UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CAMPUS DE FRANCA-SP ALINE COSTA DA SILVA ANÁLISE DOS PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BARRETOS/SP. FRANCA/SP 2025 ALINE COSTA DA SILVA ANÁLISE DOS PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BARRETOS/SP. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas, da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Unesp/Franca, como requisito para obtenção do título de Mestre em Planejamento e Análise de Políticas Públicas. Linha de Pesquisa: Desenvolvimento Urbano, Rural, Regional e Ambiental. Orientador (a): Profa. Dra. Clauciana Schmidt Bueno de Moraes FRANCA/SP 2025 S586a Silva, Aline Costa da Análise dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos da região administrativa de Barretos/SP / Aline Costa da Silva. -- Franca, 2025 203 f. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca Orientadora: Clauciana Schmidt Bueno de Moraes 1. Gestão de resíduos sólidos. 2. Políticas Públicas. 3. Legislação municipal. I. Título. Sistema de geração automática de fichas catalográficas da Unesp. Dados fornecidos pelo autor(a). Impacto potencial desta pesquisa A presente pesquisa tem como pretensão gerar impacto científico e social, na medida em que contribui para análise da conformidade legal dos planos municipais dos municípios da região administrativa de Barretos, bem como na implementação de políticas públicas que atendam às exigências da lei, buscando contribuir para a formulação ou reformulação das políticas existentes sobre o tema resíduos sólidos ao demonstrar os resultados alcançados com a presente pesquisa. Potential Impact of this Research This research aims to generate a positive impact on legal compliance and the implementation of public policies that meet the legal requirements in the Barretos administrative region, seeking to contribute to the formulation or reformulation of existing policies on solid waste by demonstrating the results achieved through this research. ALINE COSTA DA SILVA ANÁLISE DOS PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BARRETOS/SP. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas, da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Unesp/Franca, como requisito para obtenção do título de Mestre em Planejamento e Análise de Políticas Públicas. Linha de pesquisa: Desenvolvimento Urbano, Rural, Regional e Ambiental Banca Examinadora: __________________________________________________ Orientadora: Profa. Doutora Clauciana Schmidt Bueno de Moraes Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Campus de Franca ___________________________________________________ Examinadora: Profa. Doutora Stela Luiza de Mattos Ansanelli Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Campus de Franca __________________________________________________ Examinadora: Adriana Maria Nolasco Universidade de São Paulo (USP) FRANCA – SP, 29 de janeiro de 2025. AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus, por me sustentar até aqui, me dar a força e a coragem para sair da zona de conforto e voltar a estudar. Agradeço a minha família por todo o apoio e compreensão nessa jornada de retorno aos estudos. Agradeço ao Matheus Botelho por ter me incentivado e contribuído para a minha inscrição no processo seletivo deste mestrado, além de todo o suporte durante essa caminhada. Sou grata aos meus colegas de curso e professores, pois tive a oportunidade de conhecer pessoas maravilhosas e acolhedoras, fui muito feliz a cada semana de aula. Por fim, tenho imensa gratidão, carinho e respeito a minha orientadora, a professora Clauciana, por todo o apoio, direção, incentivo, acolhimento e por ter acreditado em mim e no meu potencial e acima de tudo por ter me ajudado a concluir esse ciclo tão importante na minha vida. “Estamos a destruir o planeta e o egoísmo de cada geração não se preocupa em perguntar como é que vão viver os que virão depois. A única coisa que importa é o triunfo do agora. É a isto que eu chamo a cegueira da razão”. (José Saramago, 1995). RESUMO A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010, fruto de um extenso debate sobre a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos (RSU), estabelece, entre seus diversos dispositivos, a obrigatoriedade de implantação, nos municípios brasileiros, de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Este plano deve ser elaborado com base em princípios, objetivos e diretrizes que garantam uma gestão eficiente dos resíduos. Nesse contexto, neste contexto, a pesquisa selecionou a região administrativa de Barretos como área de estudo, com o objetivo de analisar os planos municipais de resíduos sólidos de cada município pertencente à região em relação a conformidade com a PNRS. A referida conformidade abrangeu o conteúdo mínimo exigido pela PNRS, a partir de indicadores específicos, além dos princípios, objetivos e a efetividade dos planos em relação à gestão de resíduos sólidos, com base nos dados obtidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em face disso, inicialmente, o estudo contextualizou o tema, apresentou os marcos legais relacionados e discutiu os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, em conformidade com os requisitos da PNRS. Como resultado, foi elaborada uma matriz comparativa entre os itens exigidos pela PNRS, como conteúdo mínimo, princípios e objetivos, e os elementos presentes ou ausentes nos planos municipais analisados. A pesquisa concluiu que existem diversas deficiências na elaboração dos planos municipais, o que pode comprometer a efetividade de uma gestão adequada dos resíduos sólidos. Palavras-chave: Resíduos Sólidos Urbanos. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Políticas Públicas. Região administrativa de Barretos. ABSTRACT The National Solid Waste Policy (PNRS) – Law No. 12.305/2010, resulting from an extensive debate on the proper management of urban solid waste (USW), establishes, among its various provisions, the mandatory implementation of a Municipal Integrated Solid Waste Management Plan (PMGIRS) in Brazilian municipalities. This plan must be developed based on principles, objectives, and guidelines that ensure efficient waste management. In this context, the research selected the administrative region of Barretos as the study area, aiming to analyze the municipal solid waste plans of each municipality in the region concerning their compliance with the PNRS. The mentioned compliance included the minimum content required by the PNRS, using specific indicators, as well as the principles, objectives, and the effectiveness of the plans in relation to solid waste management, based on data obtained from the São Paulo State Court of Auditors. In light of this, the study initially contextualized the topic, presented the related legal frameworks, and discussed the municipal integrated solid waste management plans in compliance with the PNRS requirements. As a result, a comparative matrix was created between the items required by the PNRS, such as minimum content, principles, and objectives, and the elements present or absent in the analyzed municipal plans. The research concluded that there are several deficiencies in the development of municipal plans, which may compromise the effectiveness of proper solid waste management. Keywords: Urban Solid Waste. National Solid Waste Policy. Municipal Integrated Solid Waste Management Plan. Public Policies. Administrative Region of Barretos. LISTA DE FIGURAS Figura 1 Procedimento de pesquisa..................................................................... 28 Figura 2 Mapa da região administrativa de Barretos.......................................... 58 LISTA DE TABELAS Tabela 1 Geração de resíduos.................................................................................... 36 Tabela 2 Coleta de RSU............................................................................................. 37 Tabela 3 Disposição Final......................................................................................... 37 Tabela 4 Municípios da região administrativa de Barretos........................................ 59 Tabela 5 Comitê da bacia hidrográfica dos municípios da região administrativa de Barretos....................................................................................................... 60 Tabela 6 Diagnóstico geral dos municípios da região administrativa de Barretos quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS....................................... 161 Tabela 7 Diagnóstico geral dos municípios quanto ao atendimento dos objetivos da PNRS.......................................................................................................... 168 Tabela 8 Diagnóstico geral do atendimento ao conteúdo mínimo da PNRS pelos Municípios.................................................................................................. 176 Tabela 9 Cronograma de metas................................................................................. 187 Tabela 10 Municípios com todas as metas cumpridas dentro do prazo........................ 188 Tabela 11 Municípios com a maior parte das metas cumpridas dentro do prazo........ 188 Tabela 12 Municípios com a menor parte das metas cumpridas dentro do prazo........ 189 Tabela 13 Municípios que realizam coleta seletiva..................................................... 189 Tabela 14 Municípios com parcerias com associações ou cooperativas de catadores.. 190 Tabela 15 Regiões dos Municípios atendidas pela coleta seletiva............................... 191 Tabela 16 Municípios com aterro localizado no próprio território.............................. 191 Tabela 17 Municípios com pontos de descarte irregular de lixo.................................. 192 Tabela 18 Municípios que definiram a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.......................................... 193 LISTA DE QUADROS Quadro 1 Procedimento de coleta de dados............................................................... 29 Quadro 2 Classificação e origem dos resíduos........................................................... 34 Quadro 3 Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos................................. 43 Quadro 4 Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos................................. 44 Quadro 5 Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos............................ 45 Quadro 6 Conteúdo Mínimo do Plano Nacional de Resíduos Sólidos....................... 49 Quadro 7 Estrutura do PLANARES........................................................................... 50 Quadro 8 Instrumento da PERS................................................................................. 52 Quadro 9 Conteúdo mínimo exigido para um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.................................................................................... 55 Quadro 10 Municípios da região administrativa de Barretos que elaboraram o PMGIRS..................................................................................................... 61 Quadro 11 Anos em que foram elaborados os PMGIRS da região administrativa de Barretos...................................................................................................... 63 Quadro 12 Tema dos indicadores: princípios da PNRS............................................... 63 Quadro 13 Tema dos indicadores: Objetivos da PNRS................................................ 64 Quadro 14 Tema dos indicadores: conteúdo mínimo da PNRS.................................... 65 Quadro 15 Critérios de avaliação.................................................................................. 65 Quadro 16 Análise do plano municipal de Barretos quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 66 Quadro 17 Análise do plano municipal de Barretos quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 68 Quadro 18 Análise do plano municipal de Barretos quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS......................................................................... 70 Quadro 19 Análise do plano municipal de Bebedouro quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 72 Quadro 20 Análise do plano municipal de Bebedouro quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 73 Quadro 21 Análise do plano municipal de Bebedouro quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS......................................................................... 75 Quadro 22 Análise do plano municipal de Cajobi quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 78 Quadro 23 Análise do plano municipal de Cajobi quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 79 Quadro 24 Análise do plano municipal de Cajobi quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS......................................................................... 81 Quadro 25 Análise do plano municipal de Colina quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS.................................................................................... 83 Quadro 26 Análise do plano municipal de Colina quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 85 Quadro 27 Análise do plano municipal de Colina quanto ao cumprimento conteúdo mínimo da PNRS........................................................................................ 87 Quadro 28 Análise do plano municipal de Colômbia quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 90 Quadro 29 Análise do plano municipal de Colômbia quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 91 Quadro 30 Análise do plano municipal de Colômbia quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS........................................................................ 93 Quadro 31 Análise do plano municipal de Embaúba quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 96 Quadro 32 Análise do plano municipal de Embaúba quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 98 Quadro 33 Análise do plano municipal de Embaúba quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS........................................................................ 100 Quadro 34 Análise do plano municipal de Guaíra quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS.................................................................................... 102 Quadro 35 Análise do plano municipal de Guaíra quanto ao cumprimento dos Objetivos da PNRS..................................................................................... 104 Quadro 36 Análise do plano municipal de Guaíra quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS........................................................................ 105 Quadro 37 Análise do plano municipal de Monte Azul Paulista quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS....................................................... 108 Quadro 38 Análise do plano municipal de Monte Azul Paulista quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS......................................................... 109 Quadro 39 Análise do plano municipal de Monte Azul Paulista quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS............................................. 111 Quadro 40 Análise do plano municipal de Olímpia quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 114 Quadro 41 Análise do plano municipal de Olímpia quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 115 Quadro 42 Análise do plano municipal de Olímpia quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS......................................................................... 117 Quadro 43 Análise do plano municipal de Pirangi quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 120 Quadro 44 Análise do plano municipal de Pirangi quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 121 Quadro 45 Análise do plano municipal de Pirangi quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS......................................................................... 123 Quadro 46 Análise do plano municipal de Severínia quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 126 Quadro 47 Análise do plano municipal de Severínia quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 127 Quadro 48 Análise do plano municipal de Severínia quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS......................................................................... 129 Quadro 50 Análise do plano municipal de Taiaçu quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 132 Quadro 51 Análise do plano municipal de Taiaçu quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 133 Quadro 52 Análise do plano municipal de Taiaçu quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS......................................................................... 135 Quadro 53 Análise do plano municipal de Taiuva quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 137 Quadro 54 Análise do plano municipal de Taiuva quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 139 Quadro 55 Análise do plano municipal de Taiuva quanto ao cumprimento conteúdo mínimo da PNRS........................................................................................ 141 Quadro 56 Análise do plano municipal de Terra Roxa quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 143 Quadro 57 Análise do plano municipal de Terra Roxa quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 145 Quadro 58 Análise do plano municipal de Terra Roxa quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS......................................................................... 147 Quadro 59 Análise do plano municipal de Viradouro quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 149 Quadro 60 Análise do plano municipal de Viradouro quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 150 Quadro 61 Análise do plano municipal de Viradouro quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS......................................................................... 152 Quadro 62 Análise do plano municipal de Vista Alegre do Alto quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS........................................................ 155 Quadro 63 Análise do plano municipal de Vista Alegre do Alto quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS.......................................................... 157 Quadro 64 Análise do plano municipal de Vista Alegre do Alto quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS.............................................. 159 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 População atendida com coleta domiciliar no Brasil em 2022................... 37 Gráfico 2 Análise do plano municipal de Barretos quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 67 Gráfico 3 Análise do plano municipal de Barretos quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS....................................................................................... 69 Gráfico 4 Análise do plano municipal de Barretos quanto ao cumprimento conteúdo mínimo da PNRS......................................................................................... 71 Gráfico 5 Análise do plano municipal de Bebedouro quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 73 Gráfico 6 Análise do plano municipal de Bebedouro quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS....................................................................................... 75 Gráfico 7 Análise do plano municipal de Bebedouro quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS.......................................................................... 77 Gráfico 8 Análise do plano municipal de Cajobi quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 79 Gráfico 9 Análise do plano municipal de Cajobi quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS....................................................................................... 81 Gráfico 10 Análise do plano municipal de Cajobi quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS.......................................................................... 83 Gráfico 11 Análise do plano municipal de Colina quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 85 Gráfico 12 Análise do plano municipal de Colina quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS....................................................................................... 87 Gráfico 13 Análise do plano municipal de Colina quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS.......................................................................... 89 Gráfico 14 Análise do plano municipal de Colômbia quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS 91 Gráfico 15 Análise do plano municipal de Colômbia quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS....................................................................................... 93 Gráfico 16 Análise do plano municipal de Colômbia quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS.......................................................................... 95 Gráfico 17 Análise do plano municipal de Embaúba quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 97 Gráfico 18 Análise do plano municipal de Embaúba quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 99 Gráfico 19 Análise do plano municipal de Embaúba quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS.......................................................................... 101 Gráfico 20 Análise do plano municipal de Guaíra quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 103 Gráfico 21 Análise do plano municipal de Guaíra quanto ao cumprimento dos Objetivos da PNRS...................................................................................... 105 Gráfico 22 Análise do plano municipal de Guaíra quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS......................................................................... 107 Gráfico 23 Análise do plano municipal de Monte Azul Paulista quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS......................................................... 109 Gráfico 24 Análise do plano municipal de Monte Azul Paulista quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS.......................................................... 111 Gráfico 25 Análise do plano municipal de Monte Azul Paulista quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS............................................... 113 Gráfico 26 Análise do plano municipal de Olímpia quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 115 Gráfico 27 Análise do plano municipal de Olímpia quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS....................................................................................... 117 Gráfico 28 Análise do plano municipal de Olímpia quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS.......................................................................... 119 Gráfico 29 Análise do plano municipal de Pirangi quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 121 Gráfico 30 Análise do plano municipal de Pirangi quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 123 Gráfico 31 Análise do plano municipal de Pirangi quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS......................................................................... 125 Gráfico 32 Análise do plano municipal de Severínia quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 127 Gráfico 33 Análise do plano municipal de Severínia quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 129 Gráfico 34 Análise do plano municipal de Severínia quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS........................................................................ 131 Gráfico 35 Análise do plano municipal de Taiaçu quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 133 Gráfico 36 Análise do plano municipal de Taiaçu quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS....................................................................................... 135 Gráfico 37 Análise do plano municipal de Taiaçu quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS.......................................................................... 137 Gráfico 38 Análise do plano municipal de Taiuva quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 139 Gráfico 39 Análise do plano municipal de Taiuva quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 140 Gráfico 40 Análise do plano municipal de Taiuva quanto ao cumprimento conteúdo mínimo da PNRS........................................................................................ 142 Gráfico 41 Análise do plano municipal de Terra Roxa quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS..................................................................................... 144 Gráfico 42 Análise do plano municipal de Terra Roxa quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS...................................................................................... 146 Gráfico 43 Análise do plano municipal de Terra Roxa quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS........................................................................ 148 Gráfico 44 Análise do plano municipal de Viradouro quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS.................................................................................... 150 Gráfico 45 Análise do plano municipal de Viradouro quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS..................................................................................... 152 Gráfico 46 Análise do plano municipal de Viradouro quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS........................................................................ 154 Gráfico 47 Análise do plano municipal de Vista Alegre do Alto quanto ao cumprimento dos princípios da PNRS........................................................ 156 Gráfico 48 Análise do plano municipal de Vista Alegre do Alto quanto ao cumprimento dos objetivos da PNRS.......................................................... 158 Gráfico 49 Análise do plano municipal de Vista Alegre do Alto quanto ao cumprimento do conteúdo mínimo da PNRS.............................................. 161 Gráfico 50 Atendimento do princípio prevenção e precaução...................................... 162 Gráfico 51 Atendimento do princípio poluidor-pagador e protetor recebedor.............. 163 Gráfico 52 Atendimento do princípio visão sistêmica................................................... 163 Gráfico 53 Atendimento do princípio desenvolvimento sustentável............................. 164 Gráfico 54 Atendimento do princípio ecoficiência........................................................ 164 Gráfico 55 Atendimento do princípio da cooperação entre esferas do poder público.... 165 Gráfico 56 Atendimento do princípio da responsabilidade compartilhada.................... 165 Gráfico 57 Atendimento do princípio do reconhecimento do resíduo como bem econômico.................................................................................................. 166 Gráfico 58 Atendimento do princípio do respeito às diversidades locais e regionais... 166 Gráfico 59 Atendimento do princípio do direito à informação e controle social.......... 167 Gráfico 60 Atendimento do princípio da razoabilidade e proporcionalidade............... 167 Gráfico 61 Atendimento do objetivo da saúde pública e da qualidade ambiental........ 169 Gráfico 62 Atendimento do objetivo não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada........................................................................... 169 Gráfico 63 Atendimento do objetivo do estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços...................................................... 170 Gráfico 64 Atendimento do objetivo da adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais....... 170 Gráfico 65 Atendimento do objetivo da redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos....................................................................................... 171 Gráfico 66 Atendimento do objetivo do incentivo à indústria da reciclagem................ 171 Gráfico 67 Atendimento do objetivo da gestão integrada de resíduos sólidos............... 172 Gráfico 68 Atendimento do objetivo da articulação entre as diferentes esferas do poder público e o setor empresarial.............................................................. 172 Gráfico 69 Atendimento do objetivo da capacitação técnica continuidade na área de resíduos sólidos........................................................................................... 173 Gráfico 70 Atendimento do objetivo da regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos......................................................................... 173 Gráfico 71 Atendimento do objetivo da prioridade para produtos reciclados e recicláveis nas aquisições e contratações governamentais. ......................... 174 Gráfico 72 Atendimento do objetivo da integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis............................................................................. 174 Gráfico 73 Atendimento do objetivo de estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto............................................................................... 175 Gráfico 74 Atendimento do objetivo incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial.................................................................. 175 Gráfico 75 Atendimento do objetivo do estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável................................................................................................... 176 Gráfico 76 Atendimento do conteúdo mínimo diagnóstico dos resíduos...................... 177 Gráfico 77 Atendimento do conteúdo mínimo identificação das áreas para disposição final.............................................................................................................. 178 Gráfico 78 Atendimento do conteúdo mínimo implantação de soluções consorciadas.. 178 Gráfico 79 Atendimento do conteúdo mínimo identificação dos resíduos geradores.... 179 Gráfico 80 Atendimento do conteúdo mínimo procedimentos operacionais e especificações mínimas............................................................................... 180 Gráfico 81 Atendimento do conteúdo mínimo indicadores de desempenho.................. 180 Gráfico 82 Atendimento do conteúdo mínimo regras de transporte e gerenciamento.... 180 Gráfico 83 Atendimento do conteúdo mínimo definição de responsabilidades............. 181 Gráfico 84 Atendimento do conteúdo mínimo programas de capacitação técnica........ 181 Gráfico 85 Atendimento do conteúdo mínimo programas de educação ambiental........ 182 Gráfico 86 Atendimento do conteúdo mínimo participação de grupos interessados (associações, cooperativas...)....................................................................... 182 Gráfico 87 Atendimento do conteúdo mínimo mecanismos de criação de negócios...... 183 Gráfico 88 Atendimento do conteúdo mínimo sistema de cálculos de custo.................. 183 Gráfico 89 Atendimento do conteúdo mínimo metas de redução e reciclagem............. 184 Gráfico 90 Atendimento do conteúdo mínimo participação do poder público.............. 184 Gráfico 91 Atendimento do conteúdo mínimo meios de controle e fiscalização............ 185 Gráfico 92 Atendimento do conteúdo mínimo ações preventivas e corretivas.............. 185 Gráfico 93 Atendimento do conteúdo mínimo identificação dos passivos ambientais.. 186 Gráfico 94 Atendimento do conteúdo mínimo periodicidade de revisão....................... 186 Gráfico 95 Planos Municipais com cronograma de metas............................................. 188 Gráfico 96 Planos Municipais com cumprimento das metas dentro do prazo proposto. 189 Gráfico 97 Municípios que realizam ou não realizam a coleta seletiva.......................... 190 Gráfico 98 Municípios com parcerias com associações ou cooperativas de catadores... 190 Gráfico 99 Regiões dos Municípios atendidas pela coleta seletiva................................ 191 Gráfico 100 Municípios com aterro localizado no próprio território............................... 192 Gráfico 101 Municípios com pontos de descarte irregular de lixo................................... 193 Gráfico 102 Municípios que definiram a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico........................................... 194 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ABRELPE Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais ABREMA Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CONAMA Conselho Nacional do Ministério Público CONDEMA Conselho Municipal de Meio Ambiente FEHIDRO Fundo Estadual de Recursos Hídricos GIREM Projeto de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas MMA Ministério do Meio Ambiente NBR Norma Técnica Brasileira PLANARES Plano Nacional de Resíduos Sólidos PNRS Política Nacional de Resíduos Sólidos PERS Política Estadual de Resíduos Sólidos PMGIRS Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente RSU Resíduo Sólido Urbano SEPLAN Secretaria Estadual de Planejamento SMA Secretária de Meio Ambiente SNIS Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento TCE/SP Tribunal de Contas do Estado de São Paulo UGRHI Unidade Geográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................. 23 METODOLOGIA.............................................................................................. 27 1. RESÍDUOS SÓLIDOS: BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO........... 32 1.1. Panorama dos resíduos sólidos.............................................................. 36 2. O MARCO LEGAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...... 39 2.1. As leis de Saneamento Básico............................................................... 40 2.2. A política nacional de resíduos sólidos.................................................. 42 2.3. Plano Nacional de resíduos sólidos........................................................ 49 2.4. A política estadual de resíduos sólidos.................................................. 51 2.5. Planos Estaduais de Resíduos sólidos.................................................... 54 3. PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS........................................................................ 55 3.1. Área de estudo: região administrativa de Barretos................................ 57 3.2. Análise dos Planos Municipais em comparação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos................................................................. 60 3.3. Resultado das Avaliações dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos em relação a PNRS................................................................................. 66 3.3.1. Barretos.................................................................................................. . 66 3.3.2. Bebedouro.............................................................................................. 71 3.3.3. Cajobi..................................................................................................... 77 3.3.4. Colina..................................................................................................... 83 3.3.5. Colômbia................................................................................................ 89 3.3.6. Embaúba................................................................................................. 95 3.3.7. Guaíra..................................................................................................... 102 3.3.8. Monte Azul Paulista............................................................................... 107 3.3.9. Olímpia................................................................................................... 113 3.3.10. Pirangi.................................................................................................... 119 3.3.11. Severínia................................................................................................. 125 3.3.12. Taiaçu..................................................................................................... 131 3.3.13. Taiúva..................................................................................................... 137 3.3.14. Terra Roxa.............................................................................................. 143 3.3.15. Viradouro............................................................................................... 148 3.3.16. Vista Alegre do Alto............................................................................... 154 3.4. Diagnóstico Geral.................................................................................. 161 3.5. Avaliação da efetividade dos planos municipais.................................... 187 CONCLUSÃO.................................................................................................... 195 REFERÊNCIAS................................................................................................. 198 23 INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento econômico, o crescimento populacional e consequentemente o consumismo desenfreado a geração de resíduos sólidos urbanos (RSU) aumentou drasticamente, assim como o impacto ambiental decorrente. A falta da coleta regular de lixo ou o descarte inadequado tornou-se um problema ambiental e de saúde muito sério, tanto pelas doenças originadas da proliferação de pragas urbanas, quanto pela contaminação do solo e, consequentemente, os recursos hídricos. Em face desse cenário, o tema resíduos sólidos passou a ser pauta de políticas públicas em âmbito nacional e, por essa razão, o Governo Federal, editou o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) por meio da Lei n° 12.305, de agosto de 2010. A PNRS trouxe como objetivo uma gestão dos resíduos sólidos pautada na não geração, na redução, no reaproveitamento, na reciclagem e na disposição apenas dos rejeitos nos aterros sanitários. Consequentemente, preconiza a necessidade de extinção dos lixões, a realização de coleta seletiva, a compostagem, a educação ambiental, o incentivo às cooperativas de catadores de materiais recicláveis provenientes dos resíduos sólidos urbanos, bem como a inovação, a pesquisa e uma fiscalização ambiental mais efetiva. Para tanto, a PNRS propôs a criação de sistemas de gestão integrados, com a participação do governo federal, estadual e dos municípios, bem como dos geradores de resíduos e da sociedade como um todo, para que, em conjunto busquem ações e soluções pautadas no desenvolvimento sustentável, considerando as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais, sociais e o controle social. O referido sistema integrado de gestão se compõe de atores, elementos físicos, estratégicos, financeiros e recursos humanos. Em relação à participação dos atores, que conforme já pontuado, não se restringe exclusivamente ao Poder Público, mas também envolve os geradores de resíduos, usuários de serviços, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, prestadores de serviços, a sociedade civil, as organizações não governamentais, as agências internacionais e consumidores. Ou seja, envolve tanto o setor privado, quanto o público, visto que a responsabilidade e a necessidade de conscientização e de solução para o tema de resíduos envolvem uma contribuição de todos. Quanto aos elementos físicos que compõe o sistema integrado, envolve a infraestrutura e instalações operacionais de acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, 24 triagem, tratamento e destinação final dos resíduos, uma vez que existindo qualquer falha em dos elementos, poderá acarretar prejuízos ao meio ambiente e a saúde pública. No tocante aos elementos estratégicos, a PNRS conceitua como sendo os aspectos políticos e partidários, institucionais, sociais, econômicos, ambientais, de saúde e técnicos, pois tais elementos demandam uma articulação para que a política pública sobre resíduos seja efetivada e implementada do modo necessário para todos. Há também os elementos financeiros, uma vez que os serviços atinentes a resíduos sólidos urbanos demandam muitos investimentos, de modo que atualmente os elementos existentes são o orçamento, os repasses, incentivos fiscais, impostos e taxas. E por fim o último elemento do sistema integrado se trata dos recursos humanos, consistente na capacitação técnica e continuada das pessoas, bem como a educação ambiental e mudança de cultura dos consumidores acerca da necessidade de destinar corretamente os resíduos sólidos urbanos. Por outro lado, a PNRS reforçou e detalhou a responsabilidade pela gestão integrada dos resíduos sólidos aos governos locais, ou seja, para os Municípios e o Distrito Federal, impondo, como consequência, a obrigação de elaborar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos; a participação de consórcios intermunicipais a fim de melhorar a gestão dos resíduos sólidos no Município, caso haja necessidade e possibilidade; a implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos; a adoção de procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis provenientes dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; a articulação com os agentes econômicos e sociais para criar medidas a fim de viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos reutilizáveis; a implantação do sistema de compostagem par resíduos sólidos orgânicos e articulação com os agentes econômicos e sociais as formas de utilização do composto produzido; cumprir com os acordos ou termos de compromisso celebrados sobre logística reversa; e por fim promover a disposição final e ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos. Assim, para que todas as responsabilidades impostas aos Municípios e Distrito Federal sejam cumpridas a PNRS determinou como instrumento a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) como modo de planejamento e compromisso da população e de todos os setores existentes na base territorial do Município, tais como empresas, instituições, poder público, dentre outras, para que haja uma verdadeira gestão integrada dos resíduos sólidos. Considerando a vital importância da instituição do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para efetivar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a lei 25 federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, estabeleceu que a sua elaboração é condição obrigatória para que os municípios tenham acesso aos recursos federais provenientes da União para empreendimentos e serviços de limpeza urbana e resíduos sólidos ou para serem beneficiados por incentivos de entidades federais de crédito ou fomento. O PMGIRS a ser elaborado possui um conteúdo mínimo obrigatório, sendo o primeiro o diagnóstico da situação dos resíduos gerados no Município, discriminando a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas. Após o referido diagnóstico, é necessário identificar as áreas favoráveis para a disposição final ambientalmente adequada; identificar a possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios; observar se há resíduos sujeitos a um plano de gerenciamento específico ou sujeitos a logística reversa; procedimentos e regras específicas para os resíduos provenientes dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; indicadores de desempenho operacional e ambiental dos supracitados serviços públicos; regras de transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos; definição de responsabilidades quanto a implementação e operacionalização da efetivação das etapas do plano; programas e ações de capacitação e de educação ambiental para a implementação e operacionalização, bem como para promover ações de não geração, redução, reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; o fomente de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis e mecanismos de emprego e renda oriundos dos resíduos sólidos urbanos; metas para implantação da coleta seletiva e logística reversa e por fim a necessidade de fiscalização e revisão do plano. Embora a Política Nacional de Resíduos Sólidos esteja em vigor há 24 anos e tenha fornecido diretrizes claras aos envolvidos no sistema integrado de gestão de resíduos sólidos, a lei ainda estabelece metas e prazos a serem cumpridos. O não cumprimento dessas exigências pode, inclusive, impedir o acesso aos recursos federais. Por essa razão, o presente estudo tem como objetivo geral analisar os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios pertencentes a região administrativa de Barretos, analisando a conformidade com a PNRS. Para tanto, os objetivos específicos da pesquisa foram: (i) Contextualizar sobre o tema resíduos sólidos e descrever os marcos legais existentes; (ii) Analisar se os Municípios pertencentes a Região Administrativa de Barretos, elaboraram os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos e qual a estrutura proposta; 26 (iii) Elaborar uma matriz comparativa entre os itens exigidos pela PNRS, como conteúdo mínimo, princípios e objetivos previstos na lei, utilizando-os como indicadores para comparar os elementos presentes ou ausentes nos planos municipais analisados, com o objetivo de contribuir para uma implementação mais eficaz da gestão de resíduos sólidos nos municípios estudados. Foi escolhida como área de estudo a região administrativa de Barretos, onde esta pesquisadora reside e trabalha atualmente, logo, a motivação do presente estudo foi conhecer um pouco mais sobre o tema e sua aplicabilidade nos municípios, para poder contribuir para melhorias na gestão de resíduos sólidos de onde reside. Em face disso, para cumprir com os objetivos propostos o presente trabalho foi estruturado em três capítulos. No primeiro realizou-se um levantamento bibliográfico dos resíduos a fim de contextualizar o tema, bem como indicar o panorama geral acerca dos resíduos sólidos no Brasil e no mundo. No segundo capítulo foi dado um enfoque as legislações existentes sobre resíduos sólidos, tanto acerca dos planos, quanto das políticas atuais. Por fim, no último capítulo, foi introduzido sobre os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, delimitada a área de estudo e realizada a análise individualizada dos planos municipais de cada município pertencente a região administrativa de Barretos com um comparativo com o conteúdo mínimo exigido pela PNRS, princípios e objetivos, além de analisar a efetividade de tais planos em confronto com o resultado da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como meio de demonstrar quais as necessidades precisam ser supridas em cada município a fim de efetivar os fins propostos pela PNRS. 27 METODOLOGIA Com base nos objetivos propostos, o presente estudo, classifica-se como exploratório, uma vez que visa esmiuçar e explicar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o contexto de sua formulação, os objetivos e diretrizes e os motivos que fundamentam a formulação da referida política em comparação com a realidade encontrada nos Municípios da região administrativa de Barretos. A pesquisa foi desenvolvida primeiramente com a revisão bibliográfica do tema resíduos sólidos, como meio de contextualizar o assunto do presente trabalho, apresentando um panorama geral da situação dos resíduos sólidos para então abordar especificamente sobre a PNRS e os demais marcos legais existentes. Após, foi realizada uma análise de cada legislação ou instrumento que instituiu os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos a fim de oferecer uma compreensão de como foi tratado tal tema em nos municípios pertencentes a região administrativa de Barretos. Com as análises realizadas foi elaborada uma matriz comparativa como os itens da PNRS, especificamente o conteúdo mínimo previsto no artigo 19, os princípios e objetivos, bem como foi averiguado os dados do Painel de Saneamento Básico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a fim de verificar a efetividade dos planos municipais. Em face disso, a análise empregada foi de natureza qualitativa, uma vez que o objetivo proposto para o presente trabalho foi descrever o fenômeno resíduos sólidos e a política existente, com complexidade e profundidade, e ainda descrevendo as particularidades de cada Município em relação ao tema em análise. Por essa razão, a partir dessa análise será possível identificar o que foi objeto de implementação ou não em âmbito local, sendo esta a justificação pela adoção da análise qualitativa de dados. A figura 1 demonstra de forma sintetizada o caminho da pesquisa, com todas as etapas da metodologia utilizada. 28 Etapa 1 • Revisão Bibliográfica: estrutura e capítulos 1 e 2 parciais. Etapa 2 • Pesquisa documental: capítulos 1 e 2 finalizados. Etapa 3 • Matriz comparativa e capítulo 3 parcial Etapa 4 • Resultados da pequisa: Matriz, capítulo 3 finalizado e considerações finais. Figura 1 – Procedimento de Pesquisa Fonte: elaborado pela autora (2024). Etapa 1: Revisão bibliográfica Nesta primeira etapa foi realizado um levantamento preliminar da bibliografia e legislação e demais normas sobre o tema resíduos sólidos. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica, utilizando livros, artigos científicos, teses e dissertações obtidos em plataformas online como Scielo, Biblioteca brasileira de teses e dissertações, periódicos Capes, a partir da pesquisa e cruzamento das palavras chaves: Plano Nacional de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e resíduos sólidos urbanos. A revisão bibliográfica foi realizada sobre o tema resíduos sólidos, tendo como base primeiramente no conceito, definição de Resíduos Sólidos, no contexto histórico e panorama mundial e brasileiro, que foi essencial para a compreensão do tema e a sua contextualização na pesquisa. Foi possível também compreender os marcos legais sobre resíduos sólidos em âmbito nacional e estadual a fim de compreender as diretrizes e orientações existentes para a elaboração dos planos municipais de gestão de integrada de resíduos sólidos. Para tanto, foi utilizado também, a legislação federal que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a lei federal n° 12.305/2010, a Política Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo, a lei estadual n° 12.300/2006 e as legislações municipais sobre o tema, além dos Panoramas ABRELPE. Com base em tais levantamentos, foi possível definir a estrutura do trabalho, a metodologia e as bases para iniciar os capítulos 1 e 2 de forma parcial. 29 Etapa 2: Pesquisa documental Nesta segunda etapa, foi realizada a pesquisa em diversos websites para consulta atualizada das leis existentes sobre resíduos sólidos, eventuais regulamentações, bem como consultas de relatórios e documentos oficiais do SNIS, ABRELPE, CETESB. Além disso, buscou-se também o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES) e o Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) do Estado de São Paulo com o intuito de abordar no capítulo 2. Após tais consultas houve a conclusão dos capítulos 1 e 2 com a consolidação da base teórica iniciada na etapa anterior. Em ato contínuo é apresentado o Quadro 1, que demonstra de forma sistematizada os documentos utilizados para o presente estudo, bem como os instrumentos de coleta de dados, além demonstrar como foram utilizados para cumprir com cada objetivo específico estabelecido. Quadro 1 – Procedimento de coleta de dados Objetivos Específicos Documentos selecionados Instrumentos de coleta de dados 1 - Pesquisar sobre o tema resíduos sólidos, o contexto histórico, a definição, sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Estadual de Resíduos Sólidos e entender as propostas e diretrizes instituídas para uma melhor gestão dos resíduos sólidos urbanos; Estudos científicos: artigos, teses, dissertações e livros. Relatórios: Painel de Informações sobre Saneamento (BRASIL, 2023) Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil 2022 (ABREMA, 2023); Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil 2021 (ABRELPE, 2022); Legislação: Lei Federal n° 12.305/2010 (PNRS) Lei Estadual n° 12.300/2006 (PERS) Sítio eletrônico capes: https://www-periodicos-capes-gov- br.ezl.periodicos.capes.gov.br/index .php? Sitio eletrônico do SNIS (Painel de Saneamento): http://snis.gov.br/painel- informacoes-saneamento- brasil/web/ e http://www.snis.gov.br/diagnosticos Sitio eletrônico da ABRELPE: https://abrelpe.org.br/panorama/ Sítio eletrônico do Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/_ato2007- 2010/2010/lei/l12305.htm Sítio eletrônico Assembleia Legislativa de SP: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ 30 legislacao/lei/2006/lei-12300- 16.03.2006.html 2 - Analisar se os Municípios pertencentes a Região Administrativa de Barretos, elaboraram os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos e qual a estrutura proposta; Dados e indicadores: Painel de Saneamento Básico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legislação: De cada município Sítio eletrônico do Painel de Saneamento do TCE/SP: https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/ api/repos/%3ASaneamento%3 saneamento.wcdf/generatedContent ?=anony&password=zero 3 - Realizar matriz comparativa entre os itens exigidos pela PNRS, como conteúdo mínimo, princípios e objetivos, e os elementos presentes ou ausentes nos planos municipais analisados para contribuir para uma implementação mais efetiva para a gestão dos resíduos sólidos nos municípios estudados. Resultado da pesquisa com base nos objetivos específicos supracitados. O presente trabalho científico Fonte: Elaborado pela autora (2024). Etapa 3: Análise de dados Para a análise dos dados levantados, foram consideradas as variáveis qualitativas com base no conteúdo mínimo previsto no art. 19 da PNRS, além dos princípios e objetivos para a comparação com as políticas elaboradas pelos Municípios pertencentes a região administrativa de Barretos, a fim de averiguar quais itens foram cumpridos ou descumpridos. Esse procedimento se relaciona ao terceiro capítulo. Primeiramente, foi realizada uma caracterização geral da área objeto de estudo, posteriormente, passou-se a buscar quais municípios, pertencentes a região administrativa de Barretos, elaboraram seus planos municipais e quais instrumentos foram utilizados, se lei, decreto ou outros. O segundo passo foi a sistematização de indicadores elaborados com base no art. 19 da PNRS e seus incisos, de modo que a elaboração de uma matriz comparativa do conteúdo dos planos municipais foi realizado em confronto com os referidos indicadores, por meio de três critérios: (i) atende; (ii) atende parcialmente; e por fim (iii) não atende. 31 Dessa forma, foi possível visualizar a situação de cada plano municipal em observância ao conteúdo mínimo exigido pela PNRS. Etapa 4: Apresentação de resultados Com a análise documental concluída, especialmente com a matriz comparativa elaborada de forma individualizada para cada Município, foi possível elaborar uma matriz geral de todos os municípios pertencentes à região administrativa de Barretos a fim de visualizar um diagnóstico geral a região objeto de estudo. Além disso, com base nos resultados da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi possível averiguar a efetividade das políticas municipais sobre resíduos sólidos dos Municípios que elaboraram seus planos. De acordo com o trabalho realizado foi possível apresentar os resultados apresentados no terceiro capítulo e conclusão. 32 1. RESÍDUOS SÓLIDOS: CONTEXTUALIZAÇÃO E CONCEITOS FUNDAMENTAIS A sociedade atual enfrenta um grande problema ambiental decorrente da produção excessiva de resíduos, isso porque os novos padrões de consumo estabelecidos pós revolução industrial e fomentado pelo sistema capitalista vigente impõe um ritmo de crescimento maior do que a natureza consegue absorver gerando por consequência inúmeros problemas ambientais (PACE, 2022). A geração desenfreada de resíduos sólidos pode trazer como consequência o desiquilíbrio ecológico, inúmeras doenças e principalmente a alarmante contaminação do solo e da água (PACE, 2022). Quando um resíduo é descartado sem a devida destinação ambientalmente correta, as suas substâncias tóxicas se infiltram no solo de modo a prejudicar a fertilidade e a produção de alimentos, além de causar poluição nas águas subterrâneas ou de superfície, ameaçando a vida marinha e ainda disseminando doenças, bem como a poluição do ar proveniente da emissão de gases nocivos (PACE, 2022). Todos esses problemas de impactos ambientais e sociais são decorrentes da gestão ineficiente e inadequada de resíduos sólidos, por essa razão que a Resolução n° 01/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) traz a definição de impacto ambiental: Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, biológicas do meio ambiente, causado por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que afetem diretamente ou indiretamente a saúde, a segurança, e o bem-estar da população; a atividades sociais e econômicas, a biota; as condições estéticas e sanitárias ambientais; a qualidade dos recursos ambientais (CONAMA, 1986). Por outro lado, no âmbito social, os impactos causam uma injustiça social em consonância com o seguinte entendimento: Mecanismo pelo qual sociedades desiguais, do ponto de vista econômico e social, destinam a maior carga dos danos ambientais do desenvolvimento às populações de baixa renda, aos grupos sociais discriminados, aos povos étnicos tradicionais, aos bairros operários, às populações marginalizadas e vulneráveis (ACSERLRAD et. Al 2004). Ou seja, considerando que a população de baixa renda se encontra mais próxima de lixões e de áreas com degradação ambiental ou sem acesso adequado aos serviços de saneamento básico, verifica-se um verdadeiro quadro de injustiça ambiental. Nesse contexto, a Lei 12.305/2010 (BRASIL, 2010), que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, surge como uma tentativa de mitigar essas desigualdades, ao estabelecer expressamente a definição 33 de resíduos sólidos como material, substância, objeto ou bem descartado resultante da atividade humana, nos termos: Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] XVI – resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível (BRASIL, 2010). Além disso, a lei distingue ainda resíduos sólidos de rejeitos, sendo estes os resíduos que não podem ser reaproveitados, demandando assim o descarte ambientalmente adequado, consoante a seguinte definição: Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] XV – rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada (BRASIL, 2010). Ademais, a referida lei federal dispõe que os resíduos sólidos são classificados de acordo com a origem, podendo ser domiciliares, quando resultantes de atividades domésticas das residências urbanas; de limpeza urbana, quando decorrentes das atividades de varrição, limpeza de vias públicas, dentre outros serviços; comerciais e prestadores de serviços, quando oriundos de serviços de saúde, construção civil e de transportes; agrossilvopastoris, gerados pelas atividades agropecuárias e silvicuturais; de mineração, decorrentes da atividades de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios e por fim, resíduos de saneamento básico, decorrentes destas atividades (BRASIL, 2010). Como também, a legislação faz uma classificação dos resíduos sólidos urbanos quanto a periculosidade, dividindo os resíduos em duas classes: em perigosos, que pelas características apresentam ricos à saúde pública ou ao meio ambiente, e resíduos não perigosos, que não causam nenhum tipo de dano (PARAVIDINO, 2018). Embora a lei tenha conceituado e classificado os resíduos, é através da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que a definição e classificação é mais detalhada, por meio da NBR 10.004:2004, nos seguintes termos: Resíduos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividade de origem industrial, doméstica, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes dos sistemas de tratamento de água, aqueles 34 gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis, face à melhor tecnologia disponível (NBR 10.004, 2004). No tocante a classificação, referida norma técnica, oferece uma classificação de acordo com os potenciais riscos ambientais e a saúde que os resíduos podem oferecer, sendo classificados em perigosos e não perigosos. No entanto, a PNRS também apresenta de forma definida a classificação dos resíduos quanto a periculosidade: a) Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, relatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com a lei, regulamento ou norma técnica; b) Resíduos não perigosos: aqueles não enquadrado na alínea “a” (BRASIL, 2010ª, p.7) Além da periculosidade, a PNRS também tratou de classificar os resíduos quanto a origem, ou seja, quanto a fonte de geração dos resíduos, apresentando diferentes classes em conformidade com a origem (Quadro 2). Quadro 2 – Classificação e origem dos resíduos Classificação Origem Resíduos domiciliares Atividades domésticas em residências urbanas Resíduos de limpeza urbana Oriundos da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana Resíduos sólidos urbanos Os resíduos domiciliares e de limpeza urbana Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços Decorrentes da exploração de atividades comerciais ou de serviços, exceto os oriundos de domicílios, serviços públicos de saneamento básico, serviços de saúde, construção civil, atividades de agropecuária e silviculturais; Resíduos dos serviços públicos de saneamento básico Gerados nessas atividades, com exclusão dos resíduos sólidos urbanos (domiciliares e de limpeza urbana); Resíduos industriais Decorrentes de processos produtivos e instalações industriais; 35 Resíduos de serviços de saúde Gerados nos serviços de saúde, em conformidade com as definições contidas em regulamentos ou em normas; Resíduos de construção civil Decorrentes de construções, reformas, reparos, demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; Resíduos de transporte Oriundos de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários, ferroviários e passagens de fronteiras; Resíduos de mineração Gerados na atividade de pesquisa, extração e beneficiamento de minérios; Fonte: Elaborado pela autora com base na PNRS (2024) A partir da classificação, a norma define quais os meios corretos de coleta, armazenamento, transporte, manipulação, tratamento e destinação final, como meio de proteger o meio ambiente e saúde pública, por isso a importância da conceituação e classificação, como meio de aprimoramento das técnicas e para possibilitar a execução dos planos de ações em relação aos resíduos que são gerados (PARAVIDINO, 2018). Por outro lado, de acordo com o art. 7° da lei federal n° 11.445/2007, lei denominada de marco legal do saneamento básico, o serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, abarca as seguintes atividades: coleta, transbordo e transporte de resíduos, a triagem para fins de reuso ou reciclagem, para tratamento, inclusive por compostagem e de disposição final dos resíduos, a varrição, capina e poda de árvores em vias públicas, e outras ações pertinentes à limpeza urbana (BRASIL, 2007). No entanto, é comum que o termo lixo seja utilizado como sinônimo de resíduos, contudo não são palavras sinônimas. Para o autor Eigenheer (2009), a palavra lixo é mais utilizada pela sociedade e seus diversos estratos como termo abrangente e genérico, enquanto a palavra resíduos denota um termo técnico sendo empregada por especialistas na área (PARAVIDINO, 2018). Já para os autores Andreoli e outros (2014) o termo lixo designa aquilo que não pode ser reaproveitado, enquanto resíduo sólido se trata daquilo que pode ser reaproveitado por meio da coleta seletiva, reciclagem, compostagem e outras formas de valorização. Por fim, o Ministério do Meio Ambiente (BRASIL, 2005) afirma que o termo lixo é utilizado em programas de coleta seletiva, por se tratar de expressão popularizada e de fácil entendimento por diferentes tipos de pessoa, contrariamente do termo resíduos sólidos, que é 36 empregado de forma técnica por um seleto grupo de pessoas. Por essa razão, o MMA, faz a classificação de lixo seco e úmido, sendo o primeiro classificado como materiais passíveis de reciclagem, como o plástico, por exemplo, dentre outros, enquanto o segundo, se trata de matéria orgânica que se decompõe, tais como restos de alimentos, que podem ser reaproveitados pela compostagem (PARAVIDINO, 2018). 1.1.Panorama dos resíduos sólidos O panorama mundial, consoante o relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) divulgado em fevereiro de 2024 demonstrou que no ano de 2023 foi produzido cerca de 2,3 bilhões de toneladas de resíduos sólidos no mundo, sendo que cerca de 40% dos resíduos produzidos no mundo ainda são descartados em locais inadequados, tais como lixões e queima a céu aberto (NAÇÕES UNIDAS BRASIL, 2024). Foi constatado ainda, no referido panorama de 2023, que o aumento dos resíduos possui dois fatores preponderantes, cerca de 75% em razão do aumento do poder aquisitivo e apenas 25% decorrente do crescimento populacional, ou seja, atualmente o crescimento econômico está atrelado ao aumento da geração de resíduos, por essa razão, estima-se que mantendo o mesmo ritmo de crescimento, os resíduos sólidos aumentarão para 3,8 bilhões de toneladas até 2050 (NAÇÕES UNIDAS BRASIL, 2024). No Brasil, com fundamento no Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil no ano de 2023, tendo como ano base 2022, foi gerado aproximadamente 77,1 milhões de toneladas, correspondendo a 211 mil toneladas diárias, sendo que devido ao cenário da pandemia e a retomada gradual das atividades presenciais, houve uma diminuição na geração de resíduos sólidos urbanos em comparação ao ano de 2021 (ABREMA, 2023). Por outro lado, de acordo com os panoramas dos últimos anos, em confronto com o ano de 2010, verificou-se um aumento da geração de resíduos, especialmente no ano de 2020 em decorrência da Pandemia, conforme demonstra a Tabela 1. Tabela 1 – Geração de resíduos Fonte:Elaborado pela autora (2024), baseado no Panorama Abrelpe (2022,2020 e 2019). Geração de resíduos 2010 2019 2020 2021 2022 Kg/hab. 348,3 379,2 390 381 380 Toneladas 66.695.720 79.069.585 82.477.300 81.811.506 77.076.428 37 82,80% 82,70% 94,90% 98,60% 97,00% 50,00% 100,00% População atendida com coleta domiciliar em 2022 Norte Nordeste Centro Oeste Sudeste Sul Em relação a coleta dos resíduos, foi coletado o total de 76,1 milhões de toneladas, correspondendo a uma cobertura de 93% e 196 mil toneladas de resíduos, sendo que as regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste registraram o maior índice de cobertura superior a médica nacional (ABREMA, 2023). Gráfico 1 – População atendida com coleta domiciliar no Brasil em 2022 Fonte: Elaborado pela autora (2024), baseado no SNIS (2022). Em comparação com os últimos anos é possível constatar que gradativamente ocorre um aumento na coleta de RSU, sendo que no período pandêmico, em virtude do aumento na geração de resíduos houve reflexos na coleta, conforme demonstra a Tabela. Tabela 2 – Coleta de RSU Coleta de RSU 2022 2021 2020 2019 2010 Kg/Hab. 353 354 359,3 348,9 307,1 Toneladas 71.729.841 76.118.317 76.079.836 72.748.515 58.795.660 Fonte:Elaborado pela autora (2024), baseado no Panorama Abrelpe (2022,2020 e 2019). No tocante a destinação final, apenas 61,1% dos resíduos são encaminhados aos aterros sanitários, correspondendo ao total de 43,8 milhões de toneladas no ano de 2022. No entanto, a destinação inadequada para lixões e aterros controlados ainda recebem cerca de 39% do total dos resíduos coletados, equivalente a 29,7 milhões de toneladas (ABREMA, 2023). Com base nos últimos anos, verificou-se um crescimento gradativo e lento da disposição final em locais ambientalmente adequados, como em aterros, por exemplo, conforme a tabela. Tabela 3 – Disposição Final Disposição final 2022 2021 2020 2019 2010 Adequada 61,10% 60,50% 60,20% 59,50% 56,80% Inadequada 38,90% 39,50% 39,80% 40,50% 43,20% Fonte:Elaborado pela autora (2024), baseado no Panorama Abrelpe (2022, 2020 e 2019). 38 Ficou demonstrado que a região sudeste representou a maior geração de resíduos sólidos urbanos (RSU) per capita, sendo gerado cerca de 449 kg por habitantes durante o ano de 2022, desse modo a região sudeste se destaca por produzir sozinho aproximadamente 50% dos resíduos sólidos gerados no Brasil (ABREMA, 2023). A coleta seletiva, ainda fase inicial de implementação no país no sistema porta a porta, atende tão somente 69,7 milhões de habitantes, segundo os dados do Diagnóstico Temático Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SNIS, 2021), alcançando apenas 14,7% dos habitantes, sendo a região sul com maior cobertura, ficando em segundo lugar a região sudeste e por último a região norte. Por outro lado, o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) que consiste em um sistema que foi criado com o objetivo de reunir informações e indicadores sobre todos os serviços de saneamento básico no Estado, especialmente os serviços atinentes aos resíduos sólidos urbanos, traz outros dados sobre o panorama no Brasil. Sobre o diagnóstico dos resíduos sólidos urbanos, o SNIS apresenta dados referentes a coleta realizada em 2021, uma vez que ainda não se encontra disponível os dados referentes ao ano base de 2022. Assim, consoante o SNIS, no ano de 2021, apenas 15% dos resíduos foram dispostos em lixão, sendo 11,80% em aterros controlados e 73,30% em aterro sanitário (SNIS, 2021). Portanto, diante do panorama atual, tanto global quanto no Brasil, é evidente o aumento na geração de resíduos e a problemática relacionada ao crescimento econômico, especialmente no que tange ao desenvolvimento sustentável frente aos resíduos gerados. 39 CAPÍTULO 2 – O MARCO LEGAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS No Brasil a primeira lei que tratou especificamente sobre a gestão de resíduos sólidos foi a lei federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010, sendo o primeiro marco legal, todavia, anteriormente existiam outras normas que tratavam do tema, ainda que de formas pontuais. Desde a lei federal n° 6.938/1981 que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, foi tratado do princípio do poluidor-pagador que possui como significado o dever daquele que polui de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade desenvolvida, incluindo os resíduos sólidos (BRASIL, 1981). A Constituição Federal promulgada em 1988 trouxe como direito e ao mesmo tempo um dever o mio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações (BRASIL, 1988). A lei federal n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a lei de crimes ambientais que estabeleceu sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (BRASIL, 1998). Especificamente no art. 54, inciso V, foi prevista como crime, sujeito a pena de reclusão de um a cinco anos, a conduta de causar poluição de qualquer natureza que possa resultar em danos, tanto ao homem, quanto aos animais e a flora, decorrente de lançamento de resíduos sólidos em locais inadequados (VIEIRA, 2023). Em 2000, a lei federal n° 9.974 de 06 de junho de 2000, já revogada, dispôs sobre o destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos. Em 2002 a Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) editou a Resolução n° 307, de 5 de julho de 2002 estabelecendo diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil (CONAMA, 2002), instituindo a obrigatoriedade para os municípios elaborarem um plano municipal de gestão de resíduos da construção civil (VIEIRA, 2023). No ano de 2004 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou a Resolução RDC n° 306, de 7 de dezembro de 2004 estabelecendo um regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, instituído para os estabelecimentos geradores desse tipo de resíduos a obrigatoriedade para a elaboração de um plano de gerenciamento de resíduos de saúde (VIERA, 2023). 40 Em 2005, o CONAMA editou a resolução n° 401 de 23 de junho de 2005, tratou sobre as regras de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado (CONAMA, 2005). Posteriormente nos anos de 2008 e 2009 foram editadas as Resoluções CONAMA n° 401/2008 que estabeleceu os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas e padrões para gerenciamento ambientalmente adequado e a Resolução CONAMA n° 416/2009 que dispôs sobre prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada. Nesse ínterim, em 2007 foi aprovada a lei n° 11.445 de 5 de janeiro de 2007 denominada de Marco Legal do Saneamento que trouxe balizas a nível nacional para o saneamento básico contemplando os resíduos sólidos e os serviços de limpeza urbana como integrante do saneamento. Por fim, somente em 2010, após mais de 20 anos de discussão foi elaborada a primeira lei que trata especificamente de resíduos sólidos ao instituir uma Política Nacional. 2.1. As Leis de Saneamento Básico A lei n° 11.445/2007 estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e trouxe como principal mudança: (i) o saneamento básico não apenas como abastecimento de água e esgotamento sanitário como também os resíduos sólidos e drenagem urbana; (ii) diretrizes e princípios visando a universalidade, e equidade, integralidade, a intersetorialidade, eficiência e sustentabilidade econômica, transparência, controle social, segurança, qualidade e regularidade (BRASIL, 2007). Foi considerada a principal norma sobre saneamento básico no país, contudo, boa parte de seu texto foi substituída pela lei n° 14.026/2020 denominada como novo marco legal do saneamento (BRASIL, 2020). A referida lei tratou de definir como saneamento básico os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais (BRASIL, 2007). Em relação aos princípios, trouxe como previsão a universalização do acesso e a integralidade da prestação dos serviços, que garante a toda a população o direito ao saneamento básico com base nas características locais, estabelecendo, para tanto, a ampliação progressiva do acesso a todos os domicílios (BRASIL, 2020). 41 No tocante a titularidade dos serviços públicos a referida lei deixou sob a responsabilidade dos Municípios e Distrito Federal, podendo ser exercida pelos Estados, desde que em conjunto com municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (VIEIRA, 2023). Foi estabelecido também a obrigatoriedade de instituir e elaborar os Planos Municipais de Saneamento Básico visando fixar as regras para a prestação dos serviços, da participação e controle social, bem como metas e indicadores para averiguar o desempenho (BRASIL, 2007). Considerando que não houve efetividade esperada acerca da universalização do acesso, foi editada a lei n° 14.026/2020 propondo, dentre diversas mudanças operadas na lei 11.445/2007, a preferência por prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico de modo a viabilizar os serviços públicos necessários sob o aspecto econômico-financeiro. O novo diploma legislativo também alterou a definição de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos que antes estava previsto como um conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas (BRASIL, 2007), sendo que atualmente, possui o seguinte significado: limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana (BRASIL, 2020) Além disso, a lei 14.016/2020 também estabeleceu prazos para encerramento dos lixões, locais onde são descartados os rejeitos de forma inadequada ambientalmente, bem como para os municípios elaborarem os seus planos municipais ou intermunicipais de gestão integrada de resíduos sólidos garantindo a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. Por fim, a supracitada lei estabeleceu também a necessidade de implantação de um sistema de cobrança para os serviços públicos de saneamento, incluindo a limpeza pública e o manejo de resíduos sólidos até um ano após a sua aprovação, em 15 de julho de 2021, sob pena de configurar renúncia de receita e não cumprir com a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. 42 2.2. A Política Nacional de Resíduos Sólidos A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela Lei Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010 após mais de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional e posteriormente regulamentada pelo Decreto do Governo Federal n° 7.404 de 23 de dezembro de 2010 que foi revogada pelo Decreto Federal n° 10.936, de 12 de janeiro de 2022. Segundo Barroso (2013) a PNRS veio atender aos dispositivos da Constituição Federal acerca do meio ambiente e sustentabilidade: Promulgada em 2 de agosto de 2010, a Política nacional de Resíduos Sólidos veio atender as especificações da Constituição Federal, promulgada em 1988, pois tais especificações não são abordadas somente no que tange ao tema específico sobre os encaminhamentos referentes ao equilíbrio ambiental que garanta a sustentabilidade, mas também no que concerne a abordagem de uma gestão compartilhada e democrática, conforme pressupõe a carta magna de modo geral em todo o seu texto (BARROSO, 2013). Além de constituir um importante marco regulatório, referida lei, trouxe ainda obrigações de se efetuar um gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, bem como um compromisso do setor público, privado e da sociedade acerca do tema (SANTIAGO, 2021). Salientando que Gestão, nos termos da lei, envolve as ações que devem ser direcionadas para encontrar soluções para os resíduos sólidos, levando em consideração a política, a economia, o meio ambiente, a cultura e a dimensão social, por meio de controle social e pautada ainda em desenvolvimento sustentável (BRASIL, 2010). Enquanto o gerenciamento pressupõe as ações operacionais dos resíduos, desde a coleta até a destinação final ambientalmente adequada, seja reutilizando ou reciclando, seja por meio distribuição em aterros (BRASIL, 2010). De acordo com Araújo e Juras (2011) a tramitação longa do projeto de lei que deu azo a PNRS ocorreu devido à dimensão e complexidade do tema que envolve vários setores da economia, bem como os debates que foram necessários adentrar o que resultou em sucessivas alterações do texto da lei até se chegar a uma versão final. Assim, a Política Nacional de Resíduos Sólidos é definida pelo art. 4° da lei como: Art. 4° A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos (BRASIL, 2010). Ou seja, a PNRS se trata de um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes e metas que devem ser adotadas com a cooperação de todos os Entes Federativos e a sociedade como um todo para que haja uma gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos. 43 Nos dizeres de Silva Filho e Soler (2013), a PNRS se pautou em distribuir diretrizes e responsabilidades a todos os entes federativos, sendo que o Governo Federal ficou incumbido de coordenar a política nacional mediante o estabelecimento de regras gerais e ainda a aprovação e implementação de tratados internacionais, enquanto os Estados ficaram com a responsabilidade de regulamentar e elaborar os Planos Estaduais e por fim, para os Municípios e o Distrito Federal, ficou a responsabilidade de operacionalizar todo o sistema da PNRS por meio da efetivação dos serviços públicos atinentes aos resíduos sólidos. A PNRS é permeada de princípios e objetivos que se encontram enumerados no art. 6°, conforme Quadro 2 que demonstra todos os objetivos propostos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (BRASIL, 2010): Quadro 3 – Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos PRINCÍPIOS DA PNRS Prevenção e a precaução Poluidor-pagador e o protetor-recebedor Visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; Desenvolvimento sustentável; Ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; Cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; Respeito às diversidades locais e regionais; Direito da sociedade à informação e ao controle social; Razoabilidade e a proporcionalidade. Fonte: elaborado pela autora a partir da PNRS (2024). 44 Ressalta-se que dentre os princípios há a previsão da necessidade de visão sistêmica da PNRS, como meio de se conspirar todas as variáveis que envolve o tema resíduos sólidos, em especial, a ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e por fim a saúde pública (BRASIL, 2010). No tocante aos objetivos, o Quadro 3 sintetiza todos os objetivos previstos pela PNRS (BRASIL, 2010): Quadro 4 – Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; Gestão integrada de resíduos sólidos; Articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007; Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: produtos reciclados e recicláveis; bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 45 Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável. Fonte: elaborado pela autora a partir da PNRS (2024) Pelos objetivos evidencia-se a dimensão social da PNRS, consoante o princípio da visão sistêmica, posto que a lei preceitua a necessidade de conceder incentivos a reciclagem através da integração dos catadores, a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis, sendo que incumbe a União, conforme previsto o art. 43, o papel de criar instrumentos e incentivos a fim de melhorar as condições de trabalho e as oportunidades de inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis (BRASIL, 2010). E para que os objetivos e princípios sejam efetivados ou alcançados a lei criou mecanismos denominados de instrumentos, previstos no art. 8º (BRASIL, 2010), conforme representado no Quadro 4: Quadro 5 – instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos INSTRUMENTOS DA PNRS Planos de resíduos sólidos; Os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; O incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; A pesquisa científica e tecnológica; A educação ambiental; Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; 46 O Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir); O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa); Os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; Os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos; O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; Os acordos setoriais; Os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, no que for compatível, entre eles: a) os padrões de qualidade ambiental; b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; d) a avaliação de impactos ambientais; e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; O incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos. Fonte: elaborado pela autora a partir da PNRS (2024). Assim, são de fundamental importância para efetivar a PNRS e os seus objetivos e princípios, como exemplo, a criação e implementação dos planos de resíduos pelos Entes Federativos, bem como a coleta seletiva, a educação ambiental, como meio de reduzir a geração de resíduos e conscientizar a população da importância de colaborar com o meio ambiente. Por essa razão, que a PNRS prevê a possibilidade de se elaborar 6 tipos de planos, consoante previsão do art. 14: Art. 14. São planos de resíduos sólidos: I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; II - os planos estaduais de resíduos sólidos; III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos; V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos (BRASIL, 2010). 47 A PNRS prevê a necessidade de elaboração de outros planos com o intuito de ser observado as peculiaridades de cada local, tais como os resíduos que são gerados, quais podem ser reaproveitados ou não, dentre outras particularidades, no entanto, tais planos devem observar o conteúdo mínimo previsto na PNRS (BRASIL, 2010). A coleta seletiva, como uns dos instrumentos da PNRS, possui vital importância para reduzir os resíduos, bem como para evitar maiores impactos ambientais ao auxiliar no aumento da vida útil dos aterros sanitários. Em relação a educação ambiental, como instrumento da PNRS, possui objetivo disciplinado no Decreto n° 10.936, de 12 de janeiro de 2022 no artigo 82 estabelecendo que somente por meio da educação ambiental é possível aprimorar os conhecimentos, os valores, os comportamentos e estilo de vida correlacionados a gestão e gerenciamento ambiental adequado de resíduos sólidos (BRASIL, 2022). Ou seja, a educação ambiental é essencial para a efetiva implementação da PNRS, pois visa levar o conhecimento as pessoas da importância de cuidar do meio ambiente por meio de comportamentos que visem reduzir ou não gerar resíduos sólidos. Outro instrumento consiste no incentivo a formação de consórcios para a gestão dos resíduos sólidos de forma regionalizada, uma vez que a reunião de municípios, notadamente dos municípios de pequeno porte e sem muitos recursos financeiros, pode facilitar ou até mesmo viabilizar a prestação de serviços com a redução dos custos e o aumento da eficiência, por essa razão, que a União oferece como incentivo recursos financeiros, conforme ficou estabelecido no art. 18 da PNRS: Art. 18. [...] § 1° Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que: I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos m