UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” 

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS 

 

 

 

 

 

 

VICTOR LUIZ PEREIRA DE ANDRADE 

 

 

 

 

 

 

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO  

DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL:  

TENDO EM VISTA O INTERESSE SOCIAL E O 

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO  

DO BRASIL 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FRANCA 

2021



 

 

 

 

 

 

 

 

VICTOR LUIZ PEREIRA DE ANDRADE 

 

 

 

 

 

 

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO  

DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL:  

TENDO EM VISTA O INTERESSE SOCIAL E O 

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO  

DO BRASIL 

 
Dissertação apresentada à Faculdade de Ciências 

Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista 

“Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), como requisito 

parcial para obtenção de título de Mestre em Direito.  

 

Orientadora: Profa. Dra. Luciana Lopes Canavez. 

 

 

 

 

 

FRANCA 

2021 



A553c

Andrade, Victor Luiz Pereira de

    A constitucionalização da propriedade industrial : tendo em vista o

interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do

Brasil / Victor Luiz Pereira de Andrade. -- Franca, 2021

    255 p.

    Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista (Unesp),

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca

    Orientadora: Luciana Lopes Canavez

    1. direito. 2. direitos fundamentais. 3. propriedade industrial. 4. art.

5º, XXIX, CRFB/88. 5. Constituição da República Federativa do

Brasil de 1988. I. Título.

Sistema de geração automática de fichas catalográficas da Unesp. Biblioteca da Faculdade de

Ciências Humanas e Sociais, Franca. Dados fornecidos pelo autor(a).

Essa ficha não pode ser modificada.



 

VICTOR LUIZ PEREIRA DE ANDRADE 
 
 
 

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO  

DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: 

TENDO EM VISTA O INTERESSE SOCIAL E O 

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO  

DO BRASIL 

 
 

Dissertação apresentada à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, 
Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, campus de Franca, como requisito parcial para 
a obtenção de título de Mestre em Direito. 

 
 
 

BANCA EXAMINADORA 
 
 

Presidente:_________________________________________________________________ 
 

Dra. Luciana Lopes Canavez,  
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), Faculdade de 

Ciências Humanas e Sociais, campus de Franca, SP. 
 
 
 

1º Examinador:_____________________________________________________________ 
 

 
 
 
 

2º Examinador:_____________________________________________________________ 
 
 
 

 
 Franca, ______ de ____________________ de 2021.



 

 

DEDICATÓRIA 

 

Melhor do que o prazer de pesquisar, é o de saber que, a despeito de todas as mais 

inesperadas e criativas mazelas que a vida é capaz de nos proporcionar, possuímos uma rede de 

proteção ao nosso entorno. Se cairmos, as pessoas que amamos estarão lá para nos levantarem. 

Se perdermos, aqueles que cativamos estarão conosco para nos consolarem. Se fracassarmos, 

aqueles que consideramos caros estarão ao nosso lado para nos lembrar de que o amanhã é um 

novo dia, e de que o aprendizado é o mais importante desdobramento dos erros que cometemos. 

Por isso, tendo recebido o mais terno apoio ao longo destes quase três anos de esforço contínuo 

no desenvolvimento desta pesquisa e no cumprimento das obrigações frente ao programa de 

pós-graduação, dedico este trabalho à minha família, a que me trouxe ao mundo e àquela que a 

vida me presenteou. O resultado deste trabalho é de todos vocês. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



 

 

AGRADECIMENTOS 

 

À minha queridíssima orientadora, professora Luciana Lopes Canavez, agradeço por 

todos os anos de orientação, amizade e parceria. Muito obrigado pelo carinho que sempre 

dedicou a mim desde a primeira orientação, reforçado a cada novo projeto, a cada nova aventura 

nestes mais de seis anos de companheirismo acadêmico. Sem sua fé em meu potencial e a 

imensa confiança que em mim depositou, eu jamais teria chegado até aqui, e por isso serei 

eternamente grato. 

À minha querida e admirada amiga, colega e parceira Vanessa Corsetti Gonçalves 

Teixeira por sua amizade, carinho, dedicação. Em muito é por suas conversas, orientações, 

projetos e o estímulo contínuo e inabalável que sigo trilhando o caminho acadêmico a que me 

propus desde o início. Sem você, a academia não é a mesma. Muito obrigado por tudo.  

Aos meus pais, Patrícia Galvão Pereira de Andrade e Reinor Luiz Cursino de Andrade, 

agradeço o incessante apoio, por jamais haverem me abandonado, mesmo nas situações mais 

difíceis. Mesmo longe, saibam que estou com vocês em todos os momentos. Sei que meu amor 

pelos estudos vem em grande parte da educação que recebi, e espero conseguir fazê-los cada 

dia mais orgulhosos por tudo o que investiram em mim. 

À minha irmã, Letícia Pereira de Andrade, minha tia, Cláudia Eli Vieira Andrade, e 

minha prima, Claudiele Andrade Pinheiro, agradeço pelo carinho que por mim nutriram ao 

longo de todos esses anos mesmo que à distância. Apesar do tempo longe, espero poder estar 

mais próximo sempre que puder. 

Família não pode ser definida por laços de sangue, mas sim por laços afetivos, razão 

pela qual agradeço a todos os amigos que pude cultivar ao longo dessa jornada, e que moram 

em um lugar especial do meu coração. 

Em primeiro lugar, agradeço ao meu companheiro e melhor amigo de todos os dias, 

Douglas Sábio Franco Vivo, por todo o amor, carinho, respeito, atenção e dedicação durante 

todo o tempo que estivemos juntos. Eu te amo muito e espero que a nossa jornada esteja apenas 

começando. 

À minha família de amigos em Franca: José Tadeu de Oliveira Filho, Bruna Fernandes 

Malta, Rafael do Couto Rosa Facury, Ícaro de Paula Crozara, Guilherme Felipe Gomes e 

Maylon Pereira Claudino da Silva, agradeço por tudo o que pudemos passar juntos, e espero 

nossa amizade não acabe jamais. 

Aos amigos distantes, mas sempre presentes, Yasmin de Azevedo Ivo, Phydias Bianchi 

Pereira, Lara Goulart Alves Neves, Pedro Henrique Rizzi Alves e Marcela Valendorff Fujiki 



 

 

agradeço o carinho e estímulo que me proporcionaram ao longo de todos esses anos, sem o 

apoio de vocês, ainda que muitas vezes por trás de uma tela de celular, tenho certeza de que não 

estaria aqui. 

Aos amigos de graduação unespianos Ana Paula Souza Lizi, Victor Macedo Samegima 

Paizan, Daniela Antônia Negri e André Luis Sonnemaker Silva, agradeço pelos muitos anos de 

amizade e companheirismo desde o início de minha experiência na Universidade. O afeto 

construído nos corredores da UNESP me criou as melhores memórias e vocês sempre terão um 

lugar especial no meu coração. 

Às professoras Ana Paula Baiolo Moraes e Elvira Godiva Junqueira, saibam que para 

mim, são mais do que apenas grandes amigas, mas sim duas de minhas maiores mestras e fontes 

de inspiração acadêmica. 

À amiga e eterna advogada favorita, Mônica Lima de Souza, agradeço a amizade, os 

conselhos e todo o apoio que me proporcionou ao longo de todos esses anos. Sem a sua graça, 

seu otimismo e sua forma especial de encarar a vida, a advocacia não seria a mesma. Obrigado 

por ter sido tão importante na minha formação. 

Dedico um agradecimento especial ao amigo e colega de orientação e mestrado Lucas 

Laprano, pela amizade e companheirismo de todos os anos. Não consigo imaginar como seriam 

esses anos de mestrado sem a sua ajuda e espero levar nossa amizade por toda a vida.  

Aos amigos e colegas de pós-graduação unespianos André Luiz Pereira Spinielli, 

Eduardo Matheus Ferreira Lopes, Luísa Ortiz Thomazella, Rosana Medeiros Veluci Gajardoni, 

Ana Beatriz Cruz Nunes, Marcela Helena Petroni Pinca, Dana Rocha Silveira, Luiza Macedo 

Pedroso e Laura Rizzo, agradeço a parceria ao longo de todo o curso do mestrado. Saibam que, 

se dependesse de mim, já estaríamos todos juntos no doutorado. 

Aos membros do corpo editorial da Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, agradeço 

em especial aos professores Paulo César Corrêa Borges e José Duarte Neto, e também à colega 

e amiga Ana Clara Tristão, que muito me ensinaram com sensibilidade e dedicação. 

Aos amigos e colegas do Grupo de Estudos e Pesquisa em Propriedade Intelectual e 

Desenvolvimento Econômico-Social (GEPPIDES), Guilherme Jorge da Silva Gravatin, André 

Rodrigues Pádua, Larissa Carolina Lotufo da Costa e Vinícius Lotufo da Costa agradeço pela 

parceria, pelas discussões e todo o trabalho que já desempenhamos juntos até aqui. Ainda temos 

uma longa jornada adiante, mas espero sempre encontrá-los nas discussões sobre propriedade 

intelectual. 

Do corpo docente do curso de pós-graduação stricto sensu em Direito da UNESP, 

agradeço em especial aos professores Jete Jane Fiorati, Patrícia Borba Marchetto, Soraya 



 

 

Regina Gasparetto Lunardi e Antônio Alberto Machado, que me ofereceram apoio, motivação 

e estímulo para meu desenvolvimento acadêmico enquanto docente e pesquisador na ciência do 

Direito. 

E ainda, agradeço em especial a todos aqueles que me ofereceram apoio e estímulo ao 

longo de minha experiência como docente bolsista na UNESP. Teço um agradecimento especial 

ao professor Carlos Eduardo de Abreu Boucault pelo imenso carinho que sempre dirigiu a mim, 

sendo uma de minhas maiores inspirações enquanto docente e um de meus amigos mais caros 

dentro da academia. Ao professor Victor Hugo de Almeida, agradeço a confiança sempre 

depositada em mim. E ao professor Fernando Andrade Fernandes, agradeço o carinho, respeito 

e coleguismo que fez com que eu me sentisse parte efetiva do corpo docente da instituição. 

Do corpo técnico da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, agradeço em especial à 

Laura Odette Dorta Jardim, de quem sou, com muito orgulho, um eterno discípulo. Obrigado 

por todas as conversas, orientações e correções ao longo de todos os meus anos de formação. 

Agradeço também à Adriana Sivieri de Araújo Bessa, Ícaro Henrique Ramos, Valter Nailton 

da Silva, Sandra Aparecida Cintra Ferreira, Luciano Goulart de Brito, Daniela Almeida Borges 

e Mércia Cristina Goulart Rossi, pela imensa dedicação e profissionalismo. 

O desenvolvimento de uma pesquisa longa e complexa, sobretudo nas ciências humanas, 

exige um longo e ardiloso trabalho de levantamento bibliográfico, por isso, pelo imenso auxílio 

no desenvolvimento desta pesquisa, agradeço ao professor Nelson Nery Júnior, que não só me 

demostrou a importância da docência, mas também por haver me conferido acesso ao acervo 

de sua biblioteca pessoal, onde tive o prazer de conhecer a Valéria Regina Tristão Moreno, a 

quem agradeço imensamente pela disposição e atenção. 

Ademais, agradeço à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 

(CAPES), pelo apoio concedido à execução desta pesquisa (processo nº 88882.433419/2019-

01), e a todos que me acompanharam até aqui, todos que me auxiliaram, ofereceram apoio ou 

desempenharam algum papel nesta jornada. 

Muito obrigado por tudo. 

 

Victor Luiz Pereira de Andrade 

 

 

 

 

 



 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Brasil cresceu muito mais do que os Estados Unidos queriam, o choque é inevitável. 

David Fleischer 

 

It's easier to imagine the end of the world than the end of capitalism. 

Mark Fisher 

 

A exclusividade é uma ilha num mar de uso livre das criações. 

Allan Rocha de Souza 



 

 

ANDRADE, Victor Luiz Pereira de. A constitucionalização da propriedade industrial: 
tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil. 2021. 
255 f. Monografia – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Faculdade de 
Ciências Humanas e Sociais, Franca, 2021. 
 

RESUMO 
 
A Carta Magna brasileira de 1988 se inseriu em todas as áreas do Direito enquanto alicerce 
sistemático tanto no aspecto normativo estrutural quanto no próprio cerne valorativo 
axiológico. Dentre eles, a Constituição passou a garantir, em caráter fundamental, direitos não 
comumente abordados em discussões internacionais concernentes aos direitos humanos, mas 
sim em discussões relativas ao direito comercial. Especificamente, em seu art. 5º, XXIX, a Lei 
Maior garante a proteção da propriedade industrial em tom expressamente condicionado, 
atrelando-a ao cumprimento de três valores: o interesse social, o desenvolvimento tecnológico 
e o desenvolvimento econômico brasileiros. Entretanto, observando-se contradições e 
disparidades entre compromissos assumidos internacionalmente, regras ordinárias vigentes no 
país e suas necessidades sociais, políticas e econômicas, nota-se que em muito pouco a prática 
concernente à garantia de tais direitos se atém aos valores garantidos constitucionalmente, cuja 
discussão é praticamente ignorada pelas mais diversas instâncias. É nesta esteira em que se 
propõe uma dúvida central: qual o conteúdo da garantia fundamental à propriedade industrial? 
Seria admissível a reinterpretação de normas relativas à propriedade industrial de acordo com 
os princípios positivados em cláusula pétrea? Neste sentido, a presente pesquisa possui como 
objetivo final a análise da possibilidade de aplicação da norma constitucional brasileira à 
proteção dos direitos de propriedade industrial, conforme elencados no art. 5º, XXIX da carta 
política brasileira, com atenção especial dada aos princípios condicionantes de sua aplicação e 
aos reflexos que tal possibilidade traria às diversas relações originadas a partir do direito à 
propriedade industrial. No tocante ao método científico, opta-se por uma metodologia de análise 
dedutiva na maior parte e indutiva em seções específicas, buscando aliar ao máximo os estudos 
doutrinários à interpretação contemporânea do Supremo Tribunal Federal e à visão histórico-
teleológica a partir dos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. Como métodos 
procedimentais, foram adotados os métodos bibliográfico, jurisprudencial e documental. 
Enquanto marco teórico fundamental, este trabalho adota como norte o pensamento e obra do 
Prof. Dr. Denis Borges Barbosa. 
 
PALAVRAS-CHAVE: direito. direitos fundamentais. propriedade industrial. art. 5º, XXIX.  

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  
 

 

 

 

 

 



 

 

ANDRADE, Victor Luiz Pereira de. A constitucionalização da propriedade industrial: 
tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil. 2021. 
255 f. Monografia – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Faculdade de 
Ciências Humanas e Sociais, Franca, 2021. 
 

ABSTRACT 
 
The Brazilian Constitution of 1988 inserted itself in every section of the law, serving as a 
systematic foundation both in the structural normative aspect and as the axiological value that 
figures at its core. The Constitution now guarantees, in a fundamental sort, rights not commonly 
addressed in international discussions concerning human rights, but rather in discussions related 
to commercial law. Specifically, in its article 5º, XXIX, the Brazilian Magna Carta guarantees 
the protection of industrial property in an expressly conditioned tone, linking it to the fulfillment 
of three values: social interest, technological development and economic development to the 
country. However, observing contradictions and disparities between commitments made 
internationally, the ordinary rules in force in the country and its social, political and economic 
needs, it is noted that the practice concerning the guarantee of such rights is limited to the 
constitutionally guaranteed values, whose discussion is practically ignored by the most diverse 
instances. This is the path that guides the central question in this work: what is the content of 
the fundamental guarantee to industrial property? Would it be permissible to reinterpret rules 
relating to industrial property on the basis of the principles affirmed as a fundamental 
guarantee? In this sense, the present research has as its final objective the analysis of the 
possibility of applying the fundamental norm to the protection of industrial property rights listed 
in art. 5, XXIX of the Brazilian Magna Carta, with special attention towards the conditioning 
principles of its application and to the consequences that such possibility would bring to the 
various relationships arising from the rights related to industrial property. In regard of the 
scientific methods adopted, a mostly deductive but also inductive analysis methodology is 
chosen in specific sections, seeking to combine as much as possible doctrinal studies with the 
contemporary interpretation of the Federal Supreme Court and the historical-teleological view 
based on the Proceedings of the Assembly National Constitution of 1987. As procedural 
methods, bibliographic, jurisprudential and documentary methods were adopted. 
 
KEYWORDS: law. industrial property. fundamental rights. art. 5º, XXIX. Constitution of the  

Federative Republic of Brazil of 1988. 
 

 

 

 

 

 

 



 

 

SUMÁRIO 

 

1          INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 11 

2          A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A ORDEM JURÍDICA .............................. 16 

2.1       Um compromisso internacional ................................................................................. 17 

2.1.1    Os principais tratados internacionais em matéria de propriedade industrial ................ 18 

2.2       A internalização por meio da ponderação de interesses ......................................... 22 

2.3       O privilégio sobre o uso de inventos, a proteção às criações industriais, a  
            propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos ............. 29 

3          OS INVENTOS E CRIAÇÕES INDUSTRIAIS: OBJETOS DE DIREITO ........ 37 

3.3.1    Os inventos industriais ................................................................................................. 37 

3.3.1.1 Patentes: invenções e modelos de utilidade ................................................................. 38 

3.3.1.2 Segredos industriais ..................................................................................................... 44 

3.3.1.3 Cultivares ..................................................................................................................... 47 

3.3.1.4 Topografias de circuito integrado ................................................................................ 49 

3.3.2    As criações industriais .................................................................................................. 52 

3.3.2.1 Desenhos industriais..................................................................................................... 53 

3.3.3    Marcas .......................................................................................................................... 55 

3.3.4    Nomes de empresas ...................................................................................................... 59 

3.3.5    Outros signos distintivos .............................................................................................. 61 

4          TENDO EM VISTA O INTERESSE SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO  
            TECNOLÓGICO E ECONÔMICO DO PAÍS: GARANTIAS À PROPRIEDADE     
            INDUSTRIAL ............................................................................................................. 67 

4.1       Uma interpretação lógico-gramatical: a literalidade do texto normativo ............. 69 

4.2       Uma interpretação axiológica: os valores interesse social e desenvolvimento ...... 72 

4.2.1    Interesse social .............................................................................................................. 73 

4.2.2    Desenvolvimento tecnológico e econômico ................................................................. 77 

4.3       Uma interpretação sistemática estrutural: a doutrina constitucionalista ............. 81 

4.4       Uma interpretação jurisprudencial: a posição do Supremo Tribunal Federal .... 90 

5          A PROPRIEDADE INDUSTRIAL NA ASSEMBLEIA NACIONAL  
            CONSTITUINTE ..................................................................................................... 110 

5.1       O processo constituinte: uma pesquisa documental .............................................. 113 

5.2       A luta por direitos: o discursos, debates e emendas propostas ............................ 117 

5.2.1    Comissões e subcomissões temáticas ......................................................................... 117 

5.2.2    Comissão de sistematização ....................................................................................... 138 

5.2.3    O plenário ................................................................................................................... 144 

6          CONCLUSÕES ......................................................................................................... 173 

            REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 181 

            ANEXO A – Cronologia dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte ... 254 

 



11 

 

1 INTRODUÇÃO 

 

Tradicionalmente, a expressão “propriedade intelectual” designa um gênero1 que 

engloba distintas espécies de direitos autônomos. São direitos que guardam características 

essenciais comuns: são de natureza patrimonial e afetos a bens intangíveis, bens imateriais. 

Trata-se de uma classe de direitos idealizada e exercida sob a tutela do Estado para garantir a 

exclusividade quando da exploração econômica de tais bens por seus legítimos titulares.  

Ainda que se trate de um termo deveras abrangente, que inclui direitos largamente 

distintos entre si, quando analisada enquanto ramo do conhecimento jurídico, a propriedade 

intelectual foi tradicionalmente dividida em duas grandes áreas: os direitos autorais e a 

propriedade industrial. 

A primeira vertente, direitos autorais, trata dos direitos de autor, que se subdividem em 

morais e patrimoniais, além de tratar, de forma conjunta, - ainda que em certo grau paralela, -

de direitos classificados enquanto “conexos” aos de autor, segmento que compreende os direitos 

de intérpretes, tradutores, produtores, difusores e outros envolvidos no processamento e 

disseminação dos objetos criados e explorados pela indústria cultural. 

De forte cunho pessoal, os direitos autorais são intimamente relacionados aos direitos 

de personalidade, e foram tratados expressamente pela Carta Magna brasileira de 1988 em seu 

art. 5º, especificamente nos incisos XXVII e XXVIII. Contudo, estes não serão objeto desta 

pesquisa. 

O presente estudo busca abordar a outra vertente da propriedade intelectual, responsável 

pelos direitos de propriedade industrial, ramo do direito comercial e, com maior especificidade, 

do direito concorrencial. Trata-se da categoria na qual estão inclusos os direitos sobre 

invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, 

topografias de circuito integrado e cultivares. 

Distintamente do campo dos direitos autorais, a propriedade industrial é um ramo 

jurídico largamente fundado na idoneidade de títulos aquisitivos, estes emitidos pela autoridade 

estatal responsável que, no Brasil, se trata do Instituto Nacional da Propriedade Industrial 

(INPI), autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. 

 
1 Para Eliane Y. Abrão, que prefere utilizar a expressão “propriedade imaterial”, a propriedade intelectual é o 

segmento que aborda os “direitos de autor de ordem patrimonial, os direitos relativos aos programas de computador 
e base de dados e a propriedade industrial” (ABRÃO, 2002, [p. 1]), se tratando dos institutos que mais avançaram 
nas últimas décadas no Ocidente. Além disso, os direitos de propriedade intelectual também podem ser 
considerados enquanto subespécie dos direitos de clientela (BARBOSA, 2010, p. 49). 



12 

 

O objetivo principal da proteção conferida à propriedade industrial é a geração de 

vantagens para o uso comercial de seus objetos, além da “não indução do consumidor a 

confusão ou erro, através da proibição de comercialização de produtos que pirateiem o original 

ou imitem a marca, gerando a concorrência desleal.” (ABRÃO, 2002, [p. 7]). 

Além disso, na propriedade industrial vigora de maneira generalizada - ainda que muitas 

vezes excepcionada -, o chamado “princípio das formalidades”, segundo o qual aquele que se 

mostra titular de um registro é titular exclusivo e erga omnes quanto a todos os direitos descritos 

em seu título (ABRÃO, 2002, [p. 7]), em claro paralelo ao funcionamento do direito real 

máximo, que seria a propriedade tangível ou material. 

Na ocasião da Convenção da União de Paris (BRASIL, 1975), tratado assinado pelo 

Brasil em 1883, a propriedade industrial recebeu diretrizes centrais que guiam sua definição 

conceitual até os nossos dias: 

2) A proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, 
os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica 
ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de 
proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência 
desleal. 
 
3) A propriedade industrial entende-se na mais ampla acepção e aplica-se não só 
a indústria e ao comércio propriamente ditos, mas também às indústrias 
agrícolas e extrativas e a todos os produtos manufaturados ou naturais, por 
exemplo: vinhos, cereais, tabaco em folha, frutas, animais, minérios, águas minerais, 
cervejas, flores, farinhas. 
 
4) Entre as patentes de invenção compreendem-se as diversas espécies de patentes 
industriais admitidas nas legislações dos países da União, tais como patentes de 
importação, patentes de aperfeiçoamento, patentes e certificados de adição, etc.  
(grifo nosso) 

 
Com a mudança paradigmática no direito privado advinda da Constituição da República 

Federativa do Brasil de 1988, que se instituiu enquanto base axiológico-interpretativa 

fundamental para todo o ordenamento – incluindo as áreas antes “isoladas” do Direito Privado 

-, a ciência jurídica passa a se utilizar de uma interpretação sistemática da Constituição para 

que, através de uma leitura conjunta dos diversos princípios que, em esfera constitucional e em 

caráter fundamental, regem a propriedade em sentido lato, se tornasse possível conferir à 

propriedade intelectual um significado além das regras ordinárias, notórias por seu teor 

estritamente técnico e procedimental. 

Tal vertente interpretativa, em momento algum desconsiderada pelo presente estudo, 

concentra seus esforços na ideia de que, enquanto direito patrimonial compreendido na acepção 

jurídica generalista de “propriedade”, a propriedade intelectual como um todo se curva ao 

cumprimento de uma função social. Um princípio expressamente consagrado, mas cuja 



13 

 

interpretação frequentemente apresenta desafios a todos aqueles que se propõem a considerá-

lo no momento da operacionalização prática do direito. 

Este estudo não discorda de tal posição, entretanto, destarte considera que, ao tratar 

especificamente da propriedade industrial no inciso XXIX do art. 5º da Carga Magna, o 

legislador constituinte se utilizou de uma posição relevantemente distinta daquela apresentada 

aos direitos autorais, cuja proteção neste sentido seria irrevogavelmente dependente de uma 

interpretação extensiva e conjuntiva para com a função social da propriedade aplicada à 

propriedade intelectual. 

Ao tratar da propriedade industrial, a Constituição brasileira optou por protegê-la 

através de uma garantia institucional condicionada a três valores essenciais passíveis de 

interpretação enquanto princípios normativos, ao passo que se alcançou a seguinte redação: 

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua 
utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos 
nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e 
o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; (BRASIL, [2019]a, grifo 
nosso) 

 
Em uma interpretação preliminar, é possível aduzir que, no caso específico da 

propriedade industrial, o atendimento de sua função social passa inegável e irrevogavelmente 

pelo cumprimento do interesse social, do desenvolvimento tecnológico e do desenvolvimento 

econômico do Brasil, três expressões que representam extenso conteúdo aberto à interpretação. 

Observa-se que a proteção oferecida pelo legislador constituinte à propriedade industrial 

se dá através de um comando diretamente voltado ao legislador infraconstitucional2: “A lei 

assegurará”, incluindo o cumprimento dos três valores supramencionados enquanto 

pressupostos à manutenção da validade jurídica de tais normas ordinárias. Trata-se, conforme 

se verá em seção específica, de reserva legal de caráter absoluto. 

Neste escopo, a doutrina contemporânea especializada não apresenta definições 

concretas ou mesmo hipóteses de aplicação do conteúdo normativo de tais valores 

 
2 “A Constituição autoriza, em diversas disposições, a intervenção do legislador no âmbito de proteção de diferentes 

direitos fundamentais. Assim, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação 
coletiva é assegurada, nos termos da lei (CF, art. 5º, VII). Tem-se, nesse exemplo, caso típico de simples reserva 
legal ou de simples restrição legal, exigindo-se apenas que eventual restrição seja prevista em lei. Tal como 
referido, a leitura de alguns incisos do art. 5º do texto constitucional explicita outros exemplos de reserva legal 
simples: [...] XXIX – A lei assegurará... [...] Os casos relacionados acima demonstram que o constituinte se vale 
de fórmulas diversas para explicitar a chamada reserva legal simples (na forma da lei; nos termos da lei; salvo nas 
hipóteses previstas em lei; assim definida em lei; no prazo da lei). Diante de normas densas de significado 
fundamental, o constituinte defere ao legislador atribuições de significado instrumental, procedimental ou 
conformador/criador do direito. [...] ...Cabe à lei assegurar aos autores de inventos industriais privilégio temporário 
para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas e aos nomes das 
empresas.” (BRANCO, 2017b, [p. 182-183]). 



14 

 

principiológicos, desestimulando e afastando sua aplicação da prática jurídica cotidiana e, 

consequentemente, relegando o texto constitucional ao status de “letra morta”, posição 

inaceitável ao considerarmos que se trata não de um simples excerto escrito, mas sim de 

dispositivo que integra seção fundamental do mais importante pacto social celebrado pelo povo 

brasileiro. 

Além disso, atenta-se para o fato de que a norma em questão possui o status de garantia 

fundamental3 consolidada sob a forma de cláusula pétrea, categoria de direitos cuja importância 

se demonstra pelo próprio rol de direitos humanos4 através dela protegidos sob a égide do 

Estado brasileiro. 

Enquanto norma fundamental, o dispositivo conta com a segurança da 

institucionalização positivada de sua intenção e finalidade, que se traduz em importância tanto 

no âmbito teórico como também no âmbito técnico e, consequentemente, na prática jurídica. 

Não se trata de uma aproximação gratuita aos valores historicamente consagrados e 

atribuídos aos direitos humanos, mas sim do reconhecimento de que, em âmbito constitucional, 

o Brasil confere a tais direitos um mesmo grau de importância, visto também constituírem 

direitos advindos de extensa luta política entre as forças e interesses que compõem a complexa 

sociedade brasileira. 

Neste escopo, é possível sintetizar o questionamento central desta pesquisa como sendo: 

quais são, sob a ótica da ciência do Direito, as possíveis interpretações ao art. 5º, XXIX da 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? 

A hipótese inicial desta pesquisa se funda na ideia de que, caso encontrada falha na 

redação ou interpretação da norma infraconstitucional quanto ao respeito aos valores 

fundamentais a ela objetivamente atinentes, a consequência seria uma necessária 

 
3 Ao ser inclusa em inciso do art. 5º da Carta Magna, a proteção à propriedade industrial passa a integrar, ao menos 

em seu aspecto formal - sendo um dos objetivos da pesquisa proposta o de discutir a materialidade de tal status -, 
o Título II de nossa Lei Maior: “DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”. (BRASIL, [2019a]) 

4 Nas palavras de Isadora B. M. Santos (2019, p. 21): “A principal relevância, portanto, está na diferenciação dos 
termos direitos humanos e direitos fundamentais, estes como direitos reconhecidos e constitucionalizados na 
legislação de um Estado, aqueles como direitos universais da pessoa humana que são reconhecidos pela ordem 
internacional, sendo indispensáveis a uma vida digna. No entanto, não é somente a positivação desses direitos que 
diferencia as duas expressões, os direitos humanos além de possuírem riquíssima produção normativa 
internacional, possuem também uma maior amplitude de titulares, que não dependem de nacionalidade para poder 
reivindicar seus direitos nem para ser garantida a sua dignidade. Diante isso, há também uma grande possibilidade 
de se responsabilizar de forma externa o Estado pelo não cumprimento dos direitos humanos pelas autoridades 
internacionais (apud DIMOULIS; MARTINS, 2007, p. 29). [...] ...Entende-se que os direitos fundamentais serão 
sempre direitos humanos, em relação à sua titularidade, ainda que representado coletivamente por um grupo, nação, 
Estado, pois, há um fenômeno chamado de duplicação, em que na maioria das vezes, praticamente todos os direitos 
humanos garantidos na seara internacional também são reconhecidos pelo direito interno, mas com maior 
amplitude e complexidade nos países que ratificam os tratados e convenções internacionais, de caráter 
supranacional e universal.” 



15 

 

reinterpretação da norma ordinária à luz do conteúdo jurídico oferecido pela norma 

constitucional, sob pena de que, em caso de omissão, se estaria defronte a aplicação 

inconstitucional da norma. 

A partir de referenciais teóricos voltados à interpretação do conteúdo da norma jurídica, 

serão analisados os entendimentos: lógico-gramatical, axiológico, sistemático estrutural, 

jurisprudencial e teleológico do texto do art. 5º, XXIX, da Constituição e de seus princípios 

individualmente considerados. 

A pesquisa será iniciada por uma seção material introdutória que buscará analisar, a 

partir de registros técnicos, normas e fontes bibliográficas, o processo de internalização e 

positivação de direitos de propriedade industrial no Brasil. 

Em um segundo momento, visando esclarecer acerca dos diversos objetos de direitos 

diretamente afetados pela discussão proposta, na terceira seção serão analisados sob o critério 

técnico cada um dos direitos de propriedade industrial reconhecidos expressamente pela 

legislação brasileira e mencionados pelo texto constitucional. Com tal objetivo, a seção buscará 

definir o escopo da aplicação do conteúdo das interpretações ulteriores através de uma 

qualificação técnica específica de cada direito ao qual se aplica o objeto de estudo central deste 

trabalho. 

A quarta seção se dedicará à construção de quatro vertentes hermenêutico-

interpretativas do texto constitucional, utilizando-se dos quatro primeiros métodos 

supramencionados, que buscarão o alcance de uma proposta capaz de oferecer conclusões 

acerca da melhor interpretação destinada ao conteúdo jurídico da norma fundamental em tela. 

Em distinto tom e método, a quinta seção se ocupará da construção de um estudo 

histórico-teleológico acerca da norma positivada, buscando desvendar suas intenções e 

finalidades, com vistas a complementar e possibilitar a obtenção de uma visão pragmática da 

norma, embasada nos registros e discussões da Assembleia Nacional Constituinte brasileira 

ocorrida entre os anos de 1987 e 1988. 

Em síntese, a pesquisa proposta possui como objetivo máximo a corroboração ou 

negação da hipótese de reinterpretação de normas infraconstitucionais a partir do dispositivo 

que confere caráter fundamental à garantia da propriedade industrial no Brasil. 

Para alcançar tais objetivos, a pesquisa científica adotará enquanto procedimentos os 

métodos bibliográfico, documental e jurisprudencial, com abordagem predominantemente 

dedutiva em todas as seções e indutivo-dedutiva na quarta seção secundária da quarta seção e 

também na quinta seção. Enquanto marco teórico fundamental, esta pesquisa adota como base 

o pensamento, teoria e obra do professor doutor Denis Borges Barbosa.



16 

 

2 A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A ORDEM JURÍDICA 

 

Neste trabalho, à contramão do formato tradicional utilizado para tratamento de 

temáticas relativas à propriedade intelectual, no qual se estuda a norma pátria a partir dos 

tratados internacionais, utiliza-se como fundamento principal a norma interna positivada, 

buscando priorizar o entendimento brasileiro da matéria, dado que o cumprimento de 

compromissos internacionais deve se dar em conformidade para com os interesses nacionais, e 

não o contrário. 

Entretanto, não há como ignorar que o ponto de partida de tais normas se firma nos 

compromissos internacionais previamente assumidos, visto que o interesse inicial pela proteção 

da propriedade industrial parte dos países de maior desenvolvimento econômico e tecnológico. 

Neste contexto, reconhece-se que os compromissos assumidos pelo Brasil buscam 

estabelecer os “mínimos” exigíveis para o estabelecimento de relações comerciais saudáveis 

entre os países, razão pela qual se tornam relevantes à análise inicial da matéria. 

Trata-se de um esforço reconhecido pela doutrina civilista internacional como sendo o 

processo de uniformização5 do direito em prol da criação de um “direito econômico 

internacional”, que inclui assuntos como compra e venda, transportes, correspondência, 

questões marítimas e também a propriedade intelectual. Neste cenário, a propriedade intelectual 

se insere enquanto sub-ramo daquele que seria o ramo jurídico mais “uniformizável” em escala 

internacional, o direito comercial. 

Conforme explicam os professores Jacob Dolinger e Carmem Tiburcio (2020, [p. 302]), 

o direito econômico emerge como sendo aquele que, objetivamente, seria o ramo mais passível 

de uniformização em escala internacional por se tratar de uma área regulatória na qual os 

interesses de representantes de distintas nações coincidem, tornando não só conveniente como 

necessária a uniformização das instituições jurídicas. 

Daí a série de convenções internacionais regendo a uniformização de regras sobre 
compra e venda internacional, transportes, correspondência postal, telegráfica, 
radiotelegráfica, propriedade industrial, propriedade intelectual, direito marítimo, 
direito aéreo, circulação rodoviária, direito cambiário, direito monetário-cambial, 
direito de trabalho, comunicações eletrônicas e novas disciplinas que vão compondo 
o Direito Econômico Internacional. Assim, o Direito Econômico Internacional é o 

 
5 “Enquanto o Direito Uniforme espontâneo é resultante da natural coincidência de legislações influenciadas pelos 

mesmos fatores, ou decorrente da iniciativa unilateral de um Estado de seguir as normas do direito positivo de 
outro, o Direito Uniforme dirigido resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de 
uniformizar certas instituições jurídicas, geralmente por causa de sua natureza internacional. Seria 
tecnicamente mais apropriado denominar esta categoria Direito Uniformizado, para distingui-la do Direito 
Uniforme de caráter espontâneo. Mas a Doutrina mantém o mesmo termo para ambos os fenômenos.” 
(DOLINGER; TIBURCIO, 2020, [p. 302], grifo nosso) 



17 

 

campo ideal, a matéria-prima do Direito Uniformizado. (DOLINGER; 
TIBURCIO, 2020, [p. 302], grifo nosso) 
 

Assim, o chamado “Direito Uniformizado” permite que as relações se estabeleçam 

primariamente no próprio plano internacional, de forma distanciada dos planos internos de 

compreensão e aplicação do Direito. 

É somente por tal razão que, em um primeiro momento, abordar-se-ão os tratados 

internacionais assinados pelo Brasil em matéria de propriedade industrial, para tornar possível 

a compreensão e caracterização da norma interna que, em movimento subsequente, buscou se 

adequar nos planos político e jurídico a tais compromissos, visando a construção de um 

panorama geral do sistema normativo no qual se insere a regulação brasileira da propriedade 

industrial. 

 

2.1 Um compromisso internacional 

 

Ainda que se trate de país de industrialização tardia, o Brasil: foi o quarto país6 a 

reconhecer o direito sobre patentes; é signatário de todos os principais tratados internacionais 

relativos à propriedade industrial; e figurou como um dos 20 países signatários originais da 

Convenção de Paris, primeiro acordo internacional sobre a matéria. 

Em uma pesquisa realizada através da ferramenta de busca avançada oferecida pela 

plataforma Concórdia - base de dados do Ministério das Relações Exteriores brasileiro7, que 

contém dados e arquivos acerca de todos os atos internacionais praticados pelo Brasil (BRASIL, 

2017ª; [2020]b) -, a expressão “propriedade industrial” retornou 87 resultados, incluindo atos 

internacionais bilaterais, trilaterais e multilaterais em vigor, em tramitação, superados ou em 

situação diversa. 

 
6 ”No primeiro ato do Príncipe Regente – a Abertura dos Portos -, tão festejado pelos livros de História escolar, 

abolem-se as vedações absolutas de acesso ao mercado brasileiro, características do regime colonial, impondo-se 
uma tarifa geral de 24% às mercadorias estrangeiras. As medidas de incentivo à indústria nacional que se seguiram 
procuravam ajustar-se ao contexto de cessação do privilégio manufatureiro português e da parcial liberalização 
dos fluxos de comércio. Assim, o famoso Alvará de 28 de janeiro de 1809, que criou, a par do primeiro sistema de 
patentes de invenção – só para indústrias estabelecidas no País – preferências nas compras do Estado, subvenção 
direta ao setor têxtil e isenção de tarifa para bens importados para produção industrial local.” (BARBOSA, 2010, 
p. 12). “Nesse contexto, temos uma lei de patentes desde 28 de abril de 1809, um Alvará de D. João VI aplicável 
somente ao Estado do Brasil, o que nos coloca como uma das quatro primeiras nações, no mundo, a ter uma 
legislação sobre o tema. Tal Alvará Régio foi possivelmente também o nosso primeiro Plano de Desenvolvimento 
Econômico.” (BARBOSA, 2010, p. 15). 

7 “O sistema [...] está no ar com mais de 10 mil atos internacionais cadastrados, entre tratados, acordos, memorandos 
de entendimento, ajustes complementares, convenções ou protocolos que criem normas e regulamentos.” (CURSO 
SAPIENTIA, 2017). 



18 

 

Como já exposto, assim como outras matérias comerciais, o esforço pela uniformização 

internacional em propriedade intelectual é inato à própria matéria. Neste segmento, ainda que 

o tratamento de direitos seja manifestamente independente8, o esforço pela cooperação 

internacional é constante, sendo objeto de atos internacionais dos mais diversos escopos. 

A matéria é abordada em tratados relativos ao comércio internacional, sobre políticas 

públicas voltadas à promoção de investimentos, sobre o reconhecimento de Estados 

estrangeiros, sobre previsões específicas quanto a direitos sui generis de propriedade intelectual 

e, é claro, sobre o reconhecimento mútuo de direitos a titulares provenientes de países distintos, 

sendo estes os mais importantes para este estudo. 

 

2.1.1 Os principais tratados internacionais em matéria de propriedade industrial 

 

A Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial de 18839 

(BRASIL, 1975) é considerada o primeiro acordo internacional a tratar sobre a matéria.  

Junto de um segundo “tratado-lei”, a Convenção de Berna para direitos autorais, a 

Convenção de Paris foi responsável por estabelecer o chamado “princípio da proteção mínima” 

(BASSO, 2000, p. 26), segundo o qual os padrões estabelecidos pelas tratativas internacionais 

seriam utilizados de guia à construção das legislações internas, que abaixo de tais parâmetros 

jamais poderiam estar. 

Neste contexto, a União partiu de discussões diplomáticas arguidas em decorrência da 

negativa estadunidense ao convite para que seus pesquisadores participassem de uma exposição 

internacional de inventos na Áustria, em 1873. 

Na ocasião, os americanos alegaram que não haveria qualquer proteção jurídica para 

suas criações (BARBOSA, 2010, p. 622), que poderiam ser livremente apropriadas pelos 

presentes, dada a ineficácia das normas americanas em território europeu e a inexistência de 

normas locais. 

A problemática foi então levada à discussão entre diversos países, que então 

promoveram duas conferências, uma em 1878 e outra em 1880, que trariam, três anos depois, 

 
8 A título exemplificativo, é possível citar o princípio da independência das patentes, instituído internacionalmente 

desde a Convenção de Paris de 1883. 
9 Na ocasião das discussões realizadas em 1880, o Brasil, um dos vinte países signatários originais da Convenção, 

foi representado por Julio Constancio de Villeneuve (Visconde de Villeneuve) (VILLENEUVE, [201-?]), um 
brasileiro filho de franceses, enviado pelo imperador D. Pedro II (BARBOSA, 2010, p. 14), e que participou 
ativamente da elaboração do documento. 



19 

 

o texto da primeira versão da Convenção. Desde sua primeira redação, o tratado passou por seis 

revisões, com a última havendo sido realizada em Estocolmo em 1967. 

Conforme explicita Villeneuve ([201-?], [p. 14]), o princípio norteador do documento 

está presente em seu artigo 2º10 e prevê que “cidadãos de cada um dos países contratantes 

gozarão, em todos os demais países da União, no que concerne à Propriedade Industrial, das 

vantagens que as respectivas Leis concedem atualmente ou vierem posteriormente a conceder 

aos nacionais”, em clara vedação à discriminação em face de estrangeiros (BARBOSA, 2010, 

p. 635).  

Além disso, a Convenção foi responsável pela inserção de outros três importantes 

princípios: o direito de prioridade, a independência dos direitos e a territorialidade dos 

direitos11. 

Assim, notamos que a Convenção, fiel à sua proposta inicial, trata-se de uma tentativa 

para a criação não de uma rede internacional de proteção propriamente dita, mas sim de uma 

garantia generalizada para que os países passassem a defender internamente os interesses de 

indivíduos de outras nações.  

À primeira vista, observa-se que, ao menos de forma expressa12, o tratado não 

privilegiou países com melhores condições econômicas e detentores de maior influência 

política, estabelecendo sobretudo relações de reciprocidade entre seus membros, princípio 

fundamental para o Direito Internacional Público contemporâneo, como previsto pelo artigo 60 

da Convenção de Viena (MAZZUOLI, 2011, p. 301). 

É importante ressaltar que a celebração de tal acordo internacional foi importante não 

somente para o estabelecimento do reconhecimento recíproco, mas também para gerar fomento 

 
10 Em relatório apresentado ao então “Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e 

Obras Publicas”, Villeneuve ([201-?], [p. 14]) explica: “Primeiro que tudo, o art. II deu logar a longos debates, 
visto ser a base em que assenta todo o projecto, por isso que synthetisa a idéa de. união, consagrando o direito 
conferido aos nacionaes e a faculdade para os estrangeiros de gearem desse direito do mesmo modo e nas mesmas 
condições que os nacionaes. Era, pois, mister redigi-lo de modo que ficassem bem claros estes dois princípios: 1º 
só poderem os estrangeiros reclamar a protecção concedida aos nacionaes, não podendo, portanto, obter nos paizes 
que (conto a Hollanda e Suissa), não concedem protecção ás patentes de invenção, uma protecção de que não 
gosam os reinicolas; 2º não se applicar a expressão “formalidades”, ás do processo, mas sim ás impostas para 
adquirir o direito á protecção da propriedade industrial. Creio que o artigo, nos termos em que se acha formulado, 
definiu cabalmente todos esses pontos. Em summa, o artigo equipara os estrangeiros aos nacionaes em tudo quanto 
se refere ás formalidades de registro, unis conserva entre elles as differenças que forem estabelecidas pelas leis 
internas relativamente ás formalidades judiciarias.” 

11 Os princípios constam nos artigos 4 e 4 bis da Convenção (WIPO, [20-?]). Em sua especificidade, os princípios 
da independência dos direitos e da territorialidade influenciam todos os dispositivos, visto que a Convenção trata 
de forma individualizada e territorial as proteções conferidas por cada membro da União. 

12 O reconhecimento de direitos de propriedade industrial a estrangeiros somente se mostra vantajoso ao país que já 
possui autonomia industrial suficiente à competição no mercado internacional. Neste aspecto, a assinatura do 
tratado por membros de menor desenvolvimento privilegiou indiretamente os países já então tecnologicamente 
hegemônicos. 



20 

 

à criação de normas específicas no âmbito interno dos países, visto que, naquele tempo, a 

presença de normas referentes a direitos de propriedade industrial era incipiente e reduzida a 

um número seleto de países industrializados. 

Dado o caráter independente do reconhecimento a direitos de propriedade industrial, ao 

assumir o compromisso internacional, cada país assume também a tarefa de regular, em seus 

respectivos âmbitos internos, os direitos ali discutidos. Isso incentivou o reconhecimento dos 

mais diversos direitos de propriedade industrial sui generis pelas legislações internas dos países 

membros do acordo, o que inclui o Brasil. 

Neste cenário, por se tratar de país de industrialização tardia e ainda em 

desenvolvimento, a assunção do país aos compromissos de tais tratados internacionais não se 

mostrou integralmente positiva, visto que, como apontam diversas fontes13, o processo de 

desenvolvimento inclui períodos nos quais a ausência de condições para a competição 

demonstrada pela indústria nacional faz com que o respeito a direitos de exclusividade 

estrangeiros se torne imenso obstáculo ao desenvolvimento da autonomia industrial brasileira. 

Não sendo a questão das disparidades objetivamente sanada, a despeito de toda a 

discussão, mais de um século depois, ocorridas as mais diversas mudanças socioeconômicas, 

sobretudo relacionadas ao desenvolvimento tecnológico, recebe destaque em nossa análise o 

momento da criação da Organização Mundial do Comércio. 

Neste cenário, dentre os muitos assuntos tratados, incluiu-se a propriedade intelectual e, 

por consequência, a propriedade industrial passou a ser objeto de uma nova tratativa geral em 

âmbito internacional, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual 

Relacionados ao Comércio (TRIPs). 

Assim, o TRIPs é o mais recente acordo internacional que aborda a propriedade 

intelectual em suas linhas gerais, sendo o principal resultado da última rodada do Acordo Geral 

de Tarifas e Troca (GATT) no Uruguai, ocorrida no ano de 1994. 

A intenção geral proposta no acordo não se baseia na ideia de um chamado “paradigma 

absolutista” para a propriedade intelectual. Em viés distinto, a proposta mitiga a ideia geral de 

proteção exclusiva a titulares (CORREA apud BASSO, 2000, p. 167) para introduzir um 

sistema que buscaria o equilíbrio de interesses, racionalizando parâmetros capazes de proteger 

titulares e ao mesmo tempo promover a inovação e a difusão das tecnologias disponíveis. 

 
13 A problemática é aprofundada na quinta seção deste trabalho, sendo uma das principais discussões sobre a matéria 

na ocasião da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. 



21 

 

Firmado pela comunidade internacional a fim de propulsionar uma reforma para o 

sistema de tutela de direitos de propriedade intelectual, o acordo trouxe ao Brasil o impulso 

para a edição de novos diplomas normativos para a área como um todo. 

O acordo, inserido no contexto da Organização das Nações Unidas (ONU) e da criação 

da Organização Mundial do Comércio (OMC), por buscar o equilíbrio de interesses de países 

desenvolvidos e subdesenvolvidos em matérias relativas à comercialização e transferência de 

propriedade intelectual (BARBOSA, 2010, p. 658-662), acabou trazendo a transferência de 

tecnologia como assunto de maior importância para o estabelecimento de relações comerciais 

no século XXI. 

É possível apontar que, se ausente uma uniformização internacional a respeito das 

normas aplicáveis aos contratos e acordos de transferência de tecnologia, não seria possível o 

estabelecimento de relações entre empresas locais e multinacionais, impossibilitando, inclusive, 

a entrada no mercado nacional das mais distintas companhias estrangeiras usuárias de sistemas 

de franchising. 

Neste contexto, o TRIPs foi responsável por consolidar princípios gerais da OMC, 

incluindo o princípio do tratamento geral da nação mais favorecida14 e o princípio do tratamento 

nacional15. Entretanto, o acordo não definiu de maneira rígida os meios para que se alcançasse 

as obrigações nele previstas. 

Por se tratar de um acordo internacional de imensa abrangência, sua função não é a de 

regular os assuntos por ele abordados em sua especificidade, mas sim estabelecer uma série de 

“mínimos” aceitáveis para a harmonia das relações comerciais entre os países. 

Assim, o TRIPs conferiu aos membros a prerrogativa de definir suas próprias regras, 

desde que não conflitassem com o que ali acordaram. O acordo não é um marco normativo que 

regula integralmente as modalidades clássicas e contemporâneas da propriedade intelectual, 

sendo responsável apenas por estatuir proteções mínimas indispensáveis a serem respeitadas 

por seus signatários (LOCATELLI, 2008, p. 83). 

Além do campo puramente material, o acordo se preocupou com a pacificação do 

sistema de solução de controvérsias sobre a matéria, apontando um mecanismo de resolução de 

conflitos que a vinculou aos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 

1994, estabelecendo normas facultativas, definindo soluções abertas e oferecendo distintos 

 
14 “Quaisquer privilégios ou benefícios concedidos aos produtos de uma parte contratante deverão ser estendidos aos 

produtos similares das demais partes.” (LOCATELLI, 2008, p. 83). 
15 “O tratamento dado aos produtos nacionais não deve ser mais favorável que o tratamento oferecido aos produtos 

similares importados.” (LOCATELLI, 2008, p. 83). 



22 

 

períodos transitórios de implementação, todos com a finalidade máxima de oferecer opções 

viáveis à convivência e manutenção dos interesses dos países membros. 

Do contexto no qual o acordo se insere, depreende-se uma crítica generalizada com 

relação à barganha operada para o favorecimento dos respectivos interesses nacionais. Sendo o 

TRIPs um acordo fruto de uma série de tratativas gerais sobre quantidade expressiva de setores 

comerciais em âmbito internacional, independentemente de máximas gerais principiológicas 

em favor de um “equilíbrio global”, observa-se que tal equilíbrio não pôde ser objetivamente 

observado internamente em setores isolados como a propriedade industrial. 

Argumenta-se, neste cenário, que os “mínimos” inseridos pelo TRIPs se mostraram 

excessivos aos países em desenvolvimento, aos quais se concedeu, em troca, uma mera 

ampliação de sua participação em mercados de commodities, em clara alusão à divisão 

internacional do trabalho contemporânea, que será discutida adiante. 

A análise geral dos principais documentos assinados pelo Brasil, bem como do caráter 

das discussões internacionais nas quais se insere a matéria, revela que, apesar do tratamento 

nacional se pautar sempre na legislação internacional e relegar à normativa nacional apenas as 

questões procedimentais, em realidade o movimento é majoritariamente oposto. 

Ainda que potencialmente danosos mesmo que em seus “mínimos”, os compromissos 

internacionais assumidos pelo Brasil não exigem que as previsões relativas à propriedade 

industrial sejam absolutas ou desrespeitem valores e princípios nacionais, visto que se trataria 

de grave violação à própria autonomia dos Estados membros. 

Por tal razão, sob um aspecto prático, considera-se primário o caráter nacional da 

normativa referente à propriedade industrial, visto que, sendo a tratativa internacional 

amplamente caracterizada enquanto parte de um objetivo que visa o estabelecimento de relações 

comerciais saudáveis, não há que se utilizar de tais tratativas enquanto justificativas à violação 

da própria autonomia dos Estados ou dos direitos fundamentais por estes garantidos. 

Em outras palavras, os interesses privados de entidades estrangeiras jamais deve 

prevalecer sobre os interesses difusos e coletivos imbuídos na própria gênesis do Estado 

chamado a atender ditos interesses externos. 

 

2.2 A internalização por meio da ponderação de interesses 

 



23 

 

O Brasil, adepto da teoria que compreende a ordem de normas internacionais e a ordem 

de normas nacionais enquanto duas ordens jurídicas distintas, se utiliza do sistema dualista para 

a internalização de compromissos firmados em atos internacionais16. 

Quando da assinatura um tratado internacional, para sua ratificação em âmbito interno, 

o Poder Executivo emite um Decreto Legislativo que atua enquanto manifestação essencial e 

indispensável à incorporação de atos internacionais ao sistema jurídico brasileiro. Por meio de 

tal decreto, o tratado internacional é promulgado, recebe publicação oficial de seu texto e então 

passa a ser executável em âmbito interno (MAZZUOLI, 2011, p. 79). 

Não há, propriamente dita, nenhuma exigência para que o país edite um segundo 

diploma legal na qualidade de norma específica para que o compromisso internacional seja 

internalizado, contudo, parte da doutrina do chamado “dualismo moderado” acredita ser 

necessária tal etapa para que o compromisso seja materializado no arcabouço jurídico brasileiro 

(MAZZUOLI, 2011, p. 79). 

Desta forma, ainda que a lei nacional não exija que o procedimento necessariamente 

obedeça a uma segunda fase, na ocasião da assinatura do TRIPs, foi exatamente esta a série de 

eventos que concluiu pelo regimento normativo nacional da propriedade industrial no Brasil. 

Encerrada a rodada GATT do Uruguai em abril de 1994, o TRIPs foi ratificado no país 

oito meses depois, por meio do Decreto n. 1.355 de 30 de dezembro de 1994 (BRASIL, 1994). 

Com a edição do decreto, os compromissos assumidos foram então objetivamente incorporados 

ao paradigma jurídico nacional, complementados e especificados a partir da regulamentação 

 
16 “Para os adeptos dessa corrente o Direito interno de cada Estado e o Direito Internacional são dois sistemas 

independentes e distintos, ou seja, constituem círculos que não se interceptam (meramente contíguos), embora 
sejam igualmente válidos. As fontes e normas do Direito Internacional (notadamente os tratados) não têm, para os 
dualistas, qualquer influência sobre questões relativas ao âmbito do Direito interno, e vice-versa, de sorte que entre 
ambos os ordenamentos jamais poderia haver conflitos. Segundo essa construção. sendo o Direito Internacional e 
o Direito interno dois sistemas de normas diferentes, independentes um do outro, que não se tocam por nenhum 
meio impossível seria a existência de qualquer antinomia entre eles. Portanto, conforme os dualistas, quando um 
Estado assume um compromisso exterior o está aprovando tão somente como fonte do Direito Internacional, sem 
qualquer impacto ou repercussão no seu cenário normativo interno. Para isso ocorra, ou seja, para que um 
compromisso internacionalmente assumido passe a ter valor jurídico no âmbito do Direito interno desse Estado é 
necessário que o Direito Internacional seja ‘transformado’ em norma de Direito interno, o que se dá pelo processo 
conhecido como adoção ou transformação. Assim, o primado normativo, para os dualistas, é da lei interna de cada 
Estado e não do Direito Internacional. [...] ...O Estado, para os dualistas, seria um prius lógico do Direito 
Internacional, ou seja, não é o Estado que está para o Direito Internacional, mas sim este é que está para aquele. 
Em outras palavras, para que o Direito Internacional seja integrado à ordem jurídica interna, faz-se necessário 
também entende-lo como parte integrante do Direito estatal, este sim a única ordem verdadeiramente soberana. 
Seria o Direito do Estado (ou seja, o Direito criado exclusivamente pelo Estado, sem a participação de qualquer 
outro ente) o responsável único a autorizar o ingresso de uma norma internacional no plano do Direito interno. 
Nesta concepção, o Estado recusa aplicação imediata ao Direito Internacional, só alcançável por meio de 
procedimento incorporativo próprio do Direito interno.” (MAZZUOLI, 2011, p. 75-76) 



24 

 

oferecida em caráter geral pelas leis nº 9.279 de 14 de maio de 1996, atual Lei Propriedade 

Industrial brasileira, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dentre outras17. 

É preciso, no entanto, considerar com cautela os interesses envolvidos na 

regulamentação da propriedade industrial em território nacional. Ainda que, no plano teórico e 

formal, o conceito de soberania prevaleça nas relações entre os Estados, a interferência política 

de países estrangeiros, sobretudo quando praticada por grandes potências em assuntos internos 

de países situados na periferia do capitalismo, não é nenhuma novidade. 

Com o passar dos anos, o desenvolvimento de grandes potências econômicas dependeu 

cada vez mais da cooperação internacional, um esforço pela globalização que é notório por 

gerar, em um plano macroeconômico, a chamada “divisão internacional do trabalho”. 

Os próprios conceitos de desenvolvimento e subdesenvolvimento foram aperfeiçoados 

a partir de conflitos e mutações ocorridas na divisão internacional do trabalho, sendo a 

polarização marcada por acontecimentos históricos que remontam ao período anterior à 

revolução industrial: ao próprio capitalismo mercantilista dos séculos XVI e XVII 

(VERCELLONE; CARDOSO, 2016, p. 40). 

Ao fim, a divisão internacional do trabalho se apresenta enquanto uma resultante das 

relações entre as forças das nações, suas características assimétricas e os efeitos que a 

dominação que países do centro global exercem sobre aqueles situados em sua periferia. 

Neste cenário, reconhece-se que o processo de especialização industrial, que passa de 

um modelo taylorista para um modelo lógico de divisão cognitiva, estrutura a divisão 

internacional do trabalho contemporânea a partir de exacerbações das desigualdades de 

desenvolvimento no espaço geográfico (VERCELLONE; CARDOSO, 2016, p. 46). 

Ocorre que a mudança paradigmática na lógica industrial decorre do próprio 

desenvolvimento tecnológico e da conversão do capital material em uma variável secundária, 

uma capacidade de mobilização da própria inteligência humana, uma abordagem qualitativa 

que se utiliza da disposição do conhecimento humano, sobretudo tecnológico, para definir a 

mobilidade do capital industrial e assim alcançar vantagens sobre aqueles que, desprovidos de 

tais recursos, seguem se utilizando de uma forma de produção neo-taylorista. 

Reconhece-se, portanto, que a divisão internacional do trabalho perpassa 

necessariamente a migração de valores, sobretudo a partir da ótica da iniciativa empreendedora 

 
17 Como se verá adiante, a regulação da propriedade intelectual no Brasil incluiu a promulgação de diversas leis 

específicas, não sendo consideradas importantes somente a lei autoral e a lei de propriedade industrial.  



25 

 

dos setores privados, que subverte a lógica originária fundada na propriedade real em uma nova 

lógica fundada na propriedade intelectual. 

A partir do reposicionamento das forças produtivas, o mundo se reorganiza 

produtivamente a partir de uma visão que define “papéis de trabalho” aos países a partir de sua 

capacidade de especialização. 

A capacidade produtiva e, consequentemente, a capacidade de desenvolvimento, não 

mais dependem de um critério essencialmente material como se definia em Adam Smith 

(VERCELLONE; CARDOSO, 2016, p. 46), mas sim de um critério organizacional, uma 

sofisticação obtida a partir do desenvolvimento intelectual, do conhecimento tecnológico. 

A partir das revoluções industriais, para se desenvolver um país, suas forças produtivas 

exigem o alcance de um critério de competitividade que não pode ser suprido por riquezas 

materiais, mas sim a partir de bens imateriais, ativos intangíveis tutelados pelo Estado a partir 

de direitos de propriedade intelectual. 

Neste cenário competitivo, a gestão pelos países do centro global de seus interesses 

econômicos ultrapassa suas próprias fronteiras, acabando por tornar natural - e, até certo ponto, 

previsível, - a operação de interferências diretas em assuntos internos de países situados 

sobretudo na periferia do capital, países econômica e tecnologicamente dependentes.  

Contemporaneamente, tal postura se evidencia não somente na emissão pública de 

ameaças políticas, mas também na atuação através de métodos escusos, gerando os mais 

diversos escândalos diplomáticos18 no plano recente. 

Em manifesto jogo de interesses, a propriedade industrial - acompanhada dos demais 

direitos de propriedade intelectual -, ocupa uma posição privilegiada, visto ter se tornado o mais 

valioso produto no mercado internacional contemporâneo, e ser, por consequência, um dos 

ativos econômicos protagonistas da atividade produtiva de países hegemônicos. 

Assim, não é de se espantar a quantidade de relatos sobre circunstâncias nas quais nas 

quais os interesses nacionais brasileiros foram considerados secundários quando da tutela de 

direitos de propriedade industrial. A título exemplificativo, Denis Borges Barbosa narra em sua 

obra a forma como foi decidido, em 26 de agosto de 1986, o regime legal a ser desenvolvido 

para a proteção de software no Brasil: 

Hábil, sinuoso, deleitando-se com conciliar os incompatíveis, José Hugo [Castelo 
Branco], porém, se alinhava sem vacilar nos momentos extremos. Desinteressado em 
informática e suas guerras nacionalistas, me pôs como seu assessor no Conselho 

 
18 A título ilustrativo, é possível citar como célebre o vazamento de documentos sigilosos pela associação anônima 

internacional WikiLeaks ([2020]), que causou uma série de incidentes diplomáticos internacionais desde sua 
fundação por Julian Assange em 2006. 



26 

 

Nacional de Informática e Automação. Era um coliseu onde se sentavam dezesseis 
ministros e representantes de tudo que é interesse, para tentar fazer política nas coisas 
de computador, amigos e simpatizantes. Uma das controvérsias em curso era a 
proteção do software. Direito autoral seria o escolhido, como queriam os Estados 
Unidos? Ou um novo esquema especial de proteção, como sugerido na França e no 
Japão? José Hugo nem se importava com o tema, mas perguntava o que tinha de votar. 
Assim aconteceu na reunião do CONIN, em 26 de agosto de 1986. Um dia antes, o 
embaixador Sebastião de Rego Barros e eu, participando no Riocentro de um 
seminário nacional sobre a questão, tínhamos dito em concordância que a adoção de 
um regime específico para o software era a solução acertada para o país. De volta a 
Brasília, tive minha reunião de sempre pré-CONIN. José Hugo informou-se e repetiu 
várias vezes a expressão “tertius genus” – nem direito autoral, nem patente, mas um 
regime especial. Não ia perder o seu latim. Era sempre o primeiro a votar, e não queria 
fazer feio. Na solene sessão da manhã de 26 de agosto, doze Ministros de Estado 
presentes, surge um ajudante de ordens do Presidente da República, com 
documento sigiloso, que repassa, sem entregar, a cada um dos titulares, no 
instante exato da votação. Sentado logo atrás de José Hugo, não consegui ver o 
escrito, além de um “ultra-secreto” carimbado em vermelho no alto do papel. Ao 
iniciar-se a tomada de votos, o Ministro da Indústria e Comércio, para surpresa 
absoluta dos representantes da empresa privada nacional, e muito maior espanto 
meu, pronunciou-se pela adoção do direito autoral – o que resultou na Lei 
7.646/87. (BARBOSA, 2014b, p. 1876-1877, grifo nosso) 
 

Outro sintoma de tal interferência foi a forma como se deu a aprovação da Lei de 

Propriedade Industrial brasileira, a começar com a mudança inserida pelo Poder Legislativo ao 

então Projeto de Código de Propriedade Industrial, discutido desde a segunda metade dos anos 

80 e proposto em 1991 (BARBOSA, 2010, p. 28-29).  

Em virtude do disposto no art. 64, § 4º da Constituição Federal19, projetos de Código 

não podem ser sujeitos a prazo de urgência. Sem qualquer justificativa sob o ponto de vista 

material, o Poder Legislativo contornou tal exigência através de uma emenda à nomenclatura 

do projeto (BARBOSA, 2010, p. 10), transformando a codificação em lei ordinária e, através 

do regime de urgência, frustrando severamente o espaço de participação e debate junto às partes 

interessadas, os cidadãos brasileiros. 

Em sua tese de doutorado, a professora Renata C. C. Reis narra os acontecimentos da 

Comissão Especial que discutiu o projeto da Lei de Propriedade Industrial de 1996: 

Em 1993 o Deputado Inocêncio de Oliveira (PFL-PE) assume a Presidência da 
Câmara e sua primeira atuação no Plenário sobre o PL 824 foi observar e decidir um 
novo recurso proposto pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) em face do pedido de 
tramitação de urgência apresentado por Deputados em 9 de março. O Deputado 
Paulo Ramos demonstrava ainda estar inconformado com a decisão do Deputado 

 
19 Na ocasião da edição da Lei de Propriedade Industrial de 1996, a redação do art. 64 da Constituição era a seguinte: 

“Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal 
Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. [...] § 2º Se, no caso do parágrafo 
anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até 
quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto 
aos demais assuntos, para que se ultime a votação. [...] § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso 
do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.” (BRASIL, [2019]a). A redação do parágrafo 
segundo sofreu alteração pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, incluindo exceção às deliberações 
legislativas que possuam prazo constitucional determinado. 



27 

 

Ibsen em tramitar como Projeto de Lei o que ele insistia em chamar de Código 
de Propriedade Industrial. Nesse dia ele levanta uma Questão de Ordem 
alegando que o Regimento Interno estabelecia as normas para a tramitação dos 
projetos de códigos, mas que o Deputado Ibsen interpretou de forma 
diferenciada, contrariando sem qualquer justificativa o Regimento nomeando 
uma comissão especial que ainda não havia concluído os trabalhos. Assim, seu 
recurso era contrário à manobra regimental para que fosse votado com urgência. 
O Deputado lamentou profundamente que líderes de partidos e de governo 
tenham assinado o pedido de urgência, alegando que esse elemento traria uma 
decisão açodada, passando a impressão para o conjunto da sociedade de que a 
Casa agiu com leviandade. (2015, p. 198-199, grifo nosso). 
 

A despeito da mudança de título, a classificação jurídica da LPI se mantém enquanto 

código20, visto se tratar de um corpo normativo completo voltado à tutela geral da propriedade 

industrial, e que, assim como em outras tratativas, inclui em seu corpo normas das mais diversas 

naturezas, incluindo de direito civil, direito processual e direito administrativo. 

Na ocasião da redação do código, foi notável o impacto dos grupos de pressão e a 

desvantagem imposta à participação da representação do setor industrial nacional no processo 

de discussão. 

Já na própria Assembleia Nacional Constituinte de 1987, destacou-se a participação de 

representantes da indústria farmacêutica nacional, que expressaram grande temor pelas pressões 

que as pautas relacionadas à saúde e à propriedade industrial poderiam sofrem no decorrer do 

processo legislativo. Neste sentido, discursou, na 11ª reunião ordinária da Subcomissão da 

Ciência e Tecnologia e da Comunicação, Bruno Cunha, representante do Conselho Federal de 

Farmácia (CFF): 

O problema não é novo. Já se tentou equacioná-lo e propor modos de encontrar 
soluções que aliviassem o garrote que asfixia o sistema nacional de saúde. A nível 
executivo foi criada a Ceme, que a princípio esteve ligada diretamente ao gabinete da 
Presidência da República. Já são históricas as modificações que sofreu e que a 
impossibilitam de executar plenamente as funções que justificaram a sua criação. A 
nível de legislativo, encontram-se ainda no Congresso Nacional, aguardando 
discussão, a mensagem do executivo que engloba o programa nacional da indústria 
químico-farmacêutica e projetos de lei que tratam da nacionalização da indústria 
farmacêutica. Conclui-se, pois, que a tentativa de solução por meio de ação 
legislativa, ou mesmo por ações do Poder Executivo estão sujeitas a pressões e 
percalços em sua tramitação e implementação. Se há interesse em se encaminhar 
soluções é necessário que se contemple a necessidade de se inscrever na Constituição 
os princípios básicos que venham assegurar ao País a possibilidade de dar a todos os 
brasileiros a garantia, a atenção à saúde, direito básico, fundamental e intrínseco de 
todo ser humano. (BRASIL, [199?]e, p. 117, grifo nosso). 
 

No mesmo sentido, em resultado de extensa pesquisa empírica, Reis (2015, p. 379-380), 

revela que “grupos do empresariado internacional (especialmente farmacêutico) e nacional (não 

 
20 Conforme explica o professor Tércio Sampaio Ferraz Junior (2012a, p. 204): “Códigos são conjuntos de normas 

estabelecidos por lei. [...] O que caracteriza o código é a regulação unitária de um ramo do direito (Código Civil, 
Comercial, Penal etc.), estabelecendo-se para ele uma disciplina fundamental, atendendo a critérios técnicos não 
necessariamente lógicos, mas tópicos.” 



28 

 

farmacêutico) foram os que tiveram suas demandas mais refletidas na lei aprovada”. Ao passo 

que o empresariado nacional do setor químico-farmacêutico e os grupos que buscavam o não 

reconhecimento de patentes do setor obtiveram menor impacto na redação final da lei. 

Em seus estudos, Reis (2015, p. 379) revela que, apesar das muitas movimentações de 

diversos grupos de pressão que buscaram influir na lei aprovada, a disputa teve como motor a 

pressão exercida pelos Estados Unidos da América21. Neste cenário, o Brasil não atuou em 

condições mínimas de igualdade com a potência mundial, que se revelava um “enorme ‘grupo 

de pressão’ com muitos ‘dentes’”. 

Sob o prisma constitucional, as consequências deste processo são objetivamente 

identificáveis em diversos aspectos, além de haverem sido potencialmente fatais à própria 

garantia institucional fundamental no que concerne ao respeito ao interesse social e ao 

desenvolvimento econômico e tecnológico brasileiros. 

Além disso, tanto a ratificação do Acordo TRIPs quanto a edição da Lei de Propriedade 

Industrial foram objeto de grande polêmica quando de suas entradas em vigor, visto que, uma 

vez que o Brasil se enquadra na categoria de “país em desenvolvimento”, não havia qualquer 

obrigação para que o país incorporasse as normas do tratado até o dia 1º de janeiro de 2000 

(GUISE, 2006, p. 38). 

A rápida ratificação do tratado - e a consequente não utilização de tal prerrogativa - foi 

um movimento que, em conjunto com a supramencionada mudança de nomenclatura da lei para 

uso do regime de urgência, deixou evidente a pressa dos legisladores motivada por interesses 

de determinados setores econômicos, sendo responsável por impedir a realização de discussões 

essenciais e culminando em uma redação precoce da Lei de Propriedade Industrial de 1996. 

Neste sentido, o caso que é talvez o mais célebre - por retratar objetivamente 

movimentações políticas envolvidas, demonstrar manifesta interferência de interesses externos 

em matérias de expresso interesse social e econômico brasileiro, e apresentar dados concretos 

no tocante ao prejuízo ao erário público - seja o da inclusão do mecanismo das patentes pipeline 

na Lei de Propriedade Industrial de 1996, abordado pela ADIN nº 4234, que, ajuizada em 2009, 

ainda aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 

 
21 Nesta disputa, é necessário considerar que o próprio empresário nacional se dividiu no tratamento da matéria. De 

um lado, a indústria farmacêutica brasileira lutava pelo não reconhecimento das patentes de seu setor, de outro, as 
demais indústrias brasileiras buscavam o momento em que não precisariam mais se preocupar com retaliações 
comerciais norte-americanas (REIS, 2015, p. 379). Além disso, a “ânsia de ver o projeto aprovado” fez com que 
os acordos dentro da Câmara dos deputados fossem facilitados, fazendo com que a lei virasse moeda de troca na 
aprovação do rito sumário da reforma agrária (REIS, 2015, p. 379). Considerado o tamanho e força da bancada 
ruralista naquele momento, não havia como se resistir às investidas dos interesses do capital.  



29 

 

Ao fim, faz-se necessário destacar que, apesar de a Lei de Propriedade Industrial, com 

sua robustez de efetivo código, regular a maior parte das matérias relativas a direitos de 

propriedade industrial, a normativa brasileira a ela não se resume. 

Devem ser considerados, ainda: 

a) a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (BRASIL, 1997a), regulamentada pelo Decreto 

nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 (BRASIL, 1997b), responsável por 

regulamentar o registro e a proteção de variedades de plantas (cultivares); 

b) a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 (BRASIL, 1962), responsável por regular 

o pagamento de royalties a titulares no exterior; 

c) a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (BRASIL, 2007), responsável por 

regulamentar o registro e a proteção de topografias de circuitos integrados; 

d) a Lei nº 11.529, de 30 de novembro de 2011 (BRASIL, 2011a), responsável por 

estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e complementar o 

disposto na Lei de Propriedade Industrial no tocante à defesa da concorrência e o 

combate à concorrência desleal; 

e) o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (BRASIL, 2018a) e a Portaria do 

Ministério da Fazenda nº 436 de 30 de dezembro de 1958 (BRASIL, [201-?]a), 

responsáveis por regulamentar a tributação sobre royalties provenientes da 

exploração de marcas e patentes. 

f) a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (BRASIL, 2019e), responsável por 

regulamentar contratos de franquia. 

 

Assim, realizadas as devidas considerações iniciais acerca da regulamentação de direitos 

de propriedade industrial no Brasil, passa-se à análise de seus objetos, possuindo em pauta os 

direitos sui generis objetivamente garantidos a partir do art. 5º, XXIX da Carta Magna 

brasileira. 

 

2.3 O privilégio sobre o uso de inventos, a proteção às criações industriais, a propriedade 

das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos 

 

Enquanto as mais distintas áreas do saber jurídico se esforçam a demonstrar a existência 

de objetos, métodos e princípios próprios, a propriedade industrial se destaca por não designar 

um ramo totalmente autônomo, mas sim um grupo de direitos sui generis que possuem entre si 



30 

 

características comuns e são objeto de interesse de setores produtivos de funcionamento 

análogo. 

O direito à propriedade privada, historicamente controverso no campo político, é 

contemporaneamente aceito enquanto um dos direitos humanos de maior consagração jurídica, 

sendo abordado pelos mais diversos atos e tratados internacionais22, além de ser objeto de 

especial atenção na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, carta que se dedica 

à matéria em diversas oportunidades, sendo especialmente célebres as menções realizadas no 

caput e incisos XXII e XXIII de seu artigo 5º, que tratam respectivamente da garantia e função 

social da propriedade. 

A Constituição brasileira é notória por sua extensão. Com especial relevância, a Carta 

Magna apresenta, em seu art. 5º, com forte tom analítico23, um longo rol de direitos e garantias24 

fundamentais que hoje compõem a base normativo-axiológica de todo o ordenamento pátrio, 

em abordagem distinta a outras constituições - como é o caso da alemã, por exemplo, que 

somente elenca direitos fundamentais básicos e relega à doutrina e jurisprudência sua 

interpretação extensiva25 -, sendo portadora de um grau de especificidade incomum para cartas 

políticas de seu gênero. 

Ocorre que, especificamente em seu inciso XXIX, a Carta Magna dispôs acerca de 

direitos não tão comumente mencionados junto às garantias fundamentais em textos 

constitucionais. Ainda que não se tenha utilizado a expressão que lhe designa propriamente, o 

legislador constituinte optou por garantir o gênero de direitos de propriedade industrial através 

da garantia ao privilégio temporário, no caso dos inventos, e à proteção geral no caso dos demais 

quatro objetos, todos expressos de maneira aberta. 

 
22 A exemplo de sua célebre e notória importância histórica, cita-se a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão 

de 26 de agosto 1789, cujos artigos 2º e 17º expressam ipsis litteris: “Art. 2º. A finalidade de toda associação 
política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a 
propriedade, a segurança e a resistência à opressão.”; “Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e 
sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir 
e sob condição de justa e prévia indenização.” (FRANÇA, [201-], [p. 1-2]). 

23 “...Constituições analíticas [...] examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, 
destinação e funcionamento do Estado (por exemplo: Constituição brasileira de 1988).” (MORAES, 2017, [p. 30]). 

24 “...O termo garantia se explica etimologicamente [...] pela sua derivação de garant, do alemão gewähren-gewähr-

leistung, cujo significado [...] é o de Sicherstellung, ou seja, de uma posição que afirma a segurança e põe cobro à 
incerteza e à fragilidade. Existe a garantia sempre em face de um interesse que demanda proteção e de um perigo 
que se deve conjurar.” (BONAVIDES, 2004, p. 525). 

25 A teoria dos direitos fundamentais desenvolvida pelo professor Robert Alexy (2008) a partir de seus estudos sobre 
a Constituição alemã é talvez uma das mais célebres por tamanho ser o conteúdo jurídico que sua técnica é capaz 
de extrair a partir de restritas fontes normativas fundamentais dotadas de riquíssimo valor axiológico e conteúdo 
aberto. 



31 

 

Destaca-se que, através da interpretação da expressão “direito de propriedade” sobre 

cada objeto, encontra-se a definição essencial de todos os direitos sui generis elencados sob a 

nomenclatura “propriedade industrial”. 

Neste cenário, possuem como objeto um “invento industrial” os direitos compreendidos 

a partir dos institutos jurídicos: patente, cultivar, segredo industrial e a proteção sobre a 

topografia de circuitos integrados. Da mesma forma, constituem “criações industriais” os 

desenhos industriais e - ainda que tenham recebido menção expressa - as marcas, os nomes 

empresariais e os demais signos distintivos. 

Ao utilizar a expressão “outros signos distintivos”, o legislador encerra o rol de objetos 

da proteção de forma ainda mais ampla, incluindo potencialmente todo e qualquer símbolo 

utilizado enquanto método para adição de distinguibilidade a produtos e serviços, sem o 

prejuízo de outras modalidades existentes.  

No bojo da categoria, expande-se a aplicabilidade do dispositivo fundamental às 

indicações geográficas, expressões culturais tradicionais26 e o conjunto imagem, estudado pela 

doutrina estrangeira sob a nomenclatura “trade dress”. 

No contexto jurídico, o uso genérico da expressão “propriedade” costuma carregar 

consigo de maneira implícita o significado da expressão “propriedade real” em seu sentido 

técnico, referindo-se ao direito real máximo de inestimável tradição jurídica, a que este trabalho 

atribui o teor de “propriedade material”. 

Contudo, a Constituição brasileira não reduz a utilização do termo a sua acepção stricto 

sensu. O legislador constituinte adotou uma postura generalista na qual “propriedade” designa 

todo e qualquer direito patrimonial, incluindo a propriedade intelectual, gênero da qual a 

propriedade industrial, objeto da presente pesquisa, é espécie. 

Assim explica o professor José de Oliveira Ascensão (2007, [p. 4-5]): 

Encontramos, pois, na Constituição apenas um sentido amplo de propriedade segundo 
o qual propriedade é todo o direito patrimonial privado, para efeitos da garantia e da 
disciplina destes. Mas, prosseguindo a análise, vemos que este é também o sentido em 
que “propriedade” é usado noutros setores ainda da ordem jurídica. Assim, quando se 
discute a justificação da propriedade, sem mais esclarecimentos, discute-se a 
justificação da propriedade privada, no sentido dos direitos patrimoniais privados, e 
não apenas a da existência de propriedade como direito real máximo. Quando se 
discutem sociologicamente as consequências da apropriação privada de bens fala-se 
em propriedade, mas o que se tem em vista é a outorga de direitos reais privados sobre 
os bens exteriores, portanto dos direitos patrimoniais em geral. Nestes e noutros casos, 
é essencialmente o patrimônio (privado) que está em causa. Usa-se a referência à 
propriedade no mesmo sentido com que esta é usada no sentido constitucional, mas 
que é diferente do sentido técnico e restrito jus-privatístico, da propriedade como o 

 
26 Dada a integral ausência de regulamentação específica no âmbito interno brasileiro, este trabalho não abordará 

com profundidade as expressões culturais, os conhecimentos tradicionais e o trade dress. 



32 

 

direito real máximo. Ora bem: estes sentidos não interessam à nossa indagação. Os 
direitos intelectuais são abrangidos: por exemplo, são protegidos constitucionalmente 
do confisco. Mas isto por serem direitos patrimoniais. Nada interessa sequer o serem 
ou não direitos absolutos: isso está fora da garantia institucional. O que se protege é 
todo o patrimônio privado de ablações abusivas. 
 

Tradicional e historicamente, remetendo-se à tradição romanística a que integra o 

ordenamento brasileiro, o direito de propriedade é compreendido como sendo o resultado da 

soma de todos os direitos possíveis em relação a determinada coisa (a plena in re potestas) 

(BARBOSA, 2010, p. 74), um direito real absoluto, que possui como principal característica 

sua oponibilidade erga omnes27. 

Neste mesmo sentido, o Código Civil brasileiro de 2002 define a propriedade como 

sendo: “a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem 

quer que injustamente a possua ou detenha.” 28 (BRASIL, [2020]d). 

Desta forma, o ordenamento reconhece os demais direitos reais como sendo os 

respectivos exercícios autônomos das faculdades integrantes do domínio, de parte deles, ou 

limitações e modificações (VENOSA, 2011, p. 24; BARBOSA, 2010, p. 74). 

 
27 Nas palavras de Silvio de Salvo Venosa (2011, p. 21-22, grifo nosso): “Apenas para melhor entendimento didático, 

e em homenagem à tradição, reafirma-se que os direitos reais são absolutos. Esse absolutismo, como já 
acenamos, tem sentido exclusivamente técnico. Não se admite direito algum estritamente absoluto, sob pena 
de se negar a própria existência do Direito, e em especial dos direitos subjetivos. Aponta com clareza José de 
Oliveira Ascensão (1987:56) que o caráter absoluto dos direitos reais deve ser visto em paralelo com os chamados 
direitos relativos. Destarte, a ótica desloca-se para a devida conceituação dos direitos ditos relativos. [...] A relação 
jurídica dos direitos obrigacionais é pessoal, porque aí se estabelece um vínculo fundamental entre pessoas, 
basicamente entre credor e devedor. [...] A relação jurídica pessoal, salvo exceções que sempre confirmam a regra, 
limita-se aos sujeitos nela envolvidos. A relação do credor é exclusivamente com seu devedor. Por outro lado, há 
outros direitos também tratados como absolutos que não são reais, como os direitos da personalidade, cuja 
operosidade subjetiva é diversa da dos direitos reais. No entanto, existem direitos que não se assentam sobre 
relação jurídica perfeitamente delineada, ao menos no nascedouro. A relação desses direitos com os 
respectivos titulares é absoluta, porque assim estabelece a ordem jurídica, prescindindo de qualquer relação 
com outro sujeito. Essa é a razão pela qual são referidos como erga omnes os direitos reais, perante todos, 
em face de todos, não no sentido de que podem ser impostos contra qualquer pessoa, mas no sentido de que 
podem ser opostos ou apostos perante quem os ameace ou deles se aproprie. Essa relação de oposição ou 
aposição do direito real é característica sua, mas não integra a respectiva origem ditada pelo ordenamento jurídico. 
Nessa ordem de raciocínio, justifica-se o direito do proprietário de reivindicar a coisa de quem quer que dela se 
aproprie, bastando provar ser proprietário. O titular do direito real, portanto, impõe-se perante o terceiro, 
porque na realidade opõe ou apõe seu direito de forma absoluta. Em apertada síntese, podemos sustentar 
que o absolutismo do direito real materializa-se em seu exercício. É elemento estranho sua origem. Daí por 
que o detentor da coisa deve restituir o bem ao dono, pouco importando que o tenha adquirido de boa ou 
má-fé, por ser esse aspecto irrelevante ao proprietário. Ele tem direito à coisa porque é dono, apenas isso. 
Basta provar a propriedade. Nesse aspecto reside o absolutismo do direito real.” 

28 O referido caput do art. 1.228 do Código Civil brasileiro é acompanhado de cinco parágrafos, sendo relevantes a 
este estudo: “§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades 
econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, 
a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como 
evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer 
comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3º O proprietário pode ser 
privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como 
no de requisição, em caso de perigo público iminente.” (grifo nosso) (BRASIL, [2020]c). 



33 

 

Contudo, com o surgimento de direitos patrimoniais também oponíveis erga omnes, sua 

análise precisa partir de uma visão geral, considerando a natureza dos objetos de tais direitos.  

Nas palavras de Denis Borges Barbosa (2010, p. 74), a propriedade assume a definição 

de “controle jurídico29 sobre bens econômicos”, possuindo o termo “controle” o sentido de 

“domínio”. Nesse escopo, a propriedade possui enquanto características econômicas30 a ideia 

de controle sobre o bem e o poder de se excluir seu uso por outrem. 

Ao utilizarmos genericamente a palavra “propriedade”, sua acepção nos leva ao sentido 

de “propriedade sobre coisa”, ou seja, sobre bens tangíveis. A propriedade intelectual, extensão 

moderna do termo, passa a incluir na categoria a propriedade industrial, a propriedade comercial 

e, em interpretação extensiva, os direitos autorais, todos relativos a bens intangíveis, imateriais. 

José de Oliveira Ascensão (2007, [p. 3-4]) considera que o sentido da palavra 

“propriedade” no plano jurídico é ambíguo, sobretudo no plano constitucional. O autor acredita 

que os direitos intelectuais se beneficiam necessariamente do regime conferido à garantia da 

propriedade, visto se tratar de direitos patrimoniais privados que: não podem ser objeto de 

confisco ou serem atingidos em sua essência sem a devida indenização, e, ao mesmo tempo, se 

mantêm sujeitos à função social da propriedade. É interessante que, conforme explica 

Ascensão, nada disso é específico de tal classe de direitos. 

A Carta Magna, ao tutelar a propriedade, não utiliza seu sentido estrito, mas sim um 

sentido amplo, segundo o qual é “todo direito patrimonial privado, para efeitos da garantia e da 

disciplina destes” (ASCENSÃO, 2007, [p. 4]). 

Os fundamentos que constituem a propriedade intelectual em sua origem são 

consideravelmente mais complexos do que os expressos pela tradição romana à propriedade 

real. Os institutos jurídicos protegidos sob a P.I. demonstram maiores funcionalidades e um 

número elevado de condicionantes, o que inclui responsabilidades sociais e severa limitação ao 

status de “plena” propriedade (BARBOSA, 2010, p. 75). 

 
29 “O ‘controle jurídico’ [...] é bem mais expresso em direito pela palavra “poder”; o poder de ação, conferido 

pela ordem jurídica a uma pessoa, para que possa alcançar um interesse próprio é o direito subjetivo. Costuma-se 
analisar tal noção de forma a evidenciar a existência de um sujeito ativo, que detém o poder; de um sujeito passivo, 
a quem cabe um dever; de uma relação jurídica entre os dois pólos subjetivos; e de um bem, objeto desta relação.“ 
(BARBOSA, 2010, p. 75, grifo nosso). 

30 No contexto do estudo dos fundamentos de uma economia de mercado, afirmam Jaquemim e Schrans: “Em geral, 
um bem não adquire uma utilidade econômica, ou ainda, uma coisa não se converte em bem, senão graças aos 
direitos que se têm sobre ela. Assim, uma certa forma de propriedade está na base das trocas. Esta 
propriedade confere, com efeito, um controle do bem ou do serviço, de forma que haja uma relação entre o 
fato de adquirir e o de dispor. Assegura a possibilidade de excluir, até certo grau, a utilização por outrem. 
Além disso, comporta o direito de ser transferida. Quanto mais estritos são os princípios de exclusividade e de 
transferência da propriedade de um bem, mais o valor comercial desse bem tenderá a subir. Em suma, o 
verdadeiro bem é menos a coisa do que os próprios direitos” (apud BARBOSA, 2010, p. 74, grifo nosso). 



34 

 

Ao tratar de segredos industriais, Pontes de Miranda (1956a, p. 451) afirma que direitos 

de propriedade industrial são dotados de “eficácia erga omnes, mas não real”: 
O sistema jurídico brasileiro absteve-se de considerar direito real o direito sôbre o 
segrêdo de fábrica ou de indústria. É direito de eficácia perante todos, pois todos têm 
de admitir que exista e não seja violado, abstendo-se, portanto, de ofensas. Não se lhe 
atribuíu a realidade que se reconheceu à obra literária, científica ou artística, nem à 
patente de invenção, dos modelos de utilidade e dos desenhos e modelos industriais. 
 

Para Barbosa (2010, p. 78), o uso da paradoxal expressão por Pontes de Miranda atenta 

para o fato de que a eficácia erga omnes é limitada a todos que não são detentores do mesmo 

direito. Ou seja, o direito de propriedade em si não é exclusivo, visto que admite co-titularidade 

e exercício concorrente de seus múltiplos titulares, algo que não pode ser observado em direitos 

reais. 

A propriedade industrial é responsável por proteger bens intangíveis, detentores de 

características que os diferenciam objetivamente dos objetos naturais de direitos reais. A 

materialidade dos bens corpóreos os torna individualizáveis e restritos à própria existência, por 

outro lado, a imaterialidade dos bens intelectuais os torna capazes de serem reproduzidos, 

recriados e reexecutados, sendo detentores de características de não rivalidade e não 

exclusividade, tornando possível a reprodução de objetos idênticos, mas diferentes. 

Quando, através de uma patente ou uma exclusiva autora, o direito assegura a alguém 
um poder de proibir reprodução ou recriação, garantem-se a tais bens as qualidades 
comparáveis às das coisas materiais sujeitas a direito real, fazendo prevalecer a 
exclusividade do direito mesmo sobre bens idênticos de criação absolutamente 
autônoma. (BARBOSA, 2010, p. 79) 
 

Segundo Oliveira Ascensão (2014), a natureza jurídica dos direitos de propriedade 

intelectual pode ser definida através de uma contraposição aos direitos de propriedade real, 

visto que tal qualificação é resultado de uma confusão de planos que possui origem político-

ideológica.  

Assim, de pronto se faz necessário distinguir a propriedade real da propriedade em 

sentido amplo, sentido constitucional, econômico ou sociológico que abarca todo e qualquer 

direito patrimonial. 

Como já abordado, a propriedade enquanto direito real é simplesmente o sentido técnico 

formado pela fusão de todos os demais direitos reais, o “direito real máximo”. Quando se 

questiona se os direitos sob a tutela da propriedade intelectual são propriedade, a pauta em 

questão é seu sentido técnico (ASCENSÃO, 2014), estrito, não sendo questionada sua natureza 

patrimonial. 

Para Ascensão (2014), a natureza patrimonial de tais direitos não se questiona, bem 

como sua função social, sua proteção à desapropriação injustificada e sem indenização. 



35 

 

Contudo, o interesse de tais questionamentos é a possibilidade de sujeição de tais direitos ao 

regime legal definido para o direito real de propriedade. 

Neste cenário, conclui-se que, na mesma medida em que os direitos reais, direitos 

intelectuais são absolutos. Contudo, “nenhuma das regras concretas ditadas para a propriedade 

direito real se aplica aos direitos intelectuais” (ASCENSÃO, 2014). 

Isso acontece em razão do fato de que os direitos reais foram criados para disciplinar 

bens tangíveis, corpóreos e raros. A origem ideológica da aproximação entre direitos reais e 

intelectuais está na Revolução Francesa. Com a abolição dos privilégios, esperava-se que os 

recentes privilégios conferidos aos autores, seus direitos autorais, também seriam afetados, o 

que não aconteceu. 

Em movimento contrário - a que Ascensão se refere por “mutação ideológica” -, a 

proteção autoral se salvou como a mais sagrada de todas as propriedades, uma dupla 

sacralidade: “Trocou-se a condenação à morte pela canonização em vida” (ASCENSÃO, 2014). 

E o tempo não foi capaz de eliminar o caráter ideológico atribuído à matéria.  

A ideia de se atribuir à propriedade intelectual o aspecto de propriedade com base na 

ideia de se tratar de um direito absoluto oponível erga omnes é apenas outro erro designado a 

encobrir a confusão ideológica original31.  

Para se compreender o porquê de bens intelectuais não pod