UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA CAMPUS DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA – MESTRADO PROFISSIONAL – RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE ELIAS AZEVEDO DA SILVA GESTÃO HÍDRICA DA MICROBACIA DO BAIXO AGUAPEÍ: ANÁLISE HISTÓRICA NA COMPREENSÃO DAS CONTRADIÇÕES E ESTÍMULO A PRESERVAÇÃO DO CÓRREGO MARRECAS/MARREQUINHAS/SP Orientadora: Profa. Dra. Iracimara de Anchieta Messias Coorientadora: Profa. Dra. Edineia Aparecida Dos Santos Galvanin PRESIDENTE PRUDENTE- SP 2023 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA CAMPUS DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ELIAS AZEVEDO DA SILVA Presidente Prudente 2023 Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Geografia – Mestrado Profissional – Recursos Hídricos e Meio Ambiente da FCT/UNESP Campus de Presidente Prudente como pré-requisito para obtenção do Título de Mestre em Geografia. Orientadora: Profa. Dra. Iracimara de Anchieta Messias Coorientadora: Profa. Dra. Edinéia Aparecida dos Santos Galvanin Dedicatória A Deus, aos meus familiares, a minha filha Sofia Nicole minha inspiração, aos meus amigos, a minha esposa Pollyanna pela compreensão de minhas ausências. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus por ter me concedido saúde, paciência, serenidade, perseverança e conhecimento na busca de um sonho. A minha família, que sempre estiveram ao meu lado me apoiando ao longo de toda a minha trajetória. Aos meus amigos Karen, Anilton, Hadassa, Tassia, Adriano e Laine que estiveram mais próximos de mim durante todo o processo do curso, a esses sou grato. A minha coordenadora da Escola Estadual João Brásio, Andreia Lopes do Nascimento Miranda que desde a escolha do tema do pré-projeto ao seu desenvolvimento, esteve ao meu lado nos apoiando e ajudando principalmente nas redações. A todos os professores do Mestrado com quem tive a oportunidades de participar das aulas, pelo empenho na condução do processo didático de ensino. Aos amigos da Casa da Agricultura de Panorama-SP o Sr. Luiz Alberto Loureiro e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Sr. Artur do Amaral Lauriano pela parceria nos trabalhos de campo. Aos companheiros do Rotary Clube de Panorama, Tupi Paulista, Dracena e Dracena Imperial. A minha professora e coorientadora Drª Edinéia Aparecida dos Santos Galvanin, pelas contribuições principalmente nas produções dos mapas. E a minha orientadora, prof.ª Dr. Iracimara de Anchieta Messias pelos ensinamentos, paciência, comprometimento, compreensão, e como saber lidar com minha ansiedade, além de me atender prontamente em todas as vezes que precisei. RESUMO A ocupação desordenada tem levado a diminuição dos recursos naturais, atividades de desmatamentos, práticas agrícolas inadequadas, poluição de corpos d’água com lançamento de resíduos sólidos domésticos e industriais e atividades extrativas agressivas, provocam destruição sem precedentes de bacias hidrográficas. Assim, a gestão hídrica das bacias tem um papel fundamental na preservação dos recursos naturais para a sociedade que ocupa esse espaço. O objetivo dessa pesquisa é, analisar a evolução histórica na gestão hídrica da microbacia Marrecas/Marrequinhas para conhecer as contradições existentes que impossibilitam a integração e resolução de problemas entre os diferentes atores envolvidos no Sistema de Atividade – SA. Para isso, a partir de observações locais, entrevistas semiestruturadas com a população envolvida, produção de mapas temáticos com as transformações do espaço na área estudada principalmente das matas ciliares; gerou-se dados primários que, juntamente com a revisão bibliográfica e dados secundários, evidenciaram os problemas presentes na gestão da microbacia. A fundamentação teórica se pauta na Teoria Histórica Cultural da Atividade (Engeström, 1999) que conduziu a discussão das evidências encontradas com os diferentes atores sociais envolvidos na gestão hídrica da microbacia. Conclui-se que a situação da microbacia Marrecas/Marrequinhas é preocupante. Suas águas estão sendo poluídas, há ausência de matas ciliares em grande parte de seus corpos d’água, e a falta de ações do poder público na preservação ambiental, sinalizam serias lacunas em sua gestão hídrica. Palavras-chave: Gestão de recursos hídricos; Bacia hidrográfica; Sistema de Atividade; Construção Social. ABSTRACT The disordered occupation has led to the decrease of natural resources, deforestation activities, inadequate agricultural practices, pollution of water bodies with discharge of solid domestic and industrial waste, and aggressive extractive activities, cause unprecedented destruction of watersheds. Thus, watershed water management has a fundamental role in the preservation of natural resources for the society that occupies this space. The objective of this research is, to analyze the historical evolution in the water management of the Marrecas/Marrequinhas watershed in order to get to know the existing contradictions that make it impossible to integrate and solve problems among the different actors involved in the Activity System - SA. For this, from local observations, semi-structured interviews with the population involved, production of thematic maps with the transformations of space in the studied area, especially the riparian forests; primary data was generated that, together with the literature review and secondary data, highlighted the problems present in the management of the watershed. The theoretical foundation is based on the Cultural Historical Theory of Activity (Engeström, 1999), which led the discussion of the evidence found with the different social actors involved in water management in the watershed. It is concluded that the situation of the Marrecas/Marrequinhas watershed is worrying. Its waters are being polluted, there is an absence of riparian forests in most of its bodies of water, and the lack of action by the government in environmental preservation signals serious gaps in its water management. Keywords: Water Resources Management; Watershed; Activity System; Social Construction. LISTA DE FIGURAS/ILUSTRAÇÕES Figura 1. Bacias Hidrográficas Aguapeí e Peixe (UGRHIs 20 e 21) .........................................15 Figura 2. Localização Geográfica das Bacias Hidrográficas Aguapeí e Peixe...........................16 Figura 3. Bacia hidrográfica Aguapeí (UGRHI – 20) ................................................................18 Figura 4. Bacia hidrográfica do Rio do Peixe (UGRHI – 21) ....................................................19 Figura 5. Localização da Microbacia do Córregos Marrecas/Marrequinhas .............................20 Figura 6. Municípios abrangidos pela Microbacia Marrecas/Marrequinhas............................21 Figura 7. Principais impactos nas bacias hidrográficas e seus efeitos nos recursos hídricos......26 Figura 8. Instrumentos da política nacional de recursos hídricos ..............................................31 Figura 9. Sistema Nacional de Recursos Hídricos ...................................................................32 Figura 10. Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo – UGRHI......................................................................................................................................36 Figura 11. Sistema de Atividade................................................................................................39 Figura 12. Sistema de Atividade Hídrica – Microbacia Marrecas/Marrequinhas.......................41 Figura 13. DJI Mavic Mini 2 DVDJI017...................................................................................44 Figura 14. Mapa Hipsométrico da Microbacia Marrecas/Marrequinhas..................................55 Figura 15. Mapa de Declividade da Microbacia Marrecas/Marrequinhas................................56 Figura 16. Dimensionamento de mata ciliar.............................................................................59 Figura 17. Recomposição das áreas consolidadas .....................................................................60 Figura 18. Situação das matas ciliares de alguns pontos da Microbacia Marrecas/Marrequinhas............................................................................................................61 Figura 19. Uso e cobertura da terra da microbacia Marrecas/Marrequinhas ..............................65 Figura 20. Localização das Agroindústrias na Microrregião de Dracena.................................66 Figura 21. Uso da terra com lavouras nos municípios que compõem a microbacia Marrecas/Marrequinhas em mil hectares – 2017 .......................................................................70 Figura 22. Mapa: Evolução do cultivo de cana-de-açúcar na microbacia Marrecas e Marrequinhas nos períodos de 1999 – 2009 – 2019...................................................................71 Figura 23. Mapa: Evolução do cultivo de cana-de-açúcar na microrregião de Dracena nos períodos de 1999 – 2009 – 2019...............................................................................................72 LISTA DE QUADROS Quadro 1. Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo ........................................38 Quadro 2. Quadro Síntese: Quadro Síntese: Indicadores Demográficos e Socioeconômicos dos municípios que compõem a microbacia Marrecas/Marrequinhas .............................................45 Quadro 3. Quadro síntese: Indicadores socioambientais dos municípios que compõem a microbacia Marrecas/Marrequinhas .........................................................................................48 Quadro 4. Áreas dos municípios da Microbacia ........................................................................51 Quadro 5. Cobertura Vegetal Nativa dos municípios que Compõem a Microbacia Marrecas/Marrequinhas............................................................................................................54 Quadro 6. Condições das nascentes no munícipio de Dracena...................................................58 Quadro 7. Vivências e percepções na evolução histórica da microbacia: o produtor rural no eixo de vida e trabalho.......................................................................................................................75 LISTA DE TABELAS Tabela 1. Participação no Programa Município Verde/Azul (PMVA) – 2021...........................53 Tabela 2. Quantitativo de ocorrência das classes de altitude......................................................55 Tabela 3. Quantitativo de ocorrência das classes de declividade................................................56 Tabela 4. Estrutura Fundiária dos municípios que compõem a Microbacia Marrecas/Marrequinhas – 2016/17............................................................................................62 Tabela 5. Evolução das áreas de cultivo de cana-de açúcar em hectares nos Municípios que compõe a microbacia Marrecas/Marrequinhas..........................................................................67 Tabela 6. Evolução das áreas de cultivo de cana-de açúcar em hectares nos Municípios que compõem a microbacia Marrecas/Marrequinhas %...................................................................67 Tabela 7. Efetivo bovino, e áreas de pastagens em hectares nos Municípios que compõe a microbacia Marrecas e Marrequinhas – 1995/96 – 2007/08 e 2016/17......................................69 Tabela 8. Perfil geral dos proprietários de terra da microbacia Marrecas/Marrequinhas............73 Tabela 9. Perfil dos municípios e entidades pertencentes a microbacia Marrecas/Marrequinhas............................................................................................................81 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANA – Agência Nacional de Águas APPs – Área de Preservação Permanente BH-AP – Bacia Hidrográfica Aguapeí e Peixe CBH – Comitê de Bacias Hidrográficas CBH-AP – Comitê de Bacias Hidrográficas Aguapeí e Peixe CEIVAP – Sistema de Informações Geográficas e Agroambientais da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul CERH – Conselho de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos CORHI – Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos CPEF – Companhia Paulista de Estrada de Ferro CPEF - Companhia Paulista de Estradas de Ferro DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica FEHIDRO – Fundação Estadual de Recursos Hídricos FUNAI – Fundação Nacional de Índios IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística M.R.D. Micro Região de Dracena PERH-SP – Política Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo PNRH – Política Nacional de Recursos Hídricos SIGRH – Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos SINGREH – Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos SNIRH – Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento TAHC – Teoria da Atividade Histórico-Cultural UGRHI – Unidade de Gerenciamento dos Recursos Hídricos UPAs – Unidades de Produção Universitária SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................................5 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................12 2. ÁREA DE ESTUDO............................................................................................................15 2.1 Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos 20 – (UGRHI 20) – Rio Aguapeí...........17 2.2 Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos 21 – (UGRHI 21) – Rio do Peixe...........18 2.3 A microbacia Marrecas/Marrequinhas.................................................................................19 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA......................................................................................21 3.1 Conceito de Bacia Hidrográfica...........................................................................................21 3.2 As Subdivisão das Bacias Hidrográficas, Sub-bacia e Microbacia......................................22 3.3 Recursos Hídricos................................................................................................................23 3.4 A Gestão Hídrica no Brasil e a Participação Social..............................................................27 3.5 A Gestão de Recursos Hídricos no estado de São Paulo.....................................................34 3.6 O Sistema de Atividade da Gestão Hídrica - SA...................................................................39 4. METODOLOGIA...............................................................................................................41 4.1 Procedimentos Metodológicos............................................................................................42 4.2 Coleta de Dados ..................................................................................................................42 4.3 Aspectos Éticos....................................................................................................................44 5. RESULTADOS....................................................................................................................44 5.1Indicadores Socioeconômicos e Ambientais da A Microbacia Marrecas/Marrequinhas.....44 5.2 Políticas públicas implementadas: Programa Município Verde/Azul..................................52 5.3 Análise ambiental e física da microbacia Marrecas/Marrequinhas/SP.................................53 5.3.1 Características físicas.......................................................................................................53 5.4 Organização social e histórica da microbacia.......................................................................62 5.4.1 A estrutura fundiária dos municípios que compõem a microbacia Marrecas/Marrequinhas............................................................................................................62 5.4.2 A Indústria Sucroalcooleira: A chegada e expansão da cana-de-açúcar na microrregião de Dracena.....................................................................................................................................65 5.5 Gestão Hídrica da Microbacia do Baixo Aguapeí Marrecas/Marrequinhas: Percepções da comunidade envolvida.........................................................................................................73 5.5.1 Contradições na gestão dos recursos naturais...................................................................77 5.5.2 Vivência e percepções na evolução histórica da microbacia: avaliação de representantes agropecuários................................................................................................................81 CONCLUSÃO.........................................................................................................................88 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................................91 APÊNDICE..............................................................................................................................98 12 1. INTRODUÇÃO A água é um recurso indispensável para a vida na Terra, sejam para os animais, vegetais ou para o homem, ela representa valores sociais, culturais e até religiosos. Pode-se afirmar que, entre todos os recursos naturais disponíveis para o ser humano, a água é o mais importante e fundamental para sua sobrevivência (MOTTA, 1997). No entanto, com o crescimento demográfico e o desenvolvimento socioeconômico em escala global, as últimas décadas exigiram maior demanda de água devido aos seus múltiplos usos em diferentes atividades humanas. Podemos destacar seu uso na produção industrial e elétrica, navegação, irrigação, uso doméstico, além de outras atividades como pesca e lazer, intensificando assim a exploração desse recurso hídrico. Segundo Tundisi, (2006) o uso excessivo é tanto de águas superficiais quanto subterrâneas. Conforme Drew (1994) o uso inadequado desse recurso provoca inúmeros problemas ambientais, pois são vulneráveis aos impactos promovidos pela ação antrópica. A manipulação em sistemas hidrográficos inteiros, é o impacto mais profundo e preocupante que o homem provoca no ciclo hidrológico. Bacias hidrográficas que abrangem municípios de regiões metropolitanas, cidades médias e pequenas, em suas proporcionalidades, revelam inúmeros problemas relacionados à degradação das águas e sedimentos dos rios (DI MAURO; ROSOLEN; FERREIRA, 2012). Destacam-se os lançamentos de dejetos domésticos provenientes de estações de tratamento de esgoto, com grande concentração de matéria orgânica, sendo este, um dos principais causadores de poluição da água nas bacias hidrográficas. No estado do Pará, Costa (2017) ao analisar o sistema de gestão de recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio Caeté concluiu que um diagnóstico elaborado permite visualizar uma série de problemas ambientais que afetam a sustentabilidade ambiental. Seus estudos produziram um diagnóstico ambiental contribuindo para a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH) no Pará incluindo inventário de aspectos naturais e socioeconômicos, além da produção de mapas da mata ciliar. Nesse contexto, Tundisi (2003) atribui a pesquisa como fator importante no gerenciamento de recursos hídricos, dispondo de uma base de dados com o intuito de gerar informações importantes para a tomada de decisão dos gestores, fixando assim, uma aproximação entre gestão e pesquisa, fundamental para aplicação de políticas públicas em todas as escalas, seja local ou regional, desenvolvendo mecanismos institucionais, possibilitando uma 13 análise estratégica dos recursos hídricos, visando alternativas a serem aplicadas para melhor atender a todos os interesses e os impactos ambientais que possam ocorrer. Segundo a legislação de recursos hídricos, a gestão da água no Brasil precisa ser descentralizada e mais democrática, como método de regular a disponibilidade de água para o bem-estar das populações (DI MAURO; ROSOLEN; FERREIRA, 2012). Em outros trabalhos existem relatados que ações participativas são prenuncio de transformações reais em gestão hídrica (ABERS e KECK, 2004). A gestão hídrica é impactada pela produção agrícola de cada região. Entre as monoculturas de grande relevância econômica no Brasil, seja para o mercado interno ou externo, destacamos a cana-de-açúcar. A expansão da produção nacional se intensificou com a criação do Proálcool em novembro de 1975, estimulada pela crise do petróleo no mesmo período (ROSS; RODRIGUES, 2020). Para Thomaz Jr (2002), o Proálcool como políticas públicas possuía duas medidas principais: (i) criar alternativas energéticas; (ii) proporcionar privilégios a classe produtora. Com essa última o programa favorecia e fortalecia em grande medida os produtores de cana com problemas financeiros. Ainda segundo Thomas Jr (2002), a consolidação do programa no Brasil se deu quando, o Estado vinculado ao setor automobilístico estimulou a compra de veículos a álcool através de incentivos fiscais aos cidadãos interessados em possuir automóveis. Outro momento histórico dessa expansão ocorre a partir dos anos 2000 em virtude principalmente do aumento da demanda interna do país por etanol, motivado agora pelo crescimento da frota de veículos com a tecnologia flex fuel, além da tendência mundial de utilização de combustíveis menos poluentes com origem a partir de fontes renováveis de energia (CAMARA, et. al. 2016, p. 96). Atualmente o Brasil é o maior produtor de cana-de-açúcar do mundo. A produção no país na safra 2020/21 foi de 657.433 milhões de toneladas, com produção de 41.503 milhões de toneladas de açúcar e 32.503 bilhões de etanol (UNICA, 2021). Segundo a Unica (2021), no Estado de São Paulo o maior produtor nacional, a safra 2020/21 foi de 356.508 milhões de toneladas, sendo 26.324 milhões de toneladas de açúcar e 14.426 bilhões de etanol, representando assim 54,2 % do total de cana-de-açúcar produzida no Brasil, 63,4% do açúcar e 44,3% do etanol. Contudo, o desenfreado avanço de monoculturas como a cana-de-açúcar no estado de São Paulo, sobretudo nos municípios que compõem a microbacia Marrecas e Marrequinhas traz diversos problemas ambientais, dentre eles: diminuição da biodiversidade, perda de solos, 14 destruição da vegetação, contaminação dos corpos hídricos, disponibilidade hídrica, desequilíbrio biológico, contaminação passiva por agrotóxicos via aérea utilizados por vizinhos e aumento de pragas e doenças. Outras preocupações com relação a essa expansão podemos destacar: segurança alimentar e condições de trabalho, além de dificultar a reprodução socioeconômica do pequeno proprietário de terra que necessita das atividades agropecuária para sobreviver no meio rural. Nesta perspectiva, essa pesquisa tem como objetivo geral: analisar a evolução histórica da microbacia do Baixo Aguapeí Marrecas/Marrequinhas. Além de seus objetivos específicos como: Identificar toda comunidade envolvida na gestão de recursos hídricos da microbacia Marrecas/Marrequinha/SP de acordo com seu sistema de atividade – SA; Analisar as transformações ocorridas ao longo dos anos na microbacia do córrego Marrecas/Marrequinhas para compreender e refletir sobre tais transformações; Verificar as relações dos diferentes atores sociais na gestão hídrica para identificar possíveis conflitos; Analisar a atividade econômica dos municípios quem compõem a microbacia para identificar sua relação com os recursos hídricos; Identificar as contradições existentes na preservação e gestão hídrica da microbacia e observar a integração dos diferentes atores envolvidos na resolução de possíveis contradições. No contexto hídrico brasileiro, esse trabalho propõe analisar a gestão hídrica da microbacia Marrecas/Marrequinhas localizada no baixo Aguapeí para conhecer, pautada na Teoria Histórico-Cultural da Atividade, as contradições existentes na gestão hídrica local e avaliar as transformações antrópicas ocorridas temporalmente em conjunto com o papel da sociedade nesse processo de gestão e preservação ambiental da microbacia supracitada. Assim, temos algumas perguntas que norteiam essa pesquisa que nos ajudaram a compreender a situação atual da microbacia: Quais são as contradições históricas na gestão hídrica da microbacia do Marrecas/Marrequinhas? Quais são as possíveis origens e consequências, imediatas e de longo prazo, da contaminação hídrica? Quais as estratégias manifestadas pelos atores envolvidos na mitigação da contaminação hídrica e degradação ambiental da microbacia do Marrecas/Marrequinhas? O trabalho está dividido em cinco capítulos, sendo o primeiro a introdução, na qual são apresentadas a importância dos recursos hídricos para a vida na Terra e sua preservação, e as ações participativas na gestão dos recursos hídricos como modelo eficaz; no segundo capítulo é apresentada a área do estudo e sua caracterização; No terceiro capítulo a fundamentação teórica com temas relevantes para a elaboração da dissertação, tais como: conceito de bacias hidrográficas e suas subdivisões, recursos hídricos 15 e gestão hídrica no Brasil, estado de São Paulo e nas UGRHI 20 e 21; no quarto capítulo a metodologia usada na elaboração da pesquisa; no quinto capítulo os resultados. 2. ÁREA DE ESTUDO A microbacia Marrecas/Marrequinhas está localizada no baixo Aguapeí, pertence à Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Aguapeí e Peixe (UGRHI 20 e 21). As bacias UGRHI 20 e 21 faz limite ao sul com a UGRHI 17 (Médio Paranapanema); ao norte com a UGHI 16 (Tietê/Batalha) e UGRHI 19 (Baixo Tietê). (Figura 1). Figura 1. Bacias Hidrográficas Aguapeí e Peixe (UGRHIs 20 e 21) Localizada na região oeste do estado de São Paulo as UGRHIs 20 e 21 possuem uma área de aproximadamente 24.000 km², compondo em seu território 92 municípios. (Figura 2). 16 Figura 2. Localização Geográfica das Bacias Hidrográficas Aguapeí e Peixe Esse conjunto de terras drenadas estão inseridas em um único Comitê de Bacias Hidrográficas, por apresentarem semelhanças geográficas, físicos, socioeconômicas e ambientais (CBH-AP, 2019). As características geológicas das bacias hidrográficas em pauta são constituídas por rochas vulcânicas e sedimentares da Bacia do Paraná de idade mesozoica e depósitos aluvionares de idade cenozoica. Seguindo a sequência de formações geológica da base para o topo temos: Grupo São Bento (formação Serra Geral); Grupo Bauru (formações Caiuá, Santo Anastácio, Adamantina e Marília) e depósitos cenozoicos (CBH-AP, 1997). Com relação a Geomorfologia as Bacias Hidrográficas situam-se no Planalto Ocidental Paulista, onde compreende um relevo levemente ondulado com predomínio de colinas amplas e baixas com topos aplainados (ROSS E MOROZ, 1997). No que tange às características pedológicas, as ocorrências mais expressivas da área são os Latossolos Vermelhos Distróficos e os Argissolos Vermelhos (BH-AP, 1997). Esses tipos de solos apresentam um risco maior de erosão causada pela diferença de textura superficial e subsuperficial e condições de declividade, os quais associados ao uso inadequado apresentam elevado potencial a erosão. Esse potencial erosivo e os processos 17 deposicionais são mais acentuados em seus altos e médios cursos com tendência menor em seus baixos cursos (CBH-AP, 2011). No que se refere ao clima é do tipo tropical quente e úmido, com chuvas no verão e inverno seco. A precipitação média anual é de 1,250 mm e a temperatura média anual é de 18°C. Janeiro é o mês mais chuvoso com médias de 200mm e o mês de julho o mais seco com média de 25mm (CBH-AP, 1997). As características vegetais de maior ocorrência nas bacias hidrográficas em tela são Floretas estacional e Semidecidual Arbórea/Arbustiva em região de várzea (CBH-AP, 1997). 2.1 Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos 20 – (UGRHI 20) – Rio Aguapeí A bacia hidrográfica do Aguapeí tem área de drenagem de 13.196 Km², tendo como principal rio o Aguapeí, que nasce entre as cidades de Gália e Presidente Alves e percorre 420 Km até sua foz no rio Paraná, os rios Tibiriçá e Iacrí, os ribeirões Caingangues e Marrecas e o Córrego Afonso XIII (CBH-AP, 2016). Limita-se ao norte com a bacia do rio Tietê, ao oeste com o rio Paraná, a leste seu limite é a Serra dos Agudos e ao sul limita-se com a bacia do Rio do Peixe. A título de planejamento dos recursos hídricos a Bacia Hidrográfica em questão foi dividida em três sub-bacias, que são: Alto Aguapeí, Médio Aguapeí e Baixo Aguapeí. (COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICA DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE, 2016). (Figura 3). 18 Figura 3. Bacia hidrográfica Aguapeí (UGRHI – 20) Em sua economia nas áreas urbanas os destaques vão para os setores comerciais e de serviços. Já em áreas rurais, as atividades com maiores expressões são da agropecuária. Na agricultura destaca-se as lavouras de café, cana-de-açúcar e milho. A pecuária que anteriormente ocupava grande parte das áreas rurais, agora divide esse espaço com a cana-de- açúcar (CBH-AP, 2019). Ainda segundo CBH-AP (2019), também se destaca na área da bacia hidrografia a atividade de extração mineral, principalmente a areia no rio Tibiriça e no ribeirão Caingangue e nos municípios que margeiam o rio Paraná temos a extração de argila usada em olarias. 2.2 Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos 21 – (UGRHI 21) – Rio do Peixe Com grande semelhança a bacia do Aguapeí, a UGRHI 21, do rio do Peixe, tem boa parte dos seus municípios localizados no divisor de águas entre as duas bacias, possui área de drenagem de 10.769 km², faz fronteira com a bacia do rio Aguapeí ao norte, ao sul com a bacia do rio Paranapanema, a oeste com o rio Paraná e a Leste com as Serras dos Agudos e Mirante. 19 O rio do Peixe nasce na Serra dos Agudos e percorre uma extensão de 380 km, com sua jusante no rio Paraná. Pertence a UGRHI-21 26 municípios, cujas sedes estão localizadas na área da Bacia Hidrográfica. (Figura 4). Figura 4. Bacia hidrográfica do Rio do Peixe (UGRHI – 21) O uso e cobertura da terra para as atividades econômicas nas áreas urbanizadas segundo CBH-AP (2019, pág. 13) o destaque vai para os setores de comércio e serviços (exceção para o município de Marília, que é polo industrial alimentício e educacional da região), nas áreas rurais destaca-se a pecuária que também divide espaço atualmente com a grande expansão da agroindústria canavieira. 2.3 A microbacia Marrecas/Marrequinhas A microbacia Marrecas/Marrequinhas possui uma drenagem de aproximadamente 506,19 km² e um perímetro de 125,86 km, (Figura 5) abrangendo os municípios de Dracena, Tupi Paulista, Ouro Verde, Santa Mercedes, Nova Guataporanga, Pauliceia e Panorama, (Figura 6), com aproximadamente 45 km de extensão, tendo suas principais nascentes na zona urbana do município de Dracena e sua foz no rio Paraná no município de Panorama (SILVA JUNIOR, 2018). (Figura 5). 20 Figura 5. Localização da Microbacia dos Córregos Marrecas/Marrequinhas No sistema de gerenciamento do estado de São Paulo, a microbacia está situada na vigésima Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI-20) e pertence ao Comitê de Bacia Hidrográfica do Aguapeí e Peixe (CBH-AP). Ao longo de sua extensão a população usa suas águas para diversos tipos de necessidades como: dessedentação de animais, irrigação de culturas agrícolas e pastagens e principalmente descarte de esgotos industriais e domésticos. Os municípios que que são abrangidos pela microbacia Marrecas/Marrequinhas (Figura 6), fazem parte da microrregião de Dracena na qual está inserida numa área denominada regionalmente como Nova Alta Paulista no extremo oeste do Estado de São Paulo é formada por 30 municípios e subdividida em três microrregiões: Tupã, Adamantina e Dracena. 21 Figura 6. Municípios abrangidos pela Microbacia Marrecas/Marrequinhas A região da Nova Alta Paulista constitui-se na última porção do território paulista a ser ocupado, episódio ocorrido entre o final da década de 1930 e durante as décadas de 1940 e 1950, ligado à última “onda” da expansão da cafeicultura no Estado de São Paulo, fortemente impulsionada pela ferrovia, cuja empresa concessionária era a Companhia Paulista de Estradas de Ferro (CPEF) (GIL, 2004). 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3.1 Conceito de Bacia Hidrográfica Ao longo dos anos foram apresentados diversos conceitos de bacia hidrográfica. No entanto é encontrado na literatura, entre os autores, muitas semelhanças ao defini-los. De acordo com Santos (2004, p. 40) “[...] não há área de terra, por menor que seja, que não se integre a uma bacia hidrográfica”. Sendo assim, justifica-se conceituá-las. Segundo Christofoletti (1980, p. 19), entende-se como bacia hidrográfica “uma área drenada por um determinado rio ou um sistema fluvial, funcionando como sistema aberto em que ocorre a entrada e saída de energia e matéria”. 22 Conforme o Manual da Agência Nacional de Água da ANA (2011 p. 15): “[...] bacia hidrográfica é a região compreendida por um território e por diversos cursos d´água”. Para Yassuda (1993, p. 8) “[...] a bacia hidrográfica é o palco de integração das águas com o meio físico, meio biótico e o meio social, econômico e cultural”. Já Tucci (2001), define a bacia hidrográfica como uma área de captação natural da água da chuva, em que converge o escoamento para uma única saída, enfatizando que a bacia hidrográfica é um conjunto de superfícies e redes de drenagem formada pelo curso da água. Para tanto, as definições propostas para bacia hidrográfica se igualam ao conceito apresentado por Barrella et al. (2001), sendo estabelecido como: conjunto de terras drenadas por um rio e seus afluentes, tendo o seu contorno limitado pelas partes mais altas do relevo na qual é denominado de divisores de água. Assim, às águas pluviais ou escoam superficialmente formando os rios e riachos ou infiltram no solo formando as nascentes e os lençóis freáticos. Ao observar o curso de um rio em suas condições naturais nota-se em seu percurso uma variação sequente, sendo que as cabeceiras são formadas por riachos que nascem nas partes mais elevadas do terreno (serras, montanhas e picos). Conforme as águas dos riachos e córregos descem, se encontram com outros riachos, com o volume maior de água forma-se os primeiros rios, onde continuam sua trajetória recebendo águas de outros tributários tomando forma de rios maiores até desembocar no oceano (BARRELLA et al., 2001). 3.2 As subdivisões das bacias hidrográficas, sub-bacia e microbacia Se nos conceitos de bacia hidrográfica são encontradas muitas semelhanças o mesmo não ocorre quando se busca as definições que estão no contexto de suas subdivisões (sub-bacias e microbacias). Segundo Teodoro et al, (2001) elas se apresentam com enfoque diferentes que retrata fatores que vão do físico ao ecológico. Já Santana (2003), afirma que essas subdivisões são realizadas de forma empírica e que uma bacia pode ser subdividida em várias sub-bacias a depender do ponto de saída considerado ao longo do seu canal coletor. Segundo Faustino (1996), Sub-bacias possuem áreas maiores que 100 km² e menores que 700 km². Rocha (1997), assegura que variam entre 200 km² a 300 km². Enquanto Attanasio (2004), considera como uma unidade física com área de terra drenada por um curso d’água limitada por um divisor de água. Com relação as microbacias, são apresentadas na literatura uma série de conceitos na sua definição sendo adotados critérios como unidade de medida, hidrológicos e ecológicos (TEODORO et al., 2001). 23 No que se refere aos critérios hidrológicos um fator dominante é a geração do deflúvio e o uso do solo, tendo a microbacia mais sensibilidade do que as grandes bacias. No conceito ecológico, considerado a menor unidade do ecossistema, pode ser observada a relação mútua entre os fatores bióticos e abióticos, onde perturbações por menor que sejam podem comprometer o seu funcionamento (MOSCA, 2003; e LEONARDO, 2003). Para Faustino (1996), microbacia possui uma área inferior a 100 km², com drenagem direta ao curso principal de uma sub-bacia. Segundo o autor várias microbacias formam uma sub-bacia. De acordo com Cecílio e Reis (2006), uma microbacia é uma sub-bacia hidrográfica reduzida, tendo variação que vai de 0,1 km² a 200 km². Segundo Lanna (2001), microbacia é uma área sendo limitada por divisores de água que alimentam pequenos tributários. Para tanto, as subdivisões de uma bacia hidrográfica em sub-bacias e microbacias permite com mais precisão a identificação e avaliação de ações antrópicas de forma sistêmica, permitindo a elaboração de práticas que combatam os impactos ambientais, garantindo a utilização dos recursos naturais de forma sustentável (ZANATA et al., 2001). 3.3 Recursos Hídricos Os recursos hídricos estão delimitados na Agenda 2030 da ONU como o sexto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, a ODS 6. Neste tópico é previsto a garantia de planejamento de água e saneamento para todos (ONU, 2015). Por esse motivo, o escopo desse trabalho é de nível macro, abordando uma questão de interesse mundial para a vida das futuras gerações. As transformações na qualidade, quantidade e distribuição dos recursos hídricos se apresenta atualmente como ameaça a sobrevivência da vida no planeta. Já no momento, em diversas partes do mundo há uma dificuldade no acesso a esse recurso com qualidade adequada (BORGES et al. 2003). Algumas das causas do aumento do consumo, sobretudo da deterioração dos recursos hídricos são: crescimento demográfico e expansão das atividades econômicas. E que tais, são observadas tanto nas zonas urbanas quantos rurais (BORGES et al. 2003). Nesse contexto, o tema “recursos hídricos” atualmente contribuem para calorosos debates em diferentes esferas e escalas, como em meios acadêmicos, políticos e sociais. Segundo Graziele (2006), apesar de ser usado como sinônimo, há uma diferença conceitual entre água e recursos hídricos. Para Rebouças et al. (2006), a expressão água se refere ao elemento natural dissociado de qualquer uso. Recursos hídricos, por sua vez trata a 24 água como um bem econômico, apropriado pelo homem, sujeito de uso com determinado fim. Pompeu (2006) os define como: [...] “Água é o elemento natural, descomprometido com qualquer uso ou utilização. É o gênero. Recurso hídrico é a água como bem econômico, passível de utilização com fins utilitários” (POMPEU, 2006, p. 678). A água é um elemento essencial e de vital importância para a vida na Terra. Segundo Tundisi (2003 p. 1) [...] “onde não há água não há vida”. Porém seu uso inadequado provoca perda na sua qualidade e até mesmo a escassez (ZIANI et al. 2018). Segundo Ribeiro (2011), quando se analisa os recursos hídricos é preciso estar atento a duas premissas fundamentais: sua oferta e seus usos. Conforme a situação desses dois fatores juntamente com sua distribuição, as chances de ocorrer conflitos hídricos são evidentes, e o ciclo hidrológico determina sua oferta, e seus usos múltiplos são variados dependendo da sociedade. O ciclo hidrológico é impulsionado por diversos fatores tais como: energia térmica solar, força dos ventos e da gravidade, precipitação, infiltração e deslocamento das massas de água. Seus principais componentes são: evaporação, precipitação, transpiração das plantas, percolação, infiltração e drenagem (TUNDISI, 2003). Segundo Silveira (2001), ciclo hidrológico é [...] “o fenômeno global de circulação fechada da água entre a superfície terrestre e a atmosfera, impulsionado fundamentalmente pela energia solar associada à gravidade e à rotação terrestre” (SILVEIRA, 2001, p. 35). Com essa dinâmica do clico hidrológico, são sustentadas as geleiras, oceanos, aquíferos, rios e lagos. Porém, com características tão complexas, o ciclo hidrológico permite uma distribuição desigual nos continentes, países e regiões, apresentando regiões como a floresta amazônica com abundância de água e outras como parte do continente africano e Oriente Médio como risco extremo de desabastecimento de água (TUNDISI, 2003). Na questão de recursos hídricos, o Brasil se encontra em uma situação tranquila, se comparado a outros países do mundo. Segundo a ANA (2013), sua disponibilidade em relação ao planeta gira em torno de 12%. Porém, o problema que se apresenta é a distribuição espacial desse recurso, que é de forma irregular. Cerca de 80% da disponibilidade hídrica estão na região norte do país onde há um grande vazio demográfico. Em outras regiões como sudeste observa- se uma menor oferta alinhada à maior demanda (ANA, 2013). No que se refere aos usos dos recursos hídricos, são múltiplos, nas quais podemos destacar: agricultura, abastecimento urbano, hidroeletricidade, usos industriais (diversificados), recreação, turismo, pesca, aquacultura, transporte e navegação, mineração, uso estético, entre outros (REBOUÇAS et al. 2006). 25 Segundo Tundisi (2003), o crescimento econômico e a diversificação da sociedade promoveram diversos usos dos recursos hídricos. Além da acelerada urbanização que propicia a ocupação irregular em áreas de mananciais, a impermeabilização do solo consequentemente o aumento no escoamento superficial, alterações de canais e desmatamentos. Causando problemas como: poluição de rios, córregos e demais corpos d’água, diminuição da qualidade da água, enchentes e perca da biodiversidade. De acordo com Derísio (2017), a poluição hídrica acarreta consequências sistêmicas como: econômica (desvalorização dos recursos hídricos) tendo como exemplo o rio Tietê e a represa Billings na região metropolitana de São Paulo, onde poderia está atendendo pela sua quantidade, diversos usos (doméstico, industrial, entre outro) no entanto, a qualidade desses recursos disponíveis estão inadequados, fruto de lançamentos de grandes quantidades de cargas poluidoras, forçando as instituições públicas municipais e estadual a investir volumosos recursos, buscando água até 80 km de distância para atender a demanda regional; social (Vulnerabilidade de população e atividades tradicionais); ambiental (transformação significativa em sua qualidade e quantidade): de saúde pública (surgimento de doenças); por fim, de maneira mais ampla a degradação dos recursos (alteração ecológica). Segundo Borsoi e Torres (1997), esse uso inadequado dos recursos hídricos afeta diretamente ou indiretamente a saúde, segurança e bem-estar, da população; as atividades econômicas; além da fauna e flora, prejudicando as condições estética e sanitária do meio. Assim, é necessário uma gestão e controle da poluição da água para garantir e condicionar os níveis de qualidade convenientes com seu uso. No Brasil um dos mais graves problemas ambientais é a poluição dos rios, principalmente os que atravessam as cidades. Segundo o SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), em 2019 apenas 54,1% da população brasileira possui atendimento com rede de esgoto domésticos, que muitas vezes mesmo tendo a coleta não são tratados corretamente, agravando ainda mais as condições dos recursos hídricos. Nas áreas rurais os corpos d´água sofrem com o uso inadequado do solo, desmatamento e ausência de matas ripárias, além do uso indiscriminado de fertilizantes, corretivos e agrotóxicos que provocam inúmeros problemas ambientais, alterando a qualidade e quantidade de água dos rios, córregos e mananciais. Segundo Bombardi (2017) as culturas e produção agropecuária baseados em transformação de alimento em combustível e a transformação de alguns produtos em commodities tem aumentado o uso de agrotóxicos. O Brasil consome aproximadamente 20% 26 de todo agrotóxico comercializado no mundo e esse consumo vem aumentando a cada ano (BOMBARDI, 2017 apud PELAEZ et al. 2005). Ainda segundo Bombardi (2017), o Brasil em 2000, consumiu cerca de 170.000 toneladas de agrotóxicos e em 2014 500.000 toneladas, ou seja, um aumento de 1235% no intervalo de 15 anos. Isso dá ao Brasil o título de um dos maiores consumidores de agrotóxico do mundo. Portanto, além dos problemas ambientais que são muitos e graves, a cadeia produtiva do agronegócio está provocando inúmeras doenças relacionadas aos agrotóxicos, que nos últimos nãos estão sendo usados em grande medida e irresponsavelmente. A Figura 07, os mostra um compêndio dos principais impactos nas bacias hidrográficas e seus efeitos nos recursos hídricos, onde podemos destacar: na biodiversidade e nos custos do tratamento e na perda dos serviços dos ecossistemas aquáticos. Existe um conjunto de interrelação e consequência que além de afetar ecossistema aquáticos, traz prejuízos para a economia regional (econômicos e socioeconômicos), comprometendo a saúde humana e a disponibilidade hídrica (TUNDISI et al. 2018). Figura 7. Principais impactos nas bacias hidrográficas e seus efeitos nos recursos hídricos Fonte: TUNDISI et al. (2014, p. 8) (adaptado) 27 3.4 A Gestão Hídrica no Brasil e a Participação Social O Brasil é um dos países mais ricos em água doce do mundo, estima-se que o país possua aproximadamente 12% da água disponível do planeta, sendo esse o fato de haver um descuido em preservá-la (TUNDISI, 2003). A gestão hídrica no Brasil possui na grade de sua instituição um grande arcabouço legal com leis federais, estaduais e municipais, com destaque para a Lei das Águas, que discorre da gestão e do gerenciamento dos recursos hídricos dispondo de suas múltiplas funções com ênfase para: sistema de gestão, diretrizes, objetivos e instrumentos (TROMBETA, 2019). A capacidade em gerenciar recursos hídricos no escopo nacional, se mostrou ineficaz, gerando não somente uma crise hídrica, mas também uma crise de governança da água, principalmente em se tratando de seu uso múltiplo e, também, da proteção ambiental, observa- se que as limitações de gestão são gritantes (ARBES e KECK, 2010). Outro agravante é a distribuição dessa água que se apresenta desigual. A região norte dos pais segundo a ANA (2009) possui cerca de 68% da água disponível, porém é a região com menor concentração populacional brasileira com apenas 8% (IBGE, 2010), além de inúmeros problemas relacionados ao saneamento básico. Já a região sudeste se encontra em uma situação inversa, cerca de 42% vivem nessa região (IBGE, 2010) com cidades extremamente povoadas, e disponibilidade hídrica bem menor, cerca de 6% segundo a ANA. Além da região nordeste que vale destaque aqui na discussão, que dispõe de apenas 3% da disponibilidade hídrica (ANA, 2009), principalmente a região do semiárido que sofre com a falta de água por questões climáticas e que tem sua situação agravada por um regime pluviométrico irregular e problemas relacionados a gestão das águas. As primeiras tentativas de ações relacionadas a gestão hídrica no Brasil ocorrem em 1934, com a criação do Código de Águas, modelo de gestão que possuía como princípio os tipos de uso das águas tendo como gestor o Ministério da Agricultura (BOSOI e TORRES, 1997). Ainda segundo Bosoi e Torres (1997) tal modelo se mostrou burocrático e ineficaz, com uma legislação extensa e de difícil compreensão, e que em muitos casos conflitantes. Até a década de 1970 a gestão da água no Brasil era fragmentada e administrada a partir dos objetivos de cada setor como: energia elétrica, agricultura irrigada, saneamento etc. O poder público decisivo estava na esfera federal e estadual, sem a participação dos municípios e da sociedade civil e usuários da água. Esse tipo de administração não levava em conta os limites de uma bacia hidrográfica (ABER e DINO, 2005). 28 Na década de 1980, iniciou-se no Brasil diante de uma mobilização nacional uma discussão pautada em um novo modelo de gestão das águas. É criada a Constituição Federal, conhecida também como “Constituição Cidadã”, trazendo em seu capítulo VI artigo 225, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-los para a presente e futuras gerações” (BRASÍLIA, 1988). A partir de então houve avanços na gestão de recursos hídricos no território nacional. No estado de São Paulo em 1991 é criada a Lei Nº 7.663, que estabelece normas de orientação à Política de Recursos Hídricos no estado de São Paulo (SÃO PAULO,1991). O principal objetivo desta lei é assegurar que a água passa a ser controlada e utilizada, em padrões de qualidade, por seus usuários atuais e futuros. (SÃO PAULO, 1991). Em 1997 é criada a Lei Nº 9.433/97 também chamada de Lei das Águas, que concebe a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Além da Lei Nº 9.984/2000, criando a Agência Nacional das Águas (ANA). De acordo com a Lei das Águas, a gestão e gerenciamento da água no Brasil tem como princípios a integração e a descentralização da tomada de decisões e participação de todos os atores, sobretudo a participação coletiva (Brasil, 1997). Em seu art. 1º são apresentados seus fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades (BRASIL, 1997). A PNRH pode ser identificada através de seus instrumentos de políticas previstos, com destaque a seguir: Planos de Recursos Hídricos São planos diretores de longo prazo com o intuito de fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos, tendo em suas diretrizes os seguintes conteúdos mínimos: diagnósticos da situação atual dos recursos hídricos; análise da evolução de atividades produtivas e mudanças de uso do 29 solo; balanço entre disponibilidade e demanda futura, com identificação de possíveis conflitos potenciais; metas de racionalização de uso com aumento da quantidade, além da melhoria da qualidade das águas; medidas, programas e projetos afim de atender as metas previstas; prioridades para outorgas de direitos de uso; critérios para a cobrança dos recursos hídricos e propostas de criação de recursos em áreas sujeita a restrição de uso. Tais planos necessariamente serão elaborados por bacias hidrográficas nas esferas estaduais e federais, devendo contemplar os interesses da população local. Nesse contexto, a elaboração deve envolver a participação do poder público, dos usuários e da sociedade organizada. Enquadramento dos corpos d’água em classes de usos preponderantes É o estabelecimento de metas ou objetivos de qualidade da água (classe) a ser alcançado ou mantido em um determinado corpo d’água, assegurando sua qualidade para seus usos múltiplos e mais exigentes, além da busca de diminuição dos custos de controle a poluição. Outorga dos direitos de recursos hídricos Instrumento pelo qual concede ao usuário a autorização, concessão ou permissão de uso dos recursos hídricos. Assegura o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água no sentido de que não se alterem seu regime. Tal direito é concedido por tempo determinado (prazo máximo de concessão de outorga é de 35 anos podendo ser renovável) a considerar a disponibilidade hídrica. De acordo com o artigo 12 da PNRH, os usos da água sujeitos a outorga são: derivação ou captação de parte da água para consumo final, incluindo abastecimento público ou matéria- prima no processo produtivo; extração de água de aquífero subterrâneo; lançamento em corpo de água de esgotos, sendo esses tratados ou não; aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e outros usos que alterem a qualidade ou quantidade da água. Competente ao Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal sua efetivação. Poderá ser suspensa total ou parcialmente, definitivamente ou por prazo determinado em alguns casos como por exemplo: não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga o não uso por mais de três anos consecutivos; prevenção de danos ambientais; necessidade de manter o uso para a navegação, entre outros. Cobrança pelo uso de recursos hídricos Tem como objetivos: reconhecer a água como um bem econômico, indicando aos usuários sua racionalização, bem como seu uso adequado, não desperdiçando e/ou poluindo, assegurando assim, uma disponibilidade que possa atender ao maior número possível de 30 usuários. e a obtenção de recursos para financiamento de programas existentes nos Planos de Recursos Hídricos de preferência nas bacias onde forem arrecadados. Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) Instrumento destinado para coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações relacionadas aos recursos hídricos e sua gestão. Tem como principais objetivos a descentralização da obtenção e produção de dados e informações; sua coordenação deve ser unificada com garantia de acesso para toda sociedade e por fim, fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos. Na prática, esses instrumentos devem ser aplicados de maneira integrada, articulada e de forma interdependente, tendo como objetivo principal, garantir água em quantidade e qualidade, atendendo todos os usuários da bacia. E a principal função dos planos de recursos hídricos é conduzir de maneira harmoniosa, estabelecendo prioridades de ações, articulando a execução de todos os instrumentos de maneira integrada. No entanto, o Brasil por possui extensões territoriais continentais e apresenta heterogeneidade em suas regiões, com realidades e problemas distintos, tais como: problemas ligados a carência de recursos hídricos, agindo como grande obstáculo para o desenvolvimento; relacionados a falta de infraestrutura que reduz a poluição de recursos hídricos; além da inexistência de instrumentos para aplicação da legislação, contribuindo para deterioração da qualidade das águas problemas intrinsecamente ligados a aspectos naturais como a diversidade de clima, relevo e vegetação que interfere na disponibilidade hídricas superficiais. Assim, essas heterogeneidades regionais exigem dos gestores um estudo mais detalhado para aplicação dos instrumentos prescritos em lei (SCHVARTZMAN et al. 2002, p. 103). A Figura 8 apresenta os Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. 31 Figura 8. Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos Fonte: ANA, 2020 (adaptado) Segundo Lanna (2001), a gestão de recursos hídricos considerada eficiente deve ser constituída por: uma política estabelecida por diretrizes gerais; um modelo de gerenciamento contendo em seu arcabouço uma organização legal e institucional; um sistema de gerenciamento que possa reunir instrumento capaz de preparar, executar o planejamento do uso, controle, sobretudo a proteção dos recursos hídricos. Para Porto e Porto (2008), os sistemas de gestão de recursos hídricos dependem do desenvolvimento e da aplicação de instrumentos para atender as expectativas e desejos da comunidade, tendo como limites a formação natural das bacias hidrográficas e suas aptidões, seja para a utilização de seus recursos naturais, atender objetivos de preservação e/ou garantia da sustentabilidade no médio ou longo prazo. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) A Lei das Águas também criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), tendo como um de seus principais papéis realizar a gestão dos recursos hídricos por bacias hidrográfica, de maneira democrática e participativa. O SINGREH tem como objetivos: I – coordenar a gestão integrada das águas; II – arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; III – implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; 32 IV – planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; V – promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos (BRASIL, 1997). É constituído organicamente por sistemas federais, estaduais, regionais e locais. Tem como principal função, a gestão dos recursos hídricos por bacia hidrográfica, de maneira democrática e participativa, garantindo seu uso nos processos produtivos, abastecimento humano e nos cuidados dos serviços ambientais (GRANJA; WARNER, 2006). Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH): Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH); Agência Nacional de Águas (ANA); Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal (CERH) (o nome pode variar de acordo com o Estado); Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) e Órgãos dos Poderes Públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, cujas competências se relacionam com a gestão de recursos hídricos e as Agências de Água, (Brasil, 1997). (Figura 9). Figura 9. Sistema Nacional de Recursos Hídricos Fonte: TROMBETA, 2019 (adaptado) Na sequência serão apresentados os órgãos federais que compõem o SNGRH e suas respectivas funções. Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) O CNRH é composto por representantes de órgãos estaduais, usuários e organizações civis. Tal colegiado estabelece estratégicas e diretrizes para a implementação de políticas de 33 recursos hídricos no Brasil. O número de representantes do poder executivo federal não poderá exceder a metade mais um do total dos membros. Possui caráter normativo e deliberativo, tendo como principais funções: articular o planejamento de recursos hídricos na esfera nacional e estadual, além dos setores dos usuários; mediar possíveis conflitos entre os conselhos estaduais; decidir sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos quando os mesmos ultrapassarem os limites estaduais; alinhar, acompanhar e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos; designar diretrizes para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos; Aprovar propostas estabelecendo critérios para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, e deliberar e aprovar propostas de criação de Comitês de Bacias Hidrográficas em rios sobre o domínio da União. Agência Nacional de Águas (ANA) A Agência Nacional de Águas (ANA), foi criada em 2000 pela Lei nº 9.984. Com a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020). A entidade passa para a ser chamada de Agência Nacional de Água e Saneamento Básico. Foi constituída a princípio para dar condições técnicas e institucionais para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do SINGREH. Dentre suas inúmeras funções temos: regular e disciplinar o acesso e o uso dos recursos hídricos de domínio da União, garantindo a água em quantidade e qualidade a todos os usuários; outorgar o direito de uso de recursos hídricos em domínio da União; monitorar os rios do país em parceria com os estados; apoiar os estados na criação de projetos e os órgãos gestores na instalação de comitês e agências de bacia hidrográfica; Colaborar na elaboração de Planos de Bacias Hidrográficas e do Plano Nacional de Recursos Hídricos. Com o Novo Marco do Saneamento Básico a ANA fica responsáveis também pela regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) São órgãos colegiados descentralizados que podem atuar tanto na totalidade de uma bacia hidrográfica, sub-bacia, grupo de bacias ou sub-bacias contíguas. Possui atribuições normativa, deliberativa e consultiva, com participação da sociedade civil, usuários e representantes de governos municipais, estaduais e federal. Compete aos CBHs diversas atribuições entre elas: debater questões referentes aos recursos hídricos da bacia hidrográfica em pauta; mediar possíveis conflitos ligados a recursos hídricos; aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia e acompanhar sua execução e atualizações; estabelecer meios e procedimentos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e 34 propor seus valores. Promover estudos e debates de obras dos programas de serviços prioritários de usos múltiplos a serem efetuados de interesse da coletividade. A formação dos CBHs segue da seguinte composição: 40% de representantes dos usuários; 40% de representantes dos governos municipais, estaduais e federal e 20% de representantes da sociedade civil organizada. Em bacia de rios fronteiriços e transfronteiriços será incluído o Ministério das Relações Exteriores na representação da União, e no caso de CBHs que abranjam terras indígenas, membros da respectiva comunidade e representantes da FUNAI (Fundação Nacional de Índios). Agência de Águas Entidades que atua como secretaria executiva dos Comitês de Bacias Hidrográficas, dando-lhe suporte técnicos e administrativos. Dentre suas atribuições destacam-se: manter os cadastros de usuários; desenvolver estudos para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação; executar a cobrança pelo uso de recursos e sua aplicação em concordância com o planejamento aprovado pelo comitê; elaborar o Plano de Recursos Hídricos para avaliação do respectivo comitê e propor o enquadramento de corpos d’água em suas classes de uso. 3.5 A Gestão de Recursos Hídricos no estado de São Paulo O estado de São Paulo merece destaque no âmbito nacional por ter sido o pioneiro em assumir a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Em 30 de dezembro de 1991, o estado promulga a Lei nº 7.663 que normatiza a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH) e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH). Considera-se a PERH-SP como uma legislação de vanguarda pois é usada como fundamentadora no processo de elaboração da política nacional de recursos hídricos, estabelecida com a promulgação da Lei nº 9.433/97. O sistema de gestão da água paulista foi inspirado no modelo francês, que estabelece a bacia hidrográfica como unidade territorial para as ações de gerenciamento e planejamento dos recursos hídricos, tendo o Comitê de Bacia Hidrográfica como instâncias decisórias, de caráter público, com a participação da sociedade civil organizada e também de representantes do estado e dos municípios, adequando seus usos a partir das características de cada região, local onde suas principais decisões são tomadas por seus próprios usuários, o que estão envolvidos diretamente com os conflitos pelo uso da água (GOMES: BARBIERI, 2004). 35 Assim, o estado de São Paulo dividiu seu território em 22 Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI) (Figura 10). Segundo Porto e Porto (2008), a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão dos recursos hídricos se julga necessário, pois integra dentro dos seus limites os múltiplos usos de seus recursos hídricos, tornando um espaço ideal para integração e discussões entre os atores envolvidos. 36 Figura 10. Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo – UGRHI Fonte: Portal SigRH, 2022 37 Assim, a Lei nº 7.663 cria-se normas de orientação que possibilita a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os instrumentos que compõe a Política Estadual de Recursos Hídricos possuem muitas semelhanças com a Lei das Águas (Lei nº 9.433/97) na qual podemos destacar: Outorga de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos – Instrumento que assegura o controle quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos. No estado de São Paulo o órgão responsável é o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DEE), criado em 1951; Infrações e Penalidades – É constituída através de multas, advertências, embargo provisório ou definitivos, a de se julgar pela gravidade; Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos - Instrumento econômico de gestão de recursos hídricos que determina como será cobrada a utilização da água. Segundo o artigo 14 da referida lei, essa cobrança ocorrerá em dois casos: “cobrança pelo uso ou derivação” e “cobrança pela poluição, transporte e assimilação de sistemas de esgotos e de outros líquidos de qualquer natureza” (SÃO PAULO, 1991). No estado de São Paulo a Agência de Bacia Hidrográfica é o órgão responsável por essa cobrança. Em casos em que não há Agência de Bacia, a mesma será realizada pela DAEE; Rateio de Custos das Obras - Instrumento que julga as obras de uso múltiplo comum e coletivo dos recursos hídricos. Terão seus custos rateados de acordo com os critérios e normas estabelecidas pelo regulamento (SÃO PAULO, 1991). O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) – É um instrumento de planejamento e desenvolvimento das ações nas bacias hidrográficas. Estabelece diretrizes, metas e programas de gerenciamento em escala estadual, sendo elaborado a partir dos planos das bacias hidrográficas, aprovado por lei e válido por quatro anos. Assim, no estado de São Paulo estamos na vigência do Plano 2020-2023; Convênios, Associações de Usuários, Consórcios Intermunicipais e Entidades de Ensino Superior e Pesquisa – A proposta inicial da referida lei é, possuir uma participação efetiva de vários setores da sociedade em sua gestão, criar meios para a formação de convênios entre Estado e municípios, consórcios intermunicipais, associações de usuários e instituições de ensino superior pública e privada, além de institutos de pesquisa especializado; E por fim temos o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), foi criado para dar apoio na execução da Política Estadual de Recursos Hídricos em seus programas, projetos e ações. Trata-se de uma das principais fontes de recursos financeiros, em especial aos municípios e entidades no desenvolvimento de seus projetos. 38 O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (SIGRH) possui como proposta, a formação, atualização e a aplicação do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), tendo em seu processo de gerenciamento a participação do Estado, dos municípios, dos usuários e da sociedade civil (São Paulo, 1991). Integra-se ao SIGRH, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos (CORHI). Compete a esses órgãos, promover a participação e integração das instituições envolvidas de diferentes segmentos sociais, assegurando uma gestão democrática e participativa, no gerenciamento do PERH. O SIGRH é composto por 21 CBHs estaduais sendo 4 de rios de domínio da União são eles: CBH – Rio Grande; CEIVAP – Rio Paraíba do Sul; CBH – Paranapanema e PCJ – Federal- Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. O Quadro 1 apresenta os Comitês de Bacias Hidrográficas os estado de São Paulo, sua data de criação, área aproximada em km² e o número de municípios. Quadro 1. Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo Comitê (Número da UGHRI) Data de Criação Área Aproximada (km²) Número de Municípios CBH do Auto Tietê (6) 09/11/1994 5.800 36 CBH dos Rios Sorocaba e Médio Tietê (10) 02/08/1995 11.900 35 * CBH – PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí) (5) 18/11/1993 14.200 66 CBH do Tietê Batalha (16) 13/09/1996 13.100 33 CBH do Baixo Tietê (19) 26/08/1994 15.600 42 CBH Tietê/Jacaré (13) 10/11/1995 11.800 34 CBH do Alto Paranapanema (14) 17/05/1996 22.700 36 CBH Aguapeí e Peixe (20 e 21) 19/12/1995 24.000 59 CBH da Serra da Mantiqueira (1) 27/06/2001 675 3 CBH do Sapucaí-Mirim/Grande (8) 26/05/1996 9.100 23 CBH do Rio Mogi-Guaçu (9) 04/06/1996 15.000 43 CBH do Litoral Norte (3) 02/08/1997 1.950 4 CBH do Baixo Pardo/Grande (12) Ano de 1996 7.200 12 CBH dos Rios Turvo/Grande (15) 15/12/1995 15.900 66 CBH do Médio Paranapanema (17) 02/12/1994 16.700 47 CBH do São José dos Dourados (18) 07/08/1997 6.800 25 CBH Paraíba do Sul (2) 25/11/1994 14.400 36 CBH da Baixada Santista (7) 27/12/1994 2.800 9 CBH do Ribeira de Iguape e Litoral Sul (11) 13/01/1996 17.100 24 CBH do Pontal do Paranapanema (22) 21/06/1996 12.400 26 39 CBH do Rio Pardo (4) 12/06/1996 9.000 27 Fonte: O autor (baseado nas informações obtidas em Portal SigRH e respectivos comitês), 2022 (Adaptado) Org. SILVA, E.A., 2022 Embora o estado de São Paulo seja o pioneiro na criação de CBHs, dentre os documentos encontrados em seus órgãos públicos, há inúmeras contradições nas informações, principalmente em suas datas de criação e o número de munícipios que os compõem. Para a confecção do Quadro 1, baseou-se em referências do Portal SigRH e dos respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas. Esse trabalho foi desenvolvido dentro da análise teórica fundamentada na Teoria da Atividade Histórico-Cultural, sob o olhar do sistema de atividade da gestão hídrica. É o que propõe o próximo capítulo. 3.6 - O Sistema de Atividade – SA da Gestão Hídrica Sistema de Atividade (SA) é uma estrutura coletiva, sistêmica, com uma estrutura mediacional complexa (ENGESTRÖM, 1987). Ela é baseada na Teoria da Atividade Histórico- Cultural – TAHC de Vygosky (1978), com conceito de mediação cultural da ação humana como ponto central e indica que a atividade humana é caracterizada pela interação entre sujeito e meio em que vive (ENGESTRÖM, 2007; VIGOTSKY, 1978). Atividade em um Sistema de Atividade pode ser definida como aquela realizada coletivamente de forma sistêmica, com uma estrutura mediacional complexa (DANIELS, 2003). Na Figura 11 podemos ver o modelo triangular de sistema de atividade desenvolvido por Engeström (1987). Figura 11. Sistema de Atividade - SA Figura 11- Modelo Triangular do Sistema de Atividade Humana Fonte: Engeström, 1987, p. 78 40 O Sistema de Atividade apresenta cinco princípios tal como descrito por Danilels (2003). O primeiro considera a unidade primária de análise todo o sistema de atividade coletivo. O segundo (ENGESTRÖM, 2001), são as múltiplas vozes que compõe o sistema (multivoicedness), sendo considerada a comunidade na qual os sujeitos têm múltiplos pontos de vista, tradições e interesses. Essas vozes múltiplas podem representar tanto problemas quanto inovação, o que exige entre os sujeitos do sistema de atividade ações de entendimento e negociação (PEREIRA-QUEROL; JACKSON FILHO; CASSANDRE, 2011). Toda a ação é direcionada pelo objeto, que motiva o sujeito a agir ou que direciona sua ação em busca da satisfação de suas necessidades (ENGESTRÖM, 1987). Já a compreensão da etnografia histórica, é o terceiro princípio dentro do Sistema de Atividade. Todo o conhecimento da historicidade do SA responde aos problemas existentes. Os sujeitos da ação quando compreendem sua história, encontram soluções para as contradições existentes. As contradições existentes entre os elementos do SA que ocorrem devido a evolução e movimento desse sistema compõem o quarto princípio. Como exemplo, Costa et al (2018) compara as contradições do SA como as contradições apontadas por Marx na produção capitalista, entre o valor de uso e valor de troca. Engeström (1987) refere que essas contradições são forças opostas dentro de um sistema que se movimenta e evolui historicamente. Após a compreensão e evolução destes princípios, chegamos ao quinto princípio que é a transformação expansiva ou aprendizagem expansiva, onde a transformação é uma jornada realizada coletivamente (ENGESTRÖM, 1987; DANIELS, 2003). Nesse ponto, a ferramenta metodológica alcança seu objetivo que é a transformação do sistema de atividade pelos protagonistas da ação. Nesse sentido, e considerando o modelo proposto por Engeström (1987) na figura 11, podemos considerar a gestão hídrica como um Sistema de Atividade que tem por objeto a melhora da qualidade da água e preservação das matas ciliares, podendo atender as necessidades de todos os atores envolvidos em suas diferentes escalas. Assim, quando se pensa em um novo modelo participativo e colaborativo há necessidade de mudança. Essa mudança está pautada na oportunidade de oferecer novas ferramentas, desenvolvendo um sentido de confiança e de uma sociedade mútua, e criando um sistema de ação produtiva e que tais, se mantenham. Esse novo modelo baseado na ação produtiva no sistema da atividade envolve novos sujeitos trabalhando colaborativamente expandindo suas aprendizagens nas resoluções de problemas comuns, usando diferentes instrumentos e ferramentas, de diversas maneiras, tais como: nova divisão de trabalho, envolvimento e protagonismo da comunidade e novas regras. 41 No caso, a compreensão etnográfica do sistema e das contradições existentes, são o meio para o desenvolvimento expansivo do sistema. Figura 12. Sistema de Atividade Hídrica – Microbacia Marrecas/Marrequinhas Elaboração: SILVA, E.A. Na (Figura 12) é proposto um sistema de atividade da gestão hídrica da microbacia Marrecas/Marrequinhas que será utilizado como norteador neste estudo. Considerando a comunidade proposta pelo SA apresentado na Figura 12, a pesquisa etnográfica deverá considerar além das análises documentais; também as entrevistas com proprietários de terra, trabalhadores rurais, sindicatos rurais; membros da Casa da Agricultura e cooperativas. 4. METODOLOGIA Esse estudo baseia-se nos princípios da pesquisa-ação configurando-se como “[...] atividade de compreensão e de explicação da práxis dos grupos sociais por eles mesmos, com ou sem especialistas em ciências humanas, com o fito de melhorar esta práxis” (BARBIER, 1985). Foi utilizado os princípios teóricos da Teoria da Atividade Histórico-cultural (TAHC), que é uma ferramenta de pesquisa intervencionista, promovendo sistematicamente a participação de todos os envolvidos na transformação da atividade de gestão hídrica da microbacia do Córrego Marrecas/Marrequinhas/SP. 42 4.1 Procedimentos metodológicos Os procedimentos metodológicos e etapas a serem realizadas nessa pesquisa foram feitos levantamentos bibliográficos usando bases de dados acadêmica e científica sobre a temática do estudo e, também, informações obtidas em websites institucionais relacionados. Os dados obtidos foram selecionados e organizados para leituras e fichamento das referências relevantes. Para a produção dos mapas foi utilizado o software Qgis 3.16, foram produzidos mapas de localização da área de estudo, dos aspectos físicos da área que compõem a microbacia, do território que se encontra a microbacia para análise temporal da transformação do meio ao longo do tempo. Esses dados também virão a compor documentos a serem utilizados nas sessões de análises etnográficas. As informações para confecção dos mapas foram obtidas nos sites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da European Space Agency (ESA) projeto WorldCoverWorldCover (ZANAGA et al., 2022) e dados do MapBiomas (O Mapbiomas utiliza as imagens Landsat de 30 metros de resolução espacial) (SOUZA et al., 2020). 4.2 Coleta de dados a) Instrumentos e análises das entrevistas Para coleta de dados, foram aplicados dois questionários. O primeiro foi utilizado para entrevistar os pequenos produtores rurais no total de12 entrevistados (Apêndice 1). O outro foi utilizado para entrevistar representantes municipais do setor agropecuário (Casa da Agricultura, Secretaria de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente), totalizando 12 entrevistados (Apêndice 2). As entrevistas foram analisadas utilizando a análise do conteúdo, para possibilitar a compreensão das possíveis contradições existente entre os atores envolvidos na gestão, preservação dos recursos hídricos e ocupação da terra da microbacia. Procurou-se articular os referenciais teóricos, colocando-se algumas indagações que norteiam a pesquisa, tais como: a) Qual o uso da terra? b) Qual a média de idade? c) Quais fatores que influenciaram a permanecer no campo? d) Quais possíveis obstáculos causados pela monocultura de cana-de-açúcar? e) Quais as maiores dificuldades enfrentadas para o desenvolvimento de suas atividades no campo? 43 Com base nos dados apresentados, traçamos o perfil desses produtores rurais buscando responder aos objetivos norteadores dessa pesquisa. Assim, foram realizadas doze (12) entrevistas, com base num roteiro pré-estruturado (Apêndice 1) na área que abrange a microbacia objeto de estudo desse trabalho. Para analisar os dados obtidos com a Apêndice 2 foi realizada a codificação dos materiais colhidos em campo. No primeiro momento quantificamos as informações que nos ajudam a caracterizar o perfil geral dos representantes municipais do setor agropecuário, bem como dos municípios e entidades nas quais os entrevistados pertencem, dando uma dimensão de como estão estruturados de acordo com as informações colhidas em campo através do roteiro pré-estabelecido. Aqui também procurou-se articular os referenciais teóricos, conduzindo-se algumas indagações que norteiam a pesquisa, tais como: A expansão da monocultura de cana- de-açúcar em seu município tem se configurado como obstáculo para o desenvolvimento dos pequenos produtores rurais? Existe alguma ação que o município participa e/ou desenvolve em prol aos pequenos produtores rurais? Existe alguma ação desenvolvida pela entidade/órgão que você representa que apoie os pequenos produtores rurais de seu município? Quais são as expectativas futuras do pequeno produtor rural no seu município? Com base nos dados apresentados traçamos o perfil dos representantes públicos e de suas respectivas instituições. Assim, foram realizadas (12) entrevistas, embasadas em um roteiro pré-estabelecido (Apêndice 2) nos municípios que compõem a microbacia. Em campo nos deparamos com profissionais de diversos segmentos sendo: Engenheiros Agrônomos, Engenheiros Ambientais e Engenheiros Florestais. Para preservar o anonimato dos sujeitos entrevistados adotamos um procedimento ético, a fim de preservar sua identificação. Assim, foram usados números para sua identificação, sem mencionar o município que são representantes. b) Instrumentos para coleta de dados espaciais Para o registro fotográficocoleta de dados espaciais para documentação da situação real in-loco no entorno da microbacia, foi utilizado um veículo automotivo e um drone modelo DJI Mavic Mini 2 DVDJI017 (Figura 13). 44 Figura 13. DJI Mavic Mini 2 DVDJI017 Fonte: SILVA, E.A. (novembro de 2022) Ao todo, foram registrados quatorze (14) locais no entorno da microbacia que possibilitou a caracterizar a área como se encontra hoje. 4.3 Aspectos éticos O trabalho foi aprovado pelo Comitê de Ética em pesquisa da FCT/UNESP em atendimento ao Conselho Nacional de Ética em Pesquisa, Resolução nº 466/12, com CAAE: 57019321.1.0000.540. Antes do início da coleta de dados, os participantes convidados a participar deste estudo foram contatados e informados sobre os objetivos e condições de realização do estudo assinando o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE. 5. RESULTADOS 5.1 Indicadores Socioeconômicos e Ambientais da A Microbacia Marrecas/Marrequinhas De acordo com os dados do IBGE (2010) apresentados no Quadro 2, os municípios que compõem a microbacia Marrecas e Marrequinhas possui o total de 1.930,4 km² representando um total de aproximadamente 0,78% da área do Estado de São Paulo. 45 Quadro 2. Quadro Síntese: Indicadores Demográficos e Socioeconômicos dos municípios que compõem a microbacia Marrecas/Marrequinhas População * Total Urbana Rural 95.490 (2022) 87.046 8.444 Área Total km² ** 1.930,4 km² Características Gerais População * Urbana Rural Área km² ** Hab/km² IDH ** Principais Atividades econômica Dracena 44.995 41.798 3.197 487,7 92,3 0,776 O principal município da microrregião se destaca como polo econômico regional. Na área urbana destacam-se os setores de comércio e serviços, sendo referência para os demais municípios circunvizinhos. Na área rural, a agricultura tem como destaque as lavouras de cana-de-açúcar, correspondendo a 80,2% da produção do setor, seguido pelo amendoim, 10,1%. Já na pecuária predomina-se a criação de gado, e produção de leite. Na avicultura destaca-se a criação de aves e produção de ovos. Nova Guataporanga 2.191 1.969 222 34,2 64,4 0,726 Em sua área urbana as atividades estão voltadas para o pequeno comércio. Na área rural no setor da agricultura o destaque vai para a produção de cana-de-açúcar, correspondendo a 85,4% da produção, seguido da produção de mamão 7,4%. Na pecuária destaca-se a produção de leite. Ouro Verde 8.268 7.784 484 266,8 31,0 0,692 Na área urbana predomina-se o setor do pequeno comércio do município. Na área rural no setor da agricultura, o principal produto é a cana-de-açúcar, responsável por 86,1% do faturamento, seguido pelo amendoim com 8%. Na pecuária o destaque vai para a produção de leite. Na aquicultura o município produz Pacu, Patinga e Tilápia. Panorama 15.199 14.870 329 356,1 42,6 0,722 O destaque em sua área urbana vai para o comércio, turismo e prestação de serviços. Na área rural a cana-de-açúcar corresponde a 91,6% do faturamento do setor. No setor de industrial o destaque vai para a extração de argila para o uso nas cerâmicas vermelhas e olarias. Na aquicultura o destaque vai para a produção de Tilápia e Alevinos. Na pecuária destaca-se a criação de gado e produção de leite. Paulicéia 7.146 6.368 778 374,1 19,1 0,711 Em sua área urbana destaca-se o comércio e turismo. Na área rural a cana-de-açúcar com 89,3% é o destaque, seguido do amendoim 6,1%. No setor industrial o destaque vai para a exploração de argila para o uso nas cerâmicas vermelhas e olarias. Na pecuária a produção de leite e a criação de gado é o destaque. Santa Mercedes 2.813 2.572 241 166,7 16,9 0,739 O pequeno município possui poucas atividades em sua área urbana. Um comércio pouco relevante, obrigando os seus munícipes a se deslocarem para outras cidades circunvizinhas em busca de mais opções de produtos. Grande parte dos empregos formais no setor de serviços são ocupados na administração pública, correspondendo 76,5%. Na área rural, o destaque vai para a produção de cana-de-açúcar, responsável por 85,1% do setor, seguido por amendoim 11,1%. Na pecuária a produção de leite corresponde a 98,4% do faturamento do setor. Na aquicultura a criação de Tilápia é o destaque com 100% da produção. Tupi Paulista 14.878 11.685 3.193 244,8 60,9 0,769 Na área urbana destacam-se os setores de comércio e serviços. Na área rural, a agricultura tem como destaque o cultivo de cana-de-açúcar, responsável por 68,2% do faturamento do setor, seguido do amendoim, com 15,8%. Na pecuária o destaque vai para a criação de gado e produção de leite. Fonte: Seade (2022) e IBGE 2010 Org. SILVA, E.A., 2022 *Seade **IBGE 46 Segundo dados populacionais apresentados, tais municípios possuem cerca de 95.490 habitantes, representando aproximadamente 0,21% da população do Estado de São Paulo. Sendo que do número total da população desses municípios 87.046 aproximadamente (91%) vivem em áreas urbanas e 8.444 (9%), vivem em áreas rurais. É importante destacar que no Estado de São Paulo 96,5 % da população vive em áreas urbanas (SEADE 2022). Com relação aos dados populacionais o destaque vai para o município de Dracena que possui 44.995 habitantes cerca de 47% da população dos municípios. Os dados do quadro nos revelam também que o IDH dos municípios varia entre 0,692 a 0,776 considerado médio pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Lembrando que o IDH do Estado de São Paulo é de 0,783 ocupando o segundo lugar no ranking nacional IBGE (2010). A densidade demográfica dos municípios é muito diferente, isso porque tanto o número de habitantes quanto a sua área territorial é distinto. Enquanto Dracena possui uma densidade demográfica de 92,3 hab/km², Santa Mercedes possui 16,9 hab/km². Considerando que no Estado de São Paulo a densidade demográfica é de 181,9 hab/km² (SEADE, 2022). A respeito das principais atividades econômicas, Dracena se posta como um polo econômico regional sendo referência para os demais municípios. De modo geral os municípios que compõem a microbacia com exceção de Dracena possuem em suas atividades econômicas urbanas o pequeno comércio. Nas áreas rurais encontramos bastante semelhanças em suas atividades econômicas, tendo como principal atividade no setor da agricultura as lavouras de cana-de-açúcar com destaque para o munícipio de Panorama com 91,6% do faturamento do setor. Mais adiante abordaremos com detalhes essa ocupação da cana-de-açúcar na região. Outra atividade que chama a atenção na área rural é a produção de amendoim, que faz parte da rotatividade de cultura com a cana-de-açúcar. Na pecuária a criação de gado de corte e produção de leite ganham destaque, embora ambas venham perdendo espaço para as lavouras de cana. Nas atividades industriais o destaque vai para os municípios de Panorama e Paulicéia com as indústrias de cerâmicas vermelhas com a fabricação de blocos e telhas, produzidos a partir da extração da argila próximo ao rio Paraná. Para esses municípios em tela o turismo faz parte de suas atividades econômicas, já que são banhados pelo rio Paraná. 47 Conforme dados apresentados no Quadro 3 a maioria dos municípios que compõem a microbacia são atendidas em 100% com coleta de esgoto, com exceção de Panorama com 96,4% e Paulicéia que aparece em uma situação crítica com apenas 58,9% de domicílios atendidos. Considerando esses dados, o Estado de São Paulo aparece com 93,5% e no Brasil 63,2% da população dispõe de redes coletoras de esgotos (SEADE, 2020). 48 Quadro 3. Quadro síntese: Indicadores socioambientais dos municípios que compõem a microbacia Marrecas/Marrequinhas Fonte: SNIS 2020, Seade (2020), PLANSAB (2019). Org. SILVA, E.A., 2022 *RDO (Resíduos sólidos domiciliares e resíduos comerciais com características similares. RPU (Resíduos Sólidos Públicos) Características Sociais e Ambientais Principais Corpos d’água Esgotamento Sanitário Manejo de Resíduos Sólidos Abastecimento de Água Germto de Águas Pluviais Atendimento Urbano com Esgoto Índice de Esgoto Tratado Quantidade total de materiais recicláveis recuperados (Toneladas) População Total Atendida por Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares População Urbana Atendida por Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares Estimativa de População Rural Atendida com Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares Taxa de Recuperação de Materiais Recicláveis em Relação a Quantidade Total, *(rdo + rpu) População Total Atendida com Água População Urbana Atendida com Água População Rural Atendida com Água Índice de Perda de água na dist.2020 Índice de perdas de água por ligação (L/dia/lig) Drenagem Águas Pluviais Dracena Rio do Peixe Cór. Marrecas e Marrequinha 100% 96,0% 420 92,3% 100% - 2% 100% 100% 99,9% 35,4% 218,7 2,8 % Nova Guataporanga Cór. Calazans 100% 100% 16 94,6% 100% 59,4% 3% 96,5% 100% 74,1% 12,4% 54,8 0,8% Ouro Verde Rio do Peixe 100% 87,5% 77 92% 100% - 0,3% 92% 100% - 20% 154,5 0,0% Panorama Rios Paraná e Peixe, Cór. Marrecas 96,4% 54,5% 400 97,1% 100% - 4,6% 95,2% 97,4% 21,3% 24,7% 118,1 0,0% Paulicéia Rio Paraná e Cór. Itaim 58,9% 21,8% _ 91,8% 100% 51,4% - 97,6% 98,8% 91,9% 0,2% 0,9 0,0% Santa Mercedes Cór. Marrecas 100% 93,6% 21 86,8% 100% - 3,1% 100% 100% 100% 13,1% 61,3 0,7% Tupi Paulista 100% 91,3% 388 96,2% 100% 82,6% 10,4% 100% 100% 100% 11,6% 85,1 0,0 % 49 Quando se trata de esgoto coletado e tratado os números de certa forma variam um pouco, Paulicéia novamente apresenta números preocupantes com apenas 21,8% seguido de Panorama com 54,5%. Para esses dados o Estado de São Paulo aprece com 69,6%. No Brasil esse número chega apenas 50,8% (SEADE, 2020). Com a criação da Lei 12.305/10 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), deu- se início no Brasil uma nova política para o destino mais correto dos resíduos sólidos, assim, o número de municípios que possuem coleta seletiva vem aumentando, no ano de 2020 1.664 (36,3%) declararam que possui coleta seletiva (Plano Nacional de Saneamento Básico, 2020). Porém um número pequeno já que em outros países como Alemanha se recicla 67% dos resíduos sólidos produzidos (ABRELPE, 2021). No que se refere a esses dados, o destaque vai para Tupi Paulista que chega a 10,4% de taxa de recuperação de materiais recicláveis, bem acima da média nacional que é de 4%. No Estado de São Paulo a produção de materiais recicláveis em 2020 foi de 565.271 toneladas, estando presente em 388 (62,3%) dos 623 municípios (SNIS, 2020). Ainda sobre esses dados em tela, Paulicéia não apresenta números pois o município começou a sua coleta seletiva no ano de 2021 e os dados do SNIS são de 2020. Os dados apresentados quanto ao número de população urbana atendida por coleta de resíduos sólidos domiciliares nos municípios chegam a 100%, isso ocorre por se tratar de pequenos municípios. Agora na zona rural os números estão bem abaixo e em parte alguns municípios não aparece no sistema do SNIS, interferindo nos números totais, como por exemplo Santa Mercedes que aparece com 86,8% da população atendida. Segundo Plansab (2021), em 2017 82,9% dos municípios brasileiros eram atendidos por coleta direta dos resíduos sólidos domiciliares e 7,9% atendidas de forma indireta. O manejo de resíduos sólidos no Brasil ainda é um desafio, em 2020 2.257 municípios (48,1%) tinham como destino de seus resíduos sólidos aterros e lixões, ambientalmente inadequados (PLANSAB, 2020). Uma característica marcante dos serviços de saneamento de água e esgoto no Brasil, é a diferença entre ambos. Enquanto já mencionado aqui 63,2% da população possui o serviço de coleta de esgoto, 97,8% dos domicílios urbanos brasileiros contavam com abastecimento de água em 2019 (PLANSAB, 2020). No Estado de São Paulo esse número chegou a 98,6% em 2019. (SEADE, 2020). Os dados nacionais é um reflexo no que se vê nos municípios estudados, em sua maioria apresentam 100% no atendimento por rede de água nas áreas urbanas. Nas áreas rurais esse 50 número se diverge entre os municípios, o destaque vai para Panorama onde apenas 21,3% da população é atendida. Um dado importante a considerar sobre o abastecimento de água no Brasil é o índice de perdas. Em 2020 dos 16,6 bilhões de m³ (40,1%) não chegaram a ser consumidos, isso se dá a má qualidade da gestão e a péssima infraestrutura instalada. Essa é a realidade dos municípios pesquisados, como se nota no quadro. O município que chama a atenção é Dracena com perda de 35,4% na distribuição e 218,7 litros/dia por ligação, números absolutamente expressivos. Pauliceia que até agora vem apresentando números desfavoráveis nesse foi diferente, os índices de perda na distribuição são de 0,2% e 0,9% litros/dias por ligação, bem abaixo da média nacional. O processo de urbanização de uma bacia altera consideravelmente sua resposta quanto as chuvas, isso devido ao processo de impermeabilização do solo, reduzindo a infiltração, consequentemente o aumento do escoamento da água na superfície. Nesses casos quando ocorre uma precipitação excessiva, o risco de ocorrer fenômeno como alagamento, enxurrada e inundações são grandes (SNIS, 2020). No Brasil segundo SNIS (2020), 2 milhões de domicílios estão em situação de risco de inundação nas áreas urbanas. Para os 4.107 municípios brasileiros que declararam ao SNIS, 1761 (42%) revelaram que nos últimos 5 anos houve a ocorrência de eventos como: alagamentos, inundações e enxurradas. Com relação a esses dados, os municípios que compõem a microbacia Marrecas/Marrequinhas, Dracena com seus 15.860 domicílios 2,8% estão sujeitos a risco de inundações, seguido de Santa Mercedes que possui 1.022 domicílios 0,7% corre o risco de inundações e Nova Guataporanga com 818 domicílios 0,8% deles estão ameaçados. (SEADE, 2020). No Quadro 4 são apresentadas algumas áreas dos municípios da microbacia, com destaque para Dracena como centro econômico regional, as grandes lavouras de cana-de- açúcar, as indústrias de cerâmicas e pontos turísticos regional. 51 Quadro 4. Áreas dos municípios da microbacia Dracena (Centro Econômico Regional) Lavoura de cana-de-açúcar Município de Pauliceia Indústria de Cerâmica em Panorama e Pauliceia 52 Fonte: SILVA, E. A. 5.2 Políticas públicas implementadas: Programa Município Verde/Azul Com problemas sociais e ambientais até aqui apresentados pelos municípios que compõem a microbacia Marrecas/Marrequinhas, há necessidade da busca por políticas públicas que auxiliam tais municípios na melhoria socioambiental. Assim, foi lançado em 2007 pelo governo do Estado de São Paulo, o Programa Município Verde/Azul (PMVA) tem como proposta medir e apoiar a eficiência da gestão ambiental nos municípios paulistas. Tem como principal objetivo, estimular e auxiliar as prefeituras dos municípios do Estado, na elaboração e execução de suas políticas públicas para o desenvolvimento sustentável. As ações propostas pelo programa Município Verde/Azul são compostas por dez diretrizes norteadoras que precisam contar na agenda ambiental dos municípios, são elas: Município Sustentável, Estrutura e Educação Ambiental, Conselho Ambiental, Biodiversidade, Gestão da Água, Qualidade do Ar, Uso do Solo, Arborização Urbana, Esgoto Tratado e Resíduos Sólidos. A participação do município ocorre a partir do envio de ofício da prefeitura manifestando interesse em participar do programa. Os municípios são representados por dois interlocutores, um titular e um suplente, indicados pelo prefeito. Após a adesão os interlocutores recebem capacitação técnica e passa a ter acesso a todas as ferramentas necessárias para o desenvolver as ações proposta pelo programa. Turismo em Pauliceia e Panorama 53 O programa publica anualmente o Ranking Ambiental dos municípios com o Indicador de Avaliação Ambiental (IAA). Esse indicador auxilia na execução de políticas públicas ambientais. Esse Ranking Ambiental é utilizado também para premiações ao final de cada ciclo. São entregue um “Certificado Município Verde/Azul”, concedido aos municípios que atingem a nota superior a 80 pontos. Os Municípios que recebem essa nota são reconhecidos pela boa gestão ambiental municipal, garantindo a preferência na captação de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP). Além do certificado, os municípios recebem o “Prêmio Governador André Franco Montoro”, concedido aos municípios com melhor colocação no Ranking m sua respectiva Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI). Com relação a esses dados, a participação no Programa dos municípios estudados apresenta divergências. Temos três municípios que por conta da nota (superior a 80) receberam o Certificado “Município Verde/Azul”, são eles: Tupi Paulista, Santa Mercedes e Nova Guataporanga. Porém, temos o município de Ouro Verde que segundo os critérios adotados pelo Programa está em situação extremamente critica com uma nota de apenas 8,4 estando em 512ª posição do Ranking, seguido de Panorama com nota de 19,8 estando na 297ª posição do Ranking (SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE). Segundo dados em campo nos últimos dois anos o Programa vem caindo no desuso, não haven