Sucessão legítima: polêmica da equiparação entre cônjuge e companheiro - Endo, Marisa Seiko [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2021)
O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações no Direito da Sucessão legítima referente a tanto cônjuge quanto a companheiro sobrevivente. Assim, serão analisadas as legislações, as doutrinas e as jurisprudências, a fim de realizar uma comparação entre a sucessão do cônjuge e do companheiro em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dessa forma, trata-se de uma pesquisa que se utiliza do método bibliográfico dedutivo. Salienta-se que faremos a delimitação de um lapso temporal de pesquisas jurisprudenciais entre 2010 a 2021 nos sites oficiais do Supremo Tribunal de Justiça e o do Supremo Tribunal Federal com o intuito de compreender a adequada hermenêutica dos dispositivos, bem como sua evolução no decurso do tempo. Ademais, serão consideradas as disposições como a arguição de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002 e a Repercussão Geral 809/2017 do STF, com as quais procuramos equiparar o regime sucessório entre cônjuge e companheiro. Nesse sentido, tal igualdade tem ocasionado polêmicas no que tange ao companheiro, implicando na alteração da redação do art. 1.845 do CC/2002, o qual trata dos herdeiros necessários sem a previsão expressa dessa equiparação.

The present work aims to analyze the changes in the Law of Legitimate Succession regarding to both the spouse and surviving companion. Thus, the legislation, the doctrines and the jurisprudence will be analyzed in order to make a comparative chart between the succession of the spouse and the partner in accordance to the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Uses the deductive bibliographic method. It should be noted that we will make the delimitation of a time lapse of jurisprudence research will be delimited between 2010 and 2021 on the official websites of the Supreme Court of Justice and the Federal Supreme Court in order to understand the proper hermeneutics of the devices and its evolution over time. Furthermore, will be considered the provisions such as the claim of inconstitutionality of art. 1.790 of the Civil Code of 2002, and the General Repercussion 809/2017 of the STF with which we will try to equate the succession regime between spouse and partner. Such equality causes certain controversies in relation to the partner, as it implies the alteration of art. 1.845 of CC/2002 which portrays the necessary heirs without the provision of this equivalence.
Legitimate succession: controversy of matching between spouse and companion
Keywords: Direito de família; Regime sucessório; Equiparação entre cônjuge e companheiro; Repercussão geral; Polêmica entre doutrinas; Family law; succession regime; Marching spouse and partner; General repercussion; Controversy between doctrines