CMSEP), são necessárias informações como a vazão, a altura manométrica, diâmetro do poço e tensão de operação. Esses dados técnicos são de extrema importância para o processo de cotação e compra desses produtos. Considerando a possibilidade de criar um protocolo de dimensionamento de (CMSEP) como contribuição para a melhoria da qualidade nas especificações técnicas de bombas submersas em órgãos públicos e empresas privadas, o presente trabalho buscou levantar dados de como são transmitidas essas informações e como a falha desse processo de transmissão de informação causam prejuízos à governança, bem como danos sociais e financeiros para nosso país. 16 2 JUSTIFICATIVA Ao observar a falha existente nas especificações técnicas para a compra de conjunto motobomba submersa elétrica para poços, notou-se a viabilidade de elaborar um protocolo para a disseminação do conhecimento, a fim de mitigar os riscos gerados. O protocolo ajudará a divulgar melhor as informações necessárias para o dimensionamento do conjunto motobomba submersa elétrica para poço. A expectativa é que o material final possa ser um ponto de apoio para os processos de compras de conjunto motobomba. 17 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Elaboração de um protocolo informativo para contribuição do processo de comunicação voltada para a gestão técnica e de compras. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Leitura e interpretação dos documentos que tratam os processos de compra de conjuntos motobombas e também das questões que envolvem o Saneamento Básico no Brasil. Pesquisa sobre o conceito de gestão de compra e das especificações técnicas disponibilizadas para aquisição de conjuntos motobombas submersas elétricas para poço. Identificação de deficiências e falhas nas especificações e avaliação do protocolo criado por meio de aplicação de questionário. Questionário direcionado os funcionários de empresas públicas e privadas, com a apresentação do protocolo. 18 4 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 4.1 CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO Os (CMSEP) são uma versão de bombas na qual o motor apresenta-se ligado ao bombeador. São equipamentos com motor molhado, sendo que a água pode atingir os enrolamentos, os quais recebem um isolamento especial. O elemento bombeador é rigidamente acoplado ao motor, sendo formado de múltiplos corpos e estágios bipartidos e dotado de difusores de fluxo do líquido a ser bombeado. Existe um crivo telado que evita a penetração de corpos estranhos no interior da bomba. As motobombas submersas (Figura 1), utilizadas na água fazem parte do grupo de máquinas de fluxo, ou bombas hidráulicas, destinadas a fornecer velocidade e pressão à água, sob a forma de energia cinética através de rotores. Essa energia é convertida em pressão dentro da bomba, favorecendo a elevação da água na tubulação de recalque para pontos mais elevados numa tubulação de distribuição (Tsutiya, 2006, p.226). Sendo assim, as bombas submersas são equipamentos utilizados no abastecimento de água e aplicadas em poços tubulares e/ou como “boosters”, sendo possível sua aplicação em outros setores, como os industriais, rurais, residenciais, sistemas de irrigação e mineração. 19 Figura 1 - Conjunto motobomba submersa elétrica para poço Fonte: Ebara (2023). Figura 2 - Instalação de conjunto motobomba submersa elétrica para poço. Fonte: Ebara (2023). 20 Figura 3 – Poço em Operação. Fonte: Ebara (2023). 4.2 PARÂMETROS DE DIMENSIONAMENTO DOS CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO O dimensionamento de conjunto motobomba pautado em informações erradas, incompletas e/ou com falhas causam problemas em sua instalação levando a ocorrência prematura de avarias em motobombas, em função de seu mal dimensionamento em relação ao sistema em que o equipamento irá operar, que contribui para a falha dessas máquinas (ruído excessivo, aquecimeno acima do normal, perda de eficiência, vazamentos e vibrações). O dimensionamento correto de uma motobomba é essencial para a performance do sistema. Para se escolher um conjunto motobomba submersa elétrica para poço é necessário o conhecimento dos parametros descritos a seguir: 21 4.2.1 Vazão (Q) De acordo com Tolentino (2023), vazão, ou descarga, é o volume de líquido que atravessa uma seção transversal em metros cúbicos ou litros por unidade de tempo em segundos minutos ou horas, dada pela seguinte equação: (1) No Sistema Internacional a vazão é expressa em m3/s. No entanto, na prática, essa magnitude é uma vazão muito grande para muitas situações. Por isso, é muito comum utilizar outras unidades, como m3/h (irrigação por aspersão), L/min (torneiras e chuveiros residenciais), L/h (irrigação por gotejamento), entre outras. Considerando que um volume infinitesimal da seção é calculado pela equação , e que a velocidade é definida como , , a equação 1, pode ser reescrita como: (2) Assim, a vazão pode ser determinada pela multiplicação da área da seção transversal (A), em m², pela velocidade média do escoamento nesta seção (V), em m/s. 4.2.2 Altura manométrica A altura manométrica indica a altura em metros de coluna d’água (mca), que uma determinada motobomba tem capacidade para deslocar em certo sistema, considerando os obstáculos e atritos sofridos durante o caminho percorrido pelo fluído. As medidas de vazão e altura manométrica compõem os itens de maior importância da motobomba, na qual a vazão representa a velocidade e a quantidade de água que será transportada pelas tubulações (Gomes; Carvalho, 2012). Para melhor entender a mecânica dos fluídos, se faz necessário abordar o Teorema de Bernoulli. Este teorema, relaciona valores de pressão, velocidade e capacidade de elevação de um determinado fluído em condições específicas e, 22 consequentemente, do trabalho necessário para elevar este fluído. (Peres, 2006; Tolentino Júnior, 2023). (3) Na qual: Este teorema pode ser compreendido como uma relação constante entre pressões e pesos específicos (energia de fluxo), velocidade (energia cinética) e cota ou posição em relação a um referencial (energia potencial), somadas às perdas de carga do ponto 1 ao ponto 2. A partir da aplicação do Teorema de Bernoulli, a altura manométrica de um sistema, pode ser encontrada pela Equação 4 (4) 23 4.2.3 Diâmetro do poço Em relação ao diâmetro do poço (Figura 4 e 5), é extremamente necessário a divulgação de tal informação para aquisição da bomba submersa, visto que, sem essa informação pode-se adquirir um conjunto motobomba submersa elétrica para poço que não se acople no poço e/ou, em caso de dimensões muito próximas entre o conjunto motobomba submersa elétrica para poço e a parede do poço, pode causar o rompimento dos cabos e o que poderá travar o conjunto. Figura 4 - Conjunto Motobomba Submersa Elétrica em poço Fonte: Ebara (2023). 24 Figura 5 - Perfil Típico de Instalação de motobomba submersa em poço profundo Fonte: Schneider (2019). 25 4.2.4 Tensão de Operação Conforme Panunzio (2023) uma rede de distribuição de energia elétrica deve fazer a energia chegar até os consumidores de forma mais eficiente possível, ou seja, quanto mais alta a tensão menor a secção dos condutores para transmitir a mesma potência. Assim, redes de distribuição em geral operam com, no mínimo, duas tensões. As mais altas para os consumidores de maior porte e as mais baixas para os pequenos consumidores. A tensão primária também alimenta aqueles transformadores localizados nos postes que reduzem a tensão ao nível de ligação de aparelhos elétricos comuns (127/220 V), para consumidores de pequeno porte. É a chamada distribuição secundária. A rede é formada pelos quatro fios (separados e sem isolação ou juntos e com isolação) que se observam na parte intermediária dos postes. É evidente que uma distribuição simples assim é típica de uma cidade de pequeno porte. Cidades maiores podem e são supridas com várias linhas de transmissão, dispondo de várias subestações distribuidoras e estas podem conter múltiplos transformadores, formando assim uma rede de distribuição. Também pode haver várias tensões de distribuição primária. Indústrias de grande porte, consumidoras intensivas de energia elétrica, em geral são supridas com tensões bastante altas, às vezes a da própria transmissão, para evitar altos custos da rede. A Figura 6 mostra um esquema simplificado de uma distribuição típica. A subestação distribuidora diminui a tensão da linha de transmissão para 13,8 kV, chamada distribuição primária, que é o padrão geralmente usado nos centros urbanos no Brasil. São aqueles 3 fios que se vê normalmente no topo dos postes. Essa tensão primária é fornecida aos consumidores de maior porte os quais, por sua vez, dispõem de suas próprias subestações para rebaixar a tensão ao nível de alimentação dos seus equipamentos. 26 Figura 6 - Esquema simplificado de uma distribuição típica de energia elétrica Fonte: Panunzio (2023) Conforme definição da WEG (2023), pode-se definir a tensão como:  Monofásica: É a tensão medida entre fase e neutro. O motor monofásico normalmente está preparado para ser ligado a uma rede de 127 V ou 220V. No entanto, existem lugares onde a tensão monofásica pode ser de 115 V, 230 V ou 254 V. Nestes casos deve ser aplicado um motor específico para estas tensões.  Trifásica: É a tensão medida entre fases. São os motores mais utilizados, já que os motores monofásicos têm limitação de potência e fornecem rendimentos e torques menores, o que aumenta seu custo operacional. No Brasil as tensões trifásicas mais utilizadas são 220 V, 380 V e 440 V É necessário a indicação da tensão de operação e o tipo de rede, se monofásica ou trifásica, no momento da aquisição dos (CMSEP). Os cabos elétricos são introduzidos no poço no momento da instalação conforme Figura 7. 27 Figura 7 – Introdução de Cabos Elétricos na instalação do CMSEP. Fonte: Autora (2023). 4.3 DIVULGAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA COMPRA DE CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO O processo de compra de um conjunto motobomba submerso deve ser pautado em informações reais disponibilizadas pelos órgãos e empresas que precisam dos equipamentos para atender as demandas organizacionais e sociais. Faz-se necessários dimensionamentos individuais dos equipamentos, uma vez que cada região tem suas características próprias de consumo, como tensão, dados de operações e do local de instalação, podendo assim a atender devidamente à demanda para as quais foram dimensionados. Dessa forma, torna-se claro que o bom funcionamento dos (CMSEP), a sua vida útil e seu bom desenho estão diretamente ligados às informações disponibilizadas para o seu dimensionamento. No ensino da administração, aprende-se que o processo de compras deve corresponder à qualidade dos produtos, não atrelando a aquisição apenas ao preço, mas sim às especificações técnicas que irão atender a necessidade dos órgãos e/ou empresas. 28 Deve-se buscar os menores preços, porém os equipamentos devem estar alinhados nos mesmos requisitos técnicos dispostos no edital e na planilha de compras. Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/21), em seu artigo quinto é mencionado na aplicação desta Lei, que serão observados: os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, ou seja além de se buscar o melhor preço tem que se atentar a questões legais. Observa-se que a gestão de compras de (CMSEP), deve estabelecer parâmetros para apurar a real necessidade de aquisição dos equipamentos, montar equipes capacitadas para elaboração e montagem do Termo de Referência, aplicando conhecimentos e técnicas necessários para que o mesmo apresente informações suficientes para uma boa compra. Conforme Brscan (2009), a identificação da necessidade é o primeiro passo para a realização de uma compra eficiente, isso diz respeito ao fato de o usuário do material ou do serviço a ser contratado saber identificar o que de fato precisa, ou seja, o que será necessário para atender integralmente à sua necessidade. A relevância do entendimento e conhecimento e da especificação técnica do item, evita especificações rasas e erradas que levará à insatisfação da aquisição no momento do recebimento do item já contratado. De acordo com Pires (2011), as disseminações incompletas do bem ou serviço a ser adquirido impede o fornecedor de fazer uma boa cotação e apresentar a melhor proposta para o comprador, o que gera um conjunto de inconsistências técnicas, perdas econômicas, de tempo, qualidade e diversos outros fatores que, sem dúvida, tornará o termo de referência passível de questionamentos. A especificação do item de maneira completa e certa é o que vai definir a qualidade do processo de compra, ou seja, o atendimento das necessidades da compra. É de fundamental importância que esta esteja bem descrita para que não haja margem de dúvida por parte dos licitantes ou dos responsáveis pela aquisição (Brscan, 2009). 29 Os “vícios” decorrentes de elaboração deficiente das peças que compõem o processo licitatório (projeto básico/termo de referência) comprometem dentre outros princípios, o da eficiência dos atos públicos, podendo gerar danos irreparáveis tanto ao erário como à sociedade (Nahmias et al., 2013). Observa-se a grande importância que as organizações devem dar ao setor de aquisições e ao departamento técnico responsável pela elaboração do termo referência para aquisição de (CMSEP), visto que, especificar com precisão absoluta o que necessita, é fundamental para atender os objetivos administrativos e socias. 4.4 DIRETRIZES SOBRE COMPRAS PÚBLICAS Conforme menciona Garcia (2012), o termo compra é definido “como a aquisição de um produto ou serviço, pelo qual se paga determinado preço”. Por outro lado, conforme o conceito de Baily et al. (2000), as compras públicas e suas atividades são procedimentos que englobam desde a definição do item a ser adquirido, passando pela seleção dos fornecedores, até a finalização da relação e o pagamento. Apesar de parecer simples, o processo de compras é bastante complexo, principalmente no âmbito público, que possui normativos e processos mais rígidos, ao contrário do âmbito privado (Garcia, 2012). Conforme o art. 37 da Carta Magna de 1988, a administração pública direta, indireta e suas fundações, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Dispõe o inciso XXI que, além de obedecidos os princípios relacionados e ressalvados os casos previstos na lei, as obras, serviços, compras e alienações devem se pautar pela regular contratação, por meio de processo licitatório público, em que seja assegurada a igualdade de condições de participação a todos os concorrentes. Fiuza (2009) e Squeff (2014) citam que o marco regulatório brasileiro de compras públicas tem sofrido alterações gradativamente que buscam flexibilizar a contratação de maneira a permitir formas não tradicionais de aquisição. Porém, de acordo com os autores, depreende-se um cenário de desarticulação entre as legislações e uma mentalidade social avessa a transformações que caminhem no sentido de incorporar elementos mais subjetivos ao processo de contratação e que 30 possam, assim, permitir encomendas de produtos, serviços e/ou sistemas que ainda não existam no mercado. Rauen (2014) menciona que, de forma geral, as compras públicas federais nos Estados Unidos ocorrem sob os preceitos do Regulamento de Aquisições Federais– FAR. Contudo, cada departamento federal pode suplementar o FAR, de forma a complementá-lo segundo à natureza de atuação das agências executivas que compõem seu organograma. Destacam-se, nesse sentido, o Sistema de Regulação de Concessões e Acordos do Departamento de Defesa e o Regulamento de Aquisição do Departamento de Energia. Além de ser uma consolidação de diferentes legislações, o FAR, explicita a política de compras e acaba por se constituir, também, um guia prático para a realização de aquisições no governo federal. Trata-se de um guia tão abrangente que dedica uma subparte inteira às diretrizes da carreira de gestão compras públicas, destinando atenção, inclusive, em como proceder na seleção dos agentes responsáveis pelas aquisições. Rauen (2014), menciona a partir da análise do FAR, é possível observar que a política de compras do governo federal norte-americano reconhece a subjetividade que pode permear determinadas aquisições, bem como a relevância do impacto social destas. Ou seja, em diversas passagens do FAR torna-se evidente que o preço de aquisição é relevante, mas não é o único elemento a se considerar. De fato, tal regulamentação procura tratar de uma gama extremamente variada de aquisições e, ao fazê-lo, apresenta um tratamento adequado à questão do desenvolvimento tecnológico e da inovação. Moreira e Morais (2003) menciona em seus estudos sobre a Organização Mundial de Comércio, União Européia, Nafta, Estados Unidos e Brasil, que é vedado o uso de qualquer especificação técnica, uso de marca de fábrica, nome comercial, origem do fabricante ou fornecedor, a qualquer título que implique algum tipo de “viés” na licitação, ou obstáculo à competição. Assim, as especificações técnicas devem ser formuladas de forma a indicar as propriedades de uso e emprego do produto, em lugar de seu desenho ou características descritivas e deverão ser baseadas em normas internacionais. Quando inexistirem tais normas, deverão ser baseadas em regulamentos técnicos nacionais, normas nacionais reconhecidas ou ainda códigos de construção. Como regra de conduta, com vistas a evitar uma redução ou exclusão na competição, determina-se que as entidades não recebam nem aceitem assessoria 31 de empresa com interesse comercial, no contrato, na preparação das especificações técnicas dos bens ou serviços a licitar. 4.5 GESTÃO DE COMPRAS DE CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO Para que o processo de compra de (CMSEP) seja eficiente, deve ser enviado ao fornecedor o maior número de informações possíveis, para a garantia da qualidade dos processos de compras, visto que as equipes de profissionais técnicos qualificados devem-se atentar a forma que as exigências para aquisição são disponibilizadas. As bombas submersas são equipamentos que funcionam dentro da água, sendo que a principal função das bombas submersas em poços artesianos é pressurizar líquidos, principalmente a água, durante o processo de bombeamento. Dentre as principais recomendações para bombas submersas em poços artesianos funcionarem sem danos estão: não trabalhar com a bomba a seco, o que pode causar danos no mancal e no equipamento, não bombear produtos líquidos que contenham sólidos em suspensão ou produtos que possam causar desgastes ou lixamentos, e não dar partida sem que o rotor esteja imerso, já que isso pode comprometer o funcionamento do equipamento (Pereira, 2016). Segundo Lima (2015), no Brasil, a área de compras governamentais é um mercado estimado em cerca de meio trilhão de reais por ano – somados os valores utilizados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, que envolvem a administração direta, indireta, empresas mistas, autarquias e fundações. Isto mostra a força e as inúmeras oportunidades em que o poder de compra do Estado pode atuar. Batista e Maldonado (2008) destacam que existe um contrassenso dentro do setor de compras públicas, pois se contrapondo ao processo de compra, que deve ser dinâmico, flexível e se adaptar às mudanças e novos paradigmas, a Administração Pública ainda adota estruturas tradicionais, funcionais e departamentos, que apresentam rigidez na sua estrutura decisória. Os departamentos de compra das empresas públicas e privadas devem concentrar no estabelecimento e desenvolvimento de relacionamentos apropriados com fornecedores. A ênfase destas empresas tem evoluído para uma abordagem pró- 32 ativa do processo de compras de materiais visando à melhoria das operações da empresa em todos os níveis. A compra pró-ativa possui grandes diferenças em relação a compra tradicional. Algumas destas diferenças entre a compra reativa (paradigma tradicional) e a compra pró-ativa estão descritas no Quadro 1. Quadro 1 – Características das Compras reativa proativa. Fonte: Baily et al. (2000) Conforme mencionado no quadro acima o compartilhamento de informações é de extrema relevância. Dessa forma, é possível uma abordagem mais estratégica na área de compras públicas. Sendo assim, o processo de compras privadas, ou públicas dentro das organizações empoderará a capacidade de decisão e de informações dos gestores para que estes exerçam as funções-chave dentro do processo de compra, voltados à divulgação das informações necessárias para aquisição de conjuntos motobomba submersa elétrica para poço. Neste contexto, a governança e a gestão das compras públicas devem ser o foco do processo, tendo uma visão multidimensional e que envolve todo o ciclo das compras públicas, integrando-se a gestão da cadeia de suprimentos e ao planejamento organizacional. 33 Figura 8 – Etapas do processo de compra Fonte: Adaptada de Motta (2010) Porém, para serem alcançados os resultados satisfatórios e positivos junto às compras públicas de (CMSEP) em busca do desenvolvimento sustentável nacional, deve-se suplementar todo o processo de compra pública e/ou privada, buscando fortalecer o Estado, para que estes tenham efetividade nos processos de aquisição e, dessa forma possam manter diretrizes e políticas voltadas para a área de compras governamentais. Treinamentos, cursos e a distribuição de manuais a partir das necessidades levantadas devem ser colocados em prática para que a equipe de compra nacional posso identificar as dimensões e as etapas que compõem a dinâmica das compras e possa realizá-las de forma inteligente, bem como identificar as melhores práticas e os impedimentos que impactam negativamente no processo, e sempre prospectar propostas de melhorias que possam contribuir para o aperfeiçoamento da atividades e da gestão de compras governamentais dentro na Administração Pública e ou privada. Dessa forma, acredita-se que as equipes de compras de (CMSEP), devem partir da ideia de compras públicas inteligentes, ou seja, entender o que é possível e necessário para que haja um processo de compra efetividade dentro das 34 organizações. Sendo assim, a criação de um conceito, a partir de uma análise multidimensional das especificações técnicas de (CMSEP) e um pensamento crítico sobre todo o ciclo de compras, poderão contribuir para a evolução do processo e para que se eliminem os entraves e falhas, bem como para que haja a inclusão de adequações que são necessárias para a melhoria dos resultados das atividades de compras públicas e privadas. 4.6 RISCOS E CONTROLES NAS AQUISIÇÕES CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO A identificação dos riscos gerados por uma especificação técnica mal elaborada se caracteriza por ser um dos principais desafios dos gestores de compras públicas. Essa preocupação se deve, principalmente pelo fato de que os (CMSEP) são equipamentos que estão diretamente ligados à qualidade, saúde e bem estar da população, e seus efeitos podem ir além de uma simples contratação inadequada e dos riscos ligados às atividades financeiras. Sendo assim, pode-se considerar como extremamente relevantes os riscos sociais associados. Os processos de compras eficientes e eficazes de conjuntos motobombas, devem ser considerados como objetivos estratégicos ao cumprimento das funções e metas sociais. Dessa forma tal, significado deve ser pensado como um fator de qualidade do gasto e da eficiência na utilização do recurso público para o êxito da gestão governamental. Nesse sentido, o processo de compras governamentais, devem servir como mecanismos para melhores serviços e, consequentemente, para a qualidade de vida dos cidadãos (Barbosa, 2015). Esse entendimento estratégico fundamental é trazido no trabalho de Lopes (2015) e demonstrado na figura 9: 35 Figura 9 – Metodologia de abastecimento estratégico Fonte: Lopes (2015) Apesar das novas tecnologias e de regramento jurídico no intuito de melhorar o sistema de compras públicas e seus processos, Almeida e Sano (2018) mencionam que, apesar de utilizarmos o processo eletrônico, o processo de compras de hoje é caracterizado pela complexidade e demora em virtude de diversos fatores, tais como: os processos não adquiriram o devido posicionamento estratégico e a falta de integração entre os atores envolvidos no processo. A definição de uma visão estratégica deve ser compartilhada pelo responsável pelo setor de compras de (CMSEP), para que se estabeleça um aspecto facilitador nas organizações brasileiras através de uma profissionalização dos compradores, que não são estruturados para fazerem uma análise dos dados necessários para aquisição de (CMSEP), gerando riscos econômicos e sociais. 4.7 TIPOS DE RISCOS NO PROCESSO DE COMPRA DE CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO O risco é composto por dois componentes: a probabilidade de ocorrência do evento e as consequências desse evento (Cicco; Fantazzini, 1985). Através do entendimento desse conceito, os riscos são levantados. 36 É no sentido da importância das compras públicas para a geração de resultados para a sociedade que o TCU (2013), em seu relatório TC 025.068/2013, considera as ações de gestão de risco como sendo extremamente importantes no sentido de mitigar “os impactos negativos dos riscos sobre as metas organizacionais, por meio da adoção de controles internos, concebidos e implementados pelo próprio gestor”. Conforme análise e mapeamento, Lambert (2010) discute cada um dos riscos e os definem como se segue: Os riscos tecnológicos incluem todos os riscos que resultam em não cumprimento, desempenho insuficiente ou desempenho defeituoso do serviço ou produto adquirido por motivos atribuíveis à operação técnica. Os riscos de mercado ocorrem quando a demanda privada não responde adequadamente ao esperado, quando os mercados públicos permanecem fragmentados ou quando há uma falta de empresas que ofereçam inovações. Uma das razões para isso pode ser que os requisitos de especificação são muito rigorosos. Os riscos organizacionais referem-se a riscos devidos à falha do contrato ou sub entrega por motivos relacionados à organização contratante. Os riscos financeiros, por sua vez, estão associados à incerteza quanto ao cumprimento dos objetivos de custos do contrato, e também com a garantia de capacidade de fundos para permitir o início da sua execução. E os riscos de turbulência envolvem um conjunto de atores e ações do processo de execução do contrato e podem levar a respostas disfuncionais de outros atores envolvidos no processo. Quadro 2 – Riscos em função das especificações técnicas mal elaboradas Riscos Especificações Técnicas para compra de conjuntos motobomba submersa elétrica para poço mal elaboradas geram: Riscos tecnológicos Desempenho do serviço Riscos de mercado Ocorre a isolação de uma parte do mercado Riscos organizacionais Riscos devidos à falha do contrato ou sub-entrega por motivos relacionados à organização contratante Riscos financeiros Incerteza quanto ao cumprimento dos objetivos de custos do contrato Riscos de turbulência Levam as respostas disfuncionais de outros atores 37 Fonte: Adaptado de Lambert (2010) Figura 10 – Identificação e análise de eventos de risco Fonte: Costa e Terra (2019). Fazem-se necessários ajustes em todas as suas dimensões nas compras públicas, principalmente a legal, que é onde ocorre a consolidação dessa mudança, haja vista a legislação ser o pilar de atuação da administração pública. Uma atuação mais estratégica, cultural e prática. É fundamental, sendo primordial o papel dos gestores nesse processo de mudança. Outro item fundamental é a inovação e a visão sustentável, ambas atuando como meio e fim das compras públicas. As transformações desses conceitos em ações práticas são fundamentais para esse aprimoramento das compras públicas. No trabalho de Terra (2016), são resumidas as discussões que envolvem as modificações dos paradigmas de compras públicas (Quadro 3): 38 Quadro 3 – Visão comparativa das compras públicas. Fonte: Terra (2016). Existem grandes desafios e entraves que dificultam a implementação de uma visão sistêmica e estratégica no planejamento e na execução das compras públicas e isso engloba a compra de (CMSEP). Muitos esforços estão sendo feitos, mas são necessários cursos e material de orientação para que possamos mudar essa realidade. 39 4.8 GOVERNANÇA NO PROCESSO DE COMPRA DE CONJUNTOS MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO Existem várias formas e técnicas desenvolvidas para as atribuições de gestão. Porém, para definir e conseguir alinhar a nível Brasil a emissão de especificações técnicas para compra de (CMSEP) e disseminar as exigências para tal aquisição, exigem-se a propagação de informações e a definição de um critério geral, que aponte as informações mínimas para que ocorra a aquisições desses equipamentos. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OECD (2015), a governança da água é frequentemente um reflexo da cultura, regime jurídico, sistema político e organização territorial do país. A água é uma questão complexa, de importância para todos os setores, permeando todos os agentes econômicos, combinando valores sociais e interesses privados, com a formulação de políticas e a tomada de decisão, intrinsecamente ligadas a debates acalorados. O Brasil não é exceção, e o processo de reformulação das instituições de recursos hídricos não pode ser desvinculado do processo mais amplo de mudança institucional que o país passou nas três últimas décadas, especialmente em termos da nova relação entre a sociedade civil e as autoridades públicas após o retorno do país à democracia. Conforme sugerido pelo Banco Mundial, são princípios da boa governança: a legitimidade, a equidade, a responsabilidade, a eficiência, a probidade, a transparência e a responsabilidade, sendo eles: a) Legitimidade: princípio jurídico fundamental do Estado Democrático de Direito e critério informativo do controle externo da administração pública que amplia a incidência do controle para além da aplicação isolada do critério da legalidade. Não basta verificar se a lei foi cumprida, mas se o interesse público, o bem comum, foi alcançado. Admite o ceticismo profissional de que nem sempre o que é legal é legítimo (BRASIL, 2012). b) Equidade: promover a equidade é garantir as condições para que todos tenham acesso ao exercício de seus direitos civis - liberdade de expressão, de acesso à informação, de associação, de voto, igualdade entre gêneros -, políticos e sociais - saúde, educação, moradia, segurança. (BRASIL, 2010c). 40 c) Responsabilidade: diz respeito ao zelo que os agentes de governança devem ter pela sustentabilidade das organizações, visando sua longevidade, incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e operações (IBGC, 2009). d) Eficiência: é fazer o que é preciso ser feito com qualidade adequada ao menor custo possível. Não se trata de redução de custo de qualquer maneira, mas de buscar a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto (BRASIL, 2010). e) Probidade: trata-se do dever dos servidores públicos de demonstrar probidade, zelo, economia e observância às regras e aos procedimentos do órgão ao utilizar, arrecadar, gerenciar e administrar bens e valores públicos. Enfim, refere- se à obrigação que têm os servidores de demonstrar serem dignos de confiança (IFAC, 2001). f) Transparência: caracteriza-se pela possibilidade de acesso a todas as informações relativas à organização pública, sendo um dos requisitos de controle do Estado pela sociedade civil. A adequada transparência resulta em um clima de confiança, tanto internamente quanto nas relações de órgãos e entidades com terceiros. A Governança vem sendo constantemente usada chegando a se tornar algo simplificado, porém cabe aqui citarmos a abrangência do termo, visto que sua intenção é ampla e engloba vários processos das regras administrativas. Porém, é preciso estabelecer um parâmetro mínimo para que o termo não caia em descredito. Neste diapasão, o art. 2º, inciso I, do Decreto n.º 9.203/2017, nos dá o primeiro norte de definição de Governança Pública, como podemos ver in verbis: “Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se: I - Governança pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;” – Grifo meu Decreto n.º 9.203/2017. Cumpre notar o esforço do legislador em balizar as Administrações acerca do assunto, vemos que a Governança é um mecanismo que a apoia gestão e ambos culminam na concretização da entrega das Políticas Públicas para a sociedade, gerando dessa forma mais valor público a missão do órgão. 41 Conforme mencionado por Giacomelli e Colombo (2017), a governança corporativa (Figura 11) se relaciona com o modo como as companhias são geridas e a forma como as decisões são tomadas. Surgida no mundo entre as décadas de 1980 e 1990, essa prática demonstrou-se como uma resposta às mudanças que as empresas passaram com a evolução do sistema capitalista. Uma vez que muitas companhias vieram a ter uma estrutura de propriedade, representada pelos donos das empresas, e uma estrutura de gestão, representada pelas pessoas contratadas, conflitos gerenciais, conhecidos como “conflitos de agência”, entre os donos e os gestores, passaram a ocorrer, tornando urgente a existência de uma estrutura de regras que garantissem a sustentabilidade da empresa a longo prazo. Figura 11 - Surgimento da Governança Corporativa Fonte: Giacomelli (2017) De acordo com o Tribunal de Contas da União - TCU (2014), especificamente no que se refere ao setor público, a crise fiscal dos anos 1980 exigiu novo arranjo econômico e político internacional, com a intenção de tornar o Estado mais eficiente. Esse contexto propiciou discutir a governança na esfera pública e resultou no estabelecimento dos princípios básicos que norteiam as boas práticas de governança nas organizações públicas (IFAC, 2001), como transparência, integridade e prestação 42 de contas. Nos anos seguintes outros trabalhos foram publicados, como o estudo nº 13- Boa governança no setor público. Na mesma disposição, o TCU menciona que o Escritório Nacional de Auditoria Australiano – ANAO (2023) publicou, o Guia de Melhores Práticas para a Governança no Setor Público, em que ratifica os princípios preconizados pela IFAC e acrescenta outros três: liderança, compromisso e integração. Essa tendência de tornar o setor público mais eficiente e ético foi reforçada pela publicação conjunta pelo Instituto Chartered de Finanças Públicas e Contabilidade – CIPFA (2004) e pelo Escritório de Gestão Pública Ltda – OPM - (2004), do Guia de Padrões de Boa Governança para Serviços Públicos, cujos seis princípios alinham-se aos já apresentados, com ênfase na eficiência e na eficácia. Além da IFAC, do CIPFA e do OPM, organizações como o Comissão Independente para a Boa Governação nos Serviços Públicos – ICGGPS; o Banco Mundial e o o Instituto de Auditores Internos – IAI, avaliaram as condições necessárias à melhoria da governança nas organizações públicas e concordaram que, para melhor atender aos interesses da sociedade, é importante garantir o comportamento ético, íntegro, responsável, comprometido e transparente da liderança; controlar a corrupção; implementar efetivamente um código de conduta e de valores éticos; observar e garantir a aderência das organizações às regulamentações, códigos, normas e padrões; garantir a transparência e a efetividade das comunicações; balancear interesses e envolver efetivamente os stakeholders (cidadãos, usuários de serviços, acionistas, iniciativa privada). De acordo compilação realizada pela IFAC (2013), as organizações referenciadas no parágrafo anterior entendem que a boa governança no setor público permite: a) garantir a entrega de benefícios econômicos, sociais e ambientais para os cidadãos; b) garantir que a organização seja, e pareça, responsável para com os cidadãos; c) ter clareza acerca de quais são os produtos e serviços efetivamente prestados para cidadãos e usuários, e manter o foco nesse propósito; d) ser transparente, mantendo a sociedade informada acerca das decisões tomadas e dos riscos envolvidos; 43 e) possuir e utilizar informações de qualidade e mecanismos robustos de apoio às tomadas de decisão; f ) dialogar com e prestar contas à sociedade; g) garantir a qualidade e a efetividade dos serviços prestados aos cidadãos; h) promover o desenvolvimento contínuo da liderança e dos colaboradores; i) definir claramente processos, papéis, responsabilidades e limites de poder e de autoridade; j) institucionalizar estruturas adequadas de governança; k) selecionar a liderança tendo por base aspectos como conhecimento, habilidades e atitudes (competências individuais); l) avaliar o desempenho e a conformidade da organização e da liderança, mantendo um balanceamento adequado entre eles; m) garantir a existência de um sistema efetivo de gestão de riscos; n) utilizar-se de controles internos para manter os riscos em níveis adequados e aceitáveis; o) controlar as finanças de forma atenta, robusta e responsável; e p) prover aos cidadãos dados e informações de qualidade (confiáveis, tempestivas, relevantes e compreensíveis). Sendo assim, é extremamente necessário a utilização de recursos para que sejam desenvolvidas formas que propaguem as boas práticas e regras legislativas com o intuito de melhorar a governança nos processos de contratações públicas Então, a governança pode ser caracterizada como a transparência, compromisso, respeito e responsabilidade. A governança corporativa está intimamente relacionada aos processos de direção, controle e tomada de decisão nas organizações. Tem em sua essência a transparência, equidade, prestação de contas e a responsabilidade corporativa na gestão e, dentre outros, visa reduzir ao máximo a assimetria informacional entre as 44 partes que utilizam a informação, para os mais diversos fins, e a parte que a produz. (IBGC, 2015). Governança Corporativa associada à Administração Pública pode ser definida como o conjunto de princípios e práticas que procuram minimizar os conflitos e as prioridades de interesse entre administradores e administrados (coletividade), bem como entre os demais stakeholders , com os objetivos de aumentar a valorização da gestão pública tendo como sentido a proteção do interesse público em atendimento às necessidades das políticas públicas que beneficiam a coletividade bem como aumentar o equilíbrio das contas e recursos públicos. Observa-se que as práticas de governança têm como objetivos o controle social e a própria cidadania quando oportunizam que a sociedade obtenha informações sobre a gestão pública e, em razão disso, tenha a possibilidade de controlar as ações governamentais e exigir explicações acerca da gestão pública, quando da participação ativa das rotinas dos governos (Marengo; Diehl, 2011). Figura 12 - Sistema de Governança no Setor Público Fonte: TCU (2014) 45 Apesar dos pontos acima citados direcionarem para avanços, ainda é muito lento o processo de adequação da melhoria da capacidade de governança e gestão do Estado brasileiro. Para atender as demandas sociais e mais especificamente as demandas do setor de recursos hídricos é fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos de governança para que possa ser reduzido o distanciamento entre Estado e sociedade. A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada no resultado do Estado, porém nossos corpos técnicos e gerenciais devem demandar novas estruturas de governança, principalmente as direcionadas á propagação do conhecimento para que possibilitem o desempenho de funções de avaliação dos processos de forma eficiente, direcionamento as dúvidas e monitoramento os processos de aquisição. Isso faz parte de uma boa governança pública. Nesse sentido, espera-se da liderança governamental um comportamento mais ético, profissional e focado no alcance de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade. 4.9 GOVERNANÇA AMBIENTAL, SOCIAL E CORPORATIVA – ESG NO MUNDO O conceito de desenvolvimento sustentável foi usado pela primeira vez em 1983, pela Comissão Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento, através da liberação do relatório “Nosso Futuro Comum”, aprovado pela Assembleia Geral da ONU. Neste relatório, “o desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades" (Brundtland, 1987). Environmental, Social and Corporate Governance, formam as siglas ESG, em inglês, e ASG – (Ambiental, Social e Governança), em português. Eles consistem em critérios de conduta adotados pelos investidores como parâmetro para escolher ativos com base na atuação das empresas perante os âmbitos: ambiental, social e de governança corporativa. Vale ressaltarmos que ASG não é aplicável apenas na iniciativa privada. As organizações públicas trabalham todos os dias com questões relacionadas a ASG. Sendo assim, o mundo entende as necessidades dos governos incentivarem investimentos e boas práticas dentro dos órgãos públicos, visto que provavelmente os governos logo serão cobrados a incorporar os princípios ASG na gestão do Estado. 46 Para um país ser considerado sustentável este deve atingir metas. Como exemplo podemos a União Européia, estabeleceu o ritmo global sobre descarbonização. Hoje em dia há debates sobre o crescimento do conjunto de práticas ASG em âmbito global. Isso passou a fazer parte das organizações como uma forma de comprometimento, da organização estar bem, de ser justa e, com isso, a questão sustentável tomou dimensões mundiais para o segmento político-econômico. As práticas ASG não devem ser confundidas com filantropia, sustentabilidade corporativa, visto que tem como referência a busca da melhor maneira de gestão de risco e financeira, pois leva em consideração, para uma organização, as questões de cunho sociais, ambientais e de governança relacionadas com o risco e de oportunidades globais, o que não se caracteriza por abrir mão do retorno financeiro, mas sim fazer sua melhor gestão (Ungaretti, 2020) Sendo assim, o termo ASG cuida do tratamento da ideia de investimento de Impacto, ou seja, ASG é uma medida das corporações em termos de grau de envolvimento com três áreas: impactos ao meio ambiente, impacto social e impactos de boas práticas de gestão e tratamento dado aos colaboradores, ou seja, o impacto da governança. Galdi (2021) destaca a necessidade de comunicações relacionadas à agenda ASG como parte de algumas das novas realidades enfrentadas que fazem parte da agenda atual de discussões dos profissionais da área de Relação com Investidores. É interessante destacar que o autor também pontua o crescimento das assembleias e votações online e o papel das redes sociais e dos influenciadores digitais na propagação das informações sobre as empresas como parte das novas demandas de comunicação que vêm sendo incluídas no escopo dos profissionais. De acordo com Oliveira, Lima e Monteiro (2011), as empresas são cobradas em relação às suas responsabilidades frente à sociedade e passam a destinar parte de seus investimentos para o atendimento de demandas sociais. Para isso, precisam criar critérios e mecanismos estruturados capazes não apenas de organizar e avaliar a relevância da demanda de seus interlocutores, como também tornar viável a gestão de seus recursos, destinando-os às áreas de maior prioridade estratégica. Fernandes e Linhares (2017, p. 36) deixam claro que “empresas ASG da região do Canadá, mercados emergentes, África do Sul, México e Brasil oferecem, no longo prazo e em moeda local, retornos ajustados a risco superiores às carteiras convencionais”. Algo que faz sentido afirmar que as nossas avaliações feitas a partir 47 da avaliação dos subtemas dialogam com o retorno financeiro, em termos de valor de mercado das empresas. Segundo Nardone (2021), fato incontestável é que a adoção de práticas ASG se tornou um diferencial no mercado privado, com importantes mudanças no padrão de consumo, já que os consumidores querem conhecer a origem do produto, as condições de sua produção, a gestão de resíduos, de embalagens; nas opções de trabalho, pois os novos talentos buscam conhecer não apenas a remuneração oferecida, mas especialmente as políticas de Recursos Humanos das empresas; e quanto aos investidores, estes têm indicado que o alinhamento de práticas sustentáveis tornou-se um critério, uma nova tendência facilitadora da obtenção de recursos – a financiabilidade. No setor público, medidas relacionadas aos critérios ASG são ações que regulam e executam, como exemplo pode-se citar à diminuição do desmatamento e ao processo de restauração ecológica; licitações voltadas às concessões de rodovias sob condições de redução de emissão de carbono; fim dos processos físicos com utilização de papel; licitações para compras de suprimentos a partir da qualificação/certificação de fornecedores de acordo com os parâmetros sustentáveis; estimulação das energias renováveis e maior transparência na gestão. Sendo assim podemos definir a ASG como uma ação em conjunto, sendo fundamental a participação ativa dos governos. O conceito ASG vai muito além das questões relacionadas à sustentabilidade em função de se preocupar-se com o desenvolvimento em conjunto do meio ambiente, da sociedade e das organizações, ASG conta com práticas específicas para cada um de seus três pilares: • Ambiental: a preocupação com questões ambientais, como o combate ao desmatamento e à emissão de gás carbônico na atmosfera, é a mais difundida em todo o mundo. Nesse quesito, o ASG, apresenta-se como uma extensão da célebre sustentabilidade e reforça o papel das empresas para a preservação do planeta. As principais práticas valorizadas por esse pilar são: ✓ Preservação do meio ambiente e da biodiversidade; ✓ Uso consciente dos recursos naturais; ✓ Uso de fontes renováveis de energia; 48 ✓ Contenção da poluição ambiental; ✓ Reciclagem; ✓ Tratamento de resíduos; ✓ Logística reversa. • Social: este pilar engloba a relação das organizações com seus colaboradores e com as comunidades ao seu redor, visando construir uma sociedade mais justa e igualitária. Entretanto, apesar da crescente onda de debates acerca de questões sociais, como o combate à homofobia e ao racismo, a esfera social do ASG é a menos valorizada pelos investidores a nível mundial, segundo pesquisas realizadas pelo Itaú BBA (Lima; Kastner, 2021). Ainda assim, destaca-se a valorização de práticas como: ✓ Respeito aos direitos humanos; ✓ Inclusão de mulheres, negros e comunidade LGBTQIA+ no conjunto de colaboradores; ✓ Grupos minoritários em cargos de liderança; ✓ Combate ao trabalho escravo e infantil; ✓ Cuidado com a saúde e a segurança dos trabalhadores; ✓ Investimentos em cultura e educação; ✓ Auxílio às comunidades carentes. • Governança Corporativa: atrelado às questões sociais e ambientais está a preocupação com o afastamento das organizações de atividades ilícitas. Este é um cuidado que deve estar no topo da hierarquia empresarial, mas que também deve se estender até os menores níveis da mesma. Logo, este pilar tem como principais objetivos: ✓ Independência do conselho de administração; 49 ✓ Transparência com os acionistas; ✓ Responsabilidade fiscal; ✓ Racionalização da remuneração dos sócios; ✓ Combate ao suborno, à corrupção, ao assédio, ao racismo, à discriminação etc. As ideias adotadas pelo ASG, como são conhecidas atualmente, surgiram a partir de crenças religiosas e códigos éticos. Alguns grupos, como os judeus e os muçulmanos, estabeleceram princípios morais para o investimento de seu capital, cada um de acordo com seus valores e crenças (Pinto, 2020). No mesmo sentido dos acontecimentos que resultaram na criação do fator ASG, também está a criação da Agenda 2030. Proposta pela ONU (2015) aos seus 193 países membros, a Agenda é composta pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que devem ser atingidos até 2030. Sua implementação teve início em janeiro de 2016, dando continuidade aos 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio ODMs (2016), e ampliando seu escopo. A agenda abrange pontos como o desenvolvimento econômico, a erradicação da pobreza, a inclusão social, a sustentabilidade ambiental e a boa governança em todos os níveis, conforme mostra a Figura 13: Figura 13 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Fonte: ONU (2015) 50 Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionam-se com o fator ASG na medida em que são complementares. Apesar do fator ASG ter, cronologicamente, surgido antes, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ajudaram a impulsionar a aplicação do fator ASG nas empresas. Conforme Vismona (2021), os ODS geram a atenção dos investidores globais que compreenderam que as demandas e as expectativas da sociedade mudaram, cobrando com maior exigência que essa pauta seja para valer e que envolva governos, ONGs e os setores produtivos e que esse avanço estimulado pelos fundos de investimentos promovam uma reestruturação nas empresas e na sociedade. 4.10 AMBIENTAL, SOCIAL E GOVERNANÇA E AS EMPRESAS DE SANEAMENTO NO BRASIL A introdução da responsabilidade social das instituições públicas ou privadas tem gerado uma onda de alterações na cultura organizacional, como a introdução do compliance e, mais recentemente, às questões da sustentabilidade ambiental e do comprometimento com as boas práticas sociais e de governança. No Brasil, em 2003 foi criada a Rede Brasil do Pacto Global, com a ideia de estabelecer no país a adoção dos Dez Princípios Universais, os quais se tornaram ainda mais relevantes após a instituição, pela ONU (2015), da Agenda 2030, estabelecendo os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS. Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável trazem os grandes desafios e vulnerabilidades da sociedade brasileira, e mostram os itens a serem controlados e os direcionam para as grandes oportunidades ao se relacionarem diretamente com as necessidades. Conforme menciona Cader (2020), o diferencial do ASG é “(...) integrar a dimensão da governança às dimensões social e ambiental nos negócios.” Mediante ao que foi exposto, observa-se que os ASG se caracterizam em esforços que confluem para o mesmo objetivo, quer seja, o bem-estar das atuais e futuras gerações (Cader, 2020). É observável a importância da agenda em comento para o desenvolvimento socioeconômico, cumprindo às instituições públicas alinhar os seus projetos e atividades à sustentabilidade e ao comprometimento social e fortalecimento da governança. 51 Rabello (2020), destaca que a governança vem primeiro e é hierárquica, ou seja, é o processo onde todas as decisões de negócio são feitas, incluindo o motivo de sua existência e à serviço que se propõe, no oferecimento de produtos e serviços, à sociedade. A sustentabilidade empresarial precisa iniciar na esfera da governança e nas decisões de executivos e conselhos de administração. Em se tratando do Brasil, os critérios ambientais, sociais e de governança, recentes no meio corporativo e de investimentos, são práticas de conduta que vieram para ficar e tendem somente a evoluir, já que, segundo Albert Arnold "Al" Gore, a popularização de investimentos ASG nunca sairá de "moda" (Chiaretti; Vasconcelos, 2021). Carlos Takahashi, presidente do comitê executivo regional da BlackRock Brasil, assegura que no país há uma série de fatores positivos que contribuem para esse crescimento, como o ambiente macro e a evolução regulatória, pois, a partir da questão burocrática mediante ao mercado financeiro, é mais seguro investir. Ele observa, ainda, que quanto mais participantes do mercado financeiro estiverem ativos no objetivo de implementar o ASG, mais o sistema como um todo tende a pender para melhores práticas (Chiapinni, 2021). As empresas brasileiras se demonstram cientes dessa afirmação e é possível ver um ritmo de crescimento no número de empresas adotando valores voltados à responsabilidade social e ambiental, investindo principalmente na diminuição de carbono e abordando a diversidade em sua gestão. Há um crescimento da importância do fator ASG no país, porém, deve-se esperar a adequação das empresas. Em setembro de 2020, a Bolsa Brasileira, em parceria com a S&P Dow Jones, lançou o índice S&P/B3 Brasil ASG, que “utiliza critérios baseados em práticas ambientais, sociais e de governança para selecionar empresas brasileiras para sua carteira”. Conforme explica a Bolsa Brasileira (2020), o Índice S&P/B3 Brasil ASG é um índice amplo que procura medir a performance de títulos que cumprem critérios de sustentabilidade e é ponderado pelas pontuações ESG da S&P DJI. O índice exclui ações com base na sua participação em certas atividades comerciais, no seu desempenho em comparação com o Pacto Global da ONU. Ainda, a Bolsa Brasileira também alterou a metodologia do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), o qual, “a partir de janeiro de 2022, irá permitir que gestores e investidores possam identificar quais empresas da Bolsa estão mais 52 avançadas nos fatores ASG”. Com a mudança, as empresas receberão uma nota para o cumprimento de cada um dos critérios, a qual será divulgada para o público investidor. O objetivo do ISE B3 (2020) é ser o indicador do desempenho médio das cotações dos ativos de empresas selecionadas pelo seu reconhecido comprometimento com a sustentabilidade empresarial. Apoiando os investidores na tomada de decisão de investimento e induzindo as empresas a adotarem as melhores práticas de sustentabilidade, uma vez que as práticas ESG (contribuem para a perenidade dos negócios. A aplicação dos fatores ASG no Brasil também pode ser observada no setor público. Em outubro de 2020, o Governo Federal editou o Decreto 10.531, que instituiu a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil (EFD) no período de 2020 a 2031. Trata-se de uma “declaração de planejamento governamental que positiva uma visão de longo prazo para a atuação estável e coerente dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. De acordo com Law e Marchezini (2021), é um “importante Plano Decenal de Sustentabilidade com cenários macroeconômicos, diretrizes, desafios, orientações, índices-chave e metas- alvo que todas as instituições e órgãos brasileiros deverão considerar em seus planejamentos e suas ações”. A Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil contempla o cenário econômico dos próximos anos e está dividida em 5 eixos, quais sejam: Econômico, Institucional, Infraestrutura, Ambiental e Social, os quais “buscam articular, de forma agregada, os setores propulsores do desenvolvimento do país”. Nesse sentido, “é possível considerar que os eixos da Estratégia conformam o nível mais amplo de agregação dos problemas que o Estado brasileiro deve solucionar”, levando em consideração a forte interrelação que cada eixo possui. Os eixos possuem uma diretriz principal que é : “elevar a renda e a qualidade de vida da população brasileira com redução das desigualdades sociais e regionais”. A EFD (2020-2031) possui 1 diretriz principal, válida para todos os eixos, e 5 diretrizes específicas, uma para cada um dos eixos. Trata-se de ideias-força, verdadeiros macro-objetivos do Estado brasileiro, tais como declarados pelo governo federal em uma leitura atualizada dos objetivos fundamentais da República fixados no art. 3º da Constituição Federal do Brasil de 1988, que é a construção de uma sociedade livre, justa, e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação 53 da pobreza, redução das desigualdades sociais, promoção do bem social sem preconceitos de raça, sexo, cor e outras formas de discriminação. Nesse sentido, as diretrizes da Estratégia foram pensadas para guiar, de modo concreto, a identificação de desafios e a formulação de orientações que permitam, aos órgãos e às entidades do Poder Executivo da União, atuar rumo ao futuro preconizado pela “Constituição Cidadã”. Sendo assim, conforme mencionado por Law e Marchezine (2021), percebe-se que “a meta-alvo estruturante da década, portanto, foi propiciar considerável melhoramento do Índice de Desenvolvimento Humano, elevando a posição do Brasil no mundo”. Dentre os 5 eixos da Estratégia Federal de Desenvolvimento, 3 correspondem aos fatores ASG: ambiental, social e institucional. Os demais eixos, econômico e infraestrutura, complementam os demais e demonstram-se necessários para a aplicação de políticas públicas sustentáveis. Conforme definido pelo Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento - SNIS (2023), os investimentos distribuídos segundo o destino da aplicação referem- se às seguintes subcategorias: i) despesas capitalizáveis; ii) abastecimento de água; iii) esgotamento sanitário; e iv) outros. Figura 14 - Investimentos distribuídos segundo o destino da aplicação Fonte: SNIS (2023). As despesas capitalizáveis (i) são aquelas realizadas para o funcionamento das áreas do prestador de serviços que, pelas suas finalidades (projetos e fiscalização de obras, por exemplo), a contabilidade adota o procedimento de capitalizar nos respectivos custos de investimentos, não contabilizando como despesas de 54 exploração. Como ainda não foram transferidas ou incorporadas nas contas do ativo permanente, não estão inseridas em investimentos em água, esgotos ou outros. Os investimentos em água (ii) e em esgoto (iii), por sua vez, se referem aos equipamentos e instalações incorporados aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, respectivamente, contabilizado em obras em andamento, no ativo imobilizado ou no ativo intangível. Já os outros investimentos (iv) consideram a aquisição de bens de uso geral, equipamentos e instalações, não contabilizado nos investimentos realizados em abastecimento de água ou em esgotamento sanitário, considerando também investimentos contabilizados no ativo diferido. De acordo com as informações fornecidas pelos prestadores de serviços participantes do SNIS, em 2022, o resultado dos investimentos por estado brasileiro é apresentado na Figura 15. 55 Figura 15 – Total de investimentos em Água e Esgoto no ano de 2022. Total de Investimentos realizados nos estados Estado/Macrorregião Total dos investimentos por destino de aplicação (R$) Acre 2.764.131,17 Amapá 62.725.750,29 Amazonas 250.704.258,47 Pará 182.111.109,49 Rondônia 125.856.147,17 Roraima 22.961.193,40 Tocantins 326.992.764,42 N - Norte 974.115.354,41 Alagoas 294.470.964,92 Bahia 1.214.389.833,08 Ceará 940.071.905,04 Maranhão 162.510.763,22 Paraíba 129.381.484,92 Pernambuco 1.155.084.098,07 Piauí 146.676.984,56 Rio Grande do Norte 113.075.493,34 Sergipe 146.883.385,69 NE - Nordeste 4.302.544.912,84 Espírito Santo 671.087.650,58 Minas Gerais 1.641.891.445,88 Rio de Janeiro 2.317.131.749,37 São Paulo 6.387.334.721,98 SE - Sudeste 11.017.445.567,81 Paraná 1.844.574.048,03 Rio Grande do Sul 915.446.332,59 Santa Catarina 1.105.304.837,69 S - Sul 3.865.325.218,31 Distrito Federal 143.585.512,01 Goiás 1.209.366.582,98 Mato Grosso do Sul 422.035.420,94 Mato Grosso 530.506.277,77 CO - Centro-Oeste 2.305.493.793,70 BRASIL 22.464.924.847,07 Fonte: SNIS (2023) 56 Ao comparar os dados de 2021 em relação a 2020 para o Brasil, os maiores aumentos nos investimentos por destino de aplicação são em abastecimento de água e em esgotamento sanitário. Os investimentos realizados em sistemas de água foram de R$ 6,02 bilhões em 2020 para 7,76 bilhões em 2021. É importante observar que a quantidade de capital movimentado na gestão do saneamento no Brasil é enorme, sendo que boa parte desses recursos são destinados a compra de equipamentos que englobam os (CMSEP), conforme exposto no decorrer desse trabalho. Esses materiais utilizados pelas organizações ligadas ao saneamento devem ser adquiridos de forma eficiente, o que está diretamente ligado á qualidade, fato este que reflete diretamente nas metas-alvo de todas as instituições e órgãos brasileiros considerando em seus planejamentos e suas ações. Nesse movimento de milhões por ano, ASG e saneamento básico têm uma relação muito estreita. Sendo assim, os serviços de saneamento buscam à proteção e preservação do meio ambiente, e contribuem na melhoria qualidade de vida da população. Essa relação não acontece apenas quando se trata do aspecto ambiental, não desconsiderando o papel da governança no saneamento básico. Quando menciona- se a necessidade de qualidade nas especificações técnicas de (CMSEP), refere-se necessidade de práticas corporativas para promover, com ética, integridade e transparência, o desenvolvimento das estratégias de negócios de compra, para impulsionar a visão moderna de gestão com base nos pilares da estratégia ASG. Além disso, quando o processo de compra de equipamentos e (CMSEP) é realizado sem se pensar no aspecto social, ASG e saneamento básico, as empresas assumem riscos voltados a questão do desenvolvimento organizacional e social. Quando uma empresa de saneamento básico incorpora a estratégia ASG à sua agenda, existe uma potencialização de suas ações em relação aos cuidados com o meio ambiente, atenção aos aspectos sociais e fortalecimento da sua governança que, diretamente, beneficiarão a sociedade como um todo. O mundo já traçou as diretrizes e os pilares os quais devem ser seguidos para que tenham transparência e uma gestão de qualidade, na qual todos saem ganhando, porém muitas vezes que dentro das organizações isso não acontece. Observa-se tratativa desse trabalho que menciona a falha nas informações de (CMSEP), que atinge diretamente os conceitos de Governança, ASG e compliance. No quadro abaixo são apresentados alguns princípios norteadores para as compras e contratações 57 americanas os quais buscam o alinhamento com os princípios da Governança, ASG e compliance. Quadro 4 - Princípios norteadores para compras e contratações nos EUA VISÃO A visão para o Sistema Federal de Compras – FAR é entregar em tempo hábil o produto ou serviço, pelo melhor valor para o cliente, mantendo sempre a confiança do público e possibilite cumprir objetivos de política pública. Os participantes envolvidos no processo de compras devem trabalhar juntos como uma equipe, que deve ser habilitada (CAPACITADA) para tomar decisões dentro de sua área de responsabilidade. Todos os participantes do sistema são responsáveis para a tomada de decisão de comprar, para oferecer ao cliente o produto ou serviço pelo melhor valor. Melhor valor deve ser visto a partir de uma perspectiva ampla e é conseguida através do equilíbrio dos muitos interesses em jogo no sistema. O resultado é um sistema que funciona melhor e custa menos. Objetivos gerais O Sistema Federal de Compras objetiva: (1) satisfazer o cliente em termos de custo, qualidade e tempestividade do produto entregue ou o serviço, para: (a) maximizar a 58 utilização dos produtos comerciais e serviços; (b) usando os contratantes que têm um histórico de sucesso de desempenho anterior, ou que demonstre no curso atual, superior capacidade de execução e (c) a promoção da concorrência; (2) minimizar os custos operacionais administrativos; (3) realizar negócios com integridade, justiça e transparência (b) e, 4) cumprir os objetivos de política pública (c) a equipe de compras é composta de todos os participantes nas compras do Governo, incluindo não apenas os representantes do corpo técnico de compras e fornecedores, mas também os clientes a que servem, e os empreiteiros que fornecem produtos e serviços (d) O papel de cada membro da equipe de compras é de exercitar iniciativa pessoal para decidir baseado em sólido julgamento do negócio público, de modo a prover o melhor valor do produto ou serviço, para atender as necessidades do cliente. No exercício da iniciativa, os membros da equipe de compras governamentais podem julgar se uma estratégia específica, prática, política ou procedimento é de melhor interesse para o Governo e, se não é tratada no FAR, nem ferir o direito (lei 59 ou jurisprudência), ato executivo ou outro regulamento, que a estratégia, a prática, a política ou procedimento é permissível ao exercício da autoridade. A declaração de princípios orientadores para o FAR (Guia de Sistema de Compras Federal) representa uma forma concisa de declaração projetada para ser amigável a todos os participantes de compras de Governo Padrões de desempenho requeridos Satisfazer o cliente em termos de custo, qualidade e pontualidade do produto entregue ou serviço: (1) O principal cliente para o produto ou o serviço prestado pelo Sistema, são os usuários e gerentes de linha, agindo em nome dos contribuintes norte- americanos. (2) O sistema deve ser responsivo e adaptável às necessidades, interesses e do OPINIÃO dos clientes. A Implementação das políticas e procedimentos de compras, bem como a consideração da tempestividade, qualidade e custo durante todo o processo, deve ter em conta a perspectiva do usuário do produto ou serviços. (3) Ao selecionar contratados para fornecer produtos ou prestação de serviços, o governo usará os contratantes que tem um histórico de desempenho passado de 60 sucesso, ou que demonstrar uma habilidade superior em curso para realizar o contrato. (4) O Governo não deve hesitar em comunicar-se com o setor comercial o mais cedo possível para operar o ciclo de compras, para ajudá-lo a determinar as capacidades disponíveis no mercado comercial. Agindo assim, o Governo irá maximizar a utilização dos produtos e serviços comerciais, de acordo com os seus requisitos. Política do sistema É política do Sistema a promoção da concorrência no processo de compra. O sistema deve funcionar tempestivamente, com DESEMPENHO de qualidade, e de forma rentável (CUSTO-BENEFICÍO). O custo para o contribuinte de tentar eliminar todos os riscos é proibitivo. O Poder Executivo irá aceitar e gerir o risco associado com a autonomia dos gestores locais de compras a agir independentes, com base em sua vida profissional e julgamento próprio. (3) O Governo deverá exercer um poder discricionário, usar sólido julgamento do negócio público e cumprir com as leis e regulamentos para lidar com os empreiteiros e prospectivos contratantes. Todos os contratantes e contratados em perspectiva devem ser tratados de forma justa e 61 imparcial, mas não precisam ser tratados do mesmo modo. Quanto à política pública O sistema deve apoiar a realização dos objetivos de política pública aprovada pelo Congresso e do Presidente. Na concretização destes objetivos, e em suas operações globais, o processo deve assegurar a utilização eficiente dos recursos públicos Equipe de Compras A finalidade de definir a equipe de compras nos principios orientadores do (EQUIPE DE AQUISIÇÃO FEDERAL) é garantir que os participantes no sistema sejam identificados, iniciando com o cliente e terminando com o contratante do produto ou serviço. Ao identificar os membros da equipe desta forma, o trabalho em equipe, a unidade de propósito, e comunicação aberta entre os membros da comissão em compartilhar a visão e atingir a meta do Sistema são incentivadas. Membros individuais da equipe irão participar no processo de aquisição no momento oportuno Papel da equipe de compras Membros da Equipe de Governo devem: (a) ser habilitados para tomar decisões de compras nas respectivas áreas de responsabilidade, incluindo a seleção, negociação e administração 62 de contratos em conformidade com os princípios orientadores. Em particular, o gestor contratante deve ter a máxima autoridade para, na medida do possível e consistente com a lei, determinar a aplicação das regras, regulamentos e políticas, em um determinado contrato. (b) A autoridade para tomar decisões e a RESPONSABILIDADE para as decisões tomadas serão delegadas ao nível mais baixo dentro do sistema, consistente com a Lei. (c) A equipe deve estar preparada para desempenhar suas funções e obrigações. O Governo está empenhado em fornecer treinamento, desenvolvimento profissional, e outros recursos necessários para manter e melhorar os conhecimentos e habilidades para todos os participantes governamentais na equipe, tanto no que diz respeito à sua área específica de responsabilidade dentro do sistema, e seus respectivos papéis como um membro da equipe. A comunidade contratante é incentivada a fazer o mesmo. (d) O Sistema irá promover relações de cooperação entre o Governo e os seus contratantes de acordo com sua responsabilidade primordial para com os contribuintes. (e) Os contornos das 63 políticas do FAR e procedimentos de adjudicação que são utilizados por membros da equipe de compras. Se uma política, um procedimento, uma estratégia particular ou prática, é o melhor para o interesse do Governo e não é especificamente uma diretiva no FAR, nem proibida por lei (lei ou jurisprudência), ORDEM EXECUTIVA ou regulamento, os membros da equipe de Governo não devem assumir que é proibido. Pelo contrário, a ausência de sentido deve ser interpretada como permissivo para a equipe inovar e solidificar o julgamento do negócio, de outra forma consistente com a lei e dentro dos limites de sua autoridade. Gestores devem tomar a liderança na promoção de inovações nos processos, assegurando sólidas decisões nos negócios públicos. Planejamento Todos os membros da equipe são obrigados a empregar o planejamento como parte integrante do processo global de compras de produtos ou serviços. Embora o planejamento antecipado seja necessário, cada membro da equipe deve ser flexível para alterar ou acomodar necessidades imprevistas na missão. O planejamento é uma ferramenta para a realização das tarefas, e 64 aplicação de sua disciplina deve ser proporcional à dimensão e natureza da uma dada tarefa, para: (a) Minimizar os custos operacionais administrativos. (b) Para garantir que a máxima eficiência é obtida, regras, regulamentos, e as políticas deveriam ser promulgadas apenas quando os seus benefícios ultrapassam claramente os custos do seu desenvolvimento, implementação, administração e execução. Isso se aplica a processos administrativos internos, incluindo suas revisões, e para regras e procedimentos aplicados aos fornecedores. (c) O sistema deve fornecer uniformidade, quando contribuir para tornar mais eficiente e justo ou onde a previsibilidade é essencial. O sistema também deverá, no entanto, incentivar a inovação, e adaptação local onde a uniformidade não é essencial. (d) Realizar negócios com integridade, imparcialidade e transparência. (e) Uma consideração essencial em cada aspecto do sistema é manter a confiança do público. Não somente deve o Sistema ter a integridade, mas as ações de cada membro da equipe devem refletir a integridade, imparcialidade e transparência. A fundação de integridade dentro do 65 sistema é baseada numa competente, experiente e bem treinada força de trabalho profissional. Assim, cada membro da equipe é responsável e RESPONSÁVEL para utilização racional dos recursos públicos, bem como para atuar de forma a manter a confiança do público. A eqüidade e a transparência exigem a comunicação aberta entre os membros da equipe interna e clientes externos, e ao público. (f) Para alcançar a eficácia das operações, o sistema deve mudança de seu foco de "evitar riscos" para uma "gestão de risco. Gestor do Sistema (authority) O desenvolvimento do sistema FAR está em conformidade (a) com as exigências do LEI DE POLITICA E AQUISIÇÃO FEDERAL (1974); (b) O FAR é preparado, emitido, mantido e prescrito conjuntamente pelo secretário de Defesa, o Administrador de Serviços Gerais, e pela NASA - AERONÁUTICA NACIONAL E ADMINISTRAÇÃO ESPACIAL Fonte: FAR (2011). De acordo com Moreira e Moraes (2003) a legislação sobre compras governamentais da União Européia (UE) é estabelecida em diretivas, que consistem em ordenamentos estabelecendo a coordenação de normas e procedimentos para as aquisições de bens e contratações de serviços e obras públicas, a partir de determinado valor mínimo. As diretivas relativas a contratações de bens, serviços e obras estabelecem os requisitos e informações que podem ser solicitados para a 66 qualificação dos ofertantes interessados nas licitações, envolvendo a prova da capacidade financeira, econômica e técnica, e esclarecem que os avisos de licitação não podem exigir outras condições além das especificadas nas diretivas. Já a diretiva que coordena as contratações das empresas que exploram serviços de utilidade pública não determina as informações que podem ser solicitadas aos interessados em serem incluídos no sistema de qualificação, deixando às empresas licitantes o julgamento sobre critérios de qualificação. Conforme mencionado por Miranda (2017) a diretiva é uma das espécies normativas da União Europeia e tem por finalidade harmonizar as legislações nacionais. Ela estabelece os resultados que devem ser alcançados pelos Estados membros da UE, deixando a cada país uma margem de discricionariedade de como fazê-lo. Por essa razão, elas não são autoexecutáveis e dependem de uma legislação integradora, que deve ser elaborada dentro do prazo nela previsto. Assim, é equivocado pensar que todos os países da UE seguem as mesmas regras sobre licitações e contratações públicas. Na Itália, por exemplo, existe a Autoridade Nacional Anticorrupção (ANAC), com ampla competência regulatória e disciplinar, que não encontra semelhança nos outros países da União. 4.11 GESTÃO DO SANEAMENTO NO BRASIL RELACIONADA À AQUISIÇÃO DE CONJUNTO MOTOBOMBA SUBMERSA ELÉTRICA PARA POÇO Conforme Hirata et al. (2019), há um total de 17,5 bilhões de m³/ano de água sendo bombeada pelos 2,5 milhões de poços artesianos no Brasil. Isso é o suficiente para abastecer, por ano, a atual população brasileira ou dez regiões metropolitanas do tamanho de São Paulo. Dados de 2010 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) já registravam que 52% dos municípios brasileiros eram total ou parcialmente dependentes da água subterrânea. Na figura 16 é mostrado o perfil. 67 Figura 16 - Perfil de usuários de água subterrânea no País. Fonte: CPRM (2018). De acordo com os estudos referente a quantidade de