1 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE HISTÓRIA, DIREITO E SERVIÇO SOCIAL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO NEREIDE RODRIGUES DIAS O SERVIÇO SOCIAL NO INSS: UMA TRAJETÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Serviço Social, da Faculdade de História, Direito e Serviço Social da Universidade Estadual Paulista “Julio Mesquita Filho” para obtenção do título de Mestre em Serviço Social. Orientadora: Drª Lilia Christina de Oliveira Martins. UNESP FRANCA - 2004 2 Banca Examinadora: ____________________________________________ Professora Doutora Lilia Christina de Oliveira Martins ____________________________________________ ____________________________________________ 3 Dedico este trabalho aos meus pais, minha família, especialmente ao meu companheiro e filhos. Aos meus amigos que dão significado à minha vida. 4 AGRADECIMENTOS À professora doutora Lilia Christina de Oliveira Martins, meus agradecimentos pela sua dedicação, disponibilidade e importantes contribuições nesse processo de aprendizado. Aos docentes do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UNESP – Campus de Franca, pelos ensinamentos e respeito profissional. Aos professores e amigos da UNIFEV: Denise Lellis, Denise Rack, Fabíola F. de Souza, Marinês Ralho e Marisa Ferreira, por todo apoio recebido e, principalmente, pelas suas presenças neste meu caminhar. À Assistente Social Matiko Takiishi que incansavelmente luta para a manutenção do Serviço Social no INSS. À professora doutora e sobretudo amiga, Josiani Julião Alves de Oliveira, por todo incentivo, confiança, apoio e carinho. Ao Centro Universitário de Votuporanga, pelo apoio financeiro. 5 “O elemento popular sente, mas nem sempre compreende ou sabe; o elemento intelectual sabe mas nem sempre compreende e muito menos sente. (...) O erro do intelectual consiste em acreditar que se possa saber sem compreender e, principalmente, sem sentir e estar apaixonado.” Antonio Gramsci, 1978. 6 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................................................ 08 ABSTRACT.................................................................................................................... 09 LISTA DE TABELAS.................................................................................................... 10 LISTA DE GRÁFICOS.................................................................................................. 12 LISTA DE QUADROS.................................................................................................. 14 LISTA DE SIGLAS........................................................................................................ 15 INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 18 CAPÍTULO I - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL.................................................................................................... 22 1.1 Bases históricas da Previdência Social no Brasil.................................................... 22 1.2 A Previdência Social no contexto da Seguridade Social........................................ 40 1.3 A Proposta de Reforma da Previdência no Governo Luiz Inácio Lula da Silva... 65 CAPÍTULO II - O SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL....................... 83 2.1 Processo Histórico do Serviço Social na Previdência Social................................. 83 2.2 Ações profissionais do assistente social................................................................. 105 2.2.1 Instrumentos Técnicos................................................................................... 110 2.2.2 Projetos Institucionais.................................................................................... 125 2.3 Demandas Contemporâneas.................................................................................... 132 CAPÍTULO III - A CONSTRUÇÃO DA PESQUISA.................................................. 161 3.1 Procedimentos Metodológicos................................................................................ 161 3.2 Universo da Pesquisa.............................................................................................. 162 3.2.1 Caracterização dos Sujeitos........................................................................ 163 3.2.2 Campo da Pesquisa..................................................................................... 167 3.3 Instrumental de coleta de dados.............................................................................. 177 3.4 Análise e discussão dos dados................................................................................ 178 3.4.1 A visão do usuário da Previdência Social em relação ao Serviço Social..................................................................................................................... 179 3.4.2 Percepção dos usuários em relação à contribuição do Serviço Social na efetivação dos direitos sociais......................................................................................... 181 CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................... 189 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................... 193 ANEXOS........................................................................................................................ 202 ANEXO A – RELATÓRIO DE ENTREVISTA............................................................ 203 ANEXO B - INSS - REGISTRO DA PRESTAÇÃO RECURSO ASSISTENCIAL – RPRA......................................................................................................... 205 ANEXO C – INSS - PARECER DO SERVIÇO SOCIAL............................................ 207 ANEXO D - FICHA DE CADASTRAMENTO........................................................... 208 8 DIAS, N. R. O serviço social no INSS: uma trajetória de contribuição na efetivação dos direitos sociais. Franca, 2004, p. 209. Dissertação (Mestrado em Serviço Social). Faculdade de História, Direito e Serviço Social, Campus de Franca. Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. RESUMO O presente estudo apresenta uma descrição dos principais momentos da trajetória histórica do Sistema Previdenciário Brasileiro, desde a sua criação. Relata as mudanças no decorrer da história que ocorreram para ajustar a Previdência Social às condições econômicas e sociais do país. Este estudo destaca a inclusão da Previdência Social como direito social no âmbito da Seguridade Social, com a promulgação da Constituição Federal de 1988; descreve as reformas da Previdência Social nas últimas décadas, seguindo as determinações internacionais no contexto neoliberal, afetando diretamente os direitos sociais dos trabalhadores e, conseqüentemente, repercutindo nas condições de trabalho do assistente social no INSS. O Serviço Social na Previdência Social ao longo de sua história, surgiu legalmente em 1944 com a execução de práticas burocráticas, alienadas, fundamentadas na concepção teórico-metodológica funcionalista. Inicialmente, sua intervenção ocorre como elemento compensatório para o controle social e político dos trabalhadores. A seguir, adota- se o modelo psico-social com a influência da perspectiva desenvolvimentista, assistencial, técnica e burocrática, e, somente na década de 90, vão ser concretizadas oficialmente as práticas profissionais aliadas com o discurso progressista da categoria profissional, visando à consolidação da cidadania e à garantia dos direitos sociais das classes trabalhadoras. Finalmente, este estudo teve como foco de análise a visão do usuário da Previdência Social em relação ao trabalho do assistente social neste contexto institucional. Vale ressaltar que a pesquisa contextualizou-se na cidade de Fernandópolis-SP, revelando que os sujeitos pesquisados percebem de forma positiva a contribuição do trabalho do assistente social na efetivação dos seus direitos sociais no INSS. Palavras-chave: Serviço Social, Prática Profissional, Previdência Social, Direitos Sociais. 9 ABSTRACT This study presents a description of the main moments of the historical trajectory of the Brazilian Welfare System, since its creation. It shows the changes in elapsing of history that had occurred to adjust the Social Welfare to the economic and social conditions of the country. This study detaches the inclusion of the Social Welfare as right in the scope of the Social Security, with the promulgation of the Federal Constitution of 1988; it describes the chauges of the Social Welfare in the last decades, following the international determination in the neoliberal context, affecting directly the social rights of the workers and, consequently, reing-echo in the conditions of work of the social assistant in the INSS. The Social Service in the Social Welfare throughout its history, appeared legally in 1944 with the execution of practical bureaucratic, mentally ill, based on the functionalist theoritical- methodological conception. Initially, its intervention occurs as compensatory element for the social and politician control of the workers. To follow, one adopts the psico-social model with the influence of the developing, assistencial technical and bureaucratic purpose and, only in the 90th decade, the profissional practis is going to be officially materialized with the progressive speech of the professional category, aiming at to the consolidation of the citizenship and the guarantee of the social rights of the diligent classes. Finally, this study analyses the user’s vision of the Social Welfare in relation to the work of the social assistant in this institutional context. It’s important to stand out that the research was contextualized in the city of Fernandópolis-SP, disclosing that the searched citizens perceive positively the contribution of the work of the social assistant to get their social rights in the INSS. Word-key: Social Service, Professional Pratics, Social Welfare, Social Rights. 10 LISTA DE TABELAS Tabela 01. Mudanças na Previdência quanto ao trabalhador da iniciativa privada........ 56 Tabela 02. Mudanças na Previdência quanto ao servidor público.................................. 57 Tabela 03. Mudanças na Previdência quanto ao professor da área pública e privada.... 58 Tabela 04. Demonstrativo da pesquisa de acompanhamento – Implantação do Benefício Assistencial segundo as grandes regiões e unidades da Federação (parte 1).... 117 Tabela 05. Demonstrativo da pesquisa de acompanhamento – Implantação do Benefício Assistencial segundo as grandes regiões e unidades da Federação (parte 2).... 118 Tabela 06. Demonstrativo da pesquisa de acompanhamento – Implantação do Benefício Assistencial segundo as grandes regiões e unidades da Federação (parte 3).... 119 Tabela 07. Síntese da Demanda do Benefício Assistencial - Período de 02/01 à 15/03/1996......................................................................................................................... 123 Tabela 08. Brasil: Contribuintes e Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo Região – 2001...................................................................................................... 139 Tabela 09. Brasil: Contribuintes e Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo a UF – 2001......................................................................................................... 139 Tabela 10. Brasil: Contribuintes e Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo a posição na ocupação – 2001............................................................................. 140 Tabela 11. Brasil: Contribuintes e Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo o sexo – 2001....................................................................................................... 141 Tabela 12. Brasil: Perfil dos Trabalhadores Empregados Sem Carteira (Não- Contribuintes).................................................................................................................... 145 Tabela 13. Brasil: Perfil dos Trabalhadores Domésticos Sem Carteira (Não- Contribuintes).................................................................................................................... 145 Tabela 14. Brasil: Perfil dos Trabalhadores Por Conta-Própria Sem Carteira (Não- Contribuintes).................................................................................................................... 146 Tabela 15. Região Sudeste: Contribuintes e Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo a UF – 2001............................................................................... 146 Tabela 16. Região Sudeste: Contribuintes e Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo a posição na ocupação – 2001................................................... 147 Tabela 17. Região Sudeste: Contribuintes e Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo o sexo - 2001.............................................................................. 147 11 Tabela 18. Região Sudeste: Perfil dos Trabalhadores Empregados Sem Carteira (Não- Contribuintes).................................................................................................................... 152 Tabela 19. Região Sudeste: Perfil dos Trabalhadores Domésticos Sem Carteira (Não- Contribuintes).................................................................................................................... 152 Tabela 20. Região Sudeste: Perfil dos Trabalhadores Por Contra-Própria (Não- Contribuintes).................................................................................................................... 153 Tabela 21. São Paulo: Contribuintes e Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo a posição na ocupação – 2001................................................................... 153 Tabela 22. São Paulo: Contribuintes e Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo o sexo- 2001.............................................................................................. 154 Tabela 23. São Paulo: Perfil dos Trabalhadores Empregados Sem Carteira (Não- Contribuintes).................................................................................................................... 158 Tabela 24. São Paulo: Perfil dos Trabalhadores Domésticos Sem Carteira (Não- Contribuintes).................................................................................................................... 158 Tabela 25. São Paulo: Perfil dos Trabalhadores Por Conta-Própria (Não- Contribuintes).................................................................................................................... 159 12 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 01. Brasil: Distribuição dos Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo a faixa de renda – 2001.......................................................................... 140 Gráfico 02. Brasil: Distribuição dos Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo a faixa de idade – 2001.......................................................................... 141 Gráfico 03. Brasil: Distribuição dos Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo o local de trabalho – 2001...................................................................... 142 Gráfico 04. Brasil: Distribuição dos Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo o ramo de atividade – 2001.................................................................... 143 Gráfico 05. Região Sudeste: Distribuição dos Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo a faixa de renda – 2001........................................................... 147 Gráfico 06. Região Sudeste: Distribuição dos Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo a faixa de idade – 2001........................................................... 148 Gráfico 07. Região Sudeste: Distribuição dos Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo o local de trabalho – 2001....................................................... 149 Gráfico 08. Região Sudeste: Distribuição dos Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo o ramo de atividade – 2001..................................................... 150 Gráfico 09. Região Sudeste: Distribuição dos Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo a faixa de renda – 2001........................................................... 153 Gráfico 10. São Paulo: Distribuição dos Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo a faixa de idade – 2001.......................................................................... 154 Gráfico 11. Região Sudeste: Distribuição dos Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo o local de trabalho – 2001....................................................... 155 Gráfico 12. Região Sudeste: Distribuição dos Não-Contribuintes da População Ocupada Total, segundo o ramo de atividade – 2001..................................................... 156 Gráfico 13. Perfil dos Sujeitos da Pesquisa: Distribuição de acordo com a faixa etária............................................................................................................................... 162 Gráfico 14. Perfil dos Sujeitos da Pesquisa: Distribuição de acordo com o sexo...... 163 Gráfico 15. Perfil dos Sujeitos da Pesquisa: Distribuição de acordo com a escolaridade.................................................................................................................... 163 13 Gráfico 16. Perfil dos Sujeitos da Pesquisa: Distribuição de acordo com a situação previdenciária................................................................................................................. 164 Gráfico 17. Perfil dos Sujeitos da Pesquisa: Distribuição de acordo com o motivo da procura do INSS ou solicitação.................................................................................. 165 14 LISTA DE QUADROS Quadro 01. Receitas e despesas da Política de Seguridade Social (em R$ bilhões) – Ano de 2001.................................................................................................................. 60 Quadro 02. Relação dos Membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Devedores do Regime Geral da Previdência....................................................... 68 Quadro 03. Comparação da situação de um empregado da iniciativa privada e um servidor público que ganhem R$ 3.000,00..................................................................... 74 Quadro 04. Demonstrativos do Estado de São Paulo referente aos demonstrativos do BPC do LOAS................................................................................................................ 115 Quadro 05. QG Nacional/LOAS - Demonstrativo Estatístico acumulado por semana, no período de 02.01 a 15.03.96 por ocasião da implementação do BPC....................... 123 15 LISTA DE SIGLAS AI-5 - Ato Institucional nº 5 de 1968 ANFIP - Associação Nacional dos Fiscais Previdenciários APS - Agência da Previdência Social BI - Benefício BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento BNH - Banco Nacional da Habitação BPC - Benefício de Prestação Continuada CAPs - Caixas de Aposentadoria e Pensão CBIA - Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência CBISS - Centro Brasileiro de Intercâmbio em Serviço Social CDES - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social CEME - Central de Medicamentos. CLT - Construção das Leis do Trabalho CNTSS - Confederação Nacional de Seguridade Social COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade CNSS - Coordenadoria Nacional do Serviço Social CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CRESS - Conselho Regional de Serviço Social CFESS - Conselho Federal de Serviço Social CUT - Central Única dos Trabalhadores DATAPREV - Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social DAT – Data do Afastamento do Trabalho DER – Data de Entrado do Requerimento DCB – Data da Cessação do Benefício DCI – Data da Cessação da Incapacidade DIB – Data do Início do Benefício DII – Data do Início da Incapacidade E - Espécie 16 FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FHC - Fernando Henrique Cardoso FMI - Fundo Monetário Internacional FPM - Fundo de Participação dos Municípios FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor FUNRURAL - Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural IAP - Institutos de Aposentadoria e Pensão IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IN/INSS - Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INCRA - Instituição Nacional de Colonização e Reforma Agrária INPS - Instituto Nacional de Previdência Social IPEA - Instituto de Pesquisa Acompanhamento e Análise ISS - Instituto de Serviços Sociais LBA - Legião Brasileira de Assistência LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social MARE - Ministério da Administração e Reforma do Estado MAS - Ministério da Assistência Social MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social NB – Número do Benefício OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OL – Órgão Local OS – Ordem de Serviço OTNS - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público PBA - Plano Básico de Ação PEC - Proposta de Emenda Constitucional PED - Programa Estratégico de Desenvolvimento. PIASS - Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento do Nordeste PIB - Produto Interno Bruto PIS - Programa de Integração Social PMA - Programa de Melhoria do Atendimento 17 PND - Plano Nacional de Desenvolvimento PPA - Plano de Pronta Ação Prev-Saúde - Programa Nacional de Serviços Básicos PRONAN - Programa Nacional de Alimentação e Nutrição PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural PT - Partido dos trabalhadores QG - Quartel General RAIS - Relação Anual de Informações Sociais RGPS - Regime Geral de Previdência Social RJU - Regime Jurídico Único RPPS - Regimes Próprios de Previdência Social SAMDU - Serviço de Assistência Médica e Domiciliar de Urgência SAPS - Serviço de Alimentação da Previdência Social SAS - Secretaria de Assistência Social SENAI - Serviço Social de Aprendizagem Industrial SESC - Serviço Social do Comércio SESI - Serviço Social da Indústria SIAFI - Sistema de Administração Financeira SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SINDIFISP/SP - Sindicato dos Auditores Fiscais da Previdência Social do Estado de São Paulo SINPAS - Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social SINDSEF-SP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo SINSPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência SUSERPS - Superintendência do Serviço de Reabilitação da Previdência Social UESS - Unidade Executiva de Serviço Social 18 INTRODUÇÃO O interesse pelo tema surgiu de indagações que nos têm acompanhado no exercício de nossa prática profissional, no período de 1979 a 2003, com relação aos desafios colocados aos profissionais assistentes sociais, através do projeto ético-político da categoria pautado em valores democráticos, de justiça, eqüidade, consolidação da cidadania e garantia dos direitos sociais, que entram em contradição com o atual modelo societário instituído no país no aumento da desigualdade e da injustiça social, além da redução de investimento do Estado na execução das políticas sociais públicas. Considerando que o Serviço Social se vincula historicamente ao tratamento da questão social, atuando na operacionalização das políticas sociais, a subordinação das ações do Estado e as exigências da política econômica têm provocado rebatimento nas condições de trabalho do assistente social, mais precisamente no INSS. A pesquisadora iniciou sua atividade profissional como assistente social da Prefeitura Municipal de Fernandópolis-SP, em 1979, e da Fundação Legião Brasileira de Assistência – LBA no período de 1980 a 1995, desempenhando função de execução direta na prestação dos serviços assistenciais por meio de convênios com instituições públicas e 19 privadas, realizando atividades de orientação, supervisão e assessoramento junto a dirigentes de entidades sociais, secretários municipais e assistentes sociais. Tal experiência permitiu- lhe conhecer o trabalho dos assistentes sociais, cujas organizações mantinham convênios com a LBA para a prestação de serviços de assistência social; que deparavam-se com barreiras burocráticas, autoritarismo institucional, que levavam tais profissionais a trabalharem o micro, o pontual e a imediaticidade cotidiana de uma ação fragmentada que resultava na ínfima visibilidade de transformações sociais. Essa preocupação aumentou após a extinção da LBA, quando esta pesquisadora passa a trabalhar no INSS, a partir de janeiro de 1996, na Agência da Previdência Social em Fernandópolis-SP, em que a ação prioritária do Serviço Social era implementar a Política Social Previdenciária sob a ótica do direito social. O Serviço Social da Previdência, desde 1991, tem buscado romper com o modelo do conservadorismo, na direção da construção de um “novo fazer” respaldado nos princípios do direito e da cidadania, conforme dispõe o documento intitulado “Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na Previdência Social”, instituído em 1994. Cabe inferir que, dentro do projeto de reforma do aparelho do Estado, a Previdência Social e o próprio Serviço Social sofreram mudanças estruturais, como também alterações operacionais, elencadas a seguir: precarização das condições de trabalho; limitação do campo de atuação do assistente social; redução das ações do Serviço Social pelo rebaixamento dos seus instrumentais e corte de orçamento; redução do quadro de pessoal, devido à aposentadoria, sem a reposição necessária dos profissionais assistentes sociais. Durante este percurso, acumularam-se inquietações e indagações, e surgui daí a proposta de investigar nesta pesquisa as percepções e a compreensão dos usuários do 20 INSS em relação ao trabalho do assistente social na dinâmica institucional para viabilizar o acesso aos benefícios e serviços previdenciários. Nesse momento, concordando com Faleiros (2001): “o desafio de enfrentar teoricamente a questão da prática institucional é tão complexa quanto à própria atuação”. É com este paradigma que esse trabalho se coloca, no sentido de buscar um maior conhecimento sobre o Serviço Social na Previdência Social, analisando as concepções teóricas e metodológicas e a prática profissional construída no cotidiano institucional na visão do usuário. Portanto, o presente estudo desdobra-se num conjunto de ações em que se abordam os aportes teóricos, a pesquisa bibliográfica, documental, e a pesquisa de campo relativos à temática em questão. Assim, o trabalho está concebido em três capítulos: O capítulo I trata da trajetória histórica da Previdência Social no Brasil, sua origem, os principais momentos de expansão do Sistema Previdenciário e as mudanças em sua estrutura organizacional. Em seguida, aborda as mudanças introduzidas pela Constituição Federal de 1988, na Seguridade Social, que implicaram a reestruturação do Sistema Previdenciário no Brasil. Dentro deste contexto, abordam-se também as reformas da Previdência Social realizadas no governo Fernando Henrique Cardoso e no atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que, seguindo a receita neoliberal, vem reformulando a concepção de Seguridade Social para a lógica do Seguro Social, negligenciando o caráter redistributivo da Previdência Social Pública. No segundo capítulo, discorre-se sobre o Serviço Social na Previdência Social desde a sua criação e transformações mediante as relações contraditórias do sistema capitalista. Ressalta-se o movimento de redefinição da prática profissional, na ruptura com o modelo tradicional, burocrático, para uma intervenção no campo do direito social sob a perspectiva dos interesses e demandas da população usuária. O Capítulo II enfoca o processo 21 de construção da Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social da Previdência Social, que colocou para o Serviço Social uma nova identidade, pautada no Código de Ética de 1993, em estatutos que regulamentam o exercício profissional e no projeto ético-político da profissão. Neste momento, faz-se uma contextualização das ações profissionais do assistente social no INSS; situa-se o universo de trabalho identificando projetos institucionais e instrumentos técnicos, como também demandas contemporâneas da Previdência Social. O terceiro capítulo trata do percurso metodológico da pesquisa realizada com usuários da Agência da Previdência Social em Fernandópolis-SP, através de entrevistas semi-estruturadas, tendo como foco de análise o trabalho do assistente social voltado para assegurar os direitos sociais de seus usuários e viabilizar o acesso a benefícios e serviços previdenciários. As considerações finais são apresentadas fundamentadas nos subsídios teóricos e depoimentos coletados, que resumem as reflexões constituídas ao longo deste estudo. 22 CAPÍTULO I - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL 1.1 Bases históricas da Previdência Social no Brasil O sistema previdenciário no Brasil, ao longo de sua história, sofreu mudanças para adaptar-se às condições econômicas e sociais de cada momento, assinalando a relação direta com a luta dos trabalhadores por maior segurança e proteção social. A origem e a expansão da política previdenciária teve como eixos centrais a questão social e a relação com sistema capitalista, nos vários estágios de seu desenvolvimento, nos diversos contextos históricos; em conformidade com a correlação de forças que se estabelecem entre as classes fundamentais da sociedade burguesa, tendo como cenário mais amplo a economia do capitalismo internacional e os fatores políticos, culturais e sociais. O sentido fundamental da Previdência Social é a proteção social do cidadão diante de riscos previsíveis durante a sua vida, como incapacidade por doença ou acidente do trabalho, idade avançada, tempo de serviço; prisão ou morte, extensivos a seus 23 dependentes, assegurando-lhes meios indispensáveis de manutenção. O embrião da Previdência Social no Brasil encontra-se na criação da Caixa de Socorro(1) para os empregados da Estrada de Ferro do Estado, com ajuda nos períodos de doença e morte. O primeiro ato legal da Previdência Social Brasileira ocorre com o Decreto nº 3.724, de 1919, que focalizava os Acidentes do Trabalho, responsabilizando os empregadores pelos acidentes ocorridos, cabendo às empresas privadas cobrir o seguro de acidentes. Entretanto, a Lei Eloy Chaves nº 4.682, de 1923, é considerada o marco inicial da Previdência Social no Brasil com a instituição do regime de Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP’s), restritas inicialmente apenas à categoria dos ferroviários, estendendo-se, ainda na década de 20, aos marítimos e portuários, que se efetivou no período histórico da Velha República (1889 a 1930). A Lei Eloy Chaves foi uma tentativa de amenizar os conflitos da década de 20, sancionada no governo de Artur Bernardes (1922 a 1925), que oscilava entre reprimir os movimentos populares e dar uma visão de cunho social à sua plataforma governamental. A questão social dessa época, caracterizada pela economia agro- exportadora, embora reprimida pelos governos da Velha República, propiciou surgir o movimento dos trabalhadores que conquistou certo espaço político, cabendo à burguesia a concessão de direitos sociais com base no risco profissional e na necessidade de cumprimento do Tratado de Versalhes(2), a fim de se poder legitimar e garantir também o funcionamento industrial que começava a despontar. (1) No período do Império, foi autorizada pelo Governo, através da Lei nº 3.397, de 24.11.1888, a criação de uma “Caixa de Socorro” para os trabalhadores de cada uma das estradas de ferro estatais; a partir daí, em 1889, foi regulamentado, um montepio para os funcionários dos Correios e um fundo de pensões para os empregados das Oficinas da Imprensa Régia. (2) Tratado de Versalhes - Tratado assinado com o final da 1ª Guerra Mundial, entre a Alemanha e as potências aliadas, na perspectiva de firmar a necessidade da implementação de medidas de proteção social, em 28 de junho de 1919. 24 Posteriormente a esta legislação, estende-se a outras categorias profissionais ligadas à infra-estrutura de serviços públicos. As CAP’s eram estruturadas como organizações privadas, criava medidas de proteção para um grupo específico de trabalhadores e considerava a empresa como unidade de cobertura; eram supervisionadas pelo governo e financiadas pelos empregados, patronato e pela contribuição dos usuários da rede ferroviária, através de impostos. Mantinham a prestação de serviços médicos e farmacêuticos, benefícios pecuniários de aposentadorias e pensões. Em 1929, o esquema básico da Previdência Social havia sido estabelecido, tornando questão prioritária nos programas de governo dos principais candidatos à presidência em 1930. Nesse período, a Previdência consistia basicamente em medidas isoladas, como respostas às pressões populares, sem referência de medidas de proteção global e perspectiva de reestruturação entre o Estado e a classe trabalhadora. No período do governo de Getúlio Vargas (1930-1945), com a passagem da economia agro-exportadora para a de expansão urbano-industrial e conseqüente acirramento da questão social no âmbito de modernização do Estado brasileiro, é que se origina a Política Previdenciária como Política Pública. A partir de 1930, com a criação do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, a Previdência vai-se consolidar no país com a constituição de vários Institutos de Aposentadoria e Pensão – IAPI, IAPC, IAPB, IAPM e IAPETEC, que proporcionaram proteção social aos industriários, comerciários, bancários, portuários e marítimos e trabalhadores em transporte de carga, organizados por categorias profissionais, ao contrário das CAP’s em que eram organizados por empresas, geridas, tal como acontece atualmente, por contribuições tríplices: do empregado, do empregador e da União. O Estado somente passou a se responsabilizar pela organização e gestão da proteção social no início do século XX, fase que corresponde à gestão taylorista da força de trabalho. Até esse momento, a presença do Estado era uma mera exceção, impulsionado pelo crescimento da 25 organização independente dos trabalhadores. O caso da Alemanha, onde a legislação previdenciária data dos anos 80 do século XIX, comprova essa percepção. (MARQUES, 1995, p. 48) No período Vargas, a partir de 1933, a implantação de Institutos ocorre por categoria e ramos de maior expressividade econômico-política no cenário nacional, tendo por finalidade primordial conceder benefícios de aposentadorias e pensões e, de forma secundária, prestar assistência médica. Além da pluralidade dos IAP’s, em razão das diversas categorias, havia certa diversificação quanto aos benefícios e serviços prestados, com unanimidade em relação à concessão dos benefícios ordinários – aposentadorias e pensões; mas a prestação dos serviços médicos, hospitalar, odontológico, assim como outros auxílios: maternidade, funeral, pecúlio, era diferenciada entre os Institutos, havendo até uma contribuição suplementar para se adquirirem alguns destes serviços. Getúlio Vargas formou um governo populista, de aliança entre a classe popular e a burguesia, articulando favores, constituindo um conjunto de medidas sociais e trabalhistas que integravam uma estratégia maior de política estatal da proposta nacional desenvolvimentista do governo. Houve também uma crescente intervenção dos poderes públicos nas questões trabalhistas, visando à desmobilização e despolitização da classe operária. A necessidade de controle na concessão de benefícios ainda encontra explicação na forma como se dava a gestão financeira da previdência, pois o próprio Estado não repassava, senão muito irregularmente, as taxas referentes à sua participação no sistema. As alegações para a sonegação do governo eram de que era prioritário auxiliar os Estados diante da crise, subsidiar o café e produtos semelhantes e pagar aos credores externos. A contenção das despesas públicas era a única forma de poder injetar recursos em outros setores, considerados mais produtivos. Como resultado da sonegação ocorrida durante o governo de Getúlio Vargas, constata-se que em 1945 a dívida da União com a Previdência atingia os valores de CR$ 839.541.052,10, o que correspondia a aproximadamente 85% da despesa total das caixas e dos Institutos de Previdência. (OLIVEIRA & TEIXEIRA apud ZARINATO, 2003, p. 165) 26 A Previdência se estruturava através do IAPs, por categoria profissional, deixando à margem os trabalhadores rurais e domésticos que não tinham expressividade no cenário nacional. Simultaneamente à criação dos IAPs, ocorre a implementação das grandes Instituições Sociais, como a LBA (1942), o SESI (1946), o SENAI (1942) e a legislação trabalhista, ou seja, a CLT (1943), como forma de controle e regulamentação da questão social. Getúlio Vargas permaneceu na Presidência da República do Brasil por um período de quinze anos (1930 a 1945), até ser derrubado por um golpe militar, voltando a ser eleito em 1950; governou o país até seu suicídio em 1954. A questão social nesse período passou de “caso de polícia” para uma “questão jurídica”, tratada através de leis trabalhistas e previdenciárias, fazendo parte do pacto populista de atendimento dos interesses das classes sociais. A expansão da prestação de serviços sociais era tida como benesse e não como direito do cidadão, pelo trabalho na produção de riqueza nacional, em função do caráter humanístico com que se revestia o Estado. Segundo Sposati: No caso brasileiro é possível afirmar, salvo exceções, que até 1930 a consciência possível em nosso país não apreendia a pobreza enquanto expressão da questão social. Quando esta se insinuava como questão para o Estado era de imediato enquadrada como caso de polícia e tratado no interior de seus aparelhos repressivos. Os problemas sociais eram mascarados ocultados sob forma de fatos esporádicos e excepcionais. A pobreza era tratada como disfunção social dos indivíduos. (1998, p. 41) A criação da LBA, concomitante à expansão da Previdência Social, assinala a relação entre Assistência Social e Previdência Social, cabendo à LBA o atendimento da população carente excluída da Previdência, que se restringia aos trabalhadores acidentados, doentes, aposentados e viúvas, como forma de amenizar as contradições do sistema daquela época e manter a produção capitalista. 27 Em 1945, houve o primeiro passo no sentido de unificar os vários institutos, numa tentativa de Reforma do Sistema Previdenciário, com a elaboração de estudos para a constituição do Instituto de Serviços Sociais (ISS). O debate sobre a Reforma da Previdência Social brasileira vai desaguar na Lei Orgânica da Previdência Social – a LOPS de 1960. Este debate é caudatário das posições internacionais que se formam, de um lado no âmbito da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e, de outro, das idéias de Beveridge, que continham uma reformulação da Previdência Social inglesa, com ênfase em uma concepção de política social ancorado no Estado, no pós-guerra. (CABRAL, 2000, p. 122) Com o advento da Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS, em 26 de agosto de 1960, no período do então Presidente Juscelino Kubitschek (1956-1960), foi realizada a segunda grande mudança na área previdenciária, com a proposta da unificação; na realidade, houve padronização de planos, mantendo a diversidade dos IAP’s. Na gestão de João Goulart (1961-1964), o movimento de camponeses conseguiu atenção do governo, com a aprovação do Estatuto do Trabalhador Rural e a criação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural – FUNRURAL, limitado inicialmente à assistência médica e social, em 1963. A ampliação de benefícios como resultado do processo de lutas e reivindicações dos trabalhadores ocorre no período de 1960 a 1964, com a abolição da idade mínima de 55 anos para aposentadoria e a afirmação dos 35 anos de serviço, como critério único. A partir de 1960 uma série de mudanças alterou profundamente a economia do país, em face da dependência do capital externo, agravada por uma inflação crescente e pelo arrocho salarial. Nesse contexto ocorreu uma série de confrontos entre patrões e empregados, os quais vieram se somar à crise política mais geral e alterar o modelo administrativo da previdência social. Um grupo de trabalhadores mais politizados passou a criticar o sindicalismo predominante. Os institutos de previdência, que até então tinham sido controlados pela velha linha de pelegos, passaram para esses novos líderes. (MALLOY, 1986, p. 128) 28 Perante às exigências da reforma de base no período João Goulart, em decorrência da crescente crise econômica, intensificam-se os movimentos sociais por melhores salários, reformas públicas que, sentidas como ameaças pela classe dominante, vão resultar no golpe militar de 1964 – fruto de uma aliança entre multinacionais, burguesia nacional e classe médica, originando um fechamento político e forte intervenção nas organizações de trabalhadores e nos IAP’s; iniciava-se o período do autoritarismo, que durou de 1964 a 1985. Retornando à primeira tentativa de unificação dos Institutos, em agosto de 1966, o Departamento Nacional de Previdência Social constituiu um grupo de trabalho encarregado de elaborar normas com o objetivo de uniformização e padronização dos planos de benefícios e extirpar a participação sindical no interior das instituições previdenciárias. Além disso, o sistema previdenciário vai passar por várias mudanças como a centralização com base monopolista, que redefine as relações Estado-Sociedade, cabendo à Previdência cumprir um papel importante como política compensatória, ampliando programas assistenciais no Estado Militar, devido à grande exclusão de trabalhadores da cena política e à modernização da máquina estatal para atender as exigências da nova ordem econômica. Pelo Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, visando à racionalização econômico-administrativa e centralização do regime previdenciário que, além de unificar os IAPs, também englobou os seguintes serviços: SAMDU - Serviço de Assistência Médica e Domiciliar de Urgência, SAPS - Serviço de Alimentação da Previdência Social, SUSERPS - Superintendência do Serviço de Reabilitação da Previdência Social. Essa reforma trouxe como conseqüência, além de exclusão de participação representativa dos trabalhadores da gestão administrativa, a expansão da lucratividade e da capitalização do setor de saúde, em virtude da política de compra de serviços da rede privada com ênfase na prática da medicina curativa e a criação concomitante do BNH, que passou a 29 exercer o programa habitacional no lugar dos ex – IAP’s, contava para isso com os recursos advindos do FGTS. A assistência médica sofreu efetivas alterações, estendeu seu campo de ação a todo território nacional e aumentou o número de hospitais mantidos pelo INPS e convênios com hospitais particulares. A Previdência Social, com o advento da Lei nº 5316, em 1967, Lei do Seguro de Acidentes, vai assumir também o seguro de acidentes do trabalho, anteriormente administrado em conjunto com as companhias de seguro privado, apesar da resistência das seguradoras. A unificação dos IAP’s trouxe um novo conceito de administração tecnocrática para a política de Previdência Social, conforme um dos discursos do primeiro presidente do INPS, Francisco Torres de Oliveira, em 1968: A Previdência Social é uma organização estatal formada para completar uma função prevista na constituição e na Lei (...) Deve ser, pois, administrada pelo Governo, que é o povo politicamente organizado, e não por classes específicas que presumem tê-la como propriedade sua (...) e isto conseguiremos não por participação direta do grupo, mas pela formação, seleção e aperfeiçoamento de servidores públicos que, principalmente, devem saber que estão executando uma função da mais alta relevância para o País e que rejeitam, o “pistolão”, bem como as influências partidárias sobre o seu trabalho. (MALLOY, 1986, p. 101) Neste discurso, o governo é o protagonista que busca dar uma orientação burocrática e de modernização da máquina estatal, para atender as exigências da nova ordem econômica. O INPS, na direção da universalização, vai paulatinamente ampliando a cobertura previdenciária, com a extensão dos benefícios aos trabalhadores rurais em 1971, a incorporação dos empregados domésticos com caráter compulsório em 1972 e a incorporação dos autônomos em 1973. 30 O primeiro governo militar ocorre com o general Humberto Castelo Branco (1964-1967), cujo militarismo anunciava ter como objetivo “recuperar a vida nacional e estabelecer a paz” e o compromisso de que os trabalhadores teriam seus direitos respeitados, através de uma legislação social justa, ampla de benefícios sociais, com o intuito de controlar e desmobilizar as massas populares (OLIVEIRA, 1989, p. 113). O Estado Autoritário configura-se no estabelecimento de atos institucionais complementares, leis de segurança nacional, cassações políticas, intervenções sindicais, repressão e censuras, apesar do discurso da “Democracia”. Inicia-se a segunda gestão governamental militar com Arthur da Costa e Silva (1967-1969), que ficou no poder até 31/08/69 e que, por motivo de doença, foi substituído por uma Junta Militar. De certa forma, houve fissura no sustentáculo ideológico do movimento de 64 com relação ao combate à corrupção e ao comunismo, à medida que se tornava mais clara a vontade do grupo dominante de permanecer no poder, apresentando certa preocupação com a opinião pública. Costa e Silva, no seu período de governo, experimentou inovar, embora sem êxito, a valorização do homem brasileiro à auto-sustentação desenvolvimentista e à humanização da revolução no sentido de amenizar os sacrifícios econômicos dos assalariados, e nessa perspectiva foi elaborado o Programa Estratégico de Desenvolvimento - PED. Nesta conjuntura, o Estado Militar marca a mudança do modelo econômico concorrencial para o monopolista, aprofundando a abertura ao capital estrangeiro, propiciando novo processo tecnológico de produção, que determinou a expansão da indústria de bens duráveis de consumo e um novo mercado consumidor de alto nível. A política econômica possibilitou a recuperação da economia com os estímulos à demanda, através do crédito ao consumidor que, por sua vez, estimulava a produção e os lucros das empresas, como também as exportações consideradas como 31 necessárias ao desenvolvimento econômico, configurando o chamado “Milagre Brasileiro” de 1968 a 1973. De acordo com Cartaxo, (...) numa nova conjuntura, delineada em 1964, com o Estado militar, que marca a mudança do modelo econômico concorrencial para o monopolista. Aprofundou a abertura do capital estrangeiro propiciando novo processo tecnológico de produção, que determinou a expansão da indústria de bens duráveis de consumo e um novo mercado consumidor de alto nível. Esta situação desaguou no chamado “Milagre Brasileiro” de 1968 – 1973, quando a renda nacional chegou a crescer 9,5% e o PIB a uma taxa de 11,3%. Em contrapartida, este modelo econômico impôs contenção salarial das camadas subalternas, ao deslocar os salários para a categoria emergente – gerentes e técnicos, no sentido de fornecer ao consumo dos produtos de bens duráveis. (1996, p. 32) O “milagre econômico” da década de 70 contribuiu para reduzir a pobreza e a miséria, mas não reduziu as enormes desigualdades sociais, tendendo mesmo a acentuá- las. Na década de 80, voltou a crescer no Brasil o contingente de pobres e miseráveis, a desigualdade aumentou e alguns segmentos das classes média e média baixa tornaram-se mais vulneráveis. A estagnação econômica dos anos 80 bloqueou novos ganhos no padrão de vida e acentuou a exclusão, estagnação que se perpetuou durante a década de 90. Em função da política geral adotada pelos governos militares de Emílio Garrastazu Médici (1969-1974) e Ernesto Geisel (1974-1979), o crescimento apresentado acentuou as contradições sociais no país, que resultou em maior crescimento econômico, concentração de renda, contenção salarial, aumento do desemprego das camadas desqualificadas, desequilíbrio da balança de pagamento e inflação. Nesse período, mais especificamente na década de 70, diante da precariedade de atendimento da Previdência Pública, surge a Previdência Complementar no país, fruto da iniciativa de empresários e trabalhadores, reconhecida e legalmente regularizada pelo Poder Público em 1977, através da Lei 6435. Diante dessa situação o governo acionou duas medidas, sendo uma repressora e outra compensatória. 32 Com relação à medida repressora, o grupo militar dirigente buscou reafirmar-se através do estabelecimento do AI-5 - Ato Institucional nº 5, de 1968, que determinou o fechamento do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras municipais, como também a contenção às manifestações de liberdades individuais, partidárias e de grupos. Neste período expandem-se as resistências potencializando a retomada das lutas dos trabalhadores por democracia, justiça e igualdade social; foi registrada, em 1970, a 3ª greve, apesar dos atos de impedimentos. No que se refere à medida compensatória, o Estado expande o Sistema Previdenciário em termos de cobertura e benefícios com a criação, no período de 1971 à 1975, do PRORURAL - programa de assistência ao trabalhador rural, gerenciado pelo FUNRURAL, salário maternidade, renda mensal vitalícia, acidente do trabalho para os rurícolas, e institui o MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social, PRONAM - Programa Nacional de Alimentação e Nutrição, PIASS - Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento do Nordeste, pecúlio ao aposentado que retornasse ao trabalho, e o SNS - Sistema Nacional de Saúde. O acesso à justiça social visava compensar as medidas repressivas; conquistar a confiança da população, a legitimidade governamental e atender o desenvolvimento econômico aumentando a receita da Previdência, com a inclusão dos empregados domésticos e autônomos em 1972. Estas medidas foram de caráter compensatório, apresentando corte assistencial, para serem utilizadas com a finalidade de controle social e político das classes subalternas, como também resultado de lutas por ampliação de direitos, interesses e necessidades sociais. Nesse contexto de repressão política, crescimento econômico e lutas sociais, a expansão capitalista do setor de saúde propiciada com a criação do INPS ampliou seu esforço e a Política Previdenciária foi utilizada como poupança interna governamental3. 3 Fundos de Pensão como geradores de poupança interna. 33 Ressalta-se que o INPS, desde a sua fundação, foi a segunda maior receita da União e, no final dos anos 60, perde seu objetivo de poupança interna mobilizadora, transferindo-se essa função ao FGTS, PIS e PASEP. No governo Emílio Garrastazu Médice (1969-1974), a tônica era pautada em uma filosofia de “desenvolvimento, liberdade e segurança” com o interesse de controle social, fortalecendo o Poder Executivo através da centralização do poder e subordinação da política social à econômica, configurando, na década de 70, grande repressão e, por outro lado, expandiu-se a resistência que apresentou em 1973, vários movimentos reivindicatórios em que se destacaram as empresas automobilísticas de porte como Mercedes Bens, Volkswagen, entre outras. Salienta-se, nesse período, o modelo de política econômica realizada com política salarial negativa para as classes subalternas e ausência de medidas para maior financiamento do setor social. Em 1º de maio de 1974, pela Lei nº 6.036, é criado o Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, separando a Previdência do Trabalho, com o objetivo de fortalecer a organização política e financeira da Previdência. Outra medida importante em 1974 refere-se ao Plano de Pronta Ação – PPA, que consistia no atendimento geral da população na área de saúde em caso de urgência, independentemente da filiação à Previdência. Registra-se um avanço no sentido de universalização da Previdência em detrimento do seu caráter seletivo, repercutindo politicamente nas eleições de 1974. O governo sucessor de Médice foi o de Ernesto Geisel, no período de 1974 a 1979, cujo plano de governo foi concretizado no II Plano Nacional de Desenvolvimento – PND e baseava-se na ideologia de que o desenvolvimento econômico e social deveria estar a serviço do homem brasileiro. O II PND tinha como metas o aumento da oportunidade de emprego, contenção gradativa da inflação, melhoria da distribuição da renda, equilíbrio na balança de pagamentos, crescimento dos salários baseado no aumento da produtividade. Este plano 34 deparava-se com uma realidade adversa que se foi configurando com a crise econômica que iniciava em 1974 e apresentava desequilíbrio da balança de pagamentos, inflação e desemprego. Nesse período vários produtos alimentícios tornaram-se escassos no Brasil devido ‘á ênfase na exportação, inclusive o automóvel considerado como o ápice do “Milagre Brasileiro” em decorrência da falta de matéria-prima para a sua fabricação. A situação recessiva que se configurava no país impediu que os salários fossem reajustados acima da inflação; foram implantadas várias medidas na política salarial, com o intuito de conter os salários, cujo aumento era tido como causa da inflação. A crise política e econômica dessa época levou o governo a iniciar o processo de transição para a redemocratização de forma lenta, combinando avanço com retrocesso. Simultaneamente, o governo acionou as políticas sociais, no caso, a previdenciária, como forma de incorporação de direitos sociais, estabelecimento da paz e instrumento político propriamente certo. O crescimento econômico não se reverte, necessariamente, na redução da pobreza, o que pode ser comprovado especificamente no caso do Brasil, onde as desigualdades de riqueza e de renda têm raízes históricas. O Brasil já experimentou um ciclo de desenvolvimento que o colocou entre as dez maiores economias do mundo, com uma estrutura produtiva relativamente integrada e diversificada. Embora esse crescimento tenha possibilitado um relativo desenvolvimento social, com a redução dos índices de analfabetismo, mortalidade infantil e aumento da expectativa de vida, não se observou o mesmo impacto positivo em termos relativos, no que tange à distribuição de renda. Conforme pode ser verificado pela revisão histórica, o crescimento econômico é importante instrumento para enfrentar a pobreza se combinado com mecanismos que operem a desconcentração de renda; por outro lado a concentração de renda resulta numa estrutura complexa e diferenciada de exclusões e vulnerabilidades sociais, as 35 quais precisam ser enfrentadas por uma gama de políticas públicas. O modelo de Previdência começou a ser questionado em função do ônus causado na compra de serviços, pela corrupção, como também pelo aumento da demanda previdenciária e pela restrita possibilidade de retorno ao modelo de prestação de serviços médicos assistenciais, através do próprio setor previdenciário. Em 1º de setembro de 1977, institui-se o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, através da Lei 6439, sob a orientação, coordenação e controle do ministério da Previdência e Assistência Social, composto pelo INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV e CEME. Integraram o SINPAS, as seguintes instituições e respectivas atribuições: IAPAS: promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições e demais recursos destinados à Previdência e Assistência Social, realizar as aplicações patrimoniais e financeiras aprovadas pela direção do Fundo de Previdência e Assistência Social, distribuir às entidades do SINPAS os recursos que lhes fossem destinados em conformidade com o plano Plurianual de Custeio do SINPAS, acompanhar a execução orçamentária e o fluxo de caixa das demais entidades do SINPAS, promover a execução e fiscalização das obras e serviços objetos de programas e projetos aprovados pela entidade do SINPAS; INPS: conceder e manter benefícios aos segurados e seus dependentes, na área urbana e rural, e aos dependentes dos servidores públicos federais, e prestar serviços de reabilitação profissional; INAMPS: prestar assistência médica, abrangendo os serviços de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica, e assistência complementar aos segurados da Previdência Social e seus dependentes; LBA: prestar a assistência social à população carente, mediante programas de desenvolvimento social e de atendimento às pessoas, independente da vinculação destas a 36 outras entidades do SINPAS; FUNABEM: executar a política do bem-estar do menor; DATAPREV: análise de sistemas, programação e execução de serviços de tratamento da informação, processamento de dados através da computação eletrônica e desempenho de outras atividades correlatas de interesses da Previdência e Assistência Social, que a critério do Ministério e sem prejuízo das atividades do SINPAS poderia prestar serviços a terceiros; CEME: promover e organizar o fornecimento, a preços acessíveis ou a título gratuito, de medicamentos a quantos não puderem adquiri-los a preços comuns de mercado. O SINPAS, conforme avaliação de Oliveira e Azevedo (1984, p. 58), “foi muito mais uma metamorfose institucional do que propriamente um novo passo na evolução do sistema previdenciário brasileiro”. Assim, o SINPAS foi apenas uma reforma administrativa com o objetivo de reorganizar e racionalizar a Previdência Social, elevando os padrões de eficiência que vai aprofundar, na área de assistência médica, o modelo privatista que, tendo o Estado como financiador, via Previdência Social, não corrige as causas de deficiência do Sistema. De 1979 a 1985, João Batista Figueiredo, último governo militar da ditadura instalado no país em 1964, foi incumbido de proceder a transição do regime iniciado com o processo de redemocratização na gestão de Geisel, tornado fundamental em razão do agravamento da situação econômica do país. Nesta conjuntura, a crise econômica de 1974 a 1979 transformou-se em recessão em 1980, marcada pela falência do chamado “milagre brasileiro” com a aceleração do processo inflacionário, explosão da dívida externa, arrocho salarial e aumento crescente do desemprego e pobreza. O quadro inflacionário e recessivo dos anos 80 indicava a insustentação do 37 poder vigente, que vislumbrava como alternativa a marcha para a transição política, direcionada para a reordenação do poder por frações dominantes do capital, que fossem capazes do enfrentamento da crise econômica e social através de reformas básicas do setor econômico, como também possibilitar a abertura de espaços permitidos à oposição, a fim de garantir ao Estado maior estabilidade e apoio. Esta transição tornava-se importante para o sistema com uma parcial descentralização do poder e a participação decisória de alguns segmentos da sociedade, entretanto sem passar o poder. Destaca-se, nesse plano de abertura, a Lei de Anistia, a Lei de Reforma Partidária de 1979 e as eleições de 1982, para os governos estaduais. Na gestão do Presidente João Batista Figueiredo, diante desta configuração, vem à tona a crise financeira da Previdência, resultado do aumento da demanda deste serviço e do financiamento público do setor privado de saúde, que capitaliza e se expande, como também a redução de suas receitas, à medida que foram ocorrendo a queda dos salários e o aumento do desemprego; houve a diminuição da massa de contribuição de autônomos e assalariados. De outro lado, ocasionou a sonegação de impostos por parte dos empregadores e a União reduziu ainda mais a sua participação, referente à contribuição previdenciária. Deve-se ainda considerar que o próprio modelo previdenciário de saúde, que, a partir de 1966, passou a privilegiar a rede privada, foi responsável pelo excessivo repasse financeiro da Previdência para esse setor, contudo sem ter melhorado e elevado o padrão de serviços de saúde a população. Ressalta-se como aspecto da crise, além das fraudes, o desvio de recursos da Previdência para construção de obras como a ponte Rio- Niterói, a Transamazônica, entre outras. Para o enfrentamento da crise financeira da Previdência, foram testadas várias medidas, como a modificação na contribuição dos empresários da porcentagem sobre 38 a folha dos salários para o faturamento das empresas, revisão do modelo de assistência médica, ou seja, priorizar o setor público ou totalizar a privatização através de companhias de seguro. Além disso, foi proposto o aumento da contribuição da União, passar o INAMPS para o Ministério da Saúde, imposto sobre as exportações, estabelecimento de um adicional ao imposto de renda para as faixas de contribuição mais elevadas, extensão de contribuição ao trabalhador rural e transferência do seguro obrigatório de acidente de automóvel das seguradoras privadas para a Previdência Social. Todas estas medidas foram rejeitadas por vários segmentos da sociedade, principalmente os banqueiros e as empresas, resultando apenas na criação do Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária, com a finalidade de racionalizar aqueles com a assistência médica e o aumento da contribuição dos empregados e empregadores. O tratamento dado à crise era contraditório, e as propostas representaram um retrocesso político num regime em fase de abertura e transição, em virtude de não haver propostas mais concisas de elevação de receita; concomitante a essas medidas, era proposto um ante-projeto, o Prev-Saúde, em 1982. O Prev-Saúde – Programa Nacional de Serviços Básicos significava um avanço na Previdência, por propor a expansão dos cuidados primários de saúde a toda população. Esse ante-projeto baseava-se nas propostas divulgadas pela Organização Mundial de Saúde, que considerava como serviços básicos o saneamento simplificado, melhoria habitacional, atenção ambulatorial - clínica médica, pediatria, ginecologia - obstetrícia e odontologia. Para a execução desse projeto, deveriam ser incorporadas instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que aceitassem ser administradas de forma comunitária, ter métodos e procedimentos de universalização dos atendimentos e submeter-se ao controle do poder público; também foram tomadas várias medidas administrativas, técnicas, financeiras e humanas, inclusive o sistema continuado de suspensão e educação. 39 A questão básica que suscitou debates e discussão no sentido de modificar o projeto estava na polarização privatização x estatização dos serviços de saúde e na participação x manipulação dos direitos à saúde. Apesar de não ter logrado êxito, o Prev-saúde foi importante pela sua origem, a partir do desejo da população à saúde, reivindicado e proclamado durante vários movimentos populares que permeavam o processo da história brasileira. No último governo do regime ditatorial, representado pelo Presidente Figueiredo e sua política de abertura, tem-se como consolidação das liberdades democráticas o restabelecimento do Habeas Corpus, a anistia, a reorganização partidária e as eleições diretas para os governos estaduais em 1982. Estes acontecimentos culminaram com a reconstitucionalizacão do país, iniciando-se a Nova República sob o governo do presidente José Sarney, de 1985 a 1990. Nesse período, novos sujeitos sociais passam a ter expressão no cenário político através da organização sindical e popular, pressionando o Estado por atendimento às suas necessidades. Configura-se, nesse momento, um processo de resistência e luta que vai culminar com a criação do Partido dos trabalhadores – PT, em 1980, e da Central Único dos Trabalhadores - CUT, em 1985, e a fundação da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), que vai cumprir um papel importante no debate previdenciário brasileiro. Os trabalhadores aposentados se fazem presentes na Assembléia Constituinte de 1988 e apresentam suas propostas ao Parlamento, junto com os trabalhadores ativos. É nesse sentido que Mota afirma: [...] no Brasil, a década de 80 representou uma derrota para os trabalhadores no campo econômico, mas certamente, o mesmo não ocorreu no campo da ação organizadora das classes subalternas. Os trabalhadores ampliaram, significativamente, sua organização com a formação do novo sindicalismo político, com a criação da CUT, com construção do Partido dos Trabalhadores e com amplo leque de movimentos reivindicativos. (1995, p. 104) A política econômica, nessa época, é reafirmada na tríade capital nacional 40 privado, capital internacional e capital estatal, trazendo uma queda no padrão de vida da classe trabalhadora, que reage impulsionando o ressurgimento do movimento operário e da organização partidária, como já foi relatado. O ponto central da Nova República foi a elaboração da Constituição Federativa Brasileira em 1988 que, em seu artigo 194(4), introduziu o conceito de Seguridade Social, que se constitui-se num dos maiores avanços referentes à proteção Social, cuja Previdência Social é definida como direito social no âmbito da Seguridade Social assentada no tripé Saúde, Previdência e Assistência. 1.2 A Previdência Social no contexto da Seguridade Social A Constituição Federal de 1988 sedimentou importantes conquistas ao introduzir, no seu artigo 194, o conceito de Seguridade Social, compreendido como um conjunto integrado de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à Previdência e à Assistência Social. De acordo com o parágrafo único deste artigo, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social com base nos objetivos de “universalidade de cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distribuição da prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; (4) Artigo 194 – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à Previdência e à Assistência Social. Parágrafo Único – Compete ao Poder Público, nos termos da Lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos: I. Universalidade da cobertura e do atendimento; II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios; V. Eqüidade na forma de participação no custeio; VI. Diversidade da base de financiamento; VII. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. 41 eqüidade das formas de participação no custeio; diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial dos trabalhadores e empresários”. A Constituição de 1988, no que se refere à Ordem Social, sinalizou um padrão de proteção social que pretendia garantir direitos, ampliar a cidadania brasileira e superar a perspectiva dos seguros sociais. Segundo Soares: (...) a existência de uma Seguridade Social nunca se constituiu na prática, apesar de sua existência legal e formal; desgarrada do ponto de vista de suas ações e de seu financiamento; e totalmente constrangida do ponto de vista de seus gastos. Boa parte do que está inscrito na Constituição a respeito da Seguridade Social não foi cumprido, o que torna os “impitos reformistas” sobre a mesma, muitas vezes, apressados e superficiais, não indo à raiz dos problemas, e sobretudo, sem um processo de debate político suficiente que permitisse amadurecer sobre suas conseqüências. (2000, p. 9) A ampliação dos benefícios no Sistema Previdenciário e a sua expansão de cobertura identificaram uma tendência em direção à Seguridade social, entretanto, a segmentação e focalização de atendimento à população evidenciam as contradições inerentes ao sistema, mediante a concepção teórica “beveridgiana” de Seguridade Social, concebida como um sistema amplo de proteção social, independente do teste do mérito. As mudanças introduzidas no campo de Seguridade Social implicaram a reestruturação do sistema previdenciário brasileiro, avançando no aspecto conceitual de seguridade, democracia e universalidade de atendimento e ampliação de cobertura social, embora o sistema se tenha afirmado como seguro social, quando estipula critérios para ingresso e participação semelhante ao seguro comercial privado. Deve-se inferir que a participação da sociedade civil, dos trabalhadores e dos empresários na gestão do sistema previdenciário foi completamente abolida no período ditatorial, com uma retomada lenta e gradual a partir das mudanças introduzidas na 42 Constituição de 1988, que possibilitou a criação dos Conselhos de Previdência. A inclusão do conceito de Seguridade Social dentro da Constituição teve como objetivo evitar que o indivíduo excluído do processo de produção fosse duplamente excluído, uma vez que no Sistema de Seguro Social somente os contribuintes têm o direito de usufruir de seus benefícios. Como afirma Cohn: Apesar da concepção de seguridade social instituída pela nova lei, a implementação política de seus três componentes acaba por ocorrer de forma paralela, traduzindo-se, na prática, em três políticas setoriais independentes umas das outras. A única articulação entre elas é uma dinâmica de jogo soma zero, relacionada às disponibilidades orçamentárias do momento. Ilustra bem este fenômeno o fato de que desde meados de 1993 tenham sido interrompidos os repasses de recursos da seguridade social para a saúde. (1995, p. 58) No que se refere ao financiamento da Seguridade Social, a regra constitucional é baseada no sistema de repartição simples, ou seja, a relação entre contribuinte x aposentado no sistema com recursos provenientes da folha de salários, pela contribuição sobre o lucro líquido e faturamento das empresas - contribuição para financiamento da seguridade - Cofins, inicialmente denominado Finsocial e, também, por percentual sobre os concursos de loterias, cabendo ao Estado a responsabilidade pela complementação em caso de déficit no caixa da Seguridade Social, com os recursos fiscais. Após a Promulgação da Constituição de 1988, foram introduzidas mudanças através das Leis nº 8.212 e nº 8.213 de 24/07/91, com a ampliação de direitos e extensão de cobertura, de benefícios; dentre as modificações, destaca-se: - estabelecimento do piso para os benefícios de 1 salário mínimo; - ampliação da licença maternidade para 120 dias e extensão às trabalhadoras rurais e domésticas; - licença paternidade de 8 dias; 43 - direito à pensão para maridos ou companheiros; - redução do limite de idade para a aposentadoria do trabalhador rural – 60 anos para homens e 55 para mulheres; - aposentadoria proporcional para as mulheres aos 25 anos de serviço; - recomposição das aposentadorias e pensões pelo número de salários mínimos da época da concessão; - integralidade do 13º salário; - correção das últimas 36 contribuições para efeito de cálculo do salário de benefício. Argumenta-se que os ganhos em termos de diminuição da pobreza ocorridos na década de 90 devem ser atribuídos, principalmente, à expansão qualitativa e quantitativa da Previdência Social e é justamente essa política que estava ameaçada, caso não houvesse a adoção emergencial de medidas orientadas para o aumento da cobertura do sistema, de forma a adaptar o modelo previdenciário e a sua gestão aos novos desafios impostos pelas modificações do mercado de trabalho. As mudanças introduzidas no campo de Seguridade Social implicaram a reestruturação do Sistema Previdenciário Brasileiro, melhorando-o conceitualmente sob a ótica do direito do cidadão e dever do Estado, cujos direitos foram regulamentados pelas Leis 8212 e 8213 de 24/07/91, Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, respectivamente, no período do governo de Fernando Collor de Mello, que durou de 1990 a 1992. Conforme assinala Duarte: No Brasil, o neoliberalismo começou a ser implantado a partir da década de 90, na gestão Collor, mas a efetivação das medidas neoliberais vai se dar com o Plano Real no final do governo Itamar Franco e, principalmente, na gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso. (2003, p. 123). 44 Logo após a regulamentação das leis acima citadas, no Governo Collor (1990 a 1992) inicia-se a Reforma do Sistema Previdenciário, pois considera-se inviável a manutenção do leque de benefícios, são introduzidas restrições dos direitos incorporados à Constituição ao estabelecer o aumento gradativo do período de carência previdenciária para 15 anos e desvinculando o reajuste dos benefícios ao salário mínimo. Ainda no governo Collor, ocorre a mudança do INPS para INSS e reforça a relação contribuinte-beneficiário; extingue-se o INAMPS, e passa a assistência médica para o Ministério da Saúde; também inicia-se a privatização de estatais, depois interrompida pelo impeachment, assumindo o vice-presidente Itamar Franco no período de 1992 a 1994. A Lei nº 8.029 de 12/04/90 autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. Nessa perspectiva, desde as mudanças introduzidas na nova Carta Constitucional, os governos brasileiros, imbuídos pela visão neoliberal e pressionados por interesses econômicos de grupos empresariais nacionais e internacionais, vêm tentando alterar o Sistema Previdenciário Público na perspectiva de reduzi-lo para a expansão do setor privado. O ajuste brasileiro à ordem do mercado livre, regida pela lógica da economia globalizada, começa no governo Collor, mas se efetiva com o Plano Real no fim do governo de Itamar Franco e, especialmente, no governo FHC (1996 a 2003); o Estado brasileiro passa por transformações de ajuste estrutural, tendo como referência fundamental e perspectiva básica esse ajuste do Brasil à economia globalizada. Vale notar que as primeiras propostas de mudanças na Previdência Social Pública surgem na gestão de Collor que, logo após a regulamentação das Leis nº 8.212 e nº 8.213/91, apresenta à sociedade brasileira uma ampla proposta de reforma sob a alegação de 45 que a Previdência Pública não teria condições de garantir o cumprimento dos compromissos com os benefícios em manutenção, cuja principal característica da proposta era a transferência para o setor privado das faixas salariais mais rentáveis e do seguro acidente, ficando a Previdência Pública restrita a uma previdência básica de até 5 salários mínimos. As investidas no sentido de reformar a Constituição de 1988, no governo Collor, ocasionam a instalação na Câmara dos Deputados de uma Comissão Especial para Estudo do Sistema Previdenciário, em janeiro de 1992, cujos atores sociais envolvidos com a questão apresentam à sociedade vários projetos para a Reforma do Sistema Público de Previdência Social, que explicitam as divergências entre as entidades patronais e outras, o Estado e os trabalhadores. A proposta apresentada pelos empresários, tanto do setor industrial como do financeiro e o Estado, pauta-se na redução da Previdência Pública em favor da ampliação do mercado, diminuindo o teto de contribuições, e conseqüentemente, dos valores dos benefícios, redução do leque de benefícios, estímulo ao desenvolvimento e à expansão do sistema complementar privado sob o regime de capitalização e redução das contribuições patronais. Por outro lado, a proposta apresentada pelas entidades representativas dos trabalhadores, como a Central Única dos Trabalhadores - CUT e a Associação Nacional dos Fiscais Previdenciários - ANFIP, entre outras, fundamenta-se na concepção de Estado Democrático, ao qual compete assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais dos cidadãos, a proteção social e a produção de bens públicos e interesse geral da população, fortalecendo a concepção de Seguridade Social. Nesta ocasião, não houve condições políticas favoráveis à concretização da Revisão Constitucional, devido ao impeachment do Presidente Collor em 1992, e posteriormente às características do governo do Presidente Itamar Franco, de transição no período de 1992 a 1994, como também em função da CPI do Orçamento e do calendário 46 eleitoral de 1994. Após as eleições de 1994, retoma-se a discussão da reforma do Estado e, em seu bojo, a reforma da Previdência Social. A proposta apresentada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, em março de 1995, pauta-se na concepção de “Estado Mínimo”, supervalorização do econômico em relação ao social, reduz a responsabilidade estatal com a Previdência Pública, diminui a cobertura e abrangência social, estímulo a expansão da iniciativa privada, portanto redefini o conceito de seguridade. A proposta apresentada pela CUT, encabeçada pelo PT e liderada pelo atual Presidente, em maio de 1995, fortalece o conceito de Seguridade, amplia a abrangência do sistema e sua cobertura social, estabelece regras de funcionamento a serem seguidas pelo setor privado, visando a desenvolver o país e ampliar a democracia mediante a instituição da gestão pública não estatal, sob a responsabilidade do governo, empresários, trabalhadores ativos, inativos e pensionistas. É bom lembrar que as propostas da CUT mantêm coerência com os princípios constitucionais com vistas ao fortalecimento da Previdência como um instrumento de proteção social e redistribuição de renda, capaz de influir na melhoria da qualidade de vida da população. O governo de Fernando Henrique Cardoso, 1995 a 2002, seguiu a receita neoliberal, promovendo privatizações como as das empresas estatais de energia elétrica e de telecomunicações, além de acudir empresas privadas falidas com receitas públicas e seguir as normas ditadas pelas grandes instituições internacionais, como o FMI e BIRD. Realizou a Reforma do Estado e da Administração Pública que ocasionou grande impacto sobre as políticas sociais e reduziu significativamente o já precário aparato social, não só extinguindo, mas desestatizando organismos públicos, como hospitais, universidades, centros de pesquisas, numa flagrante transferência de responsabilidade para a sociedade civil e num descaso com o aprofundamento da pobreza, exclusão social, redução dos postos de trabalho 47 e aumento da desigualdade social. Para realização das mudanças no aparelho estatal, FHC, no ano de 1995, cria o Ministério da Administração e Reforma do Estado - MARE, que elabora o Plano Diretor da Reforma do Estado para implementar as alterações administrativas, previdenciária e dos programas de privatização. De acordo com Batista, “todas essas reformas trouxeram e ainda trarão implicações nefastas à classe trabalhadora brasileira, uma vez que estão sendo realizadas à luz de uma lógica privatizante do serviço público” (1999, p. 27). Antecipando a Reforma Administrativa, a área de Assistência Social é particularmente sacrificada, com a extinção dos dois maiores organismos federais: Fundação Legião Brasileira de Assistência e Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência, sem qualquer reordenamento político e administrativo para a reorganização de ações pelo sistema descentralizado previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse contexto, a reforma previdenciária torna-se um dos pontos centrais do ajuste neoliberal, na medida em que reduz as faixas de previdência pública, reforça a proposta da previdência privada complementar para as faixas salariais acima do teto público de dez salários mínimos como mecanismo de captação de poupança, considerado necessário ao financiamento do crescimento econômico e à retomada do processo de desenvolvimento brasileiro. Assim, segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência – SINSPREV(5), as regras previdenciárias foram alteradas para os servidores públicos, na reforma administrativa, pelo estabelecimento do critério de tempo de contribuição e limite de idade, rompendo com direitos históricos conquistados e inscritos na constituição de 1988 e no Regime Jurídico Único-RJU. (5) Disponível em: http://www.sinsprev.org.br. Acesso em: 30 set. 2003. 48 A reforma previdenciária brasileira tem sido mapeada por meio de propostas de Emenda Constitucional e de alterações na legislação infraconstitucional, através de Medidas Provisórias, Leis e Decretos, na lógica das reformas neoliberais e da globalização da economia, como condição essencial à garantia de um novo patamar de acumulação capitalista no país. Sem dúvida, é extremamente complexo definir e negociar um novo padrão de solidariedade social que fundamente um sistema de seguridade social e que consiga associar os modelos contributivo e redistributivo. Não obstante, fugir a esse desafio, submetendo-se cegamente aos ditames econômicos de curto prazo, pode criar a ilusão de estar virando a página da história quando na realidade se está reeditando a história. (COHN, 1995, p. 59) O aspecto inovador da idéia de modernização do Sistema Previdenciário consiste na ampliação do sistema complementar privado, considerado como gerador de poupança interna. A reforma da Previdência foi planejada a partir de um Sistema Misto, que articula um Sistema Básico limitado à determinada faixa salarial, obrigatório, solidário, redistributivo, com cobertura horizontal que agregue o conjunto da população economicamente ativa, em repartição simples; com um Sistema Complementar, em regime de capitalização de contribuições adicionais, preferencialmente privado, opção voluntária, fundado na iniciativa e na capacidade de poupança. As justificativas oficiais da Reforma da Previdência, no governo FHC, foram, déficit de caixa na Previdência Pública, relação ativo/inativo e carga de contribuição social da empresas. Nesse sentido, Cabral aponta: A aprovação da Reforma Previdenciária não alterou o capítulo relativo à concepção e aos princípios da seguridade, porém, os negou, quando reduziu a Previdência Pública praticamente a instrumento de política econômica, em detrimento do seu caráter de distribuição de renda. Esta proposta afirma a Previdência como elemento importante na solução da 49 crise da acumulação capitalista brasileira, ao mesmo tempo que revela o seu significado, pela desconsideração frente às questões sociais colocadas pelo ajuste da economia e da reestruturação produtiva. Este padrão de Previdência contrapõe-se a uma seguridade social que radicalize seu caráter redistributivo e equâmine, fundado num novo tipo de solidariedade e afinado com os reais interesses da classe trabalhadora. (2000, p. 129) Embora do ponto de vista legal a década de 90 tenha inserido o Brasil no regime democrático, aberto ao reconhecimento formal dos direitos sociais e garantias civis, o efetivo é a convivência com um mundo adverso à justiça, que desqualifica, como pessoas humanas, grandes segmentos da população e reitera a violência e a violação dos direitos do cidadão. Com esta pretensa Reforma Previdenciária, o governo FHC utilizou medidas infra-constitucionais, alterando a legislação de benefícios e custeio com a aprovação no Congresso Nacional da Lei 9032/95, sendo as principais mudanças: substituição do conceito de tempo de serviço, por tempo de contribuição; extinção da aposentadoria por tempo de serviço; alteração das alíquotas de contribuição previdenciária dos trabalhadores vinculados, como contribuintes individuais, aumentando o valor da contribuição no custeio da Previdência; estabelecimento de uma única base de cálculo para o benefício acidentário, submetendo-o à média das 36 últimas contribuições, cujo benefício era calculado com base no salário do dia do acidente; unifica os percentuais do valor do auxílio-acidente em um valor abaixo do limite máximo e passa o alcance do benefício apenas na situação de maior gravidade; limita a aposentadoria especial ao trabalhador exposto a agentes tóxicos de ordem química, física ou biológica, desconhecendo os riscos decorrentes do trabalho penoso e desgastante. 50 A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, dentre os dispositivos aprovados no texto da Reforma, destaca a extinção da aposentadoria por tempo de serviço, instituindo-se a aposentadoria por tempo de contribuição, acentua a relação entre contribuição e prestação de beneficio, altera o modelo previdenciário brasileiro pela afirmação do seu caráter de Seguro Social(6). O governo FHC procedeu a profundas modificações na legislação previdenciária, baseada no Projeto de Emenda Constitucional, composto pelo seguinte repertório de atos do poder executivo: Lei Nº 9.032 de 29.04.1995 – Ementa – Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91, e dá outras providências; Lei Nº 9.506 de 30.10.1997 – Ementa – Extingue o Instituto de Previdência dos Congressitas – IPC e dá outras providências; Lei Nº 9.528 de 10.12.1997 – Ementa – Altera a legislação da aposentadoria especial e dá outras providências; Lei Nº 9.784 de 29.01.1989 – Ementa – Dispõe sobre a contribuição para o custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três poderes da união e dá outras providências; Lei Nº 9.796 de 05.05.1999 – Ementa – Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes de Previdência dos Servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria e dá outras providências; Lei Nº 9.876 de 26.11.1999 – Ementa – Dispõe sobre a contribuição (6) O Seguro Social é baseado na relação direta dos benefícios com a contribuição efetuada, de forma individual. 51 previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências; Lei Nº 10.403 de 08.01.2002 – Ementa – Altera as leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991; Lei Nº 10.421 de 15.04.2002 – Ementa – Estende à mãe adotiva o direito à Licença-Maternidade e ao Salário-Maternidade; Lei Nº 3.265, de 29.11.1999 – Ementa – Altera o regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e dá outras providências; Lei Nº 3.668, de 22.11.2000 – Ementa – Altera o regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999; Lei Nº 3.635, de 22.11.2000 – Ementa – Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Lei Nº 3.457, de 12.05.2000 – Ementa – Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV e dá outras providências; Lei Nº 3.454, de 09.05.2000 – Ementa – Delega competência ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social para a prática dos atos que específica; Lei Nº 3.452, de 09.05.2000 – Ementa – Altera o regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Nº 3.048, de 06/05/1999; Lei Nº 10.170, de 29.12.2000 – Ementa – Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. Mensagem de Veto Nº 2.114; Lei Nº 10.099, de 19.12.2000 – Ementa – Altera a Lei Nº 8.213, de 24 52 de julho de 1991, regulamentando o disposto no 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social; Lei Nº 10.355, de 26.12.2001 – Ementa – Dispõe sobre a estruturação da carreira previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências; Lei Nº 10.189, de 14.02.2001 – Ementa – Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS; Decreto Nº 3.048, de 06.05.1999, e alterações – Ementa – Aprova regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Atualizados em 10/06/2003: Decreto Nº 3.668, de 22/11/2000, Decreto Nº 4.032, de 26/11/01, Decreto Nº 4.079, de 09/01/2002, Decreto Nº 4.729, de 09/06/2003. Quadro comparativo entre a redação anterior e a nova redação dos artigos do regulamento da Previdência Social alterados pelo decreto Nº 4.729, de 09/06/2003. Decreto Nº 3.112, de 06.07.1999 – Ementa – Dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 9.796, de 05 de Maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios da Previdência dos Servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria e dá outras providências; Decreto Nº 3.265, de 29.11.1999 – Ementa – Altera o regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Nº 3.048, de 06.05.99, e dá outras providências; Decreto Nº 4.032, de 26.11.2001 – Ementa – Altera dispositivos do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Nº 3.048, de 06/05/1999; Decreto Nº 4.079, de 09.11.2002 – Ementa – Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999; 53 Decreto Nº 4.033, de 26.11.2001 – Ementa – Altera o Decreto Nº 3.457, de 12/05/2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV, para adequar a denominação da Empresa ao disposto na medida provisória Nº 2.216-37, de 31/08/2001; Decreto Nº 3.825, 31.05.2001 – Ementa – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência a partir de 1º de junho de 2001; Decreto Nº 3.788, de 11.04.2001 – Ementa – Institui no âmbito da Administração Pública Federal o certificado de regularidade previdenciária – CRP; Decreto Nº 4.312, de 25.07.2002 – Ementa – Dá nova redação a dispositivo do anexo ao Decreto Nº 3.457, de 12 de maio de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV; Decreto Nº 4.249, de 24.05.2002 – Ementa – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de julho de 2001; Decreto Nº 4.095, de 22.01.2002 – Ementa – Dá nova redação ao anexo II ao Decreto Nº 3.838, de 6 de junho 2001, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dentre os dispositivos aprovados no texto da Reforma, destaca-se a Lei 9.876/99, que traz alterações relevantes, penalizando novamente o trabalhador: cria o “Fator Previdenciário” para aposentadorias por tempo de contribuição, cujos elementos centrais da fórmula estão a expectativa de sobrevida na data da aposentadoria, tempo de contribuição, idade no momento da aposentadoria e alíquota de contribuição; visa restabelecer a idade mínima para o setor privado. O fator previdenciário agrega para o cálculo do salário de benefício e a concessão da aposentadoria variáveis como o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida; 54 estabelece uma carência de doze meses para o usufruto do salário maternidade, que inexistia anteriormente, cujo benefício era devido às seguradas empregadas, avulsas e especiais, estendendo para os autônomos, empresários e facultativos; cria caráter seletivo para a concessão do salário família, restringindo ao trabalhador com salário igual ou menor que R$ 376,70; modifica a base de cálculo do benefício, que era realizado pela média das últimas 36 contribuições reajustadas mensalmente; passa a ser calculado pela média das contribuições a partir de julho de 1994. O Regime Geral da Previdência Social, após as alterações ocorridas, passou a compreender as seguintes prestações expressas em benefícios e serviços, e da Política de Assistência Social o Benefício de Prestação Continuada da LOAS: Benefícios: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade; auxílio-acidente; pensão por morte; auxílio-reclusão. 55 Serviços: serviço social; perícia médica; e reabilitação profissional. Benefício de Prestação Continuada da LOAS: amparo assistencial ao idoso, com mais de 67 anos; amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, incapacitada para o trabalho e vida independente. As medidas implementadas em relação às regras de benefícios apontaram em uma primeira fase, as modificações constitucionais (Emenda Constitucional nº 20/98) complementadas, na segunda fase, ao longo do ano de 1999, por meio de medidas provisórias convertidas em leis. A seguir, são apresentadas, em quadros, sínteses das principais mudanças na Previdência após 15/12/1998, divididas em três tabelas: a primeira trata das mudanças na previdência quanto ao trabalhador da iniciativa privada; a segunda sobre as mudanças na previdência quanto ao servidor público e a terceira sobre as mudanças na previdência quanto ao professor da área pública e privada. 56 Tabela 01. Mudanças na previdência quanto ao trabalhador da iniciativa privada Anterior Após 15/12/98 Cálculo da aposentadoria Média dos últimos 36 meses de salário de contribuição, até um teto- limite Média dos salários de contribuição, a partir de julho de 1994, sendo aplicado o Fator Previdenciário, que reduz drasticamente o valor da aposentadoria. Aposentadoria por tempo de serviço Aos 35 anos para homem e 30 anos para mulher, com salário benefício integral Extinto o tempo de serviço, considera-se o tempo de contribuição (35 anos/homem e 30 anos/mulher). O trabalhador terá o ônus de prová-la, mesmo sem estar de posse dos documentos. Aposentadoria proporcional 30 anos/homem e 25 anos/mulher, com 70% do salário-benefício Extinta para quem começa a trabalhar após a reforma. Os que estão no sistema caem na Regra de Transição (idade mínima 53 anos/homem e 48/ mulher, mais pedágio de 40% para o tempo que falta) Aposentadoria especial Assegura a todos que exerçam atividades sob condições nocivas à integridade física. O tempo para garantir o benefício pode ser de 15 anos, 20 ou 25, de acordo com o grau de prejudicialidade. Concedida aos trabalhos expostos a agentes tóxicos de ordem química, física ou biológica. O trabalhador terá que comprovar o trabalho permanente com exposição de agentes nocivos. Acidente do trabalho Cobertura pela Lei da Seguridade Social e Constituição. Suprimidos da cobertura da previdência. Abre espaço para privatização do seguro do acidente de trabalho. Trabalhadores Rurais Mesmas regras dos urbanos, com redução de 5 anos na aposentadoria por idade. Mesmas regras dos urbanos, com redução de 5 anos na aposentadoria por idade. Aos 60 anos/homem, 55/mulher. Trabalhador rural anterior a nov./ 1991 Sem comprovação de contribuições, porém com apresentação de provas (Lei nº 8.213) Apresentação de documentos contemporâneos, como provas do exercício de atividade rural, inclusive na situação de soma do tempo rural para completar o tempo de aposen