RESSALVA Atendendo solicitação do(a) autor(a), o texto completo desta dissertação será disponibilizado somente a partir de 29/11/2024. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUISTA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS EDUARDA CAMARGO SANSÃO GÊNERO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: UMA ANÁLISE DA INTERSECÇÃO ENTRE MULHERES, ALIMENTOS E PANDEMIA FRANCA 2022 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUISTA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS EDUARDA CAMARGO SANSÃO GÊNERO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: UMA ANÁLISE DA INTERSECÇÃO ENTRE MULHERES, ALIMENTOS E PANDEMIA Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, campus de Franca, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de concentração: Sistemas Normativos e Fundamentos da Cidadania Linha de pesquisa: Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos Orientadora: Profa. Dra. Elisabete Maniglia FRANCA 2022 IMPACTO POTENCIAL DESTA PESQUISA O desenvolvimento da pesquisa “Gênero e Segurança Alimentar e Nutricional: Uma análise da intersecção entre mulheres, alimentos e pandemia” propiciou como resultado um material organizado para Dissertação de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP/Franca. Ao analisar a trajetória metodológica e científica, verifica-se que o presente material resgatou categorias teóricas intermediada pelos Direitos Humanos e Direito Agrário, com impacto potencial científico no fortalecimento da estruturação política e acadêmica nesta intersecção, de modo amplo, ao possibilitar a compreensão social sobre os conceitos estudados. Concomitantemente, apresentou um sentido analítico das políticas públicas de segurança alimentar no Brasil até o ano de 2022, análise que pode contribuir para redirecionamentos neste campo, ao observar o contexto político e as transições governamentais. Por conseguinte, identifica-se um impacto potencial político, de modo indireto, por possuir conteúdos analíticos que podem fortalecer um quadro de produção de novas políticas públicas. Na centralidade da observação metodológica da realidade das mulheres brasileiras, com destaque das categorias renda e trabalho, indica-se impacto potencial social, sob a possibilidade de aumento do bem-estar social dos sujeitos de pesquisa destacado. Intermedia-se este potencial com as possibilidades políticas provindas em termos de organização jurídica, produção de novos instrumentos legislativos e direcionamentos orçamentários, principalmente ao considerar a análise documental realizada no período entre 2020 e 2022, centralizada nos efeitos da pandemia Covid-19 para a alimentação das mulheres no Brasil. Observa-se que os impactos destacados frente aos resultados de pesquisa produzidos podem ser articulados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com atenção para o n. 2 “Fome Zero e Agricultura Sustentável”, n. 5 “Igualdade de Gênero” e n. 10 “Redução das desigualdades”, de modo integrado com diferentes níveis de atuação. POTENTIAL IMPACT OF THIS RESEARCH The development of the research "Gender and Food and Nutrition Security: An analysis of the intersection between women, food, and the pandemic" resulted in a material organized for the Master's Dissertation of the Postgraduate Program in Law of the Faculty of Humanities and Social Sciences of UNESP/Franca. By analyzing the methodological and scientific trajectory, it can be seen that the present material retrieved theoretical categories mediated by Human Rights and Agrarian Law, with potential scientific impact on strengthening the political and academic structure in this intersection, broadly enabling social understanding of the studied concepts. At the same time, it presented an analytical sense of public policies for food security in Brazil up to the year 2022, an analysis that can contribute to redirections in this field, by observing the political context and government transitions. Therefore, a potential political impact is identified, indirectly, for possessing analytical contents that can strengthen a framework for the production of new public policies. In the methodological centrality of the reality observation of Brazilian women, with emphasis on income and work categories, a potential social impact is indicated, under the possibility of increasing the social well-being of the highlighted research subjects. This potential is intermediated with the political possibilities arising in terms of legal organization, production of new legislative instruments, and budgetary directions, mainly when considering the documentary analysis carried out between 2020 and 2022, focused on the effects of the Covid-19 pandemic on women's food in Brazil. It is observed that the impacts highlighted in the produced research results can be articulated with the Sustainable Development Goals, with attention to number 2 "Zero Hunger and Sustainable Agriculture", number 5 "Gender Equality", and number 10 "Reduced Inequalities", integrated with different levels of action. EDUARDA CAMARGO SANSÃO GÊNERO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: UMA ANÁLISE DA INTERSECÇÃO ENTRE MULHERES, ALIMENTOS E PANDEMIA Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, campus de Franca, como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de concentração: Sistemas Normativos e Fundamentos da Cidadania Linha de pesquisa: Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos BANCA EXAMINADORA ______________________________________________ Orientadora: Profa. Dra. Elisabete Maniglia Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquista Filho” Faculdade de Ciências Humanas e Sociais ______________________________________________ Prof. Dr. Carlos Eduardo de Abreu Boucault Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquista Filho” Faculdade de Ciências Humanas e Sociais ______________________________________________ Prof. Dra. Flávia Trentini Universidade de São Paulo Faculdade de Direito de Ribeirão Preto Franca, 29 de novembro de 2022 Para minha avó Maria Luiza (in memoriam), que partiu deste mundo quando eu iniciava esta pesquisa e foi a representação da mulher brasileira, da classe trabalhadora, que lutou pela alimentação de cinco filhos. AGRADECIMENTOS Existem orientações para a escrita dos agradecimentos de um trabalho científico. Há polidez, coerência e direcionamento aos que contribuíram de alguma forma com o desenvolvimento da pesquisa, de modo direto e indireto. Entre as formalidades necessárias, gostaria de utilizar esse espaço como um mural que expressa o quanto acredito em uma ciência e uma vida construídas coletivamente. Primeiramente, agradeço aos meus pais, Gisa e Daniel. Por tudo. Não existem palavras que possam mensurar o que me deram. Sei que a defesa fiel da educação feita por eles como instrumento de enfrentamento do mundo foi determinante para a construção da minha carreira enquanto pesquisadora. Agradeço à minha irmã e melhor amiga, Dinorah, que divide as angústias dessa vida da forma mais profunda possível. Agradeço à minha orientadora, Elisabete Maniglia, pelo acolhimento e generosidade. Para além dos aspectos formais, sempre manteve uma postura humanizada, o que tornou a caminhada mais leve. Soma-se à fileira de orientadores que tive em minha vida, marcados pela gentileza e sensibilidade acadêmica, fundamentais para minha formação: Edmilson Nogueira, Ana Paula de Fátima Coelho e Frederico Daia. Gostaria de destacar alguns nomes que compartilharam a trajetória comigo no Programa de Pós-Graduação, os quais devo uma gratidão imensurável. Carol, Luiza, Maria Laura, Ingrid, Gil e João enriqueceram meus pensamentos com novos olhares sobre o mundo. Tornaram o cotidiano mais suportável, apesar de toda a virtualidade causada pela pandemia. Agradeço ao Programa de Pós-Graduação em Direito da FCHS/UNESP pela possibilidade das atividades de pesquisa e ensino desenvolvidas. Especialmente, destaco os professores Boucault e Agnaldo, que me acolheram nas disciplinas em que lecionaram e contribuíram com a minha formação docente. Agradeço aos estudantes das turmas 37 e 38 de Direito da UNESP, que me reconheceram enquanto professora e partilharam o espaço da sala de aula. Entre os espaços coletivos, o Instituto Humanidade, Direitos e Democracia representou uma formação determinante para o resultado dessa pesquisa, com reflexões fundamentais durante o período pandêmico. Meus agradecimentos mais sinceros para James, Hugo, Dani, Bia, Dani, Douglas, Greg, Aguilar, Fábio e Sérgio. Destaco a Revista de Estudos Jurídicos, espaço de formação fundamental que pude participar durante minha trajetória no Programa de Pós-Graduação, com agradecimentos específicos ao Victor, que me proporcionou conversas longas e importantes. Agradeço aos meus orientandos, que contribuíram com as minhas discussões sobre gênero e direito: Milena, Bia, Camila, Adneide, Evelyn, Elisângela e Edson. Agradeço à UNIVESP pela oportunidade de formação e atuação, com a oferta de bolsa determinante para meu sustento financeiro durante a realização do mestrado. Não poderia esquecer de todos os que são meus alunos a partir da Proz Educação, que me ensinam sobre ser professora diariamente. Pela acolhida, moradia e amizade, minha gratidão à República Kamikaze e todas as moradoras, responsáveis por expandir minha definição de lar, dando a mim um espaço em Franca que não se restringe às paredes e telhados. Também agradeço minha psicóloga, Renata Farche, figura gigantesca para minha sobrevivência e enfrentamento das questões substanciais dessa vida. Na crença de que a vida não é vivida sozinha, tive a sorte de encontrar gente que faz a vida valer a pena: Luele, Gabriel, Maria Laura, Drielly, Maria Silveira, Lauriane, Luís Felipe, Duda Andrade, Nadine, Letícia Moraes, entre tantos outros que têm me tocado por aí. Ao grupo Jovens pela Educação, nas pessoas de Ana Paula, Milena e Lucas, sou grata pela escuta e troca em tempos tão perversos. Estendo meus agradecimentos a todos e todas que atravessaram a minha trajetória nos últimos dois anos, de múltiplas formas. Cada qual que intermediou minha construção pessoal e científica nessa vida contribuiu para reforçar a certeza de que é impossível sair ileso dos caminhos que escolhemos. Apesar da conjuntura, das inseguranças – alimentares e tantas outras – encerro esse mestrado fortalecida para uma construção coletiva do mundo e todas as tarefas que nos aguardam. Por fim, agradeço a Deus, por me ajudar a sustentar minhas contradições e pelo afeto desmedido. Para mim o mundo em vez de evoluir está retornando a primitividade. Quem não conhece a fome há de dizer: “Quem escreve isto é louco’’. Mas quem passa fome há de dizer: — Muito bem, Carolina. Os generos alimentícios deve ser ao alcance de todos. Como é horrivel ver um filho comer e perguntar: “Tem mais? Esta palavra “tem mais’’ fica oscilando dentro do cerebro de uma mãe que olha as panela e não tem mais. Quarto de despejo. Carolina Maria de Jesus. RESUMO A segurança alimentar e nutricional é uma categoria intermediada entre Direito Agrário e Direitos Humanos, constituída como expressão do acesso à alimentação adequada em quantidade e qualidade adequada. Sob essa conceituação, coloca-se que os níveis de acesso à alimentação são determinados pelos marcadores econômicos e sociais, o que indica uma variação na forma como as mulheres experimentam a segurança alimentar e nutricional. A partir desse escopo, a presente pesquisa tem como objetivo analisar o acesso à alimentação para as mulheres brasileiras durante o período da pandemia Covid-19. Em termos específicos, objetiva-se analisar a estruturação da alimentação enquanto direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal; verificar o contexto de estruturação política, jurídica e social da segurança alimentar e nutricional; verificar as particularidades e o cumprimento do direito à alimentação para as mulheres e averiguar os impactos inferidos durante o período da pandemia Covid-19. Em termos metodológicos, essa pesquisa tem sido desenvolvida a partir do método hipotético-dedutivo, com o estabelecimento do problema de pesquisa, a partir da observação da realidade e acúmulos teóricos prévios. Trata-se de uma pesquisa descritiva, visto que objetiva analisar a relação entre as categorias “mulheres” e “segurança alimentar e nutricional” a partir do recorte temporal da pandemia COVID-19. Para os procedimentos técnicos, a metodologia foi centrada na revisão bibliográfica e na análise documental, voltada para a verificação de como os impactos da pandemia Covid-19 têm sido percebidos. Por conseguinte, avaliou-se os aspectos em torno da segurança alimentar e nutricional, sob a consideração da categoria justiça, com formação do contexto brasileiro para o tema, a partir do Direito e das políticas públicas. Isso possibilitou um escopo de análise para verificar um quadro de desigualdades de gênero anterior à ocorrência da Covid-19, que produziu uma intensificação das contradições sociais para as mulheres e implicou em um aumento da insegurança alimentar e nutricional a partir do recorte de gênero, com determinação para a experiência cidadã das mulheres brasileiras. Palavras-chave: Segurança Alimentar e Nutricional. Relações de Gênero. Pandemia Covid-19. Cidadania das mulheres. Direito Humano à Alimentação Adequada. ABSTRACT Food and nutrition security is a category intermediated between Agrarian Law and Human Rights, constituted as an expression of access to adequate food in adequate quantity and quality. Under this concept, the levels of access to food are determined by economic and social markers, which indicates a variation in the way women experience food and nutritional security. From this scope, the present research aims to analyze access to food for Brazilian women during the period of the Covid-19 pandemic. In specific terms, the objective is to analyze the structuring of food as a social right provided for in art. 6 of the Federal Constitution; verify the context of political, legal and social structuring of food and nutrition security; verify the particularities and fulfillment of the right to food for women and investigate the impacts inferred during the period of the Covid-19 pandemic. In methodological terms, this research has been developed from the hypothetical-deductive method, with the establishment of the research problem, from the observation of reality and previous theoretical accumulations. This is a descriptive research, as it aims to analyze the relationship between the categories "women" and "food and nutrition security" from the time frame of the COVID-19 pandemic. For technical procedures, the methodology was centered on bibliographic review and document analysis, aimed at verifying how the impacts of the Covid-19 pandemic have been perceived. Therefore, aspects around food and nutrition security were evaluated, under the consideration of the justice category, with the formation of the Brazilian context for the theme, based on Law and public policies. This allowed a scope of analysis to verify a framework of gender inequalities prior to the occurrence of Covid-19, which produced an intensification of social contradictions for women and implied an increase in food and nutritional insecurity from the gender perspective, with determination for the citizen experience of Brazilian women. Keywords: Food Security and Nutrition. Gender. Covid-19 pandemic. Women's citizenship. Right to food. LISTA DE SIGLAS AE Auxílio Emergencial ANA Articulação Nacional de Agroecologia CAISAN Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional CELAC Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos CEPAL Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe CERESAN Centro de Segurança Alimentar e Nutricional CF Constituição Federal CIMI Conselho Indigenista Missionário CMA Cúpula Mundial da Alimentação CNA Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNPDA-SSAN Conferência Nacional Popular, Democrática e Autônoma por Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional CNS Conselho Nacional de Saúde CNSA Conferência Nacional de Segurança Alimentar CONSEA Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CSA Cúpula dos Sistemas Alimentares DHA Direito Humano à Alimentação DHAA Direito Humano à Alimentação Adequada DIEESE Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos EBIA Escala Brasileira de Insegurança Alimentar EC Emenda Constitucional FAO Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura FBSSAN Fórum Brasileiro para Soberania e Segurança Alimentar FIDA Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada MAPA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MMMC Movimento das Mulheres Camponesas MSC Mecanismo da Sociedade Civil OBHA Observatório Brasileiro de Hábitos Alimentares ODS Objetivo de Desenvolvimento Sustentável OIT Organização Internacional do Trabalho ONU Organização das Nações Unidas OPAS Organização Pan-Americana da Saúde PAA Programa de Aquisição de Alimentos PARA Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos PAT Programa de Alimentação do Trabalhador PBF Programa Bolsa Família PGPAF Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar PIDESC Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais PLANSAN Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional PNAD Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar PNSAN Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional PNUA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente PRONAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar SAN Segurança Alimentar e Nutricional SEAF Seguro da Agricultura Familiar SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SISAN Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISVAN Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional SOFI The State of Food Security and Nutrition in the World SSAN Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional UNICAMP Universidade Estadual de Campinas UNICEF Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância WFP World Food Programme SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 15 Capítulo 1 Aspectos fundamentais da questão alimentar ............................................. 18 1.1 Direito, Justiça e alimentação ...................................................................................... 19 1.2 O ato de alimentação: aspectos políticos e fundamentações sociológicas .................. 27 1.3 Constituição alimentar para efetivação dos Direitos Humanos ................................... 33 1.4 O conceito de Segurança Alimentar e Nutricional ...................................................... 37 Capítulo 2 Políticas públicas e estruturação do direito à alimentação em plano nacional e internacional ........................................................................................................ 42 2.1 Panorama internacional da questão alimentar ............................................................. 45 2.2 Constituição de programas e políticas públicas brasileiras: ........................................ 49 2.3 Balanço e avaliação na concretização do direito à alimentação a partir das políticas de segurança alimentar e nutricional ........................................................................................... 58 Capítulo 3 Contextualização da questão de gênero para a segurança alimentar e nutricional .............................................................................................................................. 70 3.1 Compreensões fundamentais sobre a questão de gênero e estruturação dos direitos das mulheres .................................................................................................................................. 72 3.2 A questão da renda e autonomia para as mulheres ...................................................... 78 3.3 O aspecto de gênero para a constituição da segurança alimentar ................................ 84 Capítulo 4 Impactos da pandemia COVID-19 para a segurança alimentar das mulheres ................................................................................................................................. 92 4.1 Análise documental ........................................................................................................... 96 4.1.1 Publicação “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo” ................. 97 4.1.2 Relatório “Sistemas alimentarios y COVID-19 em América Latina y el Caribe N° 7: el rol de las medidas de protección social” ................................................................... 102 4.1.3 Informe especial n. 1 “América Latina y el Caribe ante la pandemia del COVID-19” .................................................................................................................................... 104 4.1.4 Informe especial n. 9 “La autonomía económica de las mujeres en la recuperación sostenible y con igualdad” ........................................................................................ 106 4.1.5 Relatório “Cuidados na América Latina e no Caribe em tempos de Covid-19: em direção a sistemas integrais para fortalecer a resposta e a recuperação” .................. 108 4.1.6 Informes “Incorporando mulheres e meninas na resposta à pandemia de Covid-19” .................................................................................................................................... 110 4.1.7 Relatório “Os desafios enfrentados por mulheres que são mães e que empreendem em pequenos negócios” ................................................................................................... 114 4.1.8 Pesquisa das Nações Unidas sobre Juventudes da América Latina e do Caribe no Contexto da Pandemia de COVID-19 ....................................................................... 116 4.1.9 Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar em Contexto de Covid-19 no Brasil .................................................................................................................................... 118 4.1.10 Observatório do Direito à alimentação e à nutrição “Esse menu não é nosso: falsas soluções para a fome e a subnutrição” ...................................................................... 120 4.1.11 Relatório “Insegurança alimentar de mulheres e suas famílias no contexto da pandemia no Brasil” .................................................................................................................. 123 4.1.12 Cadernos OBHA ....................................................................................................... 126 4.2 Resultados e discussões .................................................................................................... 128 CONCLUSÕES ................................................................................................................... 136 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................................................................. 141 15 INTRODUÇÃO A centralidade desta pesquisa está pautada na análise de como a segurança alimentar e nutricional, enquanto categoria intermediada pelo Direito Agrário e pelos Direitos Humanos, pode inferir na constituição da dignidade da pessoa humana das mulheres. Em termos objetivos, realiza-se um estudo para realizar tal análise a partir do recorte temporal da pandemia Covid-19, ao considerar a atualidade do tema no sentido de impactos para a materialidade da vida e concretização de direitos. Por meio da apresentação do tema, justifica-se a construção teórica a partir do objetivo de pesquisa exposto para explorar as necessidades das mulheres frente ao direito à alimentação, para colaborar em ações de efetivação da cidadania social, política e econômica a partir da perspectiva da segurança alimentar e nutricional. Considera-se o contexto jurídico, político e social – em perspectivas práticas e teóricas – para avaliação dos impactos da pandemia Covid-19 ao acesso a alimentos, a partir da renda familiar e distribuição de produtos. Avaliar os efeitos de um processo temporal em curso requer uma atenção metodológica, com cuidado para atualização de informações, novas associações e direcionamentos jurídicos. Entretanto, é necessário ater-se aos percursos de pesquisa estabelecido para que seja possível estabelecer um campo de resultados, passíveis de reavaliações e projeções científicas. Em termos metodológicos, essa pesquisa constrói uma abordagem a partir do método hipotético-dedutivo, com o estabelecimento do problema de pesquisa a partir da observação da realidade e acúmulos teóricos prévios. Trata-se de uma pesquisa descritiva, visto que objetiva analisar a relação entre as categorias “mulheres” e “segurança alimentar e nutricional” a partir do recorte temporal da pandemia COVID-19, entre 2020 e o primeiro semestre de 2022. Para os procedimentos técnicos, a metodologia foi centrada na revisão bibliográfica e na análise documental, com atenção para produções teóricas, materiais legislativos e documentos produzidos por organizações como Organização das Nações Unidas Mulheres (ONU MULHERES), Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (REDE PENSSAN). Ao articular os objetivos de pesquisa e os recursos metodológicos, direciona-se a presente pesquisa para a construção de um trabalho final dividido em quatro capítulos, 16 marcados por meio dos objetivos específicos. Considera-se, respectivamente, aspectos fundamentais da questão alimentar; políticas públicas e estruturação do direito à alimentação em plano nacional e internacional; contextualização da questão de gênero para a segurança alimentar e nutricional; e impactos da pandemia Covid-19 para a segurança alimentar das mulheres. Para o primeiro capítulo, discorre-se sobre as bases jurídicas, políticas e sociais para a questão alimentar, a partir das teorias da justiça, permeado pela perspectiva de John Rawls, Amartya Sen, assim como críticas contra hegemônicas ao sentido de justiça. Há construção de espectros de Direitos Humanos e interdisciplinaridade com outras ciências sociais, para além do Direito. Compreende uma intersecção necessária para analisar o ato da alimentação, permeada por posturas culturais e determinada pelo contexto político, social e econômico. Juridicamente, ressaltou-se a alimentação enquanto direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal Brasileira, como expressão das expansões jurídicas a partir da inserção da alimentação na agenda política e social. Para o fundamento do trabalho, considera-se a importância da demarcação de conceitos fundamentais para discutir o direito à alimentação, como segurança alimentar e nutricional. O segundo capítulo conecta-se com os aspectos de políticas públicas, com breve estruturação a partir da forma do Estado e da teorização sobre o tema, sob a perspectiva de que o Direito não se restringe à norma. Seguiu-se para a descrição da trajetória que possibilitou a estruturação da categoria segurança alimentar e nutricional, a partir de discussões e consolidações político-jurídicas. Foi relatado o contexto internacional, as construções nacionais – com destaque para o período pós-2003, com avaliação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), das Conferências Nacionais sobre Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN) e o contexto atual sobre o tema. Observa-se a estrutura internacional para o estabelecimento da segurança alimentar, com destaque para a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), com análise das implicações para o contexto brasileiro em sentido jurídico. Enquanto instruções jurídicas observadas, destaca-se o art. 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n. 591, de 06 de julho de 1992, assim como a Declaração de Roma, estabelecida a partir da Cúpula Mundial de Alimentação realizada em 1996. Para o terceiro capítulo, ressalta-se o aporte teórico ligado às questões de gênero, com compreensões dos direitos humanos das mulheres, destacando a questão da renda e da autonomia para falar da forma como esse grupo produz relações substanciais com o alimento, 17 a partir de acesso e manipulação no ambiente familiar. Direciona-se para o estabelecimento do contexto que infere a relação das mulheres com a segurança alimentar e nutricional, com atenção para aspectos conjunturais, o que possibilitou a construção do quarto capítulo, voltado para a questão da pandemia Covid-19. Segue-se para análise do período demarcado, no sentido de avaliar os impactos da pandemia para a segurança alimentar e nutricional, para produzir uma verificação de como as categorias estudadas no terceiro capítulo estão relacionadas. Neste capítulo, há determinação de uma série de documentos que devem ser avaliados, com verificação de dados secundários e informações sobre a relação mulheres, alimento e pandemia. A análise documental foi construída a partir de três facetas, com a busca de conteúdo para compreensão dos impactos da pandemia e quais relações foram atribuídas de modo direto e indireto com o aspecto alimentar e a questão de gênero. Ao final, apresentou-se um quadro síntese com a organização das informações colhidas a partir de cada documento, para compreensão dos pontos tangenciais entre os documentos, quais impactos foram mais ressaltados e variações encontradas. Por meio da trajetória teórica produzida, foram apresentadas as conclusões da pesquisa proposta, entre a intermediação da segurança alimentar frente ao recorte de gênero. Verificou- se uma compreensão dos Direitos Humanos, com a localização do direito à alimentação como base da estrutura da constituição cidadã das mulheres. De modo consoante, avaliou-se a dimensão extensiva das particularidades e impactos da forma como se vive a segurança alimentar e nutricional a partir de gênero, visto a responsabilidade com os processos de compra, administração e preparo de alimentos. A partir da relação avaliada, foi observado o recorte temporal marcado pela pandemia Covid-19, no sentido de compreender as diferenciações e as consequências promovidas. Considerou-se a análise documental como elemento metodológico central para compreender as óticas diversas sobre o tema, com consonância para a ideia de que a pandemia foi responsável por aumentar as contradições e intensificar o acesso à segurança alimentar e nutricional para as mulheres. 136 CONCLUSÕES Por conseguinte, essa pesquisa foi construída a partir do objetivo de verificar a constituição da segurança alimentar e nutricional para as mulheres durante o período da pandemia Covid-19. Considerou a questão alimentar como expressão condensada entre o Direito Agrário e Direitos Humanos, direcionado para como as particularidades desse processo pode inferir no modo como a dignidade humana das mulheres é vivenciada, a partir da materialidade da vida. Para análise e estudo do objeto centralizado, foi estabelecido a necessidade de compreender as facetas em torno do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), sob a expressão das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Observou-se a trajetória constituída para o tema a partir das intermediações entre Estado e sociedade civil, para balanço de análise que possibilite compreender as demandas específicas a partir da existência das mulheres, com observação específica das influências geradas pela pandemia. Foi construída uma trajetória científica que considerou as inferências do Direito para a alimentação, tanto a partir da associação do conceito de justiça, quanto pela via de institucionalização das políticas públicas e direcionamentos constitucionais. Além desse aspecto, foi necessária uma observação interdisciplinar, que qualificasse a experiência alimentar por uma interpretação extensiva, não-restrita à mera formalização do Direito Humano à Alimentação Adequada. Sob essa análise, afirma-se que o acesso aos alimentos é elemento fundante para que um sujeito se mantenha vivo, com capacidades de usufruir um conjunto de garantias fundamentais. Neste escopo, a segurança alimentar e nutricional é estruturada como um pilar capaz de garantir o cumprimento dos Direitos Humanos, no sentido de que não há experiência de dignidade humana se a pessoa não tiver possibilidade de existir com um nível adequado alimentar, em termos qualitativos e quantitativos. Retoma-se que o conceito de segurança alimentar e nutricional possui uma conceituação teórica estruturada por outros pesquisadores e esta pesquisa não idealizou uma nova definição. Mantém-se a perspectiva promovida a partir da previsão da Lei 11.346/2006, que regula o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil. Trata-se da previsão de concretizar um acesso à alimentos de modo regular, permanente, qualitativo e quantitativo, para suprir as necessidades humanas. 137 Considera-se que as discussões jurídicas em torno da alimentação não estão restritas à previsão constitucional do art. 6º, CF/88, posto como direito social por meio da Emenda Constitucional 64/2010. É primordial a compreensão do alimento como atravessador da existência humana e coletiva, inferida pelas experiências particulares, dado o local de habitação, estrutura família, condição socioeconômico, gênero, raça, etnia, aspectos culturais. Essa análise que parte da multiplicidade humana complexifica a organização de políticas públicas sobre o tema, com a produção de respostas institucionais e populares multifacetadas. A avaliação do reconhecimento da segurança alimentar e nutricional como um direito está inserido em dinâmicas nacionais e internacionais, por meio das disputas jurídicas, mas também discursivas. Trata-se de um debate que ganhou expansão na segunda metade do século XX, com novas expressões para o Brasil centralizadas nas últimas quatro décadas, a partir do movimento de redemocratização. Verificou-se uma trajetória de estabelecimento de uma agenda pública para o Direito Humano à Alimentação Adequada, intermediada entre o Estado e as mobilizações da sociedade civil organizada. Para o Brasil, destaca-se o período pós-2003, com instauração do Programa Fome Zero, do fortalecimento dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional em âmbitos municipais, estaduais e nacional, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, assim como a experiência das edições do Congresso Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para constituir uma Política Nacional sobre o tema. O escopo de ações contribuíram para que houvesse o aumento orçamentário aos programas sociais no Brasil até 2012, de modo nacionalizado. A frente de ações conjuntas, a manutenção das políticas, a constante integração e articulação constituíram uma estratégia significativa de enfrentamento dos níveis de insegurança alimentar, que possibilitou ao Brasil a saída do Mapa da Fome, conforme reconhecimento realizado pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura (FAO) em 2014. A experiência da agenda pública no Brasil sobre a segurança alimentar e nutricional pode ser lida como uma demonstração do significado da participação social na estruturação de políticas que combatam a fome e a pobreza. Trata-se de um espaço político concorrencial, formado pelos interesses que são capazes de assumirem um caráter mobilizatório e manterem as dinâmicas em torno do tema. Essa afirmação toma como base o período centralizado após 2016, com novos direcionamentos econômicos, políticos e sociais para a segurança alimentar e nutricional no país. Verificou-se um contexto de aumento de crises econômicas, com cortes orçamentários, austeridade fiscal, instauração do teto de gasto, reformas previdenciária e trabalhista. Nesse 138 contexto, as estruturas institucionalizadas do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional foram inferidas pelas reduções de recursos e pelo desinteresse político na continuidade do combate à fome. Entre as expressões jurídico-políticas, reconhece-se a desmobilização do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) a partir da Lei n. 13.844/2019, dada a organização dos órgãos do Poder Executivo do Governo Bolsonaro. Essa ação implicou na destituição de espaços significativos como a Conferência Nacional e a continuidade do Plano Nacional para a Segurança Alimentar. Em contrapartida, o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar, junto a outras organizações, figuraram a organização da “Conferência Nacional Popular, Democrática e Autônoma por Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional” (CNPDA-SSAN), firmada em um sentido de continuidade do trabalho para a questão. Reconhece-se a iniciativa como expressão da atuação popular e resposta da sociedade civil organizada, voltadas para o impedimento de ações desmobilizatórias irrestritas pelo Governo Federal. Entre os conflitos elencados, o contexto foi inferido pela ocorrência da pandemia Covid-19, que implicou em uma série de reestruturações sociais, políticas, jurídicas, marcadas pelo distanciamento social e medidas emergenciais. Se nos momentos anteriores ao período pandêmico já se denotava uma descontinuidade do projeto de combate à fome e instauração da segurança alimentar, a pandemia produziu novas influências. Alimentação, desigualdade econômicas, vulnerabilidades sociais, desemprego, acesso à renda foram reconhecidos como setores com maior intensificação das contradições sociais e consequências. A análise constituída nos dois primeiros capítulos permitiu um arcabouço para verificação de onde o recorte de gênero se insere, por meio da observação das mulheres que são marcadas pela sujeição histórica ao patriarcado e ao sistema do capital, situadas na realidade brasileira. Essas particularizações não são estritas, no sentido de que existem muitos desdobramentos possíveis entre os grupos de mulheres brasileiras, mas possibilitam uma uniformidade analítica sobre o processo econômico desse núcleo. Observou-se a articulação da categoria gênero e a luta das mulheres, sob a formação do patriarcado. Não se trata de uma análise maniqueísta, mas uma verificação das contradições e continuidades vivenciadas pelas mulheres, expressas a partir da existência digna enquanto sujeito de direito dado o modo como se acessa a alimentação. Afirma-se uma relegação histórica das mulheres ao ambiente privado, uma responsabilização pela manutenção da família, desigualdade de acesso ao trabalho, níveis de dependência econômica mais significativos e maior atribuição dos trabalhos de cuidado não-remunerados. Esses elementos formam a base onde a alimentação é concretizada para as mulheres. 139 Com base na análise estrutural, foi possível expandir a verificação de que os elementos ressaltados implicam a forma como se vive autonomamente, dada às consequências para o acesso à renda específicos às mulheres. Retoma-se a construção inicial frente aos Direitos Humanos, no reconhecimento dado de que não há uma experiência uniforme e universal das garantias fundamentais. Isso se deve a uma estruturação histórica, social, cultural, econômica, balizada pelas formas jurídicas, mas também questionadas a partir dos sujeitos, com base na materialidade de existência. Nas análises promovidas, considerou-se que a obtenção de renda pelas mulheres é marcada pelas organizações sociais da vida, que podem produzir níveis maiores de autonomia, ainda que não seja uma garantia exata. A discussão sobre os modos de acesso à renda perpassam pela divisão sexual do trabalho, o nível de gestão inferida pelas mulheres, assim como as expressões de responsabilidade doméstica, que produzem reflexões diretas na relação com o alimento. Nesse sentido, mulheres apresentam uma relação ampliada com a alimentação. Não estão preocupadas apenas com o próprio provimento nutricional, mas são responsabilizadas nas etapas de aquisição, distribuição e preparo dos alimentos para uma família. Esse aspecto é resultado do sistema estruturado que determina a posição das mulheres, frente aos pontos já elucidados. O reconhecimento dessa perspectiva permite uma qualificação na produção das políticas públicas, justamente pela compreensão das diferenças marcadas a partir de gênero. Contudo, afirma-se que as mulheres não são sujeitos passivos sobre o estabelecimento da segurança alimentar e nutricional. A partir da alimentação, reafirmam e negam a posição de cuidado, por reconhecer a sobrecarga de trabalho e a responsabilidade que possuem na garantia alimentar do núcleo familiar, mas também pelas ações políticas mobilizadas nas próprias comunidades. Essa dupla face da relação analisada pode ser lida como uma expressão do processo de constituição da cidadania das mulheres, sob inferência dos princípios da dignidade da pessoa humana. A partir dessa avaliação, considerou-se a análise documental de 17 documentos produzidos por diversas organizações, publicados entre 2020 e 2022, para compreender o conteúdo produzido sobre a relação entre mulheres e alimentos durante a pandemia Covid-19. No período anterior, já existia diferenciações significativas nessa relação, as quais foram catalisadas a partir do contexto provocado pelo coronavírus. Sob a verificação dos materiais selecionados, há uma conformidade sobre os níveis de impacto da pandemia sobre diferentes áreas, inclusive para a segurança alimentar e nutricional. 140 Todavia, na conferência da relação das mulheres ou da categoria gênero para os impactos percebidos, foi denotado uma fragilidade na associação. Existe um reconhecimento dos impactos específicos para as mulheres em termos de segurança alimentar e nutricional durante a pandemia, mas não é possível encontrar um aprofundamento substantivo. Essa informação abre possibilidade para assumir a necessidade de articulação de espaços teórico, prático e político que qualifiquem os conhecimentos sobre a relação mulheres, alimento e pandemia, para que seja possível produzir respostas qualificadas entre poder público e movimentos sociais organizados para lidar com as consequências intensificadas pela Covid- 19. Por fim, ao retomar o questionamento motivador para esta dissertação, afirma-se que discutir a segurança alimentar e nutricional para as mulheres não pode estar restrito ao ato de se alimentar individualmente. É uma expressão conectada a diversas frentes, como família, educação, renda, trabalho e emprego que determinam o modo como as mulheres existem enquanto sujeitos de direito. Existem diferenciações de gênero para a forma como se acessa à alimentação, com um quadro intensificado após a ocorrência da pandemia, que aumentou o distanciamento das possibilidades de políticas de supressão de tais diferenças. 141 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. ALVES, Schirlei. Como a redução histórica de recursos destinados à segurança alimentar afeta a população brasileira. O joio e o trigo, 15 mar. 2022. 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