A efetivação da cidadania a partir das políticas públicas de universalização do acesso aos serviços essenciais de saneamento básico (Lei nº 14.026/2020) - Silva, Renato Garcia Paro [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023)
O presente trabalho estuda a formulação e implementação das políticas públicas de universalização do acesso à água potável e segura e esgotamento sanitário voltadas especialmente para as populações carentes. Pretendeu-se, assim, discutir e caracterizar as políticas públicas de universalização e qualidade dos serviços públicos de saneamento básico diante dos novos paradigmas traçados pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que fixou o mais recente marco legal do saneamento básico no Brasil, dentro do contexto das principais normas e recomendações internacionais sobre a matéria, a exemplo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2015-2030 da ONU. Deste modo, o trabalho realiza um estudo pormenorizado envolvendo os dispositivos dos principais diplomas normativos concernentes à matéria, com enfoque na efetivação da cidadania por meio da materialização das políticas públicas que visam expandir e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento básico, em especial para as populações de baixa renda. Assim, o presente trabalho, desenvolvido a partir de uma extensa pesquisa teórica aliada à análise das principais diretrizes e normas vigentes, inclusive as de cunho internacional, pretende abordar como essa política pública de universalização e qualidade dos serviços de saneamento se implementa, se materializa, ou seja, como essa política pública se constrói por meio de ação prática, transformando ideias abstratas em ações concretas, analisando ainda o papel dos atores envolvidos nessa transformação e quais instrumentos e mecanismos de ação estatal foram ou estão sendo criados para a consecução dos objetivos, avaliando a eficácia desses instrumentos. Utilizando-se do método dogmático-jurídico e da pesquisa investigativo-dedutiva, o roteiro proposto permitiu a obtenção dos resultados de maneira confiável, o que viabilizou a adequada discussão, chegando-se à conclusão positiva de que o novo marco regulatório do setor é de fato um instrumento em favor da cidadania, trazendo mecanismos relevantes e eficazes de universalização dos serviços de saneamento básico, e em que medida isso acontece, principalmente para as populações mais vulneráveis. Por fim, registramos que o trabalho se insere na área de concentração ‘Sistemas Normativos e Fundamentos da Cidadania’ e segue a linha de pesquisa ‘Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos’ do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito, da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Câmpus de Franca/SP.

The current work studies the formulation and the implementation of the universalization accessibility of the public policies to safe drinking water and sanitary sewage, aiming specially the need population. Thus, it was intended to debate and characterize the public policies of universalization and the paradigms outlined by Federal Law number 14.026, of July 15th 2020, which established the most recent legal landmark of the basic sanitation in Brazil, within the context of the main standards and international recommendations about the subject, like the UN Sustainable Development Goals (SDG) – Agenda 2015-2030. This way, the work performs a detailed study involving the mechanisms of the normative diplomas concerning the subject and focusing the effectiveness of the citizenship via materialization of the public policies, which aims to expand and improve the quality of the basic sanitation services, specially for the low income population. Thereby, the current work, was developed from an extensive theoretical research, along with a review of the main guidelines and current standards, including those of address how this public policy of universalization and the quality of the basic sanitation services are established and are the materialized, in other words, how does this public policy is built by means of practical action, turning abstract ideas into concrete actions, and yet analyzing the role of the characters involved in this transformation, and which instruments and state action mechanisms were or being created for the achievement of the goals, and this way, evaluating the effectiveness of this instruments. Using the dogmatic-legal method and the investigative-deductive research, the proposed guide allowed the achievement in a reliable way, which enabled a proper argument, getting to a positive conclusion that, the new regulation mark of the sector is, in fact, a mechanism in favor of the citizenship, bringing forward relevant and effective actions of universalization of the basic sanitation services, and while it happens, it`s mainly for the most vulnerable population. Finally, this work falls within the area of concentration ‘Normative Systems and Fundamentals of Citizenship’ and follow the search line ‘Social and Economic Citizenship and Normative Systems’ of the stricto sensu graduate program at the Faculty oh Human and Social Sciences – Campus of Franca/São Paulo.
The effectiveness of citizenship from the government policies for universal access to essential basic sanitation services (Law nº 14.026/2020)
Keywords: Saneamento básico; Novo marco legal; Políticas públicas; Universalização; Populações carentes; Basic sanitation; New legal landmark; Public policies; Universalization; Needy population