UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS E ENGENHARIA Programa de Pós-Graduação em Agronegócio e Desenvolvimento PATRÍCIA CRISTINA MELERO PEREIRA LEITE O PAPEL DO PNAE PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE TUPÃ/SP TUPÃ 2022 PATRÍCIA CRISTINA MELERO PEREIRA LEITE O PAPEL DO PNAE PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE TUPÃ/SP Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Agronegócio e Desenvolvimento da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Campus de Tupã, como requisito final para a obtenção do título de Mestre em Agronegócio e Desenvolvimento. Área de concentração: Agronegócio e Desenvolvimento. Linha de pesquisa: Desenvolvimento e Meio Ambiente Orientadora: Profª. Dra. Andréa Rossi Scalco Co-orientadora: Profª. Dra. Ana Elisa Smith Bressan Lourenzani TUPÃ 2022 Ao meu filho Pedro e ao meu marido Marcos Leite, amores da minha vida, por todo carinho e incentivo nessa jornada e por acreditar em novos sonhos. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por ter me dado saúde e sabedoria para superar todas as dificuldades, permitindo conquistar este sonho. Ao meu marido Marcos Leite, por todo amor, carinho, paciência, compreensão e por me incentivar. Ao seu lado sou muito feliz, obrigada pela sua capacidade de me trazer paz em momentos de tempestades. Amo você. Ao meu filho Pedro, por ser a razão da minha vida. Te amo. Agradeço à minha família, por todo amor, carinho, compreensão, ensinamentos e apoio. À querida orientadora Profa. Dra. Andréa Rossi Scalco, pela oportunidade, pelo carinho, dedicação, acolhimento e paciência, partilhando toda sua sabedoria e experiências, principalmente na finalização do mestrado. Toda minha admiração e respeito. Fui muito abençoada em tê-la como orientadora. À Profa. Dra. Ana Elisa Smith Bressan Lourenzani pela coorientação, pela contribuição valiosa, pela disponibilidade, carinho, compreensão e atenção, minha sincera amizade. Aos professores da banca de avaliação Prof. Dr. Nelson Russo de Moraes e Profa. Dra. Lilian Fernanda Galesi pelas contribuições e considerações muito pertinentes e enriquecedoras, para que essa pesquisa fosse concluída satisfatoriamente. Аоs amigos, pelo incentivo е apoio constantes, em especial aos que encontrei nessa estrada acadêmica Evellyng, Márcio e Karina, obrigada por dividirem conhecimentos, pela paciência, e por todo carinho, sem vocês não teria conseguido. À UNESP, campus de Tupã e, especialmente, ao PGAD e a todos os seus servidores, por possibilitarem que este sonho fosse alcançado. “O que falta é vontade política para mobilizar recursos a favor dos que têm fome” Josué de Castro https://www.pensador.com/autor/josue_de_castro/ LEITE, Patrícia Cristina Melero Pereira. O papel do PNAE para agricultura familiar e alimentação saudável no município de Tupã/SP. 2022. 111f. Dissertação (Mestrado em Agronegócio e Desenvolvimento) - Faculdade de Ciências e Engenharia, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Tupã, 2022 RESUMO O objetivo principal da alimentação escolar é suprir parcialmente as necessidades nutricionais diárias dos alunos, e, ainda, contribuir para a formação de bons hábitos alimentares. A alimentação escolar contribui para corrigir as deficiências alimentares comuns, que repercutem na saúde física e mental da criança e no processo de aprendizagem, pois crianças e adolescentes desnutridos apresentam baixo rendimento escolar. A qualidade da alimentação escolar pode ganhar relevância social ainda maior considerando o número de alunos que têm nesta alimentação a única opção de refeição diária. A Lei nº 11.947, de 16/6/2009 define que 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula além da alimentação saudável aos escolares, o desenvolvimento econômico e o acesso ao mercado da agricultura familiar. Neste sentido, este trabalho buscou analisar a contribuição do PNAE (Lei 11.947) para a oferta de alimentos in natura aos escolares e para comercialização de alimentos da agricultura familiar locar, no município de Tupã. Para alcançar o objetivo proposto utilizou-se o método quali- quanti de pesquisa, por meio de estudo de caso com coleta de dados por meio de entrevistas junto aos envolvidos no processo do PNAE, pequenos produtores rurais, membros da associação de bananicultores e gestores do município de Tupã. Conclui-se pela importância da agricultura familiar como fonte de alimentos nutritivos e variados à alimentação escolar; bem como a Associação de Bananicultores ter papel relevante na mediação entre a gestão pública e os produtores e que o trabalho integrado entre os envolvidos é decisivo para melhores resultados do PNAE no fortalecimento da agricultura familiar e para a alimentação saudável nas escolas. Palavras-Chave: Segurança Alimentar e Nutricional. Agricultura Familiar. PNAE. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm LEITE, Patrícia Cristina Melero Pereira. The role of PNA for familiar agriculture and healthy feeding in the Town of Tupã/SP. 2022. 111s. Dissertation (Master of Agribusiness and Development) – São Paulo State University (UNESP), Scholl of Sciences and Engineering, Tupã, 2022 ABSTRACT The main objective of school meals is to partially meet the daily nutritional needs of students, and also to contribute to the formation of good eating habits. School meals help to correct common dietary deficiencies, which affect children's physical and mental health and the learning process, as malnourished children and adolescents have low school performance. The quality of school meals can gain even greater social relevance considering the number of students who have this food as the only option for a daily meal. Law No. 11,947, of 6/16/2009, defines that 30% of the amount transferred by the National School Feeding Program (PNAE) must be invested in the direct purchase of products from family farming, a measure that encourages in additon to healthy eating for schoolchildren, economic development and access to the market for family farming. In this sense, this work sought to analyze the contribution of the PNAE (Law 11,947) to the supply of fresh food to schoolchildren and to the sale of food from local family farming, in the municipality of Tupã. In order to reach the proposed objective, the quali-quanti research method was used, through a case study with data collection through interviews with those involved in the PNAE process, small rural producers, members of the banana growers association and managers of the municipality of Tupa. It concludes by the importance of family farming as a source of nutritious and varied food for school meals; as well as the Banana Growers Association having a relevant role in mediating between public management and producers and that the integrated work between those involved is decisive for better results of the PNAE in strengthening family farming and for healthy eating in schools Keywords: Food and Nutrition Security. Family Farming. PNAE. LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Estrutura da dissertação ......................................................................... 22 Figura 2 - Etapas processo de compra PNAE do município. ................................... 59 Figura 3 - Percentual de Repasse do PNAE. .......................................................... 66 Figura 4 - Proporção de alimentos referente ao Ano de 2019 de acordo com o Guia Alimentar, em termos de valores gastos. .......................................................... 79 Figura 5 - Kits entregues nos meses de 2019. ........................................................ 82 Figura 6 - Kits entregues nos meses de 2020. ........................................................ 85 Figura 7 - Kits entregues nos meses de 2021. ........................................................ 85 Figura 8 - Percentual dos produtos da Agricultura familiar nos Kits. ........................ 87 Figura 9 - Quantidades de Kits entregues nos anos de 2020 e 2021. ..................... 88 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Procedimentos metodológico. ............................................................... 24 Quadro 2 - Alimentos oferecidos nos Kits. ............................................................... 83 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Atividades agrícolas praticadas .............................................................. 63 Tabela 2 - Quanto ao tempo de experiência com a atividade tem-se: ...................... 63 Tabela 3 - Quanto ao faturamento de vendas ao PNAE tem-se: ............................. 64 Tabela 4 - Produtos da Agricultura Familiar referente aos contratos do PNAE comparativo no período de 2016 a 2019. .......................................................... 69 Tabela 5 - Alimentos in natura ou minimamente processados com a 2ª categoria conforme orientação do Guia Alimentar no ano de 2019................................... 72 Tabela 6 - Alimentos processados adquiridos em 2019 conforme orientação do Guia Alimentar. .......................................................................................................... 75 Tabela 7 - Alimentos ultraprocessados conforme orientação do Guia Alimentar...... 76 Tabela 8 - Listagem dos produtos comprados pelo PNAE por meio da Associação no ano de 2019. ..................................................................................................... 80 Tabela 9 - Listagem dos produtos licitados em 2019. .............................................. 81 Tabela 10 - Comparativo proporcional de quantidades de alimentos. ...................... 86 Tabela 11 - Escolas que receberam os kits nos anos de 2020 e 2021. ................... 87 Tabela 12 - Avaliação dos kits conforme Guia Alimentar. ........................................ 89 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS AF Agricultura Familiar ATER Assistência Técnica e Extensão Rural CAE Conselho Alimentar Escolar CAISAN Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional CATI Coordenadoria de Assistência Técnica Integral CNA Comissão Nacional de Alimentação CNSAN Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CONAN Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição CONSEA Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional COVID-19 SARS-CoV-2 DAP Declaração de Aptidão do Pronaf FAO Organização das Nações Unidas para a Alimentação FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FUNRURAL Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IFAD Fundo Internacional para a Agricultura INAN Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas IQ COSAN Índice de Qualidade da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional HGSF Home-Grown School Feeding LOSAN Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional MAPA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário MP Medida Provisória MESA Ministério Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome MP Medida Provisória ODS Objetivos para Desenvolvimento Sustentável OMS Organização Mundial da Saúde ONU Organização das Nações Unidas PAA Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) PMA Programa Mundial de Alimentação PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar PRONAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familia PRONAN Programa Nacional de Alimentação e Nutrição SAN Segurança Alimentar e Nutricional SEDUC Secretária de Educação do Estado de São Paulo SINSA Sistema Nacional de Segurança Alimentar SUNAN Sistema nacional de Abastecimento UFPA Unidades Familiares de Produção Agrária UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 17 1.1 Justificativa ............................................................................................... 20 1.2 Objetivos.................................................................................................... 21 1.2.1 Objetivo Geral ............................................................................................. 21 1.2.2 Objetivos Específicos .................................................................................. 21 1.3 Estrutura geral da dissertação ................................................................. 22 2 METODOLOGIA ......................................................................................... 23 2.1 Etapas Desenvolvidas .............................................................................. 26 2.2 Detalhamento da Pesquisa Realizada ..................................................... 27 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA .................................................................. 29 3.1 Segurança Alimentar e Nutricional .......................................................... 29 3.2 Agricultura Familiar .................................................................................. 39 3.3 O PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar ......................... 46 3.3.1 Repasses dos Recursos do PNAE .............................................................. 55 4 RESULTADOS E DISCUSSÕES ................................................................ 57 4.1 Mapeamento do Processo de Compra .................................................... 58 4.2 O Contexto da Associação de Bananicultores ....................................... 59 4.3 Os agricultores familiares vinculados à Associação ............................. 62 4.4 Gestor Responsável pela Execução do PNAE no município (Prefeitura do município de Tupã) ........................................................................................... 65 4.5 A gestão nutricional na Cozinha Piloto do município ............................ 67 4.6 Ações do PNAE durante a pandemia COVID-19 no município .............. 82 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................ 91 REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 95 APÊNDICE A – QUESTIONÁRIO APLICADO AO GESTOR RESPONSÁVEL PELO PNAE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ/SP ............................................ 103 APÊNDICE B – QUESTIONÁRIO APLICADO A NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TUPÃ/SP ...................................................................................... 104 APÊNDICE C – QUESTIONÁRIO APLICADO AO GESTOR RESPONSÁVEL PELA ASSOCIAÇÃO PARTICIPANTE DO PNAE NO MUNÍCIPIO DE TUPÃ/SP .......... 106 APÊNDICE D – QUESTIONÁRIO APLICADO AOS AGRICULTORES RURAIS NO MUNÍCIPIO DE TUPÃ/SP ...................................................................................... 107 APÊNDICE E – TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO ......... 109 17 1 INTRODUÇÃO A ausência de alimentação adequada implica em condições de subnutrição ou fome, e em consequência afeta o desenvolvimento psíquico, físico e social das crianças em idade escolar. A alimentação equilibrada e adequada evita o aumento de peso e supre as deficiências de vitaminas e minerais que o indivíduo necessita para o seu desenvolvimento e bem-estar. A FAO, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura é a agência especializada do Sistema da ONU que trabalha no combate à fome e à pobreza por meio da melhoria da segurança alimentar e nutricional e do desenvolvimento agrícola (BRASIL, 2006a). Nos dias atuais, demonstrando grande preocupação com a questão da alimentar, a FAO aponta linhas de atuação para garantir a sustentabilidade nos alimentos e agricultura: 1. Aumentar a produtividade e o valor agregado nos sistemas alimentares dos produtos agrícolas; 2. Proteger e impulsionar os recursos naturais; 3. Melhorar os meios e promover o crescimento sustentável; 4. Melhorar a resiliência das pessoas; 5. Criar condições de adaptação e governança (ONU, 2021 a). Os números mundiais são assustadores: mais de dois bilhões de pessoas estão vivendo em condição de insegurança alimentar, ou seja, sem acesso a alimentos nutritivos. No Brasil 14,5% da população não tem acesso a uma dieta adequada nos mesmos termos apresentados para os aspectos globais. Problemas decorrentes desse percentual vão desde anemia, 27,2% entre as mulheres, até a obesidade, que tem aumentado na população e especialmente entre as crianças e jovens, no geral 22,1% no ano de 2019 (SOUZA, 2020). O Brasil havia saído do mapa da fome, recentemente vem apresentando crescimento no número de indivíduos que retorna à essa condição em função do aumento quantitativo da insegurança alimentar: os números anteriores, (2014-2016), indicavam trinta e sete milhões e meio de pessoas nessa situação; dados mais recentes, (2017-2019), revelam um aumento de mais de 20%, atingindo quarenta e três milhões de pessoas, ou seja, 20,6% da população brasileira estaria com déficits alimentares relevantes. Tais dados podem ser localizados no estudo intitulado "O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo"; um trabalho de grande relevância na área e ponto de partida para o presente estudo, uma parceria entre a FAO, o Fundo Internacional para a Agricultura (IFAD), o Fundo das Nações Unidas 18 para a Infância (UNICEF), o Programa Mundial de Alimentação (PMA) da ONU e a Organização Mundial da Saúde (OMS). Um trabalho de fôlego e densidade que encaminha um problema fundamental: como encaminhar ações de superação da fome no contexto específico do Brasil (ONU, 2021b). Apesar desses resultados atuais negativos nos últimos anos, o Brasil deu passos importantes nas últimas duas décadas na melhoria das condições alimentares e nutricionais. O país superou números de subnutrição, saindo de 4,1% em 2006 para menos de 2,5% em 2016, aproximadamente três milhões e quatrocentas pessoas. Ainda que a frieza dos números revele uma melhoria em termos da redução das piores condições nutricionais, em números reais temos mais de três milhões de pessoas em situação preocupante. Assim, tem-se um retorno do crescimento da insegurança alimentar a partir de 2015 (AQUINO; GAZOLLA; SCHNEIDER, 2018; SOUZA, 2000; SCHNEIDER; SHUBERT; ESCHER, 2016). O documento da FAO aponta que o tema da segurança alimentar e nutricional passa a ser ainda mais relevante diante de tais números, e a agenda internacional passa a tomar o tema como central para suas discussões. Por isso os países precisam adotar políticas públicas que combatam a problemática, assim, falar de segurança alimentar e nutricional impacta conceitualmente numa maior abrangência de sentido, não apenas questões técnicas de manuseio e armazenagem de alimentos, mas diretamente ligado às condições de alimentação e nutrição das pessoas, tanto na dimensão global quanto nos sistemas alimentares específicos de cada país ou região (ONU, 2021b). O Brasil absorveu as especificidades do conceito de segurança alimentar e nutricional, adotando políticas para alimentação nutricionais adequadas a essa semântica, ou seja, como se define a segurança alimentar e nutricional. A agenda nacional na área alimentar passa a se preocupar com a modelagem de um sistema nacional de segurança alimentar e nutricional a partir de políticas públicas que busquem garantir os princípios fundamentais ligados ao direito à alimentação e soberania alimentar. A LOSAN, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, cria as condições mínimas de funcionamento do Sistema Alimentar e Nutricional (SAN), visando alinhar as políticas adotadas em todos os níveis, bem como, articulando a descentralização das mesmas, ou seja, direcionando como cada Estado, Município ou Diretoria de Ensino estabelece e executa as políticas 19 nutricionais de modo a garantir maior eficiência e melhores resultados, sem desconsiderar a participação da sociedade organizada na sua dinâmica. Algumas ações foram realizadas a fim de permitir a organização sistêmica das políticas de alimentação no Brasil, tais como: 1. Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN); 2. Do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); 3. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN). De modo similar deveriam agir Estados e Municípios, coordenando ações com a participação de vários entes da sociedade e do poder público, sejam através de Câmaras ou Conselhos, sempre atentos as especificidades locais. As políticas públicas encaminhadas partiram do pressuposto de uma efetiva participação popular. Ao que indica o modelo, quanto maior a participação social efetiva na adoção da política de alimentação nutricional, melhores seriam os resultados obtidos, seja pela integração dos entes ou pela racionalização das ações para atingir os objetivos. A merenda escolar representa importante fonte nutricional para muitas crianças matriculadas nas redes públicas. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem sido uma importante política pública para assegurar uma boa alimentação e segurança alimentar às crianças e jovens, além de garantir 30% no mínimo da aquisição de alimentos da agricultura familiar nos seus processos de compra. A Lei 11.947 visa estimular a alimentação adequada, a inclusão da educação alimentar e nutricional, a criação do PNAE, bem como suporte financeiro federal para a execução destas políticas (BRASIL, 2009). Ao assegurar a presença da agricultura familiar pode-se ter variedade de alimentos marcados por sua presença regional. Este novo olhar para os Programas de Alimentação Escolar vem sendo nominado na literatura internacional de “Home-Grown School Feeding (HGSF)”. A HGSF busca dar sinergia ao cenário de baixa produção agrícola, mercados regionais frágeis, integrando resultados nutricionais e educacionais, onde a escola compra alimento para fortalecer o produtor e simultaneamente enriquecer seu cardápio e a cultura alimentar do estudante (BACCARIN et al., 2016, p. 105). 20 1.1 Justificativa Observou-se, ao estudar os sistemas alimentares, que a indicação para implementação das políticas públicas de melhoria das condições nutricionais considera como importante a transferência de responsabilidade para os gestores locais, ou seja, sua autonomia nas articulações regionais, para fazer frente ao modelo mercantil industrial; quanto mais integradas ao dinamismo regional, às instituições e características locais, maior a capacidade de sucesso das políticas adotadas. Assim, ganha relevância o trabalho contínuo de observação dos interlocutores e sua constante integração, superando deficiências que geram perdas financeiras e temporais ou fragilizam a adoção das políticas propostas (SCHNEIDER; SHUBERT; ESCHER, 2016). O presente trabalho sinalizou a cobrança por maior articulação para garantir o sucesso das políticas de segurança alimentar e nutricional. Partindo do pressuposto do papel regional ou local como fator decisivo para o sucesso das políticas, busca-se compreender melhor as interfaces entre o PNAE, adotado no município de Tupã, com a agricultura familiar local, como uma das formas de garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da educação básica matriculados na rede de ensino público municipal. É determinado, por lei, a aplicação mínima de 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar na aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar (BRASIL, 2009). Segundo Villar et al. (2013) o PNAE é uma das políticas públicas mais antigas do país e um dos maiores programas de alimentação escolar do mundo, tanto no que diz respeito ao número de pessoas beneficiadas, quanto no que se refere aos recursos alocados, constituindo-se como uma relevante estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), ao fomentar o direito humano à alimentação adequada, por meio da alimentação escolar, alimentos fornecidos diretamente do produtor. Considerando a importância da agricultura familiar para a garantia de uma alimentação de qualidade, o PNAE assegura quantidade, qualidade e regularidade de alimentos necessários aos estudantes, além do seu papel relevante para os agricultores familiares e suas organizações (associações e cooperativas) como um canal relevante de distribuição (BRASIL, 2009). Simultaneamente, poderia fortalecer 21 a agricultura familiar pois destina, pelo menos, 30% de seu montante ao agricultor familiar. Villar et al. (2013) observou que as dificuldades de implementação do PNAE na agricultura familiar estão ligadas à necessidade de melhorar seu próprio planejamento de produção para atender a dinâmica do programa, seu modelo de entrega de produtos, de organização para venda e de melhoramento de seus produtos. Justificou-se a presente pesquisa apontar as contribuições do PNAE para a agricultura familiar local; bem como apontar como a Agricultura Familiar (AF) contribui com a SAN, oferendo alimentos variados e naturais para a merenda escolar; avaliar as possibilidades de ação dos gestores públicos na consolidação de políticas que possam integrar os atores envolvidos e o papel da Associação de Bananicultores na interlocução com os agentes públicos. Assim, o cardápio escolar poderia ser o indutor de ações de fortalecimento do sistema agrícola local e de consolidação de hábitos saudáveis de alimentação. 1.2 Objetivos 1.2.1 Objetivo Geral Analisar a contribuição do PNAE (Lei 11.947) para a oferta de alimentos in natura aos escolares e para comercialização de alimentos da agricultura familiar local, no município de Tupã. 1.2.2 Objetivos Específicos I. Verificar se nas compras com os recursos do PNAE são alcançados o mínimo de 30% de produtos da AF entre 2016 e 2021, conforme artigo da Lei 11.947; II. Verificar se os produtos adquiridos contribuem para alimentação saudável a partir do Guia Alimentar para a População Brasileira, considerando as categorias de produtos comprados; III. Identificar os entraves/desafios para o acesso ao PNAE pelos agricultores familiares e no processo de compra de alimentos frescos pelo órgão comprador para o município de Tupã. 22 1.3 Estrutura geral da dissertação O texto apresenta inicialmente uma revisão bibliográfica procurando conceituar PNAE, Segurança Alimentar Nutricional (SAN) e Agricultura familiar; apresentou os desafios e os avanços indicados na literatura quanto à situação da insegurança alimentar no Brasil e no Mundo, bem como as políticas públicas desenvolvidas que vieram a diminuir os problemas enfrentados. A seguir indicou-se o caminho metodológico seguido na pesquisa. A análise quali-quanti que foi organizada a partir do levantamento documental e entrevistas realizadas com o Gestores públicos do PNAE, com a nutricionista da Cozinha Piloto, com o técnico responsável pela Associação de Bananicultores e com os agricultores familiares. Realizou-se recorte nos anos de 2016 a 2021 em função das mudanças provocadas no programa pela pandemia de COVID. A Figura 1 apresenta o esquema da estrutura da dissertação. Figura 1 - Estrutura da dissertação . Fonte: elaborado pela autora. • Justificativa • Objetivos • Objetivo Geral • Objetivos Específicos • Estrutura geral da dissertação CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO •Etapas Desenvolvidas •Detalhamento da Pesquisa Realizada CAPÍTULO 2 - METODOLOGIA • Segurança Alimentar e Nutricional • Agricultura Familiar • O PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar • Repasses de Recursos do PNAE CAPÍTULO 3 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA • Mapeamento do processo de compra • O Contexto da Associação de Bananicultores • Os agricultores familiares vinculados à Associação • Gestor Responsável pela Execução do PNAE no município • A gestão nutricional da Cozinha Piloto • Ações do PNAE durante a pandemia COVID-19 no município CAPÍTULO 4 - RESULTADOS E DISCUSSÕES CAPÍTULO 5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS CAPÍTULO 6 - REFERÊNCIAS RESSALVA Atendendo solicitação do(a) autor(a), o texto completo desta dissertação será disponibilizado somente a partir de 21/02/2024. 91 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS A revisão teórica permitiu compreender a relação entre o PNAE, a SAN e a agricultura familiar. A gestão das políticas públicas locais encontra na agricultura familiar grande parceira no oferecimento de alimentos variados, frescos e nutritivos para a composição da merenda escolar. A agricultura familiar se beneficia diretamente da demanda produzida pelas chamadas públicas do PNAE e o cardápio escolar se fortalece do ponto de vista nutricional. A Associação de Bananicultores atua na organização dos pequenos produtores rurais dando suporte e transferindo conhecimentos para que os produtores possam atender as demandas. A hipótese do papel estratégico da Associação se confirmou no levantamento de dados. Quanto mais eficiente a gestão da informação, mais oportunidades são geradas aos produtores, a burocracia é superada pela transferência de informação realizada pela Associação. Os produtores, conforme levantamento de dados, por meio das entrevistas, reconhecem a importância da Associação e a necessidade da mediação feita por ela; em geral, núcleos familiares dedicados à atividade laboral no campo que se fortalecem com o trabalho colaborativo e o apoio da Associação. A ausência de pesquisas similares impediu um comparativo regionalizado de municípios. Fica o desafio para pesquisas futuras. Aponta-se a compreensão inadequada, por vezes presente no senso comum, de que o agricultor familiar busca, basicamente, a subsistência e, além disso, pode-se entender como o pequeno agricultor atua também como empreendedor, na medida em que busca rever seu modo de ação no campo e adota estratégias que lhes sejam proveitosas. O cooperativismo como forma de ação estratégica mostrou-se eficiente no caso estudado. Os produtores, por meio da Associação de Bananicultores do Município de Tupã, conseguem oferecer alimentos saudáveis e melhoram sua capacidade de negociação de vendas e, consequentemente, seus ganhos. Ressalta-se uma ampla atuação do PNAE no que diz respeito à segurança alimentar. No objeto estudado, a agricultura familiar, por meio deste programa, ampliou-se o acesso aos alimentos próprios da região, legumes, frutas, verduras, entre outras, melhorando a qualidade da alimentação nas escolas com a oferta destes alimentos; além da educação alimentar que se exige para cumprimento do programa, oferecendo às crianças atendidas no ensino básico uma alimentação 92 nutricional adequada. O Município de Tupã aportou recursos superiores ao mínimo legal estabelecido pelo PNAE tanto no âmbito geral dos produtos utilizados na merenda, industrializados ou in natura, quanto na aquisição de produtos da agricultura familiar. A Cozinha Piloto, conduzida pela nutricionista responsável, apresentou relevante papel na construção do cardápio. Ainda que não sejam possíveis cardápios unificados e contínuos, a diversificação de alimentos oferecidos, principalmente os oriundos da agricultura familiar, permite uma dinâmica de constante alteração dos cardápios, tendo em vista os alimentos disponíveis. A nutricionista apresentou papel estratégico na mediação entre as refeições demandadas e os produtos ofertados. Os dados revelaram a proximidade com a proposta do Guia Alimentar para a população Brasileira (2014) pela preocupação com a construção de hábitos alimentares dos estudantes que considerem alimentos in natura e culturalmente presentes na região, combatendo o hábito de consumo de produtos ultraprocessados que devem ser evitados. Com a pandemia as aulas presenciais foram suspensas pelos riscos gerados à saúde. A Secretaria Municipal de Educação de Tupã buscou alternativas para manter o fornecimento de alimentos às famílias atendidas, garantindo a oferta de kits, com destaque para os alimentos adquiridos da agricultura familiar; de modo criativo foram confeccionadas kits com produtos processados e alimentos frescos, verduras, frutas, legumes. Essa ação manteve a compra dos produtos in natura dos agricultores familiares e forneceu alimentos não processados às famílias com crianças matriculadas na rede municipal. Ainda que tenham sido oferecidos os kits o percentual de participação da Agricultura Familiar poderia ter sido maior. Não foi possível o acesso aos cardápios propostos para as refeições nas escolas, pois a Secretaria Municipal de Educação manteve rigoroso controle sanitário de acesso aos arquivos no período da pandemia, 2020 e 2021, e, nos dias atuais, passa por reforma no prédio, não sendo possível o acesso. A despeito de ser o maior programa alimentar e de muitos avanços, há ainda inúmeros desafios e entraves críticos a serem enfrentados, como a burocracia e a transferência de conhecimento. Conclui-se que o PNAE fortalece a agricultura familiar do município de Tupã, garantindo um mercado para seus produtos, bem como mostrou-se decisivo para a segurança alimentar das famílias atendidas pela 93 rede pública de ensino, pela oferta de alimentos saudáveis no período de duração da pandemia da COVID-19. Como ponto a ser considerado para o aprimoramento estratégico da relação agricultura familiar, PNAE e SAN está a necessidade de maior interlocução entre os agentes. Os cardápios estão em contínua adaptação em decorrência dos gêneros alimentícios ofertados, sazonalidade, entre outros. Ações orientadas pelo poder público poderiam integrar a oferta de alimentos com o planejamento de cardápio, induzindo o fortalecimento da agricultura familiar e aumento a SAN. Quanto mais integrados os atores envolvidos, maior a capacidade de garantir a SAN. Gestores públicos, agricultores familiares, nutricionistas e a Associação de Bananicultores contribuem para a consolidação de hábitos alimentares saudáveis, potencializando o consumo de seus produtos in natura e minimamente processados. O planejamento sistêmico permite à nutricionista operar como educadora de hábitos de alimentação por meio de cardápios regulares que podem compor conteúdo do próprio currículo escolar, principalmente no exato momento no qual as escolas municipais de ensino fundamental 1 passam a ser escolas integrais, com os alunos permanecendo mais tempo na escola, mais ações de fomento à alimentação saudável podem ser implementadas. A Associação de Bananicultores pode atuar fortalecendo maior diálogo com os agricultores envolvidos no PNAE, ações de transferência de conhecimento podem geram mais oportunidades aos agricultores. Os Agricultores familiares se beneficiam ainda mais do programa conhecendo as oportunidades geradas por ele e diminuindo a dificuldade com a burocracia. As políticas públicas locais são indutoras de SAN na medida em que atuam como mediadoras do processo de construção e posterior implementação de ações que fortaleçam os envolvidos. A atuação intersetorial resulta em maior ganho para os envolvidos; poder público, agricultores e associação não podem atuar isoladamente para que os resultados atinjam relevantes níveis nutricionais para as crianças, e significativo papel econômico, para os agricultores. Como sugestão para pesquisas futuras sugere-se a adoção de metodologia IQ Cosan indicada pelo FNDE para análise dos cardápios dentro dos indicadores de SAN. Aos gestores do PNAE sugere-se a possibilidade de solicitação quinzenal dos produtos dos agricultores familiares para evitar a dificuldade nas 94 entregas dos produtos, possibilitando maior diversificação de produtos potenciais para a produção dos cardápios escolares. A pandemia da COVID-19 gerou dificuldades para a obtenção de dados, sendo necessários recortes temporais para se alcançar os objetivos propostos. Indica- se como recomendação futura a disponibilização pelos órgãos públicos das informações de compra atualizadas de modo eletrônico. 95 REFERÊNCIAS ABRANDH - Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos. O direito humano à alimentação adequada e o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, 263p., Brasília, 2013. Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/seguranca_alimentar/DHAA_SAN.pd f. Acesso em: 04 set. 2021. ALVES, M. D. A., SOUZA, A. D. M., BARUFALDI, L. A., TAVARES, B. M., BLOCH, K. V., & VASCONCELOS, F. D. A. G. D. 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Quais políticas de formalização de currículos adotadas contemplam questões de alimentação escolar? Considera possível no município maior integração sistemática entre as propostas de cardápio e a atividade agrícola familiar local? Se possível, se não por que? Vê como satisfatório, em termos nutricionais, a merenda servida nas escolas? A Secretaria da Educação consegue acompanhar e contribuir com um cardápio saudável para a rede? Quais são as ações? Há algum acompanhamento específico para que a merenda ofereça uma dieta saudável? Se não. O que precisa melhorar? Consegue implementar projetos de alimentação saudável nas escolas? Considera essa ação importante? Considera adequada a relação dos calendários da agricultura e o escolar? Se não, quais os pontos a serem melhorados? Considera satisfatória a política de preços da agricultura familiar? Quais ações foram executadas pela prefeitura pelo cumprimento do PNAE no período da pandemia? Como o senhor(a) avalia a aplicação do PNAE no município? E como foi durante a pandemia? 104 APÊNDICE B – QUESTIONÁRIO APLICADO A NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TUPÃ/SP Entrevistado (a) – Data de admissão – Quantas refeições diárias são produzidas? A cozinha piloto tem infraestrutura para o preparo, armazenamento, conservação dos alimentos da agricultura familiar? Todas as escolas recebem alimentos da agricultura familiar local? Utiliza o mesmo cardápio todo ano letivo? (Se a resposta acima for negativa) Com que frequência altera o cardápio? Qual critério adotado para elaboração do cardápio para merenda escolar? Quais os alimentos da agricultura familiar mais utilizados em seu cardápio? Quais as ações de incentivo ao consumo dos produtos regionais na merenda escolar? Com o seu cardápio consegue ajudar os agricultores, para que todos tenham oportunidade de fornecer alimentos? Considera equilibrada a merenda servida? Quais elementos nutricionais poderiam ser melhorados? Quais as dificuldades para oferecer alimentos saudáveis aos estudantes? Considera equilibrada a merenda servida? Quais elementos nutricionais poderiam ser melhorados? Considera satisfatório o nível absorção de produtos regionais na merenda? Se não, como poderia ser aumentado o consumo desses produtos? Considera relevante a articulação com a agricultura familiar local? Por quê? Quais produtos da agricultura local poderiam ser acrescidos ao cardápio das escolas? Quais são os alimentos menos consumidos? Qual a quantidade de alimentos não consumido (desperdício)? Qual o destino desses alimentos? 105 Existem mecanismos de controle de desperdício? Ou ações de conscientização para o consumo consciente? O que é feito com os alimentos não utilizados ou não consumidos? Produtos locais, como derivados lácteos, são inseridos na merenda? Se sim, são oriundos da agricultura familiar? Se não, o que poderia ser feito para inserir tais produtos? O contato com a Associação responsável pelos agricultores foi importante para o planejamento do cardápio? A Associação lhe informou quais produtos que são produzidos pelos agricultores do município? A informação se dá quanto tempo antes da abertura do processo de compra? Vc leva em consideração para montar o cardápio, o que é produzido localmente? Considera relevante a articulação com a agricultura familiar local? Por quê? Considera satisfatório o trabalho do CAE junto à cozinha piloto? Quais pontos merecem atenção? 106 APÊNDICE C – QUESTIONÁRIO APLICADO AO GESTOR RESPONSÁVEL PELA ASSOCIAÇÃO PARTICIPANTE DO PNAE NO MUNÍCIPIO DE TUPÃ/SP Entrevistado (a)- Função que exerce- Qual o ano de fundação da associação? Como foi o processo de associação dos agricultores? Quais requisitos e documentos necessários para participar da associação? Quantos agricultores são associados? Agricultores de Tupã/SP – Agricultores de outras cidades - Todos podem participar do repasse do PNAE? (se a resposta for negativa) Descreva quais os impedimentos para participar do programa? Qual o valor mensal que o agricultor paga para pertencer a associação? Como o agricultor pode participar do PNAE, licitação ou chamada pública? Todos associados participam do PNAE? Se não, quais razões. Qual o meio de divulgação, para que todos tenham oportunidade de participar? Qual a porcentagem nas vendas realizadas através do repasse do governo? O valor repassado para os agricultores tem os motivado a permanecer no programa? É superior a outros canais? Quantas vezes no ano é feita a venda dos produtos para prefeitura? Com quanto tempo de antecedência da entrega dos produtos? Quando e onde são divulgadas as compras? Quais os prazos para entrega? Quais são os alimentos mais solicitados pela Prefeitura do munícipio para a Associação? É possível substituir algum produto que vocês tenham em relação àquilo que foi solicitado? Vocês podem sugerir a nutricionista algum produto que produzem. Vocês se envolvem com o processo de planejamento de cardápio ? E o contrário, já ocorreu? A nutricionista pediu a produção de algum produto específico? Quando não encontram os alimentos solicitados pela prefeitura com os agricultores do munícipio a associação estende para outros agricultores da região? Se não, por quê? 107 APÊNDICE D – QUESTIONÁRIO APLICADO AOS AGRICULTORES RURAIS NO MUNÍCIPIO DE TUPÃ/SP Nome completo: Sexo: ( ) F ( ) M Estado civil: Há quanto tempo trabalha com a agricultura? Como iniciou na agricultura? Sua família já trabalhava com a agricultura? Seus filhos ajudam no trabalho na agricultura? Possui colaboradores? Quantos? Teve alguma mudança na atividade nos últimos anos?? Quais são os seus produtos? A agricultura é sua maior fonte de renda? Por que não participa da Associação? Há quanto tempo pertence a Associação? Por que se associou? Você acha a Associação importante? Porque? Suas vendas aumentaram com o vínculo com essa Associação? Onde comercializa seus produtos? A associação ajuda na comercialização em outros canais? Entrega produtos de outros agricultores para atender a demanda da Associação? Os documentos solicitados para cadastro nessa Associação são fáceis de conseguir? Tem conhecimento do funcionamento do PNAE? Através da associação consegue atender o PNAE? Qual é a porcentagem da renda que vem diretamente do PNAE? Qual a importância desse programa para você? O preço é melhor do que em outros canais? A Associação da assistência necessária e suficiente para atender esse programa? Planeja o calendário de sua produção tendo em mente também as compras a serem feitas pelo PNAE? 108 Com que antecedência a associação lhe informa dos produtos que serão necessários? É tempo suficiente para você planejar a sua produção? Se não, por quê? Considera satisfatória a política de preços praticados pelo PNAE? O que considera importante melhorar no processo de compra realizado pela Prefeitura Municipal para a merenda escolar? Você tem colegas que poderiam participar da associação e do PNAE, mas que não conseguem pois não são aceitos na associação? Aceitaria adaptar o calendário produtivo de sua atividade para contribuir com o cardápio da merenda escolar? 109 APÊNDICE E – TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO Título da Pesquisa: O PAPEL DO PNAE PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE TUPÃ/SP Nome do (a) Pesquisador (a): Patrícia Cristina Melero Pereira Leite Nome do (a) Orientador (a): Prof.ª. Drª. Andrea Rossi Scalco O (a) Sr. (a) está sendo convidado (a) a participar desta pesquisa que tem como finalidade analisar a atuação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no município de Tupã/SP. Ao participar deste estudo o(a) sr. (a) permitirá que a pesquisadora conheça o perfil dos Agricultores Familiares e se o PNAE está sendo utilizado conforme a Lei determina. O(a) Sr. (a) tem liberdade de se recusar a participar e ainda se recusar a continuar participando em qualquer fase da pesquisa, sem qualquer prejuízo. Sempre que quiser poderá pedir mais informações sobre a pesquisa através do telefone da pesquisadora do projeto e, se necessário, através do telefone do Comitê de Ética em Pesquisa. A coleta de dados será realizada por meio de uma entrevista, em que a pesquisadora responsável pelo projeto, realizará diversos questionamentos com base em um roteiro de entrevista já previamente estabelecido. As informações serão exclusivamente sobre o funcionamento do PNAE no município de Tupã, com a finalidade de identificar se o programa no município está alinhado no que estabelece a Lei 11.947. O presente Termo de Consentimento Livre e Esclarecido tem como finalidade pedir a autorização do Sr.(a) para a realização da entrevista e posteriormente o uso de tais informações para a execução da pesquisa. 110 A participação nesta pesquisa não infringe as normas legais e éticas. Os procedimentos adotados nesta pesquisa obedecem aos Critérios da Ética em Pesquisa com Seres Humanos conforme Resolução nº. 466/12 do Conselho Nacional de Saúde. Nenhum dos procedimentos usados oferece riscos à sua dignidade. Importante deixar claro que a participação do Sr. (a) na pesquisa será apenas para responder às perguntas da pesquisadora, que serão feitas durante a entrevista. Importante falar que em nenhum momento você será identificado. As informações dadas pelo Sr. (a) têm garantia de privacidade pelas pesquisadoras responsáveis pelo trabalho. Pedimos também a sua autorização para apresentar os resultados deste trabalho em eventos científicos da área de políticas públicas e publicar em revista científica nacional e/ou internacional. É importante deixar claro que os resultados obtidos neste trabalho serão apenas utilizados para a pesquisa acadêmica, portanto, todas as respostas que o Sr. (a) dará para nós nesta pesquisa serão anônimas e confidenciais. Então, nenhuma resposta individual que você nos passar, como o seu o nome irá ser identificado. Então mesmo que os resultados da pesquisa sejam publicados a sua identidade ainda assim será preservada. Ao participar desta pesquisa o(a) Sr. (a) não terá nenhum benefício direto. Entretanto, esperamos que este estudo resulte em informações importantes sobre gestão exercida pelo PNAE. Além disso o(a) Sr.(a) não terá nenhum tipo de despesa para participar desta pesquisa, bem como nada será pago por sua participação. Após estes esclarecimentos, solicitamos o seu consentimento de forma livre para participar desta pesquisa. Portanto preencha, por favor, os itens que se seguem: Confiro que recebi via deste termo de consentimento, e autorizo a execução do trabalho de pesquisa e a divulgação dos dados obtidos neste estudo. Obs: Não assine esse termo se ainda tiver dúvida a respeito. 111 Consentimento Livre e Esclarecido Tendo em vista os itens acima apresentados, eu, de forma livre e esclarecida, manifesto meu consentimento em participar da pesquisa. ___________________________ Nome do Participante da Pesquisa ______________________________ Assinatura do Participante da Pesquisa __________________________________ Assinatura do Pesquisador __________________________________ Assinatura do Orientador Pesquisador(a): PATRÍCIA CRISTINA MELERO PEREIRA Orientador(a): Prof.ª. Drª. Andrea Rossi Scalco 527ff4c850cbde93a2f3ad3d10c5342babcae7a2889b228bbdfdd5ed5686e926.pdf 527ff4c850cbde93a2f3ad3d10c5342babcae7a2889b228bbdfdd5ed5686e926.pdf 527ff4c850cbde93a2f3ad3d10c5342babcae7a2889b228bbdfdd5ed5686e926.pdf