O controle judicial da sanção administrativa disciplinar militar na perspectiva da teoria da argumentação jurídica - Machado, Helder Ribeiro [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2016)
Este trabalho propõe o debate sobre a importância da motivação dos atos sancionatórios – seja judicial ou administrativo, seja punitivo ou absolutório, sobretudo na seara administrativa militar, ou administrativa disciplinar militar, com todas as suas peculiaridades e princípios próprios, tais como a hierarquia e a disciplina - para a demonstração e para o exercício da justiça. Anseio que será alcançado com o emprego da argumentação jurídica, com suas técnicas e regras, a qual possibilita a construção de um discurso racional, ponderando-se os princípios. Inicia-se com um debate sobre a deontologia e a natureza da função militar, sua situação no ordenamento jurídico-constitucional atual. Em seguida, será abordada a teoria do processo administrativo a partir da teoria geral do processo, com os apontamentos sobre as peculiaridades constatadas antes e depois da vigência da constituição de 1988, culminando na análise do ato administrativo – como uma consequência do processo – seus elementos e requisitos, com ênfase no motivo, como um dos elementos essenciais do ato administrativo, e na motivação, como um princípio do ato administrativo sancionatório e a imperiosa incidência de tais regras sobre o ordenamento administrativo militar. Chega-se então ao debate sobre a teoria da argumentação jurídica e o controle judicial dos atos sancionatórios nesse prisma, com abordagem de algumas questões sobre a justiça do ato sancionatório, que será legitimado na medida em que estiver alinhado com o ordenamento jurídico vigente e com os valores e ideais adotados pela sociedade, visando a consolidação do Estado Democrático de Direito. Para esse mister, serão empregadas como fontes de pesquisa a bibliografia e a análise de jurisprudência para demonstração do estudo no plano concreto.
Judicial control of the military discipline disciplinary sanction from the perspective of the theory of legal argumentation
Keywords: Sanção administrativa; Direito disciplinar militar; Controle judicial