A tutela jurídica nas ações de responsabilidade civil por wrongful conception, wrongful birth e wrongful life: estudo de casos estrangeiros e análise da aplicabilidade no Brasil - Vaserino, Débora Karina Gonçalves [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2020)
As pesquisas científicas e os possíveis usos dos resultados das descobertas, principalmente a partir do século XX, geram o temor de que valores morais fundamentais cultivados pela sociedade sejam violados por certas práticas. Na área específica das pesquisas em saúde do ser humano, a questão da concepção e desenvolvimento de embriões se destaca como uma preocupação geral da sociedade atual, em um momento em que se discute até que ponto o homem deve ter poder sobre o princípio e o fim da vida de seus semelhantes. Neste contexto, pois, surge a bioética, como resposta para a preocupação ética com as prováveis aplicações dos novos conhecimentos científicos e biotecnológicos à saúde humana. O direito, como fenômeno social, cultural e histórico, não pode se manter à margem dos problemas práticos (morais e políticos) que afetam a sociedade. Neste sentido, propôs-se neste trabalho o estudo das ações de responsabilidade civil por concepção indevida (wrongful conception), nascimento indevido (wrongful birth) e vida indevida (wrongful life) nos tribunais superiores estrangeiros, inicialmente. A partir da análise quantitativa e qualitativa das decisões judiciais encontradas através da busca por palavras-chave, valendo-se do fenômeno da recepção e de circulação de modelos jurídicos e da análise de julgados nacionais, pretende-se contribuir para a elaboração de um modelo jurídico-hermenêutico nacional e concluir sobre a possibilidade (ou não) de ações de responsabilidade civil por concepção indevida, nascimento indevido e vida indevida no Brasil. A conclusão a que se chega é a de que existe no ordenamento jurídico nacional a possibilidade jurídica para responsabilização por concepção indevida; por nascimento indevido somente no caso de erro de diagnóstico por anencefalia fetal (ADPF 54); e pela impossibilidade da demanda por vida indevida.

Scientific research and the possible uses of the results of the discoveries, mainly from the 20th century onwards, generate the fear that fundamental moral values cultivated by society will be violated by certain practices. In the specific area of research on human health, the issue of embryo conception and development stands out as a general concern of today's society, at a time when discussing the extent to which man should have power over the beginning and the end of the lives of their fellow men. In this context, therefore, bioethics emerges as an answer to the ethical concern with the probable applications of new scientific and biotechnological knowledge to human health. Law, as a social, cultural and historical phenomenon, cannot remain outside the practical problems (moral and political) that affect society. In this sense, it was proposed in this work the study of civil liability actions for wrongful conception, wrongful birth and wrongful life in foreign superior courts, initially. From the quantitative and qualitative analysis of the judicial decisions found through the search for keywords, taking advantage of the phenomenon of reception and circulation of legal models and the analysis of national courts, it is intended to contribute to the elaboration of a legal model - national hermeneutic and conclude about the possibility (or not) of civil liability actions for improper conception, improper birth and improper life in Brazil. The conclusion reached is that there is a legal possibility in the national legal system for liability for wrongful conception; for wrongful birth only in the case of an error of diagnosis due to fetal anencephaly (ADPF 54); and the impossibility of the demand for wrongful life.
Legal guarantee in civil responsibility actions by wrongful conception, wrongful birth and wrongful life: study of foreign cases and analysis of applicability in Brazil
Keywords: Bioética; Responsabilidade civil; Concepção indevida; Nascimento indevido; Vida indevida; Bioethics; Civil responsability; Wrongful conception; Wrongful birth; Wrongful life