Olha o anúncio! A percepção dos atores envolvidos a respeito das leis e regulamentações da publicidade infantil e uma proposta para instrumentalização da sociedade para uma ação efetiva dessa regulamentação. - Brumatti, Vitor Pachioni [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2020)
A infância é um período de formação do indivíduo que exige uma atenção especial em relação aos cuidados para garantir o seu bom desenvolvimento. É dever do Estado, da família e da sociedade atuar para protegê-la e garantir que tenha seus direitos preservados de forma integral. Quando se trata do consumo midiático realizado pelo público infantil, mais especificamente em relação à publicidade, os cuidados não podem ser reduzidos, muito pelo contrário, essa temática necessita de um olhar atento e constante. Dessa forma, o processo de regulamentação e desenvolvimento de políticas públicas deve estar sempre em pauta na sociedade. No Brasil, há um sistema misto entre leis, resoluções, normativas e a autorregulamentação que tratam da publicidade infantil, porém isso não significa que o processo transcorra de forma plena e sem apresentar problemas a serem enfrentados. Muitas vezes, as leis e resoluções não alcançam uma aplicação em sua totalidade, com isso fazendo que surgisse o seguinte questionamento: a partir das percepções dos atores envolvidos no processo de construção das políticas públicas a respeito da publicidade infantil e das leis e regulamentações existentes no Brasil, é possível ampliar as formas de implementação das políticas públicas a partir da sensibilização e ação da sociedade? Assim sendo, o objetivo deste estudo, que considera a regulamentação da publicidade infantil no Brasil e a percepção de atores envolvidos com a temática, consistiu em propor um meio de instrumentalizar e sensibilizar a sociedade para uma participação efetiva a partir das leis e regulamentações existentes. A metodologia utilizada no trabalho foi composta por um estudo bibliográfico e exploratório para a construção do referencial teórico, num primeiro momento, e, em um segundo momento, foi desenvolvida uma pesquisa documental em termos de leis, resoluções e autorregulamentação a respeito do tema no Brasil. Após esse levantamento, foi realizada uma análise de conteúdo dos textos pesquisados. Na continuidade do processo, realizou-se entrevistas com representantes de instituições e profissionais que atuam diretamente com o tema da pesquisa. As crianças, com idade entre 8 e 11 anos, também participaram. Para elas foi aplicado um questionário, posteriormente uma pesquisa por meio de grupo focal e também uma oficina. A última coleta de dados consistiu na realização de entrevistas com pais e/ou responsáveis por crianças da mesma faixa etária dos participantes das etapas anteriores. Como resultado de cada uma dessas coletas de dados foi possível compreender a percepção dos atores em relação à publicidade infantil e seu processo de regulamentação. E, a partir disso, foi também possível desenvolver a proposta do aplicativo Olha o anúncio! - que visa oferecer informação a respeito da regulamentação da publicidade infantil e proporcionar uma ação efetiva da sociedade por meio da realização de denúncias de conteúdos publicitários direcionados a esse público.

Childhood is the individual’s period of formation that demands special attention as to the care to ensure its good development. It is a State, family, and society's duty to protect it and assure that the rights are fulfilled in an integral way. Regarding the media usage by the childish audience, in special, the advertising to children, care must not be reduced. On the contrary, this theme requires a constant watchful eye. Thus, the process of regulation and development of public policies must always be on the agenda in society. In Brazil, there is a mixed system, which comprises laws, resolutions, norms, and self-regulation that deal with advertising to children, but this does not mean the process will proceed fully without challenges. Laws and resolutions do not always reach a full application, raising the following questioning: based on the perceptions of the actors involved in the process of building public policies with regard to children's advertising and the laws and regulations existing in Brazil, is it possible to expand the ways of implementing public policies based on the awareness and action of society? Therefore, taking into account the regulation of children's advertising in Brazil and the perception of the actors involved with the theme, this study aimed to propose a means of instrumentalizing society with a focus on raising awareness and providing effective participation based on laws and existing regulations. The methodology consisted of a bibliographic and exploratory study to construct the theoretical references. In the first and second moments, a documentary research was developed in terms of laws, resolutions, and self-regulation regarding the theme in Brazil. After such data collecting, a content analysis of the texts was conducted. Afterward, interviews were conducted with representatives of institutions and professionals that work directly with the theme. Children, aging from eight to eleven years old, also participated in the study. They answered a questionnaire and took part in a focus group and in a workshop. The last data collection consisted of interviewing parents and/or legal representatives of children of the same age as the participants of the previous stages. As a result of each of these data collections, it was possible to understand the perception of the actors regarding the advertising to children and the regulation process. Hence, it was possible to develop the proposal of the app Olha o anúncio! that aims to offer information about the regulation of advertising to children and promote an effective action of society through complaints about publicity content targeted at this audience.
Olha o anúncio! The perception of the actors involved regarding the laws and regulations of child advertising and a proposal to instrumentalize society for an effective action of this regulation.
Keywords: Publicidade infantil; Regulamentação; Leis; Políticas Públicas; Advertising to children; Instrumentalização; Laws; Regulation; Public policy; Instrumentalization