ANGELA HESS GUMIEIRO AS PERCEPÇÕES DE MEMBROS DE COMISSÕES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DA REGIÃO DA GRANDE DOURADOS/MS (2015-2021) NO CONTEXTO DA META DA EDUCAÇÃO INTEGRAL Presidente Prudente/SP 2023 ANGELA HESS GUMIEIRO AS PERCEPÇÕES DE MEMBROS DE COMISSÕES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DA REGIÃO DA GRANDE DOURADOS/MS (2015-2021) NO CONTEXTO DA META DA EDUCAÇÃO INTEGRAL Tese apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Educação da FCT/UNESP, como exigência parcial para obtenção do título de Doutora em Educação. Linha de pesquisa: Formação dos Profissionais da Educação, Políticas Educativas e Escola Pública Orientador: Prof. Dr. Silvio Cesar Nunes Militão Presidente Prudente/SP 2023 Aos meus pais, Iria e Edvino, batalhadores, que me proporcionaram a educação e os valores para que me tornasse quem eu sou hoje. Ao meu esposo, Jean, gratidão por uma vida dedicada e partilhada juntos com amor, respeito e proteção. À minha filha, Ester, presente de Deus que me inspira nas minhas conquistas. AGRADECIMENTOS A Deus, pela benção da vida, pela força e sabedoria concedidas para elaboração deste trabalho. Aos meus pais, Iria e Edvino, que não mediram esforços em prol da minha formação, com afeto e encorajamento. Ao meu esposo, Jean, que sempre esteve no apoio quando meu computador dava problema. sempre ao meu lado, me apoiando nos momentos difíceis e comemorando minhas conquistas. À minha filha, Ester, por todo amor, carinho e compreensão nos vários momentos de ausência em que tive que me dedicar aos estudos. Ao meu irmão Jairo, cunhada Adriely e sobrinho Mateus, pelos momentos de alegria, motivação e apoio. Ao Prof. Dr. Silvio Cesar Nunes Militão, pelas orientações e sugestões valorosas no desenvolvimento desta tese, proporcionando a construção do conhecimento e o anseio de aprender cada vez mais. Minha eterna gratidão e admiração. Aos professores da Banca de exame de Qualificação, Prof. Dr. Fabio Perboni, Profa. Dra. Renata Portela Rinaldi e Profa. Dra. Nádia Bigarella pelas contribuições criteriosas, possibilitando o aprimoramento desta pesquisa. Aos professores da Banca de Defesa, Profa. Dra. Maria Alice de Miranda Aranda, Prof. Dr. Fabio Perboni, Profa. Dra. Renata Portela Rinaldi e Profa. Dra. Nádia Bigarella pelas contribuições valiosas e o olhar cuidadoso com o trabalho. À minha mãe, às amigas Francisca e Selma, pelas orações em meu favor, muito obrigada por todas as palavras de coragem e força. Aos professores e colegas do Curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT/UNESP), por oportunizar experiências e aprendizados. Aos participantes da pesquisa, pela disponibilidade em me receberem virtualmente em um momento de isolamento social devido à pandemia provocada pela COVID-19. À Direção, docentes e técnicos administrativos da Faculdade de Educação a Distância da Universidade Federal da Grande Dourados (EaD/UFGD), pelo apoio institucional. Planejar a caminhada implica definir o caminho a percorrer, para que, com o que e como caminhar, quais os possíveis obstáculos a contornar, atores a mediar e a encantar, desafios a superar e quais as alternativas diante de possíveis surpresas e armadilhas do percurso. (BORDIGNON, 2014, p.29). GUMIEIRO, Angela Hess. As percepções de membros de comissões de monitoramento e avaliação dos planos municipais de educação da Região da Grande Dourados/MS (2015- 2021) no contexto da meta da educação integral. 2023. Tese. Programa de Pós-Graduação em Educação, Universidade Estadual Paulista, - Faculdade de Ciências e Tecnologia. Presidente Prudente/SP. 2023. RESUMO A presente pesquisa está vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Faculdade de Ciências e Tecnologia, Campus de Presidente Prudente, inserida na linha de pesquisa Formação dos Profissionais da Educação, Políticas Educativas e Escola Pública. A pesquisa tem como objetivo analisar as percepções dos membros de Comissões de Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação da Região da Grande Dourados, do estado de Mato Grosso do Sul, concernentes ao processo de monitoramento e avaliação da Meta 6, referente à Educação Integral. O recorte temporal delimitado de 2015 a 2021 corresponde ao ano em que os municípios em estudo aprovaram seus Planos Municipais de Educação até 2021, em que corresponde ao último período de divulgação de relatórios de monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Educação. O delineamento metodológico foi pautado na abordagem qualitativa, utilizamos a pesquisa documental e a pesquisa empírica, por meio de entrevistas semiestruturadas. Os participantes da pesquisa foram dois membros da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de cada um dos onze municípios, totalizando vinte e dois participantes. O procedimento de análise dos dados foi realizado através da Análise de Conteúdo, na modalidade temática. Os resultados demonstram que as percepções dos membros de Comissões Municipais de Monitoramento e Avaliação dos municípios da Região da Grande Dourados, revelam avanços diante do processo de monitoramento e avaliação, como a previsão legal do monitoramento e avaliação nos PMEs, a instituição das instâncias responsáveis, o estudo do plano, a organização do trabalho a ser realizado pela Comissão e sua periodicidade, contudo têm-se as limitações que foram impostas, como a definição dos parâmetros para realizar o monitoramento e avaliação definidas por instâncias superiores, de forma centralizada, o que tornou o processo burocrático, o período de crise econômica, em que os recursos financeiros nos municípios diminuíram, limitando a execução da meta da educação integral, assim como a descontinuidade de Programas de indução à educação integral e a extinção da Sase, além das medidas temporárias de isolamento social adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19, que fragilizou e/ou paralisou as ações de monitorar e avaliar os PMEs. Palavras-chave: planejamento educacional; planos municipais de educação; monitoramento e avaliação; educação em tempo integral. GUMIEIRO, Angela Hess. The perceptions of members of commissions for monitoring and evaluating municipal education plans in the Greater Dourados/MS Region (2015-2021) in the context of the goal of integral education. 2023. Thesis. Graduate Program in Education, Universidade Estadual Paulista, - Faculty of Science and Technology. Presidente Prudente/SP. 2023. ABSTRACT This research is linked to the Graduate Program in Education at the São Paulo State University “Júlio de Mesquita Filho”, Faculty of Science and Technology, Presidente Prudente Campus, inserted in the line of research Training of Education Professionals, Educational Policies and School Public. The research aims to analyze the perceptions of the members of the Commissions for Monitoring and Evaluation of Municipal Education Plans in the Greater Dourados Region, in the state of Mato Grosso do Sul, regarding the process of monitoring and evaluating Goal 6, referring to Integral Education . The delimited time frame from 2015 to 2021 corresponds to the year in which the municipalities under study approved their Municipal Education Plans until 2021, which corresponds to the last period of disclosure of monitoring and evaluation reports of Municipal Education Plans. The methodological design was based on the qualitative approach, we used documentary research and empirical research, through semi- structured interviews. The research participants were two members of the Municipal Commission for Monitoring and Evaluation of the Municipal Education Plan of each of the eleven municipalities, totaling twenty-two participants. The data analysis procedure was carried out through Content Analysis, in the thematic modality. The results show that the perceptions of the members of the Municipal Commissions for Monitoring and Evaluation of the municipalities in the Greater Dourados Region, reveal advances in the monitoring and evaluation process, such as the legal provision for monitoring and evaluation in SMEs, the institution of responsible instances, the study of the plan, the organization of the work to be carried out by the Commission and its periodicity, however, there are the limitations that were imposed, such as the definition of the parameters to carry out the monitoring and evaluation defined by higher instances, in a centralized way, which made the bureaucratic process, the period of economic crisis, in which financial resources in the municipalities decreased, limiting the implementation of the goal of comprehensive education, as well as the discontinuity of Programs to induce comprehensive education and the extinction of Sase , in addition to the temporary measures of social isolation adopted, within the scope of the Public Administration of the State that of Mato Grosso do Sul, for the prevention of the contagion of the disease COVID-19, which weakened and/or paralyzed the actions of monitoring and evaluating SMEs. Keywords: educational planning; municipal education plans; monitoring and evaluation; full time education. LISTA DE FIGURAS Figura 1 – Mapa dos limites territoriais do estado de Mato Grosso do Sul – MS .....................85 Figura 2 – Mapa do estado de Mato Grosso do Sul com a divisão em Regiões ......................88 Figura 3 – Municípios da Região da Grande Dourados ...........................................................89 Figura 4 – Parte A da ficha de monitoramento do PME .........................................................168 Figura 5 – Parte B da Ficha de Monitoramento do PME .......................................................169 Figura 6 – Parte C da Ficha de Monitoramento do PME ......................................................170 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Percentual de Alunos em Educação em Tempo Integral – Brasil 2014-2021 .................................................................................................................................................155 Gráfico 2 – Percentual de escolas em Educação em Tempo Integral – Brasil 2014-2021 ................................................................................................................................................156 LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Dados das produções científicas selecionadas no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES e nos repositórios dos programas de pós-graduação em educação do MS (2014- 2022) .........................................................................................................................................40 Quadro 2 –Fases da pesquisa ..................................................................................................47 Quadro 3 – Principais marcos histórico-legais do planejamento no Brasil (1930-1988) .......49 Quadro 4 – Principais marcos histórico-legais no planejamento educacional brasileiro (1993- 2014) .........................................................................................................................................56 Quadro 5 – Cinco grandes grupos que expõem diretrizes e metas do PNE ...........................66 Quadro 6 – Temáticas das Metas do PNE 2014-2024 ............................................................67 Quadro 7 – Delimitação do lócus da pesquisa ........................................................................84 Quadro 8 – Dados populacionais do estado de Mato Grosso do Sul – MS ............................86 Quadro 9 – Matrículas na Educação Básica por esfera administrativa – MS – 2021 .............87 Quadro 10 – Redes de Educação Básica – MS – 2021............................................................87 Quadro 11 – Dados do município de Caarapó ........................................................................90 Quadro 12 – Número de matrículas da Educação Básica de Caarapó ....................................91 Quadro 13 – Dados do município de Deodápolis ...................................................................92 Quadro 14 – Número de matrículas da Educação Básica de Deodápolis ...............................92 Quadro 15 – Dados do município de Douradina ....................................................................93 Quadro 16 – Número de matrículas da Educação Básica de Douradina ................................93 Quadro 17 – Dados do município de Dourados .....................................................................94 Quadro 18 – Número de matrículas da Educação Básica de Dourados .................................95 Quadro 19 – Dados do município de Fátima do Sul ...............................................................96 Quadro 20 – Número de matrículas da Educação Básica de Fátima do Sul ...........................96 Quadro 21 – Dados do município de Glória de Dourados ......................................................97 Quadro 22 – Número de matrículas da Educação Básica de Glória de Dourados .................97 Quadro 23 – Dados do município de Itaporã .........................................................................98 Quadro 24 – Número de matrículas da Educação Básica de Itaporã ....................................98 . Quadro 25 – Dados do município de Jateí.............................................................................99 Quadro 26 – Número de matrículas da Educação Básica de Jateí........................................100 Quadro 27 – Dados do município de Maracaju.....................................................................101 Quadro 28 – Número de matrículas da Educação Básica de Maracaju ................................101 Quadro 29 – Dados do município de Rio Brilhante..............................................................102 Quadro 30 – Número de matrículas da Educação Básica de Rio Brilhante .........................102 Quadro 31 – Dados do município de Vicentina....................................................................103 Quadro 32 – Número de matrículas da Educação Básica de Vicentina – 2021...................104 Quadro 33 – Panorama da caracterização dos municípios da Região da Grande Dourados- MS..................................................................... ....................................................................104 Quadro 34 – Corpus documental de âmbito nacional e estadual da pesquisa ......................106 Quadro 35 – Enquadramento legal dos Planos Municipais de Educação da Região da Grande Dourados.................................................................................................................................107 Quadro 36 – Relatórios de monitoramento e avaliação dos municípios pesquisados ..........108 Quadro 37 – Códigos atribuídos aos participantes da pesquisa ............................................111 Quadro 38 – Descrição da meta 6 no PNE 2014-2024 e PEE-MS 2014-2024 .....................124 Quadro 39 – Descrição da meta 6 dos Planos Municipais de Educação dos municípios da Região da Grande Dourados ..................................................................................................125 Quadro 40 – Estratégias da Meta 6 - PNE 2014-2024 e PEE-MS 2014-2024 .....................126 Quadro 41 – Relação das Estratégias da Meta 6 dos Planos Municipais de Educação dos municípios da Região da Grande Dourados ..........................................................................128 Quadro 42 – Instituições que compõem a CMAPEEMS......................................................142 Quadro 43 – Descrição dos subgrupos do Observatório do PEE-MS...................................145 Quadro 44 – Elementos da sistematização do monitoramento e avaliação .........................146 Quadro 45 – Eixos temáticos e subcategorias .....................................................................157 Quadro 46 – Enquadramento legal dos Planos Municipais de Educação da Região da Grande Dourados – MS..................................................................... ..................................................158 Quadro 47 – Ato oficial de nomeação de Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (CMMA-PME) - Região da Grande Dourados-MS ...........161 Quadro 48 – Status das estratégias 6.8 e 6.9 de Caarapó .....................................................178 Quadro 49 – Status das estratégias da meta 6 de Deodápolis................................................179 Quadro 50 – Meta 6 no município de Dourados (2021) ......................................................180 Quadro 51 – Status das estratégias da meta 6 no município de Dourados............................181 Quadro 52 – Meta 6 no município de Fátima do Sul............................................................183 Quadro 53 – Meta 6 no município de Glória de Dourados...................................................185 Quadro 54 – Status das estratégias da meta 6 no município de Glória de Dourados............185 Quadro 55 – Meta 6 no município de Itaporã........................................................................186 Quadro 56 – Status das estratégias da meta 6 no município de Itaporã................................187 Quadro 57 – Informativo de dados referentes à meta 6 de Maracaju....................................188 Quadro 58 – Status das estratégias da meta 6 no município de Maracaju.............................189 Quadro 59 – Meta 6 no município de Rio Brilhante.............................................................190 Quadro 60 – Status das estratégias da meta 6 no município de Rio Brilhante......................191 Quadro 61 – Meta 6 no município de Vicentina...................................................................192 Quadro 62 – Status das estratégias da meta 6 no município de Vicentina............................192 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Distribuição da amostra relativa à idade ................................................................112 Tabela 2 – Segmento representativo dos participantes da pesquisa nas CMMA - PMEs ........162 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABE Associação Brasileira de Educação CAND Colônia Agrícola Nacional de Dourados CF Constituição Federal CMAPEEMS Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação do Mato Grosso do Sul CME Conselho Municipal de Educação CMMA-PME Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação CONAE Conferência Nacional de Educação Conape Conferência Nacional Popular de Educação CONEB Conferência Nacional de Educação Básica CONED Congresso Nacional de Educação EC Emenda Constitucional ETI Educação em Tempo Integral FME Fórum Municipal de Educação FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDEP Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública FNE Fórum Nacional de Educação FNPE Fórum Nacional Popular de Educação FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação GEPGE Grupo de Estudos e Pesquisas em Estado, Políticas e Gestão da Educação GEPPOPE Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais e Práticas Educativas IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDHM Índice de Desenvolvimento Humano Municipal IFMS Instituto Federal de Mato Grosso do Sul Inep Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira MEC Ministério da Educação MS Mato Grosso do Sul NRF Novo Regime Fiscal PAR Plano de Ações Articuladas https://pt.wikipedia.org/wiki/Índice_de_Desenvolvimento_Humano#_blank https://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_Federal_de_Mato_Grosso_do_Sul#_blank PDE Plano de Desenvolvimento da Educação PME Programa Mais Educação PMEs Planos Municipais de Educação PNE Plano Nacional de Educação PNME Programa Novo Mais Educação PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PRADIME Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação RGD Região da Grande Dourados SASE Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino SEB Secretaria de Educação Básica Semade Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Simec Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle SP São Paulo TAE Técnico em Assuntos Educacionais UEMS Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul UFGD Universidade Federal da Grande Dourados) UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura UNESP Universidade Estadual Paulista UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância UNIGRAN Centro Universitário da Grande Dourados http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-articulacao-com-os-sistemas-de-ensino--sase/apresentacao#_blank SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................................30 2 PLANOS DECENAIS DE EDUCAÇÃO NA POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA..........................................................................................................................49 2.1 Retrospecto histórico no planejamento educacional brasileiro ...........................................49 2.2 O planejamento educacional pós-Constituição Federal de 1988..........................................56 2.3 O vigente Plano Nacional de Educação (PNE): instrumento da política educacional para o período de 2014 a 2024 .......................................... .................................................................63 2.4 Retrocessos nas políticas educacionais: desdobramentos do Golpe de 2016 para a educação brasileira.......................................... .......................................... .............................................69 2.5 O Plano Estadual de Educação do estado de Mato Grosso do Sul (PEE- MS) 2014-2024.......................................... .......................................... ...........................................74 2.6 A importância dos Planos Municipais de Educação ..........................................................77 3 O CAMINHO METODOLÓGICO DA PESQUISA........................................................82 3.1 Abordagem metodológica ...................................................................................................83 3.2 Lócus da pesquisa: o estado de Mato Grosso do Sul e a Região da Grande Dourados.......84 3.3 A coleta de dados.......................................... ....................................................................105 3.3.1 Pesquisa documental.......................................... ............................................................105 3.3.2 Pesquisa empírica: entrevista semiestruturada e os participantes da pesquisa.................109 3.4 Os procedimento de análise dos dados.......................................... ...................................112 4 EDUCAÇÃO INTEGRAL E O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CAMPO EDUCACIONAL..................................................................................................................115 4.1 As concepções de educação integral/educação em tempo integral....................................................................................................................................115 4.2 Os marcos referenciais da educação integral no ordenamento legal brasileiro .................................................................................................................................................120 4.3 A Meta 6 e suas Estratégias: PNE 2014-2014, PEE-MS 2014-2014 e PMEs dos municípios da Região da Grande Dourados.......................................... ....................................................123 4.4 O monitoramento e avaliação: base teórico-conceitual......................................................135 4.5 A previsão legal do monitoramento e avaliação no PNE 2001-2010 e PNE 2014- 2024.........................................................................................................................................138 4.6 O monitoramento e avaliação da sexta meta do PNE 2014-2024......................................150 5 AS PERCEPÇÕES DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DA REGIÃO DA GRANDE DOURADOS: ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS..................157 5.1 As ações de monitoramento e avaliação nos Planos Municipais de Educação dos municípios da Região da Grande Dourados...............................................................................................157 5.1.1 Previsão legal do monitoramento e avaliação nos PMEs ..............................................157 5. 1. 2 Instâncias nomeadas......................................................................................................161 5. 1. 3 Organizar o trabalho.....................................................................................................167 5. 1. 4 Estudar o plano.......................................................................................... .............. 168 5. 1. 5 Monitorar continuamente as metas e estratégias...........................................................169 5. 1. 6 Avaliar o plano periodicamente....................................................................................172 5. 1. 7 Publicização dos Relatórios.......................................................................................... 174 5. 2 O contexto da educação em tempo integral nos PMEs pesquisados................................178 5. 2.1 O que apresentam os relatórios das CMMA-PMEs referente à meta 6..........................178 5.3 Avanços e limitações no processo de monitoramento e avaliação dos PMEs nas percepções dos participantes da pesquisa ..................................................................................................194 CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................................199 REFERÊNCIAS....................................................................................................................203 APÊNDICES..........................................................................................................................225 ANEXO..................................................................................................................................229 30 1 INTRODUÇÃO Esta Tese de Doutorado em Educação está vinculada à linha de pesquisa Formação dos Profissionais da Educação, Políticas Educativas e Escola Pública, do Programa de Pós- Graduação em Educação da Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, campus de Presidente Prudente. Focalizamos como objeto de estudo nesta pesquisa, a saber: as percepções dos membros de Comissões de Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação da Região da Grande Dourados, do estado de Mato Grosso do Sul, concernentes ao processo de monitoramento e avaliação, mais precisamente, no contexto da Meta 6, que refere-se à educação integral, com ênfase na educação de tempo integral. Compreendemos “percepções”1 como o conjunto de interpretações que um individuo realiza sobre a sua realidade, ou seja, como qual o sentido ele dá a um determinado objeto ou situação e os aspectos que têm especial importância em sua realidade. Os participantes desta pesquisa são considerados como “testemunha privilegiada” (QUIVY; CAMPENHOUDT, 1998, p.71) da situação que se quer investigar. Ou seja, tratar-se de pessoas que, pelas suas experiências e pelas suas responsabilidades. O lócus da investigação corresponde à Região da Grande Dourados que é formada por um conjunto de onze municípios: Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Jateí, Maracaju, Rio Brilhante e Vicentina. Configura-se em uma divisão territorial delimitada geograficamente conforme o estudo da Dimensão Territorial do Estado de Mato Grosso do Sul - Regiões de Planejamento, realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - MS. O recorte temporal delimitado de 2015 a 2021 corresponde ao ano em que os municípios em estudo aprovaram seus Planos Municipais de Educação até o ano de 2021, em que corresponde ao último período de divulgação de relatórios de monitoramento e avaliação atualmente. Os planos educacionais são tomados aqui como instrumentos fundamentais para a efetivação da política pública de educação, que se realiza no contexto de condições objetivas 1 De acordo com o Dicionário Online de Português, o termo “percepções” , significa: conhecimentos, noções, impressões, consciências, entendimentos, interpretações, intuições, julgamentos, percebimentos. Fonte: https://www.dicio.com.br. https://pt.wikipedia.org/wiki/Caarapó#_blank https://pt.wikipedia.org/wiki/Deodápolis#_blank https://pt.wikipedia.org/wiki/Douradina_(Mato_Grosso_do_Sul)#_blank https://pt.wikipedia.org/wiki/Dourados#_blank https://pt.wikipedia.org/wiki/Fátima_do_Sul#_blank https://pt.wikipedia.org/wiki/Fátima_do_Sul#_blank https://pt.wikipedia.org/wiki/Glória_de_Dourados#_blank https://pt.wikipedia.org/wiki/Itaporã#_blank https://pt.wikipedia.org/wiki/Jateí#_blank https://pt.wikipedia.org/wiki/Maracaju#_blank https://pt.wikipedia.org/wiki/Rio_Brilhante#_blank https://pt.wikipedia.org/wiki/Vicentina#_blank https://www.dicio.com.br/#_blank 31 que se processam em âmbito municipal. É com o Plano Municipal de Educação que a localidade poderá diagnosticar a sua realidade educacional e, em consequência, prever ações planejadas e sistemáticas que visem ao atendimento das demandas identificadas (BORDIGNON, 2009; SOUZA; MENEZES, 2018). Pensar na investigação em um conjunto de municípios contribui para analisar o real papel do município e seu potencial dentro do pacto federativo, visto sua proximidade com os cidadãos e a gama de atribuições advindas com a Constituição Federal de 1988, a despeito de toda lógica patrimonialista e clientelista, são capazes de promover ações de intensificação da participação popular e de melhoria dos serviços públicos (ABRÚCIO, 2010). O planejamento educacional no Brasil se coloca como um grande desafio histórico, político e pedagógico com vistas à construção e implementação de processos que resultem em planos que, efetivamente, contribuam no desenvolvimento e aprimoramento da educação, de suas práticas e das políticas educacionais (SAVIANI, 1989; CURY, 2009; DOURADO, 2010; 2016). Como explica Matus (1988, p. 124), o planejamento pode ser entendido como: [...] um procedimento para dar coerência aos processos decisórios, buscando assegurar o nível requerido de coordenação às ações encaminhadas a lograr a melhor aproximação possível ao cumprimento dos principais objetivos do projeto político vigente. A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1998), em seu artigo 214, redigido pela Emenda Constitucional n. 59/2009, define que o Plano Nacional de Educação (PNE), de duração decenal, deve ser estabelecido por lei, por meio do regime de colaboração entre os entes federados, além de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias a fim de assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis de ensino, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos devendo conduzir à/ao: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III- melhoria da qualidade do ensino; IV- formação para o trabalho; V- promoção humanística, científica e tecnológica do País; VI- estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (BRASIL, 1988). Um plano educacional, a partir do ponto de vista de Cury (2013, p.32), tem como objetivo ser uma “baliza de frente a fim de que os princípios da educação se traduzam em políticas consistentes a partir de uma rigorosa radiografia dos problemas da educação”. Nessa 32 perspectiva, Dourado (2014, p. 232) assevera que o plano decenal2 de educação, “[...] se entendido como epicentro da política educacional, ele pode propiciar avanços importantes na educação. De acordo com Monlevade (2002), o plano decenal representa o conjunto de estratégias estabelecidas à vista de um diagnóstico das necessidades educacionais, para superar problemas e atingir objetivos, por meio de metas “[...] as intenções e ações se entrelaçam em um programa com previsão detalhadamente quantificado e qualificado no espaço e tempo, com avaliação e reprogramação periódicas” (MONLEVADE, 2002, p. 42). Em atendimento ao preceito constitucional, foi aprovada a Lei n. 13.005, em 25 de junho de 2014 (BRASIL, 2014a), que institui o vigente Plano Nacional de Educação (PNE), instrumento de planejamento da política educacional, que define as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias nacionais para a área da educação ao decênio 2014-2024, devendo ser um marco referencial para as ações de planejamento educacional de médio e longo prazo, para todos os municípios brasileiros (DOURADO, 2016). As Diretrizes são orientações, guias, rumos. São linhas que definem e regulam um traçado ou um caminho a seguir. Já as metas nacionais são de responsabilidade compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e deverão ser cumpridas no período de vigência do Plano Nacional de Educação. Os planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são instrumentos importantes para o desenvolvimento social de cada lugar. Tem íntima relação com o que uma comunidade projeta para seu futuro; por isso, precisa ser intersetorial, com a participação dos diferentes órgãos dos governos estadual e municipal. Todos os setores da sociedade também devem estar representados e se sentir contemplados em suas especificidades. O plano deve contribuir para que o país atinja as metas nacionais, mas não deve ser uma simples reprodução das 20 metas do PNE aprovado, porque precisa considerar as prioridades específicas de cada lugar para a próxima década (MONLEVADE, 2002; BORDIGNON, 2009). A Lei n. 13.005/2014 estabeleceu a responsabilidade dos estados e municípios a elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação da lei. A esse respeito o Art. 8º determina: 2 No planejamento educacional brasileiro, os planos decenais de educação, correspondem ao Plano Nacional de Educação (PNE), na esfera da União; aos Planos Estaduais de Educação (PEEs), na esfera estadual; e, aos Planos Municipais de Educação (PMEs), na esfera municipal. 33 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei (BRASIL, 2014a). Diante dessa determinação legal, o estado de Mato Grosso do Sul aprovou a Lei n. 4.621, de 22 de dezembro de 2014, que instaura o Plano Estadual de Educação (PEE-MS), com vigência para o período 2014-2024 e em alinhamento ao PNE. Logo, fazendo parte do grupo de três estados (Maranhão, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) que aprovaram seus planos ainda em 2014. Por conseguinte, o Art. 9º do PEE-MS também determina que, “os planos municipais de educação deverão ser elaborados ou adequados em alinhamento ao PNE e ao PEE-MS, para que as metas e as estratégias sejam cumpridas na próxima década” (MATO GROSSO DO SUL, 2014, p. 11). Assim, em muitos municípios sul-mato-grossenses, foi a partir da aprovação do PNE 2014-2024 e PEE-MS 2014-2024 que se iniciou o processo de formulação dos Planos Municipais de Educação (PMEs). Essa construção, segundo a lei n. 13.005/2014 determina, o seu conteúdo alinhado às necessidades locais e aos planos nacional e estadual; assim como, atrelada à necessidade da participação da sociedade. A construção do plano educacional no âmbito municipal deve significar avanços reais para as políticas educacionais (PERONI; FLORES, 2014). Corroboramos com o posicionamento de Bordignon (2009), que conceitua o Plano Municipal de Educação como sendo: [...] o instrumento de gestão para tornar efetiva a cidadania e a sociedade preconizada nas bases e diretrizes do Sistema Municipal de Educação. Quando o município não tem plano, fica à mercê de ações episódicas que, mesmo planejadas caso a caso, representam improvisações. Sem plano não há visão de Estado nas ações, não há caminho a percorrer, mas apenas ao saber das circunstâncias de cada Governo. (BORDIGNON, 2009, p. 92). Para Lagares (2013), investigar a atuação do ente “município” no campo da educação significa buscar um entendimento mais profundo acerca dos rumos da educação brasileira. Significa discutir condições e desafios, fragilidades e potencialidades que permeiam a existência dos Municípios e sua atuação na educação. Assim, entendemos que os Planos Municipais de Educação (PMEs) são fontes relevantes para se examinar a potencialidade de municípios brasileiros na capacidade institucional para a elaboração de diretrizes de políticas educacionais (MARTINS; PIMENTA; NOVAES, 2014). 34 Nesta perspectiva, destacamos que, os onze municípios que fazem parte da Região da Grande Dourados aprovaram seus respectivos Planos Municipais de Educação no ano de 2015 – Caarapó (Lei n. 1.255/2015), Deodápolis (Lei n. 628/2015), Douradina (Lei n. 454/2015), Dourados (Lei n. 3.904/2015), Fátima do Sul (Lei n. 172/2015), Glória de Dourados (Lei n.1.050/ 2015), Itaporã (Lei n. 2.373/2015), Jateí (Lei n. 645/2015), Maracaju (Lei n. 1.808/2015), Rio Brilhante (Lei n. 1.891/2015) e Vicentina (Lei n. 415/2015) – ou seja, efetivaram dentro do prazo determinado na legislação. Dentre as 20 Metas que constituem o PNE 2014-2024, a presente investigação elege para estudo, a Meta 6, que se refere à educação integral, disposta nos seguintes termos: “Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica”. (BRASIL, 2014). A Meta 6 assume especial relevância e ousadia (DOURADO, 2016), pois o alcance das metas do PNE é uma tarefa de responsabilidade conjunta envolvendo todos os entes federados, dessa articulação depende a concretização em ações e políticas, bem como o atendimento às demandas e peculiaridades de cada realidade. Essa meta constitui-se em uma das apostas para a melhoria da qualidade da educação, contudo a oferta de educação em tempo integral tem se mostrado um desafio para o País e para a maioria dos seus estados e municípios (INEP, 2022). Empregamos o conceito de “educação em tempo integral” refletindo, fundamentalmente, na educação que se realiza nas instituições públicas de educação básica, principalmente na esfera municipal. Referimo-nos como prevista na legislação educacional brasileira, notadamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n. 9.394/1996 e no PNE 2014-2024 - Lei n.13.005/2014, o qual, caracteriza o tempo integral como a jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo. Após a ação de elaboração e/ou adequação dos planos subnacionais à luz do PNE 2014- 2024, a tarefa a ser constituída foi o processo de monitoramento e avaliação. Nesse sentido, Dourado (2017, p. 16) diz que, “o efetivo monitoramento e avaliação dos planos decenais é fundamental para a garantia de maior organicidade entre os planos, as políticas, os sistemas e as instituições educativas”. Conforme o artigo 5º da Lei n. 13.005/2014, tem-se a determinação que “a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas” (BRASIL, 2014a). Sinaliza também para que os sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criem mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas (BRASIL, 2014a, art. 7.º, §3º). 35 Art. 7º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. [...] § 3º Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PNE e dos planos previstos no art. 8º. (BRASIL, 2014a). O monitoramento e a avaliação de planos são importantes atributos do planejamento governamental (CARDOSO JR., 2015). Carregados de significados e apresentando diferentes definições na área, monitoramento e avaliação são aqui compreendidos como um conjunto de procedimentos técnicos, de cunho analítico, sistemático e contínuo que, ao gerarem informações sintéticas e em tempo eficaz, permitem a rápida avaliação situacional e a intervenção oportuna que confirma ou corrige as ações monitoradas (GARCIA, 2001). O monitoramento e avaliação de cada plano educacional, não apenas nacional, mas também ao nível infranacional, consiste em um dos desafios atinentes ao PNE vigente, corrobora Dourado (2017, p. 18) quando diz que “[...] é fundamental lançar luz nos esforços múltiplos de monitoramento e avaliação do PNE, oriundos das instâncias com responsabilidades institucionais nesse campo, bem como situar os movimentos e políticas em curso após a aprovação do PNE 2014-2014”. Dado o aumento da responsabilidade e obrigatoriedade do monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, “[...] os estados e municípios também tiveram que se organizar para instaurar suas respectivas comissões de monitoramento e avaliação dos Planos” (ARANDA; RODRIGUES; MILITÃO, 2020, p. 14). O entendimento do monitoramento e da avaliação do planos de educação revelam elementos-chave na condução das políticas educacionais, de acordo com Dourado, Grossi Junior e Furtado (2016), [...] os entes federativos devem ter clareza de que o monitoramento e a avaliação dos planos de educação tornam-se elementos imprescindíveis à tomada de decisões dos gestores públicos, visando a garantir a relação eficiência, eficácia e efetividade do que foi planejado, os possíveis ajustes no percurso, a participação da sociedade e a transparência necessária. (DOURADO; GROSSI JUNIOR; FURTADO, 2016, p. 457). O Caderno de Orientações para Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação (BRASIL, 2016) define monitoramento e avaliação, a saber: O monitoramento é um ato contínuo de observação, pelo qual são tornadas públicas as informações a respeito do progresso que vai sendo feito para o alcance das metas definidas. A avaliação é entendida como o ato periódico de dar valor aos resultados alcançados até aquele momento, às ações que estejam em andamento e àquelas que 36 não tenham sido realizadas, para determinar até que ponto os objetivos estão sendo atingidos e para orientar a tomada de decisões (BRASIL, 2016, p. 6, grifo nosso). Dourado, Grossi Junior e Furtado (2016, p. 458) conjecturam que para efetivação desses mecanismos faz-se imperativo “a implementação de medidas capazes de conjugar os esforços de todos os envolvidos [...] a fim de montar uma engrenagem eficiente na constatação dos rumos da política educacional”. Nesse sentido, a complexidade de sistematização dos processos de monitoramento e a avaliação dos Planos de Educação emanadas no contexto da Lei n.13.005/2014 fizeram com que o MEC estipulasse uma rede de esforço colaborativo que envolveu a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), as secretarias estaduais e municipais, Fóruns de Educação, Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), entre outros. Ressaltamos que, os municípios da Região da Grande Dourados possuem a instituição da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (CMMA-PME) com força de lei. No texto dos documentos oficiais as comissões são compostas por agentes pertencentes a diversos segmentos, como: Representantes da Secretaria Municipal de Educação; Representantes da Câmara Municipal; Representantes do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; Representantes da Rede Municipal de Ensino; Representantes da Rede Estadual de Ensino; Representantes da Associação de Pais e Mestres; entre outros. Nesse sentido, com a organização dessas Comissões que tem a incumbência de monitorar e avaliar o respectivo Plano, assim como, propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e cumprimento das metas e realizar a publicização dos resultados do monitoramento e das avaliações. poderá dar “[...] movimento e dinamismo as diretrizes, metas e estratégias pensadas, discutidas e postas na forma de lei para viabilizar avanços para a educação [...]” (DOURADO; GROSSI; FURTADO, 2016, p. 455) É preciso assinalar, além da relevância social da investigação, o interesse pessoal pela pesquisa que surge mediante as experiências acadêmicas e profissionais3. A motivação para a pesquisa na educação inicia-se pela minha trajetória acadêmica, desde a opção pelo ingresso no Ensino Superior em um curso de Licenciatura Plena, no curso de Letras da Universidade 3 Nesta parte do trabalho emprega-se o tratamento da 1ª pessoa do singular, tendo em vista o caráter pessoal e narrativo que o envolve. 37 Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS). Fato este que me possibilitou realizar a Iniciação Científica durante os dois últimos anos da Graduação, proporcionando o despertar para o interesse na pesquisa científica. No entanto, foi com a entrada na carreira que pude ter a noção da profissão docente e da situação dos professores atuantes na rede pública de ensino. Huberman (1992), quando descreve as fases da carreira docente, aponta os primeiros anos como um período que os professores iniciantes experimentam na sua trajetória profissional sentimentos de choque com a realidade e/ou descoberta. Exercendo a docência em escolas públicas, nas séries finais do ensino fundamental, existiam momentos de reflexão sobre a prática pedagógica e as condições de trabalho com as quais me defrontava, sua lógica cotidiana, sua figuração social, entre tantas outras situações contraditórias. Dessa forma, surge a determinação de realizar o mestrado em Educação no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Educação na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), na linha de pesquisa: Políticas e gestão da educação. Foi nesse período que participei do Grupo de Estudos e Pesquisas em Estado, Políticas e Gestão da Educação (GEPGE), que teve importante papel para auxiliar no conhecimento enriquecedor nas temáticas de políticas públicas de educação, gestão e avaliação da educação básica. Após o término do Mestrado, em 2010, assumi o concurso público realizado na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), no qual atuo até o presente momento, no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais (TAE), em que me oportuniza a dedicação ao trabalho ligado à área educacional. Assim, mediante novas inquietações que surgiram durante o decorrer do tempo com leituras, estudos, participação em congressos e seminários, nos propomos a estudar, nessa investigação de doutoramento, os planos municipais de educação que foram elaborados sob a égide da Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que entregou à sociedade brasileira o Plano Nacional de Educação (PNE), cuja a temática específica foi se delineando durante o decorrer das disciplinas, seminários, orientação e reflexões realizadas também no Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais e Práticas Educativas (GEPPOPE). Para compreendermos4 melhor a manifestação geral de um problema, as ações, as percepções, os comportamentos e as interações das pessoas devem ser relacionadas à situação 4 Retoma-se, a partir deste ponto, o emprego da 3ª pessoa do plural. 38 específica onde ocorrem ou à problemática determinada a qual estão ligadas (LUDKE, ANDRÉ, 1986). Diante do contexto apresentado e dos desdobramentos de fundamental importância para o planejamento educacional, o desenvolvimento desta pesquisa tem como questão problema: Quais são as percepções dos membros de Comissões de Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação da Região da Grande Dourados, do estado de Mato Grosso do Sul, concernentes ao processo de monitoramento e avaliação, especificamente da meta 6, referente à educação em tempo integral? Com o propósito de responder ao questionamento, definimos os seguintes objetivos (geral e específicos) para a investigação: Objetivo geral: • Analisar as percepções dos membros de Comissões de Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação da Região da Grande Dourados, do estado de Mato Grosso do Sul, concernentes ao processo de monitoramento e avaliação da meta 6, educação integral, com ênfase na educação em tempo integral. Objetivos específicos: • Identificar os principais marcos histórico-legais o planejamento no Brasil referente ao planejamento educacional, com ênfase, no Plano Nacional de Educação (PNE) 2001-2010, no Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, no Plano Estadual de Educação do estado de Mato Grosso do Sul (PEE-MS) 2014-2024 e destaque para a importância do Plano Municipal de Educação (PME); • Caracterizar os aspectos teórico-conceituais que permeiam a educação integral e o monitoramento e avaliação no campo educacional; • Entender a forma de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação dos municípios investigados no conjunto de normativas e indicadores da região da Grande Dourados; 39 • Analisar as percepções dos membros das Comissões de Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação da Região da Grande Dourados, concernente aos avanços e limitações no processo de monitorar e avaliar os PMEs. Partimos da tese de que, as percepções dos membros de Comissões Municipais de Monitoramento e Avaliação dos municípios da Região da Grande Dourados, revelam avanços diante do processo de monitoramento e avaliação, como a previsão legal do monitoramento e avaliação nos PMEs, a instituição das instâncias responsáveis, o estudo do plano, a organização do trabalho pela Comissão e sua periodicidade, contudo têm-se as limitações que foram impostas, como a mudança da conjuntura política e econômica nacional que compromete a efetiva execução da meta 6, referente a garantia do direito à educação em tempo integral. Com a intenção de busca por conhecimentos acadêmicos já produzidos sobre a temática selecionada para esta pesquisa realizamos, no segundo semestre do ano de 2020, o levantamento bibliográfico no Catálogo de Teses e Dissertações da Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e novas buscas no início do ano de 2021, nos repositórios dos programas de pós-graduação em educação – cursos de Mestrado e Doutorado Acadêmico - do estado de Mato Grosso do Sul: Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD); Universidade Católica Dom Bosco (UCDB); Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). A opção pelos referidos Programas de Pós-Graduação em Educação (PPG) sul-mato- grossenses é relevante pela busca de discussões correlatas ao objeto de pesquisa com a intenção de identificar quais contornos e de que forma as municipalidades do estado compõem-se enquanto lócus empírico das pesquisas, bem como as temáticas relacionadas aos planos municipais de educação, monitoramento e avaliação e a educação integral. O recorte temporal definido para a realização da busca em produções acadêmicas foi de 2014 a 1º semestre de 2021, pois abarca a Lei n. 13.005/2014, que aprova o vigente Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), o período para elaboração e/ou adequação dos Planos Municipais de Educação (2015) e do desenvolvimento do processo de monitoramento e avaliação dos planos, ainda que em andamento, definimos até o ano de 2021. Em relação aos critérios de busca, foram utilizados descritores e suas combinações junto ao operador booleano AND (com função de recuperar documentos que contenham os descritores utilizados na busca), a saber: Plano(s) Municipal(is) de Educação”, “monitoramento 40 e avaliação”, “comissão municipal de monitoramento e avaliação de plano(s) municipal(is) de educação”, “educação integral”, “educação em tempo integral”. A busca foi realizada no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, além dos critérios listados, elencamos alguns quesitos de seleção, a saber: a) resumos que contemplassem a relação entre plano municipal de educação e seu monitoramento e avaliação, em contexto com a meta 6, da educação integral; b) estudos que estivessem disponíveis no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES e nos repositórios dos PPGE do estado de MS. Como critérios de exclusão foram considerados: a) estudos que não estabelecessem conexões com o PNE 2014-2024 e referentes ao processo de monitoramento e avaliação de planos municipais de educação; b) defesas anteriores a 2014; c) pesquisas que não estivessem disponíveis para downloads. No decorrer da busca observamos que emergiram trabalhos que não apresentavam relação com a temática anunciada, a grande parte dos trabalhos publicados sobre a educação integral versavam sobre suas dimensões específicas, tais como: o espaço e o tempo de escola; o papel do professor e de outros atores sociais que nela podem exercer novas funções; ampliação da jornada escolar; o currículo; estas e outras dimensões que são relevantes e merecedoras de ampla pesquisa, no entanto não se configura foco desta pesquisa. Optamos por selecionar somente as Dissertações e Teses que mais se aproximaram da temática deste estudo. Inicialmente a escolha se deu pela leitura dos títulos e resumos. No Quadro 1, apresentamos o resultado da seleção das Dissertações e Teses selecionadas: Quadro 1 – Dados das produções científicas selecionadas no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES e nos repositórios dos programas de pós-graduação em educação do MS (2014- 2022) Título Autor (a) Tipo de pesquisa /ano Programa de Pós- Graduação/ Instituição O plano municipal de educação de Benevides-PA: processo de monitoramento e avaliação MORAES, Mary Ellen Costa Dissertação 2014 PPG em Gestão Pública/ Universidade Federal do Pará – UFPA Ações participativas na elaboração e no Monitoramento do PME de São Caetano do Sul-SP FARIAS, Julio Augusto Da Fonseca Costa Dissertação 2016 PPG em Gestão e Avaliação da Educação Pública/ Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF Plano municipal de educação (2014- 2024): o processo de monitoramento e a participação do comitê de acompanhamento e avaliação no município de Coração de Maria – Bahia BORGES, Moacir Freitas Dissertação 2017 Programa de Mestrado Profissional Gestão e Tecnologias Aplicadas à Educação (GESTEC) da Universidade do Estado da Bahia – UNEB http://repositorio.ufpa.br/jspui/browse?type=author&value=MORAES%2C+Mary+Ellen+Costa http://repositorio.ufpa.br/jspui/browse?type=author&value=MORAES%2C+Mary+Ellen+Costa http://repositorio.ufpa.br/jspui/browse?type=type&value=Dissertação http://repositorio.ufpa.br/jspui/browse?type=program&value=Programa+de+Pós-Graduação+em+Gestão+Pública http://repositorio.ufpa.br/jspui/browse?type=type&value=Dissertação http://repositorio.ufpa.br/jspui/browse?type=type&value=Dissertação 41 Avaliação e Monitoramento dos Planos Municipais de Educação na Região Cone Sul/MS (2015-2017) CORREA, Josiane Caroline de Souza Salomão Dissertação 2019 PPG em Educação/ Universidade Federal da Grande Dourados-MS Plano Municipal de Educação de Corumbá, MS: o processo de materialização da meta 7 – qualidade da educação básica (2015-2018) MONJE, Marco Antonio Oliva Tese 2019 PPG em Educação/ Universidade Católica Dom Bosco, Campo Grande - MS Dos Planos Municipais de Educação à Gestão Democrática da Educação Pública: estudo de municípios sul- mato-grossenses OLIVEIRA, Marli dos Santos de Tese 2020 PPG em Educação/ Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – MS Políticas Públicas para a Educação de Jovens e Adultos: uma análise do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação do município de Cascavel (2016-2019) PEREIRA SANTOS, Bruna de Souza Dissertação 2020 PPG em Educação/ Universidade Estadual do Oeste do Paraná Cascavel – Unioeste A participação social no monitoramento e avaliação dos planos de educação dos municípios da zona da mata mineira SANTOS, Rosangela dos Dissertação 2020 PPE em Educação/ Universidade Federal do Paraná - UFP Planejamento educacional e seu monitoramento: o caso de São Luís do Maranhão PEREIRA, Eliana Maria Dissertação 2021 Programa Gestão e Avaliação da Educação Pública/ Universidade Federal de Juiz de Fora– UFJF Fonte: Elaborado pela autora (2020/2021). O Quadro 1 contempla os estudos que pudessem, de alguma forma, contribuir para a consecução da pesquisa. Como resultado foram relacionados 7 (sete) dissertações e 2 (duas) teses. Conforme dados apresentados, a centralidade das produções ocorreu nos anos de 2019 e 2020, sendo a primeira no ano da aprovação do PNE vigente, em 2014. Nesse sentido, de acordo com Militão, Rodrigues e Aranda (2020, p.14), “o reconhecimento da relevância do processo de monitoramento e avaliação dos planos decenais de educação, embora sinalizado de modo aligeirado no PNE/2001 (Art. 3°, parágrafos §1° e §2°), ganhou maior repercussão com o PNE/2014”. A seguir, delineamos as principais contribuições das pesquisas selecionadas. A pesquisa de Moraes (2014) tem o propósito de analisar o Plano Municipal de Educação (PME) de Benevides, na perspectiva do processo monitoramento e avaliação, enquanto mecanismos indispensáveis à implementação e revisão do Plano. Realizada com pesquisa qualitativa, com aferição de dados e análise documental. Os resultados apontaram a ausência de mecanismos e estratégias de monitoramento e avaliação do PME, sendo http://repositorio.ufpa.br/jspui/browse?type=type&value=Dissertação http://repositorio.ufpa.br/jspui/browse?type=type&value=Dissertação http://repositorio.ufpa.br/jspui/browse?type=type&value=Dissertação 42 apresentada proposição de indicadores para o monitoramento e avaliação das diretrizes/metas, visando ao fortalecimento da dinâmica de planejamento educacional do município. A dissertação de Farias (2016) analisa a dimensão participativa no monitoramento do Plano Municipal de Educação de São Caetano do Sul, considerando a participação social observada em seu processo de elaboração, focalizando a meta 7, sob referência dos princípios da gestão participativa. Para o desenvolvimento da análise proposta foi realizada a análise documental. Concluiu-se que a presença da participação observada nos registros das atas das reuniões do Conselho Municipal de Educação, bem como nos relatos dos gestores e demais participantes, propondo a continuidade ou a introdução dessas práticas em planos de monitoramento participativo que envolvam a comunidade e os professores, além da gestão, em ações educativas e de formação. O estudo de Borges (2017) investiga o processo de monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME) no contexto das práticas efetivadas no âmbito do Comitê de Acompanhamento e Avaliação (CAA) do município de Coração de Maria no estado da Bahia no sentido de monitorar as metas e estratégias preconizadas para o decênio 2014-2024. A metodologia utilizada foi da abordagem qualitativa de natureza exploratória com utilização de análise documental, aplicação de questionário e entrevista semiestruturadas. Os resultados identificaram aspectos pautando nos obstáculos da dinâmica das intencionalidades práticas do CAA do PME de Coração de Maria (BA). Corrêa (2019) realizou a pesquisa por meio de pesquisa documental, que analisou um corpus composto por normativos produzidos pelo governo federal como as legislações vigentes, orientações para o monitoramento dos planos emanadas pelo Conselho Nacional de Educação, Ministério de Educação e setores envolvidos no processo. Os resultados revelam que o processo de monitoramento e avaliação preconizados nos planos municipais locais, apresentam fragilidades relativas à participação social, prevalecendo um forte protagonismo de órgãos externos nacionais, cabendo aos sujeitos em nível municipal, uma ação centrada no preenchimento de formulários. Monje (2019) utilizou a análise bibliográfica e documental, principalmente dos planos de educação (PNE, PEE-MS e PME) e relatórios oficiais. Foram realizadas três entrevistas semiestruturadas com membros da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME, uma representante da Secretaria Municipal de Educação, uma representante do Conselho Municipal de Educação e uma representante do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Corumbá, do município de Corumbá-MS. Os resultados indicaram que as ações para e avaliar a qualidade do ensino na Rede Municipal de Ensino, conforme o Plano Municipal 43 de Educação de Corumbá, utiliza dos resultados do IDEB e de instrumento próprio de avaliação, centrando-se principalmente nas avaliações em larga escala e nos índices, como garantia de qualidade da educação. Oliveira (2020) teve objetivo de analisar a regulamentação da Gestão Democrática da educação pública nos municípios da região Cone-Sul de Mato Grosso do Sul no contexto dos Planos Municipais de Educação. A metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e documental, além da realização de entrevistas semiestruturadas. Os resultados da regulamentação indicam poucos avanços uma vez que legislações especificas só foram criadas em dois, dos sete municípios pesquisados. Pereira Santos (2020) tem por objetivo analisar o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Cascavel, no que se refere às Políticas Públicas para a EJA. Para a efetivação da pesquisa foi realizado estudo bibliográfico e documental tomando como base para a investigação os documentos oficiais e autores que tratam sobre a temática. Os resultados versam sobre o monitoramento e avaliação obter uma análise mais aprofundada, para que as políticas educacionais da EJA sejam aperfeiçoadas, evitando, sobretudo, a evasão escolar que, por consequência, pode contribuir para a diminuição do analfabetismo. Santos (2020) teve como objetivo analisar como vem se delineando a participação dos sujeitos sociais coletivos no monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Educação (PMEs) da Mesorregião da Zona da Mata Mineira. O procedimento metodológico compreendeu pesquisa documental, e teve como sua principal fonte os relatórios de monitoramento e avaliação dos municípios da Zona da Mata mineira, divulgados na plataforma eletrônica PNE- MEC. Ainda foi constatado que a participação do CME e do FME não se desenvolveu em consonância, tanto em relação ao que prevê a Meta 19 do PNE, quanto em relação ao que recomenda o próprio MEC, por meio do Caderno Orientador para o Monitoramento e Avaliação do PME. Essas incongruências entre o que a Lei 13005/2014 estabelece e as ações dos gestores municipais indicam certa fragilização dos princípios democráticos defendidos no Plano Nacional de Educação. Pereira (2021) dedica-se à investigação do monitoramento e avaliação da Meta 7 - que trata da melhoria do fluxo e da qualidade da educação - do Plano Municipal de Educação de São Luís/MA (PME/São Luís). Com o objetivo de monitorar a Meta 7 do PME, tendo como questão norteadora a reflexão acerca da baixa frequência e o fluxo irregular de estudantes do 6º ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de São Luís/MA. A pesquisa teve conclusão com a proposta de um Plano de Ação Educacional direcionado a mecanismos de intervenções, como, por exemplo, redistribuir equitativamente os direitos de aprendizagem 44 nessas turmas e experienciar novas práticas docentes, mediadas por formação continuada; além de implementar a Busca Ativa (Plataforma UNICEF) no Município de São Luís, para que sejam detectados os que estão fora da escola, bem como aqueles que se evadiram ou abandonaram a escola por algum motivo. Os estudos disponíveis e selecionados por meio da busca no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES e nos repositórios dos PPG em Educação do MS reforçaram o propósito e relevância de analisar os planos municipais de Educação na perspectiva do processo monitoramento e avaliação (MORAES, 2014; BORGES, 2017), enquanto mecanismos indispensáveis à implementação de metas educacionais (FARIAS, 2016; PEREIRA SANTOS, 2020; PEREIRA, 2021). As leituras e análises das dissertações e teses selecionadas revelaram que, todas referenciem as políticas de planejamento educacional, o foco no processo de monitoramento e avaliação preconizados nos planos municipais locais (CORRÊA, 2019) e na materialização das metas estabelecidas nos planos municipais, como: da Gestão Democrática (MONJE, 2019) e da qualidade da educação básica (OLIVEIRA, 2020), levando em conta o monitoramento e avaliação. Ressaltamos também como resultado, a ausência da discussão da meta 6 - Educação Integral nas produções relacionadas aos Planos Municipais de Educação, principalmente em relação ao processo de monitoramento e avaliação, o que demonstra ser uma questão não discutida e priorizada nas pesquisas acadêmicas. Corroboram Aranda, Militão e Rodrigues (2020), quando apresentam os resultados de um balanço sobre a produção do conhecimento referente ao monitoramento e avaliação dos planos decenais de educação, no período de 2001 a 2017, esclarecem que a produção do conhecimento com foco no monitoramento e avaliação do planejamento decenal é ainda ínfima, com destaque para: [...] a necessidade de investigações no âmbito das avaliações dos Planos que tenham foco mais específico, isto é, pesquisas que analisem, monitorem e avaliem o processo de implementação de metas específicas [...] (ARANDA; MILITÃO; RODRIGUES, 2020, p. 19). Como podemos observar, a produção científica sobre o objeto de pesquisa é escassa e recente. No entanto, as análises e as reflexões apontadas nas pesquisas trouxeram contribuições para a construção do conhecimento referente ao processo de monitoramento e avaliação do planejamento educacional decenal. 45 Diante disso, cabe envidar esforços investigativos que possam construir e ampliar conhecimentos sobre como tem ocorrido as ações de monitoramento e avaliação dos planos educacionais, principalmente em âmbito local, porquanto, dada “[...] a relevância dessa ação, uma vez que a sua organicidade dará movimento e dinamismo as diretrizes, metas e estratégias pensadas, discutidas e postas na forma da lei para viabilizar avanços para a educação nacional (DOURADO; GROSSI JÚNIOR; FURTADO, 2016, p. 455). Assim, justifica-se a escolha do objeto de estudo pela: a) escassez de pesquisas acadêmicas sobre percepções de membros de comissões municipais de monitoramento e avaliação dos PME, nesse sentido a falta de estudos referentes da meta 6 e suas ações destinadas ao monitoramento e avaliação (PARENTE, 2016; 2018); b) relevância social, pois se configura num processo de construção do monitoramento e avaliação em nível local e do fortalecimento da participação política e social de representantes dos diversos segmentos da sociedade nas políticas educacionais, seguindo a demanda que consta no PNE 2014-2024; c) atual conjuntura no Brasil, que desde o ano de 2016 iniciou-se uma série de episódios marcados por uma instabilidade social, política e econômica (BRZEZINSKI, 2018), que vem gerando desdobramentos de forte impacto nas políticas de educação, com tomadas de decisões que contrariam frontalmente as orientações do Plano Nacional de Educação vigente e os impactos sofridos no processo de monitorar e avaliar os PMEs devido a pandemia ocorrida no início do ano 2020. A abordagem metodológica que norteou o desenvolvimento da investigação ampara-se na pesquisa qualitativa (GIBBIS, 2009; AMADO, 2013; GIL, 2019) que se caracteriza, por sua vez, na capacidade de incorporar o significado e a intencionalidade como pertencentes aos atos, às relações e às estruturas sociais, tanto no seu início quanto no seu desenvolvimento, como construções humanas significativas (MINAYO, 1996). O levantamento bibliográfico esteve presente em todo o desenvolvimento desta pesquisa, perpassou tanto uma primeira etapa, como também a postura analítica compreensiva do objeto de estudo, tendo por finalidade realizar levantamento do tratamento dado às temáticas dos planos decenais de educação; da educação integral; e do processo de monitoramento e avaliação dos planos municipais de educação. De acordo com Creswell (2014), a coleta de dados na pesquisa qualitativa ocorre “[...] em um contexto natural sensível às pessoas e aos lugares em estudo, [...] incluem vozes dos participantes”. Nesse sentido, torna-se importante, então, conduzir a pesquisa empírica, onde os participantes “vivenciam a questão ou problema em estudo” (CRESWELL, 2014, p. 50). 46 Nesse sentido, central nessa investigação, os dados foram coletados por meio da pesquisa documental e pesquisa empírica, com a realização de entrevistas semiestruturadas (GASKELL, 2015). Nesta pesquisa, realizamos a pesquisa documental (GIBBIS, 2009; CELLARD, 2010) e tivemos como referências o Plano Nacional de Educação (2014-2024), o Plano Estadual de Educação do estado de Mato Grosso do Sul, os Planos Municipais de Educação dos municípios da Região da Grande Dourados, e outros documentos5 importantes (fontes primárias de âmbito nacional, estadual e municipal) para execução da pesquisa. A pesquisa empírica, através da entrevista semiestruturada foi utilizada como instrumento de coleta de dados, pois, forneceu os dados para o desenvolvimento e a compreensão das relações entre os atores sociais e a situação a ser pesquisada. O objetivo é uma compreensão detalhada das crenças, atitudes, valores e motivações, em relação aos comportamentos das pessoas em contextos sociais específicos (GASKELL, 2010; MINAYO, 2010). Sendo assim, Manzini (1990, p. 154) acrescenta que, “[...] a entrevista semiestruturada está focalizada em um assunto sobre o qual confeccionamos um roteiro com perguntas principais, complementadas por outras questões inerentes às circunstâncias momentâneas à entrevista”. Tem como característica “[...] de manter a presença consciente e atuante do pesquisador no processo de coleta de informações” (TRIVIÑOS, 1987, p. 146). No entanto, a programação referente à coleta de dados (as entrevistas semiestruturadas), sofreu alterações importantes pois, no início do mês de fevereiro de 2020, o governo federal brasileiro declarou emergência em Saúde Pública através da portaria n. 188, de 3 de fevereiro de 2020 (BRASIL, 2020); e, em março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou que entrávamos numa pandemia provocada pela Covid-19, nomeado “novo coronavírus” (SARS - CoV-2). Tal situação trouxe inúmeras inseguranças diante das poucas informações e constantes mudanças nas orientações dadas por órgãos nacionais e internacionais de saúde. Diante desse quadro, a pesquisa empírica realizou-se sob circunstâncias imprevistas, logo visando a prevenção e o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, houve a inédita suspensão das atividades presenciais escolares e administrativas nos municípios sul-mato-grossenses. 5 A relação completa de documentos utilizados na pesquisa está descrita na seção 3, subseção 3.3. 47 Resultante da situação, considerando as medidas sanitárias e a condição de distanciamento social impostas pela pandemia, todos os contatos para convite e exposição do propósito da pesquisa foram realizados através de contato telefônico, WhatsApp e e-mail. As entrevistas ocorreram em formato remoto e horário, que, em cada caso, foram determinados conforme a preferência e disponibilidade dos entrevistados. Assim, os participantes da pesquisa foram dois membros de cada uma das Comissões Municipais de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação instituídas nos onze municípios da Região da Grande Dourados, totalizando vinte e dois participantes. Deste modo, a seguir, apresentamos didaticamente as três fases desta pesquisa com suas respectivas etapas e procedimentos empreendidos. Importante mencionarmos que, foram concretizadas de forma progressiva e em muitos casos simultaneamente durante o período ao longo do qual se desenrolou a pesquisa. Quadro 2 – Fases da pesquisa Fases Etapas Procedimentos 1ª Fase Levantamento bibliográfico Roteiro de entrevistas Disponibilizar o projeto para apreciação do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP)/ Faculdade de Ciências e Tecnologia – Campus de Presidente Prudente Levantamento e seleção da bibliografia sobre a temática em tela Elaboração do roteiro para as entrevistas semiestruturadas para coleta de dados Formalização da submissão do projeto de pesquisa ao Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) por meio do cadastro no Sistema Plataforma Brasil 2ª Fase Pesquisa documental Pesquisa empírica Coleta dos dados Seleção dos documentos oficiais (em nível nacional, estadual e municipal) Realização das entrevistas semiestruturadas Transcrição das entrevistas 3ª Fase Análise dos dados Codificação dos textos transcritos Categorização com agrupamento em eixos temáticos identificados do texto transcrito Análise e discussão dos dados coletados com apoio dos estudos teóricos e documentais Fonte: Elaborado pela autora (2020). Portanto, de acordo com o Quadro 2, a primeira fase desta pesquisa engloba as etapas da preparação do estudo e o desenvolvimento roteiro para as entrevistas semiestruturadas e encaminhamento do projeto para parecer do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP)/ Faculdade de 48 Ciências e Tecnologia – Campus de Presidente Prudente. A segunda fase, englobou a pesquisa documental (nível nacional, estadual e municipais), a pesquisa empírica, com a realização e a transcrição das entrevistas semiestruturadas e a organização do material. A terceira fase se caracterizou com o procedimento de análise dos dados6. Afora esta primeira seção introdutória, a tese está organizada da seguinte forma: Na segunda Seção, intitulada “Planos Decenais de Educação na Política Educacional Brasileira” esboçamos os principais marcos histórico-legais do planejamento no Brasil, com ênfase, no Plano Nacional de Educação (PNE) 2001-2010, no Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, no Plano Estadual de Educação do estado de Mato Grosso do Sul (PEE-MS) 2014-2024 e no destaque da importância dos Planos Municipais de Educação. Na Seção 3, com o título de “O caminho metodológico da Pesquisa”, apresentamos a abordagem metodológica, assim como descrevemos o lócus da pesquisa e suas características. Em seguida, os procedimentos de coleta e análise dos dados. A Seção 4, “Educação integral e o monitoramento e avaliação no campo educacional”, exploramos as concepções e trajetória da Educação Integral. Na sequência, apresentamos a base teórico-conceitual do monitoramento e avaliação, previsão legal do monitoramento e avaliação no PNE 2001-2010 e PNE 2014-2024, assim como o monitoramento e avaliação da sexta meta do PNE 2014-2024. Na tessitura da Seção 5 sob o título “As percepções dos membros das Comissões de Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação da Região da Grande Dourados: Análise e discussão dos resultados”, estabelecemos as relações entre os dados obtidos no levantamento documental e nas entrevistas, a contribuir para a compreensão da questão central que norteia esta pesquisa, juntamente com o aporte da fundamentação teórica. Os dados foram agrupados em três eixos temáticos: 1) As ações de monitoramento e avaliação nos Planos Municipais de Educação dos municípios da Região da Grande Dourados; 2) O contexto da educação em tempo integral nos PMEs pesquisados; 3) Avanços e limitações no processo de Monitoramento e Avaliação dos PMEs nas percepções dos participantes da pesquisa. E por fim, nas Considerações Finais, apresentamos as principais reflexões suscitadas pela pesquisa, no sentido de deixar contribuições para o campo, bem como apontar novas questões de pesquisa que podem ser percorridas na investigação científica. 6 Importante ressaltarmos que, todo o detalhamento que envolve cada etapa será explicado na Seção 3 intitulada “O caminho metodológico da pesquisa”. 49 2 PLANOS DECENAIS DE EDUCAÇÃO NA POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA É propósito desta seção retomar os principais marcos histórico-legais o planejamento no Brasil referente aos planos de educação, com ênfase, no Plano Nacional de Educação (PNE) 2001-2010, no Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, no Plano Estadual de Educação do estado de Mato Grosso do Sul (PEE-MS) 2014-2024 e a importância do Plano Municipal de Educação (PME). 2.1 Retrospecto histórico no planejamento educacional brasileiro O planejamento educacional constitui uma forma específica de intervenção do estado em educação, que se relaciona, de diferentes maneiras, historicamente condicionadas, com as legislações públicas visando à implantação de uma determinada política educacional (VIEIRA, 2002). Em complemento, pode-se admitir que: [...] os planos e programas não expressam somente construções de interesses sociais diferentes, mas são resultados do embate histórico-social de projetos diferentes, distintos, até mesmos contraditórios, de sociedade e de educação; defendidos e implementados historicamente, de formas múltiplas, por diversos sujeitos políticos coletivos. (MELO, 2004, p.19). Saviani (2013) ao defender o planejamento enquanto instrumento de política educacional, relata que não haverá neutralidade, e, portanto, estará relacionada com os diferentes momentos históricos, refletindo as inúmeras contradições presentes na sociedade capitalista. Destacamos no Quadro 3, os principais marcos histórico-legais do planejamento no Brasil, com seus respectivos governos, no período de 1930 a 1988. Quadro 3 – Principais marcos histórico-legais do planejamento no Brasil (1930-1988) Ano Marco histórico-legal Governo 1930 Criação do Ministério da Educação e Saúde Pública (Mesp), via Decreto nº 19.402, de 14 de novembro de 1930 Getúlio Vargas 1931 - Criação do Conselho Nacional de Educação (CNE) pelo Decreto nº 19.850, de 11 de abril de 1931, que estabelece como competência deste órgão firmar as diretrizes gerais do ensino em todos seus níveis (art. 5º, f); - CNE cria comissão para elaboração do Plano Nacional de Educação. Getúlio Vargas 50 1932 Publicação do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, primeira sistematização da ideia de um Plano Nacional de Educação para o sistema educacional brasileiro Getúlio Vargas 1934 Promulgada a Constituição Federal de 1934 que estabelece no art. 150 ser competência da União fixar o Plano Nacional de Educação, sendo atribuído ao CNE (art. 152) a tarefa de redação do documento. Getúlio Vargas 1937 Projeto de Lei elaborado pelo CNE contendo 506 artigos, intitulado como o “Código da Educação Nacional”. Getúlio Vargas 1946 Constituição Federal de 1946 - competência da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (art. 5º, XV). Eurico Dutra 1956 Plano Nacional de Desenvolvimento – Plano de Metas - meta nº 30 Educação com o objetivo de formação de pessoal técnico para o desenvolvimento econômico Juscelino Kubistchek 1959 Manifesto dos pioneiros mais uma vez convocados: ao povo e ao governo. Juscelino Kubistchek 1961 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n. 4.024/1961. João Goulart 1962 Conselho Federal de Educação (CFE) dirigido por Anísio Teixeira foi elaborado um plano consistia na definição de metas quantitativas e qualitativas de aplicação dos recursos dos fundos criados pelas LDB nº 4.024/1961, com vigência prevista de oito anos. João Goulart 1963 Plano Trienal de Educação (1963-1965) - metas estabelecidas no PNE de 1962. João Goulart 1967 -Constituição Federal de 1967, institui a competência da União em estabelecer planos nacionais de educação e de saúde (art. 8º, XIV); -Edição do Decreto-Lei nº 200, de fevereiro de 1967, que instaura o modelo de planejamento via Administração por Objetivos (APO) e reestrutura o Ministério do Planejamento, criado em 1962. Castello Branco 1972 I Plano Setorial de Educação e Cultura (PSEC) (1972-1974) - conjunto de projetos e dez programas. Emílio Médici 1975 II PSEC (1975 – 1979) - ações estratégicas distribuídas em quatro partes (sistema educacional, educação física e desportos, cultura e modernização do MEC). Ernesto Geisel 1980 III PSECD (1980-1985) - a educação no meio rural, educação nas periferias urbanas, desenvolvimento cultural, valorização dos recursos humanos da educação, da cultura e do desporto. João Figueiredo 1986 Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República (PND/NR) (1986 – 1989), Lei nº 7.486, de 06 de junho de 1986 - crescimento econômico, reformas estruturais e combate à pobreza, à desigualdade e ao desemprego. José Sarney 1988 Constituição Federal de 1988 - determina que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público (art. 214). José Sarney 51 Fonte: Elaboração da autora, conforme Horta (1982; 1997), Bordignon, Queiroz e Gomes (2011), Cury (2015), Saviani (2016) e Dourado (2016; 2017). A ideia de formular planos educacionais para a educação brasileira surge como um desejo dos educadores comprometidos com a escola pública e a educação enquanto direito social fundamental. A aclamação por um plano de educação ganha expressão nacional com o lançamento do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova em 1932, assinado por importantes educadores e intelectuais da época (FONSECA, 2013; FERREIRA; FONSECA, 2011). Segundo Valente, Costa e Santos (2016), os Pioneiros trouxeram à tona dois objetivos claros para a edificação de um plano de educação, O primeiro é o de que a educação se faz necessária para elevar o nível cultural da nação; o desejo nuclear de que toda a população usufrua de seus próprios bens culturais, apropriando-se, assim, do produzido ao longo de seu processo histórico- cultural. O segundo visa ao fortalecimento da sociedade no campo da produção técnico-científica, do aprofundamento científico para a aquisição do capital econômico e/ou de modelos de produção. (VALENTE; COSTA; SANTOS, 2016, p. 26). O Manifesto era intitulado “A reconstrução educacional no Brasil: ao povo e ao governo”, com redação de Fernando de Azevedo e assinatura de educadores brasileiros, no qual recomendavam a reconstrução social pela reconstrução educacional. Segundo Azanha (1995, p. 156) “se trata de um documento que constitui um marco histórico na educação brasileira [...] se trata da mais nítida e expressiva tomada de consciência da educação como um problema nacional”. A proposta educativa do Movimento da Educação Nova teve reflexo no texto da Constituição de 1934, em seu Capítulo II, da Educação e da Cultura, em que o art. 150 estabeleceu como competência da União de “fixar o Plano Nacional de Educação compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e fiscalizar a sua execução, em todo o território do País” (BRASIL, 1934). Ressalta-se pela primeira vez o imperativo de um Plano Nacional de Educação é legitimado por uma carta constitucional. A mesma Constituição de 1934 consagrou que caberia ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a atribuição de elaborar o Plano Nacional de Educação “para ser aprovado pelo Poder Legislativo” (BRASIL, 1934, art. 152). Portanto, percebe-se que a morosidade faz parte da realidade no Brasil pois, o Conselho criado pelo Decreto n. 19.850, de 11 de abril de 1931, foi reorganizado em 1936 e reinstalado em 11 de fevereiro de 1937 (HORTA, 1982). 52 Bordignon (2014, p. 41), relata que esse novo Conselho Nacional de Educação “elaborou, entre 17 de fevereiro e 17 de maio, o que denominou Plano Nacional de Educação, enviado à Presidência da República em 18 de maio de 1937 e logo após a Câmara dos Deputados”. O autor, por sua vez, diz que: “o que foi elaborado não foi um plano, mas um anteprojeto de lei disciplinando a organização e o funcionamento das instituições educativas, com 504 artigos, [...] iniciou as discussões em setembro daquele ano (BORDIGNON, 2014, p. 41). Entretanto, acabou sendo deixado de lado em razão do advento do Estado Novo naquele mesmo ano (CURY, 2011; SAVIANI, 1998). Ocorreu o que Azanha (1995, p. 159) chama de a primeira tentativa de um Plano Nacional de Educação. Como assinala, Azevedo (2014, p. 268), “essa Constituição [1934] teve vigência de apenas três anos, dando lugar à de 1937 que botou por terra os ideias republicanos”, nesse sentido, Bordignon (2014, p. 41), afirma que a nova Constituição outorgada em 1937 “não se referiu a sistemas de ensino ou a plano de educação”. Durante o período do Estado Novo (1937-1945) houve a intenção de redefinir a operacionalização da educação nacional, o que aludia a promulgação do Código da Educação Nacional, a aprovação de Leis Orgânicas do Ensino, a formulação do Plano Nacional de Educação e a orientação e controle de atividades educativas do país, porém, propostas que não chegaram a ser elaboradas (SAVIANI, 1998). No processo de redemocratização do Estado Brasileiro e na proclamação da Constituição de 1946, retomam-se as atuações na área de planejamento educacional. Assim, os autores Bordignon, Queiroz e Gomes (2011) relatam que, “em junho de 1945, no clima da redemocratização, a ABE realizou seu IX Congresso Brasileiro de Educação tendo como objetivo o estudo e planejamento da educação nacional em todos os graus, segundo diretrizes e em bases democráticas”. Uma vez redemocratizado o país, a Constituição Federal de 1946 estabeleceu como responsabilidade da União “legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional” (Art. 5º, Inciso XV, Alínea d). No entanto, a ideia de um Plano Nacional de Educação só reaparecerá no interior da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (CURY, 2009; CURY, 2011). Conforme Dourado (2010), a trajetória histórica das políticas educacionais no Brasil tem sido marcada hegemonicamente pela lógica da descontinuidade, por carência de planejamento de longo prazo que evidenciasse políticas de Estado em detrimento de políticas conjunturais de governo. 53 Saviani et. al. (2006) relatam que, em cumprimento ao dispositivo constitucional houve a atuação de uma comissão constituída por educadores de diferentes tendências, o que resultou no encaminhamento de um projeto ao presidente da República para ser submetido à apreciação do Congresso Nacional após uma longa tramitação. Nesse sentido, Bordigon, Queiroz e Gomes (2011, p. 9) relatam que: Nessa época, o debate sobre a elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), agitava o Congresso Nacional, com o confronto entre liberais e conservadores, entre privatistas e publicistas, entre ensino laico e religioso. O planejamento educacional constituía um dos focos das divergências. O Deputado San Tiago Dantas, relator do projeto de LDB voltou a associar Lei e Plano, argumentando que o planejamento da educação seria condição fundamental para o alcance dos objetivos educacionais previstos na lei, que apontavam, segundo o foco da época, para o desenvolvimento econômico e a democratização do país. Dessa forma, se converteu na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada em 20 de dezembro de 1961. Kuenzer, Calazans e Garcia (1993, p. 25) comentam que, “a Lei n. 4.024/1961 é a primeira que estabelece exigências de formulação e implementação da educação num instrumento planejado”. Sob a incumbência do Conselho Federal de Educação (CFE) em substituição ao Conselho Nacional de Educação e instalado em 12 de fevereiro de 1962, versou em cumprir a tarefa a ele atribuída, teve liderança como conselheiro, Anísio Teixeira, um dos signatários do Manifesto dos Pioneiros (BORDIGNON; QUEIROZ; GOMES, 2011). Assim, em 1962, surgiu o primeiro Plano Nacional de Educação, estabelecia as normas para aplicação dos recursos correspondentes aos fundos de investimento da educação. Cury (2011, p. 804) esclarece que, “acabou se tornando um plano de aplicação dos recursos federais para a educação”. Azanha (1995) realizou uma comparação das duas primeiras tentativas de construção de Plano Nacional de Educação. O documento de 1937 tinha a intenção de ser uma ordenação das regras para a educação brasileira, na segunda experiência, em 1962, propunha um conjunto de metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas num determinado prazo, em que estimulava esforços para a aplicação dos recursos destinados à educação. Com o início do Regime Militar em 1964, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi sendo desarticulada. Mendes (2000, p. 39) ressalta que, “a partir de 1964, quando se consolidou a postura tecnocrática no governo, a LDB foi gradativa e implacavelmente desmontada”. Nesse cenário, o protagonismo no âmbito do planejamento educacional transfere-se dos educadores para os tecnocratas. O que desencadeou na subordinação do Ministério da Educação 54 ao Ministério do Planejamento, assim, os planos educacionais decorriam diretamente dos Planos Nacionais de Desenvolvimento, nesse caso, receberam a denominação de Planos Setoriais de Educação e Cultura (SAVIANI, 1998). Em 1967, uma nova Constituição é outorgada e entre as competências da União está o estabelecimento de planos nacionais de educação e saúde (art.8, XIV). Nesse mesmo ano, a partir do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, reformulasse toda a sistematização de planejamento no Brasil: Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico social do país e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; orçamento-programa anual; programação financeira de desembolso. (BRASIL, 1967). Já o Decreto n. 60.610, de 24 de abril de 1967, incumbiu à Secretaria Geral do Ministério da Educação e Cultura para elaborar o Plano Nacional de Educação e Cultura. Assim, iniciou- se um ciclo de planejamento com a finalidade de se alcançar o desenvolvimento econômico- social do país, assumindo um caráter tecnicista com tendências a reduzir os problemas educacionais aos condicionantes econômicos (BORDIGNON, 2014). Simultaneamente, o Ministério do Planejamento elaborava o Plano Estratégico de Desenvolvimento para o triênio 1968-1970, nesse caso, o Plano Nacional de Educação não seguiu adiante. De acordo com Fonseca, Ferreira e Scaff (2020, p. 7), “nos vinte anos dos governos militares, imprimiu-se nova conformação à gestão e ao planejamento governamental. A educação passou a integrar os planos econômicos, com o propósito de preparar mão-de-obra para o crescimento [...]”. Importante colocar que, no contexto do regime militar, no campo educacional, teve um ciclo de reformas educacionais com destaque no pensamento tecnocrático, que se consubstanciam em dois dispositivos legais: a aprovação da Lei n. 5540/68 referente à reforma universitária e a aprovação da Lei n. 5692/71, que alterou a estrutura e o funcionamento do ensino. Para Dourado (2016, p. 16), “tais reformas terão importante incidência na estrutura e no funcionamento da educação no Brasil, mas, objetivamente, não têm por eixo planos educacionais ou similares”. Nos anos 70 deram início a um processo mais consistente de planejamento expresso nos Planos Nacionais de Desenvolvimento (PNDs). Foram três PNDs no período autoritário e um no Governo Sarney, denominado de Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova república (BORDIGNON; QUEIROZ; GOMES, 2011). 55 Conforme Fonseca, Ferreira e Scaff (2020, p. 7), “no final da década de 1970, ocorreu a desaceleração do ritmo de crescimento e aguda aceleração inflacionária no País”. Caracterizou-se como um período de crise econômica. É nesse cenário que se processa a elaboração do III Plano Nacional de Desenvolvimento – III PND (1980-1985), que acontece em paralelo às vigorosas manifestações em defesa das eleições diretas para presidente e ao processo de abertura política, no entanto, tem-se que: A situação não mudou significativamente com o advento da Nova República em 1985. As divergências entre Planejamento e Fazenda, que se manifestaram no governo anterior, se reproduziram ao longo das sucessivas trocas de ministros, promovidas durante o governo Sarney (quatro ao todo) e embora a formalidade tenha sido mantida, com o chamado I PND da Nova República (1985-1989) inaugurando um discurso que enfatizava as preocupações sociais do planejamento, a segunda metade dos 1980 deu continuidade ao processo de esvaziamento do planejamento como lugar central das decisões de política econômica e de coordenação das ações empreendidas pelo governo. (REZENDE, 2011, p.186). A trajetória dos anos 80 foi marcada pela redemocratização do Brasil e por severa crise política e econômica provocada pelo aumento da inflação e da dívida externa. Bordignon, Queiroz e Gomes (2011, p. 17) comentam que, no final dos anos 80, época econômica e politicamente movediça e cambiante, “[...] o planejamento tradicional, de base prescritiva do futuro desejado e normativa da ação a empreender, passou a ser fortemente questionado, por não levar em conta as surpresas da realidade, nem o papel fundamental dos atores sociais em jogo, com seus interesses, aspirações, forças, fraquezas e idiossincrasias”. Horta (1987) apreende o planejamento educacional uma forma específica de intervenção do Estado em educação que, [...] se relaciona, de diferentes maneiras, historicamente condicionadas, com as outras formas de intervenção do Estado em educação (legislação e educação pública), visando a implantação de uma determinada política educacional do Estado, estabelecida com a finalidade de levar o sistema educacional a cumprir funções que lhe são atribuídas enquanto instrumento deste mesmo Estado. (HORTA, 1987, p. 195). O planejamento educacional no Brasil deu-se, ao longo da história, atrelado a política de planejamento econômico ou a projetos desenvolvimentista que colocavam a educação em segundo plano, priorizando-se investimentos e realizações afeitos a outros setores (VASCONCELOS; TUTTMAN; MOCARZEL, 2019, p. 144). Esse período se fecha com o processo de redemocratização do Brasil, que culminou com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 e sinalizada pelo 56 então presidente do Congresso Constituinte, Deputado Ulisses Guimarães, como “Constituição Cidadã” (CURY, 2013, p.196). Em seguida, discorre-se sobre o planejamento educacional no contexto democrático, após a Constituição Federal de 1988, com suas conquistas e desafios. 2.2 O planejamento educacional pós-Constituição Federal de 1988 O planejamento da educação brasileira foi se configurando nos diferentes contextos político-econômicos em que o país esteve inserido, acontecendo de maneira sistêmica, de idas e vindas, configurando-se como iniciativas descontextualizadas e carecendo de uma estrutura planificadora (VASCONCELOS; TUTTMAN; MOCARZEL, 2019). Para superar as lacunas existentes no atendimento e na qualidade da educação, no país, torna-se necessária uma maior organicidade da política educacional. Somente com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), o processo de planejamento educacional no Brasil começa a se consolidar, dado o fortalecimento dos movimentos sociais do campo da educação, que envidaram esforços para garantir a premência da elaboração de planos educacionais na legislação brasileira (BORD