O sistema de reserva de vagas para as pessoas com deficiência na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. - Dienes, Guilherme Burzynski [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023)
A crise no ambiente de trabalho proporcionado pelo sistema de reserva de vagas para a pessoa com deficiência é uma realidade relatada a cada novo estudo. A presente pesquisa exploratória parte de um estudo sobre a legislação aplicável, especificamente da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo e a Lei Brasileira de Inclusão, para examinar a atuação do Tribunal Superior do Trabalho com relação à política de reserva de vagas para pessoas com deficiência e identificar se haveria responsabilização pelo descumprimento parcial ou total da legislação aplicável. O percurso até cumprimento do objetivo é travado: i) primeiro, buscando delinear os conceitos teóricos para identificação e tutela da pessoa com deficiência, destacando a sua relação com o ambiente laboral; ii) segundo, estudando o tema sob a perspectiva da teoria labor-ambiental, integrando-o ao modelo social de aferição da deficiência; iii) descreve-se o funcionamento do sistema de precedentes na Justiça do Trabalho e do controle de convencionalidade; iv) realiza-se a pesquisa jurisprudencial voltada a explorar e expor as decisões tomadas pelo TST. Trata-se de uma pesquisa com abordagem metodológica dedutiva com relação a concepção teórica da temática abordada e indutiva para a efetivação da pesquisa jurisprudencial por meio de análise de dados estabelecendo como amostra de 166 decisões distintas tomadas pela Corte Superior. Emprega-se como procedimento técnico a pesquisa bibliográfica, documental e a análise de dados. Os resultados demonstram que a responsabilização pelo descumprimento do critério numérico de vagas preenchidas ocorreu em 50,31% dos casos analisados em que essa consulta era possível. Em 121 decisões foi identificado o descumprimento parcial ou total da lei (76,1%) Nove julgados mencionam as inovações legais e três têm o seu mérito apreciado pela Corte Superior, o que indica que cabe à advocacia trabalhista assumir o seu papel de fiscal onipresente da lei e resguardar o seu cumprimento.

The crisis within the work environment provided by the employment reservation policy for people with disabilities is a reality portrayed in each new study. The present exploratory research departs from a study of the applicable brazilian legislation, specifically the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its optional protocol and the Brazilian Inclusion Law, to examine the work of the Superior Labor Court in relation to the policy of reservation of vacancies for people with disabilities to identify whether there would be liability for partial or total non-compliance with the applicable legislation. The journey towards the achievement of the objective is as follows: i) outline the theoretical concepts for identifying and protecting people with disabilities, highlighting their relationship with the work environment; ii) study this theme from the perspective of the labor-environmental theory, integrating it into the social model of disability; iii) describe the operation of the system of precedents in the Labor Court and the control of conventionality; iv) jurisprudential research is carried out aimed at exploring and exposing the decisions taken by the TST. This is a research with a deductive methodological approach in relation to the theoretical conception of the theme addressed and inductive for the execution of jurisprudential research through data analysis, establishing as a sample 166 different decisions taken by the Superior Court. Bibliographic and documentary research and data analysis are used as technical procedures. The results show that accountability for noncompliance with the numerical criterion of vacancies filled occurs in 50,31% of the cases in which this verification was possible. In 121 of them, partial or total noncompliance with the law was identified (76.1%). Nine of them mention legal innovations and three of these have their legal merit appreciated by the Superior Court, which indicates that it is up to employment lawyers to assume their role as omnipresent supervisors of the law and safeguard its compliance.
The employment reservation system for people with disabilities within the jurisprudence of the Superior Labor Court.
Keywords: Pessoa com deficiência; Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência; Lei Brasileira de Inclusão; Reserva de vagas; Reintegração; People with disabilities; Convention on the Rights of Persons with Disabilities; Brazilian Inclusion Law; Employment Reservation Policy; Reinstatement