UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA CAMPUS DE PRESIDENTE PRUDENTE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO - BRASIL ERNESTO DÍAZ FABREGAT ORIENTADOR: Prof. Dr. ANTONIO CEZAR LEAL PRESIDENTE PRUDENTE 2019 ERNESTO DÍAZ FABREGAT GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO - BRASIL Dissertação de Mestrado elaborada junto ao Programa de Pós-Graduação em Geografia da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT), Campus Presidente Prudente, sob a orientação do professor Dr. Antonio Cezar Leal, como requisito parcial para obtenção do Título de Mestre em Geografia. Área de Concentração: Produção do Espaço Geográfico. Linha de Pesquisa Análise e Gestão Ambiental. PRESIDENTE PRUDENTE 2019 F123g Fabregat, Ernesto Díaz Gestão dos Resíduos da Construção Civil em Presidente Prudente - São Paulo - Brasil / Ernesto Díaz Fabregat. -- Presidente Prudente, 2019 91 f. : fotos, mapas Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências e Tecnologia, Presidente Prudente Orientador: Antonio Cezar Leal 1. Resíduos da Construção Civil. 2. Gestão. 3. município de Presidente Prudente. I. Título. Sistema de geração automática de fichas catalográficas da Unesp. Biblioteca da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Presidente Prudente. Dados fornecidos pelo autor(a). Essa ficha não pode ser modificada. DEDICATÓRIA A minha família, esposa e amizades pelo apoio. AGRADECIMENTOS A todos os que contribuíram para a realização nesta pesquisa. Ao Cezar e sua família por todo seu apoio A Neide e ao Barone por todo seu apoio A toda minha família A todos os integrantes do GADIS por sua boa vontade A todos os funcionários do Município de Presidente Prudente, que colaboraram com a realização desta pesquisa. “Las grandes ideas son aquellas de las que lo único que nos sorprende es que no se nos hayan ocurrido antes” Noel Clarasó RESUMO A presente dissertação teve por objetivo investigar a situação da gestão dos Resíduos da Construção Civil no município de Presidente Prudente, São Paulo, Brasil, visando contribuir para sua melhoria, através de uma proposta para sua incorporação ao Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos (SIGOR). A metodologia da pesquisa incluiu revisão bibliográfica, coleta de dados e informações em órgãos públicos e operadores do sistema, entrevistas, trabalhos de campo, análise e sistematização dos resultados. Assim, apresenta-se uma atualização da informação existente sobre a temática no município e sugestões para seu aprimoramento a partir de boas experiências na gestão dos Resíduos da Construção Civil dentro do Brasil, como são os casos dos municípios de São José do Rio Preto/São Paulo e Belo Horizonte/Minas Gerais. Expondo que além das carências o município de Presidente Prudente apresenta uma gestão dos Resíduos da Construção Civil em ascensão, cujo aprimoramento requer a elaboração de seu do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil como principal requisito para sua adesão ao SIGOR, além de criar cooperação e diálogo entre todos os atores envolvidos no processo, com o propósito de proporcionar um adequado serviço aos munícipes sob a concepção de uma gestão sustentável. Palavras-chave: Resíduos da Construção Civil, Gestão, município de Presidente Prudente. ABSTRACT This thesis aims to investigate the situation of Civil Construction Waste management in the city of Presidente Prudente, São Paulo, Brazil, with the intention of contributing to its improvement through a proposal that proposes its incorporation into the State Solid Waste Online Management System (SIGOR). The research methodology included literature review, data collection and information in public companies and system workers, interviews, field work, analysis and systematization of the results. Therefore, an update of the existing information on the subject in the municipality and suggestions for its improvement are presented based on good experiences in the management of Civil Construction Waste within Brazil, as are the case of the municipalities of São José do Rio Preto/São Paulo and Belo Horizonte/Minas Gerais. Exposing that despite the deficiencies, the municipality of Presidente Prudente has a management of Civil Construction Residues on the rise, whose improvement requires the creation of the Municipal Plan for Integrated Management of Civil Construction Residues, as the main requirement for accession to SIGOR and encourage cooperation and dialogue between all the actors involved in the process, with the purpose of providing an adequate service to citizens under the concept of sustainable management. Keyword: Construction Waste, Management, Municipality of Presidente Prudente. LISTA DE FIGURAS Figura 1: Concentração de usinas por Estado no Brasil no ano 2016........................................14 Figura 2: Percentual de usinas públicas, privas e mista no Brasil no ano 2016..........................14 Figura 3: Situação das usinas pesquisadas pela ABRECON.....................................................15 Figura 4: Variação do PIB da Construção Civil no Brasil 2004-2018.......................................16 Figura 5: Fluxo da CETESB.....................................................................................................32 Figura 6: Fluxo da Prefeitura....................................................................................................34 Figura 7: Fluxo do Gerador......................................................................................................35 Figura 8: Fluxo do Transportador.............................................................................................37 Figura 9: Fluxo da Área de Destino..........................................................................................38 Figura 10: Estrutura do Sistema para Gestão Sustentável de Resíduos de Construção Civil e Resíduos Volumosos de São José do Rio Preto..........................................................................42 Figura 11: Rede de Política Pública de gestão de Resíduos da Construção Civil do município de Belo Horizonte......................................................................................................................49 Figura 12: Caçamba Estacionária permitida no município de Belo Horizonte..........................50 Figura 13: Estrutura de uma Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes.........................51 Figura 14: Modelo de uma Área de Transbordo e Triagem.......................................................52 Figura 15: Localização do município de Presidente Prudente no Estado de São Paulo.............54 Figura 16: Resíduos da Construção Civil e resíduos volumosos inadequadamente dispostos Próximo a Faculdade Integrada Toledo, Presidente Prudente....................................................55 Figura 17: Localização das áreas de disposição de Resíduos da Construção Civil do município de Presidente Prudente no ano 2008...........................................................................................56 Figura 18: Bota fora do município de Presidente Prudente.......................................................58 Figura 19: Lixão do município de Presidente Prudente............................................................58 Figura 20: Lixão do município de Presidente Prudente............................................................58 Figura 21: Localização do aterro da COOPEREN....................................................................60 Figura 22: Localização do aterro da COOPEREN....................................................................60 Figura 23: Placa na entrada do aterro da COOPEREN............................................................61 Figura 24: Aterro da COOPEREN...........................................................................................61 Figura 25: Aterro da COOPEREN (instalações).......................................................................62 Figura 26: Aterro da COOPEREN (instalações).......................................................................62 Figura 27: Foto atualizada em 2019, referente à área 1 pesquisada por Pinto e Leal.................64 Figura 28: Foto atualizada em 2019, referente à área 5 pesquisada por Pinto e Leal.................65 Figura 29: Cartaz de proibido jogar lixo e entulho....................................................................65 Figura 30: Cartaz de proibido jogar lixo e entulho....................................................................66 Figura 31: Cartaz de proibido jogar lixo e entulho....................................................................66 Figura 32: Área de descarte irregular 1.....................................................................................67 Figura 33: Área de descarte irregular 1.....................................................................................67 Figura 34: Área de descarte irregular 2.....................................................................................67 Figura 35: Área de descarte irregular 2.....................................................................................67 Figura 36: Área de descarte irregular 3.....................................................................................68 Figura 37: Área de descarte irregular 3.....................................................................................68 Figura 38: Área de descarte irregular 4.....................................................................................68 Figura 39: Área de descarte irregular 4.....................................................................................68 Figura 40: Área de descarte irregular 5.....................................................................................68 Figura 41: Área de descarte irregular 5.....................................................................................68 Figura 42: Foto atualizada em 2019, referente ao antigo bota-fora perto da escola SESI..........69 Figura 43: Bota-fora, descarte de madeira e galhos..................................................................69 Figura 44: Bota-fora, descarte de entulho e lixão doméstico....................................................70 Figura 45: Caçamba alugada em Presidente Prudente..............................................................71 Figura 46: Interior de uma caçamba alugada em Presidente Prudente ao momento de sua chegada na propriedade do gerador...........................................................................................72 Figura 47: Caçamba alugada pronta para recolhida em Presidente Prudente............................72 Figura 48: Caçamba alugada pronta para recolhida em Presidente Prudente............................73 Figura 49: Caçamba alugada pronta para recolhida em Presidente Prudente............................73 Figura 50: Caçamba alugada pronta para recolhida em Presidente Prudente............................74 Figura 51: Centro de Triagem de Resíduos da Construção Civil em construção no município de Presidente Prudente...............................................................................................................75 Figura 52: Centro de Triagem de Resíduos da Construção Civil em construção no município de Presidente Prudente...............................................................................................................75 Figura 53: Ecoponto em construção no município de Presidente Prudente...............................76 Figura 54: Ecoponto em construção no município de Presidente Prudente...............................76 LISTA DE SIGLAS ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas ABRECON: Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição ABRELPE: Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais CBIC: Câmara Brasileira da Indústria da Construção CETESB: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente COOPEREN: Cooperativa para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição CTR: Controle de Transporte de Resíduos INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia EPA: Agencia de Proteção Ambiental dos Estados Unidos FCT/UNESP: Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho ODS: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ONU: Organização das Nações Unidas PIB: Produto Interno Bruto PGR: Plano de Gerenciamento de Resíduos PNUD: Programa da Nações Unidas para o Desarrolho PNRS: Política Nacional de Resíduos Sólidos PRUDENCO: Companhia Prudentina de Desenvolvimento RCRA: Lei de Conservação e Recuperação de Recursos dos Estados Unidos SIGOR: Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos SINDUSCON: Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas SINDUSCON-SP: Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo SINDUSCON-MG: Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de Minas Gerais Sisnama: Sistema Nacional do Meio Ambiente SIMA-SP: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo SNVS: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil TRACIMAT: Sistema de Rastreamento para Resíduos de Construção e Demolição SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................01 Objetivos.............................................................................................................................02 Procedimentos metodológicos.............................................................................................02 CAPÍTULO I RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL...........................................................08 1.1 Os Resíduos da Construção Civil: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e problemas ocasionados ao meio ambiente..................................................................................................08 1.2 A gestão dos Resíduos da Construção Civil.........................................................................11 1.3 Legislação referente aos Resíduos da Construção Civil no Brasil........................................20 1.4 Legislação referente aos Resíduos da Construção Civil no Estado de São Paulo.................25 1.5 Legislação referente aos Resíduos da Construção Civil no Município de Presidente Prudente....................................................................................................................................27 CAPÍTULO II O SISTEMA SIGOR E A GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL........................................................................................................................................29 2.1 O Sistema SIGOR: Módulo de Construção Civil.................................................................29 2.2 Experiências na gestão dos Resíduos da Construção Civil no Município de San Jose de Rio Preto/São Paulo.........................................................................................................................41 2.3 Experiências na gestão dos Resíduos da Construção Civil no Município de Belo Horizonte/Minas Gerais............................................................................................................46 CAPÍTULO III A GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE: PROPOSTA DE INTEGRAÇÃO AO SISTEMA SIGOR.......................................................................................................................................54 3.1 A gestão dos Resíduos da Construção Civil no Município de Presidente Prudente..............54 3.2 Proposta de integração do Município de Presidente Prudente ao SIGOR.............................77 CONCLUSÕES........................................................................................................................81 REFERÊNCIAS........................................................................................................................82 1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa aborda a temática dos Resíduos da Construção Civil do ponto de vista legal e prático, focado em sua gestão. A pesquisa foi realizada no município de Presidente Prudente, pertencente ao Estado de São Paulo, no Brasil e apresenta, de maneira atualizada, como é desenvolvida a gestão dos Resíduos da Construção Civil no município tendo em consideração os principais atores envolvidos, tanto do setor privado quanto do setor público. Entre as principais motivações que motivaram esta pesquisa encontram-se a necessidade de procurar soluções que reduzam o impacto ambiental causado pela inadequada gestão dos Resíduos da Construção Civil, propor ideias que ajudem à formulação de políticas públicas, apoiar desenvolvimento do Plano Municipal de Resíduos da Construção Civil e necessidade de incrementar os textos que abordem esta temática desde as boas práticas existentes nas sociedades atuais. Ressalta-se, ainda, como justificativas para a realização desta pesquisa, a existência de um convênio entre a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SIMA-SP) e a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), que visa à conjugação de esforços técnicos, operacionais, acadêmicos e científicos para execução dos projetos de Gestão de Resíduos e de Restauração Ecológica, dando ênfase no fomento à pesquisa e desenvolvimento para projetos e produtos que reduzam a geração de Resíduos da Construção Civil em todo o estado. Neste contexto o pesquisador, graduado de Engenheira Industrial, na Universidade de Cienfuegos, Cuba é formado em aulas de: Organização de Processos; Logística; Engenharia de Método; Gestão Organizacional; Sistema Integrado de Meio Ambiente; Controle da Contaminação Ambiental; Gestão de Processos; e Metodologia de Projetos de Pesquisa; pelo qual aborda a temática dos Resíduos da Construção Civil procurando o aprimoramento dos processos envolvidos na sua gestão e a diminuição de seu impacto ambiental. A presente pesquisa de mestrado apresenta como problema de investigação: Como contribuir para melhorar a gestão dos Resíduos da Construção Civil no município de Presidente Prudente, São Paulo? Por conseguinte, a pesquisa tem como hipótese que: o estudo e análise da situação atual da gestão de Resíduos da Construção Civil permitirá recomendar ações para sua melhoria através das políticas públicas no município de Presidente Prudente, São Paulo. 2 Objetivos Objetivo Geral: Investigar a situação da gestão dos Resíduos da Construção Civil no município de Presidente Prudente, São Paulo, Brasil, visando contribuir para sua melhoria, através de uma proposta para sua incorporação ao SIGOR. Objetivos Específicos:  Atualizar a informação existente sobre a gestão dos Resíduos da Construção Civil no município de Presidente Prudente.  Investigar experiências de gestão de Resíduos da Construção Civil, dentro do Brasil, com resultados positivos, que possam subsidiar propostas para melhorar a gestão dos Resíduos da Construção Civil no município de Presidente Prudente. Procedimentos metodológicos A investigação propõe como base metodológica geral o método dialético-materialista, que propicia o deslocamento do conhecimento, desde o geral ao particular e vice-versa (MARCONI e LAKATOS, 2003). Assim como a análise histórico-lógica, a análise-síntese e a indução-dedução. A análise histórico-lógico permitiu estudar o desenvolvimento dos processos gerais dos Resíduos da Construção Civil: geração, transporte e disposição final, do nível global até a área de estudo (município de Presidente Prudente) assim como compreender suas caraterísticas essenciais e dotarmos de critérios para sua análise atual. A análise-síntese permitiu a avaliação da bibliografia relacionada com temáticas como a legislação, normativas, manuais e guias de boas práticas vinculadas aos Resíduos Sólidos e Resíduos da Construção Civil, o qual permitiu reduzir o campo de ação da pesquisa assim como a seleção analítica das informações. A indução-dedução permitiu descrever e explicar a natureza das relações entre os temas estudados, possibilitando generalizar sobre a base de observações particulares e estabelecer relações de lógica entre os temas de estudo para obter conclusões. Como pesquisa empírica foi utilizada a pesquisa documental a fim de analisar documentos legais e institucionais de diversos níveis referentes às temáticas abordadas, assim 3 como relatórios e tabelas de pesquisas anteriores que exponham dados processados sobre as mesmas, tendo ênfase na legislação, normativas e estrutura dos processos na gestão dos Resíduos da Construção Civil nos níveis internacional e nacional (GERHARDT; SILVEIRA, 2009). O estudo possui um caráter descritivo, pois “os estudos descritivos procuram especificar as propriedades importantes de pessoas, grupos, comunidades ou qualquer outro fenômeno que esteja sujeito a análise” (HERNÁNDEZ; FERNÁNDEZ; BAPTISTA, 1998, p. 102) como é o caso do analise dos Resíduos da Construção Civil no município de Presidente Prudente, onde a partir da informação coletada, é descrita e analisada a gestão dos Resíduos da Construção Civil no município. Trata-se de uma abordagem mista, onde a perspectiva qualitativa é utilizada para contextualizar o fenômeno estudado com o emprego da observação, o qual nos permite analisar a subjetividade e os significados apreciados durante o processo de pesquisa, desde a interpretação. Enquanto a perspectiva quantitativa é utilizada para a geração de dados numéricos e estatísticos. Esta abordagem mista possibilita a generalização de resultados de análise sobre a base de dados qualitativos e quantitativos, o qual aporta confiabilidade às hipóteses surgidas nesta generalização e torna flexível a pesquisa desde a perspectiva holística, dado o fato, de que viabiliza o estudo de dados de diferentes naturezas em sua interação (MARTÍN, 1990). Como técnicas de coleta, produção e análise da informação foram utilizadas a análise de documentos, a observação, a entrevista e a triangulação. A análise de documentos foi empregada para contextualizar as temáticas vinculadas aos Resíduos da Construção Civil do nível global até o município de Presidente Prudente, permitindo identificar e analisar os processos gerais destes e obter dados de natureza diversa, que sustentem as abordagens do fenômeno expostas na pesquisa. A análise de textos da gestão dos Resíduos Sólidos e Resíduos da Construção Civil no mundo, assim como de documentos diretrizes do marco legal brasileiro e prudentino permitiu ao pesquisar obter uma multiplicidade de fontes a serem analisadas em seus diversos pontos de vista, o qual fornece à pesquisa de contraste de informações e critérios bases para a eleição das referências que compõem o corpo teórico da mesma. A observação, abordada não como uma mera contemplação senão como uma técnica que nos permite aprofundar ativamente de situações sociais, captando os detalhes, sucessos e interações ocorridos antes nós em uma constante reflexão, é empregada para obter de primeira 4 mão dados qualitativos e quantitativos nos locais do município vinculados à gestão dos Resíduos da Construção Civil (HERNÁNDEZ; FERNÁNDEZ; BAPTISTA, 1998). A observação possibilita a obtenção de informações sem mediação secundária das representações sociais adquiridas por outros sujeitos, sendo esta obtenção da informação de forma direta um fator chave para a formulação de critérios confiáveis para o pesquisador. Esta técnica permite coletar um grande número de informações, visando que o pesquisador é capaz de perceber os comportamentos ou condutas manifestados por um ou mais sujeitos (gestos, expressões, etc.) que posteriormente a sua ocorrência os sujeitos podem esquecer ou descrever erroneamente (HERNÁNDEZ; FERNÁNDEZ; BAPTISTA, 1998). Neste âmbito, foram realizados diversos trabalhos de campo pela cidade, com o duplo objetivo de constatar o estado dos pontos de vertedouros ilegais de Resíduos Sólidos da cidade, identificados em pesquisas anteriores desenvolvidas na FCT/UNESP, e identificar novos pontos de descarte ilegais na cidade, constatando em ambos casos a presença de Resíduos da Construção Civil nos mesmos. Paralelamente, foram realizados uma série de visitas técnicas para a obtenção de dados e seguimentos da gestão dos Resíduos da Construção Civil ao Aterro Controlado de Presidente Prudente, Cooperativa para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição (COOPEREN), Companhia Prudentina de Desenvolvimento (PRUDENCO) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde mediante a observação e entrevistas com os funcionários aprofundou-se na situação dos Resíduos da Construção Civil no município, visualizando suas fortalezas e problemáticas mais decorrentes. Além de indagar-se nestas vistas sobre a documentação legal e normativa manejada por cada uma destas entidades em referência aos Resíduos da Construção Civil. Neste contexto a entrevista foi empregada partindo do pressuposto de que “la entrevista es la técnica de comunicación interpersonal en la cual el investigador extrae una información al sujeto de estudio, sobre un conjunto de representaciones asociados a los acontecimientos vividos por el sujeto” (MARTÍN, 1990, p. 65), na presente investigação, utilizamos a entrevista semi-estruturada para a coleta de informações, o que permitiu a obtenção de informações verbais e gestuais do sujeito, por meio de um conjunto de questões flexíveis em ordem, possibilitando a obtenção do ponto de vista sobre o objeto da entrevista, além da aproximação para a compreensão dos significados assumidos pelo sujeito, de acordo com sua experiência na temática. 5 A seleção da mostra – baseada na informação produzida durante a observação nos trabalhos de campo – realizou-se mediante uma amostragem não probabilística simples, na qual o pesquisador realiza uma seleção deliberada e intencional de informantes que, por sua experiência de vida próxima ao objeto de estudo, podem ser considerados especialistas no tema ou primeiras fontes de informações sobre questões específicas que implicam a pesquisa (RODRÍGUEZ, GIL, GARCÍA, 1996). De acordo com Gaskell (2002) e Minayo (2006) a seleção dos sujeitos a entrevistar, não demanda amostra estatisticamente representativa da população, senão, que os participantes sejam capazes de refletir a totalidade em suas múltiplas dimensões. Sustentando a seleção intencional da amostra com base em critérios como maior participação no mercado (setor empresarial), maior tempo de experiência (meio acadêmico) e maior influência nas tomadas de decisão (poder público). Sendo entrevistados neste caso funcionários do Aterro Controlado de Presidente Prudente, COOPEREN, PRUDENCO e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que por seu trabalho cotidiano encontra-se intimamente vinculado à temática dos Resíduos Sólidos e Resíduos da Construção Civil no município de Presidente Prudente. As entrevistas foram realizadas nas zonas de conforto dos entrevistados, onde desenvolvem cotidianamente suas atividades. Os roteiros abordaram os questionamentos gerais surgidos a partir da leitura dos referenciais teóricos e da observação e participação em atividades e trabalhos de campo. Isso possibilitou o teste contínuo das informações obtidas através da aplicação da técnica, com o reaparecimento ou recusa contínua de dados específicos sobre o objeto de estudo. A triangulação, definida por Denzin e Lincoln (1998) como a combinação de duas ou mais teorias, fontes de dados e/ou métodos de investigação, no estudo de um fenômeno singular; foi empregada como técnica de análise de informação que permite contrastar os dados obtidos mediante as técnicas de coleta e produção de informações aplicadas na pesquisa através de sua estruturação e discriminação. Esta fornece uma visão geral e enriquecedora, determinando os critérios ou variáveis que são reiterados nos dados obtidos através das técnicas de coleta de informações utilizadas, permitindo verificar os níveis de concordância da informação e sobre ela realizar uma síntese dos resultados obtidos (HERNÁNDEZ; FERNÁNDEZ; BAPTISTA, 1998). Mediante a triangulação, a análise e comparação dos dados gera uma síntese da informação que nega ou apoia a hipótese do pesquisador, sendo a pedra angular para a emissão 6 de julgamentos ou critérios dado que permite ao investigador comparar e validar os dados (RODRÍGUEZ; GIL; GARCÍA, 1996). Neste contexto, a pesquisa em tela atualiza a informação sobre a gestão dos Resíduos da Construção Civil no município de Presidente Prudente, fornecendo dados de como é realizada atualmente a gestão, além de realizar uma proposta de incorporação do município ao SIGOR. Dessa forma, poderá ser utilizada por gestores, técnicos e comunidade em geral, para poder valorar o que foi feito e ainda falta por fazer nesta gestão, visando sua melhora através de políticas públicas. Assim, a presente dissertação (de mestrado) estrutura-se em três capítulos, no Capítulo I intitulado “Resíduos da Construção Civil” aborda-se o tema dos Resíduos da Construção Civil ao nível global, mostrando como os principais geradores desses resíduos conseguem uma gestão eficiente dos mesmos. Além disto destacam-se as experiências de Estados Unidos e alguns países da União Europeia como exemplos de uma adequada gestão dos Resíduos da Construção Civil e apresenta-se que na região de América Latina, apesar de sua continua melhora na gestão dos Resíduos da Construção Civil, ainda existem grandes problemas. Descreve-se no Brasil e no Estado de São Paulo como são legislados e normatizados os Resíduos da Construção Civil, abordando primeiramente os Resíduos Sólidos, como classificação geral da qual se subdividem os Resíduos da Construção Civil. A nível de país apresenta-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos e seus instrumentos, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e suas metas, as resoluções CONAMA e as normas ABNT para o Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil. Enquanto no Estado de São Paulo aborda- se a Política Estadual de Resíduos Sólidos e o Plano Estadual de Resíduos Sólidos com suas metas. Apresenta-se também o marco legislativo referente aos Resíduos da Construção Civil do município de Presidente Prudente, área de estudo da pesquisa, abordando-se o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos que o município possui desde 2012 e a ausência de um Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil. Além disto, apresenta-se o procedimento metodológico que conduziu a realização da pesquisa, expondo-se os métodos e técnicas empregados durante o processo de coleta, produção e análise de dados. No Capítulo II intitulado “O sistema SIGOR e a gestão dos Resíduos da Construção Civil” aborda-se o funcionamento do SIGOR no Estado de São Paulo, enfatizando as características e vantagens de seu Módulo de Construção Civil. No mesmo apresentam-se as experiências dos municípios São José do Rio Preto (SP) e Belo Horizonte (MG) na gestão dos 7 Resíduos da Construção Civil, como variantes de boas práticas com resultados positivos no trabalho com estes resíduos dentro do Brasil a serem tomadas como exemplos para o desenvolvimento de ações referentes à temática em outros municípios do pais. No Capítulo III intitulado “A gestão dos Resíduos da Construção Civil no município de Presidente Prudente: Proposta de integração ao sistema SIGOR” aborda-se a temática dos Resíduos da Construção Civil neste município, descrevendo como ocorrem nele os principais processos que envolvem o trabalho com estes resíduos e atualiza-se a informação existente sobre os mesmos, além de abordar-se os principais atores envolvidos nela. Realizando-se uma série de sugestões que constituem uma proposta de integração do município ao sistema SIGOR, como alternativa para a melhoria da gestão dos Resíduos da Construção Civil no município. Fecha-se a estrutura da dissertação de mestrado com as Conclusões e Referências que apresentam as principais concepções do autor sobre a temática de pesquisa e os referenciais bibliográficos empregados para a realização da mesma. Desta forma a pesquisa percorre do mundo até o município de Presidente Prudente onde ainda não tem elaborado o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil, que possa guiar uma adequada gestão dos mesmos e onde existem grandes dificuldades devido à ausência de dados e controles que limitam as investigações no tema. O qual constitui um desafio para os pesquisadores e justifica a necessidade de continuar trabalhando para obter resultados que contribuam para a melhor gestão do Resíduos da Construção Civil no município, especialmente no aspecto de proteção ambiental e sustentabilidade dos projetos. 8 CAPÍTULO I RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 1.1 Os Resíduos da Construção Civil: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e problemas ocasionados ao meio ambiente. Durante grande parte da história, a atividade humana de produção caracterizou-se pela infinita exploração dos recursos naturais e ambientais, associada ao modelo de produção linear em que os bens são construídos, utilizados e após sua vida útil, são acumulados no meio ambiente, acreditando que a natureza é capaz de absorver todo resíduo gerado pelo processo de produção (ESGUÍCERO, 2010). Segundo Ribeiro (1998) neste processo produtivo a extração dos recursos da natureza deteriora o meio ambiente mediante a redução de água potável, contaminação do ar e diminuição das terras habitáveis ou cultiváveis, restringindo a condição de vida das gerações futuras e presentes, pela possibilidade de extinção total dos recursos disponíveis. Este modelo de produção e consumo predominantes nas sociedades industrializadas atuais tem agravado a situação ambiental do planeta pela irracionalidade no uso dos recursos naturais e a geração de grandes quantidades de resíduos. No setor da construção, onde se projeta continuamente a expansão das cidades e os polos industriais, assim como a manutenção ou demolição das edificações humanas, a geração de resíduos afeta ao meio ambiente na escala global. Neste setor são gerados os Resíduos da Construção Civil, considerados uma subclassificação dos Resíduos Sólidos. Os Resíduos Sólidos entendidos como resíduos provenientes de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição que por suas características são inviáveis de ser lançados na rede pública de esgotos ou corpos de água, ainda com uso da melhor tecnologia disponível (ABNT, 2004); apresentam uma vasta diversidade enquanto suas características físicas, químicas e biológicas, pelo qual se dividem em várias subclassificações, onde se encontram os Resíduos da Construção Civil, também chamados Resíduos da Construção e Demolição, ou Resíduos Sólidos da Construção e Demolição. E compreendem materiais como: aço, produtos de madeira, plástico, painéis de gesso e gesso, tijolos, telhas de argila, telhas de asfalto, concreto e asfalto de concreto, assim como todos aqueles materiais utilizados nas construções ou reformas de uma edificação ou terreno; pelo qual possuem um impacto meio-ambiental vinculado ao processo de geração até a destinação final dada há estes materiais. 9 Neste contexto, a problemática ambiental gira em torno da produção e consumo ambientalmente sustentável dos bens e serviços do setor construtivo; pois nas sociedades atuais torna-se premissa contar com uma gestão sustentável que abranja desde a obtenção do recuso natural até a destinação final dos resíduos gerados após o consumo do bem ou serviço. Compreende-se a gestão como: Um conjunto de normas e diretrizes que regulamentem os arranjos institucionais (identificação dos diferentes agentes envolvidos e seus respectivos papéis), os instrumentos legais e os mecanismos de financiamento. O gerenciamento, por sua vez, é a realização do que a gestão delibera, por meio de ação administrativa, de controle e planejamento de todas as etapas do processo (MARTINS, 2012, p. 47). Assumimos que uma inadequada gestão dos Resíduos da Construção Civil pode conduzir à contaminação do ar, do solo e da água, pois esta gestão envolve “os processos de coleta, reciclagem, recuperação, reuso, reutilização, transporte, distribuição, triagem, tratamento e processamento dos resíduos desde a sua geração até o seu destino final” (FERREIRA, 2009, p. 68). Pelo qual, casos de inadequada gestão dos Resíduos da Construção Civil, como a destinação final de materiais como ferro ou materiais tratados com produtos químicos, em aterramentos, produz uma contaminação do solo, que em alguns casos poderia estender-se até o lenço freático contaminando as águas subterrâneas. A gestão sustentável, focada na noção de “desenvolvimento sustentável” como aquele que busca satisfazer as necessidades da geração presente sem comprometer a possibilidade de satisfazer as necessidades das gerações futuras (CALDERONI, 2004); pode ser aplicada nas dimensões: ambiental/ecológica, econômica e social (POLAZ; TEIXEIRA, 2008), consistindo no contexto ambiental na: Limitação do uso dos recursos naturais não renováveis, na preservação da capacidade de autodepuração do meio ambiente e de seus ecossistemas, encaminhamento de rejeitos para os aterros, na minimização da geração, no reaproveitamento, reciclagem e tratamento de resíduos antes da sua disposição final (SANTIAGO e DIAS, 2012, p 22). Esta gestão sustentável é compreendida pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável1 (ODS) apresentados em 2016 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e 1 Os ODS apresentados no 2016 pela ONU são compostos de 17 objetivos e 169 metas, postas em marcha pelo Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em 170 países. 10 inseridos em sua Agenda 20302 como um chamado universal de ação para acabar com a pobreza, proteger o planeta e garantir que todas as pessoas desfrutem de paz e prosperidade; onde o 12 objetivo a atingir constitui: assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis (PNUD, 2016). Este objetivo pretende atingir entre outras metas: 12.2 até 2030, alcançar gestão sustentável e uso eficiente dos recursos naturais; 12.4 até 2020, alcançar o manejo ambientalmente adequado dos produtos químicos e de todos os resíduos, ao longo de todo o ciclo de vida destes, de acordo com os marcos internacionalmente acordados, e reduzir significativamente a liberação destes para o ar, água e solo, para minimizar seus impactos negativos sobre a saúde humana e o meio ambiente; 12.5 até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução, reciclagem e reuso (BRASIL, 2016, p.11-12) Vinculando-se diretamente à gestão sustentável dos Resíduos da Construção Civil, consideramos, que a fim de melhorar a vida, para as gerações atuais e futuras, devemos escolher opções de produção e consumo ambientalmente sustentáveis no setor da construção, focadas principalmente na reciclagem e reuso de materiais; dado o fato de que este setor aloca intensivamente insumos de energia não-renováveis e matéria-prima retirada da natureza (FERREIRA, 2009). Durante as negociações referidas aos ODS realizadas na Assembleia-Geral das Nações Unidas, o Brasil apresentou, dentro dos elementos orientadores de sua posição nas temáticas de “Indústria e infraestrutura” e “Padrões sustentáveis de produção e consumo”, os seguintes critérios: Promover o desenvolvimento industrial sustentável, baseado na energia e em recursos eficientes e processos industriais ambientalmente corretos, incluindo eliminação progressiva dos produtos químicos prejudiciais, resíduos e poluição, minimizando o uso de materiais e maximizando a recuperação de material, com a cooperação e transferência de tecnologia para apoiar esse desenvolvimento; Apoiar a inovação nas empresas, com vistas à criação e à incorporação de tecnologias de produção sustentável; Exigir edificações e construções sustentáveis e acessíveis, tanto no que diz respeito à cadeia produtiva como ao consumidor final (X% de autorizações para construção sustentável e acessível até 2030) (GTA-ODS, 2014. p. 24 - 26) Critérios a partir dos quais se apresenta o interesse governamental do país de enfocar o setor da construção ao desenvolvimento sustentável, gerindo de forma ambientalmente correta a produção e destino final de todos os materiais e bens por eles produzidos a fim de reduzir os 2 A Agenda 2030 é a Agenda de Desenvolvimento Sustentável Pós-2015 e constitui conjunto de programas, ações e diretrizes que orientarão os trabalhos das Nações Unidas e de seus países membros rumo ao desenvolvimento sustentável no período dos anos 2016-2030. 11 prejuízos ao meio ambiente e a saúde humana; o qual segundo os critérios de Lima (2008) consiste em reverter e compensar o passivo de degradação ambiental, modificação de paisagens e geração de resíduos que ocasiona. A gestão sustentável dos Resíduos da Construção Civil, portanto, visualiza-se como uma das vias para alcançar o desenvolvimento sustentável nas sociedades atuais, cujo principal desafio é conciliar uma atividade produtiva desta magnitude - da escala local até a nacional- com as condições menos agressivas ao meio ambiente através de mudanças culturais e ampla conscientização (SINDUSCON-SP, 2005). 1.2 A gestão dos Resíduos da Construção Civil Na gestão dos Resíduos da Construção Civil persistem, em geral, grandes barreiras para lograr uma adequada gestão e minimizar os danos ambientais e à saúde humana, devido a múltiplos fatores, entre os quais estão: a falta de informação real e atualizada, o deficiente conhecimento sobre os processos para obter a eficiência desejada, a falta e/ou deficiente aplicação da legislação e normativas, a falta de orçamento ou a má utilização dos recursos disponíveis, entre outros. Nesta gestão destacam-se os casos da União Europeia como referência pelos avanços na temática e os Estados Unidos da América por ser o país mais avançado do continente americano nessa atividade; visualizando-se que em ambos exemplos a gestão dos Resíduos da Construção Civil foi-se tornando independente da gestão dos RS, fortalecendo sua legislação e processos. Os países da União Europeia são os pioneiros em matéria de gestão dos resíduos da construção. Esta posição de liderança tem origem histórica. Foi depois da grande destruição causada pela IIª Guerra Mundial que os países afetados se viram obrigados a “manipular” as milhões de toneladas de escombros de edifícios. No ano 2017, 6,8% da população economicamente ativa se vinculava ao setor da construção (IDESCAT, 2017). Não obstante, dentro da União Europeia os modelos de gestão utilizados diferem consideravelmente de um país a outro. A partir do Programa Geral de Ação da União Europeia no aspecto do meio ambiente até 2020, Programa do Meio Ambiente, criou-se o Protocolo de Gestão de Resíduos da Construção e Demolição na União Europeia em setembro de 2016. O Protocolo está dentro da Estratégia Construção 2020 e considera entre os exemplos mais destacados na gestão dos 12 Resíduos da Construção Civil o francês, de identificação dos resíduos de demolição e restauração de edifícios cuja normativa especifica como identificar os resíduos procedentes da demolição e restauração de edifícios (COMISSÃO EUROPEIA, 2016). Também destacam-se o sistema holandês para processos de demolição para fomentar a qualidade no processo de demolição que segue quatro fases: Fase 1- Auditoria previa à demolição; Fase 2- Plano de gestão de resíduos; Fase 3- Execução e Fase 4- Informe final (CONSEJO DE ACREDITACIÓN DE LOS PAÍSES BAJOS, 2016); e o exemplo belga de Sistema de Rastreamento para Resíduos de Construção e Demolição, conhecido como TRACIMAT, que emite um certificado de demolição seletiva garantindo uma melhor comercialização de materiais reciclados de construção e demolição a partir de seus riscos ao meio ambiente (HISER, 2016). Neste contexto, a experiência dos Países Baixos na reciclagem de resíduos de construção e demolição teve como fator determinante a contaminação do solo devido à descarga em aterros, sendo referência as diretrizes suecas para o manejo de recursos e resíduos na construção e demolição que contem textos normativos para os seguintes processos: auditoria previa à demolição e contratação; listas de exemplos e diretrizes para materiais concretos, que se encontram frequentemente na demolição, que devem especificar-se na documentação da auditoria previa à demolição; reutilização, classificação de resíduos em origem e gestão de resíduos, junto com a contratação de empreiteiros de demolição; e classificação de resíduos em origem e gestão de resíduos, junto com a contratação de empreiteiros de construção (COMISSÃO EUROPEIA, 2016). Na União Europeia, em 2012, foram gerados 922 milhões de toneladas de resíduos, a construção e a demolição contribuíram com 33% do total (821 milhões de toneladas) (EUROSTAT, 2017), enquanto a média comunitária situa a reciclagem de Resíduos da Construção Civil entre os 25% e 30% da produção, terminando entre 70% e 75% em aterros; sendo Dinamarca, Holanda, Alemanha e Reino Unido os países europeus mais avançados em gestão de resíduos em geral e em particular dos Resíduos da Construção Civil (VIDAL, 2015). Enquanto, pesquisas da temática arrojam, que do volume total de Resíduos Sólidos Urbanos gerado pela União Europeia, cerca de 22% trata-se de Resíduos da Construção Civil (BARROS; JORGE, 2008). No caso dos Estados Unidos da América a Lei de Conservação e Recuperação de Recursos, comumente conhecida como RCRA, é a lei principal que rege a eliminação de resíduos sólidos e perigosos. 13 A Agencia de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA) sistematizou e divulgou dados sobre a geração e disposição de resíduos nos Estados Unidos em mais de 30 anos. Segundo EPA em seu Informe de 2016 os Resíduos da Construção Civil contemplam os seguintes materiais: aço, produtos de madeira, painéis de gesso e gesso, tijolos, telhas de argila, telhas de asfalto, concreto e asfalto de concreto. Estes materiais são utilizados na construção, assim como trechos de estradas e pontes (EPA, 2016). No informe anual da EPA de 2016, se aborda a geração de 534 milhões de toneladas de Resíduos da Construção Civil. A composição dos mesmos é de: concreto 70%; concreto asfáltico 14%; produtos de madeira 7%; telhas de asfalto 3%; painel de gesso 3%; tijolos e telhas de argila 2%; aço 1%. A demolição representou mais de 90% da geração total de Resíduos da Construção Civil em comparação com a construção que representou menos de 10% (EPA, 2016). Na América Latina e Caribe o primeiro país a contar com uma planta de reciclagem de Resíduos da Construção Civil foi o Brasil, quem aparece como o precursor da gestão desses resíduos sólidos (IBAM, 2006), ainda que em alguns países como Colômbia, México e Argentina a gestão e o manejo dos Resíduos da Construção Civil estejam regulamentados, embora esta regulamentação não seja seguida por muitos dos agentes implicados nela, acrescentando a quantidade de escombros ilegais no país e gerando uma inadequada disposição destes materiais com potencial reutilizável (OECD, 2010). No Brasil, se tem registro da implantação da primeira usina de tratamento de resíduos sólidos urbanos em 1991(NUNES, 2004), enquanto o primeiro registro de Gestão de Resíduos da Construção Civil data de 1993, quando as autoridades da cidade de Belo Horizonte visavam tratar os resíduos e evitar a deposição final destes em locais clandestinos, prevendo a instalação de estações de reciclagem e unidades para recebimento de pequenos volumes (MELO, 2011). Além disto, existe documentação comprobatória de diversos casos de reutilização e reciclagem de Resíduos da Construção Civil, como a pavimentação da primeira via de tráfego em São Paulo, com aplicação de agregados reciclados para executar as camadas de reforço do subleito, bem como a sub-base, no ano 1984 (BODI; BRITO; ALMEIDA, 1995). No Brasil até 2002, se contava com 16 Usinas de Reciclagem de Entulho com uma taxa de crescimento de três instalações por ano; mas após a publicação da Resolução CONAMA 307 nesse mesmo ano este número incrementou, contabilizando-se no ano 2009 um total de 47 usinas, delas 51% pertencente ao setor púbico e 49% ao setor privado. (MIRANDA, ANGULO, CARELI, 2009; FRASSON, 2017). 14 Segundo dados publicados pela Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição (ABRECON) no ano 2016 o país contava com aproximadamente 310 usinas instaladas em diferentes regiões (Figura 1), demonstrando que num período de 6 anos 2009 ao 2015 o crescimento ultrapassou o número de 43 instalações por ano, pertencendo 10% ao setor público, 83% ao setor privado e 7% misto público/privado (Figura 2) (ABRECON, 2016). Figura 1: Concentração de usinas por Estado no Brasil no ano 2016 Fonte: ABRECON (2016) Figura 2: Percentual de usinas públicas, privas e mista no Brasil no ano 2016 Fonte: ABRECON (2016) 15 De acordo com a Figura 1, o Estado de São Paulo detém mais de 50% das Usinas de Reciclagem de Entulho instaladas e, em operação no Brasil, seguido do Rio Grande do Sul (7%), Rio de Janeiro (7%), Paraná (7%), Pernambuco (4%), Paraíba (4%) e Rio Grande do Norte (4%); apresentando, de uma forma geral, que a Região Sudeste concentra a maior quantidade de usinas do país. Enquanto a Figura 2 apresenta o avanço do setor privado, ocasionado provavelmente pela modificação legislativa que liberou o uso de agregados reciclados para serem aplicados na Construção Civil, incentivando investimentos em novas usinas e possibilitando o reaproveitamento dos resíduos (ABRECON, 2016). Autores como Miranda (2016) expõem que o potencial de utilização do agregado reciclado ainda poderia ser maior, a não ser pela limitante da falta de política de consumo aliada ao baixo conhecimento técnico do produto produzido. Segundo os dados fornecidos por ABRECON, 74% das usinas pesquisadas se encontravam em funcionamento, 7% paralisadas por problemas operacionais e as demais em fase de implantação, ou aguardando finalizar projetos (Figura 3) (ABRECON, 2016). Figura 3: Situação das usinas pesquisadas pela ABRECON Fonte: ABRECON (2016) No Brasil o setor da Construção Civil é responsável por gerar cerca de 50% a 60% de todos os Resíduos Sólidos Urbanos produzidos diariamente nas cidades, especificando-se, que 16 na fase executiva da obra os volumes de Resíduos da Construção Civil são mais expressivos (SILVA; FERNANDES, 2012). De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE) nos anos 2013 e 2014 a coleta per capita de resíduos de construção e demolição teve um crescimento de 4,1%, de 0,584 kg/habitante/dia para 0,603 kg/habitante/dia; tendo a região Centro-Oeste o maior índice de coleta Resíduos da Construção Civil per capita com 0,899 kg/habitante/dia e a região Norte o menor índice de coleta Resíduos da Construção Civil per capita com um índice de 0,263 kg/habitante/dia (ABRELPE, 2014). Nesta tela o setor da Construção Civil empregou 2,08 milhões de trabalhadores formais no 2018, representando uma parcela de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Além de sofrer uma retração econômica de 2,5% (Figura 4) devido à crise econômica dos anos anteriores, no ano 2019 a construção civil registrou saldo positivo em janeiro, mês onde houve 121.822 admissões e 107.547 desligamentos, resultando em um saldo de +14.275 postos de trabalho (CBIC, 2018; 2019; 2019a). Figura 4: Variação do PIB da Construção Civil no Brasil 2004-2018 Fonte: CBIC, 2019. De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o saldo nacional do setor é equivalente ao crescimento de +0,72% na comparação com dezembro do ano 2018. A mesma informou que os subsetores com melhores índices foram a Construção de Edifícios (5.828 postos); Montagem de Instalações Industriais e de Estruturas Metálicas (3.884 postos); e Obras de Acabamento (1.862 postos) (CBIC, 2019a; 2019b). 17 As cifras são um indicador da recuperação do setor construtivo, que após 2013 apresentou um decrescimento na inversão produto da crise econômica, reduzindo-se com isto o volume gerado de Resíduos da Construção Civil (CBIC, 2019b). Neste contexto, a importância do estudo dos impactos causados pelas atividades construtivas ao meio urbano e natural, incentiva aos pesquisadores a intensificarem estudos de novas ferramentas de gerenciamento dos resíduos que possam mitigar os impactos ambientais causados por estes, pois ainda sem demolição, a execução de uma obra sempre gera certa quantidade de resíduos (ARIF, BENDI, TOMA-SABBAGH, 2012), Segundo a pesquisa realizada por Paschoalin Filho, Duarte e Faria (2016) a respeito da construção de um novo prédio comercial em São Paulo, cujo desenvolvimento contou de uma parceria com uma cooperativa de reciclagem que proporcionou economia de custo de transporte dos resíduos Classe B gerados e ganhos com a receita da comercialização de parte do mesmo; e respeito as instruções do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil, conforme a Resolução CONAMA n. 307/2002; o volume de entulho enquadrado na Classe A ou B somaram aproximadamente 4.641,5 toneladas. Conforme Veiga (2007) na maioria dos municípios brasileiros as soluções adotadas em relação aos Resíduos da Construção Civil são sempre emergenciais, sendo caracterizadas por Pinto (1999) como uma Gestão Corretiva que engloba atividades não preventivas, repetitivas e custosas, que não surtem resultados adequados, resultando ineficientes (FERREIRA, 2009). Este tipo de gestão gera continuamente áreas de aterramento nas proximidades das regiões geradoras de Resíduos da Construção Civil e possibilita a criação de áreas com deposições irregulares nos limites das cidades degradando o meio ambiente e poluindo o ambiente urbano (FERREIRA, 2009; INOJOSA, 2010). Neste contexto o primeiro passo para uma adequada gestão dos Resíduos da Construção Civil é a realização no âmbito municipal de um diagnóstico sobre como se encontra a geração, identificando o volume total gerado e as suas principais características e propriedades; dado que a estimativa da quantidade gerada ao longo do tempo, considerando eventual sazonalidade, é de extrema importância na determinação da estrutura necessária para gerir o processo e realizar a reutilização e/ou a reciclagem dos resíduos (BERNARDES et. al., 2008). Este diagnóstico constituiria a base para a implantação de uma “gestão diferenciada”, cuja finalidade consiste na captação máxima dos resíduos gerados, por meio de uma rede de 18 áreas de atração diferenciadas para pequenos e grandes geradores; pela reciclagem dos resíduos; e pela alteração de procedimentos e culturas na intensidade da geração, utilização e coleta dos Resíduos da Construção Civil (INOJOSA, 2010). Esta gestão diferenciada, procura exemplos nos países mais desenvolvidos na temática, visando o aprimoramento de seus mecanismos reguladores e econômicos com o fim de uma maior fiscalização dos geradores -tanto pequenos como grandes- e a promoção de práticas ambientalmente saudáveis (PINTO, 1999). Segundo Ferreira (2009) a Gestão Diferenciada de Resíduos da Construção Civil é constituída pelas seguintes ações: Captação máxima dos resíduos gerados, através da constituição de redes de áreas de atração, diferenciadas para pequenos e grandes geradores e/ou coletores; Reciclagem dos resíduos captados, em áreas especialmente definidas para essa tarefa; Alteração de procedimentos e culturas, no tocante à intensidade da geração, à correção da coleta e da disposição e às possibilidades de utilização dos resíduos reciclados (FERREIRA, 2009, p. 44). De acordo com estas ações a Gestão Diferenciada de Resíduos da Construção Civil se torna um viável instrumento econômico, que conjuga a sustentabilidade ambiental com a redução dos custos ao longo prazo da infraestrutura necessária para realizar efetivamente esta gestão. O qual para autores como John (2000) significa a transformação de uma fonte importante de despesa numa fonte de faturamento ou, pelo menos, de redução das despesas de deposição; baseado que neste modelo de gestão a reciclagem significa redução de custos e redução de extração de matérias-primas. Ante este modelo, a reciclagem representa novas oportunidades de negócios com fins lucrativos a diversas escalas, enquanto possibilita a preservação dos recursos naturais ao promover práticas ambientalmente sustentáveis que visem atingir desde a geração até a destinação final dos Resíduos da Construção Civil a fim de reduzir-lhes paulatinamente ou reutiliza-los na cadeia produtiva. De igual forma que na Gestão Diferenciada de Resíduos da Construção Civil, no contexto brasileiro apresenta-se a Gestão Integrada de Resíduos como alternativa à baixa cobertura de serviços de coleta e a situação precária das áreas destinadas à disposição final (FERREIRA, 2009). Em ambas variantes se contempla a diminuição dos Resíduos da Construção Civil gerados pelo setor construtivo e a procura de novas alternativas para a reciclagem e a reutilização de materiais, gerando processos produtivos ambientalmente sustentáveis e que reduzam a problemática da implantação de lixões e aterros como áreas de disposição final do lixo urbano (BLUMENSCHEIN, 2004). 19 Neste contexto, a minimização dos impactos causados pelos Resíduos da Construção Civil em qualquer modelo de gestão precisa da integração dos fatores que afetam o ciclo de gestão em suas diversas escalas como: a quantificação dos resíduos, a forma de geração, o acondicionamento, os sistemas de coleta e de disposição, utilização e destinação final (CHERMONT, 1996). Esta integração de fatores na gestão possibilita a visualização geral do processo a gerir, enquanto subdivide-o em etapas, contemplando a vinculação de cada um dos agentes envolvidos nestas etapas durante todo o processo, assim como sua articulação com os instrumentos -legais, econômicos e técnicos- existentes no entorno (FERREIRA, 2009). Segundo Blumenschein: Faz-se necessário, portanto, um sistema que unifique e equacione todos esses fatores de maneira a assegurar a redução de gastos públicos desnecessários, a segurança sanitária e o favorecimento da reutilização desses resíduos, principalmente, por meio da reciclagem. A adoção de um Sistema Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil envolve, portanto, dificuldades e complexidades, comprometendo, particularmente, o processo de produção da cadeia principal da cadeia produtiva da indústria da construção (BLUMENSCHEIN, 2004, p. 76). Onde todos os componentes deste Sistema Integrado de Gerenciamento de Resíduos (Quadro 1) se entrelacem sinergicamente para obter a melhor relação possível entre quantidade de lixo gerada e os custos do seu tratamento, e definirem a melhor combinação possível entre as várias alternativas de disposição (BLUMENSCHEIN, 2004; FERREIRA, 2009). Quadro 1: Componentes de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Fonte: Blumenschein, 2004 20 Segundo este modelo a coordenação nos modos de operação dos atores envolvidos constitui uma premissa para sua efetividade, fazendo necessária a cooperação dos mesmos dentro do contexto sociopolítico e econômico a seu redor. Neste contexto as políticas públicas são instrumentos de regulação que podem favorecer a existência de cooperação entre os atores envolvidos, pois, o aumento da população provoca geralmente um aumento na geração de resíduos, o que exige dos governos -em suas diversas escalas- uma maior e melhor gestão sobre os mesmos, efetivada na formulação de adequadas políticas públicas e o cumprimento da legislação. 1.3 Legislação referente aos Resíduos da Construção Civil no Brasil A política é entendida como a ciência e a arte de governar, trata da organização e administração de um Estado em seus assuntos e interesses; esta pretende alcançar certos objetivos, envolvendo um conjunto complexo de decisões e atores. Esta pode ser entendida de diversas maneiras, como uma declaração de intenções, como uma afirmação ampla de objetivos, ou como a representação um comportamento real ou desejável (RUIZ, 2015). A política, em sua prática diária, luta pelo poder em função de interesses e vantagens, sendo as políticas públicas, aquelas que beneficiam à maioria da população, o seja: Acciones de gobierno con objetivos de interés público que surgen de decisiones sustentadas en un proceso de diagnóstico y análisis de factibilidad, para la atención efectiva de problemas públicos específicos, en donde participa la ciudadanía en la definición de problemas y soluciones. (FRANCO, 2014, p. 2) As políticas públicas estão relacionadas ao acesso de pessoas a bens e serviços, estas devem buscar a equidade, isto é, conseguir uma solução, com a qual todos os envolvidos satisfaçam suas necessidades em torno de um problema específico, criando um equilíbrio de poderes (COSTAS; DURÁN; TERMES, 2004). De acordo com Little (2003, p. 18), as políticas públicas são “um conjunto de decisões interrelacionadas, definido por atores políticos, que tem como finalidade o ordenamento, a regulação e o controle do bem público”, mais estas devem conter as condições para que sua implementação possa ocorrer (PRESSMAN; WILDAVSKY, 1984). No Brasil a abordagem das políticas e legislações em relação aos Resíduos da Construção Civil, se encontra vinculado aos Resíduos Sólidos, já que os Resíduos da Construção Civil formam parte de sua classificação. No Brasil os resíduos sólidos estão 21 abrangidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, que consta de 1a edição em 2010, 2a edição em 2012 e 3a edição publicada em 2017. Esta política foi instituída pela Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 que está regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010. A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com estados, distrito federal, municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos (BRASIL, 2017). Na Política Nacional de Resíduos Sólidos 3a edição (título I, cap. II, art. 3o, inciso XVI) se define os resíduos sólidos como: [...] material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível (BRASIL, 2017, p. 11). Na Política Nacional de Resíduos Sólidos 3a edição (título III, cap. I, art. 13o) se estabelece uma classificação para os resíduos sólidos: I- Em quanto à origem: a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas. b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana. c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas a e b. d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas b, e, g, h e j. e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea c. f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais. g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS. h) Resíduos da Construção Civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis. i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades. j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira. k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios. II- Em quanto à periculosidade: a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, 22 carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica. b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea a (BRASIL, 2017, p. 16) O Plano Nacional de Resíduos Sólidos, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente foi feito em 2012, é considerado um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional, pois tem diretrizes, estratégias e metas por tipo de resíduo (resíduos sólidos urbanos, da construção civil, das indústrias, agrossilvopastoris, de mineração, de serviços de saúde, de transportes), além de estabelecer diretrizes e estratégias para a inclusão dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Desdobradas em programas e ações com forte interlocução entre os entes federados – União, Estados e Municípios, com participação dos diversos setores da sociedade e grande mobilização e controle social (BRASIL, 2012). A definição mais atual para os Resíduos da Construção Civil é feita pela Política Nacional de Resíduos Sólidos 3a edição publicada em 2017, em (título III, cap. I, art. 13°, inciso I, alínea h) onde dispõe: [...] os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis (BRASIL, 2017, p. 16). De acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos em (título VI, cap. I, art. 45o) os planos de gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão regidos pelas normas estabelecidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Brasil, 2017). O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) também tem um papel fundamental em relação à gestão dos Resíduos da Construção Civil, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente e foi instituído pela Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 99.274/90 (BRASIL, 2002; 2004; 2011; 2012; 2015). A Resolução nº 307/2002 de CONAMA foi concebida com uma visão de vanguarda, é um instrumento modelo a ser adotado para a gestão dos Resíduos da Construção Civil, é considerada seu principal marco regulatório e o principal instrumento do poder público para direcionar sua gestão. Dispõe sobre a responsabilidades dos municípios em implementarem seus planos de gerenciamento integrado de Resíduos da Construção Civil, bem com diretrizes, critérios e procedimentos para o manejo adequado destes resíduos (IPEA, 2012). 23 A mesma passou pelas seguintes alterações:  Alterada pela Resolução nº 348/04 (alterado o inciso IV do art. 3o) (BRASIL, 2004).  Alterada pela Resolução nº 431/11 (alterados os incisos II e III do art. 3o) (BRASIL, 2011).  Alterada pela Resolução nº 448/12 (altera os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 e revoga os artigos 7º, 12º e 13º) (BRASIL, 2012a).  Alterada pela Resolução nº 469/15 (altera o inciso II do art. 3º e inclui os §1º e 2º do art. 3º) (BRASIL, 2015). A Resolução nº 307/2002 art. 2º, inciso I define os RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL como: Resíduos da Construção Civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha (BRASIL, 2015). Até a publicação dessa resolução, os Resíduos da Construção Civil eram tratados como resíduos sólidos em geral, e depositados normalmente em aterros controlados/sanitários ou, no pior dos casos, em lixões. De acordo com a Resolução nº 307/2002, os responsáveis pelos resíduos são os geradores. O gerenciamento de resíduos, por sua vez, deve ocorrer de forma integrada, por meio do “Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil”. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverá incorporar o “Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil”, de responsabilidade do Setor Público, e os “Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil”, de responsabilidade do Setor Privado – grandes geradores. A resolução não estabelece, entretanto, a diferença entre um grande e um pequeno gerador, que fica a cargo das administrações municipais. CONAMA em sua Resolução nº 307/2002 define em seu art. 3º que os Resíduos da Construção Civil deverão ser classificados da seguinte forma: I. Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem. 24 b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto. c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras (BRASIL, 2002, p. 572). II. Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso; (BRASIL, 2015, p. 109). III. Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação; (BRASIL, 2011, p. 123). IV. Classe D - são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. (BRASIL, 2004, p. 663). § 1º No âmbito dessa resolução consideram-se embalagens vazias de tintas imobiliárias, aquelas cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida. (BRASIL, 2015, p. 109) § 2º As embalagens de tintas usadas na construção civil serão submetidas a sistema de logística reversa, conforme requisitos da Lei nº 12.305/2010, que contemple a destinação ambientalmente adequados dos resíduos de tintas presentes nas embalagens. (BRASIL, 2015, p. 109). Enquanto a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 2004, uma série de normas relativas aos procedimentos para o gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, de acordo com a Resolução CONAMA nº 307/2002):  NBR 15.112 - Resíduos da Construção Civil e resíduos volumosos - áreas de transbordo e triagem (diretrizes para projetos, implantação e operação) (ABNT, 2004a).  NBR 15.113 - Resíduos da Construção Civil e resíduos inertes - aterros (diretrizes para projetos, implantação e operação) (ABNT, 2004b).  NBR 15.114 - Resíduos da Construção Civil - áreas para reciclagem (diretrizes para projetos, implantação e operação) (ABNT, 2004c).  NBR 15.115 - Agregados reciclados de Resíduos da Construção Civil - execução de camada de pavimentação (procedimentos) (ABNT, 2004d).  NBR 15.116 - Agregados reciclados de Resíduos da Construção Civil - utilização em pavimentação e preparo de concreto sem função estrutural (requisitos) (ABNT, 2004e). 25 Sendo o conjunto legislativo anteriormente mencionado o marco legal federal regulatório para o trabalho com Resíduos da Construção Civil no Brasil, no qual segundo ABRELPE (2014), apesar dos esforços empreendidos e dos avanços registrados, a situação da gestão de resíduos sólidos no Brasil está bastante distante do quanto foi discutido e buscado pela sociedade. Esta afirmação tem base no incumprimento do prazo de quatro anos previsto pela Lei Federal n. 12.305/2010 para implementação da destinação adequada dos resíduos sólidos e rejeitos em todo o país, cuja implementação não aconteceu, existindo ainda em 2014 diversos lixões (ABRELPE, 2014). De acordo com Tagliaferro (2018), os instrumentos estão à disposição das autoridades responsáveis, mas ainda falta vontade política para resolver a situação; pois para que um sistema de gestão de resíduos sólidos seja adequadamente implementado e operado, há necessidade de disponibilização e alocação de recursos, sobretudo econômicos, no volume necessário para atender a demanda apresentada. Neste contexto, a problemática recai na correta distribuição dos recursos tanto humanos como econômicos feitas nos diferentes níveis, na qual a falta de conscientização tanto dos funcionários públicos como da população faz com que a temática dos resíduos sólidos fique nos pontos secundários das agendas políticas, enquanto a mesma teria que ser tratada como uma das principais temáticas. 1.4 Legislação referente aos Resíduos da Construção Civil no Estado de São Paulo Em nível estadual, o Estado de São Paulo não possui uma legislação específica para os Resíduos da Construção Civil, mas conta com uma Política Estadual de Resíduos Sólidos e um Plano Estadual de Resíduos Sólidos, este último dispõe metas a serem cumpridas especificamente para os Resíduos da Construção Civil. A Lei estadual nº 12.300 de 16 de março de 2006 está regulamentada pelo Decreto nº 54.645 de 5 de agosto de 2009. A Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes, objetivos, instrumentos para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio ambiente, e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado de São Paulo (SÃO PAULO, 2006; 2009). 26 Neste contexto, no ano 2012, a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo (SINDUSCON-SP) realizarem um convenio, visando a conjugação de esforços para a consolidação do desenvolvimento sustentável no setor da construção civil, focados em ações de Educação Ambiental e Capacitação Técnica como:  Educação Ambiental na Construção Civil para Gestores Municipais, pequenos geradores, escolas e profissionais autônomos;  Divulgação de dados coletados referentes à gestão de resíduos de construção nos municípios do Estado de São Paulo;  Orientação técnica para os agentes públicos e privados envolvidos na gestão de resíduos de construção;  Atendimento à Legislação Federal e Estadual referentes ao Sistema Declaratório e Diagnóstico de Resíduos da Construção Civil (Projeto do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos);  Estudos para elaboração de legislação e normas que incentivem a reciclagem e o uso de produtos reciclados e promovam a Logística Reversa na Construção Civil (SIMA-SP, 2014). O Plano Estadual de Resíduos Sólidos foi criado em 2014 em uma parceria do Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria do Meio Ambiente e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). Com o objetivo de mostrar a situação da gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no estado, fomentar a descentralização das políticas públicas voltadas à gestão dos resíduos sólidos, criar diretrizes, metas e ações para melhorar a gestão, incentivar a reutilização e reciclagem, e lograr uma adequada disposição final destes resíduos (SÃO PAULO, 2014). O Plano Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo propõe para os Resíduos da Construção Civil as seguintes metas a serem cumpridas pelos municípios: 1. Eliminação de 100% de áreas de disposição irregular (bota-foras) até 2019. 2. Implantação de Pontos de Entrega Voluntária, Áreas de Transbordo e Triagem e, quando necessário, aterro de resíduos classe A de reservação de materiais para usos futuros em 100% dos municípios até 2019. 27 3. Reutilização e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil (em % dos municípios), 70% até 2019, 85% até 2023 e 100% até 2025. 4. Elaboração de Planos de Gerenciamento de resíduos da Construção pelos grandes geradores (%) até 2019. 5. Fomento a medidas de redução da geração de resíduos e rejeitos da construção civil em empreendimentos em todo o estado até 2019 (SÃO PAULO, 2014, p. 257-258). A maioria destas metas não tem sido cumpridas em relação aos prazos estabelecidos para seu desenvolvimento ao nível do Estado, no entanto, continuam sendo realizadas ações para alcançá-las e melhorar a situação entorno dos Resíduos da Construção Civil no Estado. 1.5 Legislação referente aos Resíduos da Construção Civil no Município de Presidente Prudente Como resposta a uma das metas propostas no Plano Nacional de Resíduos Sólidos para o desenvolvimento dos municípios na gestão destes resíduos, em 2012 foi criado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Presidente Prudente, instituído pelo Decreto nº 23.017/2012. Neste plano se apresentam dados gerais do município, um estudo de caracterização e propostas de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, assim como objetivos e metas a serem cumpridas (PRESIDENTE PRUDENTE, 2012; 2012a). A proposta feita para o gerenciamento de Resíduos da Construção Civil foi a elaboração e implantação de um Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção e de Demolição para o município, que contemplasse todos os aspectos que interferem sobre o tema como: sócio-ambiental, sanitário, econômico, jurídico, operacional e administrativo; e que deveria avaliar aspectos quantitativos dos Resíduos da Construção Civil produzidos no município e a obtenção de um perfil mais completo para um gerenciamento diferenciado mais adequado, desde a geração, coleta, reciclagem e disposição final (PRESIDENTE PRUDENTE, 2012a). Em linhas gerais o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção e de Demolição deveria prever um Programa de Correção de Deposições Clandestinas e Reciclagem de Entulho que se estruturara em uma rede de áreas para o manejo tratamento e deposição dos resíduos de construção e em uma rede de subprogramas complementares, visando diversificar, ampliar e qualificar as ações voltadas à informação, fiscalização e promoção de recuperação de 28 áreas degradadas pelo depósito irregular de entulho. Também se faz necessária a elaboração dos subprogramas: comunicação e mobilização social, fiscalização e operações integradas, e recuperação de áreas degradadas (PRESIDENTE PRUDENTE, 2012a). Além das metas propostas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em 2015 a Lei nº 8.986/2015 instituiu o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e de Demolição, Resíduos Volumosos e Potencialmente Contaminantes e o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil; sendo esta Lei alterada pela Lei nº 9.679/2018 que dispõe sobre a fixação de valores das multas previstas no anexo único (PRESIDENTE PRUDENTE, 2015; 2018). Outras legislações são o Decreto nº 28.665/2018 que dispõe sobre a destinação de resíduos de construção do município, procedimentos quanto às caçambas existentes, fixação de tarifa, e dá outras providências (PRESIDENTE PRUDENTE, 2018) e o Decreto nº 28.669/2018 que inclui dispositivo ao Decreto nº 28.665/2018 (PRESIDENTE PRUDENTE, 2018a). 29 CAPÍTULO II O SISTEMA SIGOR E A GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 2.1 O Sistema SIGOR: Módulo de Construção Civil. A reutilização dos resíduos na própria obra construtiva e a utilização dos materiais reciclados contribuem para a diminuição do uso dos recursos naturais, os custos na obra e do volume de resíduos não aproveitados e que são levados para aterros. Porém, barreiras como a falta de políticas públicas, que regulamentem estes processos e incertezas por parte dos geradores quanto ao uso destes materiais, fazem com que a prática destes processos ainda seja limitada. Em um contexto onde os dados sobre os Resíduos da Construção Civil nas etapas de geração, coleta e destinação, são escassos, e na maioria das vezes são dados estimados, que não permitem um diagnóstico preciso da situação destes resíduos, sua caracterização é de extrema importância para lograr uma melhor gestão, e assim, assegurar que processos como a reutilização e a reciclagem sejam bem estruturados. Para este fim torna-se vital que o poder público tenha um papel fundamental no disciplinamento da gestão dos resíduos para pequenos e grandes geradores, como são no caso brasileiro as políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, que definem instrumentos específicos para regular e fiscalizar a sua movimentação e destinação. Nesta tela, o Estado de São Paulo, a fim de centralizar e facilitar o acesso aos dados quantitativos e qualitativos de geração, coleta e destinação, desenvolveu o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos (SIGOR), entendido como: ... uma ferramenta que auxilia no monitoramento da gestão dos resíduos sólidos desde sua geração até sua destinação final, incluindo o transporte e destinações intermediárias e permite o gerenciamento das informações referentes aos fluxos de resíduos sólidos no Estado de São Paulo (CETESB, 2014, p. 1). O desenvolvimento do SIGOR tem seu inicio em 2012, quando a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo assinou um convênio com o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo (SINDUSCON-SP), aditado em 2013 com a inclusão da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), que envolveu parceria para a publicação de um diagnóstico da situação no Estado de São Paulo; a 30 publicação de material orientador; a realização de oficinas de capacitação; e a discussão de critérios técnicos e de certificação (CETESB, 2014; SÃO PAULO, 2014). Esta parceria possibilitou o desenvolvimento do primeiro módulo do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos da CETESB. O SIGOR foi instituído pelo Decreto Estadual nº 60.520, em 5 de junho de 2014, com o objetivo de possibilitar o atendimento aos requisitos legais referentes à divulgação das informações sobre todos os tipos de resíduos sólidos, em específico, os artigos 4º, 19, 41 e 46, da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual nº 12.300/2006 e os artigos 3º, 14, 16 e 17, do Decreto Estadual nº 54.645/2009 (CETESB, 2014; SÃO PAULO, 2014). Estabeleceu-se que este sistema serve como base para o sistema declaratório de resíduos, ou seja, as fontes geradoras, os transportadores e as unidades receptoras de resíduos ficam obrigados a apresentar anualmente para o órgão ambiental competente uma declaração formal contendo as quantidades de resíduos gerados, armazenados, transportados e destinados, atendendo às exigências das Políticas Estadual e Nacional de Resíduos (SIMA-SP, 2014). O SIGOR possui um Módulo de Construção Civil, criado com o objetivo de gerenciar as informações referentes aos fluxos de Resíduos da Construção Civil no Estado de São Paulo, da sua geração, passando pelo transporte até a destinação final; o qual permite agilizar a emissão de dados e o controle de documentação em todas as etapas da gestão dos Resíduos da Construção Civil (POTENZA, 2018). O Módulo de Construção Civil compreende os resíduos provenientes das atividades da construção civil de acordo à classificação da Resolução CONAMA nº 307/2002, suas alterações, e outros resíduos comumente gerados nos canteiros de obras (CETESB, 2014). A correta utilização deste módulo assegura que os resíduos gerados sejam transportados por empresas cadastradas e legalizadas, e destinados a locais devidamente licenciados e legalizados, permitindo que os Resíduos da Construção Civil tenham destinos ambientalmente adequados de acordo com as políticas e normativas vigentes no Brasil. Segundo o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo formulado em 2014, foram estabelecidas a seguintes metas para o SIGOR, especificamente seu Módulo de Resíduos da Construção Civil, de acordo com a diretriz 2, meta 2.1, tabela 85: ● Implementar o Projeto Piloto do SIGOR (Módulo – Resíduos da Construção Civil) no município de Santos. Desde 2014 a 2015. 31 ● Implementar o primeiro módulo do SIGOR (Módulo – Resíduos da Construção Civil) em todo o território do estado de São Paulo. Desde 2015 a 2017. ● Buscar e assegurar recursos (humanos, financeiros e materiais) necessários à implementação, manutenção e acompanhamento do SIGOR. Ação contínua. (SÃO PAULO, 2014). Avaliando-se no começo do ano 2019, que ainda o projeto piloto haja sido implementado no município de Santos, em agosto de 2019 só 5 municípios do Estado de São Paulo encontram-se cadastrados no SIGOR –Bertioga, Catanduva, Santos, São José do Rio Preto e Sertãozinho- descumprindo a meta de implementar o Módulo de Resíduos da Construção Civil em todo o território do estado de São Paulo de 2015 a 2017 e mostrando um desalentador panorama na temática. Nesse sentido, espera-se que a incorporação a este sistema continue de forma gradual, sob a responsabilidade das prefeituras. Pois como requisitos para a aderência ao sistema é preciso que as prefeituras que desejem trabalhar com o SIGOR encaminhem um e-mail demonstrando seu interesse em se cadastrar e possuam um Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil de acordo com a Resolução CONAMA 307/2002 e suas alterações. Para acessar e operar no SIGOR é preciso: Entrar no site https://cetesb.sp.gov.br/sigor/, somente os usuários CETESB, PREFEITURA, TRANSPORTADORES e DESTINO deverão se cadastrar, e a senha de acesso será fornecida pelo Administrador do SIGOR (SIMA-SP, 2014). O sistema SIGOR é administrado pela CETESB e tem cinco usuários: CETESB; Prefeitura; Gerador; Transportador e Destino; todos eles se interligam em um processo de gestão, onde cada ator tem um fluxo que descreve o papel que ele desempenha e suas responsabilidades (POTENZA, 2018). A CETESB como agência do Governo do Estado de São Paulo responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição, com a preocupação fundamental de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo (POTENZA, 2018). No sistema a CETESB tem como responsabilidades: ● A validação do cadastro das áreas de destinação (aterros, recicladoras, áreas de transbordo e triagem com transformação, área de transbordo e triagem associada a 32 aterro, ponto de entrega voluntária/ecoponto com transformação, incineradoras, usinas de compostagem, indústrias e outros). ● A validação do Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGR) inicial para obras sujeitas a licenciamento. ● A administração do Sistema (suporte ao usuário). ● O cadastro de Normas Técnicas, Legislação Estadual e Federal, roteiros para licenciamento de áreas de destinação, manuais, publicações e links relacionados aos resíduos da construção civil. ● A elaboração de Relatórios para o Sistema Declaratório de Resíduos (SIMA-SP, 2014). No fluxo de atividades que realiza a CETESB no sistema (Figura 5) se encontra que: quando a área de destinação se cadastra no SIGOR uma notificação do cadastro realizado é enviada para a CETESB (a mesma agência onde o procedimento de licenciamento foi expedido) para validação das informações. O mesmo acontece com o Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGR) do Gerador, o qual deverá ser validado dentro dos procedimentos normais de licenciamento que ocorrem no órgão ambiental (SIMA-SP, 2014). Figura 5: Fluxo da CETESB Fonte: SIMA-SP, 2014, p. 48 É também competência da CETESB desativar o cadastro das áreas de destinação em caso de acidentes, paralisações temporárias ou por outros motivos que justifique o não 33 recebimento dos resíduos na área em questão; além da avalição do Plano de Gerenciamento de Resíduos do Gerador em caso o empreendimento seja licenciável por esta companhia. A Prefeitura como ator do SIGOR e de acordo com a Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações, é responsável pela elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, o qual deve entre outras coisas: disciplinar as responsabilidades dos Geradores, Transportadores e Áreas de Destinação, além da implantação das ações sob sua responsabilidade (POTENZA, 2018). Assim, uma vez efetivado o cadastro, a Prefeitura terá uma ferramenta que auxiliará na gestão dos resíduos, possibilitando o acesso a informações de Geradores, Transportadores e Áreas de Destino, permitindo agilidade nos processos, auxiliando na fiscalização e coletando dados para o Sistema Declaratório solicitado pelas Políticas Estadual e Nacional. Tendo este como responsabilidades: ● A validação do cadastro dos Transportadores. ● A validação do cadastro das Áreas de Destino (ponto de entrega voluntária/ecoponto sem transformação, área de transbordo e triagem sem transformação, organizações não governamentais e outros (obras com movimentação de terra, obras com reuso ou reciclagem). ● A validação do Plano de Gerenciamento de Resíduos, quando sujeito à validação da Prefeitura. ● O cadastro de Normas Técnicas e Legislação Municipal (SIMA-SP, 2014). Em tal sentido a Prefeitura também pode exercer outros perfis da cadeia de gerenciamento (Figura 6), pois ao executar obras, serviços de engenharia ou de coleta pública de Resíduos da Construção Civil provenientes de descarte irregular, esta deve-se cadastrar no SIGOR como Gerador; caso transporte os resíduos, o cadastro deve ser realizado como Transportador; e se mantém áreas de destino sob sua responsabilidade deve se cadastrar como Destino. 34 Figura 6: Fluxo da Prefeitura Fonte: SIMA-SP, 2014, p. 52 No caso do Gerador, entendido como: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que geram resíduos de construção civil; é preciso o cadastro da obra/demolição e a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos. Nesse sentido todos os grandes geradores de resíduos da construção civil, ou seja, obras e/ou demolições sujeitos a Alvará da Prefeitura ou Ordem de Serviço, deverão se cadastrar no SIGOR. O gerador terá como responsabilidades: ● O cadastro da obra/demolição. ● A elaboração do(s) PGR inicial e final. ● A solicitação e monitoramento do Controle de Transporte de Resíduos (CTR). ● O destino adequado do resíduo (SIMA-SP, 2014). Estabelecendo-se em suas obrigações que a elaboração dos planos de gerenciamento de resíduos inicial e final deveram compreender o estipulado na Resolução CONAMA nº 307/ 2002 e suas alterações, sendo que: O PGR tem como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. Empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental deverão ser analisados dentro do processo de licenciamento junto aos órgãos ambientais competentes. Os PGR de 35 empreendimentos e atividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverão ser apresentados juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal em conformidade com o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil (SIMA-SP, 2014). Em tal contexto o papel do Gerador no SIGOR percorre o processo (Figura 7) de cadastrar-se e cadastrar a obra/demolição, elaborar o PGR inicial no sistema, o qual tem que ser validado pela CETESB, este pode sofrer eventuais alterações durante a execução da obra/demolição mediante justificativas apresentadas pelo Gerador. Figura 7: Fluxo do Gerador Fonte: SIMA-SP, 2014, p. 58 Uma vez validado o PGR e iniciada a coleta dos Resíduos da Construção Civil, o Gerador abre o processo de emissão do CTR como documento comprobatório de que o resíduo foi entregue para um destino adequado. Este documento tem que ser preenchido no SIGOR, indicando: tipo de resíduo, quantidade, o transportador e a área de destino final. Para dita emissão o Gerador terá acesso às listas dos transportadores cadastrados e das áreas de destinação licenciadas por tipo de resíduo, para facilitar o correto fluxo de gerenciamento dos resíduos. Ocorrendo que durante todo o processo o responsável da obra/demolição deverá receber notificações do status do CTR e assim acompanhar o andamento dos Resíduos da Construção 36 Civil mediante o sistema, pois o Gerador deve modificar o status do CTR a “saída da obra” após a saída dos Resíduos da Construção Civil. No caso que o Transportador rejeite o pedido de transporte, o CTR deve ser alterado e encaminhado para outro Transportador (POTENZA, 2018). No caso do Transportador, entendido como: pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a coleta e transporte de resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação; este terá como responsabilidades: ● Se cadastrar no SIGOR, especificando o tipo de resíduo. ● Aceitar ou não o transporte do resíduo. ● Monitorar o CTR. ● Destinar adequadamente o resíduo (SIMA-SP, 2014). Caso o transportador encontrar-se afiliado a uma cooperativa ou fizer parte de uma empresa transportadora, a mesma deve cumprir as seguintes obrigações contratuais: ● Cadastrar-se junto ao órgão municipal competente. ● Contrato que demonstre a responsabilidade pela correta destinação dos resíduos da construção civil nas áreas de destino. ● Disponibilizar equipamentos em bom estado de conservação e limpos para uso. ● Não utilizar equipamentos para a coleta de Resíduos da Construção Civil para o transporte de outros tipos de resíduos. ● Obedecer às especificações da legislação municipal, notadamente nos aspectos relativos à segurança e desobstrução de vias, quando utilizar caçambas estacionárias. ● Registrar o transporte e destinação de Resíduos da Construção Civil por meio de emissão de CTR. ● Manter o comprovante de Segurança Veicular e o Comprovante de Condições Operacionais dos Veículos para execução da atividade, expedido por organismos de inspeção credenciados pelo INMETRO (SIMA-SP, 2014). Como atividades do fluxo (Figura 8) o Transportador deve cadastrar-se no SIGOR especificando o tipo de resíduo que transporta e aguardar que a Prefeitura valide ou não as informações, pois somente entrarão no SIGOR os Transportadores validados pela Prefeitura. 37 Posteriormente, quando o Gerador lhe escolhe, o Transportador pode aceitar ou não a realização do transporte de resíduos, se este aceita o pedido de transporte, poderá retirar o resíduo no Gerador e transportá-lo para o destino indicado pelo mesmo, tomando em conta que o Transportador tem um prazo para a retirada destes da obra/demolição e sua entrega no destino final. Após a saída dos Resíduos da Construção Civil o Gerador deve alterar o status do CTR como: “saída da obra”, mencionando a data de saída, o tipo e a placa do veículo. Figura 8: Fluxo do Transportador Fonte: SIMA-SP, 2014, p. 63 Quando o Transportador cadastrado no SIGOR por um município encaminha os Resíduos da Construção Civil para outro município, este também deve estar cadastrado no sistema. Como último usuário apresenta-se o Destino ou as Áreas de Destino, entendendo as áreas de destinação final como: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que recebem os resíduos provenientes da construção, reparo, demolição e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos (Figura 9) (POTENZA, 2018). 38 Figura 9: Fluxo da Área de Destino Fonte: SIMA-SP, 2014, p. 67 Assim, os Resíduos da Construção Civil podem ser destinados para pontos de entrega voluntária/ecopontos, áreas de reciclagem e aterros, respeitando as classes de resíduos estabelecidas na Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações. Sendo compreendidos os pontos de entrega voluntária/ecopontos como “áreas oferecidas pelas prefeituras para o descarte