FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA CAMPUS DE ARARAQUARA – SP FINANCIAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: Barreiras ao Microcrédito e as Instituições de Fomento MICHEL APARECIDO ALVES PEREIRA Araraquara – SP 2018 2 FINANCIAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: Barreiras ao Microcrédito e as Instituições de Fomento MICHEL APARECIDO ALVES PEREIRA Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Departamento do Curso de Ciência Econômicas, da Faculdade de Ciências e Letras – Unesp /Araraquara, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Ciências Econômicas. Orientador (a): Profª Drª Maria Chaves Jardim Araraquara – SP 2018 3 FINANCIAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: Barreiras ao Microcrédito e as Instituições de Fomento MICHEL APARECIDO ALVES PEREIRA Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Departamento do Curso de Ciência Econômicas, da Faculdade de Ciências e Letras – Unesp /Araraquara, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Ciências Econômicas. Orientador (a): Profª Drª Maria Chaves Jardim Data da defesa/entrega: 03/12/2018 MEMBROS COMPONENTES DA BANCA EXAMINADORA: Presidente e Orientador: Professora Doutora Maria Chaves Jardim Departamento de Sociologia – Universidade Estadual Paulista (UNESP) – Faculdade de Ciências e Letras “Júlio de Mesquita Filho” – Campus Araraquara. Membro Titular 01: Professora Doutora Karina Gomes de Assis Departamento de Engenharia de Produção – Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) – Campus São Carlos. Membro Titular 02: Professora Doutora Ana Carolina Bichoffe Departamento de Ciências Humanas e Educação (DCHE) – Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) – Campus Sorocaba. Local: Universidade Estadual Paulista (UNESP) – Faculdade de Ciências e Letras “Júlio de Mesquita Filho” – Campus de Araraquara. 4 AGRADECIMENTOS A Deus, por me conceder forças em toda essa trajetória, por ser o meu socorro bem presente nos momentos de dificuldades e, principalmente, ser o motivo e a razão do meu existir. Ao meu pa(i)drinho, João Fernando Kina, pois sem seu amor, zelo e dedicação, a realização desse sonho não seria possível. Você acreditou em mim quando nem mesmo eu acreditava. À minha mãe Cleonice Aparecida Alves da Silva, que me entregou os tesouros mais preciosos que possuo: a minha vida e a minha fé. Instrumentos que são para mim herança e recompensa. Ao meu padrasto Paulo César da Silva e meus irmãos Michele Aparecida Alves Pereira, Michael Diego Alves Pereira e Mirele Crislaine Alves Pereira, por acreditarem em mim e estimularem o avançar dessa caminhada. Ao meu amigo e companheiro Fábio Augusto Speranza, que sempre esteve ao meu lado me fazendo lembrar que no final iria dar tudo certo. À minha avó de coração, Carmen Kina, pelo seu carinho, palavras de incentivo e motivação. À minha família e amigos, em especial Bruna Vasques de Souza Pereira, Guilherme Ribeiro da Silva, Rosa Carla Figueredo e Tárcia Caires Saad que em muitos momentos foram a mão e o abraço necessários para me fazer seguir em frente. À minha orientadora Professora Doutora Maria Chaves Jardim, por seu cuidado, dedicação e empenho para a orientação desse trabalho. Por ser um instrumento de inspiração e também ser capaz de me enxergar além da aparência, acolhendo e respeitando meus limites, fronteiras e também a minha essência. 5 “Eis que Deus é a minha salvação: eu confiarei e não terei medo porque o Senhor é a minha força e o meu cântico, e se tornou a minha salvação” (Isaías 12.2) 6 RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo verificar a eficiência e alcance dos programas e linhas de crédito disponíveis para os Micro Empreendedores Individuais, bem como seus mecanismos de acesso e liberação. Através de dados estatísticos disponíveis na literatura pertinente, verificou-se que um percentual expressivo desta população não possui ou jamais obteve acesso a algum tipo de financiamento advindo de instituições financeiras privadas ou públicas de fomento ao investimento. A partir desse diagnóstico, queremos identificar novas variáveis para explicar porque esse pequeno empreendedor não consegue ter acesso ao crédito. Utilizaremos como orientação teórica e empírica os fundamentos das Ciências Econômicas e Ciências Sociais (Sociologia Econômica), tais como métodos quantitativos e qualitativos. No que se refere à Sociologia Econômica, iremos utilizar o conceito de construção social dos mercados, para identificar quais são as barreiras estabelecidas para o acesso ao microcrédito direcionado ao agente microempreendedor individual (MEI), bem como a atuação das instituições de fomento e creditícias neste ramo de atividade econômica. Palavras-chaves: Empreendedor, instituições, microcrédito. 7 ABSTRACT This research aims to verify the efficiency and range of the programs and lines of credit available to the Individual Micro Entrepreneurs, as well as their mechanisms of access and release. Through statistical data available in the relevant literature, it was verified that an expressive percentage of this population does not have or had never obtained access to some type of floating coming from private or public financial institutions for investment promotion. From this diagnosis, we want to identify new variables to explain why this small entrepreneur cannot access credit. Regarding to Economic Sociology, we will use the concept of social construction of markets to identify what are the barriers to access to microcredit directed to the individual microentrepreneur agent (MEI), as well as the performance of credit and development institutions in this branch of economic activity. Keywords: Entrepreneur, institutions, microcredit. 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................................................... 9 CAPÍTULO 1: EMPREENDEDORISMO – DESENHANDO O PROBLEMA DE PESQUISA ............................................ 11 CAPÍTULO 2: EMPREENDEDORISMO – DEFINIÇÃO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA ...................................................... 18 CAPÍTULO 3: EMPREENDEDORISMO – INSTITUIÇÕES E O MICROCRÉDITO ........................................................... 23 EMPREENDEDORISMO – E AS INSTITUIÇÕES .................................................................................................... 23 3.1. EMPREENDEDORISMO – E O MICROCRÉDITO ................................................................................................... 25 CAPÍTULO 4: EMPREENDEDORISMO – Atividade Empreendedora e Financiamento na prática ....................................... 28 Das instituições ............................................................................................................................................................... 29 Dos critérios .................................................................................................................................................................... 29 Das entrevistas – Narrativas dos depoimentos ..................................................................................................................... 30 SEBRAE........................................................................................................................................................................... 30 Caixa Econômica Federal: .............................................................................................................................................. 33 Banco do Brasil: .............................................................................................................................................................. 33 Banco do Povo Paulista .................................................................................................................................................. 34 Banco Itaú: ...................................................................................................................................................................... 39 Banco Bradesco: ............................................................................................................................................................. 39 Banco Santander: ............................................................................................................................................................ 41 O CAMPO E ALGUMAS PERCEPÇÕES ....................................................................................................................... 42 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................................................................................... 45 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................................................................................... 47 ANEXO 1. ................................................................................................................................................................................ 51 Das entrevistas – O questionário .......................................................................................................................................... 51 9 INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, o termo empreendedorismo vem sendo largamente empregado nos estudos de Economia, Sociologia Econômica e Administração de Empresas (MARTES, 2010, p.2). Nos Estados Unidos, apenas para citarmos um exemplo, há 48 journals acadêmicos sobre este tema. Entretanto, a expansão do uso foi acompanhada de certa frouxidão do conceito. Empreender não é mais uma atividade restrita à iniciativa privada, pois passou a englobar o Terceiro Setor e a Administração Pública; não mais circunscreve o espaço da inovação, mas também das mudanças adaptativas (MARTES, 2010, p.2). A partir desta nova realidade, surgem também diferentes modalidades e práticas de atuação dos agentes econômicos no mercado e na sociedade como um todo. Dentre essas modalidades encontramos os microempreendedores individuais (MEIs), que são pessoas que atuam em diversos segmentos do mercado e que almejam de maneira formal, trabalhar por conta própria. O MEI1 é um programa de formalização e inclusão produtiva e previdenciária que atende a pequenos empreendedores de maneira simplificada, descomplicada e com redução de carga tributária (BRASIL, 2015). Podemos considerar que este programa é um ponto de partida e alternativa aos trabalhadores e empreendedores que buscam além do direito a benefícios previdenciários tais como: a aposentadoria, o auxílio-maternidade, o auxílio doença, uma melhora também da sua atuação no mercado e aperfeiçoamento na eficiência de seus negócios, ou seja, a emissão de notas fiscais. (BRASIL, 2015). A fim de estabelecer diretrizes e adequado embasamento teórico para o problema de pesquisa desta monografia, iremos recorrer às citações de Joseph Schumpeter, clássico autor da Ciência Econômica. Partindo para o campo da Sociologia, buscaremos subsídios nas ideias de Max Weber, bem como nas ideias de outros autores contemporâneos tais como: Scott Shane e Sankaran Venkataraman. Frente ao campo de análise conceitual, tomaremos como base argumentos de autores como Adelar Francisco Baggio, Daniel Knebel Baggio e Ana Cristina Braga Martes. Já para as perspectivas histórica e comparativa dos temas inerentes a este estudo, faremos uso dos comentários de Louis Jaques Fillion e Raimundo S. Fontenelle. Além desses autores, outros autores também serão citados neste estudo a fim de corroborar ideias, conceitos, definições e afirmativas que irão compor o arcabouço dos dados 1 MEI: A Lei Geral criou o microempreendedor individual, que é pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 81.000,00. O microempreendedor pode possuir um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa (SERVIÇO, 2018). 10 apresentados neste trabalho. Compõe esta monografia, além desta introdução e das considerações finais, quatro capítulos que são apresentados da seguinte forma: No capítulo 1. Empreendedorismo – Desenhando o Problema de Pesquisa – a fim de delimitar o recorte empírico que norteia esta monografia, apresentamos dados estatísticos e gráficos, bem como dados socioeconômicos que constituem o cabedal de informações utilizadas na construção do desenho e análise do nosso objeto de pesquisa. O capítulo 2. Empreendedorismo – Definição e Evolução Histórica – onde buscamos desenvolver uma abordagem do conceito desde o surgimento à definição literal do termo, bem como desenhar sua trajetória cronológica e os desdobramentos desse processo evolutivo e histórico. O capítulo 3. Empreendedorismo – Instituições e o Microcrédito – está composto por dois subitens que são: 3.1 Empreendedorismo – e as Instituições – que propõe uma reflexão sobre o papel das instituições, sua interação com os diversos agentes econômicos e a maneira como essa estrutura institucional interfere no surgimento de novas organizações; 3.2 Empreendedorismo – e o Microcrédito – no qual apresentamos uma definição do termo microcrédito e como ocorre através da perspectiva prática a interação entre os agentes econômicos, as instituições e o financiamento público e privado. Partindo para o recorte empírico desta pesquisa, é apresentado o capítulo 4. Empreendedorismo – Atividade Empreendedora e Financiamento na prática – onde através de uma pesquisa de campo realizada em diversas instituições financeiras e de fomento, foi possível coletar dados e informações concernentes ao processo cotidiano dessas instituições e desses agentes econômicos no que se refere à busca e cessão de linhas de crédito e microcrédito. 11 CAPÍTULO 1: EMPREENDEDORISMO – DESENHANDO O PROBLEMA DE PESQUISA Para iniciar essa discussão, consideramos válido apresentar também uma série histórica de dados sobre a taxa de desocupação no Brasil (gráfico 1) que contribuem para uma melhor compreensão dos índices de formalizações que serão apresentados, uma vez que, em termos comparativos, será possível observar em ambas as curvas trajetórias similares. Gráfico 1 – Taxa de desocupação (%) – Brasil Fonte: IBGE2 Tendo o seu início no ano de 2008, o programa desde então vem apresentando expressiva taxa de crescimento conforme será apresentada a frente através de uma série de dados estatísticos. (REGISTRO, 2016). Assim, no ano de 2009, 1.256 pessoas buscaram a formalização no programa MEI. Já em 2011 este número rompeu a marca de um milhão de pessoas, atingindo o patamar de 1 milhão e 600 mil formalizações. Em 2012, o programa sofreu pequenos ajustes, onde o limite de faturamento das empresas passou de R$36 mil reais para R$ 60 mil reais anuais. A partir 2 Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua mensal (PNAD). 2.a. Situação da variação em relação a três trimestres móveis anteriores; e situação da variação em relação ao mesmo trimestre móvel do ano anterior. 2.b. A partir de abril de 2016, um aspecto do conceito de desocupação foi alterado de forma a se adequar inteiramente à 19ª Conferência Internacional de Estatísticos do Trabalho - CIET, realizada em outubro de 2013, sendo o questionário ajustado. Com a alteração desse aspecto, passam a serem considerados desocupados aqueles que conseguiram proposta de trabalho para começar após a semana de referência e que iriam começar a trabalhar em até três meses; os demais, isto é, aqueles que conseguiram proposta para começar a trabalhar após três meses da semana de referência, passam a ser contabilizados na população fora da força de trabalho. Anteriormente, eram considerados entre os desocupados todos aqueles que conseguiram proposta de trabalho para começar após a semana de referência, independentemente do tempo em que iniciariam o trabalho que conseguiram. 12 dessa medida, o programa (MEI) alavancou, atingindo em 2015 a significativa marca de 5 milhões de formalizações (BRASIL, 2016). No início do ano de 2016 o número de MEIs registrados alcançou a contagem de cinco milhões, setecentos e vinte mil e cento e noventa e quatro inscritos. Este número já superava algo em torno de 20% o número de micro e pequenas empresas (MPE3) abertas até então, ou seja, 4 milhões, setecentos e setenta e sete mil e sessenta e nove inscrições. De acordo com a Serasa Experian4, um acompanhamento iniciado em meados de 2010 mostrou que no mês de janeiro de 2016 o número de empresas criadas no Brasil já havia batido um recorde com ampliação de 10,4% em relação ao mesmo período do ano anterior (2015). Este aumento correspondia a um número de 166 mil novos cadastros nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) sendo que destes 166 mil novos cadastros, 137 mil e trezentos e um cadastros ocorreram na modalidade MEI. Desse montante, 62% eram voltados para o setor de serviços, seguido pelo comércio (28,7%) e finalmente pela indústria (8,4%). Gráfico 2 – Total de microempreendedores individuais (acumulado) – dezembro de 2010 a dezembro de 2015 Fonte: Portal SEBRAE – a partir de dados da Receita Federal. 3 MPE: A microempresa será a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (SERVIÇO, 2018). 4 A Serasa Experian é uma empresa brasileira de análises e informações para decisões de crédito e apoio a negócios. Faz parte do grupo Experian. A Serasa Experian atua por meio de acordos com empresas de informações de todos os continentes. 13 Embora seja um modelo relativamente recente, o MEI tem influenciado os agentes formalizados de modo a expandirem suas fronteiras atingindo, sobremaneira, patamares antes não existentes. De acordo com dados do governo federal (BRASIL, 2016), 150 mil MEIs se tornaram microempresas e cerca de 500 mil beneficiários do programa Bolsa Família5 (PBF) encontraram no MEI uma alternativa na busca e manutenção de seu sustento. Boa parte destes MEIs que são também cadastrados ao PBF recorreu ao Pronatec6 com intuito de adquirir capacitação técnica para melhoria da eficiência de seus negócios. Dentre os desdobramentos evolutivos, ocorreram conquistas também com a aprovação da Lei 147/147, que promoveu a revisão de 81 pontos do Simples Nacional8. Esta revisão trouxe entre outras coisas a garantia de que o uso do endereço residencial dos MEIs não acarretaria em aumento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), bem como sobre a energia elétrica e sobre a água. Houve ainda a liberalização para regularizar como MEI as pessoas que residem em áreas em condições fundiárias e imobiliárias irregulares (BRASIL, 2015). Ademais, o MEI é isento de tributos federais tais como: imposto sobre a renda (IR), programa de integração social (PIS), contribuição para o financiamento social (Cofins), imposto sobre produtos industrializados (IPI) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Em contrapartida, para as pessoas que optam pela categoria MEI, o governo instituiu um tributo específico denominado de documento de arrecadação do simples nacional (DAS), cujo valor a ser recolhido varia de acordo com o tipo de atividade exercida pela empresa. Assim, para o comércio ou indústria, o valor do recolhimento do DAS é de R$ 45,00. Já para os casos de prestação de serviço, o valor devido é de R$ 49,00 e finalmente para o comércio de serviços, o montante passa a ser de R$ 50,00. Todos os valores são fixos e mensais e são destinados à Previdência Social, ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) ou ISS (imposto sobre serviços) (REGISTRO, 2016). A partir de uma série de dados disponibilizados no Portal do Empreendedor em 2015, 5 O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência de renda do Governo Federal, sob condicionalidades, instituído no Governo Lula pela Medida Provisória 132, de 20 de outubro de 2003, convertida em lei em 9 de janeiro de 2004, pela Lei Federal n. 10.836. 6 O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi instituído pela Lei n. 12.513 de outubro de 2011 e consiste em uma união de subprogramas e projetos, aliados às ações de assistência financeira, visando melhorias na educação e capacitação profissional. 7 A Lei Complementar n° 147/14, altera e traz avanços importantes à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 8 O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) (RECEITA, 2018). https://pt.wikipedia.org/wiki/Governo_Lula 14 foi possível traçar e mapear o perfil dos MEIs, da forma em que eles se desenvolveram em todo território nacional. Com relação ao gênero, o levantamento mostrou certa prevalência dos homens sobre as mulheres, ou seja: 52% das pessoas formalizadas eram homens enquanto que o percentual de mulheres atingiu o índice de 48%. Todavia, o mesmo não ocorreu para os estados de Alagoas e Ceará onde o percentual de mulheres foi maior, atingindo o valor de 51%. Tendo em vista o quesito faixa etária, o estudo definiu basicamente três divisões: de 21 a 30 anos (23,5%), de 31 a 40 anos (32,8%) e de 41 a 50 anos (24%). Outras faixas etárias também foram disponibilizadas pelo estudo, porém, com um percentual menos expressivo: abaixo de 21 anos (1,2%), de 51 a 60 anos (14%), de 61 a 70 anos (3,8%) e acima de 70 anos (0,7%). No que se refere à distribuição dos MEIs por setores, a divisão das formalizações discorreu da seguinte forma: para aqueles que optaram pela área de serviços, o percentual atingiu a casa dos 42,12%; para o comércio, o equivalente foi de 36,6%; já para a indústria, o valor foi de 11,6%; para a construção o patamar foi de 9,44% e finalmente para a agropecuária, o nível foi de apenas 0,08%. Quanto às atividades, a distribuição ocorreu predominantemente da seguinte forma: comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios (10,5%); cabeleireiros (7,55%) e trabalhadores da construção civil (4%). Dados deste levantamento também revelaram que em sua maioria, os MEIs trabalham em estabelecimentos fixos (70,2%) e/ou através da dinâmica porta a porta (32,4%). Transações via internet corresponderam ao valor de 11,9%. Com relação à localização temos que 50,6% do total dos MEIs encontram-se na região sudeste, seguida pela região nordeste (19,9%), a região sul (14,8%), a região centro-oeste (9%) e finalmente a região norte (5,7%). No que se refere à divisão por estados, a maioria dos empreendedores se concentra no estado de São Paulo com cerca de 1 milhão e trezentos mil formalizados, o que equivale a 25,14% do total. Em seguida vem o estado do Rio de Janeiro com 603 mil formalizados (11,91%) e sequencialmente, o estado de Minas Gerais com 550 mil formalizados (10,9%) (BRASIL, 2015). Apesar dos avanços e impactos positivos (diretos e indiretos) que esta classe de empreendedores (MEIs) gera em nossa economia, esta pesquisa sugere certa resistência ou 15 carência de oferta de crédito destinado aos mesmos. Esta hipótese está em consonância com os recentes resultados da pesquisa realizada pelo SEBRAE9, cujo questionamento principal era sobre o acesso ao crédito. A partir da análise do gráfico gerado por este estudo (gráfico 3) é possível visualizar um alto percentual dos MEIs que foi entrevistado e que não buscou por empréstimos como pessoa jurídica, mesmo após suas devidas formalizações. É importante salientar que esta significativa prevalência ocorreu em todos os períodos avaliados pela pesquisa, ou seja: em 2012, 2013 e 2015. Gráfico 3 – Relação percentual entre os MEIs que participaram de uma pesquisa realizada pelo SEBRAE nos anos de 2012, 2013 e 2015. Considerando-se as questões deliberadas pelo estudo, temos: aqueles que não buscaram o empréstimo; aqueles que buscaram e não conseguiram o empréstimo e finalmente, aqueles que buscaram e conseguiram o empréstimo. Fonte: Portal SEBRAE – 2015 Com o intuito de compreender os motivos desse diagnóstico, buscamos um posto regional do SEBRAE – SP (Araraquara/SP) a fim de colher justificativas para esses dados, que é o objetivo dessa monografia. Assim, através de informações obtidas a partir de um consultor analista, identificamos que várias são as causas que levam os MEIs a não procurarem as instituições financeiras para a requisição de crédito. Dentre elas, as mais 9 O SEBRAE é um serviço social autônomo brasileiro, parte integrante do Sistema S que objetiva auxiliar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas, estimulando o empreendedorismo no país. 16 recorrentes são: a ausência de informação por parte dos MEIs, a morosidade na aprovação da solicitação do crédito e também, pela parte burocrática que envolve este processo. O mesmo levantamento verificou também que, embora tenha havido uma diminuição na participação dos MEIs que buscaram empréstimo no período de 2013 a 2015, a edição de 2015 evidenciou que o percentual de MEIs que buscaram e obtiveram empréstimos foi maior do que o índice dos indivíduos que buscaram, mas não alcançaram êxito. A partir do gráfico 4 é possível verificar que, considerando apenas os dados dos empreendedores que afirmaram terem buscado linhas de crédito, 55% desses indivíduos o obtiveram comparado aos 45% e 48% de 2013 e 2012, respectivamente. Gráfico 4 – Obtenção de empréstimo (considerando apenas os que buscaram) – 2012 a 2015. Fonte: Portal SEBRAE – 2015 De acordo com outro estudo realizado pelo SEBRAE (SERVIÇO, 2016, p 77), os dados revelaram que na maioria das vezes, os pequenos empresários acabam obtendo financiamentos fora do sistema bancário, ou seja, acabam sendo auxiliados pelos seus próprios fornecedores. Por sua vez, para os MEIs que procuram uma instituição financeira para obtenção de uma linha de crédito, a transação em regra, acontece não sob a condição de pessoa jurídica como era de se esperar, mas sim sob a condição de pessoa física. Dentre as diversas variáveis que envolvem este contexto, a falta de interesse que leva 17 os MEIs a deixarem de procurar por financiamentos oferecidos por diferentes instituições creditícias disponíveis no país precisa ser melhor investigada. Portanto, inúmeros desafios precisam ser superados pelas instituições de apoio e pelos atores dos setores público e privado para melhor atender as necessidades dessa classe significativa de empreendedores. Entender o porquê de mais de 80% dos MEIs deixa de procurar linhas de crédito para alavancar seus próprios projetos parece ser um assunto de real importância a ser investigado neste momento. Portanto, tornar o crédito acessível e adequado aos MEIs talvez seja o início de uma longa jornada que poderá levar os pequenos empreendedores a um ambiente de melhores condições de trabalho. Também parece quase que universal a vontade de crescer: 77% dos microempreendedores individuais afirmam que pretendem tornar seus negócios em microempresas no futuro. Porém, para crescer, em geral necessita-se de crédito. E este é um ponto que segue crítico (SERVIÇO, 2016, p. 61). 18 CAPÍTULO 2: EMPREENDEDORISMO – DEFINIÇÃO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA Este capítulo faz uma abordagem histórica sobre o empreendedorismo desde seu surgimento à definição literal do termo. Através de um levantamento bibliográfico foi possível descrever a trajetória cronológica e também a sofisticação instrumental inserida em cada etapa de seus desdobramentos e aspectos evolutivos. Portanto, este capítulo sugere uma melhor compreensão desse conceito bem como uma reflexão sobre a perspectiva de contribuição para o crescimento e desenvolvimento socioeconômico. Do latim imprehendere, tendo seu correspondente “empreender” surgido na língua portuguesa no século XV, a expressão “empreendedor”, de acordo com o dicionário etimológico Nova Fronteira, teria surgido na língua portuguesa no século XVI. Todavia, a expressão “empreendedorismo” foi originada da tradução da expressão entrepreneurship da língua inglesa que, por sua vez, é composta da palavra francesa entrepreneur e do sufixo inglês ship. O sufixo ship indica posição, grau, relação, estado ou qualidade, tal como em friendship (amizade ou qualidade de ter amigo) O sufixo ship pode ainda significar uma habilidade ou perícia ou ainda, uma combinação de todos esses significados como em leadership (liderança = perícia ou habilidade de liderar) (BARRETO apud BAGGIO & BAGGIO, 2014, p. 25). No artigo Empreendedorismo: Conceitos e Definições de Baggio & Baggio (2014) os autores fizeram um levantamento de diferentes estudos com o intuito de compilar informações sobre o tema empreendedorismo. Com os dados em mãos, os autores passaram a confrontá-los entre si, levando-se em consideração os seguintes aspectos: a origem da terminologia, conceitos, teorias de empreendedorismo e sua importância na sociedade moderna. O artigo trata ainda dos tipos, características, habilidades e competências dos empreendedores e como discorre o processo empreendedor. Assim, segundo os autores, empreendedorismo é um domínio específico. É diferente do que ocorre com uma disciplina acadêmica e com o sentido que se atribui habitualmente a sociologia, a psicologia, a física ou a qualquer outra disciplina consolidada. Faz referência ao empreendedorismo como sendo um campo de estudo, posto que, para eles ainda não existe um paradigma absoluto ou consenso científico: Sabemos que o empreendedorismo traduz-se num conjunto de práticas capazes de garantir a geração de riqueza e uma melhor performance àquelas sociedades que o apoiam e o praticam, mas sabemos também que não existe 19 teoria absoluta a este respeito (BAGGIO & BAGGIO, 2014, p. 26). Em sua interpretação é possível compreender o empreendedorismo como a arte de fazer acontecer, usando criatividade e motivação, assumindo um comportamento proativo diante das questões que precisam ser resolvidas: “[...] O papel do empreendedorismo no desenvolvimento econômico envolve mais do que apenas o aumento da produção e renda per capita; envolve iniciar e constituir mudanças na estrutura do negócio e da sociedade” (HISRICH & PETER apud BAGGIO & BAGGIO, 2004, p. 26). Baggio & Baggio (2014) também apresentaram em seu artigo importantes autores que, a partir de suas próprias perspectivas, definiram o significado da palavra empreendedorismo. Assim, para Schumpeter (1988), empreendedorismo é um processo de “destruição criativa”, através do qual, produtos ou métodos de produção existentes são destruídos e substituídos por novos. Já para Barreto (1998) o empreendedorismo é a habilidade de criar e constituir algo a partir de pouco ou quase nada. Dolabela (2010) descreve o termo empreendedorismo como sendo um processo para transformar sonhos em realidade e em riqueza. Já para Dornelas (2008) o empreendedorismo é o ato de detectar uma oportunidade e criar um negócio para capitalizar sobre a mesma, assumindo riscos calculados. De acordo com Hisrich & Peter (apud BAGGIO & BAGGIO, 2014, p. 27) o empreendedorismo pode ser definido como um processo de criar algo diferente e com valor. Para tanto, é necessário dedicar tempo, esforço, assumir riscos financeiros, psicológicos e sociais a fim de receber as consequentes recompensas da satisfação econômica e pessoal. Richard Cantillon (apud BAGGIO & BAGGIO, 2014, p. 28) associou o empreendedor a oportunidades não exploradas e o risco intrínseco a sua exploração, destacando que Adam Smith, considerado o formulador da teoria econômica, vislumbra o empreendedor como aquele que deseja obter um excedente de valor sobre o custo de produção. Segundo Macedo & Boava (apud BAGGIO & BAGGIO, 2014, p. 28) “a Escola Neoclássica de Economia, representada por Alfred Marshall caracterizava o empreendedor como um indivíduo que assume os riscos, portanto Schumpeter foi quem construiu as principais bases econômicas do empreendedorismo”. No que se referem às teorias, as principais a abordarem o empreendedorismo são: 1. teoria econômica, também conhecida como schumpeteriana, que busca entender o empreendedor e o impacto de sua atuação na economia. Dentre os representantes que 20 elaboraram esta teoria, três deles se destacam: Richard Cantillon, Jean Baptiste Say e Joseph Schumpeter. 2. teoria comportamentalista, que foi desenvolvida por especialistas do comportamento humano, onde sua abordagem foi a de ampliar o conhecimento sobre motivação e o comportamento humano. Embora tenha sido Max Weber um dos primeiros autores a demonstrar interesse por essa abordagem comportamentalista, foi David McClelland (1961) que de fato iniciou a contribuição às ciências do comportamento. Não houve oposição da teoria comportamentalista aos economistas. Na verdade, houve uma ampliação das características dos empreendedores. De acordo com Hisrich & Peter (apud BAGGIO & BAGGIO, 2014, p. 27) o desenvolvimento da teoria do empreendedorismo e o do termo empreendedor apresenta dados a partir da idade média até o ano de 1985. Contudo, a teoria econômica institucional de Douglas North, ganhador do prêmio Nobel de 1993, foi apresentada por Zarpellon (2010) como marco teórico do empreendedorismo. No artigo Empreendedorismo: Evolução Histórica, Definições e Abordagens, Everton Veiga e Luiz Fernando Soares da Silva (2014) descreveram a evolução das discussões sobre a conceituação do empreendedorismo no campo do estudo frente a sua evolução histórica. Concomitantemente, os autores apresentaram as perspectivas processuais e de efeito e relacionaram esta abordagem à influência do empreendedorismo no desenvolvimento econômico. Para Landströn, Harirchi, Aström (apud VERGA & SILVA, 2014, p. 5), embora o conceito de empreendedorismo advinda do período de surgimento do intercâmbio e do comércio entre os indivíduos da sociedade, a discussão só aconteceu após um longo período de estagnação aplicado pelo sistema feudal na economia europeia. Contudo, houve uma mudança nessas condições e gradualmente passou a ocorrer a evolução do sistema de empreendedorismo a partir das classes comerciantes e da ascensão das cidades. Neste período o termo empreendedor “[...] foi usado para descrever tanto um participante quanto um administrador de grandes projetos de produção” (HISRICH; PETERS; SHEPHERD apud VERGA & SILVA, 2014, p. 5). Fillion (1999) esclarece que Vérin, H. (1982) foi um dos primeiros autores a estudar a evolução do termo entrepreneur através da história: no século XII o termo era usado para referir-se “àquele que incentivava brigas”; no século XVII à pessoa que “tomava a responsabilidade e coordenava uma operação militar”. Já no século XVIII, o termo passou a ser usado como referência à pessoa que “criava e conduzia empreendimentos” (VERGA & SILVA, 2014, p. 5-6). 21 Embora o termo empreendedorismo seja reconhecido há mais de dez séculos e atualmente seja largamente difundido entre os diversos segmentos de mercado, somente nestes últimos vinte anos esta nomenclatura emergiu de maneira significativa no campo acadêmico. No Brasil, sua maior relevância passa a ocorrer na década de 1990 com a abertura econômica. Landströn & Benner (2010) apresentaram o processo evolutivo do pensamento empreendedor, o qual foi marcado por três eras distintas. Assim, tivemos a era econômica (1870-1940), a era das ciências sociais (1940-1970) e a era dos estudos de gestão (1970). De acordo com os autores o campo de estudos do empreendedorismo é visto como uma nova ciência e, nesse sentido, Julien (2010) destaca que qualquer pesquisa sobre o tema precisa aplicar o princípio sistêmico da variedade requerida, ou seja, uma abordagem não pode ser menos complexa do que a questão abordada. Em relação à perspectiva de uma nova ciência, Landströn, Harirchi, Aström (apud VERGA & SILVA, 2014, p. 10) destacaram que o campo de pesquisa sobre empreendedorismo tornou-se alvo de muita atenção ao longo das últimas cinco décadas, o que foi fundamental na construção de sua infraestrutura conceitual. No entanto, é necessária a manutenção dos esforços a fim de estabelecer o que exatamente constitui o empreendedorismo. Para Davidsson (apud VERGA & SILVA, 2014, p. 12) um dos fascínios é a riqueza do fenômeno, fato que pode levar a uma forte frustração, pela ausência de um consenso comum ao que precisamente seja o empreendedorismo. Conforme mencionado pelos autores supracitados, o fenômeno empreendedorismo ainda é definido a partir de diferentes pontos de vista. Todavia, apresentaram uma definição de empreendedorismo elaborada por Shane & Verkataraman (2000), um passo importante nesse campo de estudo, dada a alta respeitabilidade desses autores na esfera científica e por ser considerada uma das definições mais completas e atuais (DAVIDSSON, 2004; LANDSTRÖM; HARIRCHI; ASTRÖM, 2012; SHANE, 2012). Assim, de acordo com Shane & Verkataraman, [...] o empreendedorismo é definido como o estudo das fontes das oportunidades para se criar algo novo (novos produtos ou serviços, novos mercados, novos processos de produção ou matérias-primas, novas formas de organizar as técnicas existentes) e o processo de descoberta, exploração e avaliação, por parte dos indivíduos que as descobrem, avaliando e explorando essas novas coisas, utilizando-se de diversos meios para se atingir um fim (SHANE & VERKATARAMAN apud VERGA & SILVA, 2014, p. 12). Para estes autores, dois elementos-chaves são fundamentais para a definição do termo 22 empreendedorismo. Um deles se refere ao estudo das fontes de oportunidade, ou seja: o processo de descoberta, avaliação e exploração (FILION, 1999; DAVIDSSON, 2004; JULIEN, 2010). Já o outro se refere ao conjunto dos indivíduos que as descobrem (FILION, 1999; HISRICH; PETERS; SHEPHERD, 2009): “estes dois fatores constituem o arcabouço teórico da definição do termo e ao mesmo tempo são elementos fundamentais e presentes nas pesquisas associadas ao empreendedorismo” (VERGA & SILVA, 2014, p. 13). As mais diversas perspectivas de pensamento empreendedor convergem para uma abordagem que liga o empreendedorismo ao desenvolvimento econômico, o que deixa clara a relação10 entre atividade empreendedora e a evolução econômica. Todavia, são visíveis as limitações encontradas nesse campo de estudo, o que sugere e favorece o aprofundamento das pesquisas para as eras de evolução, bem como à relação entre empreendedorismo e desenvolvimento, visando compreender com mais acuidade esse fenômeno sobre a geração de riquezas da nação, o surgimento de novos negócios e a definição de leis e políticas públicas. 10 Essa relação é estudada pelo Global Entrepreneurship Monitor, projeto associado à mensuração da atividade empreendedora. 23 CAPÍTULO 3: EMPREENDEDORISMO – INSTITUIÇÕES E O MICROCRÉDITO Neste capítulo propõe-se uma reflexão sobre a estrutura institucional e de que maneira ela interfere ou determina a interação entre os diversos agentes, sejam eles de cunho econômico, social ou político. Como os empreendedores e suas empresas, enquanto agentes econômicos podem ter suas ações limitadas pela estrutura institucional? Estaria a geração de oportunidades de surgimento de novas organizações sujeita às restrições impostas pelo marco institucional? Ainda tecendo nosso arcabouço teórico, apresentamos uma definição do termo microcrédito e descrevemos a partir de uma perspectiva prática como se dá a interação entre o indivíduo empreendedor, as instituições e os recursos financeiros oriundos de fundos públicos ou privados. EMPREENDEDORISMO – E AS INSTITUIÇÕES Em seu artigo Weber e Schumpeter: a ação econômica do empreendedor, Ana Cristina Braga Martes questiona se haveria alguma especificidade a ser destacada nas relações que se estabelecem entre o empreendedor típico e as instituições (MARTES, 2010, p. 2). A autora levanta as discussões sobre a obra O Fenômeno Fundamental do Desenvolvimento Econômico de Schumpeter para destacar o uso que o autor faz do termo empreendedor para criticar a teoria econômica neoclássica e mostrar que este modelo não é capaz de incorporar a análise da dinâmica e do desenvolvimento econômico. Para Schumpeter, a teoria neoclássica não incorpora a descontinuidade dos canais de fluxo e o desajuste que desloca o equilíbrio antes existente. O desenvolvimento, no sentido em que o tomamos, é um fenômeno distinto, inteiramente estranho ao que pode ser observado no fluxo circular ou na tendência para o equilíbrio. É uma mudança espontânea e descontínua nos canais do fluxo, perturbação do equilíbrio que altera e desloca para sempre o estado de equilíbrio previamente existente. Nossa teoria do desenvolvimento não é nada mais do que um modo de tratar este fenômeno e os processos a ele inerentes (SCHUMPETER, 1985, p. 47). Na obra de Max Weber A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo em sua abordagem sobre “afinidades eletivas” volta-se o olhar para o debate do conflito fundamental do século XIX, ou seja, inovação versus tradição. Para Weber o empreendedor é portador de uma ética, sobretudo diferente, muitas vezes oposta àquela que até então define as sociedades 24 e as ações econômicas pré-capitalistas. Assim, este homem é, para Weber, apenas um tipo social, ou seja, o autor não privilegia o empreendedor em detrimento do contexto socioeconômico ou das instituições. A sociedade capitalista do século XIX resiste às instituições tradicionais de base essencialmente agrária em favor da mecanização e da industrialização. O empreendedor é fruto desta sociedade capitalista moderna que através de sua magnitude e oposição ao tradicionalismo atribuem ao empreendedor características semelhantes às de um herói (MARTES, 2010, p. 4). Com relação à Schumpeter e Weber, a autora descreve alguns pontos fundamentais que definem as relações entre a ação empreendedora e a economia. Quanto à metodologia, Schumpeter (e também Weber) define o indivíduo (empreendedor) como unidade básica de análise, sendo que o mesmo é também concebido como um tipo ideal e ente portador de interesses, vontade e intencionalidade. Contudo, trata-se de um indivíduo socializado e não atomizado, tal como concebido pela Teoria Econômica à qual Schumpeter se opõe (MARTES, 2010, p. 7). A inovação é o elemento dinâmico da economia, consequentemente o papel do empreendedor é fundamental na promoção do desenvolvimento econômico. Dessa forma, o empresário inovador é um tipo específico de agente, diferente do mero capitalista, uma vez que ele decide racionalmente com base em valores (inovação), é guiado pela paixão (desejos e conquistas) e é, necessariamente, um líder. O aspecto institucional é duplamente fundamental, quer seja pelo apoio, quer seja pela oposição, levando-se em consideração que as instituições de crédito, as instituições políticas e econômicas, pelas suas funções de taxar juros e disponibilizar capital, oferecem base de sustentação à ação empreendedora e ajudam a alavancar um novo ciclo de crescimento. A origem do capital empregado não advém da poupança, mas sim do crédito. Entretanto, é justamente das instituições (valores e organizações) que advém um forte movimento de oposição à ação empreendedora. As origens e pontos de irradiação dessa oposição são institucionais. O desenvolvimento de atividades inovadoras tem o crédito como base fundamental, pois não haveria como financiá-las pelo lucro da produção anterior, menos ainda pela poupança. A inovação é sustentada primordialmente pelos bancos, instituições financeiras e também pelos capitalistas (MARTES, 2010, p. 8). Baggio & Baggio (2014) também apresentaram abordagens que estabelecem o papel 25 das instituições no desempenho econômico das sociedades. Segundo os autores, as instituições afetam de forma positiva e negativa o desenvolvimento econômico, a partir das estruturas de incentivos e oportunidades. Cabe às instituições criarem condições para o surgimento de um ambiente que estimule o surgimento de organizações econômicas, sociais e políticas que levem as sociedades ao desenvolvimento social, econômico e sustentável (ZARPELLON apud BAGGIO & BAGGIO, 2014, p. 29). De acordo com os autores (BAGGIO & BAGGIO, 2014, p. 29), a estrutura institucional determina de que maneira ocorre a interação entre os diversos agentes, sejam eles de cunho econômico, social ou político. Para Casero, Urbano & Mogollón (apud BAGGIO & BAGGIO, 2014, p. 29) os empreendedores e suas empresas, enquanto agentes econômicos, podem ter suas ações limitadas pela estrutura institucional. A geração de oportunidades de surgimento de novas organizações está sujeita às restrições impostas pelo marco institucional. As mudanças que as instituições estabelecem de caráter radical e não adaptativo nos sugere pensar que elas promovem e atuam como facilitadoras do empreendedorismo. No entanto, a teoria nos leva a refletir, sobre as barreiras institucionais que a ele se impõem. 3.1. EMPREENDEDORISMO – E O MICROCRÉDITO As economias capitalistas modernas fundamentam-se principalmente em um sistema de empréstimos que sustentam as transações de mercado. O crédito envolve fundamentalmente a decisão de uma das partes de emprestar uma soma de dinheiro à outra parte (CARRUTHERS, 2009, p.365). No artigo A Densa Vida Social e Política dos Agentes da Estrutura Organizacional do banco do povo de 2012, Goulart & Pedroso Neto realizaram um levantamento a partir de entrevistas e observação participante, com o intuito de traçar a constituição do corpo de agentes da estrutura organizacional de um Banco do Povo (Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Município). Além disso, apresentam casos da prática dos agentes de crédito e exploram as teias de ligação entre esses agentes e os políticos locais. Os autores levantam também a hipótese do clientelismo nas relações e práticas sociais e exploram dados empíricos em paralelo à sistematização da literatura sobre microfinanças. Por fim, teceram considerações sobre as inflexões que o poder político local imprime em toda a cadeia de relações. 26 Segundo os autores, microcrédito é um serviço de intermediação de recursos financeiros oriundos de fundos públicos ou privados, direcionados a pessoas de baixa renda, ou micro e pequenas organizações comerciais ou produtivas, formais ou informais. Tem por objeto fomentar o desenvolvimento econômico e, portanto, não contempla recursos para o consumo e outros fins. Trata-se de um ramo da microfinança, tal como: seguros, poupança, empréstimos, conta corrente, entre outros. A intermediação é feita por uma organização, na maioria das vezes, criada para este fim e sem fins lucrativos (ABRAMOVAY apud GOULART; NETO, 2012, s/p). As organizações de microcrédito chamadas Banco do Povo são exemplos de instituições financeiras de microcrédito sem fins lucrativos e que intermediam recursos públicos (GOULART & NETO, 2012, s/p.). Sendo essas instituições uma espécie de fundo municipal, possuem recursos dependentes da dotação orçamentária do município e prestam contas ao Tribunal de Contas do Estado. Tendo em vista o seu principal foco na viabilização da geração de emprego e renda, estes recursos são direcionados às atividades de micro e pequenos empreendedores formais e informais do município. Com proposta semelhante existem também o Banco de Inspiração do microcrédito solidário, Grameen Bank11, e o programa CrediAmigo12, o maior programa de microcrédito do Brasil. A partir dos desdobramentos da pesquisa, os autores verificaram que a instituição Banco do Povo possui um cadastro amplo de clientes e pretensos clientes para a geração da ficha de visita técnica. Entretanto, as informações não são agregadas a relatórios gerenciais e não são disponibilizadas em sites oficiais e de pesquisa. Não há uma sistematização das informações, dados ou documentos, o que caracteriza uma significativa deficiência em seu sistema operacional, tornando incipiente a divulgação e oferta de dados. Tal condição dificulta e até inviabiliza o acesso aos dados que poderiam subsidiar análises precisas e detalhadas sobre o perfil socioeconômico dos financiados (GOULART & NETO, 2012, s/p). 11 O Grameen Bank é o primeiro banco do mundo especializado em microcrédito e foi concebido pelo professor bengalês Muhammad Yunus em 1976, visando a erradicar a pobreza no mundo. 12 Programa de microcrédito produtivo orientado, o Crediamigo faz parte do Programa Crescer, do Governo Federal, e atua de maneira rápida e sem burocracia na concessão de créditos em grupo solidário ou individual. O Programa tem por objetivo facilitar o acesso ao crédito para empreendedores dos setores formal e informal da economia, podendo ser microempresas, enquadradas como Microempreendedor Individual, Empresário Individual, Autônomo ou Sociedade Empresária. É o maior programa de microcrédito do Brasil e também da América do Sul. 27 Para os autores a instituição Banco do Povo é permeada de aspectos simbólicos e práticos, inseridos em um sistema pleno de institucionalidades, extrapolado ao plano formal, que conduzem, estimulam e constrangem as ações. Abrangendo desde a formação do quadro de agentes da organização e passando pelas relações de concessão, fiscalização, pagamento e renegociação de crédito. Por fim, os autores defendem que a crescente financeirização do tecido econômico da sociedade brasileira também significa um processo de envolvimento de inúmeros fiadores (GOULART & NETO, 2012, s/p.). Assim, na economia da dádiva aqueles que fiaram, estes se tornam fiadores, a partir da instituição de inúmeras “condições não contratuais do contrato” (DURKHEIM apud GOULART & NETO, 2012, s/p). Esse processo gera uma continuidade e permite a ampliação do microcrédito e da microfinança. Esta situação propagando-se no tempo, pode produzir o aumento do número de agentes das redes de relações sociais, os quais podem vir a ser potenciais fiadores, portanto, os atores sociais exigidos pelas instituições financeiras. A literatura tratou as iniciativas de microcrédito de caráter público, privado ou cooperativo, como iniciativas que, dentre outras coisas, possibilitavam desligar os cidadãos mais despossuídos dos tradicionais vínculos clientelistas com proprietários de terra, comerciantes, agiotas, políticos locais, etc (ABRAMOVAY et al apud GOULART & NETO, 2012, s/p). 28 CAPÍTULO 4: EMPREENDEDORISMO – Atividade Empreendedora e Financiamento na prática A pesquisa de campo foi realizada na cidade de Araraquara – SP, entre os dias 11 e 25 de Maio de 2018. Nosso objetivo consistiu em se obter dados quantitativo-estatísticos frente às instituições financeiras públicas e privadas que oferecem microcrédito direcionado aos microempreendedores individuais (MEIS); este trabalho teve por objetivo realizar entrevistas buscando um melhor entendimento no que diz respeito ao relacionamento entre estes dois entes. Segue abaixo uma tabela com as instituições visitadas: Tabela 1 – Instituições Pesquisadas Instituição Entrevistado Cargo/Função Observações SEBRAE Anônimo Consultor Analista Sênior de Negócios O entrevistado solicitou a preservação de sua identidade Caixa Econômica Federal Anônimo Gerente de Negócios – Pessoa Jurídica O entrevistado solicitou a preservação de sua identidade Banco do Brasil Anônimo Analista de Crédito – Pessoa Física O entrevistado solicitou a preservação de sua identidade Banco do Povo Paulista Site oficial O posto do BPP da cidade de Araraquara encontra-se inoperante Banco Itáu Monique Gerente de Contas Uniclass Modalidade engloba pessoa física e 29 pessoa jurídica Banco Bradesco Vinicius Gerente de Crédito – Pessoa Física Banco Santander Bassani Gerente de Contas – Pessoa Jurídica Fonte: dados dessa pesquisa Das instituições Com o intuito de formalizar esta pesquisa, foi elaborado um questionário padrão o qual foi aplicado a um consultor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) da cidade de Araraquara e outro questionário aplicado aos demais responsáveis pelo setor de liberação de crédito de algumas instituições financeiras, a saber: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco, Banco Itaú e Banco Santander (todas as agências localizadas na cidade de Araraquara). Tendo em vista a inoperância do Banco do Povo Paulista (BPP) na respectiva cidade, alguns dados foram extraídos do site oficial da própria instituição. Assim, através de um diálogo informal, as questões eram aplicadas e os interlocutores prestavam informações de acordo com suas vivências cotidianas. Levando-se em consideração este fato, tais relatos e informações eram de cunho pessoal, muito embora fosse de interesse também a obtenção de dados numéricos. Porém, por uma questão de preservação de dados das instituições, por um conteúdo de caráter oficial, dados estatísticos não puderam ser divulgados. Os questionários utilizados nas entrevistas estão expostos no anexo da Monografia. Dos critérios Em tempo, ressalto que por questões de políticas internas de privacidade estabelecidas pelos departamentos de assessoria de imprensa de todas as instituições relacionadas, foi-me solicitado pelos atores desta pesquisa a não divulgação de seus respectivos nomes. O não acato desta condição poderia acarretar em processos judiciais, já que para tal fim haveria de se obter autorização concedida a partir do encaminhamento de 30 ofícios formais aos departamentos responsáveis e hierarquicamente superiores das respectivas instituições. Das entrevistas – Narrativas dos depoimentos SEBRAE A entrevista no SEBRAE foi realizada na unidade localizada na Av. Maria Antônia Camargo de Oliveira, 2903. Centro – Araraquara SP. Entrevista concedida pela Consultora e Analista Sênior de Negócios. Segundo a consultora e analista sênior da unidade do SEBRAE – Araraquara observa-se de um modo geral que os MEIs ainda sustentam um comportamento tímido em relação à busca por crédito advindo de programas de financiamento microempreendedor. Embora exista uma grande demanda por esses recursos, esses agentes em sua maioria mostram-se despreparados ou ainda inaptos à cessão das cartas de crédito e financiamento. A disponibilização do crédito para o MEI envolve uma série de análises de risco como, por exemplo: o plano de negócio, a capacidade de pagamento – que, por sua vez, fica restrita a um percentual da renda do solicitante – o objetivo ou como esse recurso será alocado no negócio e principalmente o risco inerente ao projeto como um todo. Em grande parte, a maior dificuldade que os MEIs enfrentam é a de oferecer garantias de quitação da dívida: é exatamente nesta etapa que acaba ocorrendo o maior número de processos indeferidos, posto que não seja apresentada por parte do solicitante capacidade de pagamento. Em regra, os MEIs possuem comportamento imediatista e geralmente recorrem às instituições financeiras e de fomento em situações extremas a fim de sanarem problemas ou questões pontuais. Portanto, não ocorre o estabelecimento de uma relação seja com a instituição financeira seja com as agências de fomento, o que também dificulta os processos de cessão de crédito. Por uma questão de estrutura político-social, uma grande parcela da população brasileira, da qual geralmente se constituem os MEIs, não tem o hábito de se planejarem, buscarem informações e desenvolverem projetos claros e consistentes. Portanto, são poucos os empreendedores que começam da base, buscando como retaguarda o planejamento e a informação. 31 Normalmente os MEIs são homens e mulheres que perderam seus empregos e com os recursos obtidos no trâmite rescisório, decidem abrir um pequeno negócio tendo como objetivo majoritário o ato de defender o sustento de suas respectivas famílias. Partindo para o encerramento da entrevista, a consultora sugeriu-me conhecer o Programa Super MEI que, desenvolvido em parceria com o governo do Estado de São Paulo, visa oferecer ao microempreendedor capacitação direcionada para o aumento da competitividade do seu pequeno negócio a partir de soluções técnicas e de gestão que lhe são apresentadas. Programa Super MEI Destinado tanto àqueles que já possuem um negócio quanto aqueles que desejam abrir sua própria empresa, o programa Super MEI tem como objetivo oferecer ao público interessado, sendo este todo indivíduo que seja um empreendedor maior de dezoito anos e que possua CNPJ com registro no MEI, conhecimentos específicos nas mais diversas áreas técnicas e de gestão a fim de promover melhorias e embasamento teórico que fomentariam o crescimento do pequeno negócio. Das vantagens de ser um Super MEI: ● Agregar valor à empresa; ● Capacitação gratuita em soluções técnicas de qualidade; ● Capacitação em gestão empresarial com orientações sobre o comportamento empreendedor, bem como aprender a controlar o fluxo financeiro e otimização das vendas; ● Diversificação de produtos; ● Receber orientação sobre linhas de crédito e aplicativos de gestão; ● Certificação do Programa. Da responsabilidade do participante: Para ser um Super MEI e ter acesso a todas as vantagens é necessário seguir algumas regras: ● Ter CNPJ enquadrado como MEI (Microempreendedor Individual) ● Observar os pré-requisitos do curso escolhido, alguns cursos exigem conhecimento prévio e/ou documentação específicos. 32 É necessário ter frequência mínima de 85% para receber a certificação e ter acesso às vantagens oferecidas pelo programa (SERVIÇO, 2018). Das especificidades do programa A partir do momento em que ocorre a formalização, o indivíduo tem acesso a cursos de gestão com duração de oito horas promovidos pelo SEBRAE-SP, além de capacitação profissional de 20 a 50 horas nas instituições parceiras, como o Centro Paula Souza. O ingresso no mercado se dará por intermédio de um aplicativo para dispositivos móveis e também através de um portal (website), onde será possível oferecer os produtos e serviços. O empreendedor que realizar o curso de capacitação no programa Super MEI também terá acesso ao programa Juro Zero Empreendedor (o programa Super MEI é um pré-requisito à adesão do programa Juro Zero Empreendedor) que financiará o investimento desde a ampliação até a modernização de seus negócios. Dentre estes, o capital de giro e a compra de máquinas, equipamentos, materiais de construção, veículos utilitários, software, hardware e ferramentas diversas. O programa Juro Zero Empreendedor foi criado em parceria com a agência estadual Desenvolve SP e o SEBRAE-SP e disponibilizará um aporte de R$ 10 milhões de reais, para empréstimos que poderão variar entre R$ 1.000,00 (Um mil reais) até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) podendo este ser quitado em até 36 meses – os casos de atraso implicam pagamento de taxa contratual de 7,5% ao ano, mais os encargos moratórios. O programa conta ainda com 150 opções de cursos denominadas como FIC (Formação Inicial e Continuada) em diversas áreas, como beleza, alimentação, construção civil, entre outras. As aulas são ministradas, preferencialmente, à noite em Etecs (Escolas Técnicas Estaduais) e as inscrições são feitas através do site supermei.sebraesp.com.br/. O MEI poderá fazer o curso em sua área de interesse e, ao mesmo tempo, receberá orientações do SEBRAE-SP sobre gestão, envolvendo assuntos como controle financeiro e vendas. Como exemplo, um profissional da área de beleza, poderá fazer um curso de manicure e pedicure para aprender novas técnicas e tendências, enquanto se capacita também para administrar melhor as finanças de um salão. (GOVERNO, 2017). http://supermei.sebraesp.com.br/ 33 Caixa Econômica Federal: A entrevista na Caixa Econômica Federal foi realizada na unidade localizada na Av. Brasil, 477. Centro – Araraquara SP. Entrevista concedida pelo Gerente de Crédito Pessoa Física Esta instituição não possui programas de crédito ou microcrédito direcionados aos microempreendedores. Segundo relato da pessoa que me concedeu a entrevista há cerca de quatro anos existia uma parceria entre a Caixa Econômica Federal e o BPP. Porém, essa linha de crédito encontra-se indisponível no momento. Atualmente, esta instituição realiza operações de crédito e financiamento empresarial com valores a partir de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Banco do Brasil: A entrevista no Banco do Brasil foi realizada na unidade localizada na Rua Padre Duarte, 1355. Centro – Araraquara SP. Entrevista concedida pela Analista de Crédito Pessoa Física. De acordo com a analista de crédito, há disponível nesta instituição o programa Microcrédito Produtivo Orientado (MPO). Trata-se de um programa de crédito com orientação na medida certa para o empreendimento. Com o MPO, o empreendedor pode obter o empréstimo para melhorar o fluxo de caixa (capital de giro) ou para a aquisição de equipamentos, móveis, ferramentas, utensílios e demais itens necessários ao funcionamento da atividade econômica. O Banco do Brasil, por meio de sua rede de agências e da empresa parceira Movera13, tendo como proposta o desenvolvimento do pequeno negócio, oferece orientação ao cliente, acompanhamento durante o período de utilização do crédito e alíquota zero de impostos sobre operações financeiras (IOF). O valor do empréstimo e o prazo de pagamento são estabelecidos com base na capacidade de pagamento do empreendedor, sendo que o prazo do pagamento das operações varia entre 4 e 15 parcelas. 13 A Movera é uma empresa inovadora na oferta de Microcrédito Produtivo Orientado, que faz parte do Grupo Elo Participações S.A, integrante do Conglomerado Banco do Brasil S.A. 34 Com relação à concessão do crédito, a condição para as contratações é que o empreendedor deve ser correntista do Banco do Brasil. Para os não correntistas, existe uma possibilidade para a obtenção da concessão do crédito através da empresa parceira Movera. Considerando-se a categoria dos empreendedores, existe um escalonamento a ser observado, ou seja: se o requerente for um empreendedor informal a sua renda mensal deve ser de até R$ 16.660,00 (dezesseis mil seiscentos e seiscentos e sessenta reais). Já para o microempreendedor individual (MEI) o seu faturamento deve ser de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) ao ano. Em se tratando de uma microempresa, o seu faturamento deve ser de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) anuais. O solicitante deve ainda apresentar garantia pessoal de terceiros – fiadores – (em alguns casos ela pode ser dispensada) e o endividamento no Sistema Financeiro Nacional (SFN) não pode exceder R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), excetuando-se desse limite as operações de crédito habitacional. Todos os empreendedores ficam sujeitos à aprovação cadastral e de crédito que ocorre a partir de um atendimento direcionado a cada cliente. Nesta etapa ocorre a coleta de dados socioeconômicos do empreendedor e do empreendimento a ser constituído. A análise, neste caso, é realizada por um agente especializado que avalia fatores como: o tipo de atividade exercida, a capacidade de pagamento e as necessidades do empreendimento. Consolidando-se o empréstimo, o agente repassa as orientações aos respectivos empreendedores a fim de que os negócios se desenvolvam da melhor maneira possível. Conforme relatado pelo agente da instituição, ocorre uma baixa demanda para o programa, muito embora seja relativamente alta a aprovação do crédito. Todavia, nota-se que a não liberação do crédito pelas instituições financeiras em uma primeira instância faz com que uma gama de empreendedores desista do pedido já nesta primeira fase de avaliação. Muitos não levam adiante o processo que os possibilitaria a obtenção do crédito, por achá-lo moroso e burocrático. Também, de acordo com o agente que me concedeu a entrevista, para aqueles em que o crédito é concedido a taxa de inadimplência é inexpressiva. (BANCO, 2018). Banco do Povo Paulista Os dados obtidos referentes à instituição BPP foram extraídos utilizando-se do site oficial uma vez que a unidade que existia na cidade de Araraquara foi desativada por falta de agente. 35 O BPP é um programa de microcrédito produtivo desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, em parceria com as prefeituras, conforme disposições previstas na Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto Estadual nº 43.283, de 3 de julho de 1998. O objetivo do programa é oferecer financiamentos para empreendedores formais ou informais, associações e cooperativas produtivas ou de trabalho. Os financiamentos oferecidos se referem ao capital de giro e ao investimento fixo a uma taxa de juros de 0,35% ao mês, sendo esta pré-fixada. Com isso, pretende-se promover o desenvolvimento socioeconômico e a criação de oportunidades (BANCO, 2018). A concessão do valor solicitado está sujeita à análise da capacidade de pagamento do solicitante e do fiador. A destinação dos recursos deverá se enquadrar nas normas do programa. Empreendedor informal (pessoa física) e produtor rural sem CNPJ – Valores: 1° Crédito: até R$ 3.000,00 2° Crédito: até R$ 4.000,00 3° Crédito ou posterior: até R$ 5.000,00 Prazos de financiamento: Capital de giro: em até 12 meses Investimento fixo: em até 24 meses Misto (capital de giro + investimento fixo): em até 24 meses Empreendedor formal (Pessoa jurídica – MEI, ME, LTDA, EIRELI) e Produtor rural com CNPJ – Valores: 1° Crédito: até R$ 7.500,00 2° Crédito: até R$ 10.000,00 3° Crédito: até R$ 15.000,00 4° Crédito ou posterior: até R$ 20.000,00 Prazos de financiamento 36 Capital de giro: em até 24 meses Investimento fixo: em até 36 meses Misto (capital de giro + investimento fixo): em até 36 meses Associações e cooperativas produtivas ou de trabalho – Valores: 1° Crédito ou posterior: até R$ 25.000,00 Prazos de financiamento Capital de giro: em até 24 meses Investimento fixo: em até 36 meses Misto (capital de giro + investimento fixo): em até 36 meses Linhas especiais Moto-fretista/Moto-taxista – Valores: Limite único: até R$ 6.000,00 Prazo de financiamento Em até 24 meses; O BPP atua no segmento de microcrédito. Dessa forma, são oferecidas linhas de crédito de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pessoas físicas, de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pessoas jurídicas e de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para associações e cooperativas produtivas ou de trabalho. Para solicitação de crédito é necessário o cumprimento de alguns requisitos: desenvolver atividade produtiva nos municípios contemplados pelo BPP; se pessoa física, residir ao menos dois anos ou possuir um empreendimento há mais de dois anos em município contemplado pelo BPP; não ter restrições cadastrais no SERASA e CADIN Estadual (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados); ter faturamento bruto de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) nos últimos 12 meses. Além da observação dessas condições, algumas outras garantias são solicitadas a fim de que de haja um mínimo de seguridade em relação à quitação da dívida, tais como: Empreendedor informal: Avalista (pessoa física, sem restrição cadastral). 37 Empreendedor formal: Contratação do Fundo de Aval do Estado de São Paulo (FDA), o qual tem por finalidade prover recursos para garantir riscos de crédito. Basicamente a destinação do crédito adquirido ocorre de duas maneiras, sendo elas: Investimento Fixo O investimento fixo corresponde a todos os bens que devem ser adquiridos para que o negócio possa funcionar tais como: equipamentos, móveis, utensílios e veículos. No BPP, nessa modalidade, pode ser financiado: – Animais para tração e produção. Todos os animais financiados pelo BPP deverão obedecer rigorosamente à legislação vigente; – Aplicativos de informática (software), acompanhados de nota fiscal e do certificado de licença de uso; – Equipamentos de informática (hardware), incluindo microcomputadores, notebooks, impressoras, plotters etc.; – Equipamentos para veículos, como instalação de kit gás em oficinas credenciadas pelo INMETRO; – Máquinas, equipamentos e ferramentas destinados exclusivamente ao empreendimento; – Bicicletas; – Veículos aquáticos; – Construção de poços artesianos; – Utensílios para eventos; – Tratores e implementos agrícolas; – Veículos rodoviários, como utilitários, caminhonetas e caminhões, desde que utilizados no empreendimento; – Ciclomotores e motocicletas; – Equipamentos para veículos, como carretas, carrocerias e trailers. Capital de Giro Considera-se capital de giro o crédito necessário para financiar a continuidade das operações da empresa, tais como recursos para manter estoques e recursos para pagamento dos fornecedores (compras de matéria-prima ou mercadorias de revenda) e demais custos e despesas operacionais. No BPP, cabe a esta modalidade o financiamento de: 38 – Abertura e regularização de empresas; – Animais para comercialização; – Consertos em geral, incluindo mão de obra e peças de máquinas, equipamentos, ferramentas, veículos, motos, tratores, inclusive pneus novos, remoldados, recauchutados etc. – Divulgação, embalagens e frete, incluindo serviços de website. – Insumos e sementes, incluindo sêmen, embriões, ração, medicamentos, vacinas, fertilizantes etc.; – Matéria-prima; – Preparação de solo, terraplanagem, topografia, agrimensor, mão de obra para o ciclo produtivo agrícola; – Aluguel de máquinas (Produtor Rural); – Produtos para comercialização e manutenção de estoque; – Materiais para construção e mão de obra para MEIs e clientes formalizados. Linhas Especiais Moto-fretista: cabe a esta modalidade o financiamento de vários itens tais como: – Aquisição de moto branca na categoria aluguel, espécie carga; – Kit moto-frete: capacete com faixa, colete de segurança com INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), baú com faixa, protetor, antena cerol, rastreador/bloqueador, faixas refletivas, marcação indelével das peças; – Taxas do DETRAN (Departamento de Trânsito), DTP (Departamento de Trânsito Paulista) e documentação; – Consertos, incluindo mão de obra e peças, com o limite de até 20% do valor da motocicleta. Moto-taxista: para esta classe, é possível requerer o financiamento para: – Aquisição de motocicleta nova ou usada, na categoria aluguel, espécie passageiro. Caso seja usada, deve, obrigatoriamente, possuir emplacamento vermelho; – Acessórios, como antena corta pipa, protetor de pernas, coletes e capacetes; – Taxas do DETRAN, DTP e documentação da motocicleta; – Consertos, incluindo mão de obra e peças, com o limite de até 20% do valor da motocicleta. (BANCO, 2018). 39 Banco Itaú: A entrevista no Banco Itáu foi realizada na unidade localizada na Av. São Paulo, 486. Centro – Araraquara SP. Entrevista concedida pela Gerente de Contas Uniclass Segundo relato da colaboradora, esta instituição não possui um programa específico direcionado ao microcrédito e também não ocorre por parte da instituição a distinção entre pessoa física e pessoa jurídica no que se refere às políticas de cessão e liberação do crédito. Assim, uma vez que o solicitante se torna um correntista e tenha estabelecido um relacionamento com a instituição, o mesmo torna-se apto a pleitear linhas de crédito e financiamento. O correntista é avaliado a partir de critérios que levam em consideração sua movimentação financeira, suas formas e modalidades de recebíveis, bem como o resgate dos mesmos. Nesse sentido, na medida em que este cliente vai ampliando sua captação de recursos, ele passa a ter acesso a melhores taxas de financiamento e de resgate de recursos, o que reflete diretamente em sua margem de ganhos. Tais mecanismos de captação de recebíveis são tomados como aval de crédito no momento em que o empreendedor recorre às linhas de crédito e financiamento, posto que esses demonstrativos de fluxo financeiro contribuem para a verificação da capacidade de quitação do crédito concedido por parte do solicitante. A colaboradora afirma que embora a instituição não disponibilize programas ou linhas de créditos específicos para microempreendedores, há por parte da instituição interesse em estabelecer com seus clientes vínculos que solidifiquem o crescimento de ambos e, para tanto, busca oferecer serviços que atendam as demandas e necessidades destes clientes. Banco Bradesco: A entrevista no Banco Bradesco foi realizada na unidade localizada na Rua Padre Duarte, 2694. Centro – Araraquara SP. Entrevista concedida pelo Gerente de Crédito Pessoa Física. 40 De acordo com o colaborador desta instituição, a mesma possui, em seu portfólio de serviços, um programa direcionado ao microempreendedor individual, podendo este ser classificado como pessoa física – autônomo – e também como pessoa jurídica – MEI (Microempreendedor Individual); ME (Microempresa); EPP (Empresa de Pequeno Porte); EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). O programa disponibiliza para as categorias discriminadas os seguintes valores: Pessoa física – Autônomo. Valores entre R$ 3.000,00 (três mil reais) até R$ 9.000,00 (nove mil reais) Pessoa jurídica – MEI; ME; EPP; EIRELI. Montantes que variam entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) até R$ 12.000,00 (doze mil reais) Este programa está disponível apenas para os indivíduos que possuem uma conta corrente vinculada à instituição e em seu escopo busca oferecer a esse cliente oportunidades de crescimento pessoal e financeiro. Para tanto, disponibiliza ao indivíduo assessoria financeira e orientação estratégica para o cumprimento das metas estabelecidas para o projeto apresentado, sendo este acompanhado por um gerente consultor em toda a trajetória de solicitação até a conclusão do financiamento. Segundo o colaborador, o relacionamento que o cliente possui com a instituição é determinante para que ocorra a aprovação e liberação das linhas de crédito. Nesse sentido, itens como o histórico financeiro, restrições, resgates de recebíveis, bem como investimentos de curto e longo prazo estabelecerão um score, ou seja, uma espécie de classificação ou grau de aprovação para cada cliente, podendo este ter acesso ou não em relação à carta de crédito pleiteada. Conforme relato do colaborador, no que se refere às taxas de inadimplência, esta possui comportamento não expressivo. Ademais, como citado acima, embora exista por parte da instituição o empenho em estabelecer uma relação bilateral de crescimento com o cliente, este programa valoriza o relacionamento e o histórico financeiro do requerente, sendo este o principal aval para a aprovação e liberação dos valores solicitados. De maneira geral, embora se observe uma relação comercial entre o indivíduo e a instituição, leva-se em conta o comportamento e o perfil socioeconômico de cada um destes indivíduos. Invariavelmente o tratamento dado a cada situação ou solicitação ocorrerá de 41 maneira personalizada, posto que não existam necessidades padronizadas, pois cada cliente possui sua história, estratégia e trajetória. Banco Santander: A entrevista no Banco Santander foi realizada na unidade localizada na Rua São Bento, 849 – Centro. Araraquara SP. Entrevista concedida pelo Gerente de Contas Pessoa Jurídica. De acordo com o relato do colaborador, esta instituição não disponibiliza de um programa específico de microcrédito direcionado a agentes empreendedores. No entanto, os indivíduos vinculados a uma conta corrente nesta instituição dispõem de um portfólio de serviços financeiros que a partir da análise do perfil socioeconômico de cada cliente, gera uma espécie de pacote de operações bancárias que buscam atender a demanda e necessidade do mesmo. Tal análise é realizada utilizando-se do banco de dados da própria instituição levando-se em consideração algumas informações para o estabelecimento de um rating score. Assim, durante esta fase de avaliação, questões como: o tempo de abertura da conta corrente independentemente de o cliente ser pessoa física ou pessoa jurídica, o tempo de abertura da empresa, estabilização desse tempo de atuação no mercado inserido e a trajetória financeira do respectivo cliente entre outras questões são analisadas. Em se tratando do rating score, o mesmo varia entre 0,0 (zero) a 10,0 (dez). De acordo com a pontuação alcançada, a classificação da avaliação de crédito é estabelecida, e fornece ao gerente a autonomia para deliberar as diferentes solicitações de crédito. As solicitações de crédito após verificação do rating score, são também submetidas às análises que englobam a esfera comportamental de cada cliente. Aqui o gerente avaliará questões como: Para quê e por que da solicitação? Onde será empregado o dinheiro? Como será feita a gestão deste recurso? Assim, o escopo de cada cliente, bem como de sua empresa são relevantes durante todo o processo de análise uma vez que, em linhas gerais, o gerente assumirá um papel de consultor financeiro e de negócios. Segundo o entrevistado, esta instituição possui em sua política de atuação o incentivo aos micro e pequenos empreendedores disponibilizando a esses indivíduos menores tarifas sobre serviços, o que possibilita condições de maior competitividade de mercado. O 42 tratamento personalizado de cada operação financeira também corrobora para que esses clientes tenham acesso a um maior número de serviços que os capacitam para atender as demandas imediatas de seus negócios. Exemplo disso seria o Projeto Avançar que estabelece a conexão entre empreendedores e empresas diversas que oferecem ferramentas e serviços (produtos) de acordo com a necessidade específica de cada projeto. Entretanto, pequenos empreendedores atuam de maneira a atender suas necessidades de forma imediata. Essa conduta, em muitos casos, pode representar o maior obstáculo na busca pelo crédito uma vez que para a liberação do mesmo é necessária a observância de algumas etapas para a sua efetivação. Isto posto, é importante destacar que instituições financeiras privadas atuam de maneira autônoma, ou seja, não recebendo incentivos ou apoio das diversas esferas do governo, se cercam de um arcabouço de dados e também de políticas de atuação próprias que possibilitam que tanto sua oferta quanto sua demanda por recursos monetários sejam rentáveis e principalmente sustentáveis. O CAMPO E ALGUMAS PERCEPÇÕES: São muitas as razões que nos despertam o desejo de melhor conhecer e reconhecer nas mais diversas camadas de nossa sociedade os aspectos e fragmentos que a constituem e que de alguma maneira se conectam e estabelecem pontes entre o que somos e o meio ao qual estamos inseridos. Para tanto, lançamos mão de metodologias e ferramentas científicas a fim de investigar ou, de modo mais pragmático, desenhar recortes empíricos sobre a realidade a qual estamos inseridos e, portanto, através destas ferramentas estabelecermos caminhos que nos aproximam de uma melhor compreensão deste meio e de sua real situação. Respaldados por um embasamento teórico, observar o campo empírico nos permite enxergar essa realidade com lentes de aumento, nesse instante percebemos que há lacunas aparentemente intransponíveis e certo distanciamento entre a teoria e o desenvolvimento prático, bem como entre projetos individuais e o cumprimento do papel das instituições no que diz respeito à concretização de tais projetos. Sendo assim, é também no campo empírico que verificamos os sinais de defasagem entre os discursos, os programas institucionais bem elaborados e sua aplicação prática no desenvolvimento social e econômico de cada um desses indivíduos. Ora, do ponto de vista institucional, este é composto basicamente por duas modalidades: instituições públicas e instituições privadas, onde encontramos comportamentos 43 distintos no que concerne a maneira de se relacionar com tais indivíduos. Instituições como SEBRAE e BPP possuem uma política de atuação bastante inclusiva, oferecendo em seu portfólio programas que visam alcançar os mais diversos nichos de atividade econômica, bem como as mais diversas camadas de classes econômicas. Estabelecem seu foco e maior perspectiva de alcance sobre as classes mais populares, esta constituída por homens e mulheres que possuem mão de obra pouco qualificada e que geralmente dispõem de recursos escassos, todavia buscam melhores condições de atuação e subsistência no mercado ao qual estão inseridos. As instituições supracitadas possuem um papel notoriamente importante de fomento ao desenvolvimento do indivíduo microempreendedor, no entanto, há um gap entre estas instituições e os agentes empreendedores; faltam pontes, sobram retóricas. E ainda que exista o amplo alcance da transmissão das propostas através das mais diversas plataformas midiáticas, percebe-se a concentração desses programas e frentes de fomento restritos ainda a uma pequena parcela de indivíduos. É uma ideia de: caso você queira, estamos aqui! Quando, o sugerido, devesse ser: Estamos indo ao seu encontro! Instituições públicas, no caso de nossa pesquisa, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, poderiam e até deveriam exercer maior influência nesse campo socioeconômico, já que operam diretamente com base em diretrizes estabelecidas a partir das políticas macro e microeconômicas adotadas pelo Estado. Porém, o que vemos é uma relação estritamente comercial, onde programas de fomento tomam a forma de produtos financeiros ofertados que, por sua vez, tomam como garantia de quitação da dívida o relacionamento pregresso entre os entes envolvidos (indivíduo e instituição). No caso da Caixa Econômica Federal a situação requer um olhar ainda mais crítico, posto que não há programas ou produtos voltados para o mercado microempreendedor, o que restringe ainda mais a capacidade do Estado de interferência nas políticas de atuação macroeconômicas adotas pelas instituições privadas nos programas de microcrédito direcionados a essa população. Por conseguinte, é na instituição privada que o agente microempreendedor geralmente encontra certo respaldo para o financiamento de seu projeto ou quitação de sua dívida, já que através das instituições públicas suas chances de êxito em muito são diminuídas. Entretanto, nem tudo que reluz é ouro! Ao buscar uma solução rápida e eficaz para seu problema, o agente microempreendedor muitas vezes recorre às linhas de crédito disponibilizadas em sua instituição financeira de origem; tentando em um primeiro momento acessar linhas de crédito direcionadas ao seu perfil empreendedor. No entanto, dadas às condições de contratação e 44 corriqueira morosidade dos processos burocráticos, este indivíduo geralmente é levado a contrair empréstimos de mais fácil acesso, o que, por sua vez, implica a prática de maiores taxas de juros, prazos mais curtos para quitação entre outros fatores que oneram ainda mais esse processo. As instituições privadas, embora ofereçam uma gama maior de possibilidades, já que desenvolvem produtos financeiros a partir da análise do perfil e comportamento econômico de seus clientes, em todo tempo mantêm em foco a premissa básica do setor privado, gerar lucro. Portanto, no instante em que o Estado negligencia ou deixa de assistir a essa camada da população, esta se vê sujeita ao setor privado, o que a torna vulnerável às condições impostas pelo mercado. Mercado este que segundo o filósofo iluminista Adam Smith em A Riqueza das Nações seria orientado por uma “mão invisível”, mão que embora não seja vista, sobre os ombros do povo ainda é sentida e sobremaneira pesada. 45 CONSIDERAÇÕES FINAIS O desenvolvimento desta pesquisa teve como ponto de partida, além da perspectiva científica adquirida durante a minha jornada acadêmica, memórias afetivas de minha tenra infância. Convivi por muitos anos com a luta de minha mãe e seu instinto empreendedor que buscava de todas as formas meios de trazer para dentro de casa a complementação do sustento de nossas necessidades básicas. Contudo, todo esforço era insuficiente e o fracasso tornava-se sempre a grande marca dessa trajetória. Por quê? Acredito que, como minha mãe, tantos outros pais e mães de família passam suas vidas implementando projetos, idealizando sonhos que em sua maioria sequer saem do papel e quando saem seu sucesso ou fracasso estão condicionados a variáveis internas – planejamento, estruturação – e principalmente externas – financiamento, crédito – portanto, quais os desafios desse empreendedor frente às instituições? Como se comporta essa demanda e a oferta do que, possivelmente, seja no contexto econômico atual um dos principais combustíveis de sustentação do tripé microeconômico, o crédito? Tornando-se nosso objeto, o microcrédito. Logo, essa pesquisa buscou responder a seguinte pergunta: Seria a burocratização sistêmica das instituições financeiras e de fomento a possível causa do desinteresse pela busca de programas de microcrédito? Nesse sentido, objetivou-se identificar as barreiras entre esses atores do mercado empreendedor e as instituições financeiras e de fomento que, a princípio, tem como papel fundamental estimular o acesso ás políticas de financiamento e gestão microempreendedora, o que, no entanto, tem ocorrido de maneira não eficiente e fragmentada. Para tanto, realizamos uma pesquisa de campo em 7 instituições que fornecem credito ao pequeno empreendedor na cidade de Araraquara, a partir da qual detectamos a burocracia como entrave de acesso ao credito. Portanto, considerando o aumento do número e a participação desta classe de empreendedores (MEIs) de grande representatividade nos mais diversos segmentos da economia brasileira e sua contribuição para o estímulo e crescimento da renda nacional, ainda hoje é possível perceber uma falta de participação mais efetiva do governo no que concerne o estabelecimento de pontes entre os programas direcionados a essas categorias de base, as instituições que os operam e o público alvo de tais políticas. 46 Neste contexto, nossa pesquisa indica que o Estado, via de regra, lança mão de projetos meramente paliativos. Dito de outra forma, na maioria das vezes utiliza-se de programas que tentam suprimir a deficiência das políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico e que muitas vezes não alcançam o indivíduo alvo de sua criação, indivíduos estes que desde sempre estiveram à margem de um sistema excludente e segregador, que claramente atua de maneira arbitrária no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico e cultural da população mais carente. 47 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ABRAMOVAY, R. A densa vida financeira das famílias pobres, In: Abramovay, R. (org). Laços financeiros na luta contra a pobreza. São Paulo: Annablume; Fapesp, 2004, p. 21- 67. BAGGIO, A. F. & BAGGIO, D. K. Empreendedorismo: Conceitos e Definições. Revista do Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia, v. 1, n. 1, 2014, p. 25-38. BANCO DO BRASIL. Microcrédito Produtivo Orientado. Disponível em: www.bb.com.br/pbb/sustentabilidade/negocios-sociais/microcredito-produtivo-orientado#. Acesso em: 06/jun/2018. 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