Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP 

Faculdade de Filosofia e Ciências 

 
 
 

 
PEDRO MAZZIERO OLIVEIRA 

 
 
 
 
 
 
 
 

Morte e vida no Direito Comparado: uma análise do direito civil sul-americano 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
MARÍLIA-SP 

2023 



PEDRO MAZZIERO OLIVEIRA 

 
 
 
 
 
 
 
 

Morte e vida no Direito Comparado: uma análise do direito civil sul-americano 

 
 
 
 
 
 
 

 
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado 

ao Conselho de Curso de Relações 

Internacionais da Faculdade de Filosofia e 

Ciências, da Universidade Estadual Paulista – 

UNESP – Campus de Marília, para a obtenção 

do título Bacharel em Relações Internacionais. 

Orientadora: Mariana Moron Saes Braga 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
MARÍLIA 

2023 



O48m
Oliveira, Pedro Mazziero
    Morte e vida no Direito Comparado : uma análise do
direito civil sul-americano / Pedro Mazziero Oliveira. --
Marília, 2023
    52 p.

    Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado -
Relações Internacionais) - Universidade Estadual Paulista
(Unesp), Faculdade de Filosofia e Ciências, Marília
    Orientadora: Mariana Moron Saes Braga

    1. Relações Internacionais. 2. Início da vida. 3. Morte.
4. Direito Comparado. I. Título.

Sistema de geração automática de fichas catalográficas da Unesp. Biblioteca
da Faculdade de Filosofia e Ciências, Marília. Dados fornecidos pelo autor(a).

Essa ficha não pode ser modificada.



PEDRO MAZZIERO OLIVEIRA 

 

 

MORTE E VIDA NO DIREITO COMPARADO: UMA ANÁLISE DO DIREITO CIVIL 

SUL-AMERICANO 

 
 
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Relações 
Internacionais, da Faculdade de Filosofia e Ciências, da Universidade Estadual 
Paulista – UNESP – Campus de Marília, na área de concentração de Direito 
Internacional Comparado. 

 
BANCA EXAMINADORA 

 
Orientadora: Mariana Moron Saes Braga  

 

Drª. – UNESP – Campus de Marília 

2º Examinador: 

 Luiz Fernando de Castro Vascon  

 

Dr. – UNESP – Campus de Marília 

3º Examinador:  

Frederico di Palma Xavier Aguiar 

 

Mestrando. – UNESP – Campus de Marília 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Marília, 17 de fevereiro de 2023. 



AGRADECIMENTOS 
 
Ao meu núcleo familiar, especialmente meus pais, por todas as batalhas financeiras, 
emocionais e espirituais enfrentadas incansavelmente para que eu pudesse chegar 
até aqui. Agradeço aos amigos que fiz durante esse ciclo de minha vida, a todos que 
cruzaram meu caminho e puderam acrescentar algo nessa jornada. Agradeço, por fim, 
aos professores que tive, em especial aqueles que se dedicam constantemente ao 
ensino apesar das adversidades. 



RESUMO 
 

 

O principal objetivo deste trabalho foi realizar um estudo de Direito comparado nos 
países da América do Sul sobre o momento que compreende o início e o fim da vida. 
De início, pretendeu-se comentar como estão presentes as discussões da vida e da 
morte no Direito e na sociedade. Para tal, realizou-se uma contextualização acerca de 
alguns conceitos essenciais descritos no decorrer deste estudo. É fundamental 
assimilar de que maneira essas temáticas são entendidas no meio social para que a 
análise dos ordenamentos jurídicos seja feita de forma eficaz. Posteriormente, 
buscou-se averiguar se a questão que envolve a determinação tanto no início quanto 
no fim da vida foi regulada em todos os ordenamentos jurídicos pesquisados. 

 

Palavras-chave: Início da vida humana; Morte; Direito Comparado. 



ABSTRACT 
 

 

The main objective of this work was to carry out a study of comparative law in South 
American countries on the moment that comprises the beginning and end of life. 
Initially, it was intended to comment on how discussions of life and death are present 
in Law and in society. For this, a contextualization was carried out about some 
essential concepts described in the course of this study. It is essential to assimilate 
how these themes are understood in the social environment so that the analysis of 
legal systems can be carried out effectively. Subsequently, we sought to ascertain 
whether the issue involving determination both at the beginning and at the end of life 
was regulated in all legal systems surveyed. 

 

Keywords: Beginning of human life; Death; Comparative law. 



 

RESUMEN 
 
El objetivo principal de este trabajo fue realizar un estudio de derecho comparado en 
los países sudamericanos sobre el momento que comprende el inicio y el final de la 
vida. Inicialmente, se pretendía comentar cómo las discusiones sobre la vida y la 
muerte están presentes en el Derecho y en la sociedad. Para ello, se realizó una 
contextualización sobre algunos conceptos esenciales descritos en el transcurso de 
este estudio. Es fundamental asimilar cómo se entienden estos temas en el medio 
social para que el análisis de los sistemas jurídicos pueda realizarse de manera 
efectiva. Posteriormente, se buscó conocer si el tema de la determinación tanto al 
inicio como al final de la vida estaba regulado en todos los ordenamientos jurídicos 
relevados. 

 

Palabras claves: Comienzo de la vida humana; Muerte; Ley comparativa. 



 

 
 

LISTA DE QUADROS 

Quadro 1 – Instrumentos legais que regulam o início da vida na América do Sul ..... 21 

Quadro 2 – Dispositivos jurídicos que regulam o início da vida ................................ 23 

Quadro 3 – Instrumentos legais que regulam o fim da vida na América do Sul ........ 37 

Quadro 4 – Dispositivos jurídicos que regulam o fim da vida .................................... 40 



 

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 

 
 

CFM Conselho Federal de Medicina 

DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos 

ONU Organização das Nações Unidas 

STF Supremo Tribunal Federal 

OEA Organização Dos Estados Americanos 



 

SUMÁRIO 

1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 9 

2. O INDIVÍDUO E O DIREITO À VIDA .................................................................. 12 

2.2 O Início Da Vida No Direito Civil Sul-Americano e Suas Teorias ................ 17 

2.3 Resultados e discussões ................................................................................ 20 

3. A MORTE E A DIGNIDADE HUMANA ............................................................... 27 

3.1. Métodos de abreviação e prolongamento da vida ....................................... 32 

3.2 Resultados e Discussões ............................................................................... 36 

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................ 43 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................................... 45 



9 
 

 
 

 
1. INTRODUÇÃO 

 
Na sociedade contemporânea, os avanços da ciência e da técnica 

potencializaram as discussões sobre quando o direito deve considerar o início da vida 

humana, de modo que os debates, que anteriormente se concentravam em torno do 

aborto, também passaram a ter como objeto as novas tecnologias. Desse modo, as 

questões contemporâneas sobre o marco inicial da vida referem-se, principalmente, a 

dois aspectos: o primeiro, relacionado à interrupção da gestação e o segundo, no que 

diz respeito às intervenções das novas tecnologias no embrião e sua ingerência na 

natureza humana. 

O desenvolvimento científico tornou possível a manipulação do genoma 

humano, a reprodução humana assistida, o diagnóstico genético de pré-implantação, 

o congelamento de embriões humanos, a clonagem, as pesquisas com células-tronco 

embrionárias, a biologia sintética, entre outras tecnologias que surgem com crescente 

velocidade. 

Diante das novas tecnologias, passou-se a questionar a possibilidade ou não 

de utilização de embriões humanos em pesquisas, de sua manipulação e destruição 

em pesquisas e terapias, de seleção de embriões em razão de diagnóstico de doenças 

ou escolha de sexo, de intervenções no desenvolvimento embrionário, de descarte 

destes embriões, de redução embrionária, de ingerências na natureza humana. Nesse 

contexto, as dúvidas e discussões convergem para a busca de uma definição do 

marco inicial da vida (LAUXEN, 2014). 

Da mesma forma, ao longo do tempo, a preocupação com a regulamentação – 

dentro dos ordenamentos jurídicos – daquilo que caracteriza o fim da vida também 

aparece como problemática para os estudiosos do direito. Métodos de abreviação e 

prolongamento da vida - eutanásia, distanásia e ortotanásia - permeiam as questões 

principais e, ao mesmo tempo, direcionam os pesquisadores a repensarem sobre 

como tais acontecimentos devem ser regulados nos dispositivos. Em outras palavras, 

um estabelecimento mais claro da definição de fim da vida humana seria essencial 

em diversas maneiras. 

A partir da conceituação da personalidade do ser humano ao longo da história 

e de uma abordagem contextualizadora da morte na sociedade, o objetivo deste 

trabalho foi o de realizar um estudo de direito comparado nos países da América do 



10 
 

 
 

 

Sul sobre o momento que compreende o início e o fim da personalidade. 

Primeiramente, pretendeu-se averiguar se a questão que envolve a determinação 

tanto do início quanto do fim da vida foi regulada em todos os ordenamentos jurídicos 

pesquisados. Posteriormente, objetivou-se realizar um estudo de direito comparado, 

ou seja, comparar e analisar o teor dos dispositivos encontrados. 

Conforme Silva (2009), coisas absolutamente heterogêneas não se prestam a 

comparação, porque esta consiste precisamente em observar o que é símile e o que 

é dissímil em uma mesma classe ou espécie de objetos. Comparar significa 

confrontar, aproximar coisas a fim de individualizá-las e, dessa forma, distingui-las, 

agrupá-las e classificá-las. Silva (2009) ressalta que muitos estudos que se qualificam 

como de direito comparado não o são. Segundo ele, muitas vezes se lê em 

monografias um capítulo sobre o direito comparado a respeito do tema tratado. No 

mais das vezes não passa do uso abusivo do conceito porque, rigorosamente, não se 

faz, nesses casos, direito comparado, mas simples indicação da incidência do objeto 

da monografia ou no direito estrangeiro ou na legislação anterior. 

O Direito comparado pode ser estudado sob duas perspectivas, a espacial e a 

temporal. O método comparativo é diacrônico quando compara elementos que se 

sucedem no tempo numa mesma comunidade. Para ser diacrônica não é necessário 

que a comparação se dê entre elementos sucessivos imediatos. Podem ser 

comparados elementos antigos com os mais modernos, inclusive os vigentes, da 

mesma ordem jurídica. Assim, por exemplo, faz-se comparação constitucional 

diacrônica tanto quando se compara, por exemplo, o presidencialismo formulado pela 

Constituição de 1891 com o da Constituição de 1946 quanto quando se compara o 

federalismo formulado pela Constituição vigente com o que foi estruturado pela 

Constituição de 1891. 

Em se tratando da comparação diacrônica, Pereira (1955) esclarece que pode 

o investigador recuar no tempo e buscar dados informativos da instituição em sua 

origem, rastreando-a pelos séculos, até alcançar o momento atual. Silva (2009) 

menciona que o método comparativo é sincrônico quando compara elementos de 

ordens jurídicas da mesma época, mas de lugares diferentes; assim, se se comparar 

o federalismo brasileiro com o da Argentina, faz-se comparação sincrônica. 

A comparação jurídica é sincrônica quando se confrontam ordens jurídicas 

aproximadas no tempo, mas afastadas no espaço. Para ser comparação sincrônica 



11 
 

 
 

 

não é necessário que os elementos a comparar sejam atuais. Podem ser comparados 

elementos de ordens jurídicas antigas, como seria o caso, por exemplo, de comparar 

as instituições da Constituição de 1924 com as da Constituição francesa de 1830. 

É justamente o que pretendeu o presente estudo: comparar como o início e o 

fim da vida foram formulados nos sistemas jurídicos dos países da América do Sul. 

Para tanto, inicialmente apresentam-se algumas teorias existentes sobre o início da 

vida seguidas pela exposição dos resultados da pesquisa referente ao início da vida. 

Da mesma maneira, após uma apresentação sobre o conceito de dignidade do ser 

humano, assim como da presença do fenômeno da morte na sociedade, segue-se a 

exposição dos resultados encontrados à luz dos ordenamentos jurídicos pesquisados. 



12 
 

 
 

 

2. O INDIVÍDUO E O DIREITO À VIDA 

 
Dentre variadas denominações possíveis, a vida pode ser entendida como uma 

junção de propriedades e funções que, além de caracterizar, distinguem um ser vivo 

de um ser morto; em outras palavras, é a parcela de tempo compreendida entre o 

nascimento e o falecimento desse ser. Todavia, esse entendimento passa longe de 

ser visto como consenso na sociedade natural, assim como também suas definições 

oficiais, em dicionários, por exemplo, não são capazes de abarcar toda a 

complexidade dessa denominada parcela de tempo. 

Do ponto de vista jurídico, a vida é o bem supremo. Assim sendo, o direito à 

vida é um direito do ser humano, isto é, o indivíduo o detém apenas por possuir 

natureza humana, e também fundamental, garantido nas mais variadas legislações 

pelo mundo. Janaína Varalli (2017), em sua tese, afirma que os direitos humanos são 

de grandeza universalista, ainda que os debates acerca da universalidade dos direitos 

humanos sejam numerosos. 

No âmbito do direito comparado, essas noções vêm disciplinadas de 

diferentes maneiras, são exemplos, a Constituição da Itália (1947, p. 6), art. 2. “A 

República reconhece e garante os direitos invioláveis do homem, quer como ser 

individual, quer nas formações sociais onde se desenvolve a sua personalidade, e 

requer o cumprimento dos deveres inderrogáveis de solidariedade política, econômica 

e social”; a Constituição da Alemanha (1949, p. 16), art. 2. “Todas as pessoas têm o 

direito à vida e à integridade física. A liberdade da pessoa é inviolável. Estes direitos 

só podem ser restringidos em virtude de Lei”; a Constituição da Espanha (1978), 

art.15. “Todos tienen derecho a la vida y a la integridad física y moral, sin que, en 

ningún caso, puedan ser sometidos a tortura ni a penas o tratos inhumanos o 

degradantes. Queda abolida la pena de muerte, salvo lo que puedan disponer las 

leyes penales militares para tiempos de guerra”; a Constituição de Portugal (1976, p. 

14), art.24.1. “A vida humana é inviolável. Em caso algum haverá pena de morte”, e a 

“integridade moral e física das pessoas é inviolável” (art. 25,1.); a Constituição da 

Suíça (1999, p. 3), art. 10. “Todo ser humano tem direito à vida. A pena de morte está 

proibida”, entre outras. 

Nesse sentido, cabe destacar a importância do movimento iluminista pela 

defesa da consciência de que o homem possui direitos intransferíveis, concedidos a 

ele independentemente do Estado e devendo por ele ser respeitados. Essa ideia fez 



13 
 

 
 

 

parte das inspirações que ocasionaram o surgimento das declarações universais e 

dos tratados internacionais (VARALLI, 2017). 

No contexto jurídico internacional, o direito à vida está presente nos 

ordenamentos jurídicos de diversos países de maneira relativamente recente, tendo 

sua menção mais antiga referente aos textos clássicos na cláusula due process of 

law, nas emendas 5 e 14 da Constituição dos Estados Unidos da América (1787), a 

qual reconhece que “nenhum ser humano pode ser privado de sua vida, liberdade ou 

propriedade sem o devido processo legal”. O caráter recente dessas regulações é 

motivado pelos grandes conflitos ocorridos ao longo da primeira metade do século XX, 

com destaque para a Segunda Guerra Mundial. Em face da desumanidade dos atos 

cometidos pelos nazistas durante o conflito, os Estados no pós-guerra, tomados de 

uma consciência universal de modo a impedir novas atrocidades, criaram, em 1948, 

a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), na qual vale a pena mencionar 

o artigo 3º, que admite que: “todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à 

segurança pessoal” (ONU, 1948). 

Além do direito à vida, o conceito de “pessoa”, ao longo do tempo, evolui de 

uma utilização informal e adquire um significado jurídico-técnico, tornando-se, 

posteriormente, uma conotação institucional que, desde sua origem no ordenamento 

jurídico (Direitos Constitucional e Internacional) influencia uma nova interpretação das 

normas contidas nos dispositivos jurídicos, como no Código Civil colombiano, que em 

um passado não tão distante negava os plenos direitos ao nascituro, adiando esse 

reconhecimento da pessoa humana para o momento do nascimento em diante. É 

essencial compreender que a realidade por vezes ultrapassa noções e conceitos aos 

quais buscamos atribuir significados. Em outras palavras, os conceitos técnico- 

jurídicos possuem natureza funcional, porém estão sujeitos, assim como os mais 

variados aspectos da vida, à imprevisibilidades. 

No direito romano - e também no ordenamento jurídico medieval - não existiam 

os conceitos de pessoa nem de direito à vida. Isso não significa que a vida humana 

não tenha sido compreendida como uma realidade digna de preservação, no entanto 

essa proteção parece abdicada ao analisar a conjuntura da época e as diferentes 

noções daquelas julgadas adequadas à cultura jurídica atual. 

Nesse contexto, o professor Hernán Talciani (2005) afirma que a estrutura 

jurídica atual é resultado de dois processos históricos, ainda que tenha se consolidado 



14 
 

 
 

 

plenamente apenas na segunda metade do século XX, através de alguns dos 

ordenamentos supracitados. O primeiro processo decorre da progressiva utilização 

dos chamados “direitos subjetivos”. Esse termo é conceituado por vários autores, 

Francesco Carnelutti apresenta-o como uma “situação jurídica evidenciada por uma 

liberdade ou faculdade de comandar para tutela de um interesse próprio” 

(CARNELUTTI, 1942, p. 262), já os autores Aftalion, Garcia Olano e Vilanova 

entendem que “o direito subjetivo está constituído pela relação jurídica ou o conjunto 

de relações jurídicas, cada uma das quais é integrada por faculdades e deveres.” 

(AFTALION; OLANO; VILANOVA, 1967, p. 1967) e, por fim, a definição esclarecedora 

de Alberto Trabucchi apresenta o direito subjetivo como o poder de atuar - de acordo 

com a vontade de determinado sujeito e protegido pelo ordenamento jurídico - em prol 

da satisfação de seus interesses juridicamente reconhecidos (TRABUCCHI, 1967). 

O expoente brasileiro Arnoldo Wald ainda define o direito subjetivo como o 

direito de exigir a alguém que cumpra seu dever jurídico, como exemplo podemos 

apontar a proteção da reputação ou da honra que acontece através penalização de 

crimes como injúria ou calúnia, surgindo daí uma articulação dentro do próprio direito 

à honra. Tal propagação na linguagem dos direitos tem sua origem, primeiramente, 

no constitucionalismo pós Segunda Guerra Mundial e também no direito internacional 

dos direitos humanos, com seus registros cada vez mais elaborados em vista da 

proteção de conceitos como o de pessoa e do direito à vida. 

O segundo processo que será comentado é referenciado pelo professor 

Talciani (2005) do livro "El Derecho Civil a finales del siglo XX”, de Carlos Martínez de 

Aguirre y Aldaz (1991), denominado “personificação do direito”. De maneira muito 

ampla, é possível dividir a evolução histórica do conceito jurídico de pessoa em três 

partes: de início, o termo não possui relevância técnica, servindo apenas como 

sinônimo de homem. A sociedade romana, por exemplo, não teria problemas em 

considerar seus escravos como pessoas, no entanto, a estes não era reconhecida a 

capacidade de adquirir direitos e, por isso, para fins legais, eram tratados como coisas. 

Nas discussões teológicas ocorridas ao longo dos primeiros séculos da expansão 

cristã, o termo pessoa passa a receber um significado filosófico que alude a um 

elemento de natureza racional e intelectual. 

Na fase seguinte, o termo pessoa alcança um significado devidamente jurídico, 

mas ainda muito limitado, na medida em que servirá para definir como pessoas 



15 
 

 
 

 

aquelas que ocupam papéis dentro do conjunto das relações sociais, seja como 

indivíduos ou como comunidades, de modo a identificá-las no meio social. Mais 

adiante, com o fim da sociedade estamental e o surgimento do princípio de igualdade 

aclamado pela Revolução Francesa, as noções jurídicas do termo passam a se apoiar 

na filosofia, com destaque para os pensamentos de Immanuel Kant, que por sua vez 

enxergava o ser humano como possuidor de um valor absoluto e existente como um 

fim, isto é, sendo oposto às coisas de valor limitado utilizadas como meios de se obter 

interesses pessoais. Kant direcionou o sentido do termo para aquele que desempenha 

um papel, um ser singular cuja autoconsciência o permite moldar seu próprio caráter. 

Aqui entra novamente o conceito de “direito subjetivo” como receptor dessa 

fundamentação (TALCIANI, 2005). Esse direito subjetivo exige um representante, um 

sujeito, e a esse sujeito é dado o nome de pessoa. Dessa forma a personalidade surge 

como categoria conceitual jurídica, agora com alcance técnico. 

A partir disso, a chave para o reconhecimento - ou não - da personalidade 

jurídica aparece nos direitos patrimoniais e na noção de capacidade para adquiri-los, 

consolidando a teoria da “pessoa” com o reconhecimento da capacidade de 

autossuficiência de um elemento (TALCIANI, 2005). 

Por conseguinte, a segunda etapa dá origem a uma terceira, que surgirá em 

um contexto de necessidade de superação do fracasso dos modelos positivistas 

diante das violações cometidas pelos regimes totalitários no século XX. O Direito 

busca então estruturar princípios fundamentais que sirvam de referência para os 

indivíduos dentro de um sistema (TALCIANI, 2005). 

Um desses princípios fundamentais será a integridade essencial a todos os 

seres humanos, independentemente das circunstâncias ou características vitais. 

Então, a teorização cristã enxerga a pessoa como digna diante de sua criação à 

imagem e semelhança de Deus, enquanto a concepção kantiana - nas correntes mais 

modernas - figura o ser humano como final em si próprio, não podendo ser utilizado 

como meio de obtenção de interesses de terceiros. Essas correntes transformam o 

conceito de “pessoa”, antes entendido como sujeito de direitos subjetivos para o de 

elemento digno e merecedor de proteção legal máxima. Nas palavras de Talciani, “a 

pessoa se torna um centro de fundação e desenvolvimento de todo o Direito” 

(TALCIANI, 2005, não paginado). 



16 
 

 
 

 

Destarte, o autor aponta que é necessário reconhecer não somente a 

personalidade dos indivíduos, mas, de maneira mais específica, sua personalidade na 

conceituação jurídica. Sendo a personalidade uma regra dentro do direito positivo, 

estando presente em todas as suas esferas, é possível que se exija o reconhecimento 

da mesma em todos os seres humanos apenas pelo fato de sê-los, isto é, pertencerem 

à espécie homo sapiens. A Declaração Universal dos Direitos Humanos também 

contempla essa questão em seus artigo 6º: “todo ser humano tem o direito de ser, em 

todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei” (ONU, 1948), princípio que 

aparece também na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no Pacto de San 

José da Costa Rica, artigo 3º - Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica: 

“Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica” (OEA, 

1969). 

Esse conceito jurídico de pessoa é complementado pelos direitos aplicados às 

particularidades mais fundamentais do ser humano: a própria vida, a honra, a 

liberdade e a integridade. A eficácia máxima do reconhecimento do ser humano como 

pessoa perante a lei ocorre quando se alcança a noção que a essência desse conjunto 

de particularidades do ser humano deve ser protegida e respeitada, mesmo em casos 

nos quais sua violação se apoiasse em ideais voltados para o bem-estar da grande 

maioria. 

Portanto, essa fundamentação do conceito de pessoa, atrelada diretamente ao 

conceito de dignidade humana, permite compreender que os direitos devem ser 

invioláveis (ninguém deverá ser privado de seus direitos independentemente dos 

motivos) e igualitários (todos os seres humanos devem possuir os mesmos direitos 

fundamentais). Estabelece-se, então, que o ser humano como portador de dignidade 

difere de todas as outras coisas e criaturas, sendo autoconsciente e racional. Logo, 

todo ser humano é uma pessoa, e todas as pessoas têm direito à proteção jurídica 

que garanta a elas respeito por sua existência singular. Depreende-se, ainda, que 

toda doutrina parte do pressuposto que a qualidade humana do indivíduo, ou seja, seu 

pertencimento à espécie homo sapiens, está além da capacidade de manipulação de 

qualquer outro grupo de seres humanos. Em outras palavras, caso admita-se que 

determinado setor da sociedade seja capaz de estabelecer quais aqueles que se 

qualificam como seres humanos e quais não, toda essa estrutura jurídica seria 

tendenciosa. 



17 
 

 
 

 

2.2 O Início Da Vida No Direito Civil Sul-Americano e Suas Teorias 

 
A temática referente às teorias sobre o início da vida é pauta de diversas 

discussões e controvérsias, não há efetivo consenso na comunidade científica. Não 

há nem mesmo consenso em relação à quantidade de teorias explicativas e ao modo 

de nomeá-las. As teses sobre a temática são fundamentadas nos divergentes critérios 

biológicos, que têm como base diferentes fases do desenvolvimento humano. Nessa 

perspectiva, é possível destacar três teorias científicas apontadas pela literatura sobre 

o momento no qual a vida tem início: a teoria biológica ou concepcionista, a teoria da 

nidação e a teoria neurológica. 

A teoria biológica ou concepcionista defende que o começo da vida ocorre com 

a concepção, ou seja, com a fecundação do espermatozoide no óvulo, ressalvados 

apenas os direitos patrimoniais, decorrentes de herança, legado e doação, que ficam 

condicionados ao nascimento com vida. Esta teoria é adotada pela Igreja católica, e 

entende que desde a união do espermatozoide e do óvulo forma-se um ser dotado de 

individualidade, diferente dos genitores. A grande discussão sobre essa teoria decorre 

da possibilidade da divisão de célula formada de tal união em outras células, já que o 

zigoto pode se dividir antes de se fixar na parede do útero (SOARES, 2015). 

Segundo a teoria da nidação, a vida se inicia a partir da fixação do embrião na 

parede uterina, a partir desse momento inicia-se a formação da placenta e os demais 

anexos que alimentarão e protegerão o embrião, para que possa se desenvolver de 

forma saudável, propiciando assim o desenvolvimento e a possibilidade do 

nascimento. 

Tendo em vista que esta fase começa em torno do sexto dia – quando 

começam a ocorrer as primeiras trocas materno-fetais – e termina entre o sétimo e o 

décimo segundo dia após a fecundação, pela doutrina da nidação do ovo, enquanto 

este estágio evolutivo não for atingido, existe somente um amontoado de células, que 

constituem o alicerce do embrião. A vida se iniciaria alguns dias após a concepção, e 

não no exato momento dessa, como apregoa a teoria concepcionista (COSTA; GIOLO 

JUNIOR, 2015). 

Nos casos de fertilização in vitro, o embrião passaria a adquirir vida com sua 

implantação no útero da mulher, antes apenas havia um aglomerado de células que 

constituem posteriormente os alicerces do embrião. Somente com a implantação as 



18 
 

 
 

 

células podem ser consideradas capazes de gerar um indivíduo distinto (SOARES, 

2014). 

De acordo com Moura (2010), o Supremo Tribunal Federal brasileiro, baseado 

nesta teoria, considerou que a utilização de embriões para fins de pesquisa com 

células tronco-embrionárias não viola o direito à vida. Esse foi o argumento utilizado 

pela maioria dos Ministros. E segundo a visão da Ministra Ellen Gracie, não há 

desrespeito com a vida humana, o pré-embrião que encontra excedente não é 

considerado como nascituro porque nascituro significa a possibilidade de vir a nascer, 

que não é o caso de embriões inviáveis ou que estão destinados ao descarte 

(MOURA, 2010). 

Muitos ginecologistas argumentam que o embrião fecundado em laboratório 

morre se não for implantado no útero de uma mulher, não possuindo, portanto, 

relevância jurídica. Para os defensores dessa teoria, como o início da vida ocorre com 

a implantação e nidação do ovo no útero materno, não há nenhuma vida humana em 

um embrião fertilizado em laboratório e, portanto, não precisa de proteção como 

pessoa humana (SOUZA, 2008). 

A teoria neurológica, por sua vez, defende que somente após a formação do 

sistema cerebral do embrião, é possível afirmar a existência de vida. Para os 

defensores dessa teoria a vida se inicia com o cérebro, porém o que ocorre é que há 

uma divergência entre seus defensores sobre em qual momento da formação do 

cérebro se dá o marco inicial da vida. Alguns teóricos defendem que a vida humana 

se dá apenas com o início das atividades cerebrais, que ocorreria por volta do quarto 

mês de gestação. Para outros, a simples formação rudimentar do cérebro, que se dá 

no 14º dia após a concepção, já seria o marco inicial da vida humana. 

É importante que os ordenamentos jurídicos adotem um posicionamento para 

proporcionar maior segurança jurídica, pois em determinados casos, apesar da 

solução prática para o caso ser a mesma em uma ou outra teoria, a solução jurídica 

poderá ser diferente. Enquanto no cotidiano o vocábulo pessoas é utilizado como 

sinônimo de ser humano, para o Direito adquire significação própria, de modo que ser 

pessoa constitui a possibilidade de ser sujeito de direito, ou seja, titular de um direito, 

integrando um dos polos da relação jurídica. 

No cenário jurídico, para ser pessoa não é necessário ter direitos, mas sim 

poder vir a tê-los. A ideia de pessoa está intimamente ligada à de personalidade. 



19 
 

 
 

 

Segundo Pereira (2014, p. 181), “personalidade é aptidão genérica para adquirir 

direitos e contrair deveres. Essa aptidão é reconhecida a todo ser humano o que 

exprime uma conquista da civilização jurídica”. Nas palavras do autor: 

A personalidade, como atributo da pessoa humana, está a ela 
indissoluvelmente ligada. Sua duração é a da vida. Desde que vive e 
enquanto vive o ser humano é dotado de personalidade. O problema de seu 
início fala de perto a indagação de quando tem começo a existência da 
pessoa humana, confundindo se numa só a resposta ambas as perguntas. 
(PEREIRA, 2014, p. 183) 

 

Estas duas noções se confundem de tal modo que os ordenamentos jurídicos 

utilizam expressões diversas ao abordar o assunto: início da existência, início da vida, 

início da personalidade. Ao se assentar o começo da personalidade, somente a partir 

de então existe uma pessoa em que se integram direitos e obrigações. Também no 

Direito, apesar da diversidade de teorias existentes, o debate primordial sobre o 

assunto se dá entre a teoria concepcionista abordada anteriormente e as ainda não 

referidas teorias natalista e da personalidade condicional. 

Como já mencionado, os concepcionistas defendem a tese de que a 

personalidade começa a partir da concepção. Já os natalistas entendem que a 

personalidade tem início com o nascimento com vida. Para a teoria natalista, não há 

a necessidade de viabilidade ou da forma humana, bastando o nascimento com vida 

para segurar a condição de pessoa. Ao contrário da visão neurológica, a visão 

natalista ou ecológica afirma que a vida tem início com o nascimento, ou seja, para 

essa teoria a capacidade de sobreviver fora do útero é que faz do feto um ser 

independente e que determina o início da vida. Médicos consideram que um bebê 

prematuro só se mantém vivo se tiver pulmões prontos, entre a 20ª e a 24ª semana 

de gestação. Esse foi o critério adotado pela Suprema Corte dos Estados Unidos na 

decisão que autorizou o direito do aborto (ANDRADE, 2013). 

A teoria natalista defende que, caso o nascituro, durante toda a fase 

intrauterina, tivesse personalidade, não haveria necessidade de o Código distinguir os 

direitos, ou melhor, a expectativa de direitos que se consolidam com o nascimento 

com vida (SOARES, 2015). O nascituro não tem personalidade jurídica nem 

capacidade de direitos, sendo protegidos pela lei apenas os direitos que terá 

possivelmente ao nascer com vida, os quais são taxativamente enumerados pelo 

Código Civil (SOUZA, 2013, p. 123). 



20 
 

 
 

 

A teoria da personalidade condicional consiste na afirmação da personalidade 

desde a concepção, sobre a condição de nascer com vida. Desta forma aquisição de 

direitos pelo nascituro operaria sobre a forma de condição resolutiva, portanto, na 

hipótese de não se verificar nascimento com vida, não haveria personalidade 

(RODRIGUES, 2007). Para Tartuce (2016), a teoria da personalidade condicional é 

essencialmente natalista, pois também parte da premissa de que a personalidade tem 

início com o nascimento com vida. Por isso, em uma realidade que prega a 

personalização do direito civil, uma tese essencialmente patrimonialista não pode 

prevalecer. 

Ainda segundo Tartuce (2016), o problema dessa corrente doutrinária é que ela 

é apegada às questões patrimoniais, não respondendo ao apelo de direitos pessoais 

ou da personalidade a favor do nascituro. Essa linha de entendimento acaba 

reconhecendo que o nascituro não tem direito de efetivos, mas apenas mera 

expectativa de direitos. 

 
2.3 RESULTADOS E DISCUSSÕES 

 
A América do Sul é formada por 12 países. Os países que integram essa porção 

continental são: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, 

Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela. O primeiro passo para atingir o 

objetivo proposto foi identificar se todos os países possuem normas sobre quando se 

determina o início da vida em seus respectivos ordenamentos jurídicos. 

A busca pela legislação foi realizada nas páginas oficiais dos poderes públicos 

dos referidos países. Da investigação realizada, somente não foi possível identificar a 

legislação da Guiana e do Suriname. No caso do Suriname houve uma dificuldade 

ainda maior tendo em consideração que a língua oficial do país é o neerlandês 

(holandês). Posteriormente, para comparar, ou seja, identificar diferenças e 

semelhanças em relação à legislação analisada, os dados encontrados foram 

organizados em quadros. Da busca realizada, foram identificados os instrumentos 

legais e os preceitos normativos que regulam o momento em que se considera 

estabelecida a vida. O quadro a seguir mostra os dados encontrados: 



21 
 

 
 
 
 

 

Quadro 1 – Instrumentos legais que regulam o início da vida na América do Sul 

País Espécie legislativa 
Preceito 

normativo 

 
Argentina 

Código Civil y Comercial de la Nación 
Ley 26.994, de 1º de outubro de 2014 

Art. 19 

 
Bolívia 

Código Civil 
Decreto Ley nº 12760, de 6 de agosto de 1975 

 
Art. 1º 

 
Brasil 

Código Civil 
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 

 
Art. 2º 

Chile Código Civil de la Republica de Chile Art. 74 

 
Colômbia Código Civil de la Nación 

Ley 57 de 1887 

 
Art. 90 

Equador Código Civil de la Republica del Ecuador Art. 60 

 
Paraguai 

Código Civil 
Ley nº 1183/85 

 
Art. 32 

 
Peru Código Civil 

Decreto Legislativo nº 295, de 20 de julho de 1984 

 
Art. 1º 

 
Uruguai 

Código Civil De La República Oriental Del Uruguay, 
Ley no 16.603 de 21 de novembro de 1994 

 
Art. 21 

 
Venezuela 

Código Civil, Gaceta Oficial no 2.990 del 26 
de Julio de 1982 

 
Art. 17 

Fonte: Elaborado pelo autor (2023). 

 

 
É interessante notar que todas as disposições encontradas estão inseridas no 

Código Civil do seu respectivo país. Na contemporaneidade existe a discussão sobre 

uma possível crise da codificação em que a literatura apresenta as vantagens e 

desvantagens de se organizar grande parte do direito em Códigos, principalmente no 

direito privado (TARTUCE, 2016; PEREIRA, 2014). 



22 
 

 
 

 

Para Venosa (2014), a tendência atual dos Códigos é sistematizar as matérias 

mais gerais e dotadas de maior estabilidade, deixando para a legislação avulsa ou 

para os microssistemas ou estatutos as matérias que estão sujeitas a alterações mais 

rápidas ou mais intensas. O Código Civil brasileiro de 2002, por exemplo, deixou para 

a legislação autônoma, um microssistema, toda a problemática da fertilização 

assistida e os problemas correlatos que envolvem um universo de situações, como 

identificação de paternidade, direitos hereditários, possibilidade de úteros de aluguel, 

etc. 

Pode-se perceber também que todos os instrumentos legais encontrados e 

analisados à disposição sobre o início da vida encontram-se em uma parte 

introdutória, preliminar dos Códigos. Mesmo nos Códigos do Chile ou da Colômbia, 

que, pela numeração do artigo parecem estar em uma parte mais avançada, a 

disposição sobre o início da vida está inserida em uma parte que no Brasil intitulamos 

de parte geral. Segundo Diniz (2012), a parte geral de um Código Civil é de grande 

utilidade por conter normas aplicáveis a qualquer relação jurídica. Segundo ela, o 

direito civil contido na parte geral estabelece os parâmetros de todo ordenamento 

jurídico e engloba princípios ético-jurídicos de aplicação generalizada e não restritiva 

as questões cíveis. 

É consultando o direito civil que o jurista alienígena percebe qual a estrutura 

fundamental do ordenamento jurídico de um dado país e que o jurista nacional 

encontra as normas que têm repercussão em outros ramos do direito. Decorre daí, 

portanto, a importância de estudos de Direito comparado sobre institutos jurídicos que 

compreendem esta parte estrutural do Direito civil. O quadro a seguir apresenta o teor 

das normas jurídicas encontradas. 



23 
 

 
 

 

Quadro 2 – Dispositivos jurídicos que regulam o início da vida 
País Dispositivo 

 
Argentina Art. 19 - Comienzo de la existencia. La existencia de la 

persona humana comienza con la concepción. 

 
Bolívia Capítulo 1; Artigo I. El nacimiento señala el comienzo de la 

personalidad. 

 
Brasil Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento 

com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do 
nascituro. 

 

Chile 

Art. 74 - La existencia legal de toda persona principia al nacer, esto 
es, al separarse completamente de su madre. La criatura que muere 
en el vientre materno, o que perece antes de estar completamente 

separada de su madre, o que no haya sobrevivido a la separación un 
momento siquiera, se reputará no haber existido jamás. 

Colômbia Artículo 90. La existencia legal de toda persona principia al 
nacer, esto es, al separarse completamente de su madre. 

 
Equador Art. 60. - El nacimiento de una persona fija el principio de su 

existencia legal, desde que es separada completamente de su madre. 

 

Paraguai 

Art.28. - La persona física tiene capacidad de derecho desde su 
concepción para adquirir bienes por donación, herencia o legado. La 
irrevocabilidad de la adquisición está subordinada a la condición de 
que nazca con vida, aunque fuere por instantes después de estar 

separada del seno materno. 

 

Peru 

Art.1. - Sujeto de Derecho 
La persona humana es sujeto de derecho desde su nacimiento. 

La vida humana comienza con la concepción. El concebido es sujeto 
de derecho para todo cuanto le favorece. La atribución de derechos 

patrimoniales está condicionada a que nazca vivo. 

Uruguai Art.21. Son personas todos los individuos de la especie humana. 

 
Venezuela Art.17. - El feto se tendrá como nacido cuando se trate de su bien; y 

para que sea reputado como persona, basta que haya nacido vivo. 

Fonte: Elaborado pelo autor (2023). 



24 
 

 
 

 

Da análise dos preceitos encontrados, pode-se perceber que, de um total de 

dez, seis estabelecem o nascimento como o marco inicial da vida. Essas regras estão 

inseridas no ordenamento jurídico do Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e 

Venezuela. Vale ressaltar que, ainda que estabeleça o nascimento como marco inicial 

da vida, a legislação brasileira faz questão de assegurar proteção ao nascituro desde 

sua concepção. Pode-se, portanto, afirmar que assim como o Brasil, esses cinco 

países também adotam a teoria natalista para elucidar esta questão que, como já 

mencionado, é das mais controvertidas enfrentadas pelos juristas. Essa corrente é 

considerada a majoritária no Brasil, já que segundo o Código Civil, a personalidade 

jurídica se inicia com o nascimento com vida. Essa teoria foi recepcionada pelo Código 

Civil vigente, em seu artigo segundo, bem como pelo STF em vários julgados 

(SOARES, 2015). 

Posicionamentos diversos ou normas com uma redação mais imprecisa são 

encontrados nos ordenamentos jurídicos da Argentina, Paraguai, Peru e Uruguai. A 

Argentina adota um posicionamento diverso do Brasil. O Código Civil e Comercial da 

Nação, aprovado pela Lei no 26.994 (ARGENTINA, 2014), dispõe, no artigo 19, que a 

existência da pessoa humana começa com a concepção. Este artigo foi objeto de 

grande debate e a redação final deixou a proteção do embrião não implantado para a 

regulamentação de uma lei especial. O projeto do Código Civil Argentino sofreu uma 

alteração antes de sua votação final em que foi suprimida a segunda parte do referido 

artigo 19, no qual se dizia que no caso das técnicas de reprodução humana assistida, 

começa com a implantação do embrião na mulher (LELL, 2017). 

Também a existência das pessoas no Paraguai começa desde o momento de 

sua concepção. Para Benítez (2012), o art. 28 do Código Civil prevê que a existência 

da pessoa física começa a partir de sua concepção no útero, conferindo-lhe 

capacidade jurídica a partir desse momento; condicionando a aquisição de bens – por 

doação, herança ou legado – ao nascido vivo, mesmo por momentos após ter sido 

separado do ventre da mãe. 

Talciani (2005) aponta três artigos do Código Civil do Chile que exemplificam 

os conceitos de existência jurídica e de existência natural dos seres humanos no 

ordenamento jurídico: 

Art. 74. A existência jurídica de toda pessoa começa com o nascimento, 
isto é, com a separação total da mãe. 



25 
 

 
 

 
A criatura que morre no ventre da mãe, ou que perece antes de ser 
completamente separada de sua mãe, ou que não sobreviveu à separação 
nem por um momento, será considerada como nunca tendo existido. 
Art. 75. A lei protege a vida do nascituro. O juiz, consequentemente, tomará, 
a requerimento de qualquer pessoa ou de ofício, todas as providências que 
lhe parecerem convenientes para proteger a existência do nascituro, sempre 
que entender que esta de alguma forma está em perigo. 
Qualquer punição da mãe, pela qual a vida ou a saúde da criança em seu 
ventre possa ser ameaçada, deve ser adiada para depois do nascimento. 
Art. 77. Os direitos que seriam conferidos à criança que está no ventre, se 
tivesse nascido e estivesse vivo, ficarão suspensos até que ocorra o 
nascimento. E se o nascimento constituir um princípio de existência, o recém- 
nascido entrará no gozo de tais direitos, como se existisse no momento em 
que foram deferidos. No caso do artigo 74, parágrafo 2º, esses direitos 
passarão para outras pessoas, como se a criatura nunca tivesse existido. 
(CHILE, 2000, não paginado). 

 

Talciani (2005) afirma que há uma separação entre essas duas noções - 

existência jurídica e existência natural. Assim sendo, a existência jurídica - como 

descrita no artigo 74 - tem início no nascimento, enquanto a existência natural tem 

sua origem na concepção, isto é, na fecundação do óvulo pelo espermatozoide. Dessa 

forma, o nascituro não pode ser considerado juridicamente ser humano antes do 

nascimento, tendo este que contemplar as condições previstas no artigo 74: 

“separação completa da mãe e sobrevivência da criança mesmo por um momento 

após o parto” (TALCIANI, 2005, não paginado). 

O conceito de pessoa que o Código Civil Peruano, assim como no modelo 

chileno, utiliza uma separação entre a existência jurídica da pessoa e a existência 

natural: a primeira começará com o nascimento, e a segunda com a concepção (LA 

FUENTE-HONTAÑÓN, 2011). O Código Civil Peruano de 1984 reconhece a condição 

de sujeito de direito do nascituro e outorga certos direitos em que pode exercê-los 

mediante representação desde o início de sua existência. 

Para Heredia (2008), para entender o que indica a legislação do Peru e do 

Chile, deve-se ter clareza sobre os termos fecundação e concepção; para não nos 

confundir e criar falsas expectativas: a fertilização nada mais é do que a união do 

esperma com o óvulo; o mesmo que não implica a geração de um embrião. O Código 

Civil Peruano é claro quando precisa: a vida humana começa na concepção; ou seja, 

com a união do óvulo com o esperma, da mesma forma, a formação do embrião, 

seguida da implantação e seu aninhamento no útero materno (este gerado nas 

primeiras duas semanas de gestação). Argumenta-se, portanto, que a vida humana é 

gerada gradualmente e não instantaneamente. 



26 
 

 
 

 

Para Quispe, Sanjinez e Sanchez (2017), o artigo I do Código Civil peruano se 

refere apenas aos direitos econômicos. Porém, para estabelecer que a pessoa 

concebida é considerada sujeito de direito por tudo que a favorece, este último é o 

titular, por excelência, dos direitos extrapatrimoniais, como o direito à vida, integridade 

etc. Esses direitos, por sua natureza, não podem estar sujeitos a quaisquer condições; 

teria sido adequado se isso tivesse sido contemplado neste corpo de leis. Há uma 

controvérsia quanto à possibilidade de listar quais direitos podem ser objetos de 

titularidade do nascituro, ou se basta estabelecer uma cláusula geral desta. Ainda 

segundo os autores, estabelecer uma cláusula geral é a mais adequada, uma vez que 

toda enumeração é insuficiente. A fórmula genérica "sujeito de direito por tudo o que 

o favorece" permite atribuir qualquer direito – patrimonial ou extrapatrimonial – a favor 

do não nascido (QUISPE; SANJINEZ; SANCHEZ, 2017). 

Por fim, o artigo 21 do Código Civil Uruguaio, estabelece de modo geral, que 

todos os indivíduos da espécie humana são pessoas e em consequência, titulares de 

direitos e obrigações. Para Souza (2008) a disposição do Código Civil Uruguaio 

confirma que se é pessoa desde o momento da concepção. A amplitude da disposição 

não distingue entre concebido, nascido ou qualquer outra qualidade que poderia 

restringir o leque de possibilidades dentro dos indivíduos humanos que são 

considerados pessoas naturais pelo direito uruguaio. 

Com base nisso, argumenta-se que sempre que houver um indivíduo da 

espécie humana (concebido ou nascido, viável ou não) estamos diante de um sujeito 

de direitos em sentido estrito. Souza (2008) defende que se observa as regras do art. 

18 do Código Civil Uruguaio segundo o qual as palavras da lei devem ser entendidas 

em seu sentido natural e óbvio, de acordo com o uso geral das mesmas palavras, a 

expressão “indivíduos da espécie humana” refere-se diretamente à ideia de todo ser 

humano, sem qualquer discriminação. 



27 
 

 
 

 

3. A MORTE E A DIGNIDADE HUMANA 

 
A finalidade desta seção é abordar a temática da morte em contextos variados 

ao longo da história, desde suas interpretações feitas pelos povos antigos, através de 

rituais, celebrações e monumentos, até os tempos modernos em que o debate - 

principalmente no âmbito do Direito - se inclina sobre o conceito de dignidade, mais 

especificamente ligado à morte digna, isto é, a dignidade do indivíduo perante o final 

de sua existência. 

Além da morte, portanto, o conceito de dignidade, assim como seu 

entendimento dentro da sociedade, também será abordado neste segmento. Busca- 

se aqui elucidar, não exaustivamente, definições fundamentais para a análise dos 

ordenamentos jurídicos que regulam o início e o fim da existência humana, bem como 

o modo o qual se realizam. Alguns métodos de abreviação e prolongamento da vida 

serão descritos aqui, pois são parte da conjuntura de entendimento e estruturação da 

sociedade e do modo como esta lida com as várias situações envolvendo não somente 

o fim da vida humana, mas este fim de maneira digna. 

Ao longo da história, numerosas civilizações desenvolveram métodos e rituais 

para lidar com a morte, cada uma com suas próprias características e cerimônias. 

Uma constante encontrada por Giacoia Júnior (2005) nessas interpretações foi que “a 

morte não se refere apenas ao envelhecimento contínuo, à transitoriedade, ao declínio 

inexorável de todas as forças vivas. Ela evoca também um outro mundo, aterrador” 

(GIACOIA JUNIOR, 2005, p. 14). Essa alegoria do abismo, espaço indefinido no qual 

a vida se esvai perante a escuridão, representa, nas palavras de Júnior, a “experiência 

social e histórica da morte” (GIACOIA JUNIOR, 2005, p. 14). 

Na cultura hindu, por exemplo, a morte é considerada a passagem para a 

imortalidade, que possui duas perspectivas: a migração da alma e a libertação da 

existência material. Segundo o Bhagavad Gita - texto religioso hindu - o corpo material 

surge, se desenvolve, se degenera e morre, no entanto, a alma humana é imutável, 

permanecendo e se modificando para continuar sua existência. Na segunda 

perspectiva, a alma conclui sua existência e atinge o absoluto como horizonte final na 

existência dos homens. Em grande parte das civilizações antigas, independentemente 

dos significados atribuídos à noção da morte em cada uma delas, o fim da vida 

aparece como fronteira intransponível, inalcançável para aqueles que ainda estão 

vivos (GIACOIA JÚNIOR, 2005). 



28 
 

 
 

 

A partir destes pensamentos, a morte pode ser enxergada como portadora de 

determinado sentido celebrado pela sociedade dos vivos, elucidado pelo antropólogo 

e filósofo francês Jean-Pierre Vernant no trecho: 

 
Em sua função de memória coletiva, a epopeia não é feita para os mortos; 
quando ela fala deles, ou da morte, é sempre aos vivos que ela se 
dirige. Da morte, nela mesma, dos mortos entre os mortos, não há nada 
a dizer. Eles estão do outro lado de um limiar que ninguém pode transpor sem 
desaparecer, que nenhuma palavra pode alcançar sem perder todo sentido: 
mundo da noite onde reina o inaudível, ao mesmo tempo silêncio e alarido 
(VERNANT, 1982, p. 86). 

 

Jean-Pierre Vernant (1982) demonstra que a morte e as diferentes cerimônias 

fúnebres, bem como as edificações, inscrições e homenagens - levando em 

consideração os diferentes contextos e ideais em que estão inseridas as civilizações 

e suas representações - caracterizam-se nas civilizações como ritos de passagem. 

Através destes processos, o morto é transportado para o outro lado, para a margem 

final da existência, assinalando entre os vivos o vazio de sua ausência. 

Essas simbologias presentes nos rituais fúnebres viabilizam a compreensão de 

como as diferentes sociedades ao longo da história assimilam a morte, ressaltando 

sua importância cultural e fixando-a nas engrenagens que mantém o bom 

funcionamento da ordem social. Giacoia Junior (2005) afirma, portanto, ser 

fundamental a observação da maneira como a sociedade se porta diante do fenômeno 

da morte, visto que esse comportamento desempenha um papel crucial na 

estruturação de sua identidade coletiva, constituindo-se “um dos elementos mais 

relevantes para a formação de uma tradição cultural comum” (GIACOIA JUNIOR, 

2005, p. 15). 

O fim da vida em si e todo o debate em torno deste são, historicamente, fonte 

de inspiração para os mais diversos preceitos religiosos e filosóficos, assim como 

também a causa de angústias e pavores para os seres humanos. Lidar com a morte 

evoca no ser humano uma noção de finitude que inexiste em outros seres vivos. O 

filósofo Arthur Schopenhauer apresenta uma breve comparação entre as noções 

humanas e animais no trecho: 

 
[...] os animais não sentem propriamente sequer a morte: eles só poderiam 
conhecê-la quando ela se apresenta; mas então, eles já deixaram de ser. 
Desse modo, a vida dos animais é um prolongado presente. Sem reflexão, 
eles vivem nele e nele sempre sucumbem inteiramente (SCHOPENHAUER, 
1986a, p. 83). 



29 
 

 
 
 
 

Schopenhauer (1986a) define, a partir disso, a morte como “musa 

inspiradora” da filosofia. Ele afirma que, ao considerar o ser humano como parte 

inerente da natureza, este seria o único considerado um “animal metafísico” - definido 

dessa forma pois a condição de sua existência proporciona um fenômeno atípico, o 

de ser o único que conhece por antecipação o fenômeno da morte. 

 
O animal só conhece a morte na morte: o homem, com sua consciência, a 
cada hora se aproxima mais de sua morte, e isso torna a vida por vezes árdua 
até para aquele que ainda não reconheceu no todo da vida mesma esse 
caráter de permanente destruição. Principalmente por causa disso o homem 
tem filosofias e religiões. (SCHOPENHAUER, 1986b, p. 75) 

 

Assim sendo, o homem angustia-se para além do período presente, sofrendo 

tanto pelo passado quanto pela inevitabilidade do futuro (SCHOPENHAUER, 1986b). 

Apesar do filósofo ter vivido entre os séculos XVIII e XIX, essa perspectiva de 

sofrimento em antecipação descrita pelo autor ainda se faz presente nos dias de hoje. 

Em contrapartida, o homem moderno, segundo Sigmund Freud (2006), enxerga 

a morte como tabu. Esse termo possui origem na cultura polinésia e alguns de seus 

significados são misterioso, proibido e perigoso. Desse modo, o conceito define algo 

relativo ao desconhecido, que não deve ser discutido. O ser humano diante do fim 

desconhecido da existência busca negar a inevitabilidade do destino. No trecho de 

Edgard Morin isso fica evidente: 

As ciências do homem não se ocupam da morte. Dão-se por satisfeitas em 
reconhecer o homem como um animal do fazer (homo faber), do cérebro 
(homo sapiens) e da linguagem (homo loquax). Não obstante, a espécie 
humana é a única para a qual a morte está presente durante toda sua vida, a 
única que associa à morte um ritual funerário, a única que crê na 
reencarnação ou na ressurreição dos mortos.[...] Mas, na verdade, as 
pessoas agem como se a morte fosse algo alheio. Mesmo cientes da 
mortalidade e, muitas vezes, tomando medidas para o momento da morte, no 
fundo, não acreditam que isso lhes ocorrerá (MORIN, 1974, p.9). 

 
Morin observa que o homem moderno deseja negar a morte. Segundo ele, os 

seres humanos insistem em atribuir um caráter ocasional à morte, relacionando-a às 

mais diversas situações da vida; doenças, acidentes, idade avançada, privando o 

fenômeno de morrer de seu caráter inevitável. Para Canastra (2007), se nas 

civilizações antigas a morte era um fenômeno relevante na cultura e nas tradições de 

diversas sociedades, nos tempos atuais ela tem aparecido cada vez mais de uma 



30 
 

 
 

 

forma periférica na civilização moderna, deixada de lado dos hábitos e dos 

pensamentos dos seres humanos. Nesse sentido, os autores tratam da dificuldade do 

homo sapiens em colocar-se diante de sua finitude, isto é, de encarar a perda de sua 

individualidade (VARALLI, 2017). 

Dentro desse raciocínio, após uma explicação breve e contextualizadora da 

noção de morte que a humanidade vem refinando ao longo dos milênios, realizar-se- 

á a contextualização de mais uma noção fundamental para este trabalho, o 

entendimento da sociedade sobre o conceito de dignidade humana. 

O termo “dignidade”, no vocabulário comum, aparece como uma 

particularidade ou condição do ser humano. Para Vial Correa e Rodriguez Guerro 

(2009) apenas as pessoas possuem “dignidade”. Neste raciocínio, obras de arte e/ou 

concepções, ainda que feitas por humanos, não têm “dignidade”. Percebe-se, 

portanto, que o termo, mesmo quando aparece em expressões como: “uma obra digna 

de…”, ainda se configura uma extensão da condição humana de ser digno, remetendo 

aos humanos que deram origem ao trabalho. 

Segundo Vial Correa e Rodriguez Guerro (2009), a atual noção de dignidade 

sofreu diversas mudanças desde seu surgimento na sociedade romana e posterior 

incorporação à cultura cristã - ela passa de uma conquista individual para uma 

condição inerente ao ser humano. 

A sociedade romana pré-imperial caracterizava os méritos de um ser humano, 

tanto na esfera política quanto na vida pessoal. Em outras palavras, havia condições 

para se tornar um cidadão digno e entre elas estavam a ação política, como fazer 

parte do Senado, o pertencimento à nobreza romana, com ancestrais importantes, reis 

ou heróis de batalha. O romano adquiria sua dignidade, a estabelecia e exibia para a 

sociedade. Dessa forma, o conceito não possuía solidez, ou seja, poderia ser 

aumentado, diminuído, perdido ou restaurado. A dignidade era “uma conquista 

pessoal que, por um lado, dava direito ao poder e, por outro, pelo impulso interior de 

ser moralmente irrepreensível, exigia um dever.” (VIAL CORREA; RODRIGUEZ 

GUERRO, 2009, p. 56). 

Em seu surgimento, a dignidade era elitista e definitivamente nem todos 

os cidadãos possuíam as condições de vida necessárias para sustentar esse modo 

de viver dignamente. Vale lembrar que, como mencionado no capítulo sobre a vida, a 

sociedade romana era escravocrata e, portanto, essa dignidade tão associada à 



31 
 

 
 

 

política e ascendências nobres era incompatível com a condição de escravo (VIAL 

CORREA; RODRIGUEZ GUERRO, 2009) 

Após a incorporação do termo pela cultura cristã do Ocidente, a dignidade tem 

sua matriz fundamentada na qualidade humana de ser feito à imagem de Deus. É 

definida, igualmente à todos os seres humanos, perante sua conexão direta com a 

divindade, independentemente de suas origens, do sexo, da idade, crença ou status 

social. Nessas características, o homem é digno, ainda que dentro de um contexto 

religioso específico, de direitos intransferíveis e sujeito à princípios de proteção e 

respeito (VIAL CORREA; RODRIGUEZ GUERRO,2009). 

Para Vial Correa e Rodriguez Guerro (2009), as qualidades dos homens e das 

coisas são encontradas em diferentes graus, menores ou maiores. 

Por exemplo, magnitudes: existem corpos maiores ou menores, mais leves 
ou mais pesados, mais rápidos ou mais lentos. Mas também nos parece que 
cores, cheiros ou sabores podem ser mais ou menos intensos. De alguma 
forma, toda natureza sensível é passível de medida, suas propriedades são 
quantificáveis. Em outra ordem de coisas, que não são propriamente 
mensuráveis, reconhecemos também uma espécie de grandeza: parece-nos 
que o talento matemático, musical, literário, entre outros, pode ser maior ou 
menor, mesmo quando sua estimativa é muito pouco semelhante a uma 
medição simples. No campo das coisas morais reconhecemos também a 
gradação: há pessoas mais ou menos valiosas ou verdadeiras. Mesmo diante 
de um conjunto complexo de qualidades morais, podemos dizer que há 
pessoas que nos parecem mais respeitáveis do que outras. À primeira vista, 
então, tudo parece passível de gradação, qualquer condição que 

conhecemos pode ser mostrada ou possuída em diferentes graus (VIAL 
CORREA; RODRIGUEZ GUERRO, 2009, p. 56, tradução nossa) 

 

Porém, quando se trata da dignidade humana, não existe um elemento passível 

de comparação, não existe ser humano mais ou menos digno. O conceito supracitado 

de Immanuel Kant de que o homem é próprio - um fim em si mesmo - e não pode ser 

utilizado de acordo com interesses de outros homens exemplifica bem esse raciocínio. 

No quadro social moderno, é repulsiva a aquisição de outro ser humano como 

escravo, por exemplo (VIAL CORREA; RODRIGUEZ GUERRO, 2009). 

O ser humano enquanto organismo está sujeito às leis da natureza, 

nascimento, desenvolvimento e morte. Logo, desde o início de sua existência, este 

deve ser acolhido e amparado. A transformação desse conceito ao longo do tempo, 

principalmente no Ocidente, leva a pensar que a dignidade humana não deve ser 

resultado de conquistas pessoais - sem mencionar quando estas “conquistas” são 

garantidas apenas pela hereditariedade - pois para a grande maioria dos indivíduos 



32 
 

 
 

 

ela seria inalcançável (VIAL CORREA; RODRIGUEZ GUERRO, 2009). De acordo 

com o autor, a verdadeira dignidade aparece no auxílio dado ao indivíduo na reta final 

de sua existência. 

Quando quase desaparecem os traços das qualidades que deram 
protagonismo ao indivíduo, é onde mais brilha a dignidade pura. Onde ela se 
torna inteiramente passiva é onde brilha o valor do acolhimento como 
condição fundamental para o tratamento das pessoas. Onde o homem se 
torna impotente para reivindicar o seu direito, resplandece a força da nossa 
responsabilidade para com ele. Acolhimento e responsabilidade são dois 
pilares da sociedade humana. A morte de todo ser humano nos traz uma lição 
dessas virtudes (VIAL CORREA; RODRIGUEZ GUERRO, 2009, p. 57, 
tradução nossa) 

 
A vulnerabilidade criada pela invalidez - seja pela idade avançada ou 

decorrente de determinada circunstância - é a deixa para o ser humano fazer valer a 

sua essência. A partir da menção de Vial Correa e Rodriguez Guerro (2009) que a 

morte do indivíduo oferece ensinamentos sobre tais virtudes, pode-se refletir sobre os 

métodos de abreviação e prolongamento da vida humana. 

 
3.1. Métodos de abreviação e prolongamento da vida 

 
De acordo com Melo (2021), se a morte é um aspecto inevitável da vida e as 

pessoas possuem sua dignidade atrelada à própria existência, evidencia-se a 

necessidade de legislar sobre o fim da existência de maneira digna. Nas palavras de 

Cristian Fetter Mold: “O direito a uma vida humana digna não pode ser truncado com 

uma morte indigna. O ordenamento jurídico está por conseguinte chamado também a 

concretizar e proteger este ideal da morte digna.” (MOLD, 2010, p. 65). Nesse sentido, 

o presente tópico deste trabalho analisará, de forma breve e expositiva, alguns dos 

métodos empregados atualmente no que tange à abreviação e ao prolongamento da 

vida. 

A conceituação destes métodos no trabalho se dá pela intenção de oferecer 

maior abrangência de perspectivas na análise dos regulamentos pretendida por este 

estudo. No ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no Código Penal, é 

proibida a prática da eutanásia. Sendo assim, o médico que abrevia a vida de 

determinado paciente - independentemente da razão para tal - comete um crime. 

Esses fatos ligam-se aos direitos de proteção à vida e à dignidade discutidos nos 

tópicos anteriores e regulamentados na Constituição Federal Brasileira. 



33 
 

 
 

 

De início, é importante ressaltar que não se deve confundir a morte digna com 

nenhum método eutanásico. Como Melo explicita no trecho 

 
A “morte digna” possibilita a aceitação ou a recusa de tratamentos médicos 
e/ou o ajuste ou a limitação de esforços terapêuticos (LET) como boa prática 
médica, por exemplo, em caso de intensidade desmedida do suporte vital em 
um paciente com enfermidade irreversível, evitando assim a obstinação ou a 
insistência terapêutica [...] (MELO, 2021, não paginado). 

 

Quanto à eutanásia, esta define-se pelo ato de cessar a vida de um ser 

humano. Existem diferentes situações nas quais a eutanásia já apareceu, sendo 

alguns exemplos a vontade do próprio enfermo, casos em que o paciente representa 

algum tipo de risco para a sociedade - caracterizando uma eutanásia eugênica - ou 

ainda porque o tratamento do indivíduo exige despesas elevadas (DEEKE, 2016). 

Segundo Deeke (2016) diferentes culturas e religiões não aceitam tal tipo de 

método, pois este coloca-se diretamente contra a vontade divina de começo e fim da 

vida, proibindo qualquer tipo de intervenção. Os diferentes posicionamentos em 

relação ao tema explicitam a complexidade da temática. Entre os argumentos 

daqueles que defendem esse tipo de prática está a liberdade de escolha do paciente, 

podendo “optar entre viver ou morrer com dignidade em um momento em que existe 

a consciência de que o estado da sua enfermidade é tão grave, que não compensa 

viver em sofrimento até que a morte chegue naturalmente” (DEEKE, 2016, não 

paginado). Aos contrários ao método, frequentemente surge o argumento religioso de 

que somente a Deus é permitido dar ou cessar a vida. 

Essa prática pode ocorrer de duas maneiras: ativa ou passiva. A eutanásia 

ativa ocorre a partir da cessação da vida do paciente por parte do responsável pelo 

processo, acontece, em geral, por meio de injeções letais, doses de remédio 

calculadas, entre outras (DEEKE, 2016). Na eutanásia passiva o processo de 

tratamento do paciente é suspenso. Para Pessini (2004), esse método, quando 

aplicado de forma passiva, não consiste em interromper deliberadamente a vida, mas 

aceitar a morte como horizonte final da doença. 

Países como Suíça, Bélgica e Holanda permitem a prática. Na América do Sul, 

foco deste estudo, apenas a Colômbia realizou a descriminalização do método. Ainda 

que o Tribunal Constitucional colombiano tenha permitido tal atividade em 1997, 

somente em 2015 os procedimentos foram definidos pelo Ministério da Saúde do país 

(CASTRO, 2016). No Brasil, a prática - apesar de não regulamentada especificamente 



34 
 

 
 

 

nos aparatos jurídicos - não é permitida pelo Código Penal. Dessa maneira, o indivíduo 

que a realiza, independentemente de sua motivação, comete homicídio perante o art. 

121: “Homicídio simples. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.” 

(BRASIL, 1990) 

Em contrapartida, a distanásia mostra-se como o completo oposto da 

eutanásia, uma vez que sua realização consiste em prolongar demasiadamente a vida 

de um paciente através das tecnologias médicas disponíveis. Com o avanço constante 

da tecnologia, a sobrevivência do ser humano por intermédio de aparelhos se torna 

cada vez mais possível. No entanto, estes recursos tecnológicos implicam em custos 

elevados, além do fato do prolongamento da vida significar também a extensão do 

sofrimento ao paciente e aos familiares, uma vez que o quadro seja irreversível 

(DEEKE, 2016). 

No Brasil, não existe nada na legislação brasileira que configure a distanásia 

como crime. Porém, o Código de Ética Médica, revisado em 2010 pelo CFM (Conselho 

Federal de Medicina), expõe em seu princípio fundamental XXII, que: “Nas situações 

clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos 

diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua 

atenção todos os cuidados paliativos apropriados.” (CONSELHO FEDERAL DE 

MEDICINA, 2009). 

Apesar disso, os números de ocorrência da distanásia no Brasil, por exemplo, 

aumentam significativamente na medida em que os médicos não praticantes - bem 

como aqueles que não indicam a prática - assumem a possibilidade de acusações de 

recusa de tratamento, dificultando cada vez mais o desenraizamento da prática no 

cotidiano (FERREIRA, 2017). Neste ponto mostra-se válido ressaltar que tanto a 

temática quanto o contexto dos casos em que a prática é aplicada são de alta 

complexidade e que não é objetivo deste trabalho debater intensamente sobre essas 

noções. 

A prática apoiada pelo CFM em detrimento da distanásia é a ortotanásia. 

Nesta, diferentemente da eutanásia passiva na qual ocorre o abreviamento da vida de 

maneira proposital, a causa do morte se dá pela enfermidade do paciente. Dessa 

forma, segundo Varalli (2017), não ocorre a abreviação da vida do indivíduo nem 

margem para caracterização de delito. A prática consiste, portanto, em acompanhar o 



35 
 

 
 

 

processo natural da morte do paciente garantindo a este o menor sofrimento possível 

no processo, aliviando as dores e intensificando o tempo com a família. 

De acordo com Deeke (2016), o elemento subjetivo da ortotanásia é preservar 

a dignidade do indivíduo que sofre perante uma enfermidade irreversível. A este ser 

humano, que já não possui mais chance de recuperação, assume-se a opção de 

descontinuar tratamentos que prolonguem inutilmente o processo e, por conseguinte, 

o sofrimento. 

No direito brasileiro a ortotanásia não possui previsão legal, sendo considerada 

conduta atípica sob a perspectiva do Direito Penal. Ainda assim, o assunto ganhou 

campo de debate em território nacional com o advento da Lei nº 10.241/99, elaborada 

pelo deputado e médico Roberto Gouveia, do Partido dos Trabalhadores de São 

Paulo. A lei aborda os direitos daqueles que se utilizam dos serviços de Saúde do 

Estado de São Paulo, prevendo, no art. 2º: 

 
Artigo 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de São 
Paulo: 
I – Ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso; 
[...] 
VII – Consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com 
adequada informação, procedimentos diagnósticos e terapêuticos a serem 
nele realizados. 
[...] 
XXIII – Recusar tratamentos dolorosos à vida. 

XXIV – Optar pelo local da morte. (SÃO PAULO, 1999) 

 

Um dos casos mais conhecidos de ortotanásia no Brasil foi o de Mário Covas, 

governador do Estado de São Paulo na época e responsável por sancionar a Lei nº 

10.241/99. O governador Covas, acometido por uma doença irreversível, faleceu dois 

anos após esse acontecimento, utilizando-se desta mesma lei optando por terminar 

sua vida em sua residência e cercado de seus familiares (DEEKE, 2016). 

Fora da esfera legislativa, tem-se o exemplo da conclusão adotada pela Igreja 

Católica na “Declaração sobre a Eutanásia”, de maio de 1980, que atesta: 

[...] na iminência de uma morte inevitável, apesar dos meios usados, é lícito 
em consciência tomar a decisão de renunciar a tratamentos que dariam 
somente um prolongamento precário e penoso da vida, sem, contudo, 
interromper os cuidados normais devidos ao doente em casos semelhantes. 
Por isso, o médico não tem motivos para se angustiar, como se não tivesse 
prestado assistência a uma pessoa em perigo (JOÃO PAULO II, 1980, não 
paginado) 



36 
 

 
 

 

No âmbito do direito comparado acerca da morte digna, uma modificação 

legislativa promovida pelo parlamento da Argentina assegurou à Lei nº 26.529/09 

(Direitos do paciente em suas relações com profissionais e instituições de saúde) o 

reconhecimento ao direito do paciente em aceitar ou recusar determinados 

tratamentos médicos. A importância da modificação desta lei evidencia-se na busca 

por evitar métodos terapêuticos excessivos, de modo a priorizar a autonomia do 

paciente de acordo com suas vontades no que tange à própria qualidade de vida, além 

de favorecer os processos que aliviam a dor no prolongamento da vida. O paciente 

passa a ter o direito, portanto, de renunciar a tratamentos desnecessários (DEEKE, 

2016). 

Essa lei dispõe que, em casos nos quais o paciente não possa exercer suas 

vontades por determinada razão, o poder de decisão pode ser reclamado por 

familiares diretos. Além disso, a lei versa especificamente sobre a proibição da 

eutanásia e do suicídio assistido, métodos não permitidos pela legislação argentina. 

Dessa forma, ficam isentos de responsabilidades civis, penais ou administrativas os 

profissionais que trabalharem conforme os termos explicitados. Com a aprovação 

desta lei, a Argentina junta-se ao Uruguai no status de país detentor de legislação que 

reconhece a autonomia de pacientes terminais em decidir pelo destino de sua própria 

vida, enquanto o Brasil se mantém sem regulamentos jurídicos acerca deste tema 

(LEI..., 2012). 

 

3.2 Resultados e Discussões 

 
Em face do exposto, esta seção do trabalho buscará finalizar a proposta 

iniciada no capítulo 2, identificando se todos os países da América do Sul abarcam, 

em seus ordenamentos jurídicos, normas sobre quando se determina o fim da 

personalidade. Como já mencionado, Guiana e Suriname não fazem parte da 

pesquisa devido à dificuldade de acesso às legislações desses países. Portanto, a 

partir destes esclarecimentos, onde estão presentes os preceitos normativos que 

regulam o fim da existência? O quadro a seguir mostra os dados encontrados: 



37 
 

 
 

 

Quadro 3 – Instrumentos legais que regulam o fim da vida na América do Sul 
 

País Espécie legislativa Preceito 
normativo 

Argentina Código Civil y Comercial de la Nación 
Ley 26.994, de 1º de outubro de 2014 

Art. 93 

Bolívia Código Civil 
Decreto Ley no 12760, de 6 de agosto de 1975 

Art. 2 

Brasil Código Civil 
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 

Art. 6 

Chile Código Civil de la Republica de Chile Art. 78 

Colômbia Código Civil de la Nación 
Ley 57 de 1887 

Art. 94 

Equador Código Civil de la Republica del Ecuador Art. 64 

Paraguai Código Civil 
Ley no 1183 de 1985 

Art. 35 

Peru Código Civil 
Decreto Legislativo no 295, de 20 de julho de 1984 

Art. 61 

 
Uruguai 

Código Civil De La República Oriental Del Uruguay, 
Ley no 16.603 de 21 de novembro de 1994 

 
Não possui 

Venezuela Código Civil, Gaceta Oficial no 2.990 del 26 
de Julio de 1982 

Não possui 

Fonte: Elaborado pelo autor (2023). 

 
 

Nota-se, a partir da observação do quadro, que as noções relativas ao fim da 

existência estão dispostas no Código Civil dos respectivos países, à exceção de 

Uruguai e Venezuela. 

De acordo com Eugênio Facchini Neto (2013), os processos de independência 

das colônias europeias na América Latina não significaram uma ruptura cultural entre 

as partes. Nesse contexto, a tendência jurídica para codificações da Europa reflete na 

América. Esse fator, aliado à vontade dos novos Estados de romper com o passado 

colonialista e à ausência de outros Códigos-modelo, uma vez que na metade do 

século XIX poucos Estados haviam codificado seu direito civil, serve de marco para o 

início das codificações sul-americanas. Não obstante, a realidade é que mesmo estes 



38 
 

 
 

 

poucos países - em grande parte - realizaram este processo se utilizando do modelo 

francês como exemplo. A própria Espanha possui seu modelo promulgado no ano de 

1889, utilizando-se, mesmo na condição de país colonizador, do modelo francês como 

base para a elaboração. 

Segundo Facchini Neto (2013), a Bolívia, ainda sob controle francês na época, 

assim como outras nações que não estão no foco deste estudo, tiveram suas 

codificações integralmente copiadas do modelo francês, como demonstra Amalia 

Diurni, no trecho: 

As tentativas iniciais de codificação limitaram-se a ser uma tradução literal 
dos códigos napoleônicos: em 1825 o Haiti adotou todos os cinco códigos 
franceses, na própria língua original, e o mesmo fez a República Dominicana 
em 1844 (aqui os códigos permaneceram redigidos em francês durante 
quarenta anos) (DIURNI, 2008, p. 67). 

 

Um segundo grupo de países descrito por Facchini Neto (2013) remete àqueles 

que, apesar de apoiarem toda a base da codificação no modelo francês, também se 

preocuparam em dar originalidade ao modelo jurídico. Estes seriam os casos do 

Brasil, da Argentina e do Chile. O Código Civil Brasileiro tem sua origem remontada 

ao Código Civil Francês, conforme explicitado pelo Relator-Geral Josaphat Marinho 

no “Parecer preliminar sobre o Projeto de Código Civil”, mais especificamente no 

tópico referente à sistematização do Código, que diz: 

Essa sistematização toma corpo a partir do começo do século XIX, quando a 
legislação assume a “forma de códigos”, sendo o Código Civil francês – o 
Código Napoleão – o marco da transformação, que “suprimiu, de um só golpe, 
o direito então em vigor”, na observação incisiva de Georges Ripert (Les 
Forces Créatrices du Droit, Lib. Gén. de Droit et de Jurisp., Paris, 1955, p.p. 
348-349). O Código Civil francês, de 1804, e os que lhe sobrevieram – o 
Alemão – BGB – de 1896, o Suíço, de 1881- 1907 – influíram no direito de 
outros povos, inclusive fora do continente europeu, afirmando a nova 
orientação política e técnica de legislar (BRASIL, 2008, p. 536). 

 
Além disso, como exemplo claro da “preocupação” com a originalidade do 

Código brasileiro, esboçado e consolidado por juristas como Augusto Teixeira de 

Freitas e Clóvis Beviláqua, tem-se que as regulações referentes ao início e fim da vida 

- buscadas por este estudo - se situam na denominada parte geral do Código, junto a 

tópicos referentes à pessoas jurídicas e disposições sobre bens materiais. Essa parte 

geral inexiste no Código francês e tem sua origem remontada ao Código alemão, além 

das influências citadas por Marinho que incluem o modelo suíço (FACCHINI NETO, 

2013). 



39 
 

 
 

 

Quanto ao Código Civil argentino, nota-se no quadro que atualmente é 

combinado ao Código Comercial, possuindo o nome "Código Civil y Comercial de la 

Nación”. O professor argentino Gustavo Alberto Bossert (2004) comenta que a 

estrutura da legislação espanhola, em castelhano, foi herdada pelos países 

pertencentes à Espanha colonizadora. A partir disso, o movimento de codificação 

iniciado na França, que separava os códigos por matérias, refletiu na América 

espanhola, de modo que o Código Civil Argentino surge diretamente à luz do Código 

Civil Francês, e o Código Comercial à luz do Código de Comércio de Napoleão, entre 

outros. 

Para elucidar essa codificação com tons de originalidade, Bossert (2004) 

elucida que Vélez Sarsfield, autor tanto dos mencionados códigos civil e comercial da 

Argentina, possuía amplo conhecimento da doutrina francesa. Assim, na revisão do 

Código argentino realizada por Lisandro Segovia “metade dos 2.282 artigos do Código 

Civil Francês foi transferida, de alguma forma, ao Código Civil Argentino, e, desse 

número, 145 artigos do código argentino copiam textualmente o modelo francês” 

(BOSSERT, 2004, p. 126). 

O Código argentino, por sua vez, além de influenciar amplamente o modelo 

uruguaio, foi apropriado pelo Paraguai, que se utilizou do texto até 1985, quando se 

promulgou o Código Civil que figura no quadro logo acima. Mesmo com um novo 

modelo, as bases de estruturação do código paraguaio ainda remontam aos 

processos descritos até aqui, existindo ampla influência tanto do modelo francês 

quanto dos modelos sul-americanos, já consolidados ao final do século XX 

(BOSSERT, 2004). 

Quanto ao modelo chileno, este foi promulgado no ano de 1855, e sua 

elaboração deve-se ao jurista de origem venezuelana Andrés Bello. Conforme o 

trecho: 

Ao contrário do que ocorreu na França, ou mesmo no Brasil, o projeto do 
Código Civil chileno não foi submetido a qualquer tipo de discussão, nem 
recebeu qualquer sugestão da comunidade jurídica, nem mesmo dos 
tribunais. Mais do que em qualquer outro país, no Chile a codificação foi obra 
de um homem só (DELGADO, 2011, p. 114-115). 

 

Segundo Bossert (2004), o jurista abarcou em seus escritos, ao longo de vinte 

anos, referências ao Código Civil francês e à legislação castelhana e buscou converter 

em leis conceitos populares presentes há muito no Chile. De forma semelhante à 



40 
 

 
 

 

apropriação do Paraguai sobre o texto argentino, Equador e Colômbia - entre outras 

nações - utilizam-se do modelo chileno em seus próprios ordenamentos. Esse método 

de inspiração na legislação castelhana acontece também no Peru, que ao longo de 

sua história possuiu três códigos, promulgados nos anos de 1852, 1936 e, por fim, o 

código de 1984 - que figura no quadro apresentado. 

Dessa maneira, os códigos sul-americanos apresentam diversas semelhanças 

quanto às estruturas do texto e, principalmente, no modo como regulam suas 

matérias. 

 
Quadro 4 – Dispositivos jurídicos que regulam o fim da vida 

 

País Dispositivo 

Argentina Art. 93 - La existencia de la persona humana termina por su muerte. 

Bolívia Art. 2 - La muerte pone fin a la personalidad. 

 
Brasil 

Art. 6 - A existência da pessoa natural termina com a morte; presume- 
se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a 
abertura de sucessão definitiva. 

Chile Art. 78 - La persona termina en la muerte natural. 

Colômbia Art. 94 - La persona termina en la muerte natural. 

Equador Art. 64 - La persona termina con la muerte. 

 
Paraguai 

Art. 35 - El nacimiento y la muerte de las personas se probarán por los 
testimonios de las partidas y los certificados auténticos expedidos por 
el Registro del Estado Civil. 

Peru Art. 61 - La muerte pone fin a la persona. 

Uruguai Não há artigo específico para o fim da vida. 

Venezuela Não há artigo específico para o fim da vida. 

Fonte: Elaborado pelo autor (2023). 

 

De início, observa-se uma semelhança entre vários dos artigos reunidos no 

quadro. Dos 10 países analisados, 8 possuem o fim da personalidade regulado em 

algum de seus dispositivos jurídicos. Durante todo o processo de elaboração deste 



41 
 

 
 

 

trabalho, não foi possível encontrar informações acerca dos motivos para Uruguai e 

Venezuela não regularem o fim da existência em seus respectivos ordenamentos. 

Julga-se importante, também, mencionar que em ambos os códigos - Uruguai 

e Venezuela - a morte do indivíduo não é ignorada. Ela aparece recorrentemente em 

seções relacionadas ao desaparecimento; exemplo no art. 69 do Código Civil 

uruguaio: art. 69. “A partir do dia do comprovado falecimento do ausente, a herança 

será expedida aos herdeiros testamentários ou, na falta de testamento, aos que, à 

data do falecimento, eram herdeiros intestados” (URUGUAI, 1994, p. 7, tradução 

nossa); ao matrimônio, art. 186: “O casamento é dissolvido por falecimento de um dos 

cônjuges. [...]” (URUGUAI, 1994, p.18, tradução nossa); e à autoridade parental, art. 

280 - “A autoridade parental termina com o falecimento de pais ou filhos. [...]” 

(URUGUAI, 1994, p. 32, tradução nossa). 

Da mesma forma, na Venezuela, a noção de morte é recorrente nestas seções 

de maneira muito semelhante e compreensível, uma vez que a morte - fenômeno 

natural da vida - não pode de maneira alguma ser ignorada. Portanto, da análise 

objetificada por este estudo tem-se que estes dois países não regulam o fim da 

personalidade nos respectivos ordenamentos, mas observa-se que incluem definições 

de procedimentos em caso de morte do indivíduo. 

Além disso, uma redação mais imprecisa das normas foi observada no artigo 

do dispositivo paraguaio. Em seu Código Civil, o Paraguai não dispõe de um capítulo 

dedicado ao fim da personalidade, na medida em que inclui o artigo apresentado na 

seção das disposições gerais “Das pessoas e direitos pessoais nas relações de 

família”, nome do Livro Um do dispositivo. No entanto, o artigo 35, ainda que 

diferentemente da grande maioria exposta no quadro, define que a morte é provada 

por testemunhos das partes e pelas certidões autênticas emitidas por órgão 

competente. Dessa maneira, nos parâmetros estabelecidos para este estudo, o 

Paraguai caracteriza-se como país que possui o fim da existência regulado em seu 

ordenamento, embora de maneira imprecisa. 

Nota-se, também, que o artigo 6 do código brasileiro compreende, ainda que 

de maneira breve, a sucessão definitiva - quando autorizada pela lei - em casos de 

ausência do indivíduo. Nos demais códigos civis, dos 7 países restantes no quadro, 

evidencia-se o fato de que os artigos se dispõem de maneira quase uniforme. Esse 

fato não causa estranheza diante da observação da origem semelhante dos modelos 



42 
 

 
 

 

jurídicos sul-americanos e do processo de codificação ocorrido em grande parte dos 

países deste continente. Portanto, observa-se que, para os países Argentina, Bolívia, 

Brasil, Chile, Colômbia, Equador e Peru, o fim da existência do ser humano é regulado 

em seus respectivos códigos civis. 



43 
 

 
 

 

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 

 
O marco inicial da vida humana não é um tema pacífico nem entre estudiosos 

de uma mesma área. Tanto é que juristas discordam uns dos outros e o mesmo ocorre 

com filósofos, cientistas de áreas da saúde e até mesmo religiosos. O fato de existirem 

pesquisas de diferentes áreas científicas, que estudam e descrevem cada fase do 

desenvolvimento biológico humano, evidencia que existem diferentes formas de 

enxergar o início da vida. 

Não foi objetivo da presente pesquisa apresentar todas as teorias existentes, 

muito menos apontar qual a mais correta. Também não foi objetivo deste trabalho 

realizar uma pesquisa exaustiva de cada ordenamento jurídico. Refletir sobre o início 

da vida em toda sua complexidade envolveria, de antemão, deixar de lado uma visão 

estritamente positivista e adotar outro tipo de abordagem. Além disso, uma 

abordagem adequada teria como pressuposto o fato de que o conceito jurídico de 

pessoa constitui o fundamento dos direitos humanos e que, dependendo da visão que 

se adota a esse respeito, são estabelecidas diferentes condições para os direitos 

fundamentais. 

O propósito do presente trabalho foi bem mais modesto. A pretensão da 

presente pesquisa foi identificar se, e como, o direito de diferentes países estabelece 

os marcos inicial e final da vida humana. Verificou-se que outros países da América 

do Sul adotam posicionamentos diversos ao adotado pelo Brasil. Ainda que pesem as 

controvérsias sobre a redação imprecisa dos dispositivos, da análise realizada, pode- 

se perceber que a literatura na área do direito dos respectivos países alega que 

Argentina, Paraguai e Uruguai e Peru estabelecem a concepção como o momento 

inicial da vida. Em relação ao final da vida humana, Uruguai e Venezuela não regulam 

o fim da personalidade em suas legislações, enquanto os demais o fazem. 

Além disto, observou-se que a codificação do Direito civil na América do Sul 

remete aos modelos legislativos europeus e, nesse sentido, as origens de – pelo 

menos alguma parte – dos ordenamentos jurídicos sul-americanos presentes neste 

estudo remetem ao velho continente. 

Dentro da sociedade moderna, segundo Freud (2006), o fenômeno da morte 

tem, por vezes, sido deixado na periferia das preocupações cotidianas. A evolução do 

conceito de dignidade humana e a presença desta no horizonte final da vida garantem 



44 
 

 
 

 

aos legisladores temáticas amplamente complexas, trabalhadas brevemente neste 

estudo como forma de demonstrar a abrangência do tema no debate moderno. 

Por fim, a conclusão mais importante do presente trabalho é a de que esta 

questão não é pacífica e muito menos unânime. Portanto, os estudos de direito 

comparado sincrônicos têm muito a contribuir com as reflexões sobre temas 

controversos como este ora estudado. A partir do estudo de diferentes sistemas, o 

operador jurídico tem em mãos diversos olhares sobre um único tema e passa a ter 

subsídios para refletir e até mesmo alterar sua própria legislação. 



45 
 

 
 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
 

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Derecho: nociones preliminares, teoría general, enciclopedia jurídica, história de las ideias. 
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